{
    "2006-10-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "50504": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.10.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público no plantão noturno de 1º grau durante o mês de NOVEMBRO de 2006.\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01 (quarta-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n02 (quinta-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n03 (sexta-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n06 (segunda-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n07 (terça-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n08 (quarta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n09 (quinta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n10 (sexta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n13 (segunda-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n14 (terça-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n15 (quarta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n16 (quinta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n17 (sexta-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n20 (segunda-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n21 (terça-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n22 (quarta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n23 (quinta-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n24 (sexta-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n27 (segunda-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n28 (terça-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n29 (quarta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n30 (quinta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\nDE 27.10.2006\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006, o Procurador de Justiça JOÃO MARTINS FREITAS da 6ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça para a 4ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Procuradora de Justiça Dirce Ribeiro de Abreu (Proc. n° SCOC - 2236/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2006, o Procurador de Justiça RICARDO RIBEIRO MARTINS da 3ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça para a 2ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Adelangela Carvalho Saggioro (Proc. n° SCOC - 2235/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2006, a Promotora de Justiça DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS da 8ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital para a 3ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcos Moraes Fagundes (Proc. n° SCOC - 2215/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2006, a Promotora de Justiça PATRÍCIA DO COUTO VILLELA da Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital para a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Márcia Vieira Piatigorsky (Proc. n° SCOC - 2222/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2006, o Promotor de Justiça GUILHERME MATTOS DE SCHUELER da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luís Augusto Soares de Andrade (Proc. n° SCOC - 2206/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2006, a Promotora de Justiça RENATA NEME CAVALCANTI, por permuta com o Promotor de Justiça João Carlos Mendes de Abreu, da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaboraí para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo (Processo nº MP - 2006.001.53516.00).\r\n\r\nRemove, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2006, o Promotor de Justiça JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU, por permuta com a Promotora de Justiça Renata Neme Cavalcanti, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo para a Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaboraí (Processo nº MP - 2006.001.53516.00).\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2006, a Promotora de Justiça DENISE MUNIZ DE TARIN na 002ª Promotoria Eleitoral, Bairro Saúde, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Claudia Pereira Caldas. \r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2006, a Promotora de Justiça SANDRA LIMA TANCREDO na 006ª Promotoria Eleitoral, Bairro Maracanã, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcos Moraes Fagundes. \r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2006, a Promotora de Justiça MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY na 019ª Promotoria Eleitoral, Bairro Maracanã, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Eduardo Medeiros Altoé. \r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2006, a Promotora de Justiça ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA na 122ª Promotoria Eleitoral, Bairro Campo Grande, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Patrícia do Couto Villela. \r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2006, a Promotora de Justiça PATRICIA LEITE CARVÃO na 205ª Promotoria Eleitoral, Bairro Copacabana, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Carla de Azevedo Vieira.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2006, a Promotora de Justiça LISANGELI ALCANTARA ERTHAL ROCHA na 133ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Oyama Scharra Mignon de Castro.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2006\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.10.2006\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GISELE APARECIDA GONÇALVES SIRIEIRO MONTEIRO\r\n\r\nPÁGINA 02- 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GISELE APARECIDA GONÇALVES SIRIEIRO MONTEIRO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nPÁGINA 02- 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nId: 50504"
                    ],
                    "50506": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.52557.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOCIEDADE EMPRESÁRIA ROCHA COSTA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo ao contrato da construção do prédio destinado às instalações do Ministério Público em Itaperuna, RJ.\r\n\r\nVALOR DO ADITAMENTO: R$ 130.257,06.\r\n\r\nDATA: 26/10/2006.\r\n\r\nId: 50506"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "50505": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.11799.00 (Interessado: Theo Almeida Lima Heizer, representado por sua genitora Nina Rosa de Almeida Machado Correa Lima) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.29871.00 (Interessado: Frederico Jesus Saraiva) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nId: 50505"
                    ],
                    "50507": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 103, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 13º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 13 de novembro (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 13º andar da Rua Rodrigo Silva, nº 26, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nId: 50507"
                    ],
                    "50509": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior e da Capital marcadas para o mês de novembro de 2006, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis e de Família e Promotoria de Justiça perante o IX JECrim da Barra da Tijuca\r\n\r\n08/11\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais e Promotoria de Justiça perante o XVI JECrim de Jacarepaguá\r\n\r\n22/11\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família de Niterói\r\n\r\n29/11\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 28/2006)\r\n\r\nId: 50509"
                    ],
                    "50508": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM os Promotores de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude para o Seminário Estadual sobre Notificação de Maus-Tratos Contra Crianças e Adolescentes: Caminho de Promoção da Saúde e Proteção da Convivência Familiar, a realizar-se no dia 06 de novembro de 2006, das 9:00 às 17:00 horas, no Jockey Clube Brasileiro, situado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 501, 10º andar. As inscrições deverão ser feitas através do e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196.\r\n\r\nId: 50508"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "49776": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 856/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 100326-7/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marden de Faria Meira\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Cezar Romero\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEC/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na CEHAB/RJ, em que se verificou o descumprimento do artigo 6º da Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marden de Faria Meira, Diretor de Projetos e Obras da CEHAB/RJ, foi notificado para que apresentasse defesa para a questão abordada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não esclareceu satisfatoriamente a irregularidade apontada no relatório de inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Marden de Faria Meira, Diretor de Projetos e Obras da CEHAB/RJ, no valor correspondente a 1.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo descumprimento do artigo 6º da Lei Federal n.º 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINIS TÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 49776"
                    ],
                    "49777": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 867/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 206606-1/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Renato Vianna de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de promoção, para que fosse enviada a prestação de contas dos ordenadores de despesas da Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo - FICAP, relativa ao exercício de 1995, e onde foi determinada a instauração de tomada de contas especial.\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, às fls. 51/55;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, representado pelo ilustre Procurador Julio Rabello, às fls. 56;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa à prática dos atos inquinados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo interessado foram rejeitadas pelo Plenário, por se prestarem apenas a justificar o não-cumprimento da decisão plenária de 03 de novembro de 1998;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento à decisão deste Tribunal sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do art. 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Renato Vianna de Souza, ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, quantia esta que deverá ser recolhida com re cursos próprios ao erário público estadual, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 49777"
                    ],
                    "49778": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 870/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 262464-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Renato Vianna de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas especial ex officio na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, convertida de inspeção extraordinária, realizada no período de 06 a 10 de outubro/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na citação do Sr. Renato Vianna de Souza para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas às fls. 23/26;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 39;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano ao erário, correspondente ao valor de 08 (oito) lotes de terra localizados no Pontal do Atalaia, objeto de permuta que não atingiu o fim social a que se propunha, conforme constou do relatório de inspeção (fls. 02/12);\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Renato Vianna de Souza, ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, na quantia equivalente a 311.438,5821 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 49778"
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                        "ACÓRDÃO Nº 868/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 232937-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Márcio Arruda de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de aplicação de multa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos, por notificação pelo próprio recebida, o jurisdicionado manteve-se inerte, caracterizando-se a revelia, com todos os seus efeitos processuais, dentre os quais o permissivo a serem reputadas verdadeiras as conclusões obtidas nos exames preliminares do feito.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal em seu relatório, às fls. 42/43;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Pessoal, concordando com o proposto pela 2ª IGP, às fls. 43;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela 2ª IGP, às fls. 44;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Delja Marucia, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 45;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Márcio Arruda de Oliveira, ex-Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 65/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 49779"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 255/2006\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n16/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.826-7/2005\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RA ZÕES ATÉ 11/11/2006\r\n\r\nId: 49888"
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                        "PAUTA ESPECIAL Nº 268/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/11/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.494-8/1996 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/TURISRIO/Recurso de Reconsideração interposto por IVANILDO ALVES MARINHO e por CARLOS AUGUSTO DA SILVA DECOTHÉ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.020-1/1998 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por NEYDE CAÇAPAVA FRANÇA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.607-8/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO - CEC/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.080-7/1997 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por LETÍCIA MONTEIRO FONSECA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 118.490-4/2002 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por ROSEMARIA VIEIRA CYPRIANO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.750-4/1997 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE NILÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por REGINA CÉLIA DE LIMA ROZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.785-0/2001 - PEDIDO/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Revisão interposto por MARIA DO CARMO GOMES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.787-8/2001 - PEDIDO/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Revisão interposto por GLÓRIA MARIA FARIA DE CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.809-2/2001 - PEDIDO/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Revisão interposto por MARILA LOPES LACERDA CARNEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.882-4/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por MURILO ALVES RIBEIRO e por LUIZ CARLOS MACHADO e por MÁRCIO DE ASSIS RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.139-0/1998 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por JOYCE DE OLIVEIRA GOMES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.369-8/1995 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por BRUNILDA SOARES ALGOTT.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.009-7/1995 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por MARILDA SANTOS DA CUNHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.448-1/1997 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por ADERSON RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.468-9/1996 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Revisão interposto por LENI SANT´ANNA VIANA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.945-1/1993 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por NEIDE SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.571-9/1997 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR LIMA GARCIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.795-0/1994 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DO CARMO RODRIGUES ABRAHÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.885-3/2000 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE NOVA IGUACU/Recurso de Reconsideração interposto por DÁRIO LESSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.061-3/1995 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA CECÍLIA COSTA DE SÁ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.267-3/1998 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO CARLOS DAIR DE MENEZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.268-7/1998 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEI TURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA APARECIDA NOGUEIRA DA CUNHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.269-1/1998 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por TEREZINHA CYPRIANO ROGERIO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.270-0/1998 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por ROBELIA MARTINS ARAUJO FONSECA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.271-4/1998 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por SORAYA MARIA CARVALHO DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.272-8/1998 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por MAYSA EDILZA MEDEIROS FELIPPE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.273-2/1998 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por MESSIAS PEREIRA NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.274-6/1998 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA APARECIDA CARLOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.275-0/1998 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por SANDRO DA SILVA COUTINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.276-4/1998 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.277-8/1998 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por JARDES DA SILVA SOARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.278-2/1998 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por GERALDO SOUZA FRANCO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.279-6/1998 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por CELESTE NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.280-5/1998 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por BENEDITO DO PRADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.281-9/1998 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por NILSA DAS GRAÇAS SILVA E SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.282-3/1998 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por EDITH DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.283-7/1998 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por CARMEN LUCIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.393-5/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO FRANCISCO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.708-2/2004 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por ANA LÚCIA DE CASTRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.732-1/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO FRANCISCO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.943-6/2000 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO/VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por DEBORA SALES BAPTISTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.153-1/2002 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DE LOURDES MACHADO LAGO ALBERIGI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.541-0/2000 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por TÂNIA LÚCIA DA SILVA CARVA LHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.544-4/2001 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ERALDO JORGE FIUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.615-2/1999 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por JOMARCIA VASCONCELOS SANTOS VIANA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.611-2/2000 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/CÂMARA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por MILTON SIQUEIRA.\r\n\r\nId: 50474"
                    ],
                    "50475": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 269/2006\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n21/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMUNICÍPIO: MACAÉ\r\n\r\nINTERESSADO: RIVERTON MUSSI RAMOS (Prefeito)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.035-2/2006\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 16/11/2006\r\n\r\nId: 50475"
                    ],
                    "50476": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 270/2006\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n21/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUATIS\r\n\r\nINTERESSADO: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA (Prefeito)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.335-5/2006\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 16/11/2006\r\n\r\nId: 50476"
                    ],
                    "50477": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 271/2006\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n21/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO GONÇALO\r\n\r\nINTERESSADO: MARIA APARECIDA PANISSET (Prefeita)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.928-9/2006\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 16/11/2006\r\n\r\nId: 50477"
                    ],
                    "50478": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 272/2006\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n21/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMUNICÍPIO: IGUABA GRANDE\r\n\r\nINTERESSADO: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO (Prefeito)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 221.288-3/2006\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 16/11/2006\r\n\r\nId: 50478"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "50029": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 303.717-7/2006 - Simone Ferreira da Silva, matr. 02/2660/0-2. AUTORIZO a licença para trato de interesses particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 01/11/2006.\r\n\r\nId: 50029"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "50453": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 27/10/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.465-9/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 60/2006 à firma BRASPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.640-8/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 59/2006 à firma GIROFLEX S/A.\r\n\r\nId: 50453"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "50454": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 67/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.441-3/2006\r\n\r\nDIA: 10/11/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS ORIGINAIS PARA MÁQUINAS COPIADORAS DAS MARCAS CANON, SHARP E RICOH \r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nId: 50454"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "49956": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ\r\n\r\nPrêmio Ministro Gama Filho\r\n\r\nAviso de Abertura dos Envelopes Tipo “A” - Habilitação Preliminar\r\n\r\nA ECG/TCE-RJ torna público que os envelopes do tipo “A” referentes às monografias concorrentes ao Prêmio Ministro Gama Filho, (Edital publicado no D.O.E.R.J de 25/09/2006), sob o tema “Perspectivas municipais após o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor”, serão publicamente abertos e examinados às 16:00 do dia 01 de novembro de 2006 na sala da ECG/TCE-RJ - Praça da república, n.º 70, 7º andar, Centro - RJ.\r\n\r\nId: 49956"
                    ],
                    "49810": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 15/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.023-7/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de cobertura de seguro (incêndio, raio, explosão, danos elétricos, conteúdo, equipamentos eletrônicos, quebra de vidros, vendaval e responsabilidade civil) do bem imóvel do TCE - RJ, localizado à Rua Buenos Aires, nº 313 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP 20061-003.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.\r\n\r\nDATA : 26/06/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 16/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.023-7/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de cobertura de seguro (incêndio, raio, explosão, danos elétricos, conteúdo, equipamentos eletrônicos, quebra de vidros, vendaval e responsabilidade civil) do bem imóvel do TCE - RJ, localizado à Rua Buenos Aires, nº 309 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP 20061-003.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.\r\n\r\nDATA : 23/06/2006.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14/07/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 20/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 301.249-6/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CONPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA.\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento 90.708 (noventa mil, setecentos e oito) litros de gasolina comum e 9.660 (nove mil, seiscentos e sessenta) litros de óleo diesel, de acordo com as necessidades deste TCE - RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : durante o exercício de 2006.\r\n\r\nDATA: 13/07/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2006.\r\n\r\nId: 49810"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "50517": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA ÁTILA NUNES PEREIRA FILHO, 5º SUPLENTE PELA COLIGAÇÃO PFL/PMDB/PSDB, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA ÁTILA NUNES PEREIRA FILHO, 5º Suplente pela Coligação PFL/PMDB/PSDB, para assumir o mandato de Deputado Estadual, no afastamento decorrente da investidura do Senhor Deputado EIDER DANTAS no cargo de Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente; NELSON GONÇALVES, 3º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nId: 50517"
                ],
                "50518": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 240/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª Via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2579, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.865, de 5 de outubro de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO CONVIVÊNCIAS DE ATENÇÃO ESPECIAL A INDIVÍDUOS COM DESORDENS EMOCIONAIS E SOFRIMENTO MENTAL - NÚCLEO CONVIVÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 241/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª Via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3419, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Adroaldo Peixoto Garani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.866, de 5 de outubro de 2006, que “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 242/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª Via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2708, de 2005, de autoria da Senhora Deputada Graça Matos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.867, de 5 de outubro de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APPAI”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 243/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 24.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRSIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1998, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, §2º da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4868, de 11 de outubro de 2006, que “Determina que os fornecedores de lâmpadas fluorescentes devam informar, nas suas embalagens, os componentes químicos utilizados e os riscos dos mesmos à saúde humana”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1998/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, QUE “DETERMINA QUE OS FORNECEDORES DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DEVAM INFORMAR, NAS USAS EMBALAGENS, OS COMPONENTES QUÍMICOS UTILIZADOS E OS RISCOS DOS MESMOS À SAÚDE HUMANA”.\r\n\r\nEm que pese os inequívocos méritos da iniciativa dessa Cassa, o projeto não me possibilitou acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre os arts. 2º e 3º.\r\n\r\nPreliminarmente impende ressaltar que o disposto no art. 1º do Projeto de Lei está em perfeita consonância com a prescrição do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.\r\n\r\nOcorre que a proposta, em seu art. 2º, subverte a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, impondo a comerciantes responsabilidade de “obrigatoriamente, manter em local de fácil acesso visual cartaz com os mesmo dizeres contidos na embalagem do produto”.\r\n\r\nObrigar o comerciante a ter, no espaço do seu comércio, cartazes em quantidade correspondente aos diferentes textos informativos de dizeres das embalagens das lâmpadas fluorescentes, impondo sanções e restrições na seleção dos bens vendidos é medida que se coloca em linha de choque com os postulados dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, afastando-se dos princípios insculpidos nos arts. 1º e 170 da Carta Federal.\r\n\r\nCom efeito, considerando a existência de um elevado número de produtores e fornecedores de lâmpadas fluorescentes atuando no mercado, inegável é que se afigura pouco razoável a proposta de afixação de cartazes pretendida pelo projeto de lei em exame, o que obrigaria a reprodução das informações das correspondentes embalagens das lâmpadas independente do porte do comércio e do espaço para a divulgação pretendida, e isso sem dizer dos significativos riscos que podem advir da poluição visual com os decorrentes prejuízos ao bem-estar dos consumidores.\r\n\r\nA construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza, da marginalização e a redução das desigualdades sociais são objetivos do Estado Brasileiro não se justificando que o projeto de lei cerceie a liberdade de exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nA imposição da obrigatoriedade de divulgação de cartazes, tal como previsto no art. 2º da iniciativa em exame, e a conseqüente penalidade à comercialização nas hipóteses de desrespeito, conforme o seu art. 3º, implicaria não exatamente benefício para os consumidores, mas sim em prejudicial ônus aos comerciantes, extensivo aos fornecedores e produtores, sobrepondo-se aos eventuais benefícios obtidos.\r\n\r\nQuanto ao art. 3º do Projeto de Lei, para melhor esclarecimento da aposição de veto, necessário se faz transcrevê-lo:\r\n\r\n“Art. 3º - A pessoa física ou jurídica que vender ou expuser à venda lâmpadas fluorescentes, em desacordo com o que dispõe a presente Lei, estará sujeita a multa no valor de 1.000 (mil) Unidades de Fiscalização do Estado do Rio de janeiro, podendo chegar a 5.000 (cinco mil) em caso de reincidência”. (grifo meu)\r\n\r\nAssim, o art. 3º sendo apreciado sob a ótica do princípio da razoabilidade, há o fundado receio de que o montante estabelecido como penalidade afigure-se irrazoável ou, ainda, desproporcional, e pode vir a configurar, inclusive, verdadeiro confisco de bens, em ofensa ao cânone constitucional do devido processo legal, inscrito no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, o que se agrava ainda mais quando se considera que o dispositivo não nos permite distinguir os pequenos e os grandes estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nSem embargo dessa constatação, inegável é que o veto ao art. 2º prejudica o acolhimento ao art. 3º, a que se vincula em decorrência de concatenação lógica e sistemática.\r\n\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de apor ao projeto de lei o veto parcial ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora \r\n\r\nId: 50518"
                ],
                "50519": [
                    "II - Ordem do Dia",
                    "Plenário\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1631-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE OFICIAIS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS, DESTINADO AOS PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\n____________________________________________________________\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2697/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IPVA NOS CASOS DE ROUBO, FURTO E PERDA TOTAL POR SINISTRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 732/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO ICMS AS CONTAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS COM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR QUE ESTEJAM CERTIFICADAS PELO CNAS E CREDENCIADAS AO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4633/05) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2805/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2005), QUE DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2046/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO TIPO SANGÜÍNEO NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4774/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 760/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1589-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE DETERMINA QUE O LABORATÓRIO OFICIAL DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUBLIQUE SEMESTRALMENTE, EM DIÁRIO OFICIAL, A PLANILHA DE CUSTOS DOS MEDICAMENTOS FABRICADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2296/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANUAL, COM A APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS LAUDOS TÉCNICOS, EM PONTES E VIADUTOS INTEGRANTES DAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4638/05) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3015/2002, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E CIDA DIOGO, QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, CRIA O COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1330/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O “PROGRAMA EM CADA CANTO UM ENCANTO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 411/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DIVERSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2221/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTRO DE QUE TRATA A LEI 6015/73 A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2105/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA DROGA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4734/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2567/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESSE, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES A FIXAREM AVISOS SOBRE USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4751/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3245-A/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2006), QUE ALTERA OS INCISOS XXII E XXIII DO ART. 40 DA LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 3344, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 342-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO DE CASA PRÓPRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO-SE OS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4812/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3167/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E GEORGETTE VIDOR, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2332/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1792/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS 2005/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PÍER MAUÁ, REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Boa-tarde a todos. Prazer imenso recebê-los aqui na Assembléia Legislativa na nossa reunião da Comissão de Turismo. Tive o prazer de falar com cada um pessoalmente. Aquele que eu não tive de oportunidade de apertar a mão e cumprimentar, me desculpe. Posso ter deixado porque alguém chegou e não percebi. Mas, estou muito feliz com a presença de vocês. Muito obrigado pela vinda de cada um de vocês. \r\n\r\nA nossa intenção na Comissão de Turismo, de fato, é defender a bandeira do turismo. Tenho muita responsabilidade em defendê-la com muita seriedade, com muita vontade, sempre com o intuito de colaborar e acertar.\r\n\r\nA nossa intenção aqui é promovermos uma discussão ampla com o intuito de colaborar, como já tivemos em outras audiências. As audiências que tivemos sobre o reequilíbrio do fluxo dos vôos do Aeroporto Internacional Tom Jobim, juntamente com o Santos Dumont. Sentimo-nos felizes por ter colocado um tijolinho nessa reconstrução que reequilibrou o fluxo. Sabemos que não é ainda a realidade, mas que conseguimos contribuir naquele momento que recebemos aqui um dossiê de informações e, tenho certeza, que na Assembléia Legislativa, no ano de 2004, começamos uma luta onde conseguimos inclusive apresentar algumas emendas, de minha autoria juntamente com outros colegas parlamentares, que ajudaram a reduzir a alíquota do querosene de aviação, também da alíquota de importação, uma emenda de minha autoria também que pôde colaborar. Essa é nossa intenção na Comissão de Turismo.\r\n\r\nSabemos da complexidade de muitos assuntos que envolvem a atividade no nosso turismo, mas a nossa intenção é tirar esse foco que fica às vezes amarrado junto ao governo federal, junto ao governo estadual, junto às prefeituras, e trazer para o Legislativo para sermos interlocutores do macro-entendimento, sempre com o intuito de contribuir com a atividade. \r\n\r\nNós sabemos o quanto é importante essa atividade para a geração de emprego e renda, trazendo divisas para o nosso estado, para o nosso país, para os municípios e eu tenho essa responsabilidade de estar, pelo quarto ano, presidindo a Comissão. Fui durante cinco anos e meio Secretário de Turismo no município de Macaé, presidente do Fórum Estadual dos Secretários de Turismo e, de fato, foi o turismo que me entusiasmou a entrar na política. Portanto, essa é minha intenção, estar aqui defendendo essa atividade com todo afinco, com toda responsabilidade. Sinto-me no dever de estar promovendo essas audiências, de trazer essas discussões com o intuito de termos um macro-entendimento que possa culminar no avanço da nossa atividade, num melhor receptivo, num desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Agradeço a vinda de cada um de vocês. \r\n\r\nNossa Comissão foi constituída com o intuito de acompanhar as temporadas de cruzeiros marítimos de 2005 e 2006, que realiza esta reunião aqui, hoje, no dia 10 de maio, às 14h30, na sala 311 da Alerj, onde pudemos constatar depois de algumas reclamações, tive a oportunidade de ir lá no Píer Mauá, onde fui muito bem recebido, pelo Pedro, que se faz presente aqui também. Não queremos ficar aqui apontando culpados. Nós queremos encontrar soluções, estarmos minimizando, por certo, os acontecimentos, levando as informações para que possamos contribuir como ocorreu com as audiências que tivemos sobre o Aeroporto Internacional Tom Jobim. Tenho certeza que nós contribuímos naquele momento em que estávamos com uma grande ameaça de desemprego naquele aeroporto. Segundo informações, mais de 15 mil empregos diretos e indiretos. \r\n\r\nA gente sabe que está longe do ideal mas conseguimos, de alguma forma, contribuir com as audiências aqui da Assembléia.\r\n\r\nEntão, a nossa intenção com a Comissão Especial é acompanhar os cruzeiros marítimos 2005-2006, no Porto do Rio de Janeiro, administrado pelo Píer Mauá, que tem apresentado alguma falta de estrutura no embarque e desembarque dos transatlânticos. Esse foi o motivo da nossa Comissão Especial. Não querendo, como falei, culpar ninguém, mas sim entender e saber das informações precisas e necessárias para a Comissão poder acompanhar questão e, na qualidade de Presidente da Comissão Especial e da Comissão de Turismo, estarmos encontrando essas. Sabemos que a realidade que vivemos hoje é muito diferente da realidade de alguns anos atrás. Graças a Deus, cada vez mais temos um número de turistas visitando o Rio de Janeiro pelo porto. Então, queremos exatamente contribuir.\r\n\r\nQuero também, antes de abrir a palavra, registrar as presenças dos presentes. Temos aqui a Sra. Inês Nunes Fraga, delegada federal, da Delegacia de Imigração do Rio de Janeiro; João Flávio Pedrosa, da Sociedade Náutica Brasileira; Fábio de Freitas, consultor; Neide Lee, do Sindicato Estadual dos Guias de Turismo; Vanir Barroso, da Anvisa, do Porto do Rio de Janeiro; Luiz Strauss, vice-presidente da Abav; Salvador, diretor receptivo da Abav; César, diretor adjunto da Abav Rio; Luiz Brito Filho, assessor de projetos especiais da Turis-Rio. Jorge Isidoro Guedes Barbosa, da Comlurb; José Thomas de Brito Ribeiro, Secretário Municipal de urbanismo; Kátia da Silva; Maria Inês Pinheiro, da Riotur; José Carlos Sá, vice-presidente da Riotur; Américo da Rocha; Marcos Vinicius dos Santos; do Batalhão da Polícia de Trânsito, Major Marcos Vinicius; Júlio Mangueira, da Cet-Rio; Paulo César Peixoto, da antiga CMTU, SubTU. Agradeço a presentes de todos os senhores e senhoras.\r\n\r\nComo estava dizendo para vocês, e essa é a nossa intenção, abrir essa discussão, e ficamos felizes com cada órgão se fazendo se representar. Vou passar a palavra para cada um de vocês. Gostaria que, para que a gente não tivesse nenhum atropelo, cada um que queira se pronunciar, que se identifique a nossa assessoria, por favor, para realizarmos os trabalhos com a maior objetividade possível.\r\n\r\nEssa é a nossa intenção, promovermos esta Comissão Especial identificando as falhas que por certo existem. Eu, particularmente, vi um esforço muito grande da administração. Não nego. Vi o receptivo, as pessoas preocupadas. Mas identifiquei que a estrutura já não condiz com a realidade que estamos vivendo hoje. Havia um grande número de passageiros. Quando cheguei havia muitas pessoas desembarcando, algumas pessoas idosas e estava um sol muito forte de verão. Percebi que poderia ter alguma melhoria, uma cobertura para chuva, sol. Identifiquei essas questões não no sentido de, como falei, de agredir ninguém, mas sim de entender como funciona e podermos abrir esse canal de discussão e para encontrarmos algumas saídas. Sabemos que a cada ano aumenta o número de turistas estrangeiros vindos pelos transatlânticos, aqui, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, gostaria de saber quem quer se manifestar para podermos avançar com a nossa agenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ COUTO FILHO - Boa-tarde, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Boa-tarde.\r\n\r\nO SR. LUIZ COUTO FILHO - É com grande prazer que estamos aqui nesta Comissão.\r\n\r\nJá nos conhecemos de outras datas, de outras ocasiões, inclusive, em Macaé, naquele encontro, naquele seminário sobre o problema das pessoas portadoras de problemas. Realmente foi muito importante aquele seminário, eu acredito até que nós tenhamos que evoluir bastante nisso dentro do nosso turismo, até em relação aos portos, para efeito do desembarque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - É verdade.\r\n\r\nO SR. LUIZ COUTO FILHO - Meu nome é Luiz Couto Filho, eu acredito que o pessoal que está aqui presente já me conheça um pouquinho. Estou coordenador do grupo de apoio e fomento ao turismo marítimo e náutico, Decreto 24031, alterado pelo Decreto 26762. Desde de 2000 foi nos dado a incumbência de estar ao lado de pessoas que eu reputo como maravilhosas e de uma cooperação muito grande, independente do posicionamento político, independente do governo, mas quero dizer que esse grupo tem um número mínimo de composição, mas não tem um número máximo, é aberto a debate. Esse não é um comitê executivo, mas se torna executivo porque as pessoas que comparecem a essas nossas reuniões têm poder executivo em suas empresas. Muitas vezes, na véspera de carnaval, nós conseguimos com a presença do batalhão de trânsito, alteração no trânsito a pedido do pessoal dos guias, com a idéia do pessoal dos guias, para alterar todo o trânsito, ali, em frente à Rua Rodrigues Alves.\r\n\r\nA própria escolta, na ocasião do Queen Mary, Winfrit, de vários navios que estiveram na nossa visitação, que foram na passarela do samba, foram escoltados pelo pessoal de motos e tudo isso foi decidido dentro do grupo, foi pedido dentro do grupo, porque as pessoas que compõem esse grupo, os convidados desse grupo são pessoas que realmente tem comando, que realmente tem voz ativa dentro das suas corporações e das suas entidades.\r\n\r\nEm julho de 2000, Deputado, nós assumimos a incumbência de agregar as pessoas, de ter amigos em volta para tentarmos aquilo que nós tínhamos começado, em 94, com o Sr. Fábio Freitas - foi o homem que introduziu, pela Embratur, o turismo marítimo no Brasil - por isso a vinda dele aqui hoje. Foi em 94, viu Fábio, que nós fizemos o primeiro encontro de Turismo Marítimo no Brasil, a Emenda nº 7 saiu em 95; em 94, no Hotel Acapulco, nós já estamos fazendo o primeiro encontro já antevendo a problemática, já antevendo a grande força dessa indústria e os problemas que iam causar, justamente pelo excesso de produção, pela colheita muito forte e nós não nos preparamos para essa grande colheita.\r\n\r\nQuando nós falamos em grupo, o nosso grupo é muito abrangente, ele vai hoje não somente ao porto do Rio, ele se preocupa com todos os portos do Estado do Rio de Janeiro, embora, entre aspas, praticamente, só temos o Porto do Forno, foi por isso que nós brigamos inicialmente, naquele período, e também o de Angra dos Reis que não está habilitado praticamente a receber navios de cruzeiro.\r\n\r\nA constatação que o senhor pode ver, logicamente, o senhor é um estudioso na área, que nesta Comissão de Turismo, vem se portando de uma forma muito importante para todos nós que trabalhamos com esse setor, é a Eemenda nº 7 que foi promulgada, simplesmente não entrou nos detalhes, na referência aos navios de cruzeiro marítimo, ou seja, a coisa mais importante, que é o ser humano, o passageiro, o ser humano. Então, nós temos uma legislação, praticamente, em âmbito nacional, uma legislação cargueira, por isso é que nós vemos essa problemática com os portos brasileiros que ainda não se prepararam, até porque está se misturando carga e passageiro. Eu posso falar pelo porto do Rio que, em 2000, quando nós tivemos essa incumbência de estar junto como o pessoal nessa organização, eu fiz a visita pela manhã ao porto e a minha reação foi a de sentar no meio fio, do lado de fora, e dizer: não é possível o que está acontecendo.\r\n\r\nAgora, quero aproveitar para parabeniza, de qualquer forma, o nosso amigo Américo, porque naquele momento eu vi um emaranhado de ferros no meio do salão, eles estavam em plena mudança, eram oito check in, não é isso?, e passaram para 32. Quer dizer, fiquei preocupado que não desse tempo para a temporada, nós já tínhamos entrado em julho, agosto, e eu fiquei muito satisfeito quando eu vi, realmente, que foi colocado mais check i. E, a medida que o grupo discutia as necessidades, o porto, o concessionário, dentro dos limites dele, dentro das condições, foi se atualizando, foi colocando melhores acomodações, entrou a internet, telefone.\r\n\r\nSempre procuramos participar, através do grupo. Eu interferindo pessoalmente muitas vezes. Inclusive, com a própria SATA para colocar os carros lá dentro. Eu disse pra SATA: vocês estão perdendo mercado, não me interessa o que vocês ganhar ou que vão perder, mas é importante ajudar o porto nesse momento.\r\n\r\nEntão foram colocados os carros lá dentro, depois vieram os ônibus. E eu queria parabenizar, mais uma vez, o Américo e o Pedro Guimarães que foram dois guerreiros dentro daquilo que eles tinham, que eles encontraram. Eles usaram o limão e fizeram uma limonada.\r\n\r\nMas, também, temos que falar daquilo que nós queremos de melhor. Nós somos exageradamente otimistas para dizer que nós somos o destino das Américas que, hoje, é um destino do mundo em relação ao turismo marítimo. O Rio de Janeiro, principalmente, é um ponto que acenando para o mundo com as possibilidades para esses cruzeiros. Então, nós temos, antes de tudo, que examinar essas leis. É importante esta Casa estar dentro, exatamente, desse contexto porque, examinando essas leis é que se pode discutir com o governo federal para aprimorarmos a nossa legislação: as taxas estão corretas? É por aí mesmo? O passageiro é para ser recebido assim? Às vezes com um trem passando, um vagão, alguma coisa assim. E aquele navio do trigo? E algumas coisas mais.\r\n\r\nSabemos que dentro do empreendimento Píer Mauá, pelo estudo que nós vínhamos fazendo até um acompanhamento, eles realmente não avançaram e não puderam avançar mais por uma série de problemáticas do contrato.\r\n\r\nTenho a notícia que já estão conversando, já tem um projeto para que seja ampliado. Isso vem em consonância com o governo federal, Docas do Rio, o Píer Mauá e a Prefeitura. E é isso o que nós queremos. Nós precisamos de uma infra-estrutura, de uma logística adequada para quem é de primeiro mundo. Porque o que nós vimos de uma colunista social foi: “o luxo no lixo”. Eu tive que telefonar para ela e parabenizar a forma como ela colocou. Porque se V. Exa. olhar pelo tombadilho do navio, até pelas janelas das suítes, você dentro, praticamente, de um luxo só, vai ver garrafa pet, até gato morto, se bobear um sofá boiando ou coisa parecida, em volta desse navio.\r\n\r\nEntão, eu acho que nós temos que ver o contexto geral. Nós não podemos ser micro, a visão tem que ser macro. Quer dizer, acho que é preciso se posicionar, o que nós queremos para aquela estação de passageiros? Tem saída? A comunidade precisa saber. O agente, o operador, o homem que arrisca o dinheiro dele nas suas agencias, nas suas operadoras, ele quer saber como ele vai continuar o seu trabalho, de que forma. \r\n\r\nEntão, a convocação dos senhores e de pessoas, justamente, que participam do nosso grupo, o pessoal da SMTU, a prefeitura, a guarda municipal, para dentro do nosso grupo é justamente por is so, nós temos que discutir com quem faz, com aquele que está no dia-a-dia.\r\n\r\nEncerrando, nós tivemos uma passagem aqui quando da primeira vinda do Queen Mary II. Eu tenho, à disposição de quem quiser, uma correspondência minha feita ao Dr. Milton Zuanazzi, hoje presidente da ANAC, ele era o Secretário de Política do Turismo, só para ter uma idéia de como o grupo estava e como é justamente essa força. Nós tivemos uma força sem ter poderes, mas a força que vem da credibilidade, porque ela é muito mais forte, às vezes, do que a do diploma legal, é o estado de fato. Então, vendo que havia um problema muito sério para a vinda do Queen Mary pela falta de dragagem, fizemos uma reunião, muitos aqui com certeza estiveram presentes, e questionamos Docas, numa boa, e dissemos: nós acreditamos em vocês, mas nós precisamos desse navio aqui. Nós não aceitamos esse navio ao largo senão nós vamos passar à província. Eu tive uma correspondência de Brasília, quer dizer, um contato com uma pessoa que me colocou as dificuldades para efeito do trabalho do pessoal de Docas que é do Ministério dos Transportes, que tem a ver justamente com essa área. E aí alguém do Ministério do Turismo disse: Brito, que tal vocês como estado, como grupo de turismo do estado, fazerem uma correspondência para nós que aí nós poderíamos ajudar até o transporte. Pode ter sido uma coincidência, mandamos um ofício ao Dr. Milton Zuanazzi, uma semana depois estava sendo feito o trabalho.\r\n\r\nEntão, eu queria mostrar ao senhor, Excelência, que a idéia é justamente essa, isso que o senhor está fazendo hoje, agregar valores, agregar aquele que faz e, juntos, independente de partidos, suprapartidariamente, independente de colocação de estado, de município, de União, nós pensarmos o que é melhor, porque aqueles que ficam do outro lado do balcão, que são justamente os nossos clientes, não só aqueles viajantes, mas o agente de viagem, o operador, o transportador, ele está esperando por nós nas entidades oficiais. É essa preocupação que nós, como homens públicos, devemos ter e que o senhor está tendo no momento.\r\n\r\nE, para finalizar, o nosso Luciano não está aí, o SindaRio; mas o comandante Tito está por aí já. O nosso comandante Tito tem sido também realmente de um valor extremo, não fosse a presença dele constante como diretor executivo daquela casa eu não sei, os avanços que nós tivemos, nós temos que deixar isso aqui destacado realmente. \r\n\r\nPela manhã costumo chegar cedo no meu local de trabalho, o que já era o meu mal desde a aviação, e recebi um telefonema do nosso Luciano, preocupadíssimo com um problema em que o navio talvez tivesse um problema, tivesse que ficar parado num fundeadouro ao largo e com isso perderia o momento da maré e uma série de coisas que aconteceriam com um atraso grande, inclusive de passageiros, que iriam para o Aeroporto Internacional do Galeão, se eu não me engano 1.500 passageiros. E aí nós começamos a acionar outras pessoas, sei que o Dr. Medina também acionou, eu sei que eu liguei para a Mara Flora, em Brasília, que é a coordenadora, passei o fax que o Luciano nos passou, repeti para ela, o Dr. Sérgio Ricardo ligou diretamente para o ministro que estava em Minas Gerais, em Belo Horizonte, eu sei que houve todo um mutirão e duas horas depois estava solucionado o problema. Então, é só para passar para o senhor, Excelência, que a coisa funciona dessa maneira, infelizmente temos que trabalhar melhor a legislação para que não precise haver sempre a vontade daquele que senta nessas cadeiras para colaborar e que, depois vai à luta na operação, e não se fique dependendo somente dessa vontade pessoal, vontade política; que, realmente, a legislação contribua para que tenhamos um turismo marítimo forte. Quem começou com 45 mil passageiros, se não me engano, no Porto do Rio e hoje está em torno de 250 mil, contando com os tripulantes, pode comemorar uma vitória completa. Não podemos perder essa galinha dos ovos de ouro. \r\n\r\nTemos que aproveitar e fazer de nossa cidade e de nosso Estado o destino do turismo marítimo. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Obrigado. Quero sempre reforçar que a gente tem essa intenção aqui na Comissão de Turismo, de, logicamente, sempre nos colocarmos à disposição de vocês e, através da Comissão, encontrar sempre esse canal de diálogo, de entendimento das audiências dentro da Assembléia, com essa intenção do somatório de esforços para o bem comum. \r\n\r\nA gente, lamentavelmente, não vive essa realidade no dia-a-dia. Por causa de muitas brigas políticas, diferenças ideológicas e partidárias, o nosso turismo não tem avançado como deveria pelo conjunto de ofertas que temos em nosso País, de atrativos, uma infinidade de destinos que nosso País tem. \r\n\r\nMas a gente sabe - a gente tem que reconhecer - que a gente também está avançando, cada vez mais também, mas demoramos para isso, com tanta coisa boa para mostrar neste País, muitas vezes, por causa das picuinhas e brigas políticas se dificulta, e muito, o andamento das coisas. \r\n\r\nCom a palavra o Sr. César Loureiro.\r\n\r\nO SR. CÉSAR LOUREIRO - Deputado, César Loureiro, membro da Comissão de Turismo da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro e Conselheiro do Conselho Estadual de Turismo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara se tornar mais dinâmica esta reunião, gostaria de sugerir que cada participante como o Píer Mauá, Receita Federal e Polícia Federal dissesse a esta Comissão quais são os problemas hoje de maior gravidade, para nós evoluirmos um pouco mais. \r\n\r\nEsta Comissão é muito abrangente, porque ela envolve o Governo Federal, Governo do Estado e Governo Municipal. E a importância, como nós tivemos um grande êxito há pouco tempo, na Comissão Especial do Cristo Redentor, em que várias entidades estiveram presentes: Riotur, Cet/Rio, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, TurisRio etc., com a presença também do Sávio e tivemos êxito. Praticamente em quatro meses abrimos e fechamos essa Comissão. Conseguimos, inclusive, a ampliação do horário de visitação ao Cristo até às 22 horas, a partir de julho. \r\n\r\nEntão, vamos tomar agora o depoimento do Sr. Américo, que é representante do Píer Mauá, para saber quais as suas dificuldades, para podermos atacar o problema de frente. Todos sabem dos problemas que acontecem, dos problemas de fundo, de calado, de entrada de transatlântico, de vans piratas, a falta de entrada de Transcoopass, Cootramo, que são excelentes empresas que prestam serviços na área de táxis especiais e o importante é todos citarem, o mais breve espaço de tempo possível, quais são os problemas hoje que afetam diretamente para que possamos evoluir. Porque infelizmente de 94 até 2006, a evolução foi quase 10%.\r\n\r\nEntão, temos que alcançar realmente um índice de pelo 70%. Projetos ficam do lado de fora. Vamos procurar determinar metas a partir de hoje para, sendo determinadas, irmos aos meios diretos para poder realmente solucionar. \r\n\r\nUma grande preocupação minha é justamente a parte de imigração, da Polícia Federal, o espaço útil que eles têm lá, o espaço de aduana também, é um problema sério que, de repente, nós gostaríamos também de escutar, para poder, de repente, dar uma ajuda complexa nesse caso. \r\n\r\nAcho que, por ordem, deveria o representante do Píer Mauá manifestar suas opiniões, suas posições, o que tem sido feito e realmente qual é o impasse de um crescimento maior para esse produto tão importante do turismo, que são os cruzeiros marítimos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Gostaria de passar a palavra para o Américo. Mas, só para registrar também os representantes da Cootramo, o Kleber Medeiros e o Renato Martins; a Cláudia de Azevedo, da Anviba, o Milton Ferreira, da Sindario e o Adaílton Bittencourt, da Transcoopass. Muito obrigado pela presença.\r\n\r\n(Manifestação fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Pois não.\r\n\r\nO SR. JOÃO FLÁVIO PEDROSA - Sou João Flávio Pedrosa, Presidente da Sociedade Náutica Brasileira, Presidente do Movimento Asas da Paz e, também, membro do Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio. \r\n\r\nPeço vênia, mas eu discordo das colocações que o membro da Comissão fez, porque ele tornou esta audiência uma ação executiva. Dentro da minha visão, acho que todos que compareceram devem ter o direito da sua manifestação livre, em se tratando de uma audiência com essa natureza. Até, por que acho que fez-se, sim, muita coisa daquele período para cá e não apenas 10%. Eu acho que 10% já é um cotejo, já é uma definição, já é um limite em função de 100% que deveriam ter sido feitos e não foram. Então, eu discordo. \r\n\r\nEu vim com a intenção de contribuir, principalmente, com o ensejo que foi dado pelo convite da Turisrio. Então, eu sinto profundamente que essas picuinhas, esses detalhes são importantes para harmonizar e trabalharmos em conjunto, porque o posicionamento desde o início deve ser claro, aberto, franco. Mas ele deve nortear essa harmonia de tal maneira que todos possamos contribuir. \r\n\r\nSe nós formos falar de administração, eu sou Professor de Administração de muitos anos, estou com sessenta e sete anos. Já fiz Governo Federal. Fui quatro vezes assessor de Ministro de Estado. Então, o que temos aqui é uma audiência pública, portanto, não tem esse caráter executivo. Nós não temos, ainda nem cronograma de ação. Nós não temos um planejamento de tal forma que possamos estruturar qualquer que seja essa medida para estabelecer se foram feitos 10% ou se serão feitos 20%. Eu acho que nós temos que trabalhar, sim, com idéias. \r\n\r\nEssas idéias devem ser colocadas aqui por todos aqueles que queiram se manifestar. Problemas existem. Nós sabemos que existem. Foi feito um levantamento, um questionário. Esse questionário foi para as mãos de todos os parceiros do empreendimento, não apenas dos coordenadores da ação e pouquíssimas respostas vieram de lá para cá, por quê? Porque falta, até, amadurecimento exatamente dessa parte executiva. Não houve, ainda, esse nível de planejamento. \r\n\r\nEntão, Deputado, eu proponho, de imediato, que seja feito um anteprojeto institucionalizando o grupo que existe, porque ele é, no fundo, um grupo de voluntários. Nós participamos desse grupo de forma voluntária. A nossa intenção sempre foi o melhor não só para a Cidade do Rio de Janeiro, mas para o Estado como um todo e para o país com a sua representação internacional.\r\n\r\nEntão, acredito que o colega interprete da maneira como ele pretender, mas foi uma manifestação honesta e clara no sentido de harmonizar e obtermos, de uma forma plena, aquilo que a Comissão se propõe a realizar. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. CÉSAR LOUREIRO - Já que eu fui citado, gostaria de comunicar ao companheiro que eu por nenhum momento tentei cercear a palavra dos membros ocupantes desta mesa. Eu, simplesmente tentei direcionar e organizar, porque muitas pessoas que estão sentadas aqui não sabem o que o Píer Mauá investiu. Não sabe o que o Píer Mauá encontra de dificuldade. Em cima dessas posições e dos esclarecimentos do Píer Mauá, da Receita Federal, da Polícia Federal nós podemos ampliar essa discussão. Não podemos ampliar essa discussão em cima do que nós não conhecemos.\r\n\r\nPor isso que nós fizemos a convocação dos representantes diretos, através de um ofício da Secretaria da Mesa da Assembléia Legislativa. Não foi uma convocação feita pela Turisrio e, sim, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Nós convocamos algumas pessoas. Todos aqui presentes vão ter oportunidade de fazer os seus esclarecimentos, as suas declarações. Mas nós aqui, membros da Comissão do Turismo da Assembléia Legislativa, temos que saber, na realidade, o que está acontecendo, não através da imprensa; não através da Turisrio; não através da Riotur, nem através do Sindicato dos Armadores. \r\n\r\nToda esta reunião ficará gravada e será publicada em Diário Oficial. Então, com todos esses meios nós podemos chegar ao fim através, de repente, de alguns esclarecimentos que serão feitos nesta mesa. A presença de vocês é superimportante, a vivência de vocês é superimportante, mas nós queremos saber o foco, onde está o problema para que possamos encaminhar para a Governadora, para o Presidente da República e para o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Bom, só para reforçar, mais uma vez, a nossa intenção é exatamente aquilo o que eu já tinha dito: é para deixar que cada um se manifeste, pedi, até, que se inscrevessem. Acho que o debate enriquece.\r\n\r\nSe alguém estiver querendo fazer algum comentário não tem qualquer problema, mas queremos fazer com que a Comissão de Turismo esteja participando efetivamente desse macroentendimento - sabemos que a complexidade não é de agora. Muito já se avançou, mas há muito que se avançar. A nossa intenção não é a de criar qualquer tipo de conflito, pelo contrário, já estamos vivendo há tanto tempo com tanto conflito. Já chega o que nós estamos vivendo nesses últimos tempos, aqui, no nosso país, aqui, no Rio, especificamente. Lamentavelmente, estamos vivendo um momento político complexo.\r\n\r\nQuero agradecer por vocês terem vindo para podermos ampliar essa discussão e deixar tudo registrado na Assembléia Legislativa, na Comissão. Que possamos sensibilizar os órgãos competentes do Governo Federal, do Governo do Estado, Prefeitura. Precisamos saber, de fato, a dificuldade do Píer Mauá, da Companhia Docas. Sobre a respeito disso podemos legislar? O que compete a Assembléia Legislativa? Essa é, verdadeiramente, a nossa intenção. \r\n\r\nQuero agradecer as suas palavras.\r\n\r\nO César, que me assessora na Comissão de Turismo, tenho certeza, é um amante da atividade. Está preocupado com a atividade. Ele também é da área. Que fique aqui esta minha manifestação. Fiquem à vontade. \r\n\r\nSabemos que não é fácil, porque não depende única e exclusivamente de cada um, mas de um conjunto. A nossa intenção é sair um pouco da complexidade e avançarmos numa grande discussão. \r\n\r\nVou começar, então, pelo César Beterlingue, diretor da ABAV, por favor.\r\n\r\nO SR. CÉSAR BETERLINGUE - O meu nome é César Beterlingue sou dono da Mercury Tour Agência de Viagem, há mais de vinte anos. Sou diretor Adjunto de Turismo Rodoviário da ABAV, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Brito já me convidou diversas vezes - em algumas estive presente - à atividade do píer. Cheguei a comentar com ele que quando um navio aporta, normalmente, é para vinte e quatro, quarenta e oito horas. E que os turistas que vêm nesse navio querem fazer passeios; alguns têm interesse em conhecer a Cidade Imperial, de Petrópolis, o que, para o europeu, é um marco. \r\n\r\nNós temos um problema muito sério, inclusive está nesta Casa, está na sua mão, que é a liberação das agências de viagem com frota própria e das transportadoras exclusivas de turismo pelo DETRO, por quê? Faz-se um trabalho tremendo para se trazer o turista e, depois, nós temos um enforcamento. Precisamos de um veículo registrado no DETRO. Precisamos de uma lista de passageiros, enviar por faz para que o DETRO autorize. E eu digo: fax, hoje, é uma coisa muito atrasada. Mesmo que fosse através da Internet, como se faz na NTT, que é para as viagens interestaduais, o turismo independe de autorização. Toda a empresa de turismo é autorizada pelo Governo Federal. Ela independe de qualquer tipo de autorização.\r\n\r\nGostaria que esta Casa também colocasse dentro dessa pauta a solução, o mais rápido possível, do decreto que está em sua mão, Deputado, para que fosse assinado o mais rápido possível para que a gente pudesse, também, atender ao píer sem problema nenhum seja da van, seja do ônibus, seja do microônibus, porque, hoje, nós temos problema.\r\n\r\nÉ só. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - De fato, como diz a gíria: “tem que matar um leão por dia” para se trabalhar com turismo dentro do nosso país. Os profissionais de turismo sofrem mesmo. \r\n\r\nA gente apresentou esse projeto de lei na Casa com a intenção, exatamente, de fazer com que as coisas possam ser facilitadas para os profissionais de turismo. Eu procuro sempre ouvir um ensinamento do meu pai: “ouvir mais para que a gente possa errar menos”. Durante esse meu período aqui dentro da Assembléia venho procurando ouvir o trade. Quero ouvir vocês para a gente reunir forças e condições de poder contribuir.\r\n\r\nEu quando era Presidente do Fórum Estadual de Secretários lembro que colegas Secretários vinham com muita idéia, muita vontade e sempre se esbarrando com a dificuldade das leis, a dificuldade da vontade política, às vezes, dos Prefeitos. O Secretário, às vezes, tem que tirar do bolso para divulgar o município para pagar um stand, para participar de uma feira não tem alimentação, às vezes, não tem nem combustível. \r\n\r\nOuvimos vocês do setor para tentarmos minimizar esses constrangimentos que os veículos e os usuários estão tendo. A cada instante uma blitz e tendo o mesmo tratamento que os profissionais têm que ter no dia-a-dia, dos ônibus urbanos. \r\n\r\nEstamos com esse projeto dentro da Casa tramitando, não é César? Hoje, inclusive, estarei no Plenário cobrando a tramitação na Casa para que possamos, o quanto antes, fazer com que vire lei, ou melhor, já virou lei, mas que possa, definitivamente, acontecer e ser fiscalizado pelos órgãos competentes.\r\n\r\nNão tenha dúvida que estarei cobrando do Governo do Estado, logicamente, através dos nossos representantes aqui do nosso mandato. Mandando ofício para o órgão competente. A nossa intenção é de contribuir. \r\n\r\nVocê queria se manifestar?\r\n\r\nO SR. CÉSAR LOUREIRO - É sobre esse projeto. Ele se encontra em diligência na Secretaria Estadual de Transporte, inclusive, já foi encaminhado para a Turisrio uma rapidez, porque já está há quarenta e cinco dias lá. O previsto seriam trinta dias. Já foi notificado, inclusive, o Deputado Paulo Melo para acelerar um pouco o retorno desse processo. Já que a Governadora se diz favorável a esse projeto, cabe à Secretaria Estadual de Transporte acelerar um pouco mais a devolução desse processo à Assembléia Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Agradeço sua intervenção. \r\n\r\nSeguindo, Comandante Tito, da Sindario, por favor.\r\n\r\nO SR. COMANDANTE TITO - Boa-tarde ao senhor Deputado, boa-tarde companheiros, demais autoridades presentes, a gente começa a acreditar, Sr. Deputado, que as coisas vão progredir com convites deste padrão. \r\n\r\nEsse grupo, a que o nosso querido amigo se referiu, foi criado na época do Governo Marcello Alencar para tentar tirar o turismo marítimo daquela posição. \r\n\r\nRui Barbosa já dizia que o Brasil está de costas para o mar. Parece que ele ainda não virou, não. Parece que ele ainda continua de costas para o mar. Para vocês terem uma idéia nós temos, hoje, duas estações reais de passageiros, correto? Ambas administradas pela mesma empresa do Píer Mauá, praticamente. Demais portos brasileiros não têm estação de passageiros. A hotelaria acha que o turismo marítimo vai derrubar a hotelaria. O que é um verdadeiro absurdo, uma verdadeira excrescência, mas é uma realidade. Então, todos esses obstáculos de ordem subjetiva realmente têm dificultado o desenvolvimento do turismo marítimo e, por incrível que pareça, apesar de o capital estrangeiro, das empresas estrangeiras quererem vir para o Brasil, porque vêem nos nossos 8.500 km de costa, com mares razoavelmente tranqüilos, com sol o ano inteiro, uma oportunidade fabulosa de se exercer o turismo marítimo. Somos melhores que o Caribe porque lá eles têm furacão e nós não; temos a Amazônia, que já está sendo grandemente freqüentada. Mas, o Rio de Janeiro ainda é a porta de entrada do Brasil; o Brasil é Rio de Janeiro para o resto do mundo. Então, precisamos compreender a importância do turismo marítimo para o Rio de Janeiro. O crescimento dele foi maior nesses últimos anos do que qualquer outra atividade econômica; ele superou em muito os 8% anuais. Qual a atividade econômica que tem crescido com esses números em nosso país e mesmo no Estado do Rio de Janeiro? Então, é uma atividade altamente rentável. \r\n\r\nUm navio desses, ao chegar no porto, gera uma quantidade de empregos fabulosa: 1.500 passageiros para ônibus de 50 passageiros; vejam quantos motoristas, quantas recepcionistas, quantos agentes de viagem são gerados pela chegada de um navio ao porto! Além disso, um turista desses gasta, em média, 250 dólares. Agora, o turista faz o favor de vir e temos o dever de recebê-lo bem; falta infra-estrutura, seja no município ou no estado, que precisam criar condições de receber bem esses turista, seja na limpeza e na iluminação da Praça Mauá, na indicação de turismo. Não há indicação! O aparelhamento da Praça Mauá é deficiente: o turista desce e não sabe para onde vai. Turista é como mariposa: onde tiver mais luz ele vai, e acaba indo para o outro lado da Praça Mauá, que é o pior. São coisas simples de serem feitas que produzem grandes efeitos.\r\n\r\nQuanto ao problema da estação de passageiros, o Américo tem lutado bastante para adequar o espaço que tem às necessidades da Polícia Federal, da Anvisa, da Receita Federal, do check-in e check-out de passageiros, mas ele tem uma limitação de espaço. Ele tem um projeto, apoiado por toda a comunidade, de levar essa estação de passageiros para o Armazém 04, mas há um problema grande aí porque a Companhia Docas é uma companhia federal e seu terreno é administrado pelo patrimônio da União, e a negociação entre Prefeitura e Companhia Docas tem intervenção do Estado. É preciso o apoio do Poder Legislativo para dirimir essas dificuldades de execução de bons projetos que há para o Rio de Janeiro, para a Companhia Docas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá problemas de legislação também, por exemplo, de reconhecimento da identificação do marítimo, do chamado siemens book. O marítimo tem uma identidade, uma convenção da OIT, a qual o Brasil ratificou - e o Brasil ratifica sempre as convenções, mas não as cumpre - que diz que o marítimo que possui doze siemens book tem livre trânsito no território nacional onde seu navio estiver atracado. Essa emissão do siemens book é feita por qualquer dos Estados que ratificaram a convenção. Então,não importa se o navio é holandês, a bandeira é do Panamá e o siemens book tenha sido emitido no Brasil; isso não quer dizer nada. O Brasil é conveniente e pode emitir o siemens book. Mas, no entanto, aqui há interpretações diferentes. Essa consolidação do entendimento da legislação é muito importante também. Já fui do serviço público e conheço isso; a gente muda de posição todo dia, e aí vem um funcionário, que, naquela época, estava na alfândega da fronteira do Mato Grosso, vem para o Rio de Janeiro - éa mobilidade do funcionário público - e ele vai ter que reinterpretar tudo aquilo. Esse é um óbice grande para o turismo. No porto são 14 órgãos públicos, praticamente todos os ministérios atuam no porto, Ministério da Agricultura, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho, Ministério do Transporte, Ministério da Marinha, Justiça, e outros mais, são tantos que a gente acaba se omitindo. Então, é preciso haver essa consolidação, é preciso haver um dono da articulação dessas autoridades no porto, porque cada uma delas, por razões de ordem legal, até por interpretação do mandatário naquele momento, se julga superior às demais. Não é isso que diz a legislação.\r\n\r\nEntão, esses são alguns dos problemas, pontualmente, que eu estou levantando, para não me alongar muito. É preciso realmente termos o apoio do Legislativo para, inclusive, formular - seria de âmbito federal - formular uma legislação para o turismo marítimo no Brasil. \r\n\r\nNós não sabemos se o navio está em cabotagem ou se está em longo curso. Para o senhor ter uma idéia, o navio de longo curso não paga ICM do combustível; o navio de cabotagem paga ICM de combustível. Só isso dá uma diferença de custo fabulosa. Mas a Petrobras diz: “não, mas eu não sei se esse navio está em longo curso, porque as autoridades não definem isso; então, eu vou cobrar o ICMS porque, amanhã, o Estado vem em cima de mim e eu não vou ter que pagar do meu bolso” Para o senhor sentir qual é a pluralidade e dificuldades que existem para o turismo marítimo.\r\n\r\nJá foi falado de dragagem. É um verdadeiro absurdo os portos brasileiros não serem dragados. É incrível! Navio só anda onde tem água, mas os nossos portos não são dragados. Para o senhor ter uma idéia, o porto de Niterói há 25 anos, não são 25 dias não, há 25 anos não é dragado. Como é que se quer que o Brasil exporte, querer receber grandes navios de turista, como pode fazer hoje? Já temos navios hoje de oito mil containers. Não entram no porto porque não tem água para entrar. Então, esse problema de dragagem é um problema importantíssimo e eu acho que, aí sim, que o Estado e o Estado do Rio de Janeiro e o Município podem, perfeitamente, entrar nesse problema, inclusive há até financiamento do BNDES. Então, é perfeitamente exeqüível, se bem que em quase todos os países do mundo a responsabilidade é do Governo Federal. Aliás, estava na Lei 8630 que era da responsabilidade do Governo Federal, mas o Presidente Itamar vetou esse artigo e criou o caos. \r\n\r\nE o famoso problema da segurança, que eu não vou levantar mais aqui, o turista realmente, apesar de todo o esforço e convocação da PM etc., mas com todas as limitações que existem, é muito preocupante a segurança do turismo marítimo. Felizmente, não tivemos até hoje nenhum grande incidente de segurança no turismo marítimo, mas é importante, porque o turista sai com máquina pendurada no pescoço, com aquelas roupas chamando a atenção, dizendo “eu sou turista” e a coisa mais fácil desse mundo é serem roubados.\r\n\r\nEntão, esta estação de passageiros, eu acho que falei anteriormente, Deputado, eu acho que o Estado realmente poderia pensar num suporte para ajudar o Dr. Américo e a empresa dele a criar essa estação de passageiro para realmente nós trazermos um aporte de visita para o Rio de Janeiro, que nós hoje temos dificuldade de estacionamento de ônibus, temos dificuldade de estacionamento de táxi e esse projeto de utilização do armazém 4 resolveria tranqüilamente todos esses problemas, além de trazer a vivificação da área do porto que está realmente bastante sofrida hoje.\r\n\r\nEu agradeço a atenção de todos, Sr. Deputado, e muito agradecido pela sua atenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado também, Comandante, quero dizer que precisamos fazer com que haja mais envolvimento do Governo Federal, através do Ministério do Turismo, juntamente com o Ministério dos Transportes e todos os órgãos competentes, para que possamos sensibilizar a todos da necessidade de se fazer as mudanças necessárias, criar alguma lei, aqui, dentro da Assembléia.\r\n\r\nComo eu sempre disse, estou à disposição de vocês para criar uma legislação para o turismo marítimo, aquilo que nos compete na Assembléia e sensibilizar a bancada dos Deputados Federais do nosso Estado para que a gente possa também levar adiante essa discussão.\r\n\r\nEntão, é importante demais estarmos discutindo com as pessoas certas, que são vocês. Estamos discutindo diante de uma mesa, para verem que a complexidade é grande, mas não podemos desistir e nem desanimar. Estamos aqui para dar essa revigorada e levar a discussão. Sabemos que não é fácil, que é uma coisa que já vem de anos, mas criarmos uma lei específica aqui na Casa para o turismo, uma legislação adequada para o turismo marítimo, ver, quanto ao governo federal, o que podemos fazer para envolver o Ministério dos Transportes, o Ministério do Turismo. \r\n\r\nO Rio de Janeiro é a porta de entrada do turismo nacional e internacional, então, tem que haver uma mobilização do ministério do Turismo. Estamos recebendo muitos turistas e podemos receber muito mais, se tivermos condições para isso.\r\n\r\nFoi importante a colocação do comandante Tito, agradeço demais. Nós já havíamos conversado anteriormente, num encontro que tivemos. É importante demais trazermos essa discussão para a Comissão. Estamos registrando e vamos encaminhar para os órgãos competentes, para o ministério do Transporte, ministério do Turismo, enfim, prefeitura do Rio de Janeiro, para os representantes da prefeitura e do Estado, com esse macro-entendimento a que me referi anteriormente. Foi muito importante a colocação do comandante Tito porque a gente sabe que somente criticar é fácil, importante é saber como avançar. Eu acho que é através de um canal de diálogo. Brigar, brigar, brigar, não avança, fica todo mundo amarrado e a coisa não acontece.\r\n\r\nDando prosseguimento, Américo, do Píer Mauá, por favor\r\n\r\nO SR. AMÉRICO - Boa-tarde, quero agradecer o convite. Reforçando a posição do Comandante Tito, entendo que, recentemente, tivemos duas demonstrações de importância do cruzeiro marítimo na cidade e no Estado do Rio de Janeiro, ela é fato, não é mais discurso. A coisa de dois, três meses, em função de problemas de segurança ocasionados naquele conhecido assalto, seqüestro daquele ônibus com turistas, o secretário Itagiba, na época Secretário de Segurança estadual do Rio de Janeiro, convocou uma reunião extraordinária para debater e para tentar adequar alguns procedimentos para que o risco fosse minimizado. Eu fiquei muito satisfeito porque o Píer Mauá foi lembrado para essa reunião. Naquela ocasião, eu falei o que estou falando agora nesta comissão especial e reforço que o convite e a própria criação da comissão especial demonstram o interesse do Estado do Rio de Janeiro e de todos aqui presentes no trade de cruzeiros marítimos.\r\n\r\nIsso é positivo mas, por outro lado, ele também traz uma série de responsabilidades para nós, que somos arrendatários, administradores do terminal de passageiros.\r\n\r\nA Lei 8.630, que deveria demandar todas as dúvidas que temos, os aspectos legais, como tratar passageiros, suas bagagens e seus tripulantes, quando ela foi feita, não digo nem que por falha, mas por uma contingência de época, não se pensou na atividade de cruzeiros porque ela era muito acanhada. Basta ver que, quando o Píer Mauá começou a administrar o terminal de passageiros, na temporada 98/99, nós tínhamos cerca de 60 mil passageiros visitando a cidade do Rio de Janeiro; hoje, só de passageiros, excluindo os tripulantes, a gente entende que nessa temporada deve chegar a 250 mil. Crescemos muito, ficamos satisfeitos com esse crescimento, mas, quando olhamos outros mercados, outros terminais e outras regiões ficamos mais contentes ainda porque vemos o potencial de crescimento que temos. Anualmente, a empresa Píer Mauá e alguns parceiros, a Secretaria de Turismo do Município, o Caleco, aqui do meu lado esquerdo, temos participado de uma feira internacional, que ocorre todo mês de março, em Miami, Flórida, e temos acesso a uma série de armadores e terminais e vemos que, por exemplo, só em Miami, hoje, embarcam e desembarcam perto de três milhões e meio de passageiros. No estado da Flórida todo, se eu não estiver enganado, algo em torno de 12 milhões de passageiros, quer dizer, nós estamos com 250 mil, éramos sessenta, crescemos, mas o potencial é bem maior.\r\n\r\nEntrando um pouco mais especificamente na atividade em que sou o maior responsável, que é a de ajudar na administração do terminal de passageiros, entendo que todas as adequações, essa palavra soa muito bem, eu acho que ela é correta, todas as adequações possíveis de serem feitas no espaço que estamos utilizando hoje para o terminal de passageiros, foram feitas com êxito, na minha avaliação, e até em avaliação dos principais clientes nossos.\r\n\r\nRecentemente, como a gente sempre faz todo fim de temporada, a gente fez reuniões individuais com cada armador, os quatro maiores armadores - MSC, Costa Cruzeiros, CVC e Nascimento Turismo, que representa. A gente sempre faz um “encontro de contas”, como eles avaliaram o nosso trabalho, qual a expectativa deles em relação ao mercado futuro. E todas as coisas que foram ditas para nós entre 18 e 19 de abril nos trazem satisfação, porque são coisas pontuais, são coisas operacionais, nada assim de estratégia ou de implementação complexa. \r\n\r\nAgora, nós sabemos, ninguém precisa dizer para nós, que o espaço já está ficando um pouco restrito para a quantidade de passageiros que está vindo ao Rio de Janeiro e, mais do que isso, pela coincidência de atracações. Porque o terminal de passageiros, assim como a maioria dos projetos que são feitos tanto pela iniciativa privada como pelo poder público, não foi feito pelo pico. Os projetos são sempre feitos pela demanda média. Então, se realmente eu imaginar que todo ano, todo dia vou ter 12 mil passageiros transitando, embarcando e desembarcando pelo terminal, como tivemos um dia desses, vamos ter que fazer quase que um aeroporto, e não um terminal de passageiros. Então, apesar de entendermos que o espaço vem sendo considerado acanhado, a percepção rigorosa dessa falha só ocorre quando há uma coincidência de atracações, coincidência que esse ano vai ocorrer em maior número. Isso poderia ser um fato a nos preocupar, mas o que temos de visão de médio prazo, talvez de curto prazo? \r\n\r\nA firma é uma empresa privada que administra um bem público, um bem da Companhia Docas, ligada ao Ministério dos Transportes, ou seja, uma empresa federal. \r\n\r\nNão vou entrar no mérito da questão porque isso é coisa de quase sete ou oito anos de conversa, mas estou à disposição dos senhores para maiores detalhes se necessário, depois, em particular ou numa próxima reunião, mas agora, esse ano, a gente deve estar terminando uma adequação do nosso contrato. Em resumo, eu tinha uma área de mais ou menos 100 mil m2, dos quais 50 mil eu dependia de terceiros para poder executar quaisquer atividades na minha área. E percebemos que a luta era inglória ou a gente não soube administrar esse conflito de interesses esse tempo todo. \r\n\r\nEntão, com êxito, nós estamos propondo a devolução do Píer da Praça Mauá para os ativos da Companhia Docas. A Companhia Docas provavelmente irá licitá-lo novamente. Com isso temos toda a condição legal, operacional e até de capacidade de investimentos - os dois grupos, os dois acionistas já dispõem de recursos para isso - para, realmente, começarmos a tão sonhada revitalização da zona portuária. \r\n\r\nEu acho que ela vem num momento interessante, vem num momento em que a Prefeitura apóia investimentos na área, tem projetos ambiciosos para isso. Já temos o Planeta Carnaval - sempre esqueço o nome. É Planeta Carnaval o nome? Cidade do Samba, que deve colaborar em muito com a junção dos interesses dos turistas, principalmente estrangeiros, com a atividade de samba e carnaval no Rio de Janeiro, e também com o apoio do próprio governo do Estado que, sistematicamente, vem colaborando através do Núcleo de Fomento, que o Brito representa aqui. \r\n\r\nEntão, a gente entende que existe um marco histórico para que um novo terminal surja e comece a ser operado, que é ou seria - eu preciso revisar um pouco essa posição - o PAN 2007. Por que eu falo “é ou seria”? Por dois motivos: em função do prazo, que cada dia que passa está mais ou menos como as outras obras do Complexo de Jacarepaguá, em que está todo mundo correndo atrás do prejuízo. E nós também estamos correndo atrás do prejuízo porque precisamos ter uma certeza de que o que está sendo considerado possível vai ser viabilizado pelo Ministério dos Transportes, tudo indica que sim, as há ausência de confirmação até agora. Alguém tem alguma informação - eu não tenho ainda - de que navios chegarão ao Rio de Janeiro, abrigando delegações ou turistas, servindo de hotéis para isso? Até agora não conseguimos descobrir nada, nenhum movimento. Nem nessa última feira, em março, em Miami, ninguém falou nada para nós. Mas, de fato, os acionistas têm cerca de 30 milhões de Reais, já empenhados, para começar as obras de revitalização na área do Porto, que vai abrigar um complexo de feiras e eventos, um terminal de passageiros grande, com uma área adequada, pelo menos, pelos próximos 7, 8 anos, para atender a demanda crescente de passageiros, de suas bagagens e a parte logística, ou seja, ônibus, táxis e veículos.\r\n\r\nSaindo um pouco da minha autocrítica, o que vimos percebendo? Até acompanhei alguma coisa que saiu no jornal, quando o senhor esteve visitando o Porto, e que é do conhecimento de todos aqui, o próprio Secretário Itagiba, quando esteve visitando o Porto, uns 15, 20 minutos, percebeu na hora quais eram os maiores problemas. São aqueles problemas que acho que são crônicos não nos terminais de passageiros, mas talvez na cidade toda do Rio ou, talvez, até no Brasil inteiro, que é a falta de organização ou de - será que é policiamento, a palavra? Falta de organização e de autorizações, eu não estou achando a palavra para o trabalho de algumas atividades, se elas não são, no mínimo, organizadas, elas prejudicam muito o nosso trabalho. Por exemplo, camelôs, que não damos conta, não temos poder policial para proibir. Podemos intimidar, mas proibir não. A parte de mendicância, de morador de rua, ali embaixo dos viadutos da perimetral, além da aparência, muitas vezes o odor é desagradável, a maioria das pessoas passam por lá, vão e voltam. \r\n\r\nParte de segurança que espero que não seja considerado como crítica, mas é uma constatação que nós todos aqui, como pessoas física, percebemos no nosso dia-a-dia, e algumas atividades como, por exemplo, a regulamentação dos táxis que trabalham ali, os táxis amarelos, que muitas vezes prestam desserviço ao nosso trabalho. Então, o que o senhor, pelo menos aqui no Globo do dia 2 de janeiro, mencionou para o repórter, seriam as críticas que há 4, 5, 6 anos, estamos fazendo às autoridades constituídas e procurando uma solução em conjunto.\r\n\r\nO êxito de trazer passageiros para o Rio, obviamente, não é em função do Píer Mauá, é em função da demanda aquecida dos cruzeiros do mercado mundial, que cresce em todo mundo de 10% a 12% a 15% ao ano e pela marca Rio de Janeiro. Nenhum navio vem para o Rio de Janeiro ou para Santos ou para Bahia, porque o terminal de passageiros é bonito ou é feio, se tem mendigo, se não tem mendigo, essas coisas que nós estamos falando que são importantes, mas são secundárias quando o armador decide vir ou não vir para um destino. Ele vem em função do potencial turístico. O Rio de Janeiro é muito conhecido, é um produto que todo mundo conhece lá fora.\r\n\r\nAí vem os aspectos de segurança, de amabilidade e educação do povo. Eu diria que o 5º, 6º ou 7o item seria a avaliação do terminal de passageiros.\r\n\r\nAgora, acima de tudo isso, de acordo com o que percebemos, vem a parte de legislação. Estamos desde 98 trabalhando e o que vem acontecendo dela para cá - o Fábio Freitas é um cavaleiro insólito, em relação a esse tema - é que são feitas adaptações e interpretações, mas nada definitivo.\r\n\r\nEntão, eu vou levantar um pouco a bola para o Comandante Tito porque ele esqueceu de mencionar um assunto, em que ele é mais sábio do que eu, que é o seguinte: fomos contemplados com uma notícia, há coisa de quinze ou vinte dias, mérito é de todos, o Sindario, Píer Mauá, mas, principalmente, da Cidade do Rio de Janeiro, que é a inclusão da Cidade do Rio de Janeiro no roteiro de Cruzeiros chamados mega iates, que é uma tendência mundial. São pequenos navios, mas de altíssimo luxo, com 20 ou 30 passageiros em sua tripulação. Então, agora, neste ano, nós vamos receber o primeiro mega iate no Brasil. \r\n\r\nSe você tiver acesso ou tem esses números do que representa esse mercado nos Estados Unidos, você vai ver que nós estamos engatinhando aqui, estou falando de 250 mil passageiros para três milhões ou 12 milhões na Flórida, a proporção é mais ou menos igual. E quando a gente conversa com essas pessoas, nessa feira, nós só recebemos essa notícia em Miami: eles estavam vindo para o Brasil e, agora, recebemos a confirmação. Um membro, que não sei se é presidente ou diretor, mas está no meu porta cartões, diz que se a legislação do Brasil fosse adequada para esse tipo de produto, ele tem certeza de que teria fila de mega iate descendo o Atlântico. \r\n\r\nVou lhe falar uma parte só, Comandante, e o senhor fala o resto. Mas, o que me lembro é que um barco desses quando vem para o Brasil, em território brasileiro, devido a posições e leis trabalhistas e federais, teria que ter x% de tripulantes nacionais. É meio difícil num mega iate, em que às vezes se tem 10 ou 12 tripulantes, se pegar 4 ou 5, lá, na Bahia e, depois, os mandá-los embora ao chegar no Rio de Janeiro ou em Santos. Então, esse é um assunto que teríamos que trabalhar, que adequar na legislação brasileira, em âmbito federal, para facilitar a entrada de mais transatlântico no Brasil. Essa é a queixa maior que ouvimos de armadores que vêm para o Brasil e daqueles que querem vir.\r\n\r\nO Comandante gostaria de acrescentar mais alguma coisa?\r\n\r\nO SR. COMANDANTE TITO - Sr. Deputado, caros colegas, pedi a gentileza de nossa assessora passar as suas mãos exatamente uma vista de um mega iate a que ele se referiu. São iates de altíssimo luxo, de altíssimo custo. Inclusive, a composição da tripulação é feita de acordo com a especialidade. Por exemplo, a maioria do pessoal de cozinha é francesa, porque eles consideram que a cozinha francesa é a mais atrativa etc. Então, a tripulação é composta de diferentes nacionalidades, de acordo com a expectativa internacional do que aquele tipo de país pode fornecer. Então, são iates de 20 mil dólares por dia, coisas dessa ordem. Eles estão querendo vir para o Brasil e vão tentar, mas, como foi dito, a nossa legislação começa até pela internação do barco que tem um custo elevadíssimo e, aí, vem a questão da Receita Federal, que é bastante drástica na cobrança das atividades desses navios. Enfim, temos todos os óbices, como por exemplo, aqui no Rio de Janeiro vamos tentar usar a própria estação do Píer Mauá para eles atracarem. Imagine um navio desse que, se por ventura, pudesse ficar na Marina da Glória, como é que a Anvisa, a Receita Federal, a Polícia Federal iriam atender esse navio? Mesmo um iate? Nessa última regata, os iates entraram aqui, é bem verdade que era uma internação temporária, mas um barco que iria dar a volta ao mundo, se ele parar no Iate Clube do Rio de Janeiro o tripulante terá que se deslocar até à Praça Mauá, hoje, para resolver os seus problemas. Não temos um suporte institucional adequado a esse tipo de atividade. \r\n\r\nNo caso do transporte de grandes navios, que foi exatamente o que o Américo falou, existe uma Resolução do Conselho de Imigração, que obriga a mudança de 1/3 da tripulação, se o navio ficar mais de 90 dias operando na costa brasileira. Agora, imaginem um navio que mesmo que não venda nenhuma passagem em nenhum porto brasileiro, que venha percorrendo de Fortaleza até Rio Grande -nos visitando, fazendo turismo com os passageiros que trouxe da Holanda, da Inglaterra ou seja lá de onde for -, terá que trocar tripulantes. Enquanto isso, a Organização Marítima Internacional, preocupadíssima com a segurança dos navios de passageiros - imagine um acidente num navio com três mil pessoas, um incêndio a bordo - vem exigindo alto nível de adestramento e treinamento de uma tripulação e de repente troca; imagine um hotel em que se tenha que trocar, de repente, 1/3 de seus empregados. Como iria funcionar? Mas isso a nossa legislação obriga. Então, a gente dá aquelas soluções, que o brasileiro sempre dá ,aquele jeito, e consegue resolver a situação. Essa é a realidade.\r\n\r\nOs próprios armadores, diga-se de passagem, têm algum interesse em trocar alguns tripulantes. Por exemplo, o pessoal de hotelaria, eles preparam essas pessoas - temos inclusive cursos em nosso sindicato que preparam essas pessoas para operarem a bordo. Num convênio com o sindicato de hotéis e restaurantes, a gente traz o pessoal preparado profissionalmente como camareiras etc. e damos um curso exigido pelo STCW 75, que é uma norma da Organização Marítima Internacional para preparar o homem para poder trabalhar a bordo do navio. \r\n\r\nEntão, é preciso que nós, brasileiros, entendamos o seguinte: é uma atividade que está nascendo; é uma atividade altamente rentável para o Brasil. Deixem-na crescer para depois podermos taxar. Não vamos matar a galinha dos ovos de ouro. Deixa-a botar alguns ovinhos primeiro para, depois, a gente matá-la, certo? Mas, se matar agora, a gente nunca terá esses ovos de ouro. \r\n\r\nE há interesse em que esse pessoal venha para o Brasil. E o mais importante de tudo, Sr. Deputado, é a divulgação para o Brasil. Primeiro, que essas pessoas que vêem nesses navios são pessoas de classe relativamente alta, porque, realmente o preço do navio não é barato. \r\n\r\nQuer dizer, um homem desses, sendo bem atendido, certamente levará uma boa imagem do Brasil para fora. O pessoal de hotelaria tem que entender isso: ficou 48 horas aqui, foi bem recebido, teve uma boa receptividade, gostou? Ele vai voltar para o hotel para ficar não 48 horas, mas uma semana, duas semanas, três semanas. Então, é um verdadeiro marketing para o nosso turismo interno também.\r\n\r\nEntão, creio que atendi a sua observação. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. AMÉRICO ROCHA - O Caleco, que é o vice-presidente da Riotur, está me alertando que essa legislação que eu falei, trabalhista, não é uma legislação; é uma instrução normativa. E, como tal, fácil de ser adequada ou derrubada. \r\n\r\nSó para concluir a minha parte aqui - eu não sou muito bom nisso -, mas eu estava esquecendo que o trabalho do Píer Mauá nunca é feito sozinho. Ali, no terminal de passageiros, dividimos a responsabilidade das coisas certas e das coisas erradas - graças a Deus, muito mais certas do que erradas - com os nossos parceiros do dia-a-dia. Os principais são a Anvisa, que hoje comparece diuturnamente no terminal, tem uma sala para ela, executa o trabalho dela ali, no terminal; a parte da Polícia Federal, de migração e imigração, representada aqui pela Dra. Maria Inês; a Receita Federal e a própria Companhia Docas, diretamente auditando e avaliando o nosso trabalho ou através do serviço da Guarda Portuária; não preciso falar da Riotur, no apoio com relação ao tratamento aos turistas que lá chegam, e a própria Secretaria de Estado do Rio de Janeiro, da parte de Turismo, do Sérgio Ricardo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Ou seja, o turista quer chegar, quer vir para o Rio, quer vir para o Brasil. Percebemos claramente que as nossas legislações já não condizem com o que necessitamos. \r\n\r\nEstava ainda há pouco falando também com um jornalista a respeito do que hoje está acontecendo com o número de pardais - como é o nome? -, pardais eletrônicos, aquilo que estamos tendo na Região dos Lagos. Então, quer dizer, o turista vai, acaba sendo multado porque não vê o pardal. Por exemplo, de Macaé a Búzios hoje se leva quase uma hora e vinte para andar 70 quilômetros, que é o que separa Macaé da cidade de Búzios, pelo número de pardais eletrônicos. Então, você não consegue andar. Sabemos que tem que haver a precaução por causa dos acidentes, mas, por outro lado, você acaba afetando o turista que quer chegar até a Região dos Lagos e ele tem, hoje, uma dificuldade com o tempo, a demora. \r\n\r\nEntão, estamos diante de diversas complexidades, de diversos problemas na atividade e não é diferente também com o turismo marítimo. \r\n\r\nEntão, temos que pensar em encaminhar, aqui, na Assembléia, algumas leis para que possamos facilitar essas ações ligadas ao turismo náutico, ao turismo marítimo. E também ao que compete à Câmara Federal. Precisamos trabalhar algumas leis nesse sentido para facilitar o trabalho de todos que estão envolvidos com a atividade. \r\n\r\nEstou percebendo claramente que, por exemplo, o Píer Mauá vem trabalhando da forma que tem que trabalhar, da melhor forma possível, mas a dificuldade não é uma coisa que compete somente ao Píer Mauá. Nós sabemos disso. Quer dizer, tem toda a complexidade das legislações, em que precisamos avançar. \r\n\r\nEntão, é importante o depoimento de vocês. Estamos registrando isso aqui em Ata; estamos fazendo esse encaminhamento para os órgãos competentes. Vamos encaminhar para o Governo Federal, para o Governo Estadual, para a Prefeitura do Rio e a presença dos senhores. Mas estamos vendo que num projeto como esse, que eu já tive a oportunidade de conhecer, com o Comandante Tito, o turista quer chegar mas não tem como porque há uma séries de dificuldades para se poder atracar um iate como esse. Quer dizer, oferta nós temos, tanta coisa boa, Angra dos Reis, Paraty, Búzios são um conjunto de atrativos de belas praias e ilhas, mas há dificuldade de se chegar ao Rio de Janeiro. Então, sabemos que não é fácil. \r\n\r\nMas, isso não diminui o nosso ímpeto, a nossa vontade. Por isso que eu convidei e promovi essa audiência e quero também que tenhamos outras e outras etapas dessas audiências para podermos reunir esses elementos todos de uma forma ordenada para e encontrarmos soluções para minimizar a dificuldade de acesso, hoje, dentro do Rio de Janeiro de pessoas que queiram vir o Estado Rio de Janeiro como destino e ao Brasil como um todo. Mas é importante demais esse depoimento de vocês. É muito importante esse registro dentro da Casa. \r\n\r\nEu me lembro que quando vim para a Assembléia, nós tínhamos apenas uma Comissão permanente da indústria, comércio, economia e turismo - turismo no final. E ao chegar na Comissão pouco encontrei. Conseguimos fazer com que nessa Legislatura existisse uma comissão permanente de turismo e estamos levantando tudo isso, organizando esses dados para ficar dentro da Casa para podermos avançar com leis, com discussões, enfim, para termos aqui um grande relatório para avançar. A gente precisa caminhar. Sabemos que a complexidade é grande, mas não diminui nossa vontade. Estamos aqui para trabalhar nessa direção. \r\n\r\nO SR. - Só um minutinho, Deputado. Para deixar registrado nesta Comissão, foram feitos vários contatos com Carlos Carvalho, inclusive na primeira reunião o Comandante Tito estava presente, e só não foi ainda elaborado um projeto de lei pela Comissão de Turismo por aguardar algumas documentações e informações do Carlos que se encontrava, se não me engano, em São Paulo, mas, tão logo ele chegasse ao Rio de Janeiro, ele forneceria esses dados e a Comissão de Turismo através do presidente Glauco Lopes encaminharia um projeto de lei tentando facilitar o turismo náutico de iates. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Eu queria convidar o Dr. Vanir Barroso, da Anvisa.\r\n\r\nO SR. VANIR BARROSO - Boa-tarde a todos. \r\n\r\nEu queria, brevemente, trazer para vocês alguns números oficiais da Anvisa durante essa temporada de navios de passageiros que ocorreu no porto do Rio de Janeiro nesse ano de 2005/2006 e mostrar para o que na verdade o trabalho da Anvisa no porto do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Dr. Pedro falou da questão do fundeio de navios. Eu queria dizer que o fundeio está previsto em legislação nacional e legis lação internacional para que a gente evite a reintrodução de doenças via cais, onde ela está sobre controle ou onde ela não exista, como é o caso da febre amarela. Quando a Anvisa fundeia ou designa para fundeio um navio vindo de área de febre amarela é para que o nosso técnico entre a bordo e avalie a situação para, caso a gente autorize o navio a atracar, não se reintroduza a febre amarela no Rio de Janeiro. Até porque a gente tem o mosquito transmissor da febre amarela no porto do Rio de Janeiro e em todo do Rio de Janeiro, que é o Aedes aegypti, o mesmo transmissor da dengue. Essa é a razão técnica do fundeio de um navio. E até para que a gente não reintroduza outras doenças no Rio de Janeiro. \r\n\r\nA gente está tendo uma epidemia da gripe aviária, está tendo outra epidemia de cólera, em Angola, está tendo uma epidemia de sarampo na Venezuela; ou seja, a Anvisa tem que estar sempre alerta com relação a esses passageiros que vêm dessas regiões endêmicas, dessas regiões de transmissão de doenças.\r\n\r\nUm outro papel da Anvisa também é impedir que os próprios passageiros das embarcações adoeçam a bordo das embarcações.\r\n\r\nSó para vocês terem uma idéia, cerca de 2, 3% de todos os passageiros e tripulantes a bordo desses navios de passageiros adoeceram a bordo dessas embarcações.\r\n\r\nUm negócio assim gritante, que eu gostaria até que vocês parassem para refletir, é a questão das condições de trabalho de alguns tripulantes dessas embarcações. Nós flagramos, por exemplo, tripulantes trabalhando a 50 graus de temperatura, em umidade de quase 100%, e em ruídos de 80 a 100 decibéis, o que a gente considera até desumano.\r\n\r\nE isso ocorre em todo o porto do Rio de Janeiro e em quase todas as embarcações que a Anvisa inspeciona durante a suas atividades.\r\n\r\nEu trouxe aqui alguns números, espero que vocês não se espantem. Tiramos uma fotografia do mês de janeiro, do mês de fevereiro e do mês de março até o dia 20. No porto do Rio de Janeiro circularam, nesses dois meses e meio, quase, 149.841 passageiros e tripulantes em navios de passageiros. Em navios de carga, 12.256 pessoas. Navios vindos de portos brasileiros, 483 navios, 146 deles vindos do exterior; 82 desses navios eram navios de passageiros e 547 outros navios de carga, que são, igualmente, inspecionados pela Anvisa. \r\n\r\nE a Anvisa realizou nesse período todo, ou seja, dessas mais de 600 embarcações em menos de três meses, realizou 41% de inspeções sanitárias a bordo. E efetuou quase 60% de livre prática via rádio, que é um instrumento que a gente tem, em função da documentação que a gente recebe da embarcação, de autorizar, ou não, a embarcação a operar no porto.\r\n\r\nA Anvisa também tem no porto a responsabilidade de inspecionar e liberar cargas, principalmente as cargas voltadas para a área de saúde, como produtos químicos para a indústria farmacêutica, para a indústria de alimentos; produtos para a saúde, produtos para hospitais, medicamentos, equipamentos, funciona também lá no nosso posto portuário.\r\n\r\nE, nesse período, que aconteceu a vinda dessa quantidade de navios de passageiros, nós estávamos aqui diante de uma epidemia de dengue no Rio de Janeiro. Então, uma informação que a gente teve que levar para os médicos que estavam a bordo, é que havia a possibilidade deles contraírem dengue na cidade. Para evitarmos exportar dengue pelo porto do Rio de Janeiro. Essa foi uma das nossas preocupações também. \r\n\r\nTambém há a questão da informação. A Anvisa disponibilizou também, nesse período, alguns postais, acho que distribuímos para o Sindario, que distribuiu para várias agências. Tivemos as parcerias de várias pessoas e várias instituições. E, nesses postais tinha informações sobre doenças, telefones; sobre malária, sobre febre amarela, sobre dengue. E, eu acho que falta isso. A Anvisa, eu diria, que ela está fazendo isso tarde demais, já era para estarmos fazendo isso no Brasil há muito tempo, até porque a questão da informação em saúde é algo extremamente salutar, é algo que impede a reintrodução de doença, impede, até a transmissão de doenças. E, informar é algo que devemos perseguir. A medicina preventiva é muito mais eficaz do que esperarmos que as pessoas adoeçam para gastar dinheiro com internação, com medicamentos e com tudo o mais.\r\n\r\nEntão, esses números aqui são oficiais, se vocês quiserem podemos dar cópia para vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Eu gostaria de uma cópia.\r\n\r\nO SR. VANIR BARROSO - Isso aqui é só uma fotografia do mês de janeiro, fevereiro e os primeiros vinte dias de março, em que pese a Anvisa estar em greve desde o dia 21 de fevereiro; os nossos funcionários estão lá heroicamente trabalhando. Aliás, na greve trabalha-se muito mais do que quando não se está em greve, mas a greve é um direito legítimo dos nossos servidores. Agora a Receita Federal também está em greve também no nosso porto, está uma onda muito grande de greve, mas isso faz parte também desse nosso árduo trabalho que desenvolvemos lá.\r\n\r\nEu queria colocar à disposição o Posto do Anvisa no porto do Rio de Janeiro até para que a gente possa, futuramente, conversar, inclusive, sobre segurança em portos e aeroportos, que é um curso que a gente vai dar nos próximos meses para os nossos funcionários da Anvisa e até cursos ou palestras sobre malária, sobre dengue e febre amarela. A gente está à disposição para conversar sobre esses assuntos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) -Eu quero agradecer as suas informações. Para nós é importante ter esses dados registrados. Quero dar os parabéns pelo trabalho da Anvisa. O trabalho que vocês desempenham é fundamental. Não tenha dúvida que é uma segurança para todos nós brasileiros sabermos que temos um órgão trabalhando ali e fazendo com que a gente possa amenizar os problemas de saúde da população brasileira. É fundamental o trabalho de vocês, da Anvisa, o de evitar com que algumas epidemias possam se alastrar dentro do nosso país.\r\n\r\nEntão, é importante demais termos esses números e a gente poder divulgar também, ajudar aqui na Assembléia Legislativa a divulgar esses números para o Plenário da Assembléia e dentro da Comissão, enfim, darmos publicidade de um trabalho tão importante, feito com tanta eficácia que é o trabalho feito por vocês da Anvisa.\r\n\r\nEu queria, antes de mais nada, dizer para vocês que o nosso horário está chegando. Então, é o final do nosso tempo. Nós temos que terminar às 16h30. Eu tenho também a Sessão de votação, às 16h30, no Plenário da Assembléia Legislativa. Eu queria saber se tem mais alguém querendo fazer alguma consideração, para a gente poder dar mais um tempo. Ficou alguém inscrito ou não?\r\n\r\nEntão, por favor.\r\n\r\nO SR - O nosso Américo citou a segurança e isso é um problema que realmente eu coloco. Eu coloco que não é um de estado, mas de Brasil. Mas temos agravada nas nossas circunstâncias, Deputado, o senhor sabe muito bem, pelas nossas condições geográficas e pelas condições do nosso povo no Estado do Rio de Janeiro em relação à periferia e uma série de coisas. Nós convivemos com a favela dentro da cidade. E, hoje, os melhores prestadores de serviço estão em cima na favela.\r\n\r\nMas, eu queria lembrar que nessa área do turismo, nos estamos fazendo um trabalho - esse aí nós estamos fazendo pessoalmente, com muito carinho. Inclusive, tivemos uma gestão de ordem aí. Fizemos realmente um trabalho envolvendo prefeitura, SMTU, o pessoal todo, e houve um retorno muito bom. Recebemos da imprensa um retorno maravilhoso, dentro daquilo que se pode esperar.\r\n\r\nQuero dizer também que no âmbito da Praça Mauá, que eu me lembre, desde 2000 - a não ser que um próprio taxista que se envolveu em um furto a uma passageira -, nós não temos fatos maiores em relação a roubo e furto. Somos até felizes por isso, até porque fica aquela coisa em relação ao local. E a gente fica muito preocupado com aquilo ali, Deputado, que aquela posição de Praça Mauá, até em mudanças drásticas em relação a locais e tudo o mais, eu acho que aquele ponto é importante termos como referência porque por ali entraram os imigrantes. Muita família italiana e outras mais que compõem a população brasileira, entraram pelo Porto da Praça Mauá.Então, eu acho que isso aí é muito importante para a gente manter, também, as nossas origens. \r\n\r\nLembro também, que é importante, nós tivemos um trailer com o pessoal da Polícia durante toda a temporada, 24 horas de serviço por dia, ali na Praça Mauá, colocado pelo Batalhão de Turismo e que esse trailer teve problema na colocação da energia. Os policiais trabalharam dez dias. Porque quem deveria colocar energia para iluminação demorou dez dias, se não fosse a iniciativa do próprio Píer Mauá para colocar essa iluminação, os policiais, até o final da temporada, estariam no escuro. \r\n\r\nÉ aí o probleminha, Deputado? São essas as arestas a que o senhor se referiu, bem no início, que têm que se cortar. Porque eu acho que o objetivo tem que ser um só. Não adianta a gente ficar descobrindo as coisas e ficar jogando para o parceiro do lado e dizendo: “Isso te pertence.” Acho que pertence a todos nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Continua franqueado, mas lembrando que temos que concluir daqui a pouquinho.\r\n\r\nO SR. - Só uma manifestação de agradecimento, inclusive eu queria estender esse agradecimento ao próprio companheiro César, com quem tínhamos tido um diálogo, lá, no escritório do Brito e eu tinha feito algumas colocações da complexidade que é esse tema. \r\n\r\nTalvez tenha sido essa a razão da minha rebeldia, próprio do meu temperamento, para impedir o Américo de ser o primeiro a se manifestar, já que havia um embasamento necessário e todos os outros fatores intercederam - acredito eu -, e ele ficou até com muito mais capacidade de inverter aquilo que realmente foi realizado durante esse período, ainda que existam os problemas. É claro que sempre existirão. Parte deles foram muito bem solucionados. \r\n\r\nEu queria lembrar que podemos já colocar à disposição da Comissão, no mês de julho, lá no Píer Mauá, uma parte de um trabalho que estamos realizando, em conjunto com o píer Mauá, apoiados pelo píer Mauá, apoiados por Docas e acredito que por outros parceiros, que é a Expo Mar Verão. Lá, ocorrerá um fórum: Fórum Nacional do Turismo Aquaviário, ou seja, pegando o turismo marítimo, que a Marinha entende hoje como “Hoteleria Marítima” e pegando também a questão dos mega iates, que estão num ambiente mais náutico e também o esporte recreio e o turismo náutico como um todo. Ou seja, o amparo para essa legislação, há que se buscar tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal, porque são ambientes diversos e existem legislações e normatizações que a Marinha também impõe. \r\n\r\nO Comandante Tito citou aqui, a Marinha também é submissa ao Congresso Nacional, em certas particularidades internacionais. O STCW é função de acordos internacionais. Então, existem componentes legislativos que precisam ser aclarados em uma série de reuniões como esta e coloco desde já o plenário do Fórum Nacional de Turismo Aquavíario para uma reunião plenária também da Comissão. Isso seria muito importante porque os temas já estão na internet, mas poderiam ser ampliados e submetidos a todos aqueles que desejassem fazer manifestação, porque o fórum não será apenas a parte plenária. Ele terá de forma externa a capacidade de elucidar e debater vários outros temas. Então, coloco, desde já, esse espaço à disposição da Comissão e agradeço ao César a paciência de me ter ouvido. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom certeza, ficamos felizes de poder participar desse fórum de discussão com vocês e vamos manter contato e teremos outros e outros encontros, não só dentro da Assembléia, mas também fora, em outros encontros para os quais formos convidados. Estaremos sempre participando com o maior prazer e com a vontade que temos de acertar e avançar.\r\n\r\nAntes de passar para o vice-presidente, passo a palavra ao Major da Polícia Militar, que já estava tentando falar e eu não tinha passado para ele a palavra. \r\n\r\nO SR. MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS - Boa-tarde a todos. Gostaria de agradecer a oportunidade de a Polícia Militar se fazer presente também nessa plenária. Meu nome é Major Vinícius, sou o chefe de planejamento operacional do Batalhão de Trânsito. Pouco foi falado a respeito do meu Batalhão em si. Quando necessário, o Batalhão de Trânsito, sempre que solicitado, quando existem esses transatlânticos de porte maior, se posso assim me referir, como o Queen, Infinity, obviamente desembarcando aqui nessa área, há de se ter um procedimento diferenciado, para que essas pessoas possam desembarcar com maior segurança. São turistas que deixam aquela área portuária com destino geralmente à Zona Sul ou outros locais. Então, sempre que solicitado, o Batalhão de Trânsito vai apoiar e dar a sua colaboração como assim tem sido feito.\r\n\r\nEmbora eu esteja no Batalhão de Trânsito, não deixo de ser policial militar, falando da parte da Polícia Militar em si, da parte de segurança, infelizmente o BPTUR não se faz aqui presente, o Batalhão de Turismo. Mas o que ocorre? Segundo os números passados aqui pelo nosso companheiro da Anvisa há de se convir que, dentro desses números e dentro da dinâmica da problemática sócio-político-cultural existente na Cidade do Rio de Janeiro, que não é do Governo atual, é de muitos anos atrás, se agrava a situação de delinqüência, seja ela qual for. Só ocorre o delito na medida em que toda a sociedade falhou, desde a família, a educação, a religião. Então, dentro dessa falha toda da sociedade, e o policial vem dessa própria sociedade, existindo a oportunidade e a vontade de delinqüir ocorrem os delitos. Então, se nós verificarmos que temos esses turistas que aqui aportam e quando pernoitam ou ficam durante alguns dias ou semanas na Cidade do Rio de Janeiro, o destino normalmente são hotéis da Zona Sul, Copacabana principalmente, onde atua o 19º Batalhão. Eu sou proveniente do 23º Batalhão, trabalhei muitos anos lá, conheço muito bem a Zona Sul. Se alguns dos senhores são moradores da Zona Sul, principalmente Ipanema, Leblon, Copacabana, ou se são freqüentadores, hão de convir que a área mais policiada do Estado do Rio de Janeiro é justamente aquela. Ao ponto de, na madrugada, se algum policial militar um pouco desavisado estiver de serviço e avançar um sinal de trânsito corre o risco de colidir com uma outra viatura da própria polícia militar, tão grande é o número dentro do espaço físico da área em que existe o policiamento.\r\n\r\nOutros números poderiam ser levantados. O delegado titular da DEAT, Delegacia de Atendimento ao Turista, não se faz presente e poderia repassar os números da incidência dos delitos em relação ao número de estrangeiros que aqui aportam e transitam na nossa Cidade do Rio de Janeiro. Eu acho, na minha concepção, não chega a ser preocupante essa situação com o turista. Obviamente, quando ocorre algum fato desagradável como aquele com um ônibus inteiro sendo alvo de meliantes, isso ganha as manchetes dos jornais como não poderia deixar de ser, o jornal vive de noticiário, ele não cria notícia, mas a transmite, isso passa a ser uma exposição na mídia e, quem não tem o conhecimento de causa do dia-a-dia do contexto, acha que os turistas estão sendo assaltados todos os dias, o que não é verdade. Esses dados poderiam ser melhor colhidos na DEAT. E é notícia também de jornal quando muitas vezes a polícia militar prende os delinqüentes.\r\n\r\nPassando para o nosso amigo do Píer Mauá, onde o píer se encontra, onde desembarcam os turistas, é uma área realmente muito feia. Quer dizer, o policiamento dá uma sensação de segurança. Quando você põe o policiamento na rua você tem a sensação ou não de segurança; não necessariamente muitos policiais fazem a segurança ser melhor. Isso é um fato que se pode verificar. Existem estudos que mostram que se você saturar uma área de policiamento, noutra você deixa aquele número de policiamento que existia e em outra você suprime, você vai ver que, praticamente, os delitos continuam nos seus índices, pouco se altera. \r\n\r\nO que ocorre, por exemplo, como o nosso amigo Professor Américo relatou, em frente ao Píer Mauá, camelôs, mendicância, táxis, vans, desordenamento, isso não é competência diretamente da Polícia Militar. A insegurança sim. Mas é aquela situação que eu falo, a insegurança é uma sensação que nós temos. Agora, obviamente a Polícia Militar teria um trabalho muito mais facilitado se aquela área tivesse uma engenharia de trânsito, de tráfego, uma obra, uma iluminação, uma coisa que nos permitisse um policiamento melhor, uma visibilidade melhor. Na medida em que existem muitos camelôs, falta de iluminação, muita mendicância na rua, obviamente, os delinqüentes vão se aproveitar desse caos urbano para atuar. Então, a Polícia Militar necessita sim que os demais órgãos que tenham atribuição específica com a população de rua, com a mendicância, com a ordenação dos camelôs, com a situação de pontos de van, onde vai parar a van, se a van é legal, se não é legal, se aquela linha pode ser concedida, se não pode ser concedida, quer dizer, se todos entrarem num consenso, com certeza, a entrada do Rio de Janeiro pela parte portuária vai ficar muito mais fácil de ser policiada, muito mais bonita e prazerosa de você chegar. Depois, o turista acaba se encantando pela cidade porque ela é realmente bela, não tem como não acontecer, mas a primeira impressão, aí eu concordo com o senhor, a primeira impressão do turista que chega não é das mais agradáveis. \r\n\r\nColocamos-nos à disposição no Batalhão de Trânsito e na Polícia Militar como um todo. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Quero agradecer o seu depoimento Major Marcos Vinícius e também, num outro momento, seria muito importante a Comissão de Turismo ter esses dados sobre a Delegacia de Atendimento ao Turista, para que a gente possa ter também aqui dentro da comissão, com o intuito de estarmos sempre colaborando, contando logicamente algumas falhas, contribuindo com a Polícia Militar. É importante o seu depoimento. Nós recebemos um número grande de turistas estrangeiros, conforme foi relatado nessa tarde e não só os turistas estrangeiros, mas, logicamente, toda a população, preservar o direito de ir e vir de cada um, e se todo mundo contribuir um pouquinho também com os órgãos competentes, a gente tem a certeza que a gente vai contribuir com a sociedade.\r\n\r\nEu sempre digo que, assim como em qualquer situação, o político não nasce em cima de um palanque, ele nasce dentro de uma sociedade, assim também os policiais também não nascem dentro do batalhão, nascem numa sociedade, e cada caso é um caso, o desembargador não nasce dentro de um fórum, nasce dentro de uma sociedade, um médico não nasce dentro de um hospital. Acho que se todos nós tivéssemos esse canal de comunicação, de diálogo, eu tenho certeza que nós teríamos uma sociedade mais fraterna e um mundo melhor. \r\n\r\nA gente tem essa intenção, de estar aqui sempre que vocês necessitarem, não só quando a gente promover audiência. Por favor, acessem a Comissão de Turismo, estarei ao lado de vocês para contribuir nas discussões e temáticas que, tenho certeza, vão contribuir com a nossa sociedade. \r\n\r\nQueria pedir desculpas, encerrando aqui com o vice-presidente da Abav, o Luiz Strauss, que ele pudesse fazer suas considerações. Pedir desculpas aos demais porque a gente já esgotou o horário. Agradeço imensamente a vinda de cada um de vocês. A gente vai estar finalizando com um relatório, estaremos colocando à disposição esse relatório para cada um de vocês, através da Comissão de Turismo, também no nosso site, mas a gente vai encaminhar a cada um de vocês. E aqueles que não receberem depois da conclusão do relatório, favor entrar em contato conosco aqui na Comissão de Turismo.\r\n\r\nPor favor, vice-presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ STRAUSS - Boa-tarde a todos. \r\n\r\nDeputado, primeiro quero parabenizar pela atitude de reunir esse grupo conhecedor, qualificado e competente. Acho que seria um excesso estar aqui falando de novo dos números que foram aqui apresentados. Mas eu gostaria de deixar como sugestão e chamar atenção para o fato de que o Brasil e o Rio de Janeiro vêm crescendo no ranking turístico. \r\n\r\nEsse tema que hoje está sendo abordado aqui, trazido pelo senhor, é um tema altamente prioritário. Acho que todas as autoridades envolvidas, a sociedade de um modo geral, já realizou que a atividade do turismo é uma atividade prioritária, uma atividade altamente essencialmente para qualquer giro de qualquer cidade, de qualquer cidade, de qualquer estado, de qualquer governo.\r\n\r\nEntão, sem tocar a fundo das partes técnicas, nós temos matérias para fazer um fórum de cada parte técnica que nós formos falar. somente da área de navegação, da área marítima, nós temos a parte técnica, até chegar no cais do porto, e depois saindo do cais do porto. Há de se chamar a atenção que é onde nós representamos, que é a classe de agentes de viagem e operadores, se faz um trabalho na captação daquele cliente, quando ele lê o catálogo na casa dele, ele vai decidir se vem o para o Brasil, se vai comprar aquele destino turístico daquele navio que vai passar pela costa brasileira. \r\n\r\nNessa captação nós temos concorrência. Temos concorrência não só da cidade, que muitos podem ir para outros estados, como de países, também. Então, entre aspas, se nós deixarmos a nossa peteca cair, o Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, a gente está perdendo espaço.\r\n\r\nEntão, vale aqui deixar como sugestão, por esse brilhante trabalho que o senhor está desenvolvendo e se propondo a desen volver mais ainda, era tentar lhe colocar uma palavrinha de ordem, que é priorizar as nossas carências. Eu acho que todos aqui apresentaram para o senhor, acho que todos aqui fizeram mágica dentro da sua área, seja governamental ou empresarial, todos fizeram literalmente mágica, na última década que vem se desenvolvendo um trabalho aqui. Haja vista, não conhecia os números, mais de 50 mil passageiros para 250 mil, é um milagre. Só que temos um universo para crescer 10, 20, 30 vezes mais. O que acho que temos de bom é o potencial de crescimento.\r\n\r\nAcho que o que está faltando é a tramitação ser mais agilizada, mais priorizada. Se a gente, através do senhor, conseguir ter essa prioridade, com certeza o nosso turismo marítimo vai caminhar mais rápido, talvez a gente possa pegar carona nisso e falar de outros temos do turismo, por que é uma atividade que quando a gente começa a falar de uma coisa a gente fala desde o engraxate até a mais alta qualificação dentro da nossa sociedade, mexe com tudo: mexe com recolhimento de impostos, mexe com geração de empregos.\r\n\r\nEntão, era queria levar para o senhor a mensagem de tentar priorizar a nossa causa, que eu acho que é muito importante. Muito obrigado. Era isso \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Luiz Strauss, muito obrigado pelo seu depoimento. Quero dizer que a Comissão vai continuar trabalhando. É uma Comissão Especial foi criada na Assembléia e tem um prazo regimental por 90 dias; depois, 120 dias; depois prorrogável por mais 90 dias; e se assim for a vontade, vamos dar continuidade prorrogando, até a gente poder esgotar todos os meios possíveis de a gente avança dentro da matéria, dentro do contexto que a gente precisa abordar. Para mim é uma satisfação, porque trabalho com muito afinco naquilo que me proponho a fazer. Procuro sempre acompanhar de perto. Para isso fui eleito, para representar o povo do meu Estado e esta é uma atividade que defendo com unhas e dentes, que é a bandeira do turismo. Como Presidente da Comissão, estarei ao lado de vocês assim que for solicitado, não só sobre essa temática, mas outras. Quero dizer que a Comissão especial continuará aberta ao diálogo, a novos encontros, dentro da Casa e fora da Casa.\r\n\r\nQuero agradecer, imensamente, a vinda de cada um de vocês dentro da Assembléia, a esse encontro. Sempre tenho um ditado que carrego com meu querido pai que diz que “Em numa conversa fiada você ensina ou você aprende.” Aprendi muito com vocês na tarde de hoje. Espero ter também, de alguma forma, contribuído com algumas idéias e que a gente possa estar em outros e outros encontros juntos. Agradeçoa cada um de vocês.\r\n\r\nQuero dar os parabéns, também, hoje, que é o Dia Nacional do Guia do Turismo, o sindicato está aqui representado, o Sindicato dos Guias de Turismo, e quero dar os parabéns a todos os guias de turismo no nosso Estado. Segundo informações, nós temos hoje mais de 5.500 guias de turismo no Estado. A gente fica feliz de, na data de hoje, poder parabenizar os profissionais que tanto contribuem para nossa atividade. Então, parabéns pelo Dia Nacional do Guia de Turismo.\r\n\r\nQuero agradecer mais uma vez e muito obrigado a todos e nos colocamos sempre a disposição de vocês, muito obrigado.\r\n\r\nEstá encerrada a audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GLAUCO LOPES.\r\n\r\nId: 50519"
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                    "Despachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.10.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos n°s:\r\n\r\n13690/2006 - MARCELO DE SOUZA BRUM\r\n\r\n13692/2006 - SUZANA POÇO \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13691/2006 - FLÁVIA CRISTINA MELO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 50520"
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                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 27ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 31 de outubro de 2006, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3179/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura por lona de todos os vagões de trens de carga que trafeguem no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3278/2006, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Institui o selo de identificação para uso exclusivo em veículos de pessoas portadoras de deficiência”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3301/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre afixação de placa informativa com o número de telefone gratuito do disque-denúncia nacional de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3531/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a regulamentação da atividade de serviço de transporte de passageiros, sobre duas rodas, denominados mototaxistas e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3574/2006, do Deputado Alessandro Molon, que “Considera de utilidade pública do Estado do Rio de Janeiro a Mitra Arquidiocesana de Niterói”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3590/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Veda o bloqueio dos aparelhos celulares para a utilização em redes de outras operadoras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3609/2006 (MENSAGEM Nº 39/2006), do Poder Executivo, que “Altera o art. 63 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3630/2006 (MENSAGEM Nº 5/2006), do Poder Judiciário, que “Eleva as Comarcas de Armação dos Búzios e Seropédica a 2ª Entrância, cria nas mesmas as 1ª e 2ª varas, altera dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3648/2006, do Deputado Noel de Carvalho, que “Autoriza o Poder Executivo a cancelar a incorporação de imóveis ao RIOPREVIDÊNCIA e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3551/2006, do Deputado Leandro Sampaio, que “Considera de utilidade pública a Associação dos Diabéticos de Nova Friburgo - ADINF, no município de Nova Friburgo”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3642/2006, do Deputado Délio Leal, que “Declara de utilidade pública a 'Confederação das Mulheres do Brasil - CMB”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Dispõe sobre o orçamento das pessoas jurídicas de direito público e privado, integrantes da administração indireta, estabelecendo limites para os gastos com publicidade”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n13. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1331-A/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 3528 de 9 de janeiro de 2001, que concede isenção de emolumentos cartorários e de registros, com a modificação introduzida pela Lei nº 3761 de 7 de janeiro de 2002”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1944/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004, que “Dispõe sobre prazos e normas para terceirização de mão-de-obra nos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1946/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Dispõe sobre a extensão das vedações do inciso XXIV, do artigo 77, da Constituição Estadual e sobre a punição das suas transgressões\". (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2932/2005, do Deputado Gilberto Silva, que “Dispõe sobre a substituição de quadros com uso de giz por quadros brancos com uso de pincéis, nas salas de aula das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3429/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Considera de utilidade pública a Sociedade Amigos do Memorial Judaico de Vassouras”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3474/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre desconto nas passagens para estudantes universitários”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3536/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Antártica, e dá outras providências”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3567/2006, da Deputada Aparecida Gama, pelo qual “Denomina-se Décio Esteves da Silva, o Restaurante Popular do bairro de Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3622/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ONG COMUBRASIL - COMUNIDADE BRASIL”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3623/2006, do Deputado Alessandro Molon, que “Considera de utilidade pública do Estado do Rio de Janeiro a Organização de Direitos Humanos Projeto Legal”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n23. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 909/2003, do Deputado Caetano Amado, que “Obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a possuírem local específico para a comercialização de produtos transgênicos e dá outras providências”.\r\n\r\n24. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1693-A/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Proíbe a comercialização das espécies botânicas e da fauna ameaçadas de extinção, que não comprovem procedência de cultivos cujos planos de manejo foram aprovados pelos órgãos ambientais federais e estaduais e dá outras providências”.\r\n\r\n25. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2246/2005, do Deputado Caetano Amado, que “Torna obrigatório que os supermercados situados no Estado do Rio de Janeiro, coloquem em suas caixas de pagamento empacotadoras para auxiliar os clientes no armazenamento de suas compras e dá outras providências”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3482/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os cobradores de ônibus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3528/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui vias verdes para a prática de turismo ecológico à margem de ferrovias em desuso, cursos d'água, represas, estradas vicinais”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3571/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre o direito à alimentação especial e dá outras providências”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3601/2006, do Deputado Alberto Brizola, que “Cria o cartão de gratuidade de pedágio para o cidadão que trabalhe em um município e resida em outro”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3602/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação de centros de educação e de reabilitação para agressores e dá outras providências”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3613/2006, do Deputado André Corrêa, que “Determina a utilização obrigatória do sistema 'close captions' nas transmissões de programas de televisão gerados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3629/2006, do Deputado Sivuca, que “Dispõe sobre a autorização para o exercício das atividades de esteticista no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n33. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 366/2003, dos Deputados Carlos Minc, Alessandro Molon, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista e Paulo Pinheiro, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com as prefeituras e empresas privadas da baixada fluminense para a constituição de unidades de reciclagem de resíduos sólidos e dá outras providências”.\r\n\r\n34. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1168/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o governo federal para os fins que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n35. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO) \r\n\r\n36. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2840/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação da parceria civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3565/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a opção de recebimento dos valores da etapa de rancho pelo militar estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3576/2006, da Deputada Graça Matos, que “Modifica a Lei nº 3809, de 08 de abril de 2002”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3579/2006, do Deputado André do PV, que “Altera a Lei nº 443, de 1º de julho de 1981”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3484/2006, do Deputado José Bonifácio, que “Estabelece, para condutores de motocicletas e seus caronas, a obrigatoriedade do uso do número da placa do veículo, em seus capacetes e coletes, e dá outras providências”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3493/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.687 de 29 de dezembro de 2005”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3553/2006, do Deputado Geraldo Moreira, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para apenados em regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra ao Estado”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3554/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Dispõe sobre a redução do número de precatórios judiciais pendentes expedidos contra autarquias ou fundação do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3558/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre a fixação de tarifa mínima de água e esgoto para servidor público aposentado e pensionista, cujos proventos mensais de aposentadoria sejam inferiores a três salários mínimos, fixados pelo governo estadual”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3564/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Inclui no currículo escolar das escolas estaduais da zona rural, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, orientação relativa ao manuseio de agrotóxicos e similares”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3616/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Incrementa a divulgação obrigatória do(s) número(s) do(s) telefone(s) do Disque Denúncia no Estado do Rio de Janeiro da forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3627/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Torna obrigatória a realização de pelo menos uma vistoria anual e especializada em cada passarela ou ponte construída pelo Estado do Rio de Janeiro em suas rodovias e demais locais dentro da sua área de competência territorial e dá outras providências”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1325/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO - Relator , GERALDO MOREIRA e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos e os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI e CAETANO AMADO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de outubro de 2006, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nId: 50521"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.261.561/0001-01\r\n\r\nNIRE: 333.000.874-94\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2006. Aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e seis, às 11:00 horas, reuniu-se na sede social da Companhia, extraordinariamente, o Conselho de Administração de Ecisa - Engenharia, Comércio e Indústria S/A, sob a Presidência do Dr. Richard Paul Matheson, com a presença da maioria de seus membros na forma do art. 22 do Estatuto Social da Companhia. O Sr. Presidente fez uma ampla e minuciosa explanação sobre os negócios da sociedade, e submeteu à apreciação do Conselho a proposta de empréstimo formulada pelo Banco ABC Brasil S/A, no montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com prazo de vencimento em abril de 2007, prorrogável para 2011, e remuneração correspondente ao CDI acrescido de trinta e dois centésimos por cento ao mês. Tendo em vista que a operação em questão exige a constituição de garantia real por meio de hipoteca sobre a fração ideal do imóvel relativo ao Shopping Del Rey, e considerando o disposto pelo art. 30, inciso XII do Estatuto Social da Companhia, o Sr. Presidente submeteu à análise do Conselho a possibilidade de oferta da garantia real exigida. O Conselho de Administração analisou a proposta, e por unanimidade, autorizou a contratação do empréstimo e a prestação da referida garantia real, ficando autorizada a Diretoria da Companhia a realizar todos os atos necessários para a celebração da operação. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão, lavrando-se esta ata que aqui lida e achada conforme, vai assinada pela totalidade dos membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2006. Richard Paul Matheson - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ECISA - Engenharia, Comércio e Indústria S.A. Certifico o deferimento em 25/10/2006, e o registro sob o número 1648247 e data de 25/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 49908. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "50170": [
                    "V - Ata",
                    "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2006 - (lavrada na forma de sumário, cf. artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 10:00 horas do dia 28 de setembro de 2006, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro nº. 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro. 2. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de editais, em conformidade com o disposto no § 4° do Artigo 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos, nos termos do §1º do Art. 12 do Estatuto Social da Companhia, o Sr. Giovanni Giovannelli, representante da acionista Terna S.p.A., que convidou o Sr. Ari Cesar Paiva de Almeida, representante do acionista Sr. Alessandro Fiocco, para secretariá-lo. 5. ORDEM DO DIA: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao 1º semestre do ano de 2006, aprovados por ocasião da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 5 de setembro de 2006 e devidamente publicados no Jornal do Comércio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 27 de setembro de 2006; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no 1º semestre de 2006 e a distribuição intermediária dos dividendos; e (c) eleger um Conselheiro Independente da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Colocadas em discussão as matérias objeto da Ordem do Dia, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o que se segue: (a) Aprovar, sem restrições ou ressalvas, o relatório da administração, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao 1º semestre do ano de 2006, aprovados por ocasião da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 5 de setembro de 2006, os quais foram publicados, nos termos do § 3º do Artigo 133 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores, no Jornal do Comércio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ambos na edição do dia 27 de setembro de 2006. Tendo em vista o disposto no § 4º do Artigo 133 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores, tendo sido dado acesso aos acionistas ao balanço patrimonial e às demais demonstrações financeiras da Companhia com a antecedência necessária para que os mesmos pudessem analisá-las, e tendo sido registrada a presença da totalidade dos acionistas nesta assembléia, os acionistas, por unanimidade, consideraram expressamente sanada a falta de publicação dos anúncios de que trata o caput do mesmo artigo; (b) Aprovar a destinação do lucro líquido apurado no 1º semestre de 2006, no montante de R$ 28.161.994,43 (vinte e oito milhões, cento e sessenta e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), o que será feito da seguinte forma: (i) o montante de R$ 1.408.099,72 (um milhão, quatrocentos e oito mil, noventa e nove reais e setenta e dois centavos) será destinado à constituição de reserva legal; e (ii) o montante de R$ 26.753.894,71 (vinte e seis milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos) será distribuído aos acionistas a título de dividendos intermediários, a serem pagos no decorrer do exercício social de 2006, conforme dispõe o Artigo 205, parágrafo 3º da Lei 6.404/76; (c) Eleger como Conselheiro Independente da Companhia, nos termos do disposto no §3º do artigo 15 do Estatuto Social, com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária que examinar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social que se encerrar em 31 de dezembro de 2007, o Sr. Corrado Varoli, cidadão canadense, casado, banqueiro, portador do passaporte nº BD119255, emitido pela República do Canadá e inscrito no CPF sob o n.º 060.298.727-02, residente e domiciliado na 159, Campfire Road, Chappaqua, Nova Iorque, Estados Unidos da América. A posse do Conselheiro Independente ora eleito fica condicionada a (i) aquisição de uma ação da Companhia; (ii) assinatura de termo de posse a ser lavrado no livro de registro de atas de reuniões do Conselho de Administração da Companhia na forma da legislação aplicável, sujeitos à prestação das declarações previstas em lei; e (iii) constituição de representante residente no país com poderes para receber citação nos termos do artigo 146 da Lei 6.404/76. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos. Em seguida, lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2006. Giovanni Giovannelli - Presidente; Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. Acionistas Presentes: TERNA - Rete Elettrica Nazionale S.p.A. p. Giovanni Giovannelli; Flavio Cattaneo p. Giovanni Giovannelli; Luigi Piergiuseppe Ferdinando Roth p. Giovanni Giovannelli; Alessandro Fiocco p. Ari Cesar Paiva de Almeida; Fabio Todeschini p. Claudio Marchiori. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2006. Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. JUCERJA nº 00001644180 em 28/09/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 50170. Valor: R$ 2728,67"
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                "50189": [
                    "V - Ata",
                    "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2006 - 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2006, às 14:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Quinze de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro. 2. PRESENÇA E CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades para convocação, em decorrência da presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Flavio Cattaneo, que convidou o Sr. Ari Cesar Paiva de Almeida para secretariá-lo. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) adoção de política indicativa de distribuição de dividendos da Companhia; e (ii) definição das condições de emissão e suspensão da possibilidade de cancelamento de Units no âmbito da oferta pública de distribuição de Units aprovada pelos acionistas da Companhia em 05 de outubro de 2006. 5. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os conselheiros presentes deliberaram, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovar adoção de política indicativa de distribuição de dividendos da Companhia, para que as futuras distribuições de dividendos, inclusive juros sobre capital próprio, sejam realizadas anualmente no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido ajustado para o respectivo exercício social. 5.1.1. A política indicativa de distribuição de dividendos ora aprovada entrará em vigor imediatamente e será aplicará a partir da distribuição de dividendos relativos ao exercício social corrente. 5.1.2. A Companhia e sua Diretoria poderão dar ampla divulgação sobre a política indicativa de distribuição de dividendos ora aprovada. 5.1.3. Fica consignado que a aprovação da política indicativa de distribuição de dividendos não impedirá a Companhia de declarar dividendos, inclusive juros sobre capital próprio, em valores inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido ajustado para o respectivo exercício social, quando exigido por força de lei ou pela situação financeira da Companhia. 5.1.4. Fica consignado que a Companhia poderá revisar, alterar ou revogar a política indicativa de distribuição de dividendos ora aprovada a qualquer tempo, mediante nova deliberação do Conselho de Administração. 5.2. Aprovar as condições de emissão e suspensão da possibilidade de cancelamento de Units no âmbito da oferta pública de distribuição de Units aprovada em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 05 de outubro de 2006 (“Oferta”), conforme o disposto a seguir: (i) as Units a serem inicialmente ofertadas serão compostas por: (a) 44.209.560 ações preferenciais a serem emitidas pela Companhia, dentro do limite de capital autorizado previsto em seu Estatuto Social e com exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia, por meio de aumento de capital a ser deliberado oportunamente pelo Conselho de Administração; e (b) 22.104.780 ações ordinárias existentes de titularidade do acionista TERNA - Rete Elettrica Nazionale Società per Azioni (“Terna S.p.A.”), tudo conforme previsto no Estatuto Social; (ii) a Terna S.p.A. fará jus a um terço do preço de venda de cada Unit objeto da Oferta, valor este correspondente a cada ação ordinária a ser entregue pela Terna S.p.A. para compor uma Unit, ressalvadas as Units objeto de opção de lote suplementar outorgada pela Terna S.p.A. ao banco coordenador da Oferta, que serão compostas integralmente por ações ordinárias e preferenciais de titularidade da Terna S.p.A.; e (iii) conforme previsto no Estatuto Social, fica aprovada a suspensão da possibilidade de cancelamento de Units pelos seus titulares durante o período de 30 (trinta) dias iniciado com a publicação do anúncio de início de distribuição relativo à Oferta. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a Ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2006. Presidente: Flavio Cattaneo; Secretário: Ari Cesar Paiva de Almeida; Conselheiros: Flavio Cattaneo - Presidente do Conselho de Administração; Luigi Piergiuseppe Ferdinando Roth - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Fabio Todeschini; Alessandro Fiocco; Corrado Varoli. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2006. Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. JUCERJA nº 00001644164 em 05/10/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 50189. Valor: R$ 2295,51"
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                    "V - Ata",
                    "NOVATRANS ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.103.194/0001-1\r\n\r\nNIRE 33.3.0027031-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2006. - 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 10:30 horas do dia 27 de setembro de 2006, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1002. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em virtude do comparecimento da totalidade dos Membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. PRESENÇA: Presentes, pessoalmente ou por teleconferência, todos os membros do Conselho de Administração, ou seja, os Srs. Sergio Mobili, Alessandro Fiocco, Luciano Di Bacco e Alessandro Karlin. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma autorizada pelo Inciso I do Art. 17 do Estatuto Social, o Sr. Sergio Mobili, que convidou a mim, Sr. Ari Cesar Paiva de Almeida, para secretariá-lo. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a renúncia de um membro do Conselho de Administração e a nomeação do seu substituto, nos termos do artigo 13 do Estatuto Social; (ii) a renúncia do Diretor Geral da Companhia e a nomeação do respectivo substituto, nos termos do artigo 21 do Estatuto Social; (iii) a renúncia do Diretor Financeiro da Companhia e a nomeação do respectivo substituto, nos termos do artigo 21 do Estatuto Social; e (iv) o resgate de até 39.473.684 (trinta e nove milhões, quatrocentos e setenta e três mil, seiscentas e oitenta e quatro) ações preferenciais resgatáveis da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Após a discussão da matéria, os membros do Conselho de Administração presentes, sem quaisquer restrições e por unanimidade, deliberaram: (i) aprovar a renúncia do Sr. Alessandro Karlin, outrora membro deste Conselho de Administração, mediante o arquivamento do seu Termo de Renúncia devidamente assinado nos livros da Companhia e, nos termos do artigo 13 do Estatuto Social, nomear como seu substituto o Sr. Giovanni Giovannelli, membro da Diretoria da Companhia, cujo mandato irá até a realização da próxima Assembléia Geral, podendo não obstante ser prorrogado até a data de encerramento do mandado do Conselheiro ora substituído, caso a Assembléia Geral ratifique a presente nomeação. A investidura no cargo de Conselheiro Substituto está condicionada à aquisição da ação ordinária da Companhia detida pelo Sr. Alessandro Karlin, e a assinatura do respectivo Termo de Posse nos livros da Companhia. (ii) aprovar a renúncia do Diretor Geral da Companhia, Sr. Alessandro Karlin, mediante o arquivamento do respectivo Termo de Renúncia devidamente assinado nos livros da Companhia e, nos termos do artigo 21 do Estatuto Social, nomear como seu substituto o Sr. Giovanni Giovannelli, membro da Diretoria da Companhia. O Diretor ora nomeado será investido no cargo de Diretor Geral mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse, o qual será arquivado na sede da Companhia, e o encerramento do seu mandato coincidirá com o término do prazo de gestão do Diretor ora substituído. (iii) aprovar a renúncia do Diretor Financeiro da Companhia, Sr. Giovanni Giovannelli, mediante o arquivamento do respectivo Termo de Renúncia devidamente assinado nos livros da Companhia e, nos termos do artigo 21 do Estatuto Social, nomear como sua substituta a Sra. Camille Loyo Faria, brasileira, casada, engenheira, portadora da cédula de identidade RG n.º 08046038-9 IFP e do CPF nº 016.748.137-16, residente e domiciliada nesta cidade, com domicílio à Praça XV de Novembro 20, 10º andar, grupos 1002 e 1003, Centro, Rio de Janeiro - RJ. A Diretora ora nomeada será investida no cargo de Diretora Financeira mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse, o qual será arquivado na sede da Companhia, e o encerramento do seu mandato coincidirá com o término do prazo de gestão do Diretor ora substituído. (iv) Nos termos do artigo 5º, §4º do Estatuto Social da Companhia, sob a condição de haver deliberação favorável da maioria dos acionistas detentores das ações preferenciais da Companhia, que será anexada à presente Ata, aprovar o resgate de até 39.473.684 (trinta e nove milhões, quatrocentos e setenta e três mil, seiscentas e oitenta e quatro) ações preferenciais resgatáveis da Companhia, por um valor de resgate correspondente a R$ 1,14 (um real e quatorze centavos) por ação. Tal resgate está sujeito à prévia anuência das instituições de fomento com as quais a Companhia firmou contratos de financiamento, quais sejam BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento, e dos Bancos que atuaram como agentes repassadores no âmbito desses contratos, quais sejam Banco ABN AMRO Real S.A e Banco Itaú BBA S.A, que poderão, eventualmente, reduzir o número de ações a serem resgatadas e/ou o valor do resgate, sendo certo que este Conselho de Administração desde já aprova o resgate de ações ainda que seu número e/ou valor de resgate sejam reduzidos pelas instituições de fomento e agentes repassadores em evidência, atribuindo à Diretoria da Companhia poderes para estabelecer o valor de resgate e o número de ações a serem resgatadas, dentro dos limites estabelecidos nesta reunião e anuídos pelas instituições de fomento e agentes repassadores supramencionados. (v) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários ao cumprimento do disposto nos itens (i), (ii), (iii) e (iv) acima. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião do Conselho de Administração, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2006. (aa) Presidente: Sérgio Mobili; Secretário: Ari Cesar Paiva de Almeida; Conselheiros: Sérgio Mobili - Presidente do Conselho de Administração; Alessandro Fiocco, Luciano Di Bacco; Alessandro Karlin. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2006. Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. JUCERJA nº 00001643370 em 27/09/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 50246. Valor: R$ 3039,26"
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                "50404": [
                    "V - Ata",
                    "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2006. A Terna Participações S.A. informa que a ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 05 de outubro de 2006, publicada na Gazeta Mercantil em 06 de outubro de 2006 e no Diário Oficial do Rio de Janeiro em 09 de outubro de 2006, foi devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro no dia 06.10.2006 sob o nº 00001644162. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 50404. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "50208": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. torna público que a ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 02.10.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 23/10/2006, sob o nº 1647442.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice Presidente de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 50208. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "50400": [
                    "V - Ata",
                    "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 2 DE OUTUBRO DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 2 dias do mês de outubro de 2006, às 17:30 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 19, 6º andar, Centro, CEP 20080-003. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Convocação realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, estando presente a maioria dos membros do Conselho de Administração. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Roberto Mario Di Nardo e secretariados pela Sra. Silvia Maria Ribeiro Lopes. 4. ORDEM DO DIA: Reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 4.1. Deliberar sobre a celebração pela Companhia, na qualidade de interveniente-anuente, de um aditamento ao acordo de acionistas da Brasiliana Energia S.A. (“Brasiliana”), celebrado em 22 de dezembro de 2003, entre a BNDES Participações S.A., AES Holding Brasil Ltda. e demais intervenientes-anuentes, para ratificar integralmente seus termos e condições e fazer constar que todas as obrigações da Brasiliana decorrentes do acordo de acionistas são assumidas, por sucessão, pela AES Transgás Empreendimentos S.A. (“Transgás”), em virtude da incorporação da Brasiliana pela Transgás. 5. DELIBERAÇÕES: Após a discussão da matéria, os membros do Conselho de Administração da Companhia presentes, deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovar e ratificar a celebração, pela Companhia, na qualidade de interveniente-anuente, do aditamento ao Acordo de Acionistas da Brasiliana, o qual tem por escopo ratificar integralmente os termos e condições do Acordo de Acionistas e fazer constar que todas as obrigações da Brasiliana decorrentes do Acordo de Acionistas são assumidas, por sucessão, pela Transgás, em virtude da incorporação da Brasiliana pela Transgás. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestasse, suspendeu a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achado conforme, aprovada, e por todos assinada. Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2006. Assinaturas: Mesa: Roberto Mario Di Nardo, Presidente; Silvia Maria Ribeiro Lopes, Secretária; Conselheiros de Administração: Roberto Mario Di Nardo e Francisco Luiz Scagliusi. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Silvia Maria Ribeiro Lopes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: AES Communications Rio de Janeiro S.A. Certifico o deferimento em 20/10/2006, e o registro sob o número 1647104 e data de 20/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 50400. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "50378": [
                    "V - Ata",
                    "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 20 de setembro de 2006, às 17:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Marechal Floriano 19, 6º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico, em edições dos dias 12.09.2006, 13.09.2006 e 14.09.2006; estando presentes, além dos acionistas representando o quorum legal, o representante da Administração, Sr. Sergio Edais Pepe. 3. MESA: Eduardo José Bernini, Presidente e Cláudia de Moraes Santos, Secretária. 4. ORDEM DO DIA: (i) Deliberação sobre a alteração do artigo 17 (i) e (j) do Estatuto Social, bem como a correção do número do NIRE da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES: Colocadas as matérias objeto da Assembléia em discussão e posterior votação, os acionistas deliberaram: 5.1. Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, para alteração do artigo 17 (i) e (j), que passará a vigorar com a redação a seguir descrita, bem como para correção do número do NIRE de 3320613572-3 para 3330027314-0: “Artigo 17 - (...) (...) (i) aprovar a celebração de quaisquer acordos, contratos, documentos, títulos, instrumentos ou investimentos de capital, financiamentos, empréstimos, mútuos, outorga de garantias de qualquer natureza e a assunção de obrigações em nome de terceiros, exceto nos seguintes casos: (i) os contratos de serviços celebrados com terceiros que não sejam controladores diretos ou indiretos da Companhia e suas afiliadas ou (ii) se estiverem especificados no Plano de Negócios Anual; (j) aprovar a venda, a locação, cessão, transferência, alienação, liquidação ou outra disposição de qualquer ativo ou participação acionária da Companhia, exceto nos seguintes casos: (i) se estiverem especificados no Plano de Negócios Anual ou (ii) os contratos de serviços celebrados com terceiros que não sejam controladores diretos ou indiretos da Companhia e suas afiliadas;” 5.2. Em conseqüência das alterações estatutárias ora aprovadas, fica aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, com a redação do Anexo I à esta ata. 6. SUSPENSÃO DOS TRABALHOS E LAVRATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/1976, que, lida, conferida e achada conforme, foi por todos assinada, tendo sido aprovada a publicação da presente ata com a omissão da assinatura dos acionistas, de acordo com o artigo 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2006. Assinaturas: Mesa: (aa) Eduardo José Bernini, Presidente; Cláudia de Moraes Santos, Secretária; Acionista Presente: (aa) AES ELPA S.A., p/p Eduardo José Bernini, Diretor Presidente, e Britaldo Pedrosa Soares, Diretor de Relações com Investidores; e Representante da Administração: (aa) Sergio Edais Pepe, Diretor Presidente. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Cláudia de Moraes Santos - Secretária. ESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E OBJETO. Artigo 1º - A AES Communications Rio de Janeiro S.A. é uma sociedade por ações, regida pelo presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Artigo 3º - A Companhia tem sua sede social e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 19, 6º andar, Centro, CEP 20080-003. Parágrafo Único - Mediante deliberação do Conselho de Administração, a Companhia poderá abrir ou fechar filiais, agências, escritórios e representações. Artigo 4º - O objeto social da Companhia compreende as seguintes atividades, no Brasil ou no exterior: (a) a prestação de serviços de telecomunicação em geral, incluindo multimídia e serviços de comunicação em massa tais como Tv a cabo e, (b) instalação e manutenção de conexões operacionais a redes de telecomunicações. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5º - O capital social subscrito é de R$ 52.814.659,00 (cinqüenta e dois milhões, oitocentos e quatorze mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais), dividido em 52.814.659 (cinqüenta e dois milhões, oitocentas e quatorze mil, seiscentas e cinqüenta e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - A propriedade das ações será comprovada pela inserção do nome do acionista no Livro de “Registro de Ações Nominativas”. Mediante solicitação de qualquer acionista, a Companhia emitirá certificados de ações, que poderão ser agrupados em títulos múltiplos, e quando emitidos, serão assinados por dois Diretores da Companhia. Parágrafo Segundo - A cada ação ordinária corresponde 01 (um) voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Parágrafo Terceiro - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO. Artigo 6º - A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, com os poderes conferidos pela legislação aplicável e de acordo com o presente Estatuto Social. Artigo 7º - O mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Os membros do Conselho de Administração e os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. Artigo 8º - A remuneração global do Conselho de Administração e da Diretoria será anualmente fixada pela Assembléia Geral, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre sua respectiva distribuição. Artigo 9º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo nos livros das Atas do Conselho de Administração e da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos artigos 145 a 158 da Lei nº 6404/76, sendo dispensada qualquer garantia de gestão. Conselho de Administração: Artigo 10º - O Conselho de Administração será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. Parágrafo Único - O Conselho de Administração terá um Presidente, nomeado pela Assembléia Geral. Artigo 11 - No caso de impedimento ou ausência temporária de qualquer membro efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por seu respectivo suplente. Artigo 12 - Em caso de vacância do cargo de qualquer membro efetivo ou suplente do Conselho de Administração, deverá ser realizada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do evento, Assembléia Geral para eleger seu substituto, sendo que o membro suplente do Conselho de Administração deverá substituir o respectivo conselheiro efetivo que deixou o seu cargo até que seja eleito novo membro para ocupar o cargo. Artigo 13 - O Conselho de Administração reunir-se-á em reunião ordinária uma vez a cada ano, antes da realização da Assembléia Geral Ordinária, e extraordinariamente sempre que convocado nos termos do presente Estatuto Social. Parágrafo Único - As decisões do Conselho de Administração deverão ser transcritas em atas, as quais serão lavradas em livro próprio mantido na sede social. Artigo 14 - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo seu Presidente, quando este entender conveniente ou necessário ou sempre que dita convocação for solicitada de forma justificada por outro membro do Conselho, mediante convocação por escrito com antecedência mínima 08 (oito) dias úteis, em primeira convocação, e de 03 (três) dias úteis, em segunda convocação, e com apresentação da data, horário e local da reunião, bem como da pauta dos assuntos a serem tratados. Artigo 15 - As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão com a presença de, no mínimo, 02 (dois) membros. Parágrafo Único - Os membros do Conselho de Administração poderão participar de qualquer reunião do Conselho de Administração por meio de conferência telefônica ou outros meios de comunicação por meio dos quais todas as pessoas par ticipantes da reunião possam ouvir as demais, e tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Neste caso, os membros do Conselho de Administração que participaram da reunião por meio de conferência telefônica deverão assinar a respectiva ata e enviá-la à Companhia via fac-símile, comprometendo-se a assinar o original da ata lavrado em livro próprio dentro de, no máximo, 05 (cinco) dias contados da realização da reunião. Artigo 16 - Independentemente das formalidades previstas nos Artigos 14 e 15, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Conselheiros. Artigo 17 - Compete ao Conselho de Administração: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes suas respectivas atribuições, observadas as disposições deste Estatuto; (c) manifestar-se sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria e a destinação do resultado da Companhia; (d) a aprovação, no início de cada exercício, dos Planos de Negócios Anual e Qüinqüenal, que compreenderão os orçamentos anuais ou plurianuais, todos os planos de investimento de capital, os planos estratégicos e os programas de manutenção das instalações da Companhia, bem como suas revisões; (e) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (f) aprovar a abertura e estabelecimento de filiais, agências, escritórios ou quaisquer outros estabelecimentos da atividade da Companhia; (g) aprovar a nomeação ou destituição dos auditores independentes da Companhia; (h) declarar dividendos intermediários e intercalares; (i) aprovar a celebração de quaisquer acordos, contratos, documentos, títulos, instrumentos ou investimentos de capital, financiamentos, empréstimos, mútuos, outorga de garantias de qualquer natureza e a assunção de obrigações em nome de terceiros, exceto nos seguintes casos: (i) os contratos de serviços celebrados com terceiros que não sejam controladores diretos ou indiretos da Companhia e suas afiliadas ou (ii) se estiverem especificados no Plano de Negócios Anual; (j) aprovar a venda, a locação, cessão, transferência, alienação, liquidação ou outra disposição de qualquer ativo ou participação acionária da Companhia, exceto nos seguintes casos: (i) se estiverem especificados no Plano de Negócios Anual ou (ii) os contratos de serviços celebrados com terceiros que não sejam controladores diretos ou indiretos da Companhia e suas afiliadas; (k) aprovar a liquidação, venda, transferência, alienação, hipoteca, oneração ou criação de qualquer gravame sobre qualquer ativo permanente da Companhia desde que não especificados no Plano de Negócios Anual da Companhia; (l) aprovar a celebração de quaisquer contratos, acordos, transações ou associações comerciais ou arranjos de qualquer natureza, bem como suas alterações, com as sociedades controladoras diretas ou indiretas ou coligadas dessas ou quaisquer outras partes relacionadas, exceto se aprovadas no Plano de Negócios Anual da Companhia; (m) aprovar a emissão de quaisquer documentos, títulos, ações ou outros valores mobiliários pela Companhia, pública ou particular, bem como a celebração de acordos pela Companhia ou a outorga de quaisquer direitos a terceiros, ou qualquer modificação subseqüente dos mesmos, que possa dar direito ao proprietário ou ao beneficiário de subscrever ou adquirir documentos, títulos, ações ou outros valores mobiliários integrantes do patrimônio da Companhia ou de sua própria emissão; e (n) aprovar o regimento interno do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia e quaisquer de suas alterações. Artigo 18 - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto favorável de, no mínimo, 02 (dois) Conselheiros, observadas, quando aplicáveis, as condições estabelecidas para o exercício do voto dos Conselheiros previstas no art. 118 § 8º e § 9º da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no Acordo de Acionistas da Brasiliana Energia S.A. celebrado em 22 de dezembro de 2003 e arquivado na sede da Companhia. Comitê de Gestão: Artigo 19 - O Comitê de Gestão da Política de Investimentos e Operacional, que atuará junto ao Conselho de Administração e à Diretoria da Companhia, terá como função o assessoramento ao Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - O Comitê de Gestão terá funcionamento permanente e será composto por 06 (seis) membros, indicados na forma do Acordo de Acionistas da Brasiliana Energia S.A. celebrado em 22 de dezembro de 2003 e arquivado na sede da companhia. Parágrafo Segundo - Compete ao Comitê de Gestão: (i) analisar as propostas do Plano de Negócios Anual; (ii) analisar as propostas de planos de investimentos na expansão, reposição e melhorias das instalações, programação e orçamento de operação e manutenção da Companhia; (iii) acompanhar a evolução dos índices de desempenho da Companhia; (iv) aferir a adequada prestação de serviços da Companhia, em atendimento aos padrões exigidos pelo órgão regulador; e (v) acompanhar a execução do Plano de Negócios Anual, assim como a análise de todas as questões que envolvam aspectos estratégicos e relevantes de natureza técnico-operacional, jurídica, administrativa, econômico-financeira, ambiental e social. Diretoria: Artigo 20 - A Diretoria será composta por até 04 (quatro) membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, sendo permitida a reeleição. Os Diretores não terão denominação específica. Artigo 21 - No caso de vaga de um dos cargos de Diretor será imediatamente convocada uma Reunião do Conselho de Administração para eleger o substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, as suas atribuições serão exercidas cumulativamente pelo outro Diretor. Artigo 22 - As reuniões da Diretoria serão convocadas por qualquer de seus membros, sempre que assim exigirem os negócios sociais, com antecedência mínima de 03 (três) dias, e somente será instalada com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Cópias das atas das reuniões da Diretoria serão obrigatoriamente encaminhadas a todos os membros do Conselho de Administração. Artigo 23 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes à condução dos negócios sociais. Parágrafo Único - A Diretoria deverá disponibilizar todas as informações solicitadas pelos membros do Comitê de Gestão e do Conselho de Administração. Artigo 24 - Observada a necessidade de aprovação prévia da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração para a prática de determinados atos conforme previsto em lei e/ou no presente Estatuto, a representação da Companhia, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante quaisquer terceiros e repartições públicas federais, estaduais e municipais, e a assinatura de escrituras de qualquer natureza, de letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos em geral e quaisquer outros documentos ou atos que importem em responsabilidade ou obrigação para a Companhia ou que exonerem a Companhia de obrigações para com terceiros, serão obrigatoriamente praticados por (i) dois Diretores em conjunto; (ii) qualquer Diretor em conjunto com um procurador com poderes específicos; (iii) por dois procuradores com poderes específicos, agindo em conjunto; (iv) por um procurador com poderes específicos, exclusivamente para o fim de representação da Companhia em juízo ou perante repartições públicas federais, estaduais ou municipais. Parágrafo Único - As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por 02 (dois) Diretores agindo em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão período de validade limitado a 01 (um) ano. Conselho Fiscal: Artigo 25 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, que se instalará somente a pedido de acionistas e terá as atribuições e os poderes conferidos por lei. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. CAPÍTULO IV - ASSEMBLÉIAS GERAIS: Artigo 26 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou pelo Conselho Fiscal ou, ainda pelos acionistas, observadas as disposições legais aplicáveis. Parágrafo Primeiro - As convocações das assembléias gerais deverão ser efetuadas com o prazo de antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias, em primeira convocação, e de, no mínimo, 08 (oito) dias em segunda convocação. Parágrafo Segundo - As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariadas por quem o presidente da Assembléia indicar. Parágrafo Terceiro - No caso de ausência do Presidente do Conselho de Administração, a Assembléia será presidida pelo acionista que na ocasião for escolhido por maioria de votos dos presentes e secretariadas por quem ele indicar. Artigo 27 - As Assembléias Gerais da Companhia serão ordinárias ou extraordinárias, devendo realizar-se conforme segue: (a) ordinariamente, nos quatro primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social, de acordo com o artigo 132, Lei nº 6.404/76; e (b) extraordinariamente, sempre que necessário. Artigo 28 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco. Não obstante, o exercício do direito de voto nas Assembléias Gerais sujeitar-se-á, quando aplicável, às condições estabelecidas no Acordo de Acionistas da Companhia celebrado em 22 de dezembro de 2003 e arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO V - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E LUCROS: Artigo 29 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social deverá ser preparado um balanço geral, bem como as demais demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes, e as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, e serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na mesma Comissão. Parágrafo Único - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores, inclusive mensais, com o objetivo de distribuir os dividendos. Artigo 30 - O lucro líquido apurado no exercício terá a seguinte destinação: (a) a parcela de 5% (cinco por cento) será deduzida para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; (b) a parcela de 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido, nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, será destinada às ações ordinárias como dividendo mínimo obrigatório. (c) o saldo remanescente, após atendidas as disposições contidas nos itens anteriores deste artigo, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral de Acionistas com base na proposta da administração, observadas as disposições legais aplicáveis. Artigo 31 - A Companhia poderá declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos intermediários: (i) à conta do lucro apurado em balanços semestrais ou períodos inferiores; ou (ii) à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo Único - Os dividendos intermediários distribuídos nos termos deste artigo serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Artigo 32 - A Companhia poderá pagar, aos seus acionistas, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, nos termos da legislação aplicável. Artigo 33 - Os dividendos declarados e não reclamados no prazo de 03 (três) anos reverterão em favor da Companhia. CAPÍTULO VI - ACORDO DE ACIONISTAS: Artigo 34 - A Companhia deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo os Presidentes das Assembléias Gerais e das Reuniões do Conselho de Administração da Companhia absterem-se de computar votos contrários aos seus termos. Encontra-se arquivado na sede da Companhia o Acordo de Acionistas da Brasiliana Energia celebrado em 22 de dezembro de 2003. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO: Artigo 35 - A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar a forma de liquidação, nomear o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: AES Communications Rio de Janeiro S.A. Certifico o deferimento em 20/10/2006, e o registro sob o número 1647106 e data de 20/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 50378. Valor: R$ 10512,46"
                ],
                "49921": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S.A .\r\n\r\nNIRE 33300087877\r\n\r\nCGC Nº 06.704.415/0001-22\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2006. Aos 02 (dois) dia do mês de Outubro de 2006, às 09:00 (nove) horas, na sede social, na Rua São Bento, 8, 3º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a totalidade dos membros do Conselho de Administração da GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S/A, sendo esta reunião dispensada de convocação expressa, nos termos do Art. 124, parágrafo quarto da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Assumindo a presidência dos trabalhos a Conselheira Maria Mercedes von Lachmann convidou a mim, Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares, para Secretária, ficando, assim, constituída a Mesa. Em seguida foram tomadas as seguintes deliberações: i) Eleger para o cargo de Diretor Financeiro Administrativo o Sr. Álvaro Luiz Lisboa Barata Soares, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade 040659658 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 818.687.587-53, residente e domiciliado à Rua Paulo Pereira Câmara, nº 100 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ; iii) Face a eleição do novo Diretor, a estrutura da Diretoria da sociedade fica estabelecida da seguinte forma: Livaldo Aguiar dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro; portador da Carteira de Identidade nº 5.213.454-4, expedida pela SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 870.221.928-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Randolfo Marques Lobato Filho, 105 - Parque dos Príncipes, CEP 053967-470, como Diretor Presidente; Sr. Álvaro Luiz Lisboa Barata Soares, acima qualificado, como, Diretor Financeiro e Administrativo; José Augusto de Carvalho Vieira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04822692-2 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 032.724.228-03, residente e domiciliado na Av. Almirante Ary Parreiras, nº 406, aptº 601, Icaraí, Niterói/RJ, CEP 24220-195, como Diretor Geral; todos com mandato até Dezembro de 2006, fixando-lhes os honorários anuais globais até o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Presidente, então, deu por suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, como determina a lei. Reaberta a sessão, foi a Ata lida, aprovada e assinada pelos Membros da mesa e por todos os Conselheiros presentes, sendo encerrada esta Reunião. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Ass: Maria Mer cedes von Lachmann; Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares; Marianne von Lachmann; Viking Participações S.A; Integral Transporte e Agenciamento Marítimo Ltda; Bronze Investments Ltd; Godofredo Mendes Vianna e Amin Alves Murad. Rio de Janeiro, 2 de Outubro de 2006. Maria Mercedes von Lachmann - Presidente, Maria Isabel von Lalchmann Rizzo Soares - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001645702 em 16/10/2006.\r\n\r\nId: 49921. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "49812": [
                    "V - Ata",
                    "INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.799.081/0001-80\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2006. Aos dez dias do mês de agosto de 2006, às nove horas, reuniram-se em assembléia geral extraordinária, na sua sede social, localizada na cidade de Brasília, Distrito Federal, no SCN - Quadra 4 - Bloco B, nº 100, conjunto 1301/parte-A, Edifício Centro Empresarial Varig, Asa Norte, FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES BRASIL ENERGIA, com sede na Cidade de Deus s/n, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.032.374/0001-38, representado por seu gestor, Pactual Gestora de Recursos Ltda., com sede na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040, representado por seus representantes legais, Sr. José Guilherme Cruz Souza, brasileiro, casado, engenheiro, Portador da Cédula de Identidade nº 835.772 SSP/ES e CPF nº 003.669.617-05, residente e domiciliado à Rua Casa do Ator 924, ap. 11 - Vila Olímpia - CEP 04546-003, São Paulo, SP e Sr. Bruno Duque Horta Nogueira, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Cédula de Identidade nº m 8.036.395 SSP/MG e do CPF nº 284.954.908-89, residente e domiciliado à Rua Manoel da Nóbrega 405, ap. 82 - Paraíso - CEP 04001-001, São Paulo-SP; CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede no SCN Quadra 06, Conjunto “A”, Blocos “B” e “C”, Brasília, DF, CEP 70718-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.357.038/0001-16, representada por seus representantes legais, Sr. Carlos Raimundo Albuquerque Nascimento, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Identidade Profissional nº 1.621-D, CREA/PA, Cédula de Identidade nº 12.892.703-SSP/SP, CPF nº 004.480.362-15, residente e domiciliado à Av. Governador Magalhães Barata, nº 110, Edifício Palazzo Verona, ap. 1202, Nazaré, CEP 66040-170, Belém, PA, neste ato representado pelo seu bastante procurador Gilson Alberto do Nascimento e Sr. Adhemar Palocci, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 8.972.192-SSP/SP, CPF nº 005.815.438-82, residente e domiciliado à Rua 59 A, nº 716, ap. 802, CEP 74070-160, Goiânia, GO, neste ato representado pelo seu bastante procurador Gilson Alberto do Nascimento; COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, com sede à Rua Delmiro Gouveia, nº 333, bairro do Bongi, Recife, PE, CEP 50761-901, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.541.368/0001-16, neste ato representada por seus representantes legais, Sr. Dilton da Conti Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Identidade Profissional nº 5250-D, CREA/PE, CPF nº 018.205.404-72, residente e domiciliado à Av. Bernardo Vieira de Melo, nº 2.059, ap. 502, bairro de Piedade, CEP 54400-000, Jaboatão dos Guararapes, PE, e Sr. José Ailton de Lima, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade nº 849.448-SSP/PE, CPF nº 070.673.994-91, residente e domiciliado à Rua Estácio de Sá, nº 273, Madalena, CEP 50510-410, Recife, PE; ENGEVIX ENGENHARIA S.A., com sede na Alameda Araguaia, nº 3571, Centro Empresarial Tamboré, Barueri, SP, CEP 06455-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.103.582/0001-31, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Santo Bertin Neto, brasileiro, divorciado, geólogo, portador da Cédula de Identidade nº 3.592.620-SSP/SP, CPF nº 392.508.498-34, residente e domiciliado à SHIN QL 06, conjunto 05, casa 01, Lago Norte, CEP 71520-055, Brasília, DF; ODERVAL ESTEVES DUARTE FILHO, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 4.341.104 SSP/MG e do CPF nº 767.880.596-91, residente e domiciliado à Rua Tomaz Gonzaga nº 321, ap. 1700, Lourdes, CEP 30180-140, Belo Horizonte, MG; JOSÉ GUILHERME CRUZ SOUZA, já qualificado; ADHEMAR PALOCCI, já qualificado; JOSÉ AILTON DE LIMA, já qualificado; e SANTO BERTIN NETO, já qualificado; acionistas representando a totalidade do capital social da sociedade por ações denominada INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial do Distrito Federal, sob o nº 53300007942. Por aclamação dos presentes, assumiu a presidência da reunião o Sr. Oderval Esteves Duarte Filho, já qualificado, que, por sua vez, convidou a mim, Sr. José Ailton de Lima, já qualificado, para servir como Secretário. Constituída, assim, a mesa, em ato contínuo, o Sr. Presidente declarou instalada a presente assembléia geral extraordinária. Preliminarmente, por estarem presentes os representantes da totalidade dos acionistas da Sociedade, os acionistas, por unanimidade, reconheceram a dispensa de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Em seguida, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos e os acionistas deliberaram, à unanimidade e sem reservas: (a) aprovar aumento do capital social subscrito da Sociedade no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), mediante a emissão de 50.000.000 (cinqüenta milhões) de ações ordinárias, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, devendo ser integralizado da seguinte forma: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) até o dia quinze de agosto de 2006, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) até o dia quinze de setembro de 2006 e R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) até o dia vinte e nove de setembro de 2006, observada a participação de cada um dos sócios estabelecida no Estatuto Social; (b) aprovar a contratação do Consórcio SATTE, formado pelas empresas SadeFem Equipamentos e Montagens S.A. e Tabocas Participações e Empreendimentos S.A., para implantar a LT 500 kV Colinas/Miracema/Gurupi e a LT 500 kV Peixe 2/Serra da Mesa 2, na modalidade Turn key (Full EPC), incluindo todos os serviços e materiais, exceto os cabos de alumínio com alma de aço; (c) aprovar a contratação do Consórcio Colinas, formado pelas empresas Areva Transmissão & Distribuição Ltda e Siemens Ltda, para a ampliação das Subestações Colinas, Miracema e Gurupi, e implantação das Subestações Peixe 2 e Serra da Mesa 2, na modalidade Turn key (Full EPC), incluindo todos os serviços, materiais e equipamentos; (d) transferir a sede da Sociedade para a Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 501, 6.º andar, parte, com a criação de escritório em Brasília; (e) alterar a composição do Conselho de Administração da Sociedade, mediante a aceitação da renúncia do conselheiro José Guilherme Cruz Souza e a eleição do Sr. Alessandro Monteiro Morgado Horta, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador da identidade nº 835740, expedida pela SSP-ES, e do CPF n° 005.153.267-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, que exercerá a função de Presidente de Conselho de Administração; (f) transferir 1 (uma) ação de emissão da Sociedade, em posse do Conselheiro José Guilherme Cruz Souza para o Conselheiro Alessandro Monteiro Morgado Horta, ora eleito e que não detém ação de emissão da Sociedade, para o fim exclusivo de atender ao dis posto no artigo 146 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (g) alterar o prazo do mandato de todos os Conselheiros, que vigorará até a realização da Assembléia Geral Ordinária do ano de 2007; (h) aprovar, ad referendum da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a reforma do estatuto social da Sociedade, cuja redação passa a ser aquela que, procedida a leitura, é do teor seguinte: \r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL DA INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1º - A INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. é uma sociedade por ações, de capital fechado (doravante “Sociedade”), regida pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 501, 6.º andar, parte. § Único - A Sociedade, por proposta da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, poderá abrir, manter ou encerrar filiais, agências e escritórios de representação em qualquer localidade. Artigo 3º - A Sociedade tem como objeto social, único e exclusivo, a construção, implantação, operação e manutenção das instalações do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, composto pela Linha de Transmissão 500 kV Colinas/Serra da Mesa 2, 3º circuito, entradas de linha e instalações vinculadas, bem como as demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio (doravante “Empreendimento”) - nos termos do Decreto de Outorga de Concessão, de 3 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial de União de 4 de abril de 2006, Seção 1 página 3, e do Contrato de Concessão nº 002/2006, de 27 de abril de 2006, firmado com a União Federal, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5º - O capital autorizado é de R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais). O capital social subscrito é de R$ 50.001.000,00 (cinqüenta milhões e um mil reais), representado por 50.001.000 (cinqüenta milhões e um mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, correspondentes a 100% (cem por cento) do capital social. § 1º - Cada ação ordinária nominativa conferirá a seu titular 1 (um) voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § 2º - A propriedade de ações presumir-se-á pela inscrição do nome do acionista no livro de Registro das Ações Nominativas. Qualquer transferência de ações será feita por meio da assinatura do respectivo termo no livro de Transferência de Ações Nominativas. § 3º - Mediante solicitação de qualquer dos acionistas, a Sociedade deverá emitir certificados de ações. Os certificados de ações deverão ser assinados por 2 (dois) Diretores. Artigo 6º - A Sociedade está autorizada a, por deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária, aumentar seu capital social até o limite de R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais). Artigo 7º - Os acionistas têm preferência para a subscrição de ações decorrentes de qualquer aumento do capital social, na proporção de suas participações. § Único - Caso algum acionista deixe de exercer seu direito de preferência, caberá aos demais acionistas, na proporção de suas participações, o direito de subscrição das ações não subscritas pelo acionista desistente, observadas as regras aplicáveis constantes do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Sociedade. Artigo 8º - O acionista que deixar de integralizar as ações por ele subscritas, observados os termos e condições dispostos no boletim de subscrição, ficará de pleno direito constituído em mora e sujeito ao pagamento de multa de 10% (dez por cento), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Os valores devidos serão corrigidos pela variação do IPCA, sem prejuízo das demais providências legais cabíveis. § 1º - Enquanto o acionista permanecer em mora, os direitos correspondentes às ações ainda não integralizadas poderão ser suspensos, por deliberação da Assembléia Geral, nos termos do Artigo 17 deste Estatuto, que deverá ser convocada pelo Conselho de Administração para este fim, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da verificação da mora. § 2º - Persistindo a inadimplência das obrigações de capitalização, o acionista ficará sujeito à diluição de sua participação no capital da Sociedade, no limite da obrigação não cumprida. Artigo 9º - A Sociedade, nos termos da lei, poderá adquirir ações de sua emissão para cancelamento, manutenção em tesouraria ou posterior alienação, mediante deliberação da Assembléia Geral, observadas as normas legais aplicáveis e o disposto no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Sociedade. Artigo 10 - A Sociedade poderá emitir debêntures por deliberação da Assembléia Geral, nos termos previstos na legislação vigente. § Único - É vedada a emissão ou a criação, pela Sociedade, de partes beneficiárias. CAPÍTULO III - ÓRGÃOS E ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. Artigo 11 - São órgãos da Sociedade: I - a Assembléia Geral; II - o Conselho de Administração; III - a Diretoria; e IV - o Conselho Fiscal. Seção I - Da Assembléia Geral: Artigo 12 - As Assembléias Gerais representam o supremo poder de decisão da Sociedade, devendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à defesa e desenvolvimento da Sociedade, observada a legislação aplicável e o disposto no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Sociedade. Artigo 13 - As Assembléias Gerais serão ordinárias e extraordinárias. As Assembléias Gerais ordinárias realizar-se-ão uma vez ao ano, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e as extraordinárias sempre que houver interesse social, permitida a realização conjunta de ambas, observados os dispositivos legais aplicáveis referentes à convocação, instalação e deliberações. § 1º - Além das hipóteses previstas em lei, a Assembléia Geral poderá ser convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quaisquer 2 (dois) Conselheiros em conjunto, mediante aviso com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência para a primeira convocação e 5 (cinco) dias de antecedência para a segunda convocação, o qual será dispensado se comparecerem todos os acionistas. § 2º - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, em sua ausência, por um presidente escolhido pelos acionistas dentre os presentes. O presidente convidará outro dentre os presentes para atuar como secretário. Artigo 14 - Os presentes à Assembléia Geral deverão comprovar sua condição de acionista e, se for o caso, a condição de procurador, de acordo com a lei. Artigo 15 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, na forma da Lei, a fim de: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao último exercício social; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) eleger, quando for o caso, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, respeitadas as disposições constantes do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Sociedade; fixar o montante global ou individual da remuneração dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria; e aprovar a correção da expressão monetária do capital social. Artigo 16 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, na forma da lei, sempre que necessário, para deliberar sobre os seguintes assuntos, dentre outros: a) reforma ou alteração do Estatuto; b) alteração no número de membros e competência do Conselho de Administração e da Diretoria, bem como respectivos quorum de deliberação; c) criação de ações preferenciais ou de novas classes de ações, vantagens e condições de resgate ou amortização de ações; d) emissão de debêntures; e) aprovação do pagamento dos custos efetivamente incorridos com as garantias dadas por acionistas em empréstimos ou financiamentos contratados pela Sociedade; f) aprovação da cessação do estado de liquidação da Sociedade; g) aumento do capital social acima do valor do capital autorizado; h) dissolução ou liquidação da Sociedade; i) transformação, fusão, incorporação e a cisão da Sociedade ou a incorporação de outra sociedade na Sociedade; j) suspensão do exercício dos direitos de acionista; l) autorização para os administradores confessarem falência e pedirem recuperação judicial; m) aprovação do Plano de Negócio da Sociedade e qualquer alteração que implique novos recursos em montante maior do que 5% (cinco por cento) em relação ao total de recursos constantes do Plano de Negócio aprovado;e n) aprovação da política de dividendos da Sociedade, incluindo alteração do dividendo obrigatório. § Único - Para as matérias tratadas nas alíneas “a” e “e” do Artigo 15 e nas alíneas “a” até “n” deste Artigo 16 será necessária a aprovação de acionistas representando, pelo menos, 80% (oitenta por cento) das ações com direito de voto. Artigo 17 - A Assembléia Geral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 6.404/76, tem poderes exclusivos para suspender os direitos do acionista que deixar de cumprir qualquer obrigação imposta por lei ou por este Estatuto, inclusive a obrigação de observar o que dispõe o Acordo de Acionistas arquivado na sede da Sociedade, caso em que especificará o direito suspenso, que perdurará até que a obrigação seja cumprida. Seção II - Da Administração: Artigo 18 - A administração da Sociedade caberá ao Conselho de Administração e à Diretoria, com poderes conferidos pela lei aplicável e pelo presente Estatuto. Artigo 19 - A administração da Sociedade observará o Plano de Negócio e o Orçamento Anual aprovados nos termos deste Estatuto. § 1º - O Plano de Negócio especificará os investimentos a serem realizados pela Sociedade e os montantes a serem investidos ou contribuídos pelos acionistas ou obtidos pela Sociedade por meio de empréstimos ou financiamentos. § 2º - O Orçamento Anual refletirá o Plano de Negócio e detalhará, em relação ao exercício a que se refere, as receitas e as despesas operacionais, os custos e investimentos, o fluxo de caixa, o montante a ser destinado às reservas e ao pagamento de dividendos ou juros sobre capital próprio, as inversões de recursos próprios ou de terceiros e demais itens que a administração da Sociedade considerar necessários. § 3º - Enquanto estiver pendente de aprovação novo Orçamento Anual, vigorará o Orçamento Anual anterior, com seus montantes atualizados pela variação do IPCA ocorrida entre a data de sua aprovação e o seu primeiro aniversário. Seção III - Do Conselho de Administração: Artigo 20 - O Conselho de Administração será constituído de 5 (cinco) membros, todos acionistas da Sociedade, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. § 1º - O Conselho de Administração terá um Presidente, eleito pela Assembléia Geral, que deverá presidir as reuniões do Conselho de Administração. § 2º - A remuneração e demais vantagens dos membros do Conselho de Administração serão fixadas pela Assembléia Geral. O Conselheiro poderá renunciar à sua remuneração ou demais vantagens, sendo que eventual retratação da renúncia não operará qualquer direito quanto à remuneração referente a período anterior à retratação. Artigo 21 - Os membros do Conselho de Administração serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura do termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho de Administração. § 1º - Os membros do Conselho de Administração são dispensados de prestar garantia de gestão. § 2º - Terminado o prazo do mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. Artigo 22 - Ocorrendo vaga no Conselho de Administração, por qualquer motivo, será convocada Assembléia Geral Extraordinária, no prazo de até 5 (cinco) dias contados da verificação da vaga, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. Artigo 23 - O Presidente do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, por outro Conselheiro, escolhido pelos demais Conselheiros. § Único - No caso de vaga do cargo de Presidente do Conselho de Administração, assumirá o Conselheiro escolhido dentre os demais Conselheiros, o qual permanecerá no cargo até que seja eleito, pela Assembléia Geral, o novo titular. Artigo 24 - O Conselho de Administração reunir-se-á pelo menos uma vez a cada mês e, extraordinariamente, sempre que julgado necessário, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração, de quaisquer 2 (dois) Conselheiros ou do Diretor Presidente. § 1º - A convocação efetivar-se-á por escrito, por meio de fax, telegrama ou carta com aviso de recebimento, endereçado ao local previamente indicado pelo Conselheiro, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. § 2º - Considerar-se-ão sanadas as falhas ou faltas nas formalidades para convocação nas reuniões em que estiver presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Artigo 25 - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença de, no mínimo, a maioria dos Conselheiros, sendo indispensável a presença do Presidente do Conselho de Administração, ou do substituto escolhido nos termos deste Estatuto, deliberando o colegiado pelo voto da maioria dos Conselheiros, com exceção das matérias para quais é exigido o quorum qualificado de 4 (quatro) dos 5 (cinco) Conselheiros, nos termos do Artigo 26 deste Estatuto. § 1º - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Conselheiros poderão ser representados por qualquer membro do Conselho de Administração que seja designado por meio de autorização específica para este fim, emitida pelo Conselheiro substituído. § 2º - É permitido o voto antecipado, para fins de verificação de quorum de instalação e para quorum de deliberação, desde que enviado, por escrito, à Sociedade, até o início da respectiva reunião do Conselho de Administração. § 3º - As deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastarem para constituir o quorum exigido para a deliberação. § 4º - As atas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no registro do comércio competente e publicadas, conforme exigido em lei. Artigo 26 - Compete ao Conselho de Administração, dentre outras matérias previstas em lei: a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Sociedade; b) exonerar terceiros do cumprimento de obrigações para com a Sociedade; c) celebrar transações para prevenir ou pôr fim a litígios cujo valor exceda R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); d) autorizar a alienação, ou promessa de alienação, e a oneração de bens do ativo permanente; e) deliberar sobre a realização de investimentos ou quaisquer despesas de capital, inclusive aquisição de bens do ativo permanente, que não estejam previstos no Plano de Negócio aprovado, até o limite de 5% (cinco por cento) em relação ao total de recursos constantes do Plano de Negócio aprovado; f) aprovar o Orçamento Anual da Sociedade e suas revisões; g) aprovar o arrendamento, concessão de uso ou locação de bens móveis e imóveis; h) aprovar a contratação de empréstimos ou financiamentos; i) aprovar a concessão de qualquer garantia, real ou fidejussória, vedada a concessão de garantia em obrigações de terceiros; j) aprovar a celebração de contratos ou a assunção de quaisquer obrigações cujo valor exceda R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), até a entrada do Empreendimento em operação comercial, e, a partir daí, cujo valor exceda R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); l) eleger e destituir a Diretoria, respeitadas as disposições constantes do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Sociedade, podendo estabelecer áreas de atuação específicas para cada Diretor, respeitado o disposto nos Artigos 30 e 31 deste Estatuto; m) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e documentos da Sociedade, solicitando informações sobre contratos, acordos, memorandos e compromissos celebrados ou em vias de celebração pela Sociedade, bem como praticar quaisquer outros atos julgados necessários para o fiel cumprimento da aludida fiscalização; n) submeter à Assembléia Geral proposta de reforma ou alteração do Estatuto; o) aprovar a celebração de acordos ou contratos de cooperação técnica, transferência de tecnologia, licença de marcas e patentes; p) manifestar-se sobre as demonstrações financeiras, o relatório da administração e as contas da Diretoria, bem como acerca das propostas para destinação de lucro líquido e distribuição de dividendos; q) escolher e destituir os auditores independentes, que deverão ser registrados na Comissão de Valores Mobiliários; r) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, bem como declarar dividendos intercalares à conta de lucros ou de reservas de lucros existentes em balanços levantados em períodos menores, sempre obedecidos os limites legais, a política de dividendos aprovada pelos acionistas e as demais disposições deste Estatuto; s) declarar o pagamento de juros sobre capital próprio, com base em balanço anual, semestral ou levantado em períodos menores, obedecidos os limites legais, a política de dividendos aprovada pelos acionistas e as demais disposições deste Estatuto; t) aprovar a celebração de qualquer contrato ou outro negócio entre a Sociedade e qualquer de seus acionistas, qualquer cônjuge ou parente de qualquer acionista, qualquer pessoa natural ou jurídica que, direta ou indiretamente, controle um acionista, qualquer pessoa jurídica de cujo controle um acionista participe, direta ou indiretamente, qualquer pessoa jurídica direta ou indiretamente sob controle comum com um acionista, ou, ainda, qualquer administrador de qualquer das pessoas jurídicas mencionadas acima e seus respectivos cônjuges e parentes até o terceiro grau; u) aprovar as normas de procedimento para a administração da Sociedade; v) convocar a Assembléia Geral, observadas as disposições do Artigo 13 deste Estatuto; x) aprovar o aumento do capital social dentro do limite do capital autorizado, observado o disposto nos Artigos 5º, 6º e 7º deste Estatuto; z) aprovar a aquisição ou alienação, pela Sociedade, de suas próprias ações; aa) autorizar, por proposta da Diretoria, a abertura ou encerramento de filiais, agências e escritórios; ab) deliberar sobre a emissão de notas promissórias (commercial papers) ou outros títulos de dívida; ac) aprovar a alteração nas práticas contábeis da Sociedade, salvo se exigido por lei; e ad) deliberar sobre qualquer matéria submetida pela Diretoria à apreciação do Conselho de Administração, nos termos do § único do Artigo 29. § Único - A aprovação das matérias listadas nas alíneas “a” até “ac” acima dependerá do voto afirmativo de, pelo menos, 4 (quatro) dos 5 (cinco) membros do Conselho de Administração. Seção IV - Da Diretoria: Artigo 27 - A Diretoria será composta de 3 (três) membros, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo-Financeiro e um Diretor Técnico, os quais exercerão suas funções nos termos das atribuições estabelecidas neste Estatuto. § 1º - O cargo e as funções do Diretor Administrativo-Financeiro poderão, por determinação do Conselho de Administração, ser cumulados pelo Diretor Presidente, caso em que a Diretoria ficará composta por 2 (dois) diretores. § 2º - Os honorários e demais vantagens dos membros da Diretoria serão fixados global ou individualmente pela Assembléia Geral, sendo que, no primeiro caso, o Diretor Presidente receberá honorários e demais vantagens superior em 10% (dez por cento) em relação aos demais diretores. Os Diretores poderão renunciar à sua remuneração ou demais vantagens, sendo que eventual retratação da renúncia não operará qualquer direito quanto à remuneração referente a período anterior à retratação. Artigo 28 - O mandato dos Diretores será de 2 (dois) anos, admitida a reeleição. § 1º - Os Diretores são dispensados de prestar garantia de gestão. § 2º - Os membros da Diretoria serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. § 3º - Em caso de renúncia, destituição ou terminado o prazo do mandato, os membros da Diretoria permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. § 4º - Ocorrendo vaga na Diretoria, por qualquer motivo, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo de até 5 (cinco) dias contados da verificação da vaga, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. Artigo 29 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores. A instalação e as decisões das reuniões da Diretoria dependerão da totalidade dos Diretores. § Único - Não havendo consenso, a matéria será submetida à apreciação do Conselho de Administração. Artigo 30 - Compete à Diretoria, além das atribuições fixadas em lei e nas demais disposições deste Estatuto: a) praticar todos os atos gerenciais e administrativos necessários ao funcionamento regular da Sociedade; b) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; c) zelar pelo cumprimento das deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração; d) propor ao Conselho de Administração as normas de procedimento para a administração da Sociedade; e) submeter ao Conselho de Administração proposta de aumento do capital; f) elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração o Orçamento Anual da Sociedade e qualquer de suas revisões; g) aprovar a celebração de contratos cujo valor não exceda R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), até a entrada em operação comercial do Empreendimento, e, a partir daí, até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); h) propor ao Conselho de Administração a celebração de contratos ou a assunção de quaisquer obrigações cujo valor exceda R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), até a entrada do Empreendimento em operação comercial, e, a partir daí, cujo valor exceda R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); e i) elaborar e submeter ao Conselho de Administração as demonstrações financeiras e o relatório da administração. Artigo 31 - Os membros da Diretoria distribuirão entre si os encargos da administração social, observado o disposto neste Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração, competindo, porém: I - Ao Diretor Presidente: (a) presidir todos os negócios realizados no âmbito de gestão da Sociedade; (b) superintender a política geral da Sociedade fixada pelo Conselho de Administração; (c) presidir os trabalhos das reuniões de Diretoria; (d) coordenar as atividades dos demais Diretores; e (e) orientar os planos de atuação setoriais da Diretoria; II - Ao Diretor Administrativo-Financeiro: (a) elaborar o Orçamento Anual da Sociedade e suas revisões; (b) propor o quadro de empregados, suas atribuições e respectiva remuneração; (c) elaborar as normas de procedimento para a administração da Sociedade; (d) estabelecer as instruções que forem necessárias para o desenvolvimento das operações da Sociedade; (e) coordenar o atendimento e as relações com o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, bem como com os órgãos governamentais; (f) responder pelas funções administrativas, de suprimento, jurídica, de informática, patrimonial e de recursos humanos, estabelecendo suas diretrizes; (g) administrar os recursos financeiros necessários à operação da Sociedade; (h) fazer a gestão financeira dos contratos da Sociedade; e (i) responder pelas funções de planejamento financeiro e de contabilidade; e III - Ao Diretor Técnico: (a) responder pelos estudos de projeto, planejamento, controle de qualidade, construção, comissionamento e operação, assim como pela gestão técnica dos contratos de construção, fornecimento e demais contratos pertinentes à fase de implantação e operação do Empreendimento, incluindo ações ambientais e fundiárias; e (b) gerir as operações técnicas do ativo de transmissão da Sociedade, observadas as normas setoriais aplicáveis. Artigo 32 - A Sociedade será representada e somente se obrigará da seguinte forma: a) pelo Diretor Presidente ou o Diretor Administrativo-Financeiro agindo em conjunto com o Diretor Técnico; b) 1 (um) Diretor agindo em conjunto com 1 (um) procurador, dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração; c) 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração; ou d) 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador, dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração, agindo isoladamente, desde que perante órgãos e repartições públicas e em atos que não impliquem responsabilidade financeira para a Sociedade ou, ainda, como testemunha, depoente ou preposto em processos judiciais ou administrativos. Artigo 33 - As procurações da Sociedade serão sempre outorgadas pelo Diretor Presidente ou Diretor Administrativo-Financeiro agindo em conjunto com o Diretor Técnico, estabelecerão os poderes do procurador e, salvo procurações para representação em processos judiciais ou administrativos, terão prazo de duração de, no máximo, de 1 (um) ano. Seção V - Do Conselho Fiscal: Artigo 34 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal permanente, o qual exercerá as atribuições impostas por lei e será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e respectivos suplentes, residentes no país, permitida a reeleição. § 1º - O funcionamento, remuneração, competência, deveres e atribuições do Conselho Fiscal obedecerão ao disposto na legislação em vigor. § 2º - A Assembléia Geral elegerá os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes e indicará um deles para o cargo de Presidente do Conselho Fiscal. § 3º - Na hipótese de vacância ou impedimento de membro efetivo, assumirá automaticamente o respectivo suplente. CAPÍTULO IV - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Artigo 35 - O exercício social terá inicio em 1º de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 36 - Ao final de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes, submetendo-as ao Conselho de Administração, que as remeterá à Assembléia Geral Ordinária para deliberação, juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício e distribuição dos dividendos. § 1º - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros. § 2º - A Sociedade, mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre o capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório. Artigo 37 - O resultado do exercício, após os ajustes e deduções previstos em lei, incluindo a dedução de prejuízos acumulados, bem como a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social, terá a seguinte destinação: I. 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até o limite máximo previsto em lei; II. 25% (vinte e cinco por cento) será distribuído, como dividendo obrigatório, observadas as demais disposições do presente Estatuto e a legislação aplicável; III. após qualquer retenção prevista no Orçamento Anual, o saldo remanescente terá a destinação deliberada pela Assembléia Geral. CAPÍTULO V - LIQUIDAÇÃO. Artigo 38 - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral Extraordinária, convocada exclusivamente para este fim, estabelecer a forma de liquidação e nomear o liquidante, devendo o Conselho Fiscal funcionar no período de liquidação. CAPÍTULO VI - ARBITRAGEM. Artigo 39 - As questões, litígios ou controvérsias entre os acionistas ou entre os acionistas e a Sociedade (cada qual, uma “Parte”), relativos à Sociedade, deverão ser inicialmente discutidos pelas Partes envolvidas de forma amigável, mediante negociações diretas mantidas em boa fé, por um período não superior a 30 (trinta) dias. Na hipótese de, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido nesta cláusula, as Partes não chegarem a uma solução amigável, as questões, litígios ou controvérsias serão dirimidas, em caráter definitivo, por meio de arbitragem institucional, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento”) da Câmara de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil Canadá (“Câmara”), observadas as disposições desta cláusula e, no que diz respeito a conflitos entre acionistas, o disposto em Acordo de Acionistas celebrado entre os respectivos acionistas e arquivado na sede da Sociedade. § 1º - A arbitragem será conduzida por 3 (três) árbitros, a serem nomeados e substituídos na forma prevista nesta cláusula e no Regulamento da Câmara. § 2º - A(s) Parte(s) que desejar(em) dar início à arbitragem entregará(ão) à(s) outra(s) Parte(s) aviso por escrito, requerendo que a controvérsia seja submetida a arbitragem, especificando o objeto do litígio e qualquer outro fato relevante, bem como o nome do árbitro que desejar(em) indicar. § 3º - A(s) Parte(s) notificada(s) terá(ão) dez (10) dias contados do recebimento da notificação mencionada no item (b) acima para nomear o árbitro de sua escolha. Caso a(s) Parte(s) notificada(s) deixe(m) de nomear tempestivamente o árbitro, ele será nomeado pela Câmara, a requerimento da Parte notificante, consoante o Regulamento, dentro de dez (10) dias do requerimento. § 4º - Os 2 (dois) árbitros nomeados da forma estabelecida acima terão dez (10) dias contados da data de sua nomeação, ou da ocorrência da última das nomeações, para nomear o terceiro árbitro, que presidirá ao juízo arbitral. Expirando-se este prazo sem que se tenha chegado a um consenso quanto à escolha do terceiro árbitro, ele será então escolhido pela Câmara, a requerimento de qualquer das Partes envolvidas, consoante o Regulamento da Câmara, dentro de dez (10) dias do requerimento. § 5º - Será vedada a nomeação de árbitro que seja Afiliado, quotista, parente até o terceiro grau, empregado de qualquer das Partes, de qualquer Afiliada ou quotista de qualquer das Partes ou, ainda, qualquer terceiro que mantenha vínculo, direto ou indireto, com qualquer das Partes. § 6º - A arbitragem será conduzida no idioma português e terá lugar na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Manter-se-á uma transcrição literal dos procedimentos. § 7º - Os árbitros não poderão julgar por eqüidade. § 8º - Os árbitros proferirão o laudo final dentro de, no máximo, noventa (90) dias da data de instituição do juízo arbitral, que se considerará como a data em que o último dos três árbitros for nomeado e aceitar a nomeação, ou, se aplicável, for nomeado ou confirmado pela Câmara e aceitar a nomeação. Os árbitros poderão proferir laudos provisórios ou interlocutórios, mas não poderão proferir laudos finais parciais. Os árbitros decidirão, no laudo final, todas as pendências, litígios e disputas submetidas à arbitragem. § 9º - O laudo arbitral será proferido na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e conterá (i) o relatório, contendo o nome das partes e um resumo do litígio; (ii) os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito; (iii) o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabe lecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e (iv) a data e o lugar em que foi proferido. O laudo arbitral será assinado por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar o laudo, certificar tal fato. § 10 - O laudo arbitral conterá a condenação da parte perdedora ao pagamento de honorários de advogado, custas e despesas razoáveis (ou de parte destes, se julgado apropriado) despendidos pela parte vencedora. § 11 - Antes de instituído o juízo arbitral, qualquer das Partes poderá requerer diretamente ao Judiciário medidas cautelares ou coercitivas. Após a instituição da arbitragem, os árbitros estão autorizados, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer das Partes, a solicitar medidas cautelares ou coercitivas, consoante o art. 22, § 4.º, da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS. Artigo 40 - Qualquer matéria não regulada pelo presente Estatuto será decidida de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações. Artigo 41 - A Sociedade estará obrigada a observar, integralmente, todos os termos do Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, assim como aqueles que eventualmente o sucederem, nos termos da lei, sendo ineficazes em relação à Sociedade quaisquer deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria que contrariarem o disposto em tais acordos de acionistas. § Único. Não se registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Sociedade, os acionistas e terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação ao Acordo de Acionistas arquivado na sede da Sociedade. Artigo 42 - Os valores em reais previstos neste Estatuto serão atualizados anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2006, de acordo com a variação do IPCA ocorrida no respectivo período, independentemente de alteração estatutária.” O Conselheiro Alessandro Monteiro Morgado Horta foi imediatamente empossado, o qual declara ter conhecimento das disposições do artigo 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e, conseqüentemente, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer atividades mercantis, tendo o mesmo expressamente renunciado à remuneração no prazo inicial de formação da Sociedade. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Brasília-DF, 10 de agosto de 2006. Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente. José Ailton de Lima - Secretário. Acionistas: Pelo FIP Brasil Energia: José Guilherme Cruz Souza - Procurador. Bruno Duque Horta Nogueira - Procurador. Pela ELETRONORTE: Carlos R. A. Nascimento - Diretor Presidente. Adhemar Palocci - Diretor de Planejamento e Engenharia. Pela CHESF: Dilton da Conti Oliveira - Diretor-Presidente. José Ailton de Lima - Diretor de Engenharia e Construção. Pela ENGEVIX: Santo Bertin Neto - Diretor. Conselheiros: Alessandro Monteiro Morgado Horta. Oderval Esteves Duarte Filho. Adhemar Palocci. José Ailton de Lima. Santo Bertin Neto. Visto: Eusébio Gaião Torreão Braz - OAB/DF 16.309. Ariovaldo Silva de Medeiros - OAB/PE 11.958. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL. Certifico o registro em 13/09/2006 sob o nº 20060411562. Protocolo: 06/041156-2. Empresa: 53.3.0000794-2. INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Antonio Celson G. Mendes - Secretário Geral. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.. Certifico o deferimento em 11/10/2006, e o registro sob o NIRE 33.3.0027962-8 em 11/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA NONA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA INTESA. Aos trinta dias do mês de agosto do ano de 2006, às 10h30m, na Sede Social da INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A., situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 501, 6.º andar, realizou-se a nona reunião do Conselho de Administração. O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Alessandro Monteiro Morgado Horta, constatou que todos os conselheiros estavam presentes e, desta forma, a reunião estava de acordo com o § 2º do artigo 24 do estatuto social da empresa. Em seguida o Sr. presidente declarou instalada a reunião do Conselho de Administração e convidou a mim, Rogério Lima Barbosa, para secretariar os trabalhos, ficando então constituída a mesa. Dando início aos trabalhos o Sr. Presidente realizou a leitura da seguinte Ordem do Dia: 1. Contrato de EPC para Subestação; 2. Compra de Cabos de Alumínio; 3. Transferência de Sede e abertura de filiais; 4. Terraplenagem; 5. Aluguel de Veículos; 6. Serviços de Arqueologia; 7. BNDES; 8. Meio Ambiente; 9. Assuntos Gerais. Terminada a leitura, o Sr. Presidente passou ao primeiro item da ordem do dia, Contrato de EPC para Subestação. A Diretoria da INTESA informou que o serviço de terraplenagem não está incluso no contrato e será necessário realizar a contratação destes serviços e abertura de acesso para SE Peixe 2 e Serra da Mesa 2. Foi exposto que no valor do contrato de Subestação, os custos de implantação da alimentação dos serviços auxiliares da SE de Serra da Mesa 2 serão rateados entre a INTESA, Terna e Plena. Foi informado que a assinatura do contrato está prevista para o dia doze de setembro de dois mil e seis. Com o item considerado encerrado, o Sr. Presidente retomou a palavra e iniciou o item sobre a Compra de Cabos de Alumínio. Após a apresentação das empresas proponentes, o Sr. Presidente solicitou à diretoria a retomada das negociações para contratação de fornecimento de Cabos de alumínio. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, iniciou o terceiro item da Ordem do Dia, transferência de sede e abertura de filiais. O Diretor Presidente da INTESA informou que a ata da Assembléia Geral do dia dez de agosto foi enviada à Junta Comercial do Distrito Federal para registro. Foi informado que a INTESA aguarda o pronunciamento da Junta Comercial para prosseguir com a transferência da sede da empresa para o Rio de Janeiro. Foi aprovada a mudança do escritório de Brasília, para o Bloco A do Venâncio Três mil e, também, a reforma das salas limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O Conselho aprovou a abertura de filial na Cidade de Gurupi, estado de Tocantins, sito a Rua Presidente Getúlio Vargas 1416, quadra 30, Lote 01, sala 204, e a abertura de filial na Cidade de Minaçú, estado de Goiás, sito a Avenida Bahia n. 250. Nada mais a tratar, o presidente retomou a palavra, e iniciou o quarto item da ordem do dia, Terraplenagem. Foram apresentadas as empresas que enviaram propostas para a INTESA e foi aprovada a contratação da empresa CCB Construtora para os trabalhos da Subestação de Miracema - Goiás. Para a Subestação de Peixe 2 foi proposta a negociação do início dos serviços após a obtenção da Licença Ambiental. Com o assunto considerado encerrado, iniciou-se o quinto item da ordem do dia, Aluguel de Veículos. Foi apresentado um comparativo entre a opção de compra e de aluguel para carros de passeio e caminhonete. O comparativo demonstrou que, para o período do projeto, é mais viável a opção pelo aluguel de veículos de passeio e pela compra das caminhonetes. Os Conselheiros solicitaram determinadas alterações no cálculo apresentado, devendo o tema ser novamente discutido na próxima reunião deste Conselho de Administração. Não houve deliberação para este item. Em continuidade da reunião o presidente iniciou o sexto item da ordem do dia, Arqueologia. O Diretor Presidente da INTESA apresentou as propostas de empresas para prestação de serviços de arqueologia e sugeriu a contratação dos serviços de levantamento dos sítios identificados após a entrada em operação. Após discussão sobre o assunto ficou definido que a Diretoria Executiva da INTESA buscará no mercado a empresa que apresentar as melhores condições de técnica e preço. Nada mais a tratar sobre serviços de arqueologia, o presidente iniciou o sétimo item da Ordem do Dia, BNDES. Foi informado que a carta consulta será prorrogada e é necessário que a INTESA realize a assinatura dos contratos de EPC de Subestação e compra de Cabos de Alumínio, para que sejam apresentados os itens de fornecimento finamisáveis. Com o assunto considerado encerrado, foi iniciado o oitavo item da Ordem do Dia, Meio Ambiente. O Diretor Presidente da INTESA apresentou o relatório das reuniões públicas realizadas nas cidades de Minaçu - Goiás e Gurupi - Tocantins, nos dias dezesseis e dezessete de agosto respectivamente. Após análise e aprovação do relatório, o presidente considerou o assunto encerrado e iniciou o último item da Ordem do Dia, Assuntos Gerais. O Diretor Presidente da INTESA informou sobre a necessidade de providenciar a substituição do cargo e após considerações, foi informado que será buscado um profissional, no mercado, que se enquadre no cargo de Diretor Presidente. Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não se registrando manifestação foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário a lavratura desta ata. Reaberta a sessão, depois de lida e achada conforme vai a ata assinada por mim, Secretário e por todos os conselheiros. Alessandro Monteiro Morgado Horta - Presidente do Conselho de Administração. Adhemar Palocci - Conselheiro. José Ailton de Lima - Consellheiro. Oderval Esteves Duarte Filho - Conselheiro. Santo Bertin Neto - Conselheiro. Rogério Lima Barbosa - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.. Certifico o deferimento em 11/10/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1645020 em 11/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 49812. Valor: R$ 23690,52"
                ],
                "50458": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN REAL ESTATE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.563.628/0001-44\r\n\r\nNIRE nº 33.300.276.670\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11/04/2006. LOCAL e HORA: Na sede social da Companhia, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, na 4.225, Loja A (parte), Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei na 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Acionistas; MESA: Marcos Levy, Presidente e Cristiano Gaspar Machado, Secretário; DELIBERAÇÃO: Os Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário como faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei na 6.404/76. (2) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 101.290.132,89 (cento e um milhões, duzentos e noventa mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), passando de R$ 112.072.690,00 (cento e doze milhões, setenta e dois mil, seiscentos e noventa reais) para R$ 213.362.822,89 (duzentos e treze milhões, trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), sem emissão de ações, totalmente subscrito e integralizado em espécie pela acionista Brascan Brazil Ltd. (3) Em conseqüência da deliberação acima, alterar o caput do Artigo 5° do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O Capital Social é de R$ 213.362.822,89 (duzentos e treze milhões, trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), dividido em 112.072.690 (cento e doze milhões, setenta e duas mil, seiscentas e noventa) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que, após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Acionistas. ASSINATURAS: Marcos Levy, Presidente; Cristiano Gaspar Machado, Secretário; Brascan Brazil Ltd., p. Marcelo José Basilio de Souza Marinho e Antonio Carlos Amaral Saboia; e Jacky Delmar. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia\". Visto do Advogado: Rodrigo Versiani - OAB/RJ nº 130.112. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. Cristiano Gaspar Machado - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 27/10/2006 e o registro sob o número 00001648526 em 27/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 50458. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "49916": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S.A. \r\n\r\nCNPJ Nº 33.220.880/0001-60\r\n\r\nNIRE 33300081933\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2003, LAVRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 13O, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.404/76 E LEI 10.303/2001. DATA, LOCAL E HORA: Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de 2003, na sede social, situada na Av. Santa Cruz, 10.280, nesta cidade, às 11:00 horas. QUORUM: Presentes os Srs. acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de acionistas. MESA: Presidência de Renato Ribeiro Abreu, Presidente do Conselho de Administração e, por sua indicação, secretariada por Carlos Maurício Lima de Paula Barros, 2º Conselheiro. CONVOCAÇÃO: Publicação dispensada, na forma do art.124 § 4º da Lei 6.404/76 e Lei 10.303/2001. ORDEM DO DIA: Proposta de acordo de acionista. DELIBERAÇÕES: Os acionistas, por unanimidade, aprovaram o Acordo de Acionista proposto pelo acionista Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, Em Liquidação. Fazendo assim, o Acordo de Acionista nos termos em que se encontra sobre a mesa e que foi devidamente aprovado, ficará fazendo parte integrante e complementar desta Assembléia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, que lida e achada conforme, foi transcrita no livro próprio e assinada pelo Presidente da Mesa, Secretário e demais acionistas presentes. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2003. Atesto que a presente é cópia fiel do original que se encontra devidamente transcrito em livro próprio. Renato Ribeiro Abreu - Presidente; Carlos Maurício Lima de Paula Barros -Secretário; MPE Participações em Engenharia e Serviços S/A - Renato Ribeiro Abreu / Mário Aurélio da Cunha Pinto; Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, Em Liquidação Extrajudicial - Elias de Matos Brito.\r\n\r\nACORDO DE ACIONISTAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S.A. - EBSE - São partes neste Acordo de Acionistas, doravante designado simplesmente \"Acordo de Acionista\": De um lado, 1. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, doravante designado BERJ, com sede nesta cidade à Av. Nilo Peçanha, n° 175, 27° andar, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 33.147.315/0001-15, representado por seu liquidante, Elias de Matos Brito, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n° 074806/0-3, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 816.669.777-72, com endereço nesta cidade na sede do BERJ; De outro lado, 2. MPE PARTICIPAÇÕES EM ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, doravante designada MPE, com sede nesta cidade à Rua São Francisco Xavier, n° 603, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.743.858/0001-05, representada por seus Diretores, Renato Ribeiro Abreu, brasileiro casado engenheiro, portador da carteira de identidade sob o nº 80754778-1, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 181.839.567-34, residente e domiciliado na cidade de Niterói - RJ e Mário Aurélio da Cunha Pinto, brasileiro, separado, engenheiro, portador da carteira de identidade sob o nº 2276020, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 339.454.207-25, residente e domiciliado no Rio de Janeiro E, ainda, como interveniente anuente: 3. EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S.A. - EBSE, doravante designada EBSE, com sede nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Santa Cruz n° 10.280, inscrita no CNPJ/MF sob o n°33.220.880/0001-60, representada por seu Diretor, Carlos Maurício Lima de Paula Barros, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade sob o nº 1.998.927 expedida pelo IFP inscrito no CPF sob o nº 097.505177-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro. Considerando que, além das disposições, cláusulas e condições estabelecidas na Lei n° 6.404, de 15.12.1976, com as alterações introduzidas pelas Leis n°s 9.457, de 05.05.1997, e 10.303, de 31.10.2001, e no Estatuto Social da EBSE, o BERJ e a MPE, únicas acionistas da EBSE, pretendem estabelecer os princípios gerais a serem observados no âmbito dessa sociedade, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades de cada acionista; têm entre si justo e pactuado o presente Acordo de Acionistas, em conformidade com as cláusulas e condições aqui estabelecidas, e para as finalidades do art. 118 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. CLÁUSULA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1 \"Acionista\" significa a MPE ou o BERJ, separadamente, e \"Acionistas\" significa a MPE e o BERJ, em conjunto. 1.2 \"Terceiro\" significa uma pessoa que não seja Afiliada da EBSE, da MPE ou do BERJ ou qualquer combinação destas. 1.3 A EBSE será regida, durante a vigência deste Acordo de Acionistas, pelo Estatuto Social que constitui o Anexo I ao presente e suas alterações posteriores (\"Estatuto\") e cada uma das Acionistas, neste ato, obriga-se a observar e fazer observar o Estatuto. 1.4 Vinculam-se ao presente Acordo de Acionistas todas as ações ordinárias detidas pela MPE representativas de 51% (cinqüenta e um por cento) do capital votante da EBSE, bem como todas as ações ordinárias detidas pelo BERJ representativas do restante do capital votante da EBSE, ressalvada a propriedade detida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO so bre 1(uma) ação ordinária classe \"B\", ficando desde já também vinculadas a este Acordo de Acionistas, quando da sua emissão, todas as ações ordinárias que possam vir a ser eventualmente emitidas pela EBSE e detidas pelas Acionistas.CLÁUSULA SEGUNDA - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: 2.1 As partes acordam que o Conselho de Administração da EBSE será composto de 5 (cinco) membros efetivos, sendo certo que 3 (três) membros serão indicados pela MPE e os outros 2 (dois) membros serão indicados pelo BERJ. 2.2 Todas as deliberações do Conselho de Administração deverão ser adotadas por maioria de votos, com exceção das previstas no item \"2.3.\" abaixo. 2.3 Caberá ao Conselho de Administração, pelo voto de, no mínimo, 4 (quatro) Conselheiros aprovar previamente as matérias abaixo relacionadas: (I)- a eleição dos diretores e fixação de suas atribuições, observado o Estatuto Social; (II)- os atos e as demonstrações econômico-financeiras da EBSE; (III)- a alienação de bens do ativo permanente em valor superior a R$ 1.000.000(um milhão de reais), a constituição de ônus reais e a prestação de garantias às obrigações com terceiros, em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (IV)- a contratação de auditores independentes; (V)- o plano de negócios e o orçamento anual da EBSE; (VI) - a nomeação de liquidante, a atribuição de seus poderes, responsabilidades e a fixação de sua remuneração. 2.4 Fica justado que o quorum de instalação das reuniões do Conselho de Administração da EBSE será de, no mínimo, 2 (dois) Conselheiros representantes da cada Acionista. CLÁUSULA TERCEIRA - DIRETORIA: 3.1 A Diretoria será composta por 3 membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Superintendente e um Diretor sem designação especial, conforme estabelecido no Estatuto Social. 3.2 O Diretor Presidente será indicado pela MPE. O Diretor Superintendente e o Diretor sem designação especial, poderão ser indicados por qualquer um dos acionistas, devendo os outros serem consultados a respeito da indicação, podendo a ela opor-se caso evidencie razões substanciais que contra-indiquem a nomeação. CLÁUSULA QUARTA - ASSEMBLÉIAS GERAIS: 4.1. As partes serão convocadas para as Assembléias Gerais da companhia mediante a entrega de avisos escritos com antecedência mínima de 8 (oito) dias. O aviso deverá conter a ordem do dia da reunião. 4.2. Dependerá da aprovação de Acionistas que representem no mínimo 60% (sessenta por cento) do capital com direito a voto, a deliberação sobre as seguintes matérias, as quais serão necessariamente submetidas à Assembléia Geral: (I)- a remuneração dos administradores e a fixação do montante global e/ou individual de cada um deles; (II)- a transformação, dissolução, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; (III) - o aumento do capital social mediante a emissão de ações com direito de voto; (IV) - a emissão de debêntures, partes beneficiárias e/ou bônus de subscrição; (V) - a participação em grupo de sociedades; (VI)- a liquidação da Companhia nos casos não previstos em lei. CLÁUSULA QUINTA - MECANISMO DE COMPRA E VENDA: 5.1. MPE e BERJ não poderão vender, alienar, transferir, gravar, entregar (\"Ceder\") suas respectivas ações, bem como quaisquer dos direitos conferidos a estas ações, na EBSE sem a observância do disposto neste Acordo. 5.2. Na hipótese de uma das Acionistas desejar Ceder suas ações da EBSE (\"Acionista Ofertante\"), ela deverá comunicar previamente à outra Acionista (\"Acionista Ofertada\") sua intenção de Ceder suas ações. 5.3. Se a Acionista Ofertante efetivamente mantiver sua intenção de Ceder suas ações da EBSE, deverá fazê-lo quanto à integralidade de suas ações a um Terceiro (\"Comprador\"), que elaborará uma Oferta (doravante, apenas, \"Oferta\"), ressalvada, no caso de eventual interesse de cessão pelo BERJ, à necessidade de adequação do negócio aos preceitos da Lei nº 8.666/93 e legislação complementar. 5.4. A Acionista Ofertante deverá oferecer à Acionista Ofertada a opção de compra das suas ações nas mesmas condições estabelecidas na \"Oferta\", certo que, no caso de cessão pelo BERJ tal compromisso deverá constar expressamente de eventual ato licitatório convocatório. 5.5. A Acionista Ofertada poderá exercer sua opção de compra no período de 90 (noventa) dias, no caso de cessão pela MPE, a contar da data em que for o BERJ efetiva e expressamente comunicado da \"Oferta\". No caso do BERJ, da data em que estiver definido e comunicado formalmente à MPE o valor da \"Oferta\". 5.6. Se a Acionista Ofertada não exercer sua opção de compra no período de 90 (noventa) dias, poderá, nesse caso, a Acionista Ofertante ceder suas ações ao Comprador nas mesmas bases e condições estabelecidas na \"Oferta\" dentro do período de 90 (noventa) dias, contados a partir do decurso do prazo em que a Acionista Ofertante poderia exercer sua opção de compra. 5.7. O Comprador deverá, necessariamente, em eventual venda, submeter-se a todas as cláusulas e disposições constantes no presente Acordo de Acionistas, em especial, mas não exclusivamente, às exigências constantes da presente Cláusula Quinta. A Acionista Ofertante se compromete a priorizar o comprador que manifeste a clara intenção de investir na sociedade. 5.8. No caso da Acionista Ofertante não Ceder suas ações no prazo de 90 (noventa) dias a que se refere o item 5.6 desta cláusula, o direito de preferência da Acionista Ofertada será restabelecido, novamente exigível e aplicável, nas mesmas condições anteriores. 5.9. As obrigações referidas nesta cláusula têm execução específica, nos termos dos artigos 461 e 639 e seguintes do Código de Processo Civil,e poderão ser exigidas através de processo de execução, valendo este Acordo como título executivo extrajudicial para fins e efeitos do artigo 585 do Código de Processo Civil Brasileiro. CLÁUSULA SEXTA - FORO DO CONTRATO: Fica eleito o foro central da cidade do Rio de Janeiro como competente para dirimir as questões oriundas do presente instrumento que não possam ser resolvidas por arbitragem, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZO DO ACORDO: 7.1. O presente Acordo de Acionistas terá validade pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar desta data, prorrogável sucessivamente por iguais períodos, mediante termo de aditamento, a não ser que qualquer das partes notifique a contraparte no penúltimo bimestre anterior ao término do prazo de vigência de que não pretende renovar o prazo de validade do Acordo de Acionistas por mais um período. 7.2. O Acordo de Acionistas será rescindido em caso de falência de qualquer das partes. 7.3. A parte que descumprir obrigação prevista neste Acordo de Acionistas e, notificada, não sanar a mora ou o inadimplemento, ensejará à parte inocente o direito de declará-lo rescindido. CLÁUSULA OITAVA - NOTIFICAÇÕES: 8.1. Toda e qualquer notificação relacionada com o presente Acordo de Acionistas deverá ser realizada por escrito e será considerada como recebida pela parte notificada caso: (a) venha a ser entregue pessoalmente, contra recibo; (b) o notificante receba confirmação eletrônica do recebimento pelo notificado, na hipótese de transmissão fax ou (c) o notificante tenha o recibo da entrega da notificação, na hipótese de envio pelo correio. 8.2. As notificações deverão ser enviadas para os seguintes endereços, caso as partes não os alterem, mediante notificação às demais realizada na forma ora prevista: À MPE : Rua São Francisco Xavier n° 603, R.J.. A/c do representante legal . Ao BERJ: Av. Nilo Peçanha n° 175, 27° andar, Centro, R.J.. A/c do representante legal. CLÁUSULA NONA - CUMPRIMENTO DO ACORDO: Obrigam-se as partes a cumprir, envidando seus melhores esforços para que todos as pessoas a eles ligadas, inclusive os seus representantes no Conselho de Administração da EBSE, também cumpram, tudo o que en tre elas é pactuado no presente instrumento, pelo que reconhecem e afirmam ser nula e ineficaz, entre elas, qualquer atitude e/ou medida tomada em discordância com o ora pactuado e/ou que represente violação às obrigações ora assumidas. CLÁUSULA DÉCIMA - VALIDADE PERANTE SUCESSORES: O presente Acordo de Acionistas obriga as partes por si e seus sucessores a qualquer título. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ALTERAÇÕES : As partes poderão alterar ou modificar os dispositivos deste Acordo de Acionistas somente por meio de instrumento escrito assinado por ambos os Acionistas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS: Na hipótese de qualquer disposição deste Acordo de Acionistas ser declarada nula ou ilegal pelas cortes competentes, tal decisão não afetará os outros dispositivos deste instrumento, que permanecerão válidos enquanto este Acordo de Acionistas vigorar. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - NÃO RENÚNCIA: A falta ou o atraso no exercício de todos ou parte dos direitos aqui previstos por parte de qualquer Acionista não constituirá uma renúncia aos mesmos, não impedindo o exercício de tais direitos e poderes. Nenhuma renúncia a qualquer dispositivo do presente Acordo de Acionistas será considerada válida, a menos que feita por escrito e assinada pelo Acionista contra a qual se deseje fazer prevalecer a alegação de tal renúncia. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO: As partes reconhecem que o simples pagamento de perdas e danos não constituirá compensação adequada para o inadimplemento das obrigações assumidas no presente Acordo de Acionistas, que admitirá execução específica, na forma do art. 118 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ARQUIVAMENTO DO ACORDO NA SEDE DE EBSE: Este Acordo de Acionistas será arquivado e mantido na sede da EBSE e a EBSE observará as disposições contidas nesse Acordo conforme e para os fins do artigo 118 da Lei n° 6.404/76. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2003. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO; MPE PARTICIPAÇÕES EM ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A; EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A - EBSE. JUCERJA: Arquivada sob o nº 1356421 em 16/10/2003. Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 49916. Valor: R$ 7658,84"
                ],
                "49838": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 00.880.446/0001-58\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Aos 11/01/2006 às 14:00h, os acionistas da COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO, em sua sede social na Rod. Washington Luiz, 13.892, Jardim Primavera, Duque de Caxias /RJ, como sendo: Triunfo Participações e Investimentos S/A, Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S/A, Construtora Metropolitana S/A, CCI Concessões S/A, Luiz Fernando Wolff de Carvalho, Carlo Alberto Botarelli, João Villar Garcia, Pedro Antônio Jonsson, Eduardo Ribeiro Capobianco, Roberto Ribeiro Capobianco, Fabiana Repucci Vaz de Lima, Oscar Enzo Terraneo, Rogério Gomes Sant´Anna, Luiz Roberto de Sant´Anna, representando 100% por cento do capital social, conforme assinaturas no livro de presença de acionistas, atendendo à convocação, realizada pelo Sr. Luiz Fernando Wolff de Carvalho, Presidente do Conselho de Administração. Assumiu a Presidência o Sr. Luiz Fernando Wolff de Carvalho, convidando a mim, Liz Ferreira Barboza para secretariar os trabalhos, pedindo na seqüência para que se procedesse à leitura da pauta com o assunto a ser tratado: Renúncia do Sr. Luiz Fernando Wolff de Carvalho ao cargo de Presidente do Conselho de Administração. Após a leitura, os acionistas passaram a tratar do assunto e elegeram para presidência do Conselho em substituição do Sr. Luiz Fernando Wolff de Carvalho, que passará a ser somente membro do Conselho de Administração, o Sr. Carlo Alberto Botarelli, italiano, casado, portador da cédula de nº. 8332-D, portador da RNE W031334P e inscrito no CPF/MF sob nº. 185.211.779-68, residente e domiciliado na R. Padre Agostinho, 246, apto 601, Curitiba - PR. O Conselheiro eleito para presidente foi empossado imediatamente. Em seguida o Conselheiro Carlo Alberto Botarelli, pediu a palavra para agradecer a valiosa participação do Conselheiro Luiz Fernando Wolff de Carvalho como Presidente do Conselho de Administração da Cia, o que foi aprovado por aclamação pelos demais acionistas. QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Foi autorizada a publicação desta ata com omissão das assinaturas, conforme faculta a Lei 6.404/76, art.130, § 2º. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, depois de numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. RJ, 11/01/2006. Luiz Fernando Wolff de Carvalho, Presidente; Liz Ferreira Barboza, Secretária. JUCERJA nº.: 00001638100 em 13/09/2006.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Aos 29/04/2006, às 10:00h, os acionistas da COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO, em sua sede social localizada na Rod. Washington Luiz, 13.892, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, como sendo: Triunfo Participações e Investimentos S/A, Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S/A, Construtora Metropolitana S/A, CCI Concessões S/A, Luiz Fernando Wolff de Carvalho, Carlo Alberto Bottarelli, João Villar Garcia, Eduardo Ribeiro Capobianco, Roberto Ribeiro Capobianco, Fabiana Repucci Vaz de Lima, Oscar Enzo Terraneo, Rogério Gomes Sant´Anna, Luiz Roberto de Sant´Anna, representando 100% por cento do capital social, conforme assinaturas no livro de presença de acionistas, atendendo à convocação, realizada pelo Sr. Carlo Alberto Bottarelli, Presidente do Conselho de Administração. Assumiu a Presidência o Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convidando a mim, Liz Ferreira Barboza para secretariar os trabalhos, pedindo na seqüência para que se procedesse à leitura da Convocação, com a seguinte pauta: 1) Relatório da Diretoria sobre o exercício de 2005, acompanhado das demonstrações contábeis previstas na legislação; 2) Aprovação da verba para remuneração dos diretores e conselheiros. Após, passou-se a discutir o relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras, referente ao exercício encerrado em 31/12/2005 e do Parecer dos Auditores Independentes, sendo aprovados por unanimidade. Em seguida, foi aprovada a verba de R$ 810.000,00, para a remuneração dos administradores da Cia no ano de 2006, sendo R$ 750.000,00 para a remuneração dos diretores e R$ 60.000,00 para a remuneração dos conselheiros. QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Foi autorizada a publicação desta ata com omissão das assinaturas, conforme faculta a Lei 6.404/76, art.130, § 2º. CONSELHO FISCAL: - Não há, nem foi instalado no presente exercício. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. RJ, 29/04/2006. Carlo Alberto Bottarelli, Presidente; Liz Ferreira Barboza, Secretária. JUCERJA nº.: 00001627610 em 04/08/2006.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Realizada em 15/08/2006, às 10:00 h na sede da Companhia localizada na Rod. Washington Luiz 13.892, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ. MESA: Carlo Alberto Bottarelli, Presidente; Mário Vieira Marcondes Neto, Secretário. DELIBERAÇÃO: O Conselho, com fundamento no art. 11 do Estatuto da Sociedade, autoriza a CONCER a contrair financiamento até o limite de R$ 6.000.000,00 junto ao Banco Guanabara S/A, inscrito no CNPJ nº 31.880.826/0001-16, podendo, para tanto, firmar contratos para financiamento de capital de giro e conceder, em nome da Cia, as garantias ou contra-garantias necessárias. O prazo autorizado pelo Conselho para concretização da operação é de 150 dias, contados desta reunião. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida e aprovada, é assinada pelos membros da Mesa e por todos os Conselheiros. Duque de Caxias, 15/08/2006. Carlo Alberto Bottarelli, Presidente; Mário Marcondes Vieira Neto, Secretário; Luiz Fernando Wolff de Carvalho; Eduardo Ribeiro Capobianco; Rogério Gomes Sant'Anna e Fabiana Repucci Vaz de Lima. JUCERJA nº.: 00001632595 em 23/08/2006.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Realizada em 30/08/2006, às 10:00 h na sede da Cia localizada na Rod. Washington Luiz 13.892, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ. MESA: Carlo Alberto Bottarelli, Presidente; Liz Ferreira Barboza, Secretária. DELIBERAÇÃO: O Conselho, com fundamento no art. 11 do Estatuto da Sociedade, autoriza a CONCER a contrair o financiamento até o limite de R$ 1.000.000,00 junto ao BANCO ABN AMRO S/A, inscrito no CNPJ nº. 33.066.408/0001-15, podendo, para tanto, firmar contratos para financiamento de capital de giro e conceder, em nome da Cia, as garantias ou contra-garantias necessárias. O prazo autorizado pelo Conselho para concretização da operação é de 150 dias, contados desta reunião. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida e aprovada, é assinada pelos membros da Mesa e por todos os Conselheiros. Duque de Caxias, 30/08/2006. Carlo Alberto Bottarelli, Presidente; Liz Ferreira Barboza, Secretária; Luiz Fernando Wolff de Carvalho; Eduardo Ribeiro Capobianco; Rogério Gomes Sant'Anna e Fabiana Repucci Vaz de Lima. JUCERJA nº.: 00001640441 em 22/09/2006.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Realizada em 02/10/2006, às 10:00h na sede da Cia localizada na Rod. Washington Luiz, 13.892, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ. MESA: Carlo Alberto Bottarelli, Presidente; Liz Ferreira Barboza, Secretária. DELIBERAÇÃO: O Conselho, com fundamento no art. 11 do Estatuto da Sociedade, autoriza a CONCER a contrair financiamento até o limite de R$ 2.400.000,00 junto ao Banco Guanabara S/A, inscrito no CNPJ nº 31.880.826/0001-16, podendo, para tanto, firmar contratos para financiamento de capital de giro e conceder, em nome da Cia, as garantias ou contra-garantias necessárias. O prazo autorizado pelo Conselho para concretização da operação é de 150 dias, contados desta reunião. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida e aprovada, é assinada pelos membros da Mesa e por todos os Conselheiros. Duque de Caxias, 02/10/2006. Carlo Alberto Bottarelli, Presidente; Liz Ferreira Barboza, Secretária; Luiz Fernando Wolff de Carvalho; Eduardo Ribeiro Capobianco; Rogério Gomes Sant'Anna e Fabiana Repucci Vaz de Lima. JUCERJA nº.: 00001647108 em 20/10/2006.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Realizada em 05/10/2006, às 10:00h na sede da Cia localizada na Rod. Washington Luiz, 13.892, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ. MESA: Carlo Alberto Bottarelli, Presidente; Liz Ferreira Barboza, Secretária. DELIBERAÇÃO: O Conselho, com fundamento no art. 11 do Estatuto da Sociedade, autoriza a CONCER a contrair o financiamento até o limite de R$ 1.245.000,00 junto ao BANCO ABN AMRO S/A, inscrito no CNPJ nº. 33.066.408/0001-15, podendo, para tanto, firmar contratos para financiamento de capital de giro e conceder, em nome da Cia, as garantias ou contra-garantias necessárias. O prazo autorizado pelo Conselho para concretização da operação é de 150 dias, contados desta reunião. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida e aprovada, é assinada pelos membros da Mesa e por todos os Conselheiros. Duque de Caxias, 05/10/2006. Carlo Alberto Bottarelli, Presidente; Liz Ferreira Barboza, Secretária; Luiz Fernando Wolff de Carvalho; Eduardo Ribeiro Capobianco; Rogério Gomes Sant'Anna e Fabiana Repucci Vaz de Lima. JUCERJA nº.: 00001647109 em 20/10/2006.\r\n\r\nId: 49838. Valor: R$ 5055,12"
                ],
                "50109": [
                    "V - Ata",
                    "ANALYTICAL SOLUTIONS S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 03.426.761/0001-06\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.026.328-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Local e Hora: Às 10 hs., dia 31/08/06, na sede social, na Rua Prof. Saldanha n° 115, Jardim Botânico, RJ. Presenças e Convocação: Presentes acionistas representando a totalidade do capital, os quais foram convocados por avisos pessoais. Mesa: Gabriela Kemick Carvalhaes, Presidente e Humberto Abreu de Pádua Júnior, Secretário. Ordem do Dia: 1) Destituição de membro que compõe a Diretoria; 2) Eleição de novo membro para ocupar a presidência da Cia.; 3) Assuntos de interesse geral. Deliberações: 1) Os acionistas, por unanimidade, atendendo pedido do Sr. Roberto Villa, Diretor Presidente da Cia., decidem destituí-lo do cargo. 2) Decidem os acionistas eleger Sr. Fernando Antonio Maya Ferreira, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ 22.166, CPF/MP 024.462.517-49, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto n° 432, ap. 301, Ipanema, para ocupar o cargo de Diretor Presidente, bem como reeleger a atual Diretora, Sra. Gabriela Kernick Carvalhaes, brasileira, casada, química, CI 09528317-9/IFP/RJ, CPF/MF 027.295,227-35, residente e domiciliada na Rua Lagoa das Garças n° 200 ap. 2403, Barra da Tijuca, esses que, na forma do §1º do art. 12 do Estatuto, ocuparão seus cargos pelo prazo de 3 anos, estendendo-se, todavia até a investidura dos novos membros eleitos. 3) Assim, a Diretoria passará a ser representada pelo Diretor Presidente, Fernando Antonio Maya Ferreira, e pela Diretora sem designação específica, Gabriela Kernick Carvalhaes, restando vagos os demais cargos. 4) Ainda por unanimidade, os acionistas aprovaram a fixação da remuneração global mensal da Diretoria para o presente mandato, que será o equivalente a no máximo R$ 60.000,00, sendo distribuída entre os Diretores de acordo com critérios da reunião de diretoria. E, nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e achada conforme, sendo assinada pelos acionistas, em sinal de sua aprovação. RJ, 30/08/06. Aurizônia Empreendimentos S/A e Gabriela Kemick Carvalhaes. Certifico que a presente é cópia fiel da original, lavrada no livro próprio. Gabriela Kernick Carvalhaes - Presidente; Humberto Abreu de Pádua Junior - Secretário. Jucerja Reg: 1637630, em 12/09/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 50109. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "50441": [
                    "V - Ata",
                    "SENGE SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.668.369/0001-26\r\n\r\nNIRC.3330013481-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizada em 22 de maio de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Empresa na Rua Pereira Lopes, nº 173, nesta cidade. Mesa: Marcos Porto Gadelha - Presidente, Vania Eloy Gadelha - Secretária. Convocação: Edital entregue diretamente a cada acionista do seguinte teor: “Pela presente vimos comunicar-lhe que realizaremos no dia 22/05/2006 às 10:00 horas em primeira convocação ou às 10:30 horas em segunda convocação a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, para deliberar sobre o teor abaixo, para a qual ficam V.S.as convocados a participar: I - Aprovar o balanço patrimonial e demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2005; II - Fixar os honorários da Diretoria para o exercício de 2006; III - Aprovar a destinação do lucro do exercício de 2005; IV - Deliberar sobre o preenchimento do Cargo de Diretor Superintendente em virtude de renúncia do mesmo; V - Assuntos de interesse geral. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos”. Isto feito, o Sr. Presidente, na presença da totalidade dos acionistas detentores de ações nominativas, colocou em votação os itens da ordem do dia, na seqüência da convocação sendo o primeiro aprovado por unanimidade. No segundo item da ordem do dia, foram fixados por unanimidade os honorários da Diretoria para o exercício de 2006 em R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinqüenta reais) anuais, para cada diretor. No terceiro item da ordem do dia, foi deliberado por unanimidade que o lucro líquido do exercício de 2005 no valor de R$ 157.935,48 (cento e cinqüenta e sete mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos) será distribuído em sua totalidade aos acionistas na proporção de sua participação no Capital Social. No quarto item da ordem do dia, por proposta da Acionista Vânia Eloy Gadelha, em virtude da renúncia da Diretora Superintendente, que o Diretor Presidente acumulasse o Car go de Diretor Superintendente até a eleição da nova diretoria, sendo a mesma aprovada por unanimidade. No quinto item da ordem do dia, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e, como dela ninguém quis fazer uso, mandou lavrar a presente ATA, assinada por mim, se cretária, pelo Senhor Presidente e demais Acionistas presentes. Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade, e os acionistas presentes representam 100 (cem) por cento do Capital Social. Marcos Porto Gadelha CPF nº 027.050.957-72 e Vânia Eloy Gadelha CPF nº 552.988.857-72. Marcos Porto Gadelha - CPF nº 027.050.957-72; Vânia Eloy Gadelha - CPF nº 552.988.857-72. Certidão: Jucerja - Registro nº 00001646514 - Data: 18/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 50441. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "49797": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 49797. Valor: R$ 5272,89"
                ],
                "49786": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 49786. Valor: R$ 5183,64"
                ],
                "50273": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 3330026316-1\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT S.A. torna público que a ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 02.10.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 23/10/2006, sob o nº 1647441.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice Presidente de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 50273. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "50459": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN REAL ESTATE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.563.628/0001-44\r\n\r\nNIRE nº 33.300.276.670\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RE-RATIFICAÇÃO REALIZADA NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2006. LOCAL e HORA: Na sede social da Companhia, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 4.225, Loja A (parte), Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 16:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Acionistas e a totalidade dos Diretores; MESA: Marcos Levy, Presidente e Cristiano Gaspar Machado, Secretário; DELIBERAÇÃO: Os Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar, em consequência das deliberações tomadas em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 25/08/2006, a re-ratificação das deliberações constantes dos itens (2) e (3) da Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 11/04/2006, devido a erro material, para que passem a constar da seguinte forma: \"(2) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 101.290.132,89 (cento e um milhões, duzentos e noventa mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), passando de R$ 144.754.393,00 (cento e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais) para R$ 246.044.525,89 (duzentos e quarenta e seis milhões, quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), sem emissão de ações, totalmente subscrito e integralizado em espécie pela acionista Brascan Brazil Ltd. (3) Em conseqüência da deliberação acima, alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O Capital Social é de R$ 246.044.525,89 (duzentos e quarenta e seis milhões, quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), dividido em 144.754.393 (cento e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentas e noventa e três) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" (2) Ratificar as demais deliberações constantes da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 11 de abril de 2006. (3) Consolidar o Estatuto Social da Companhia, que passa a constar como parte integrante da presente Ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que, após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Acionistas. ASSINATURAS: Marcos Levy, Presidente; Cristiano Gaspar Machado, Secretário; Brascan Brazil Ltd., p. Marcelo José Basilio de Souza Marinho e Antonio Carlos Amaral Saboia; e Jacky Delmar. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2006. Visto do Advogado: Rodrigo Versiani - OAB/RJ nº 130.112. Cristiano Gaspar Machado - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 27/10/2006 e o registro sob o número 00001648527 em 27/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 50459. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "50445": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 50445. Valor: R$ 8143,17"
                ],
                "49097": [
                    "V - Convocação",
                    "PROMOTUR - PROMOÇÕES, MOTÉIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.: 28.710.804/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:SANDRA SILVA RAMALHO, na qualidade de sócia-administradora da sociedade empresária denominada PROMOTUR - PROMOÇÕES, MOTÉIS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 28.710.804/0001-01, vem convocar os demais sócios para se reunirem em assembléia, a ser realizada no dia 03/11/2006, às 10:00h, na sede da sociedade, localizada na Rodovia Presidente Dutra n° 27.304, na Cidade de Queimados, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a alteração da composição de sua administração, para nela figurar apenas a sócia SANDRA SILVA RAMALHO; consolidação do contrato social, para adaptá-lo, de forma mais apurada, à Lei 10.406/2002, bem como para promover a substituição da sócia JANDYRA SALVATO DA SILVA por seu Espólio, em razão do respectivo inventário permanecer inconcluso\r\n\r\nId: 49097. Valor: R$ 496,23"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "49887": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) efetuou hoje pagamento no valor de US$ 13,3 bilhões correspondente à aquisição de 174.623.019 ações da Inco Limited (Inco). De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 49887. Valor: R$ 518,84"
                        ],
                        "48854": [
                            "V - Convocação",
                            "ROMIR 2004 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E\r\n\r\nCONSULTORIA DE MARKETING LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/MF n° 06.372.512/0001-65\r\n\r\nNIRE nº 3320734011-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Convidamos os senhores sócios da Romir 2004 Comércio e Representações e Consultoria de Marketing Ltda-ME a se reunirem na Rua Alcindo Guanabara, nº 25 / Grupos 1302, 1303 e 1304 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 03/11/2006 às 10:00 horas em 1ª convocação e em 2ª convocação às 11:00 horas, com qualquer número de acordo com o Artigo 1.074, do Código Civil, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Dívidas sem constar na contabilidade; 2 - Retirada de Sócio; 3 - Alteração da sede social e, 4 - Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 25/10/2006. Ricardo de Lyra Ribeiro - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 48854. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "49415": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVATIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.697.008/0001-35\r\n\r\nNIRE Nº 33300273808\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Os acionistas da Servatis S.A. ficam convocados para comparecer à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no próximo dia 06 de novembro de 2006, às 08:00 horas, na sede social da companhia localizada na Rodovia Presidente Dutra Km 300,5 , s/nº , em Resende/RJ. Ordem do Dia: 1. Destituição de membro do Conselho de Administração; 2. Reforma do Estatuto - artigo 21 - Eleição do Conselho Consultivo; 3. Outros assuntos de interesse geral. Ulrich Méier - DIRETOR PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 49415. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "48768": [
                            "V - Convocação",
                            "RJ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nC.N.P.J.( M.F.) Nº 00.975.518/0001-40\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 30 de novembro de 2006, às 15:00 horas em primeira convocação ou às 16:00 horas em segunda e última convocação, na sede social à Rua da Assembléia, 10 - 39º andar - Sala 3918 - Centro - Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Examinar e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2005; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. Antonio Pádua Arantes - Diretor.\r\n\r\nId: 48768. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "49016": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 42.274.175/0001-37\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. acionistas da BRASIL SALVAGE S.A. SOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES, para comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 7 de novembro de 2006, às 11:00 horas na sede social da companhia, Rua México, 111, 12º andar, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a incorporação, pela companhia, da sociedade EDSR28 Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Encontra-se à disposição na sede social o laudo de avaliação que suporta a incorporação. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. João Carlos G. Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 49016. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "38588": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUALIPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.598.572/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nQUALIPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011717, com validade até 20 de setembro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de produtos saneantes, de limpeza domiciliares e produtos de higiene pessoal, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 2709 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201690/2006)\r\n\r\nId: 38588. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "49693": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de novembro de 2006, às 14:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Passeio 48 a 56, Parte, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Cancelamento de 5.886.700 ações ordinárias e 11.773.900 ações preferenciais mantidas em tesouraria, sem redução do capital social da Companhia, com a conseqüente alteração do caput Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 223.873.116,10 (duzentos e vinte e três milhões, oitocentos e setenta e três mil, cento e dezesseis reais e dez centavos), dividido em 364.461.117 ações, sendo 121.487.217 ações ordinárias e 242.973.900 ações preferenciais, todas escriturais, nominativas e sem valor nominal.”; e (ii) Delegação de poderes à Diretoria da Companhia para implementar todos os atos necessários para a efetivação do cancelamento das ações ordinárias e preferenciais mantidas em tesouraria.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A instalação da Assembléia Geral Extraordinária se dará com a presença de Acionistas que representem dois terços, no mínimo, do capital com direito a voto, conforme estabelecido pelo art. 135 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua do Passeio 48 a 56, Parte, 16º andar, Rio de Janeiro, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, em até 2 (dois) dias antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar da Assembléia deverá apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nRonaldo Iabrudi dos Santos Pereira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 49693. Valor: R$ 1395,87"
                        ],
                        "34276": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "PROCREO CENTRO EDUCACIONAL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA PROCREO CENTRO DE ESTUDOS, ASSESSORIA,EMPREENDIMENTOS, EVENTOS E COMÉRCIO LTDA-ME\r\n\r\nCGC: 39.534.326.0001-34\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 1º SEMESTRE DE 2006 - Ana Angelica Gonçalves da Rosa, David Mayer de Abreu, Diogo Costa da Ponte, Felipe Moreth Leal, Felipe Spinelli Corrêa, Jair Xavier, Juliana Araújo Pereira, Matheus Berçot Mastrangelo, Rafael Alves da Costa Mury, Rogerio Pires Barroso Junior, Ronaldo Montel Oliveira,Tálisson Ramos Rubio. Diretor: Ângela Maria Gomes Ribeiro Fernandes, Reg. 54.179-MEC.Secretária: Margarida Maria Abranches David - Reg. 23.988 \r\n\r\nId: 34276. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "39947": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO WAKIGAWA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.921.081/0001-11\r\n\r\nRua Souza Lima nº 433 - Copacabana\r\n\r\nCONCLUINTES - Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos em 20 de julho de 2006 - Turno da Manhã - Turma 103: Agni Rowena Villaça Pugliero, Aline Balbino de Sousa, Beatriz Lopes Evangelista, Celice Souza de Oliveira, Claudia Lombera Ruiz de Temiño, Cristina do Nascimento Lopes, Felippe de Mattos Prates Neto, João Paulo Benaion de Araujo, Juan Di Dalila, Leandro Castilho Moura, Leonan Pacífico Coutinho, Loralaine Fernanda Stanescon Batuli de Siqueira, Lucas Lupinacci da Silva, Mariana da Costa Jorge Ribeiro, Osiel Batista da Silva, Rodrigo Brasil de Oliveira Barbosa, Simone Cristina Henrichsen da Rosa, Suellen Silva de Aguiar, Thiago Eduardo dos Santos, Wilson Freire Carvalhal Neto. Turno da Noite - Turma 303: Adão Cescon Caetano, Ademar Pereira da Silva, Ana Cristina Franklin, Antonia Dalva de Barros, Carla da Silva Pimenta, Claudio Matias Rodriguez da Silva, Edson Leno de Souza, Gerson de Oliveira Motta, Lincoln da Cunha Sanches Santos, Luiz Guilherme Tadeu Langkjer Borges, Marcela Viotti Saldanha, Marcelo Henrique Caldeira, Maria Dilza Lopes de Jesus, Mário Adelino Alves Neto, Pedro Abi-Rihan Camargo de Azevedo, Roberta D'El-Rey do Vabo, Roberto Antunes Kattan, Rodolfo dos Santos, Rogerio Gomes da Silva, Thaís Cardoso Fontes, Thyago Édipo Nóbrega Medeiros, Thyago Ribeiro de Assis. Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos em 20 de julho de 2006 - Turno da Manhã - Turma 108: Alessio da Cunha Rego Paiva Bertolini, Ariella Garrido Lourenço, Caio Nogueira de Araujo, Carlos Ernesto Fiorilo Block, Cesar Meissner Correia de Almeida, Claudia Pacheco da Silva, Felipe de Oliveira de Souza, Igor de Souza de Lima, Igor Gonsalves Campos, Karinna Wildhagen Dallmaier, Leandro Willer Gonçalves, Matheus Loureiro Melo da Silva, Munielle de Melo Garcia, Pablo Bianchi de Vasconcelos Saldanha, Roberto Wagner de Barros, Suzana Albuquerque de Senna, Tayane da Silva Barros, Thiago Dias Pereira, Vinícius Sant'Anna de Carvalho. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2006. Andréa Wakigawa - Diretora - Registro EP 9401921 MEC/RJ; Telma Lúcia Farias de Araújo - Secretária - Reg. CDCEE nº 2711/96 - RJ.\r\n\r\nId: 39947. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "42032": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: \r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ N° 03.851.171/0002-01\r\n\r\nCONCLUINTES: 2005: Educação de Jovens e Adultos: Ensino Médio: 2º semestre: Taíse Pereira Cardona. Ensino Fundamental: 2º segmento: 2º semestre: Mirineu Antonio Lopes Filho. 2006: Ensino Médio: 1º semestre: Ana Beatriz Abreu Ribeiro, André Luiz Carraro, Carlos Eduardo dos Santos, Danilo de Souza Feijó, João Victor de Castro Lemos, José Luiz da Conceição, Rakel Pereira Borges, Robson de Freitas Machado, Vinícius da Silva Gonçalves, Wallace Alves Dias. Ensino Fundamental: 2º segmento: 1º semestre: Alex Alves Vieira, Carlos Oliveira Costa, Fabiana da Silva Trindade, Filipe Paulo de Moura, Leonardo Antunes dos Santos, Leonardo Dias Jardim, Marcelo Alcantara de Campos, Marco Antonio Casanova Vargas, Pablo do Amaral Barroso, Roberta de Sousa Soares, Thiago Moreira da Silva, Wellington Pinheiro Fernandes, Yuri dos Santos Pinto de Matos. Diretora: Selma Gonçalves Trezena Christino - Reg. 27/81 MEC; Secretária: Jacqueline Marchon Bohrer da Silva - Reg . 489/98 SEE.\r\n\r\nId: 42032. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "49565": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "Id: 49565. Valor: R$ 27870,99\r\n\r\n* Publicado por omissão I.O. no D.O. do dia 27/10/2006."
                        ],
                        "50213": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, autorizado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Centro de Manutenção de Material, faz saber que venderá em leilão no dia 30/11/06, na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, às 11h, sucatas de equipamentos, mobiliário médico hospitalar e viaturas, bens encontrados no local do leilão, estando disponível catálogo e condições do leilão no local do leilão e no site do leiloeiro www.joaoemilio.com.br. Rio de Janeiro, 10/10/06. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 50213. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "49802": [
                            "V - Extravio",
                            "SARAH GEORGES BACHOUR ROUPA INFANTIL ME\r\n\r\nCNPJ/MF 07 111 878/0002-24\r\n\r\nEXTRAVIO: Sarah Georges Bachour Roupa Infantil ME, Inscrição Estadual 77 869 549, comunica o extravio da Nota Fiscal Modelo 1 nº 0001 a 1500 e Modelo D-1.\r\n\r\nId: 49802. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "49902": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ 27.907.518/0001-60\r\n\r\nEDITAL: O Presidente da Comissão Permanente Eleitoral comunica aos interessados o resultado das eleições realizadas neste CRA/RJ, no dia 25 de outubro de 2006, para renovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, bem como o preenchimento das vagas ao Conselho Federal de Administração. Para o Conselho Regional de Administração/RJ: Chapa 1: 4.731; Chapa 2: 3.706; Votos Nulos: 436; Votos em branco: 396. Para o Conselho Federal de Administração: Chapa 1: 4.723; Chapa 2: 2.327; Chapa 3: 1.515; Votos Nulos: 431; Votos em Branco: 273. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nAdm. Francisco Carlos Santos de Jesus.\r\n\r\nId: 49902. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "49808": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS, RESSEGUROS, VIDA, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOR/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.915.117/0001-54\r\n\r\nCHAPA ELEITA SINCOR/RJ - Quadriênio 2007 a 2010: Presidente: Henrique Jorge Duarte Brandão, Vice-Presidente: Ademir Fernandes Marins, Secretário Geral: Ricardo Faria Garrido, Subsecretário Geral: Antônio Gomes Filho, Diretor Financeiro: Jorge Alberto Mariano Leite, Diretor Social: Nilo Ferreira da Rocha Filho, Diretor Procurador: José Wanderley Cavalheiro, Suplentes da Diretoria: 1º) Joaquim Fernandes Campos Pinto da Fonseca, 2º) Mauro Beccherini, 3º) Carlos Antônio Bezerra de Matos, 4º) Silvino Antônio das Flores, 5º) Marcelo Oggioni de Araújo, Conselho Fiscal: 1º) Aldo Rodrigues de Araújo, 2º) Osmar Marques, 3º) Pedro Paulo Thimóteo, Suplentes do Conselho Fiscal: 1º) Marcelo de Almeida Vianna Deid, 2º) Renato dos Anjos Braga, 3º) Izaltino Soares de Siqueira, Delegado Representante Junto a FENACOR: 1º) Henrique Jorge Duarte Brandão, 2º) Nilson Garrido Cardoso, Suplentes de Delegados Junto a FENACOR: 1º) Antônio Gomes Filho, 2º) Nilo Ferreira da Rocha Filho.\r\n\r\nId: 49808. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "49780": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS, RESSEGUROS, VIDA, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOR/RJ\r\n\r\nCNPJ 33.915.117/0001-54\r\n\r\nATA DA COMISSÃO ESCOLHIDA PARA PROCEDER A APURAÇÃO E TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA que presidirá o SINCOR/RJ - Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguros, Resseguros, Vida, Capitalização e Previdência do Estado do Rio de Janeiro no quadriênio de 2007 a 2010. A Mesa Apuradora, com fundamento no Regimento Eleitoral, foi composta por Luiz Antônio Martins Lacerda, Presidente, Ivo Ferreira Silva Leal, Secretário, Francisco da Silva Negreiros Filho e Carlos Antônio Bezerra de Matos, Mesários. Os trabalhos de apuração se iniciaram às 17:00 horas e 15 minutos, no auditório Raymundo Brito, e se encerraram às 18:00 horas e 20 minutos. Tendo votado 336 Associados. Foram escrutinados 336 votos. Na urna do dia 24/10/2006, foram apurados 224 votos, sendo 209, para Chapa Única, 03 nulos, 07 votos em branco, 05 votos em separados, aceitos pelo Presidente da Mesa Apuradora. Na urna do dia 23/10/2006, foram apurados 112 votos, sendo 106 a favor da Chapa Única, 02 votos nulos, 03 votos em branco e 01 voto em separado, aceitos pelo Presidente da Mesa Apuradora, totalizando o seguinte resultado: 319 para chapa única, sendo 10 votos em branco e 05 votos nulos. Pela divergência apresentada entre o total de votos e o total de eleitores, deduziu-se 02 votos da chapa vencedora conforme o art. 28, parágrafo 2º do Regimento Eleitoral. Em razão deste resultado, foi proclamada vencedora a Chapa Única encabeçada por Henrique Jorge Duarte Brandão. E para constar, eu, Ivo Ferreira Silva Leal, Secretário, lavrei a presente que vai assinada pelo Presidente, Sr. Luiz Antônio Martins Lacerda e pelos Mesários, Senhores Francisco da Silva Negreiros Filho e Carlos Antônio Bezerra de Matos. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. Luiz Antônio Martins Lacerda, Presidente, Ivo Ferreira Silva Leal, Secretário, Francisco da Silva Negreiros Filho, Mesário, Carlos Antônio Bezerra de Matos, Mesário.\r\n\r\nId: 49780. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "50434": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM EXCEÇÃO\r\n\r\nDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL ELEIÇÕES SINDICAIS. O Presidente em Exercício do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, com exceção do município do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições, convoca os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais para eleição de sua Diretoria, Conselho Fiscal, Representantes junto a FENACI, e respectivos suplentes, a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2006 das 9:00 às 18:00 horas, funcionando as mesas coletoras de votos nos seguintes locais: Sede Social - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572/6º andar - Centro - Niterói/RJ; Sub-Região do Creci de São Gonçalo - Av. Nilo Peçanha, 110/1404 - Centro - São Gonçalo/RJ; Sub-Região do Creci de Rio Bonito - Av. Presidente Castelo Branco, 66/204 - Centro - Rio Bonito/RJ; Sub-Região do Creci de Cabo Frio - Rua Teixeira e Souza, 199/101 - Centro - Cabo Frio/RJ; Sub-Região do Creci de Campos - Praça São Salvador, 41/403 - Centro - Campos/RJ; Sub-Região do Creci de Belford Roxo - Av. Benjamim Pinto Dias, 1166/202 - Centro - Belford Roxo/RJ; Delegacia do Sindimóveis de Nova Iguaçu - Rua José Hipólito de Oliveira, 100/101 - Centro - Nova Iguaçu/RJ; Sub-Região do Creci de Maricá - Rua Senador Macedo Soares, 99 - H sala 108 - Centro - Maricá/RJ; Delegacia do Sindimóveis de Nova Friburgo - Av. Alberto Braune, 24/801 - Centro - Nova Friburgo/RJ; Sub-Região do Creci de Petrópolis - Rua Dr. Nelson de Sá Earp, 95/224 - Centro - Petrópolis/RJ e Itaipu - Estrada Francisco da Cruz Nunes, 3675 - Itaipu - Niterói/RJ. A apuração dos votos será realizada somente na Sede Social do Sindicato. O Prazo para inscrição de chapas é de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação no D.O./RJ no horário das 9:00h às 18:00 horas, somente na Sede Social do Sindimóveis do Estado do RJ. Estarão habilitados a votar nestas eleições todos associados quites com o Sindicato até o dia 24 de novembro de 2006 até às 18:00 horas. Publique-se. Niterói, 30 de outubro de 2006. Antonio da Rocha e Souza Filho - Presidente em Exercício.\r\n\r\nId: 50434. Valor: R$ 1116,22"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {},
                    "Leilões Extrajudiciais": {},
                    "Extravio de Documentos": {}
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Atos": {
                    "49670": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS 018/2006\r\n\r\nPROCESSOS Nº 2995/2006\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global) - Empreitada Global. OBJETO: CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ÁGUA POTÁVEL EM DIVERSOS LOCAIS.\r\n\r\nDotação \r\n\r\nOrçamentária:\r\n\r\n17.512.0072-1298 - Melhoria e Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário.\r\n\r\n17.512.0072-1297 - Melhoria e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água.\r\n\r\nRubrica:\r\n\r\n4.4.90.51.00 - Obras e Instalações \r\n\r\n4.4.90.51.00 - Obras e Instalações\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 21 DE NOVEMBRO DE 2006, às 08:30 horas, na Sede do SAAE/BM, Sala de Reuniões, sito na rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. O Edital e maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (0XX) 24-3323.0198, fax: (0xx) 24-33225934, e-mail: licitacao@saaebm.rj.gov.br, site: www.saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 49670. Valor: R$ 674,79"
                    ]
                },
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "50442": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 014/2006\r\n\r\nTIPO: Menor preço (por global) \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de órteses e próteses.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL:16/11/2006 às 14:00 hs, na Sede da Secretaria municipal de Saúde, sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Pinto Ribeiro, nº 65, Centro, em Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0XX24) 3322-7999, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 50442. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "50437": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 044/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que houve alteração na Tomada de Preços 044/2006, processo administrativo 11176/2006, objetivando a contratação de empresa para aquisição de pneus novos, estando a mesma agendada para 14 de novembro, às 09:00 horas. O Edital com as alterações, encontra-se disponível no site www.portalvr.com.\r\n\r\ninformações: Telefone (24) 3346-4956 horário de 08:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Presidente\r\n\r\nId: 50437. A faturar por empenho"
                        ],
                        "50438": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 052/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Caminhão.\r\n\r\nDIA/HORA: 21/11/2006 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 83.500,00\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\n3845-6\r\n\r\nId: 50438. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "50030": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.064651-3 - HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUCELINO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722)) X WHITE MARTINS GASES INUDSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR PARA A BAIXA DO PROCESSO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.084511-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X DENILSON DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.111783-7 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MAURO CESAR SANTOS DA CUNHA Despacho:SEGUEM INFORMAÇÕES: EM TEMPO: A MUDANÇA DE ENDEREÇO...A CONCESSÃO DE LIMINAR...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.076079-0 (376) - MONICA FRANK SASSI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO SEIXAS TELLES (RJ-050349)) X FERNANDO RODRIGUES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES (RJ-017000) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 1998.001.163284-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINI SHOPPING RODOLFO DE AMOEDO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X JANY FONTANA UTRABO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Decisão:Suspende-se esta \r\n\r\nProc. 1998.001.169918-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERLAINE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X LILIANE MAHAUT DE BARROS BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARRETTO (RJ-016263), Dr(a). ALBERTO TEIXEIRA DE PAIVA JUNIOR (RJ-037469) Decisão:Fls. 441: defere-se a avaliação indireta; Ao avaliador \r\n\r\nProc. 2005.001.131562-1 - GABRIELA DA SILVA BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:Não há homologação de cálculos; Expeça-se guia para depósito em 5 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.115796-3 - FRANCO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). EMANUEL OLIVEIRA MORAES (RJ-044984)) X FIDUCIAL MERCADOS INTERNACIONAIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.119464-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBHEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X FERNANDA MARINS DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.127599-6 - NATA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR (RJ-117258)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão:1)Fls. 81: Esclareça-se a certidão, em confronto com a supra; 2 ) Cite-se \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2000.001.076662-4 - PATKIM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973)) X LYVIO PORTELLA DA SILVA E OUTROS Despacho:Int-se por AR a constituir novo patrono, pena de revelia \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.140023-6 - FSCV COM E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA CARQUEJA TEIXEIRA (RJ-055173)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:Int-se a parte autora por D.O. a dar andamento ao feito, pena de extinção \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.151172-3 - SILENE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LIA PELLON FRANCISCO DE LIMA (RJ-040731)) X MARLENE BRUM DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.074913-8 - L B EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES (RJ-039548)) X GEUSA MARIA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AYRTO JABOR DA SILVA (RJ-030137) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.047281-9 - ESPOLIO DE NAIR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (Adv(s). Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803)) X LUIZ OSCAR TAVARES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DENISE MORAES SARDENBERG ROSA E SILVA (RJ-043120) Despacho:Esclareça a parte autora se desiste da presente. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.004876-3 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X VILMA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) AO EMBARGANTE SOBRE MANDADO DE PAGAMENTO DE FLS. 48 DEVOLVIDO PORQUE TRANSCORREU O PRAZO DE 90 DIAS SEM O COMPARECIMENTO DO PATRONO DA PARTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.004102-3 - MARIA TERESA SOMMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JURUANA (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414), Dr(a). ALESSANDRA FISCHER GOMES DE ALMEIDA LIPORACE RAMOS (RJ-120100) \"ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS.\" \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1994.001.060018-0 (465) - RUBEN JOSE BAUER NAVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685), Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A) Decisão:Defere-se o mandado, verificando-se os poderes do advogado; Após, baixa e arquivamento \r\n\r\nProc. 2003.001.122777-6 - ELISABETE ASSIS RODRIGUES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GILZA GASPAR (RJ-095314)) X MARQUES MARQUES CAMINHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.003866-6 - CLUBE RIO ESPORTE TURISMO E LAZER (Adv(s). Dr(a). ANDREA ROQUE DE ASSIS CUNHA (RJ-100519)) X ESPOLIO DE CELSO DE SOUZA MORGADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Decisão:Recebem-se os embargos por tempestivos....REJEITAM-SE OS EMBARGOS...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.045279-3 - FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X LEONIDIA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Sr. Advogado Processo em rol de sentenças \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.064534-5 - THERESA MARIA GORDILHO LORETO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326), Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X NILCEA MALAGOLE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS COUTINHO (RJ-101492) Despacho:Fls. 162: Adeque-se ao novo rito de cumprimento de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.119974-0 - JANY FONTANA UTRABO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MINI SHOPPING RODOLFO DE AMOEDO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Decisão:Ante o supra certificado deixa-se de receber os embargos, cancelando-se a distribuição. Prossiga-se na execução. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2003.001.113301-0A - BRITISH AIRWAYS (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). ELIANA ASTRAUSKAS (SP-080203)) X EDUARDA PINA CANTALUPPI MELLO), Assistente: SANDRA REGINA PAREDES PINA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA (RJ-039064) Decisão:A matéria dos autos deve ser examinada à luz do CDC, conforme preceitua a Constituição e não com fulcro quer na convenção de Varsóvia, quer na que lhe sucedeu; Desta forma, rejeita-se esta exceção, prosseguindo-se na ação principal \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.102734-2 (16014) - EDVALDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X PIEDADE DE ALMEIDA Despacho:Fls. 302: oficie-se \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.022306-9 - ANTONIO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X ESPOLIO DE RIVANI MARIA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ESTILAQUE OLIVEIRA REIS (RJ-046485) Despacho:Esclareça o avaliador: 1) se há construção; 2) se foram incluídas no valor referido \r\n\r\nProc. 2001.001.067193-7 - CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154), Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551), Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689)) X FOUAD TAYAR (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086) Decisão:Fls. 96: defere-se por 90 dias; Int-se \r\n\r\nProc. 2001.001.114998-0 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SYLVIA CATARINA BARBACHAN MORAES Decisão:Fls. 194: defere-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.091768-7 - ESPOLIO DE RUBEM CESAR COELHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458)) X LUIZ PAULO GOLLO \"ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO (FLS. 748/749) \r\n\r\nProc. 1998.001.160572-7 - PAULO AUGUSTO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Suspende-se o leilão ante o depósito, Int-se \r\n\r\nProc. 1998.001.161989-1 - WILMA PEREZ DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X IT CLUB VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505) Decisão:Recebem-se os embargos por tempestivos...REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2001.001.042808-3 - V E S COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO (RJ-092226)) X BANCO RURAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO (RJ-052326), Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762) Decisão:Fls. 510/512: Trata-se de cobrança de honorários advocatícios; verifique-se custas, anote-se e cite-se \r\n\r\nProc. 2003.001.028080-1 - ALESSANDRA BALBINO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CITRANGULO (RJ-041288)) X DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) Despacho:Deve ser expedida Carta para intimação para cumprimento da sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.068253-8 - JULIMAR PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODILON CASTELLO BORGES NETO (RJ-122743), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X LABORATORIO CELULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) AO REU PARA FORNECER O CEP DO ENDERECO DE FLS. 655/656, PARA A DEVIDA EXPEDICAO, VIA POSTAL.\r\n\r\nProc. 2004.001.057396-0 - PAULO HENRIQUE BRAGA FARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MASCOLIM VELOSO (RJ-072571)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO DE FLS.139.\r\n\r\nProc. 2004.001.085328-1 - PAULO CEZAR AMORIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X NOVASOC COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho:Int-se para cumprir o julgado sob pena de multa\r\n\r\nProc. 2005.001.111097-0 - ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ELIAS RIBEIRO (RJ-071558)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões\r\n\r\nProc. 2006.001.004196-5 - ELISA LUCIA MOLINERO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X EMPRESA DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE a ação cautelar confirmando-se a liminar que resta definitiva e IMPROCEDENTE a ação principal compensando-se custas e despesas processuais e verba honorária na forma do art. 21 do CPC. Transitada em julgada, certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se....(íntegra nos autos)\r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1929.001.100025-0 (1929) - ADELAIDE ROSA DUQUE ESTRADA MEYER (Adv(s). Dr(a). CLEBER GUALBERTO CAVALCANTI (RJ-107646), Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) Despacho:Venha o IRPJ do Espólio para se aferir a pobreza alegada\r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1989.001.025950-6 (11009) - JORGE NAIF MARDINE (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X EDSON NAIF MARDINE (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) \"ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS.\"\r\n\r\nProc. 2003.001.025909-5 - REGINA CELIA DE ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARTINS FREDERICO (RJ-101731)) X 500 SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Sentença:... Isto posto, tudo visto e examinado, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedido da ação principal e cautelar, condenando se ainda a parte autora nas custas e despesas processuais e verba honorária, condenação esta que fica suspensa na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, certificado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se...(íntegra nos autos)\r\n\r\nProc. 2005.001.123472-4 - ELISA LUCIA MOLINERO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X EMPRESA DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Sentença:...sto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE a ação cautelar confirmando-se a liminar que resta definitiva e IMPROCEDENTE a ação principal compensando-se custas e despesas processuais e verba honorária na forma do art. 21 do CPC. Transitada em julgada, certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se...(íntegra nos autos) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.053467-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X POLIRESINA PINTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA (RJ-107254) Sr. AdvogadoProcesso em rol de sentenças\r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2000.001.046683-5 - ESTER AMELIA DE VASCONCELOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA DE VASCONCELLOS CARNEIRO CASTRO (RJ-043188)) X ABILIO JORGE LOUREIRO VARELLA E OUTRO Despacho:Os réus/ executados são assistidos da Defensoria Pública; Int-se \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.129428-1 - WAGNER TARDELLE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL DOS SPORTS (Adv(s). Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2004.001.095071-7 - ALEX CRISPIM DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HAUCH DA SILVA (RJ-125892)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão:Fls. 128: defere-se; depósito em 5 dias\r\n\r\nProc. 2004.001.144801-1 - ELIZABETE PEREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568), Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Declara-se a omissão de sentença impondo-se multa de R$ 50,00/dia de delonga na entrega das listas a contar da intimição do trânsito em julgado, podendo a ré a depositar em cartório\r\n\r\nProc. 2006.001.029151-9 - EDIR DE SA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.143317-4 - ATLAS DE CARVALHO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA CUNHA BERJANTE (RJ-005576), Dr(a). RODOLFO SILVA BERJANTE (RJ-098496)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença: Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a prestação de contas do valor que esteve em seu controle, especificando-se juros, correções e encargos. Condena-se ainda a parte ré em custas e despesas processuais e verba honorária fixada em l0% do valor da causa. Encerrada a fase de execução, se houver, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.149542-8 - RONALD ERIC GOLDSTEIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X AEROLINHAS ARGENTINAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOTA CASSOL (RJ-099481) Decisão:A prova deve ser produzida no idioma pátrio; Quanto ao mais, esclareçam as partes se têm outras provas a juntar\r\n\r\nProc. 2006.001.055460-9 - JORGE PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ACÁCIO VARELA NETO (RJ-102272)) X LOJA C E A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar.\r\n\r\nProc. 2006.001.136303-4 - PAULA GUIMARAES GANEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538)) X SIMONE BACELLAR DE MACEDO E OUTRO Decisão:Int-se a parte sobre o recolhimento a maior; Sem embargo, Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário;Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 30/11/2006 às 14:15 hs;Cite-se e Intime-se.\r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.076902-6 - DULCINEIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO.\r\n\r\nProc. 2006.001.133816-7 - IANOM MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO ITAU S A Despacho:Int-se para recolher as custas faltantes\r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.068550-8 - RACHEL VIANNA (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Decisão:Cumpra-se fls. 369\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.087208-1 - LEONARDO OLIVEIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre o pedido de honorários.\r\n\r\nProc. 2005.001.009304-5 - J PONS CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTENIL CASAGRANDE PERIRA (ES-008749), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) EM RÉPLICA.\r\n\r\nProc. 2005.001.014842-3 - THEREZINHA MAIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões\r\n\r\nProc. 2005.001.095607-2 - SALMEM ASSEM AYACHE (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) \"ÀS PARTES SOBRE PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA P/ DIA 08/01/2007 ÀS 13:30 H, AV. ERASMO BRAGA, 115- LÂMINA I, 3º ANDAR, SL 313. INT.-SE A PARTE AUTORA POR A.R.\"\r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.058784-0 - REGINA CELIA DE ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARTINS FREDERICO (RJ-101731)) X QUINHENTOS SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedido da ação principal e cautelar, condenando se ainda a parte autora nas custas e despesas processuais e verba honorária, condenação esta que fica suspensa na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, certificado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.(íntegra nos autos) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.136071-9 - MANOEL PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:Defere-se JG; cite-se\r\n\r\nId: 50030"
                                ]
                            },
                            "2ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "50198": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nJuiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.051658-2 - MARIA DE LOURDES MAIA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:1 - Desentranhe-se fl. 137, acostando aos autos dos embargos à execução.2 - Após, ao embargante. Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.113986-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X IRENE MARIA MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA (RJ-058156) Sentença:(...)Posto isso, julgo procedente o pedido para declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial nas mãos do proprietário fiduciário Banco Wolkswagen S/A.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com as regras estabelecidas no art. 20, §4º, do CPC, isentando-a em virtude da gratuidade da justiça concedida.Publique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\nProc. 2005.001.092070-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X MARCONE FERREIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693) Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 07/12/2006, às 13h. Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.124776-9 - SANDER GONCALVES DINIZ X REFER FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante comunicando a informação de fl.32v. Cobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.098474-5 - NEWTON ANGELO RECH (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao autor sobre fl. 328.\r\n\r\nProc. 2002.001.022696-8 - ARMANDO MICELI FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337)) X JORGE GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-061810) Decisão:Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, no prazo legal, sob as penas da lei\r\n\r\nProc. 2003.001.137210-7 - LUZINETTE DE CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X COSESP COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Certifique o cartório o aludido em fsl. 112/114. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2003.001.153992-0 - CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X AURORA DE OLIVEIRA MOREL E OUTRO Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido pela autora em fl. 69.\r\n\r\nProc. 2004.001.017017-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X A M S CRISTAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FELICIANO DE MELO (RJ-001535) Decisão:1 - Fls. 99/104: anote-se onde couber.2 - Determino o sobrestamento do feito, ante manifestação das partes, pelo lapso temporal exigido para a realização da perícia designada.\r\n\r\nProc. 2004.001.112055-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ZENIMPORT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Despacho:Cumpra-se o comando de fls. 113, pessoalmente (mandado por OJA).\r\n\r\nProc. 2005.001.070881-7 - DAMEAO GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633)) X ALBERTO BALASSIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) Despacho:Redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/12/2006, às 14h. Intimem-se\r\n\r\nProc. 2005.001.150420-0 - JACY MANOEL DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:Consoante teor de informação cartorária de fl. 51, e com vistas de se evitar eventual alegação futura de nulidade, republique-se decisão interlocutória de fl. 43, anotando-se o deivo patrocínio da ré onde couber.\r\n\r\nProc. 2005.001.151983-4 - CELINA LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Trata-se de transação extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, em face de cumprimento da Sentença prolatada conforme fls. 43/48.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 80/81, acostadas aos autos do processo , pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls. 80/81 na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas conforme certidão à fl. 86, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.001.037128-0 - MAVIGNIER ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X MARLY MOTTA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À ré na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.001.080630-1 - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Forneça a requerente aos autos documento hábil para comprovar o nexo causal do óbito do segurado com relação a acidente automobilístico, em dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nProc. 2006.001.095878-2 - CELIA REGINA TELES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:(...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 7.462,00 (SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), equivalente a 21,32 salários-mínimos, a qual deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a data da citação até o efetivo pagamento.Custas e honorários em 15% sob o valor da condenação.Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes e não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.099396-4 - DIVA AUGUSTA PECANHA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:(...)Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 4.151,00 (quatro mil, cento e cinqüenta e um reais e cinqüenta centavos), equivalente a 11,86 salários-mínimos, a qual deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a data da citação até o efetivo pagamento.Custas e honorários de 10% do o valor da condenação.Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes e não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.001.101481-7 - CONDOMINIO BENVINDO DE NOVAES (Adv(s). Dr(a). SUELI PEIXOTO DE MELO (RJ-070386)) X MARLY ALVES MACHADO Sentença:Cuida-se de ação de cobrança entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, tendo o requerente desistido da ação, conforme fl. 24, antes que se efetivasse a citação.Isto posto, homologo a desistência que se manifesta à fl. 24 e, por conseqüência, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pelo desistente.Após o trânsito em julgado, recolhidas as devidas custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.001.101580-9 - ELIETE FERREIRA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:(...)Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 7.262,50 (sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), equivalente a 20,75 salários-mínimos, a qual deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a data da citação até o efetivo pagamento.Custas e honorários de 10% do o valor da condenação.Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes e não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.001.107630-6 - MARIA EMILIA REIS SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713)) X ROBSON GOMES DE BRITO Decisão:Cite-se na forma do art. 277 do CPC. Designo Audiência Preliminar p/o dia 07/12/2006, às 13h30min.\r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2002.001.158811-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMUS PEGASUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)), Síndico: OPHELIA ALMEIDA DE JESUS) X BAEL COMERCIAL LTDA Despacho:Ao Depósito Público para que colacione aos autos o Ato Executivo nº 4428/05, como informado à fl. 112, e para que se manifeste sobre fls. 120/121.\r\n\r\nProc. 2005.001.029298-4 - WANER DIAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X ESPOLIO DE WILSON REIS NETTO (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865) Despacho:Apensem-se estes autos aos da ação de despejo informada na contestação. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nConsignação em pagamento\r\n\r\nProc. 2003.001.068214-9 - SEVERINO MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Assiste razão ao autor, pois os depósitos por ele efetuados dizem respeito ao objeto desta lide, que não foi resolvida neste feito, já extinto por Sentença transitada em julgado. Como bem se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça, no v. Acórdão, à fl. 222, \"possa vir a lide a ser deduzida em sede adequada\". Portanto, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido pelo autor. Após, recolhidas eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDeclaratória\r\n\r\nProc. 2001.001.005127-3 - DANUBIA DE MELO D AVILLA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:À autora, em cinco dias, sobre fls. 600 e certidão de fl. 602.\r\n\r\nProc. 2001.001.046513-4 - RAIA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão:Face ao art. 398 do CPC, à executada, para que se manifeste em cinco dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProc. 2002.001.055827-8 - JORGE DA CONCEICAO TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Intime-se a ré e expeça-se novo mandado conforme requerido pela Defensoria Pública à fl. 334v.\r\n\r\nProc. 2002.001.124866-2 - PAULO CESAR FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246), Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR (RJ-094371)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:Intime-se o autor para que comprove o pagamento da segunda parcela referente aos honorários periciais em dez dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProc. 2004.001.066659-6 - BRASIL STONE LTDA (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744), Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA PEREIRA (RJ-099139)) X TOLEDO MINERACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO GONCALVES FREIRE (ES-009477), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Em réplica.\r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.149454-7 - NITEROI MARKET LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO (RJ-007703)) X RONNIE FERREIRA DE ALCANTARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MARCOS VARELA SANT'ANNA (RJ-116201) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo e a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão. Deixo de fixar a caução prevista no artigo 64 da Lei 8245/91, por entender que o inadimplemento contratual configura hipótese de prática de infração contratual, prevista no artigo 9o, II da Lei de Locações. Condeno o réu no pagamento do valor referente aos aluguéis e acessórios da locação vencidos e não pagos até a entrega das chaves, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês e multa contratual. Condeno, ainda, o réu no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, a luz do artigo 20 §3º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se.\r\n\r\nProc. 2006.001.063863-5 - MANUEL CAMBRA VALINO (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X VALERIA DA SILVA LAURENTINO (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066) Sentença:Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 19/22, acostadas aos autos do processo.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, conforme acordo de pagamento à fl. 22, homologo-o e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.001.075707-7 - YANA KOATZ ALANATI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X RODRIGO BRAGA MACAHYBA E OUTROS Decisão:Cite-se conforme requerido em fl. 41.\r\n\r\nProc. 2006.001.075968-2 - OLINDA FERNANDES DEMAMBRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X MARCELA BORGES ARRUDA Despacho:À autora sobre certidão supra\r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2003.001.013414-6 - ESPOLIO DE LUIZ FELIPPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X MARCO AURELIO MARTINS FRANCO), Fiador: PAULO E SOUZA FRANCO), Fiador: NERY MARTINS FRANCO), Fiador: ELIZABETH LEONARDI (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)), Assistente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA RICA, Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Despacho:Intime-se o Sr. Perito nomeado para que inicie os trabalhos conforme Decisão à fl. 175 IN FINE.\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1993.001.055953-0 (15744) - PIQUE COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576), Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X ALFREDO GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA COSTA NOVAES (RJ-017895) Despacho:Anote-se onde couber a substituição no pólo passivo, nos moldes da decisão à fl. 175 dos autos da execução em apenso. Após, ao embargante para que dê andamento ao feito em quarenta e oito horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2004.001.099008-9 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X REIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho:Ao embargado sobre fls. 93/34.\r\n\r\nExecução de título extrajudicial\r\n\r\nProc. 1993.001.050918-5 (15331) - ALFREDO GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA COSTA NOVAES (RJ-017895)) X PIQUE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)), Fiador: SIDNEY TEIXEIRA MARINHO e s/m.DULCE FERREIRA MARINHO Despacho:Cumpra-se a Decisão exarada no apenso.\r\n\r\nProc. 2000.001.013991-5 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X MARCUS AURELIO SILVA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Sentença:Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 100/101, acostadas aos autos do processo , pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls.100/101 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, II, c/c 269, III do C.P.C. Informem as partes o valor efetivamente pago, estabelecido no acordo, para os fins informados conforme Certidão à fl. 102, em dez dias, sob as penas da lei. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2002.001.059287-0 - ESPOLIO DE JULIO DE SOUZA PIMENTEL E OUTRO, Inventariante: ZEIDA DIAS CORTE REAL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X JAIRO ALBINO MESSIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEDREIRA DE CASTRO (RJ-033626) Despacho:1 - Intime-se o réu par regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias.2 - Ao autor sobre certidão de fl. 188.\r\n\r\nProc. 2006.001.003502-3 - RENATO DA GAMA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA (RJ-094185)) X LUCIANO CASOTTI VIDAURRE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASOTTI VIDAURRE (RJ-052795) Decisão:Por meio da exceção de pré-executividade poderá o executado alegar matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, que poderia ser conhecida EX OFFICIO pelo juiz.A exceção de pré-executividade não é regulada pelo ordenamento positivo, mas aceita pela doutrina e jurisprudência como incidente capaz de deter a atividade executiva quando se alega matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz. Portanto, esse incidente excepciona o sistema que disciplina a execução e os subseqüentes embargos e seu âmbito restringe-se à apreciação de matérias de ordem pública. Por conseguinte, mostra-se meio inadequado para dirimir controvérsia que demanda aprofundamento em relação à questão controvertida objeto do debate.Carecendo a lide de dilação probatória, excludente da via de defesa simplificada eleita pelo executado, deixo de acolher o presente incidente. Prossiga-se a execução. Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006\r\n\r\nProc. 2006.001.027069-3 - EDUARDO DE CARVALHO CHAVES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X CARLOS MARIANO MARCONDES FERRAZ Decisão:Cite-se.\r\n\r\nProc. 2006.001.092928-9 - ACYDALIA MOREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MILTON LAURIA BASTOS (RJ-006732)) X FERNANDO CESAR BITTENCOURT COELHO LEAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415) Decisão:1 - Defiro J.G. Ao executado.2 - Ao excepto.\r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.157467-5 - NELSON BRASILEIRO MEDEIROS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X TNL PCS S A OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (RJ-122128) Decisão:(...)Presentes as condições da ação e os pressupostos legais, declaro saneado o feito.Defiro a produção das provas requeridas, levando-se em consideração o princípio do conteraditório e da ampla defesa, uma vez que são pertinentes para a solução do feito.Designo AIJ para o dia 18/12/2006, às 14h. Anote-se onde couber requerimento de item13 de fl. 165. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.109262-4 (17455) - ANTONIO ALBERTO FERNANDES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES (RJ-048907)) X ANTONIO CARLOS CELANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388) Decisão:Levando-se em consideração que o executado respondeu à presente execução conforme fls. 221/222, há de se considerar citado, apesar do mandado negativo. Ademais, sua resposta, que não atendeu aos ditames legais, apresentou, tão-somente, assertivas que já foram objeto de apreciação no rito adequado em virtude da ação ajuizada em 1994.Por conseguinte, tendo em vista que não pagou o débito, nem nomeou bens à penhora, há de ser deferida penhora requerida pela exeqüente, que atende á norma do art. 655 do CPC, bem como ao princípio da efetividade.Defiro o bloqueio \"on line\" no valor da execução de R$ 270.489,78 (duzentos e setenta mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), à disposição deste Juízo.Efetivado o bloqueio, lavre-se Termo de Penhora, intimando-se o Executado. \r\n\r\nProc. 1995.001.056843-1 (18167) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X CREDIMASTER FACTORING LTDA.;E OUTRO(BANCO DO BRASIL S/A.) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO PAES LOUREIRO FILHO (PR-008973), Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Decisão:(...)As duplicatas são títulos executivos extrajudicais na exata dicção do artigo 585, I do CPC. Evidenciam-se a liquidez, a certeza e a exigibilidade da obrigação cambial, requisitos necessários para dar ensejo a cobrança pela via executiva, não havendo ofensa à lei, a despensa de novo protesto, suprido pela via judicial anterior.Prossiga-se a execução. Itse\r\n\r\nProc. 2000.001.058426-1 - WANDERSON LOURENCO FERREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCO AZNAR (RJ-127893)) X NOV A IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nProc. 2000.001.080743-2 - BRUNO SERGIO ZANINOTTO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863) Despacho:Se recolhidas corretamente as custas, penhore-se como requerido pelo exeqüente à fl. 449.\r\n\r\nProc. 2001.001.005885-1 - REINALDO ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Despacho:À parte devedora sobre fl. 247, devendo receber a guia de depósito a ser expedida pela serventia deste Juízo e devolvê-la com o devido comprovante em cinco dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProc. 2001.001.040813-8 - LUCIA REGINA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X VALQUIRIA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1 - Renumerem-se os autos a patir de fl. 84.2 - Expeça-se ofício conforme requerido em fl. 151, ante informação prestada pela Delegacia às fls. 142, com o fito de se verificar necessidade de sucessão processual.\r\n\r\nProc. 2002.001.069111-2 - JOSE MARIA ALBUDANE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592)) X SOCIEDADE RELIGIOSA ISRAELITA TALMUD TORAH HERTZLIA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723) Sentença:Trata-se de ação indenizatória entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Às fls. 301/303 e 309/311 as partes informam realização de acordo em outro Juízo, em que manisfestam a RENÚNCIA ao direito em que se fundam a ação e a reconvenção. Assim, JULGO EXTINTAS A AÇÃO E A RECONVENÇÃO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, V, do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor das causas na ação e na reconvenção, suportadas pela parte autora, na forma do acordo celebrado, devendo ser intimada para que recolha as despesas processuais no prazo legal, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2002.001.111919-9 - FABIO CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SANTOS (RJ-092523)) X AUTO AMERICA ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público, em função do teor de fl. 128 e art. 18, a da Lei6.024/74.\r\n\r\nProc. 2003.001.009436-7 - MARSAM CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA NUNES GUERRA (RJ-077916)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:Ao Contador Judicial sobre fls. 225/226.\r\n\r\nProc. 2004.001.151033-6 - ELISABETE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). REBECCA ANASTASI KOWARSKI (RJ-133549) Decisão:1 - Recebo a aplação de fls. 194/206 nos seus regulares efeitos. Ao apelado.2 - Recobo o recurso de fls. 208/217 nos seus regulares efeitos. Ao recorrido.3 - Após as contra-razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProc. 2005.001.011233-7 - LAERTE NEPOMUCENO VIANNA (Adv(s). Dr(a). NILTON GOMES DE OLIVEIRA (RJ-060912)) X LAND RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:Às partes sobre aditamento de laudo pericial.\r\n\r\nProc. 2005.001.072814-2 - LEA DE SOUZA LOPES NETA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:À autora sobre depósito de fl. 141.\r\n\r\nProc. 2005.001.095810-0 - CLEUDY GUERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X PROVIDENCIA ASSOCIACAO PREVIDENCIARIA CIVIS E MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA BARBOZA (SP-126405) Despacho:Designo o dia 06/12/2006, às 12h45min, para Audiência de Conciliação e Saneamento. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2005.001.096453-6 - SILVANA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Sentença:(...)ISTO POSTO, julgo procedentes os pedidos nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra para condenar o réu a restituir a autora o valor de R$ 180,25 (cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos), devendo este valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data da citação até o efetivo pagamento; bem como para condenar o réu a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo certo que esta deverá ser atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da publicação da presente decisão.Condeno o réu, ainda, nas custas e honorários advocatícios que em fixo 20% do valor da condenação, nos moldes do §3º, art. 20 do CPC.Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.140228-1 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG (Adv(s). Dr(a). MARIANA GERALDO DE LUNA COUTINHO (PB-011780) Despacho:Ao Egrégio Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProc. 2005.001.142025-8 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG (Adv(s). Dr(a). MARIANA GERALDO DE LUNA COUTINHO (PB-011780) Despacho:Ao Egrégio Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProc. 2005.001.142031-3 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG (Adv(s). Dr(a). MARIANA GERALDO DE LUNA COUTINHO (PB-011780) Despacho:Ao Egrégio Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProc. 2006.001.009793-4 - PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA PROEN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Em provas, justificadamente, no prazo de cinco. Digam as partes se desejam a realização de Audiência prevista no art. 331 do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.001.034797-5 - JORGE PEREIRA DE SOUZA X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY (SP-075958) Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109163-0 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X LUIZ JORGE CARDOSO DA SILVA E OUTRO Decisão:Cite-se na forma do art. 277 do CPC. Designo Audiência Preliminar para o dia 07/12/2006, às 13h15min\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.085046-7 - B R B BANCO DE BRASILIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X PAULO CESAR BORGES CARREIRO (Adv(s). Dr(a). HELEN DA COSTA PHAETON PASSOS (RJ-060258) Sentença:Trata-se de ação monitória entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 72/74, acostadas aos autos do processo. À fl. 90, a parte autora informa que o acordo foi cumprido, pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls.72/74 e JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.001.011380-7 - COLEGIO PRINCEZA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLI VEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARTA LIMA DE MENDONCA Decisão:Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, no prazo legal, sob as penas da lei.\r\n\r\nProc. 2005.001.025511-2 - ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON CONCEICÃO SANTOS (RJ-079292)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FELIPE MITKE MOREIRA (RJ-108648), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:Ao Contador Judicial.\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.109255-7 (17611) - ANTÔNIO ALBERTO FERNANDES MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES (RJ-048907), Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X PAULO MARTINS CELANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388) Decisão:Verifica-se que procura o réu-executado não responder à sua responsabilidade patrimonial quanto aos exeqüentes, que ajuizaram a presente ação em 1994 e não obtiveram a satisfação do perquirido crédito.Quanto à exceção de pré-executividade, a toda evidência não prospera, uma vez que a alegação do réu/executado não caracteriza fundamento de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução à ausência das condições da ação, iliquidez da obrigação, inadequação do meio escolhido para obtenção de prestação jurisdicional executiva, bem como ausência de pressupostos processuais; ou seja, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Portanto, rejeito à exceção de pré-executividade, determinando, a intimação do executado conforme requerido pela exeqüente na letra \"c\" às fls. 237/238.\r\n\r\nProc. 2002.001.064526-6 - A M S CRISTAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Despacho:1 - Fls. 228/283: anote-se onde couber.2 - Às partes sobre informação prestada em fls. 274/276.\r\n\r\nProc. 2002.001.115795-4 - TEOFILO 90 RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000), Dr(a). GENILTON GARCIA CASTILHO (RJ-100500)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). AMANDA CARDOSO CIODARO (RJ-100882) Despacho:Tendo em vista o deferimento em decisão saneadora do pedido de produção de prova oral, esclareçam as partes, em cinco dias, se insistem na aludida prova.\r\n\r\nProc. 2002.001.118378-3 - RAUL JOSE TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:1 - Lavre-se o termo de penhora da quantia depositada nos autos em apenso.2 - Ao impugnado.\r\n\r\nProc. 2003.001.010467-1 - LUIZ PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Decisão:Intime-se o executado para cumprimento da obrigação no prazo legal, sob as penas da lei.\r\n\r\nProc. 2003.001.056289-2 - MARISA PARANHOS GUERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Despacho:Ao Perito.\r\n\r\nProc. 2003.001.082822-3 - JOSE JORGE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Ao Egrégio Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProc. 2004.001.015596-6 - LUIZ MAURICIO MAIA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X CIA ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, no prazo legal, sob as penas da lei.\r\n\r\nProc. 2004.001.090639-0 - VERONICA DA SILVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Ao autor sobre fls. 366/368.\r\n\r\nProc. 2005.001.057672-0 - ROSE MARY PEREIRA DE OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:Ao Egrégio Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProc. 2005.001.059341-8 - GALOP GASOLINA LUBRIFICANTES E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:Ante a informação de fl. 209, proceda o autor o regular recolhimento.\r\n\r\nProc. 2005.001.088424-3 - MARCELA RICCI DALTRO (Adv(s). Dr(a). REBECCA LAVRADOR DOS SANTOS CARVALHO (RJ-109717)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:Ao Egrégio Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProc. 2006.001.075245-6 - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAMEDE NEVES (RJ-082949)) X OI TELEFONIA MÓVEL - TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Em réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.075248-1 - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAMEDE NEVES (RJ-082949)) X OI TELEFONIA MÓVEL - TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Em réplica.\r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1994.001.086241-0 (16991) - PLK COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388)) X ANTONIO ALBERTO FERNANDES MACHADO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES (RJ-048907) Despacho:À exeqüente para indicação do número de seu CPF.\r\n\r\nProc. 2000.001.063402-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA SALETE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO SILVA RANGEL (RJ-061121)) X FERNANDA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618) Decisão:Expeça-se ofício conforme requerido às fls. 433\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.001.077917-4 (14258) - ANASA LOCADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM AUGUSTO DUARTE (RJ-038603), Dr(a). LUIS CARLOS LOUREIRO DE SA (RJ-059896)) X B B ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CALLERI (RJ-060988) Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente execução, forte no artigo 794, I do CPC.Custas \" ex-lege \".Publicado, certifique-se, expeça-se mandado, anote-se e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2003.001.086386-7 - FABIANA FLORENTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X EMPRESA DE TRANSPORTE LIMOUSINE CARIOCA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nProc. 2005.001.125539-9 - CLÁUDIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProc. 2006.001.050020-0 - ECONDO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-045530), Dr(a). ESTER KLAJMAN GOLDBERG (RJ-083098)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO Decisão:Citem-se.\r\n\r\nProc. 2006.001.053465-9 - MAGALY MAIA DE ANDRADE LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:À ré, ante os novos documentos juntados pelos autores.\r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.104807-5 - BAZAR IVAN DA TANIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAYMUNDO MARQUES (RJ-034314)) X ESPÓLIO DE GUILHERMO ZANARTU PHILPPS), Inventariante: SÉRGIO CLÁUDIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537) Despacho:Ao Contador sobre fl. 358.\r\n\r\nProc. 2004.001.090595-5 - JOAO DA SILVA MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-118565)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença:(...)Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora ao pagamento das despesas do procedimento e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa, entretanto, a sucumbência, em razão da gratuidade de justiça deferida. P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.099870-7 - JAQUELINE GOMES DA MATOS FARIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Despacho:Ao exeqüente sobre certidão de fl. 300.\r\n\r\nProc. 2006.001.026909-5 - CYNTHIA GENOVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A) Despacho:Atenda-se ao MP.\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.007964-7 - KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO RODRIGUES JORGE (RJ-103821) Despacho:Ao Contador Judicial.\r\n\r\nProc. 2002.001.159613-5 - ELIAS BARBOSA NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Diga o autor sobre fls. 274 e se dá quitação.\r\n\r\nProc. 2003.001.005743-7 - SUELI ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). ELIANE GOLDEMBERG (RJ-105568)) X CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão:Defiro a diligência citatória conforme requerida às fls. 114, na forma do parágrafo único do art. 223 do CPC.\r\n\r\nProc. 2003.001.152311-0 - NILCE FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:À autora para que dê andamento ao feito em quarenta e oito horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2004.001.143747-5 - MICHELE REGINA ARNAUT VICENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao recorrido, ante recurso adesivo de fls. 112/113.\r\n\r\nProc. 2006.001.105601-0 - MARIA LUIZA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Partes legítimas, bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a responsabilidade da ré quanto ao alegado evento danoso sofrido pela autora,bem como seus consectários legais.Defiro a produçãoda provas requeridas, em especial a pericial, nomeando o Dr. ALCIDES MANOEL DE MELLO (tel. 2433-4759). Intime-se.\r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.052768-0 - JOSEFA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENETE PEREIRA LOUREIRO (RJ-032413)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Ante a certidão cartorária de 18/10/2006, nomeio o Dr. ALCIDES MANOEL DE MELLO (tel. 2433-4759) para a realização da perícia nos termos da douta Decisão à fl. 70. Intime-se.\r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1996.001.039254-9 (19264) - PAULO CESAR ROMEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Defiro vista à patrona dos autores como requerida à fl. 631.\r\n\r\nProc. 1999.001.033611-5 - HERMAN EDGARD VAZQUEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Recebo o recurso de fls. 275/285. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.072851-0 - KIWELOWICZ COMERCIAL EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BRACCO 64 INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Intime-se pessoalmente a autora para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2003.001.067356-2 - CONECTCULT EVENTOS COMERCIO DE LIVROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA ARAUJO COSTA (RJ-106053)) X RAZAO CULTURAL EDITORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO RAMOS ARISTON (RJ-107947), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, no prazo legal, sob as penas da lei.\r\n\r\nId: 50198"
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JOAO TANCREDO (RJ-061838) Despacho:Informem as partes acerca do julgamento do agravo interposto.\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.069780-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE LUIZ (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ALVARO MAGNO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIR PEREIRA DA SILVA (RJ-021665) Decisão:Fls. 310. Comprove-se o alegado.\r\n\r\nProc. 2000.001.078341-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEMOCRATA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)) X JOSE SUZART E OUTRO Despacho:Indique o credor bens à penhora.\r\n\r\nProc. 2002.001.151862-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COROADOS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028), Dr(a). LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA (RJ-105388)) X FRANKLIN MANDIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELSON FREITAS (RJ-078397), Dr(a). ERIC MORGADO DE CAMPOS (RJ-102081) Despacho:1. ANOTE-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE, DESPACHO NA AUSÊNCIA DOS JUÍZES MENCIONADOS ÀS FLS.277. 2. TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA (FLS. 275, SUSPENDO A REALIZAÇÃO DO LEILÃO DESIGNADO PARA HOJE ÀS 14:25 HS. 3. I. C/URGÊNCIA O SR. LEILOEIRO. 4. APÓS, FAÇA-SE CONCLUSÃO À MM. JUIZA TITULAR. \r\n\r\nProc. 2003.001.030294-8 - TLA ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X TECHSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ART. 331, DO CPC, PARA O DIA 23/11/2006 ÀS 14:15 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.092764-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO RIO VERMELHO (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA GRANDE GONÇALVES TORRES (RJ-027770)) X NILSA CARMELIA EMILIANO E OUTRO Despacho:1- Expeça-se mandado de levantamento.2- Atenda-se o determinado a fls. 149.3- Certifique o cartório quanto à regularidade dos recolhimentos.\r\n\r\nProc. 2004.001.136169-0 - AIRBRUSCH COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X FELIPE PERROTI RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) JUNTADA DE ATA DE AUDIENCIA QUE FOI REDESIGNADA PARA O DIA .......21/11/06 AS 15 HS.....INTIMADOS OS PRESENTES...\r\n\r\nProc. 2005.001.011083-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIO UNIAO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). ERIC DUTT ROSS (RJ-137445), Dr(a). ALINE BAPTISTA DE SOUZA (RJ-144956E)) X SYBELLE DE SANT ANNA REIS SCHLOENBACH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIS SHALDERS (RJ-003701), Dr(a). ARMANDO DIAS MAIA FILHO (RJ-007308), Dr(a). MÔNICA MAIA NEVARES (RJ-040897) Despacho:TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE OUTROS PATRONOS NA CERTIDÃO DE FLS. 155, AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. INTIMEM-SE E ANOTEM-SE OS DEMAIS PATRONOS DE FLS. 155.\r\n\r\nProc. 2005.001.020889-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X REFEICOES DO CHIQUINHO LTDA Despacho:DIGA A PARTE AUTORA EM CINCO DIAS.\r\n\r\nProc. 2005.001.105378-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X NILZA RABELLO RAMOS (Adv(s). Dr(a). NELSON FERNANDES SOARES JUNIOR (RJ-107624) Despacho:Intime-se a parte ré, pessoalmente, para que regularize sua representação processual, em 10 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProc. 2005.001.115420-0 - LEONARDO DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIRO DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:julgo parcialmente procedente ...\r\n\r\nProc. 2005.001.126482-0 - MARILIA FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X SERGIO QUARTIN PINTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212) Despacho:O Sr. Advogado deverá atentar à alteração do CPC realizada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nProc. 2005.001.131325-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ERIDANI (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MAGNA MARIA COTTINI DA FONSECA PASSOS E OUTRO Decisão:Fixo a multa de 10%. Traga o autor certidão atualizada do RGI.\r\n\r\nProc. 2005.001.145075-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FENIX (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X ANTONIO AMIM NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133), Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil....\r\n\r\nProc. 2005.001.152047-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CENTRAL (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X ESPOLIO DE SICILIANO LUIGI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUSTOSA BITENCOURT (RJ-117983) Despacho:Comprove-se o alegado.\r\n\r\nProc. 2006.001.009576-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X ANTONIO JORGE DA ROCHA E OUTRO Decisão:1- DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/02/2007 ÀS 11:15 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS.2- CITEM-SE OS RÉUS POR CARTA PRECATÓRIA, DEVENDO O AUTOR ATENDER À CERTIDÃO SUPRA.\r\n\r\nProc. 2006.001.010328-4 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DEBORA GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). KATIA DA SILVA GAMA RODRIGUES (RJ-110010) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2006.001.039281-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA SAENS PENA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JOSE ABDALA ZIDE Decisão:FLS. 80 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 90 DIAS. APÓS, CONCLUSOS. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.\r\n\r\nProc. 2006.001.067426-3 - ROSELENE DE JESUS EMILIO LAGO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1- Certifique o cartório quanto à existência de petição a ser juntada aos autos.2- Recebo o(s) recurso(s) de fls. 65/71 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProc. 2006.001.078293-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUANDA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X RICARDO FREDERICO MICHEL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133) Sentença:julgo procedente o pedido, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.080984-3 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X TIAGO CARNEIRO L D OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2006.001.086506-8 - MARLI WEIRICH ROTTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 93/96 e 97/109 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProc. 2006.001.116217-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PINHEIRO UCHÔA (RJ-063652)) X CARLOS LOBAO DE OLIVEIRA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/02/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS.\r\n\r\nProc. 2006.001.135876-2 - ADELCIDIO LEAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA (RJ-120302)) X DELPHOS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/02/2007 ÀS 11:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS.\r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.061879-0 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FIAT S A Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.047925-0 - MARY CRISTINA DE LIMA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X ELIE LINETZKY WAITZBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) Despacho:Fls. 227. Oficie-se como requerido.\r\n\r\nProc. 2003.001.117297-0 - FRANCISCO DE ASSIS NEVES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379), Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HELYDE (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Despacho:1- Intime-se a parte autora para constituição de novo patrono,em 10 dias sob as penas da lei, tendo em vista a certidão supra.2- Extaia-se cópia de fls. 127 e 172 e oficie-se à OAB para as providências cabíveis.\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.102073-4 - RITA LIZIE VILLA NOVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS.\r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1994.001.108947-9 (18488) - MASSA FALIDA DO BANCO OPEN S.A. (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X JORGE HENRIQUE CARVALHO TORRES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.088709-0 - BORIS KAPELLER (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281)) X IRANI PLACIDO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO PLACIDO BEZERRA (RJ-123484) Despacho:Traga a parte ré as três últimas declarações de renda para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.068006-9 - CLOVIS MANZOLLI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALAIN GEORGES MICHEL VALLABRIGA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) \" AO AUTOR SÔBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS\".\r\n\r\nProc. 2001.001.122503-9 - ELENYR DE SOUZA MARTINS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIEIRA (RJ-077378)) X ANDRE LUIZ MAGACHO LUCAS (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733) \" AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 173\".\r\n\r\nProc. 2002.001.042269-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARLENE (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ABDUL KARIM ADI KRECHE (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386) Decisão:1- Mantenho a decisão de fls. 291 por seus próprios fundamentos.2- Extraia-se carta de sentença. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProc. 2004.001.057256-5 - EVARISTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO NUNES FILHO (RJ-057030)) X LACADOR AUTO ELETRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873) Despacho:Diga o autor o que pretende.\r\n\r\nProc. 2005.001.134187-5 - CLUBE CAMPESTRE DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993)) X ALTO LEBLON CENTRO ESPORTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989) Despacho:1- Certifique o cartório o cumprimento da determinação de fls. 135, item 1.2- Comprove o autor a data do despacho liminar de conteúdo positivo proferido na ação consignatória.\r\n\r\nProc. 2006.001.100600-6 - SEVEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X DIRCE NOVAES Sentença: julgo procedente o pedido.. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.115539-3 - HELENA ROSSI BARBOZA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X JACIRA ROSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.063833-5 - SERGIO CLAUDIO DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537)) X ANA GORETTI KALUMI MARANHAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099) Decisão:FLS. 113 - DEFIRO - AGUARDE-SE POR DEZ DIAS. APÓS, VENHAM CONCLUSOS.\r\n\r\nProc. 2006.001.075196-8 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X COPPM COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Despacho:Cumpra o embargante o determinado a fls. 15, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nProc. 2006.001.091526-6 - CIA TRES DE MAIO DE ADMINISTRACAO COMERCIO E INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Decisão:DESIGNO O DIA 17/11/2006, ÀS 14:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR ( ART. 331, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 10444/02). INTIMEM-SE .\r\n\r\nProc. 2006.001.095190-8 - SILVIA CARVALHO JOSEPHSON (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X DAN LINETZKY WAITZBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) Despacho:Digam a spartes se têm provas a produzir, atento o embargante ao disposto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.001.133963-9 - RENATO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293)) X LYDIA MARQUES DA SILVA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.045772-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANETTI DE BARROS MOREIRA (RJ-090050)) X WALDYR ALVES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUTRAN MASSENA (RJ-004391) Decisão:Defiro vista pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nProc. 2002.001.026588-3 - ALEX WENCIK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Despacho:JUNTE O EMBARGANTE AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\nProc. 2003.001.123850-6 - GINJO AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (RJ-002554A), Dr(a). LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS (RJ-123927)) X SOLATARIA AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS.\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.117636-8 - BANCO ABN AMRO S.A. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891), Dr(a). ANDREZA VICENTE FERNANDES (RJ-135988E)) X JOSE ANTONIO CORREA ALMEIDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 1997.001.097204-0 - JOSE PEREIRA HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X RAIMUNDO ROGERIO DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLI VEIRA ANDRADA (RJ-093742) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 1998.001.019101-9 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X BUZIOS PALACE HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES EM 05 DIAS.\r\n\r\nProc. 1998.001.139838-2 - KN DEICMAR TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X PROMO TECH COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO RODRIGUES (RJ-054190) \" AO AUTOR SÔBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS\".\r\n\r\nProc. 1999.001.048538-8 - BANCO DE CREDITO NACINAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X METALURGICA VERBENA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Despacho:COMPROVE-SE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DO RÉU.\r\n\r\nProc. 2000.001.055802-0 - ANIBAL PAIS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS TEODORO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Despacho:Fls. 306. Ao Sr. Leiloeiro.\r\n\r\nProc. 2001.001.108678-7 - LYDIA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X RENATO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,..\r\n\r\nProc. 2002.001.006562-6 - LABORATORIO TECNICO DE SERVICOS FOTOFRAFICOS LTDA LABORTEC (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X JOSILAN DE OLIVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE OLIVEIRA VEIGA (RJ-040208) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2002.001.098931-9 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). VICTOR HENRIQUE SCHNEIDER DE MELLO (RJ-138730E)) X TAOAJOS RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2002.001.128846-5 - FRESENIUS KABI BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BONFATTE SANTOS (RJ-070297), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644)) X REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA DO RJ (Adv(s). Dr(a). TEREZA HELENA MIRANDELA DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-019724), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2004.001.022751-5 - COOPM COOPERATIVA DE PILOCIAIS MILITARES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO Despacho:Cumpra-se o determinado no apenso.\r\n\r\nProc. 2005.001.088517-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X PUBLICATTO PROPAGANDA E SERVICOS LTDA E OUTROS Despacho:1- Desentranhe-se, adite-se e cite-se.2- Cumpra-se o determinado a fls. 47. \r\n\r\nProc. 2005.001.118230-0 - CONTRATUAL URBE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511)) X QUALITY FER COMERCIAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2005.001.138569-6 - SEBASTIAO DECIO SALDANHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872)) X CLEBER ARMOND Despacho:Esclareça o exequente o que pretende.\r\n\r\nProc. 2006.001.069072-4 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ROBERTO PAZ FERREIRA DE FREITAS E OUTRO Despacho:Comprove-se o esgotamento das diligências.\r\n\r\nProc. 2006.001.072959-8 - TTI SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA VERDE Despacho:FLS. 31 - ESCLAREÇA-SE.\r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1988.001.118773-2 (10363) - BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X PEDRAS DECORATIVAS ARTHUR E MACIEL LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME DE CASTRO (RJ-008036) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.049038-3 - JORGE WELLINGTON TEIXEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:julgo procedente a demanda ...\r\n\r\nProc. 2006.001.049043-7 - CARLOS LOURENCO ALVES CASSANO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:julgo extinto o processo sem julgamento de mérito... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.025340-1 - RICARDO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X CASAS BAHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Intime-se o devedor para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante.\r\n\r\nProc. 2006.001.042478-7 - PAULA PAPE (Adv(s). Dr(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-063538)) X CRISTINA MARIA PAPE E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.126740-5 (14738) - ANTONIO FERNANDO SIANI DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA BENAION (RJ-038876), Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO (RJ-064335) Decisão:1- Fls. 386/387. Penhore-se e intime-se.2- Fls. 392/393. Venha o termo de inventariança.\r\n\r\nProc. 1999.001.070941-2 - MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A)) X RENAULT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600), Dr(a). FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA (RJ-104841), Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 371/375 e 382/394 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProc. 1999.001.144385-7 - IRACI GABRIEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X LIDERANCA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA (RJ-059771) AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO.\r\n\r\nProc. 1999.001.148085-4 - CURSO BRIAN INGLES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANA MARIA FERRAZ GUERINO (RJ-069823)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCEBO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DAS NEVES (RJ-056529) À PARTE AUTORA SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR ÀS FLS.309/311.\r\n\r\nProc. 2000.001.058316-5 - ROSIMARY VIANA (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-096066)) X EMERSON MACEDO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS. 170 - INDEFIRO O PEDIDO DE OFÍCIO AO TRE, TENDO EM VISTA QUE O ÓRGÃO A FORNECER TAL INFORMAÇÃO. OFICIE-SE A SRF, COM PRAZO DE DEZ DIAS PARA RESPOSTA, DEVENDO SER ENCAMINHADO PELO PATRONO DO AUTOR, IDENTIFICADO O RECEPTOR.\r\n\r\nProc. 2001.001.028464-4 - WALFRIDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) Decisão:Defiro a dilação por mais 10 dias.\r\n\r\nProc. 2001.001.143912-0 - MARCIA RODRIGUES PACHECO BRITTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (RJ-003873D)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Atente o credor para o disposto no art. 475, J do CPC.\r\n\r\nProc. 2002.001.108971-7 - ARMANDO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846), Dr(a). SIMONE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-098073)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) AO AUTOR.\r\n\r\nProc. 2003.001.138281-2 - LEILA REGINA ASSIS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORDAO BRUNO JUNIOR (RJ-052778)) X EDSON CAROLINO DE CASTROA (Adv(s). Dr(a). EDSON CAROLINO DE CASTRO (RJ-067220) Despacho:Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante.\r\n\r\nProc. 2004.001.058413-0 - SIMONE PIMENTEL GOMES (Adv(s). Dr(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS (RJ-114247), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES EM 05 DIAS.\r\n\r\nProc. 2005.001.017824-5 - EDUARDO SANTOS ARIMATEA (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X PREZUNIC COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:ANTE CERTIDÃO SUPRA, VENHA O RECOLHIMENTO PELA RÉ. INFORMEM AS PARTES JULGAMENTO DO RECURSO MENCIONADO ÀS FLS. 197.\r\n\r\nProc. 2005.001.075209-0 - SANDRO DE SOUZA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634), Dr(a). ALCENIR MARZELI (RJ-118687)) X SUPER MERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Às partes sobre nova proposta de honorários periciais.\r\n\r\nProc. 2005.001.082755-7 - ISMAEL BORGES DOS SANTOS MATTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Defiro dilação por 05 dias.\r\n\r\nProc. 2006.001.014693-3 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 193/199 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProc. 2006.001.014700-7 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). CRISTIANE ARCOS LIBANIO (RJ-125067) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 190/197 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProc. 2006.001.015239-8 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 217/224 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProc. 2006.001.017335-3 - BIANCA RIBEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X SUL AMERICA SUGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2006.001.026616-1 - DOCE AFETO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077), Dr(a). ELMA BOLSANELLO E PERALTA (RJ-097083)) X VITRIART ARTEFATOS DE CERAMICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MONTEIRO GUIMARÃES (SP-142328), Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Decisão:DESIGNO O DIA 16/11/2006, ÀS 14:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR ( ART. 331, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 10444/02). INTIMEM-SE .\r\n\r\nProc. 2006.001.027294-0 - DOCE AFETO COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077), Dr(a). ELMA BOLSANELLO E PERALTA (RJ-097083)) X VITRIART ARTEFATOS DE CERAMICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MONTEIRO GUIMARÃES (SP-142328), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ (RJ-123175) Decisão:DESIGNO O DIA 16/11/2006, ÀS 14:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR ( ART. 331, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 10444/02). INTIMEM-SE .\r\n\r\nProc. 2006.001.114716-7 - JOELSON MAIA DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão:1- ANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2- DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/02/2006 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS.Proc. 2006.001.124142-1 - GILSON VEIGA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X REYDSON CHAGAS SOUZA SILVA Despacho:Venha a declaração de fls. 43/45 completa, com a discriminação de bens que possui.\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1994.001.099972-5 (18380) - BANCO BM&S S/A (Adv(s). Dr(a). ISABELLA COELHO ZIONI (SP-188986), Dr(a). CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO (SP-105690), Dr(a). ANGELA COTIC (SP-168893), Dr(a). ANA SUELI PIRES (SP-158755), Dr(a). LEVI LUIZ SILVA FIGUEIREDO (RJ-021917)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE EMPREENDIMENTOS E OUTROS E OUTROS Decisão:Defiro prazo suplementar de 30 dias.\r\n\r\nProc. 1999.001.026382-3 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SHOOL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIO MATTOSO DE ALMEIDA \" AO AUTOR SÔBRE RESPOSTA DO OFÍCIO\".\r\n\r\nProc. 2000.001.033912-6 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X MAURICIO JOSE FARIA NONATO (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2002.001.058742-4 - JOAO GUSMAO E SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS SOARES CRUZ (RJ-110545)) X ELIAS FERNANDO MORELLO A PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O AR NEGATIVO.\r\n\r\nProc. 2005.001.083974-2 - PREDIAL ITAPUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843)) X RONEY LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELOÁ FERNANDES (RJ-063797) JUNTADA DE ATA DE AUDIENCIAQUE............FOI REDESIGNADA PARA O DIA28/11/06 AS 15.00 HS. INTIMADOS TODOS..........\r\n\r\nProc. 2006.001.027243-4 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GUSTAVO FREDERICO GROTH Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.137356-2 - MARIA IMACULADA FRANCA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFÍCIO QUE SE ENCONTRA PRESO À CONTRA-CAPA DOS AUTOS.\r\n\r\nProc. 2005.001.065441-9 - ITAMAR CAMPOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). RICARLINA HOLANDA PANDOLFI (ES-003123), Dr(a). LÚCIA BEATRIZ RAMOS DE BRITO (RJ-064865)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS (RJ-116157), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Intime-se a parte ré, conforme requerido a fls. 188, item 1.\r\n\r\nProc. 2005.001.077119-9 - ELMIRA DE MOURA GOULART (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810)) X DELPHOS SERVICOS TECNICOS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- Desentranhe-se e entregue-se mediante recibo, devendo o requerente fornecer cópia dos documentos que pretende o desentranhamento.2- Após, retornem ao arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.001.045337-4 - PANIFICACAO E CONFEITARIA GRAN RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ART. 331, DO CPC, PARA O DIA 24/11/2006 ÀS 14:15 HORAS. INTIMEM-SE .\r\n\r\nProc. 2006.001.056699-5 - ROMILDO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194)) X PREVIDENCIA DA CEDAE PRECE Sentença:julgo extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.001.090124-3 - TITO MARO MAZZUCCO (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:1- Fls. 176. Defiro.2- Certifique o cartório quanto à existência de petição a ser juntada nestes autos.\r\n\r\nProc. 2006.001.093887-4 - IZABEL LEVENTOGLU (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:DIGA A AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA.\r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.092188-4 - IRANI RAMOS MOURAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...julgo extinta a execucao... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.094877-0 - ALDO FRANCISCO COELHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1- Atenda-se o requerimento de fls. 285, desentranhando-se fls. 284 e entregando-se mediante recibo.2- Homologo os honorários periciais de fls. 286, ante a compatibilidade com a natureza da perícia a ser realizada. Expeça(m)-se guia(s). Comprovado o depósito integral, intime-se o Dr. Perito para início do trabalho.\r\n\r\nProc. 2006.001.105559-5 - NILTON BARALDI (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BRAVO ALBA (SP-202328)) X PAPERDATE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA E OUTROS \" AO INTERESSADO SÔBRE O MANDADO NEGATIVO\".\r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2003.001.085445-3 - ARLITO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-049940), Dr(a). HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO (RJ-059596), Dr(a). MARCOS VINICIO RODRIGUES LIMA (RJ-051840), Dr(a). NELSON SÁ GOMES RAMALHO (RJ-037506) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS.\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.133976-0 - MURILO DE AGUIAR TASCA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS (RJ-080514)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULO DO SR. CONTADOR ÀS FLS.320/322.\r\n\r\nProc. 2003.001.076509-2 - ELIANE PETRELLI DAVID (Adv(s). Dr(a). IVANY NUNES DA SILVA (RJ-014584)) X ROYAL CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940) Despacho:Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante.\r\n\r\nProc. 2004.001.072976-4 - FABIANO DE OLIVEIRA CEGA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.111787-4 - WILSON TAKAMI (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X ACIR JOAQUIM DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.020781-2 - CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). MONICA FERREIRA DI FAZIO (RJ-117007) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.069185-4 - JACINTA MARIA DAS NEVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Despacho:1- Fls. 107. Anote-se.2- Ao credor para que proceda na forma do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.009422-5 - LUIZE MARGARETE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688), Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278) `AS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR ÀS FLS.339/341.\r\n\r\nProc. 2004.001.051942-3 - MARIA CAIRES DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ- 058706), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267) Decisão:FLS. 287/288 / DESENTRANHEM-SE, CONFORME REQUERIDO. FLS. 280 - PENHORE-SE E INTIME-SE, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, NOS TERMOS DO ART. 475, J, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC.\r\n\r\nProc. 2006.001.069538-2 - RITA DE CASSIA PACHECO CAMBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BCP S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:Presentes os requisitos legais, inclusive a hipossuficiência econômica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova a seu favor, nos termos do artigo 6, VIII, do CODECON. O Réu não está obrigado a custear as despesas com a perícia, mas deve ficar ciente de que carreará o ônus da não produção...Diga a parte ré em 05 dias se deseja a produção de outras provas... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.110252-0 - NELI SANTANA DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.041987-0 - VIDREZ EMPRESA DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA DE MACEDO (RJ-088128)) X JOSE RETAMERO PINTOR (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nId: 50285"
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                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.028420-5 - NORMA DE JESUS CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN SANTIAGO DA SILVA (RJ-029569)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CHEVALIER ROSE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão:Tendo em vista que o réu não apresentou o rol de testemunhas no prazo fixado, decreto a perda da prova.Designo AIJ para o dia 11/01/07, às 14:30 horas, quando será colhido o depoimento pessoal das partes, \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.110737-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARMEM CRISTINA Sentença:... Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito...Custas pelo autor. Sem honorários... \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.055493-9A - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X CENTRO AUTOMOTIVO PEDAGIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALKER TONELLO JÚNIOR (MG-064738) Despacho:fl.113 nada a prover. aguarde-se, conforme noticiado \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.042530-5 - AMARILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO TORRES DE OLIVEIRA MATTOS (MG-044847)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789), Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho:oficie-se ao Juízo deprecante solicitando que indique a instituição financeira, agencia e conta para transferencia do numerário \r\n\r\nProc. 2006.001.050269-5 - ROSA MARIA DE PAULA RESENDE (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO FRANÇA (MG-081635)) X FEDERAL DE SEGUROS S A Despacho:FL.28 ATENDA-SE, COM A INFORMAÇÃO DE FL.16 OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.078677-6 - DARCI BATHU DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AURI ALARCONY (RS-046086)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER expeça-se guia \r\n\r\nProc. 2006.001.129224-6 - RENATA GOES FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO COELHO RODRIGUES DE SOUSA (ES-010650)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTE-SE, EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.131602-0 - MARCOSON ANOTNIO BAPTISTA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTE-SE, EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.131763-2 - JOSE ANTONIO HANNIG (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (SC-007740)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando o esclarecimento se o exeqüente está ou não sob o amparo da gratuidade da justiça, caso negativo, que sejam recolhidas as custas do juízo deprecado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.011355-1 (16495) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELUS (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X MARTHA JANETTE FONSECA DA COSTA), Assistente: ALESSANDRA B.SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248) Decisão:Defiro a avaliação indireta do imóvel. Desentranhe-se e adite-se para cumprimento. O credor deverá aprovidenciar a correta instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 1996.001.121228-2 - JOSE FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO SOUZA DOS SANTOS (RJ-024337), Dr(a). LUÍS GUILHERME DE OLIVEIRA GUTMAN (RJ-094164), Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO BURBA (RJ-001739), Dr(a). SANDRA MARQUES MAGALHÃES (RJ-093029), Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861), Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421) Despacho:1- fl.1043 nada a reconsiderar; 2- fl.1047 diga o perito sobre a possibilidade de parcelamento de seus honorarios \r\n\r\nProc. 2000.001.005059-0 - AGUIDA ROSARIA FARIAS JUVENTUDE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:ATENDA-SE FL.368. VENHAM AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2000.001.041087-8 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA M POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-002271A)) X LIVRARIA INFANTIL ROCHA E ROCHA LTDA ME E OUTROS Decisão:Tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, na forma do art. 475 - \"J\", intime-se o devedor pessoalmente... \r\n\r\nProc. 2001.001.136720-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOUZA FRANCO (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753)) X LUIZ CAPRIGLIONE DE BRITO (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149) Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.132111-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029), Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X ROQUELINE SANTOS DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299) Decisão:... 2) Fl. 241 - Aguarde-se o momento oportuno.3) Fl. 237/240 - Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2003.001.049327-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X LANCHES E SUCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632), Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2003.001.114843-8 - MARCIA RBIEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGEUEIRA (RJ-115376)) X RURAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2003.001.138437-7 - CONDOMINIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662), Dr(a). VIVIAN PRADA ANGELO (RJ-118757)), Habilitado: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A -BERJ, Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X VALERIA GOMES DE BAKKER Despacho:NOTICIE QUALQUER DAS PARTES OU INTERESSADOS O RESULTADO DO A.I 8931/06. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2004.001.091392-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBACENA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X YARA MARIA SALDANHA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA SALDANHA CARVALHO (RJ-070550) Decisão:1) Diante da alegação formulada pelos réus de falta de documentos hábeis que comprovem a regularidade das cobranças, regularize-se no prazo de 10 (dez) dias.2) Aguarde-se por 10 (dez) dias eventual resposta dos réus quanto a proposta de acordo formulada pelo autor... \r\n\r\nProc. 2005.001.026672-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARREIRAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARIA FATIMA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DINÁ MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133) Decisão:Defiro a penhora sobre o bem descrito e caracterizado às fls. 06 e 07. Proceda-se na forma dos §§ 4º e 5º do art. 659, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.094835-0 - GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X INAH MARTINS À parte autora sobre fls 92/93 \r\n\r\nProc. 2006.001.012716-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONET (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X GRACIA MARIA BANDEIRA MONIZ DE ARAGAO Decisão:1) Retifique-se na DRA para passara a constar \"Ivan Mendes Klumb\", CPF às fls. 67 vº.2) Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.030430-7 - NADIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTA a pretensão executória... Custas e taxa judiciária pelo réu... \r\n\r\nProc. 2006.001.052239-6 - ADAYL PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTA a pretensão executória... Custas e taxa judiciária pelo réu... \r\n\r\nProc. 2006.001.067310-6 - ANTONIA MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Digam as parte sobre os cálculos de fl. 64. \r\n\r\nProc. 2006.001.083752-8 - MARIA ELISA CARIJO CAVALCANTI, HELENA CARIJO CHAFFIN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Oficie-se à FENASEG conforme requerido à fl. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.111926-3 - VALDIRA DAMIAO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 12/12/2006 às 12:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.160170-9 - NELSON DOMINGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUÍS FRANCO DE SÁ (RJ-090861)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAIN (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Oficie-se conforme requerido \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.045049-8 - NILSON FERREIRA NOVAES (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X PREDIL IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458) Decisão:fl.125 defiro. expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, com acréscimos. a serventia deverá adotar as cautelas de praxe \r\n\r\nProc. 2005.001.094753-8 - MARIA DEL CARMEN CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO HENRIQUE LOPES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes em audiência... JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito... \r\n\r\nProc. 2006.001.131125-3 - CLAUDIA MARIA NOVIS CESAR (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X NET RIO S A Decisão:... DECLINO DA COMPETÊNCIA a mim atribuída para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional da Barra da Tijuca... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.004490-2 - ALDEMAR D'ABREU PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:dê-se baixa . em seguida arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2004.001.123799-1 - DENILSON MARQUES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELERJ CELULAR VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:FL.132/3 AO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.018670-9 - LILIANE ANDRADE DE ANGEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS (RJ-126369)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:1) Mantenho decisão de fl. 162 por seus próprios fundamentos.2) Diante da decisão de fl. 123, revogo a parte final da decisão de fl. 162 que determinava a antecipação dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.025758-3 - CARLOS AUD SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518)) X SYLVIO CESAR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CÉLIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-083515) Decisão:... DECLINO DA COMPETÊNCIA a mim atribuída para uma das Varas Cíveis daquele Fórum Regional... \r\n\r\nProc. 2006.001.112976-1 - MARIA ANGELICA PASTENE ALVAREZ E OUTRO X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:... defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de efetuar novas retenções de valores referentes a pensões previdenciárias percebidas pelas autoras... Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.005260-2 - MARIO VILALVA (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X SERGIO ROQUETTE NUNES GALVAO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SCALCO ROQUETTE (RJ-123455) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 85/86, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.079897-3 - ARMENIO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X MUG LANDIA CONFEITARIA E LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903) À parte autora sobre a contestação \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.026543-0 - LINDA HADID (Adv(s). Dr(a). VINICIUS REIS DA SILVA (RJ-125381)) X MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.), VAMARCO PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Despacho:FL.106 ESTANDO AMPARADA PELA JG, NÃO HAVERÁ PAGAMENTO DA SUA PARTE , DIANTE DA ISENÇÃO LEGAL \r\n\r\nProc. 2006.001.046104-8 - ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X LUCIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:Recebo os embargos, uma vez que tempestivos. No mérito, nego provimento... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.042387-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729) Decisão:1) Fl. 86/7: Diga o contador.2) Esclareça o contador... 3) Já vislumbrando a ocorrência de debates, independentemente da resposta ao item \"1\", o contador deverá refazer os cálculos com a incidência dos juros a partir da citação... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.146478-9 - BFC BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO (RJ-128792)) X JOPHIL EMPREENDIMENTOS PART.LT (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 1998.001.009284-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X ALCIDES AGUILAR JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO MANAIA (RJ-087444) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.248/266 \r\n\r\nProc. 1998.001.027798-4 - HELOISA ENEIDA PAES PINTO MENDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X HOUSE BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-712781) Despacho:fl.235 esclareça, uma vez que não houve desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica \r\n\r\nProc. 1999.001.143378-5 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X CIBRACO S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). MARCIA DE F.HOTT (SP-132655) Às partes sobre fls.141/158 \r\n\r\nProc. 2002.001.088517-4 - FORMILINE INDUSTRIA DE LAMINADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194)) X JULIETTE COMERCIO DE MADEIRAS E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Despacho:FL.173 DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.045020-6 - MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X LINDA HADID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS REIS DA SILVA (RJ-125381) Despacho:FL.232 ESTANDO AMPARADA PELA JG, NÃO HAVERÁ PAGAMENTO DA SUA PARTE, DIANTE DE ISENÇÃO LEGAL \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.008465-5 - CARLA PINHEIRO REIS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 306/308, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.017806-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EILAT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MONICA FERREIRA SOUSA PEREIRA), HUGO CLEBER SERRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CLÁUDIA JUNQUEIRA DE SOUZA (RJ-059085) Despacho:FL.289 RECOLHIDA AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.088225-8A - CARMEN AURELIA CABRAL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X ALVARO FERRAZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) Decisão:Fl. 155: Com razão o impugnado...Republicação de fl. 49:2) Fl. 39/45: Às partes.Republicação de fl.144:Às partes sobre fl. 64 e 66/143. \r\n\r\nProc. 2006.001.057551-0A - MULTI CARIOCA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MARA ARAÚJO DE BARROS (RJ-119146)) X ROBERTO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722) Sentença:... Por tais razões, e por tudo mais que dos autos constam, REJEITO a presente impugnação à gratuidade... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.162816-7A - MIGUEL FALABELLA DE SOUZA AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824)) X ESPOLIO DE MAURO PERROCA RASI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456) Aguarda-se o pedido de informação do TJ \r\n\r\nProc. 2006.001.057551-0B - MULTI CARIOCA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MARA ARAÚJO DE BARROS (RJ-119146)) X ROBERTO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722) Decisão:... Assim sendo, REJEITO o presente incidente de impugnação ao valor da causa. Condeno o impugnante nas despesas processuais. Sem honorários. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.035221-8 - EVERBLUE PISCINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X STAR SOFT RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765)), INDUSTRIA DE SOFTWARE E SOLUCOES LTDA, Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Despacho:J. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. E-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO, SE FOR O CASO \r\n\r\nProc. 2005.001.052618-1 - SILAS CORDEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CRED FACIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.153875-0 - MARIA LUCIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). IZAN MASCARENHAS SILVA (RJ-056773)) X POLICLINICA SAO CRISTOVAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PIERRE GONÇALVES FERREIRA (RJ-045268), Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255) Decisão:... Rejeito as preliminares de Ilegitimidade passiva e carência de ação argüida pelos réus (fls. 27 e 39)... Rejeito a preliminar de inépcia da inicial (fls. 27 e 38)... Rejeito a prejudicial de mérito argüida (fl. 27)... Indefiro o requerimento de intervenção de terceiro... Defiro a inversão do ônus da prova... Defiro a prova documental superveniente, a qual deverá obedecer a norma do art. 397 do Código de Processo Civil. Defiro a prova pericial médica requerida pela parte autora para a qual nomeio como expert do Juízo o perito médico Dr. Odoroilton Larocca Quinto... facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em cinco dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.048517-0 - ALINE JARDIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BORGES DE REZENDE (RJ-121258), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:... São cabíveis os embargos, pois realmente houve omissão na sentença embargada. Ante o exposto, acolho os embargos... \r\n\r\nProc. 2006.001.073926-9 - EDUARDO SALATHE (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO (RJ-104087)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:... Destaco a preliminar de Ilegitimidade passiva, e a rejeito... Defiro a inversão do ônus da prova... Defiro prova documental superveniente, conforme o disposto no art. 397, CPC. Diga a parte ré se tem novas provas a produzir, tendo em vista a alteração /modificação do ônus probante. \r\n\r\nProc. 2006.001.099657-6 - HUDSON NASCIMENTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Em provas justificando=as \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.008036-7 (18932) - SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X ADILSON RODRIGUES DE SENNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.270/283 \r\n\r\nProc. 1996.001.093665-3 - SYLVIO KELNER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054)) X SALOMAO VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.4185/4188 \r\n\r\nProc. 1997.001.128973-6 - FULL TIME TRANSPORTES E LOCACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X GUANAUTO VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516), Dr(a). ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL (RJ-088842)), Interessado: PARCO PAPELARIA LTDA, Dr(a). CARLOS ANDRE RIBEIRO DE CASTRO (RJ-036211), Dr(a). FELIPE DE CASTRO ALEN (RJ-105244) Decisão:Diante da concordância do credor, defiro que o pagamento se proceda na forma sugerida às fls. 687/8 e 700/1, observando-se a sistemática equacionada às fls. 713/4. I-se o depositário para ciência. E-se mandado, com urgência. \r\n\r\nProc. 1998.001.116412-7 - MARCIO GOMES LANDEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO FREITAS DOS SANTOS (RJ-089782)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:1- i-se o perito para estimativa de honorários; 2- com a resposta, de-se vista às partes \r\n\r\nProc. 2000.001.057095-0 - EZEQUIEL SANTOS MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851), Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D) Despacho:1- fl.184 digam os autores; 2- após, ao MP \r\n\r\nProc. 2000.001.148093-1 - ISABEL MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO VON RONDOW (RJ-053995)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CODECEIRA LOPES PED (RJ-087359), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Decisão:1) Certifique se foram opostos embargos.2) Sendo negativa a resposta, intime o Banco do Brasil (Agência da Rua Nicarágua, nº 436, Penha - fl. 404, depositário Rogéria Borges Ribierio, Gerente de Administração) para que efetue a transferência do numerários, com seus acréscimos, para agência Poder Judiciário-Rio, à disposição deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.061248-9 - INISETE DA CONCEICAO FARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TRANSPORTES DEL REI LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419), Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-099420) Despacho:digam as partes se prescindem da prova oral deferida as fls.117 \r\n\r\nProc. 2001.001.101258-5 - LUCIANE NUNES AGAPITO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X AVON COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.121147-0 - MARTA CAMPOS DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X B BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARIRENE DA SILVA SAURINEI (RJ-095762) Despacho:FL.159/60 AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2002.001.138457-0 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DINA PAULA MARQUES PEREIRA MEIRELLES BERNARDES (RJ-083654), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X UNIAO TRANSP INT DE LUXO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO FERREIRA FILHO (RJ-023466), Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Decisão:... Defiro a produção de prova oral tempestivamente arroladas pelo autor à fl. 08, devendo a parte autora providenciar as intimações necessárias.No que concerne à prova documental superveniente deverá obedecer ao disposto no art. 397 do C.P.C. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/01/2007 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.115131-0 - JOAO VIEIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691), Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656)) X TELEFONICA CELULAR TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:fl.158/9 aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.022997-4 - JOSE CIPRIANO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216)) X RAIMUNDO NICOLANTONIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:renove-se a diligencia de intimação do perito \r\n\r\nProc. 2004.001.030084-0 - LUIZ ANTONIO FRANA GOMES (Adv(s). Dr(a). JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-013428)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Sentença:... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2004.001.036382-4 - LEONARDO MORAES DE FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370), Dr(a). RAFAEL SALEK RUIZ (RJ-094228)) X SKOL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-119249) Despacho:j. às partes sobre o laudo. e-se mandado de pagamento em favor do perito, se for o caso - despacho na petição \r\n\r\nProc. 2005.001.005222-5 - MARCUS RIBEIRO MELLO (Adv(s). Dr(a). ELIANE COPELO DOS SANTOS (RJ-080411)) X MARES DO SUL HOTEIS CAMPING E CLUB E OUTRO A PARTE AUTORA SOBRE FLS.77/78 \r\n\r\nProc. 2005.001.042748-8 - MARIA DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIÊ (SP-180276A), Dr(a). SIMONE RINALDI (SP-209582) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Oficie-se prestando as informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.078501-0 - SEBASTIAO URUBATAN CORREA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA (RJ-118510), Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão:O réu definitivamente descumpre de forma reiterada a ordem judicial... Daí, determinado a remessa dos autos ao Contador, de ofício, para que efetue o cálculo do valor devido desde a data da primeira intimação em 10/08/05 referente aos alimentos no valor de R$ 900,00 mensais com reajuste anual pelo IPC. Incidirá correção monetária desde a data que cada prestação deveria ter sido paga. Os valores já depositados deverão ser descontados. Com os cálculos, expeça-se guia, concedendo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.122963-7 - SHEINA MOURA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X ULTRA KING COM DE EQUIP PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560) Decisão:1) Fl. 128/133 - Nada a prover.2) Certifique a serventia se o réu atendeu ao item \"3\" de fl. 126.3) Em seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.057551-0 - ROBERTO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X MULTI CARIOCA TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MARA ARAÚJO DE BARROS (RJ-119146), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 12/12/2006, às 11:20 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110946-4 - THEREZA CHRISTINA SOARES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (RJ-069562)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.094960-5 - FEIJO E CIA LTDA TRADING SPORT (Adv(s). Dr(a). CARLOS PINTO DA SILVA (RS-011758)) X SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) `a parte interessada sobre fl. 228/300 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.020146-5 - CONSTANTINO MELHEM HAQUIM (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X SCHULIM KORN (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). TERESA CRISTINA F.DE O.GARCIA (RJ-055953), Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182), Dr(a). MARCOS STAMBOWSKY (RJ-124083) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.285 \r\n\r\nProc. 2001.001.095588-5 - ALLEN RIO SERVICO E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.173/240 . \r\n\r\nProc. 2003.001.071423-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELISA MARIA SERAFIM DOS SANTOS A PARTE AUTORA SOBRE FLS.133/136 \r\n\r\nProc. 2004.001.050132-7 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036), Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X LG FRANCO CONSETINO REFORMAS E DECORACOES Desentranhe-se adite-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nProc. 2005.001.012147-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ITAMAQUE RIO COM E REPRES LTDA Ao interessado sobre retorno da Carta precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.123064-2 - BMD S A SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999)) X RODRIGO BETHLEM FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.128969-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RED FLAME ASSESSORIA COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Decisão:Os fatos, fundamentos e provas trazidos com a inicial transmitem convencimento que autorizam a expedição de Mandado para que a parte ré cumpra a obrigação reclamada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ficando isenta de despesas judiciais se der cumprimento no prazo assinado, ou apresente embargos para desconstituição, sob pena de ser considerado como título executivo judicial na forma do artigo 1.102-b, do C.P.C. Cite(m)-se.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.134451-1 - CLAUDIO CEZAR FERNANDES FRANCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT (RJ-113121) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos, referente o depósito constante às fls. 12 dos autos de embargos...2) Regularize-se o recolhimento das custas, conforme indicado às fls. 183 pela serventia. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.113065-5 - MARCOS BARBOSA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARISA NEVES DA SILVA (RJ-119646)) X REDE CARFACIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)), BANCO GENERAL MOTORS, Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Venham as alegações finais na forma de memoriais. Prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.088225-8 - ESPÓLIO DE ALVARO FERRAZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X CARMEN AURELIA CABRAL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754) Decisão:... Rejeito a preliminar de carência de ação... Não há que se falar em coisa julgada... Defiro a prova documental superveniente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para a sua produção. Indefiro a prova oral...Os ofícios requeridos pela parte ré (fl. 112) já foram expedidos no incidente de impugnação, daí, desnecessária novas diligências. \r\n\r\nProc. 2005.001.112383-5 - LUCIMAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1- FL.295 DESENTRANHE-SE, JUNTANDO-SE NOS AUTOS DE DESTINO; 2- RENOVE-SE A DILIGENCIA AO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.070350-0 - ELIAS JOAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109) Em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.082114-4 - ANGELA CARLA SERRAO DE CASTRO DANTAS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X FINANCEIRA ITAU CBS S A CRED FINANC Decisão:Fl. 47 - Para evitar-se novas diligências infrutíferas, oficie-se ao Serasa determinando que informe o endereço de sua associada \"Financeira Itaú CBD S/A Crédito\", assinalando o prazo de 5 (cinco) dias para resposta. Instrua-se o ofício com cópia de fl. 16. \r\n\r\nProc. 2006.001.107237-4 - LINO MENDONCA DA FROTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Em provas justificando-as \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.074858-5 (19720) - NACIONAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X P M A PROTECAO DO MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA CARVALHO FARIA (RJ-029158) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.258/265 \r\n\r\nProc. 2000.001.062640-1 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA VAZ M. DE CASTRO (RJ-055295), Dr(a). ROSEANE FERNANDES CERBINO (RJ-064766), Dr(a). MARLENE DE CARVALHO ARANTES (RJ-089876), Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X ROGERIO DA SILVA AMBROSIO A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 82 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1988.001.040671-9 (9813) - WASHIGTON SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). KATIA CONCEICAO DE ALMEIDA (RJ-025599)) X JOSE ALBERTO VIEIRA DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254), Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089) Despacho:1- ABRA-SE NOVO VOLUME; 2- FL.622/631 DIGA O INTERESSADO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.101910-5 - SANDRA SOLANO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X DOMINNET RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR (RJ-109470) Decisão:Fl. 151: Indefiro, o devedor já foi intimado para dar cumprimento à condenação. A multa decorre de expressa previsão legal, independentemente de pronunciamento judicial. Diga o credor em que consistirá a penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.157360-3 - PATRICIA FERREIRA CABRAL CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X FARMALAB VIEIRA E SOUTO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Despacho:aguarde-se a vinda do laudo \r\n\r\nProc. 2004.001.047310-1 - ARTHUR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) AO EXEQUENTE SOBRE FL.805/806 \r\n\r\nProc. 2005.001.151161-6 - ANDERSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X SOROCRED ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079) Decisão:Recebo os recursos no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII). Aos apelados. Com as respostas, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.009075-7 - MARCONI MONFARDINI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:FL.78 VISTA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.037793-1 - JOSEFA MRIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X TNL PCS S/A- OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:... DEFIRO a inversão do ônus da prova... Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para a sua produção.Indefiro a prova oral... \r\n\r\nProc. 2006.001.041615-8 - GLEICE NERY FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:1 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos... 2 - Tendo em vista o descumprimento da obrigação no prazo pactuado haverá incidência de multa, tudo conforme consta às fls. 30 e 58. Daí, concedo ao devedor o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para pagamento da diferença reclamada às fl. 71, item \"2\", sob pena de prosseguimento. Desde já defiro a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.067078-6 - MARIA JOSE BELEM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LOSANGO PROMOTORA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 12/12/2006, às 11:40 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130943-0 - IZAURA DE FATIMA RIBEIRO CORREA (Adv(s). Dr(a). NEUZI DOS SANTOS (RJ-092466)) X BANCO BGN Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.133086-1 - MARCELO CHAVES CRUZ (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Recebo os recursos no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII). Aos apelados. Com as respostas, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.133090-3 - MARCELO CHAVES CRUZ (Adv(s). Dr(a). WALLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Rejeito a impugnação aos honorários do perito... Daí, homologo os honorários no valor indicado à fl. 406... Tendo em vista a decisão de fl. 377. Intime-se o perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.025458-0 - VANIA AMERICA DA SILVA X MARES DO SUL HOTEIS CAMPING CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). MARCELO GONÇALVES DUARTE (RJ-104950) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.111 \r\n\r\nProc. 2004.001.037382-9 - ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) Intime-se para devolução dos autos. Após, J. Aos interessados. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.014006-5 - VENICIO GUERRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Decisão:1) Diante de fl. 709, recolha-se o mandado de penhora.2) Expeça-se mandado de transferência em favor do FETJ do valor de R$ 167,03 (fl. 676).3) Em seguida, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor com acréscimos... \r\n\r\nProc. 2004.001.092153-5 - FRANCISCO LISZT RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 244/246, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.114367-4 - HERCULES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450) Despacho:fl.318/9 defiro. expeça-se guia. venha o depósito no prazo de quinze dias \r\n\r\nProc. 2005.001.034726-2 - MARLI NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Despacho:fl.239 defiro. aguarde-se \r\n\r\nProc. 2005.001.040335-6 - LUZIA CUJINO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 275/277, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.046099-6 - CARLOS AUGUSTO CRUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.135947-8 - DEISE SOARES, DENISIA SOARES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Assim sendo, considerando que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a pretensão executiva... \r\n\r\nProc. 2006.001.024883-3 - SANDRA MAURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ARAUJO FERRÃO (RJ-090077)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). CAMILA BARROSO VIEIRA (RJ-148760E) Decisão:... Rejeito a preliminar de inépcia da inicial... Destaco a preliminar de Ilegitimidade passiva argüida pelo réu e a rejeito... Indefiro à denunciação da lide... Defiro a inversão do ônus da prova... Defiro a prova documental superveniente, a qual deverá obedecer a norma do art. 397 do Código de Processo Civil. Defiro a prova pericial médica requerida pela parte ré (fls. 205) para a qual nomeio como expert do Juízo o perito médico Dr. Odoroilton Larocca Quinto...facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em cinco dias... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.047253-9 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X SORAIA BUERI BARROS SILVA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (MG-056543) Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.098552-9 - ERIKA RODRIGUES LOUREIRO DO VAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X BANCO FINASA S A) Sentença:... Por tais motivos, HOMOLOGO a desistência e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... Custas ex lege.Sem honorários, pois que não houve sucumbência. Defiro a gratuidade de justiça a parte autora... \r\n\r\nId: 49952"
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( P I V )\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.008307-8 - TMS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ODAIR SALLES GARCIA JUNIOR (RJ-071563)) X CAMPOS E CURTI TECNOLOGIA E AUTOMATACAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. ( P I V )\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1984.001.100890-7 (3610) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOUTO MORAES X AFONSO CELSO GARCIA REIS (Adv(s). Dr(a). CLEBER GHELFENSTEIN (RJ-029711), Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO TEIXEIRA (RJ-041994) DE ORDEM: VENHA O RÉU RETIRAR OFICIO PRONTO DESDE 07/06 [ P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1996.001.035783-5 (21411) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DO CONDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). HELENA SOLDATI ANTONIO (RJ-101583)) X WALDIR DE LIMA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DOS SANTOS (RJ-017244) Decisão:FLS. 412/424: A AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO TEVE COMO CAUSA DE PEDIR OS DÉBITOS CONDOMINIAIS DA UNIDADE 1404 DI BLOCO E DO PRÉDIO SITUADO NA RUA SYLVIO DA ROCHA POLLYS Nº 201. O EXEQUENTE NOTICIOU QUE O IMÓVEL EM MENÇÃO TERIA SIDO ADJUDICADO À CARTEIRA HIPOTECÁRIA E IMOBILIÁRIA DO CLUBE NAVAL, POR FORÇA DE DECISÃO DO JUÍZO DA 24º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. ASSIM, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA ORA EXECUTADA, ANTES DE PROSSEGUIR COM OS ATOS EXECUTÓRIOS, SUPENDO O FEITO POR VINTE DIAS, A FIM DE QUE O CREDOR TRAGA AOS AUTOS CERTIDÃO ATUALIZADA DO RGI. SEM PREJUÍZO, DETERMINO QUE SE OFICIE AO JUÍZO DE DIREITO DA 24º VARA CÍVEL DA CAPITAL, A FIM DE QUE O MESMO INFORME A ESTE JUÍZO SE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PROCESSADA SOB O Nº 91.001.013061-1 HOUVE A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO À CARTEIRA HIPOTECÁRIA E IMOBILIÁRIA DO CLUBE NAVAL, ESCLARECENDO O MOTIVO E A DATA DA ORDEM JUDICIAL. [P/ I I I ]\r\n\r\nProc. 1997.001.091712-0 - JOSE ARMANDO RODRIGUES VASQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HORÁCIO DA COSTA AZEVEDO (RJ-042293)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:FLS. 446: ESCLAREÇA O RÉU, ACERCA DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA QUANTO AO MANDADO DE LEVANTAMENTO SER EXPEDIDO EM NOME DO AUTOR PARA QUITAÇÃO DE ENTRADA DO ACORDO FIRMADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO. [P/ V ]\r\n\r\nProc. 1998.001.208341-0 - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ELEOMAR SILVA DE ARAÚJO (RJ-081791), Dr(a). PAULO SIGAUD CARDOZO (SP-103956), Dr(a). MARCOS LEANDRO PEREIRA (SP-017178)) X IMPERIO LISAMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688), Dr(a). RAFAEL DE MORAES AMORIM (RJ-117116) DE ORDEM: AGUARDANDO RETIRADA DE CERTIDÃO PRONTA DESDE 06/06 [ P/ I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.096808-9 - PADANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299)) X MALHAS JARO LTDA ME E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CECÍLIA KERR BYK CONTRUCCI (RJ-083763), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Decisão:...FLS. 257/270: ANOTE-SE. INDEFIRO O PLEITO DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DE O FEITO SEGUIR SUA MARCHA REGULAR. FLS. 272: TENDO EM VISTA A BEM LANÇADA CERTIDÃO, DÊ-SE VISTA AO DR. CURADOR DE MASSAS FALIDAS PARA QUE O MESMO SE PRONUNCIE SOBRE O PROCESSADO E REQUEIRA O QUE ENTENDER DEVIDO, DEVENDO, INCLUSIVE, SE PRONUNCIAR SOBRE AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS DEMAIS RÉUS EM SUAS PEÇAS DE DEFESA (ACIMA INDICADAS). [P/ I V ]\r\n\r\nProc. 2003.001.109251-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X NAIR PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). NAIR PEREIRA LOPES (RJ-073472) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE AINDA POSSUEM ALGUMA PROVA A SER PRODUZIDA. [P/ I I ]\r\n\r\nProc. 2004.001.070918-2 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ARTUR FERREIRA AMARO FILHO Decisão:1- FLS. 129: DEFIRO JG À PARTE RÉ; 2- EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE; 3- ESCLAREÇAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. [P/ I V \r\n\r\nProc. 2004.001.130920-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOAO LUIZ RAVACHE SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SANTANA DA SILVA (RJ-086275) Despacho:FLS. 103/106: REGULARIZE O RÉU A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE ACORDO COM O ART. 45 DO CPC NO PRAZO LEGAL. [P/ I V ]\r\n\r\nProc. 2005.001.077087-0 - MARCOS GREGORIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SONIA MARIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANK RODRIGUES PERDIZ (RJ-110302) Decisão:1- FLS. 184/185: RECONSIDERO EM PARTE A DECISÃO DE FLS. 153, NO QUE TANGE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EIS QUE A PARTE AUTORA JÁ HAVIA DESISTIDO DA SUA PRODUÇÃO ÀS FLS. 150/151; 2- PROSSIGA-SE NO FEITO, ESCLARECENDO AS PARTES SE AINDA POSSUEM PROVAS A PRODUZIR. [P / I V ]\r\n\r\nProc. 2006.001.072799-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TITAN SENADO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357)) X JAYRA ROSAS DA SILVA E OUTRO Sentença:... DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC... (P.III\r\n\r\nProc. 2006.001.133591-9 - EDIO ALVES CABRAL FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X SULINA SEGURADORA S A Decisão:1- DEFIRO JG; 2- INDEFIRO O REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EIS QUE A PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS UM ADVOGADO SE CONSTITUI O SUFICIENTE PARA INTIMÁ-LO DOS ATOS PROCESSUAIS; 3- DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 29/01/07, ÀS 14 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I I I ]\r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.112766-6 - LOORDETH ALVES SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE FLORENCIO IRMAO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MATOS SOUZA (RJ-062276) REPUBLICAÇÃO DE FLS 48: DE ORDEM: VENHA R$ 23,78 PARA DILIGENCIA REQUERIDA [ P / I I I ]\r\n\r\nProc. 2003.001.122647-4 - NAIR PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). NAIR PEREIRA LOPES (RJ-073472)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS SOARES (RJ-089615), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho:ESCLAREÇA AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. [P/ I I ]\r\n\r\nProc. 2005.001.044217-9 - HERVE CALDAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). HERVÉ CALDAS MACHADO (RJ-104192)) X ABN AMRO AYMORE FINANCIAMENTOS Decisão:CONSIDERANDO NÃO SE SABER SE QUEM RECEBEU O AR DE FLS. 74 É FUNCIONÁRIO DA EMPRESA RÉ, BEM COMO SE POSSUI PODERES PARA TANTO, A FIM DE EVITAR FUTURA ARGUIÇÃO DE NULIDADE, DETERMINO QUE A CITAÇÃO SE REALIZE PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO INDICADO A FLS. 02, SENDO CERTO ESTAR A PARTE AUTORA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. [P/ I V ]\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.062977-7 - SAMUEL SANZANA CUEVAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236)) X HERMINIA SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Decisão:OS OFÍCIOS REQUERIDOS PELOS AUTORES PODERÃO SER POR ELES MESMOS REQUERIDOS PERANTE À JUNTA COMERCIAL. QUANTO AO PEDIDO DE PROVA ORAL, INDEFIRO, EIS QUE POUCO IMPORTA EXISTIR OU NÃO LAÇOS DE AMIZADE ENTRE FIADORES E AFIANÇADOS E OS MOTIVOS ENSEJADORES DE FIANÇA PRESTADA. ASSIM, VENHA A PROVA DOCUMENTAL EM 10 DIAS. [P/ I I I ]\r\n\r\nProc. 2006.001.133715-1 - EMPRESA CINE TEATRAL ABC LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CHERBOURG Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 29/01/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I I I ]\r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.080441-5 - JOAQUIM FERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X PAULO ALEXANDRE RODRIGUES VIANA DE ORDEM: DEFIRO OFÍCIOS ÀS CIAS. TELEFÔNICAS, DETRAN E LIGHT, PARA FINS DE INFORMAÇÕES DE ENDEREÇO. (P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.068164-4 - JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). IZAN MASCARENHAS SILVA (RJ-056773)) X BRUNO RIOS ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES DO SR. CONTADOR DE FLS. 80 E SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 81 E 82. (P I) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.131363-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X LUIS FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES DO SR. CONTADOR DE FLS. 62 E SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 63 E 64. (P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.012597-8 - COMERCIO DE FERRAGENS FIUZA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839)) X MARCIO TULIO PEREIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES (RJ-042086) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES DO SR. CONTADOR DE FLS. 45. (P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.056069-5 - MARGARETH VARGAS THEBALDI (Adv(s). Dr(a). SUZETE MOURA DOS SANTOS (RJ-031654)) X OLVIA CINTRA PENAFORT PINTO DE QUEIROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267) Decisão:...DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2007 ÀS 15 HORAS. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. DEVERÁ A PARTE EFETUAR TEMPESTIVAMENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES ÀS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA. [P/ I V ]\r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.049131-3 - JOSE ARMANDO RODRIGUES VASQUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HORÁCIO DA COSTA AZEVEDO (RJ-042293)) X BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Despacho:AGUARDE-SE O PRONUNCIAMENTO DO RÉU NA AÇÃO PRINCIPAL. [P/ V ]\r\n\r\nProc. 2006.001.079747-6 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X FELIX EDUARDO CASSAO DAMASCENO KRONIG (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 38/40. (P I) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.006585-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X FGCE FEIRA GERAIS CONGRESSOS E EVENTOS LTDA E OUTRO VENHA O AUTOR RETIRAR OFICIO PRONTO[ P/ I ] \r\n\r\nProc. 1997.001.084855-9 - BANCO ITAU SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X JOSE ARMANDO RODRIGUES VASQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687) Decisão:AGUARDE-SE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO EM CARTÓRIO. [P/ V \r\n\r\nProc. 1998.001.141943-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B)) X MANOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR E OUTRO DE ORDEM:VENHA AUTOR RETIRAR OFICIO(S) PRONTO(S) [ P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.075131-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565), Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405)) X ESPACO DA AVENTURA DIVERSAO E ALIMENTACAO LTDA E OUTROS VENHA O EXEQUENTE RETIRAR OFICIO PRONTO (pilha II)\r\n\r\nProc. 2000.001.059865-0 - HELIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205)) X ARTHUR BRITTO JORDAO DE ORDEM. AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. (PII)\r\n\r\nProc. 2001.001.029805-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X TAMPLAS INDUSTRIAL LTDA E OPUTRO E OUTRO DE ORDEM: VENHA O EXEQUENTE RETIRAR OFICIO PRONTO DESDE 08/2006 [ P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.093711-1 - HERMINIA SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X SAMUEL SANZANA CUEVAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236) Decisão:DEFIRO A SUSPENÇÃO, EIS QUE HÁ NECESSIDADE DE RESOLVER, PRIMEIRO, A QUESTÃO DOS AUTOS Nº 2002.001.0629777, EIS QUE HÁ NECESSIDADE DE RESOLVER, PRIMEIRO, A QUESTÃO DOS AUTOS Nº 2002.001.0629777... [P/ I I I ]\r\n\r\nProc. 2004.001.022788-6 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X ALMAR ALUMINIO IND E COM S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:FLS. 139/140: 1- AO PRIMEIRO DEPOSITÁRIO JUDICIAL PARA CONCLUIR SEU MISTER RESULTANTE DO AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO DE FLS. 102, FICANDO O MESMO AUTORIZADO A INTERVIR DIRETAMENTE NO CITADO ESTABELECIMENTO, POR INTERMÉDIO DE PREPOSTO SEU PARA EFETUAR A ARRECADAÇÃO. FIXO EM 1/6 DO SALÁRIO MÍNIMO A REMUNERAÇÃO DO REFERIDO PREPOSTO, POR DIA EFETIVAMENTE TRABALHADO; 2- DEIXO DE INFLINGIR AO 2º EXECUTADO AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 18 DO CPC, POIS NÃO O REPUTO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. [P/ I V ]\r\n\r\nProc. 2005.001.085979-0 - TEIXEIRA NUNES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607)) X CESARI DEMARCH E OUTROS AO ADVOGADO PARA RETIRAR OFÍCIO(S) PRONTO(S). pilha II\r\n\r\nProc. 2006.001.036907-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X RIO MARSELHA COMERCIO DE JOIAS E PRODUTOS DE BELEZA LTDA E OUTRO DE ORDEM: VENHA O AUTOR RETIRAR OFICIOS PRONTOS [ P/ I I ] \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.001.062977-7A - HERMINIA SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X SAMUEL SANZANA CUEVAS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042) Despacho:AO IMPUGNANTE. [P/ I I I ]\r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.125213-0 - SELMA PINHEIRO AGUIAR DE MOURA JARDIM (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774)) X THEREZINHA BASTOS MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640), Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS (RJ-084965) Decisão:FLS. 268: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. INTIME-SE O CONDOMÍNIO NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 263, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. [P/ V ]\r\n\r\nProc. 2006.001.131907-0 - LUCIO PAULO PAZ BARRETO (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845)) X ENAC EMPRESA NACIONAL DE ANALISES COMERCIAIS LTDA Decisão:VENHA A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COMPLETA, INCLUSIVE COM A DECLARAÇÃO DE BENS, PARA MELHOR ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. [P/ I I I ]\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.301688-4 (7445) - RITA HELENA COUTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACEDO DE SANT ANNA (RJ-079290), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA ARAúJO HACKER (RJ-118189) Decisão:À PARTE RÉ PARA DIZER SOBRE FLS. 915/919, EM 24 HORAS. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM PARA DECISÃO ACERCA DO REQUERIMENTO DE FLS. 915/919. [P/ I I I ]\r\n\r\nProc. 1994.001.016652-1 (18042) - MARCELO BARBOSA PEDRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LILIAN ROSEMARY WEEKS (RJ-055692)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:1- FLS. 489: DESENTRANHE-SE, TENDO EM VISTA NÃO PERTENCER A ESTES AUTOS, ENTRANHANDO-A AOS AUTOS A QUE PERTENCE; 2- FLS. 490: ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DE APENAS UM PATRONO, EIS QUE SUFICIENTE PAR CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. [P/ I I ]\r\n\r\nProc. 1997.001.089169-6 - MARIA BRANDAO LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287) Decisão:1- EXPEÇA-SE OFÍCIO AO 10º R.I. NOS TERMOS REQUERIDOS NAS FLS. 816/817; 2- DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO AO RÉU, TENDO EM VISTA CERTIDÃO SUPRA. [P/ V ]\r\n\r\nProc. 2002.001.003652-3 - JOAO PEDRO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328)) X GUAMAL MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GARCIA DA SILVA (RJ-049644) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO (LAUDO). (P I)\r\n\r\nProc. 2002.001.159521-0 - ANTONIO PEIXOTO DE ALMEIDA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X VIRTUAL DANCE (Adv(s). Dr(a). ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-061865) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 232/235. (P I) \r\n\r\nProc. 2004.001.009652-4 - ANDRE TELES FIUSA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS (RJ-078476)) X VELCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Decisão:...IMPÕE-SE A ESTE JUÍZO A DIREÇÃO DA EXECUÇÃO COM O ESCOPO DE CONCRETIZAR O DIREITO DO CREDOR. AS PARTES NÃO CHEGARAM A UMA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. PELAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EMPREENDIDAS E PELA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSOLNALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DA LEI Nº 8.078/90... (ver íntegra). [P/ I I I ]\r\n\r\nProc. 2004.001.033329-7 - MARCELLA CRISTINA PINA DE CARVALHO ALVES (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X VIP WEAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA GARTNER IMHOF (SC-014457) Decisão:CONSIDERANDO-SE A INFORMAÇÃO DO SR. R/E (ANVERSO), RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 166. CONSIDERANDO-SE A R. DECISÃO DE FLS. 155; O TEOR DO NOSSO OFÍCIO DE FLS. 157 E O OFÍCIO-RESPOSTA DO BANCO DO BRASIL DE FLS. 159, DETERMINO QUE SE OFICIE, IMEDIATAMENTE, AO BACEN E AO BRADESCO (FLS. 171) PARA QUE PROCEDAM AO DESBLOQUEIO DAS CONTAS E APLICAÇÕES NO IMPORTE EXECEDENTE AO QUANTUM DEBEATUR. TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DA EXECUTADA DE QUE NÃO IMPUGNARÁ A PENHORA NO EXATO VALOR DA EXECUÇÃO (FLS. 170), DIGA O EXEQUENTE SE COM O LEVANTAMENTO DAQUELA IMPORTÊNCIA, CONCEDERÁ QUITAÇÃO (ART. 794, I, CPC). NO MAIS, ADVIRTO AO EXECUTADO PARA QUE OBSERVE AS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS PARA PROTOCOLO E JUNTADA DE PETIÇÃO, NÃO SENDO MAIS ACEITO O PROCEDIMENTO POR ELE ADOTADO (VIA POSTAL). APÓS, DILIGENCIE-SE. [P/ I I I ]\r\n\r\nProc. 2004.001.038827-4 - MONTALCAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036) Decisão:...POR TAIS MOTIVOS, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR SE TRATAR DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, AO CONTRÁRIO DAS ASSSERTIVAS DA RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI 8078/90, PODENDO A PARTE AUTORA PROPOR A PRESENTE AÇÃO, PORTANTO, NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. PELO EXPOSTO, REJEITO A PRESENTE EXECEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. (ver íntegra). [P/I I ]\r\n\r\nProc. 2004.001.105826-9 - JACQUELINE RAGONE CORTES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) DE ORDEM. ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO. (PIV)\r\n\r\nProc. 2006.001.043251-6 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). SHEILA CORRÊA BARBOSA (RJ-051046)) X ELICARLOS MARTINS DOMINGUES DO NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. ( P I V )\r\n\r\nProc. 2006.001.064304-7 - VIVIANE ALVES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) DE ORDEM: EM RÉPLICA. (P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.132699-2 - DULCINEA MONTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I I I ]\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.107219-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X EPIPHANIO VASCONCELOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054) AO ADVOGADO PARA RETIRAR OFÍCIO(S) PRONTO(S)[ / I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.092252-5 - MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B)) X ADUANAS SERVICOS ADUANEIROS DE ORDEM:AO INTERESSADO SOBRE FLS. 83 (P I)\r\n\r\nProc. 2006.001.030319-4 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X HELOISA MARIA DE OLIVEIRA GAYO DIAS DE ORDEM. À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO. (PII)\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.088765-0 - ABEL MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). HELAINE RABELLO DE CARVALHO (RJ-077008)) X ROBERTO SERAPHIM TELLES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE COELHO BRITTO (RJ-033730) Decisão:FLS. 297: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO PELO EXEQUENTE. [P/ I I ]\r\n\r\nProc. 2000.001.098545-0 - EDUARDO AUTRAN DE ALMEIDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ESPOLIO DE SYLVIO ABRUNHOSA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393), Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Decisão:TENDO EM VISTA A VIGÊNCIA DA NOVA LEI DE EXECUÇÃO Nº 11232/05, CUMPRA O EXEQUENTE PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 268. [P/ I I I \r\n\r\nProc. 2006.001.058965-0 - SERGIO NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR, JUSITIFICANDO-AS. BEM COMO SE POSSUEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. [P/ I V ]\r\n\r\nProc. 2006.001.132828-9 - PATRICIA MANSORES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão:1- DEFIRO JG; 2- DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 29/01/07, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. APÓS A RESPOSTA, DIREI SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [ P / I I I ]\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.096560-2 (21080) - JACIRA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-087552), Dr(a). PAULO LOURENCO DIAZ (RJ-089741)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) DE ORDEM. ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. (PV)\r\n\r\nProc. 2000.001.151481-3 - MAURA GOMES DA SILVA ANDRE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X PRODUTO GRAFICO COM SERV LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...ASSIM SENDO, DEFIRO, POR ORA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE RÉ... (ver íntegra) [P/ I V ]\r\n\r\nProc. 2003.001.152219-1 - ANTONIO DA SILVA FELIX LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X APLICSAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO KASTRUP DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-065151), Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:DESIGNO O DIA 24/01/07, ÀS 15:15 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIMEM-SE. (P/ V )\r\n\r\nProc. 2005.001.104271-9 - MARCUS REIS DE VASCONCELLOS SANDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X ATL TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:1- TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, DECRETO A PERDA DA PROVA, TENDO EM VISTA A ATA DA AIJ DE FLS. 102; 2- EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA DE NOME MOREL DE PAULA, SENDO CERTO QUE O MESMO DEVERÁ SER CONDUZIDO PELO SR. OJA, VISTO QUE O MESMO TENDO SIDO REGULARMENTE INTIMADO PARA COMPARECER À AIJ DE FLS. 102, NÃO COMPARECEU. [P/ I I I ]\r\n\r\nProc. 2005.001.114351-2 - ANDERSON COSTA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) DE ORDEM. ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. (PIV)\r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.001656-7 - MILEDE IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Decisão:RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 423, UMA VEZ QUE LABOREI EM ERRO. FLS. 418/419: O DEVEDOR FOI REGULARMENTE INTIMADO PARA PAGAMENTO, CONTUDO, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO DE 15 DIAS IN ALBIS. ASSIM, DEFIRO O REQUERIMENTO DO CREDOR PARA QUE EFETIVE A PENHORA DE DINHEIRO ATÉ O MONTANTE DA EXECUÇÃO. PROCEDA-SE À PENHORA, POR MANDADO, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. OS VALORES PENHORADOS DEVERÃO SER TRANSFERIDOS PARA UMA CONTA JUDICIAL A SER ABERTA NO BANCO DO BRASIL S.A., EM FAVOR DESTE JUÍZO. APÓS, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA E INTIME-SE O EXECUTADO. [P/ I I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.133484-9 - SEVERINO BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X RODRIGO MAGALHAES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (RJ-092914), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:FLS. 398: VENHA A PARTE RÉ RECOLHER AS DESPESAS DO SR. PERITO EM 48 HORAS, TENDO EM VISTA A PETIÇÃO PEDINDO DILAÇÃO DO PRAZO SER DE SETEMBRO DE 2006 E JÁ ESTARMOS QUASE NO FINAL DE OUTUBRO, O QUE JÁ FOI TEMPO SUFICIENTE PARA CHEGADA DO MALOTE MENCIONADO PELA EXECUTADA, SOB PENA DE SE EXTRAIR CERTIDÃO AO FETJ. APÓS O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO VENHAM OS AUTOS CLS PARA SENTENÇA. [P/ I I ]\r\n\r\nProc. 2001.001.114146-4 - ANA MARIA ALCANTARA NEPOMUCENA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:ESCLAREÇA A PARTE RÉ ACERCA DO RECOLHIMENTO DOS VALORES DE FLS. 305, TENDO EM VISTA O DEPÓSITO DE FLS. 303, EM 48 HORAS, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DA EXEQUENTE DE FLS. 324. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, VOLTEM PARA SENTENÇA. [P/ I I ]\r\n\r\nProc. 2005.001.125868-6 - LANCHONETE E PADARIA ITAOCARA DE NOVA IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME CARLOS DE SOUZA (RJ-110181)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Decisão:FLS. 119: AGUARDE-SE O RETORNO DA RESPOSTA DO OFÍCIO. [P/ I V \r\n\r\nProc. 2006.001.098931-6 - CARMELITA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) DE ORDEM: 1) EM RÉPLICA; 2) REGULARIZE O RÉU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. (P I) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.117965-4 - HELIO MEIRELES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1- FLS. 174: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. VENHA O DEPÓSITO EM 5 DIAS; 2- DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8.079/90, EIS QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENCONTRANDO-SE A AUTORA EM NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA. [P/ I I I \r\n\r\nId: 50098"
                                                ]
                                            },
                                            "6ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "50202": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAnulação e substituição de títulos ao portador \r\n\r\nProc. 2001.001.025832-3 - SCHAHIN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621)) X TAZO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE (RJ-055323) Sentença: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA, para declarar a nulidade do saque do título de número 137, no valor de R$ 21.305,75, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Outrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, confirmando a liminar que deferiu a sustação de seus efeitos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora (fls. 28 dos autos da sustação de protesto) e oficie-se ao cartório de protestos e ao 7º Ofício de Registro de Distribuição, tornando definitivos os ex \r\n\r\nProc. 2001.001.025833-5 - SCHAHIN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621)) X TAZO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA Despacho:1) fl. 204: anote-se; 2) Fls. 209/210: aos interessados - Y6 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.028015-6 - GROENLANDIA REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:(fl. 489) Defiro vista pelo prazo de 5 dias, com as cautelas de estilo - F8 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.005362-5 (17485) - MASSA FALIDA DO BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X ARTHUR DE SOUZA REBELLO Despacho:(fl. 64) Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se - E33 \r\n\r\nProc. 2006.001.105012-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X VERA LUCIA BARBOZA MAGALHAES Decisão:Suspendo o feito pelo prazo de dez dias - E32\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.117666-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE. (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO (RJ-129166)) X MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504), Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-094315) Despacho:Esclareça o exeqüente se habilitará seu crédito na massa falida. Em caso positivo, extraia-se a competente carta de sentença (prazo: 30 dias) - C44 \r\n\r\nProc. 2002.001.093771-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X ELIANDRA DO NASCIMENTO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Despacho:(fl. 74) Defiro a penhora ON LINE - B26 \r\n\r\nProc. 2002.001.094636-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X LUIZ CARLOS DE O JUNIOR Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista a desistência da ação veiculada em fls. 48, antes da citação da parte ré, julgo EXTINTO o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Custas já adiantadas pela parte autora. Sem honorários. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. - C24 \r\n\r\nProc. 2004.001.051772-4 - SOCIEDADE DE AMIGOS DO DREAM VILLAGE SADREVI (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X JAIR CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Despacho:(fl. 232) Subam ao TJ - D25 \r\n\r\nProc. 2005.001.115394-3 - CELIMAR NUNES CARLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:(fl. 53) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra à fl. 54, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - E25 \r\n\r\nProc. 2005.001.121516-0 - FRANCISCO GOES BARBOSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento da quantia correspondente a 20% do valor atual de 40 salários mínimos a que tem direito, equivalente, na data de hoje, a R$ 2.800,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tendo em vista que o autor decaiu de parte de seu pedido, arcará cada uma das partes com o pagamento de metade do valor das custas processuais, incluindo-se os honorários periciais e da taxa judiciária, compensando-se os honorários advocatícios, observando-se, quanto ao autor, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. - B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.043290-5 - MARILDA GREGORIO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:(fl. 85) Subam ao TJ - B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.043543-8 - JOBER COMERCIO E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X BV2 COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA Despacho:Tendo em vista o teor da certidão de fl. 29, decreto a revelia da parte ré; 2) Diga a autora se possui outras provas a produzir - F13 \r\n\r\nProc. 2006.001.053206-7 - PAULO CEZAR DE CASTRO MUZI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se a parte final da sentença de fl. 73. Após, arquive-se - E25 \r\n\r\nProc. 2006.001.078343-0 - NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X ESPOLIO DE CLEA ADELAIDE DA COSTA), Inventariante: ARY FRANCISCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930) Despacho:(fl. 89) Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado - A25 \r\n\r\nProc. 2006.001.086645-0 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150) Despacho:(fl. 34) Em réplica - D9 \r\n\r\nProc. 2006.001.095844-7 - ELZA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:(fl. 109) Rejeito os presentes embargos de declaração, que têm nítido caráter infringente. A modificação do julgado somente pode ser obtida através da interposição do recurso cabível - E26 \r\n\r\nProc. 2006.001.105454-2 - CONDOMINIO DA VILA MAJOR FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA (RJ-101720)) X CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838) Sentença:Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas nos meses de maio de 2005 a agosto de 2006, assim como as que se vencerem no curso da lide, acrescidas de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CPC) e correção monetária a contar da data dos respectivos vencimentos. Arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. - D44 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.078090-1 - ISAEL MARCELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:(fl. 146) 1) Certifique-se sobre o trânsito em julgado da sentença; 2) E. novo mandado de pagamento; 3) Após, baixa e arquivo. O sucumbente é beneficiário de J.G. (v. fl. 122) - B35 \r\n\r\nProc. 2006.001.086231-6 - FRANCISCO DA COSTA E SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NÚBIA TAVARES PELLEGRINO (RJ-126091)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:(fl. 74) Em provas, justificando-as - C27 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.038396-1 - COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO CHIS RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373), Dr(a). JOSÉ BEZERRA DE MELO (RJ-083557)) X CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575) Despacho:Fl. 420: ao exeqüente - T2 \r\n\r\nProc. 2003.001.054002-1 - ARARIPE E ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (RJ-042567)) X VIA INTELLINE TELEINFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIRHAL SILVA (RJ-077926) Sentença:Vistos etc. Tendo em vista a desistência da execução da sucumbência por parte da ré (fls. 236 e 237) e do crédito por parte da autora (fls. 237v e 240), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 569 do CPC. Certificado o correto recolhimento dos emolumentos e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - D24 \r\n\r\nProc. 2003.001.054069-0 - MARIA DE LOURDES FERNANDES TELES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Decisão:(fl. 101) Recebo a presente apelação no duplo efeito. Ao apelado - A28 \r\n\r\nProc. 2004.001.009623-8 - SONIA BARTHOLOMEU PERNAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:1) Fls. 178/9: às partes sobre os cálculos do contador; 2) Fl. 182: à parte autora sobre o depósito efetuado - D25 \r\n\r\nProc. 2005.001.097675-7 - CARLOS ALBERTO FONSECA FELICIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ- 081412)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:(fl. 209) 1) Fls. 206/7: à MMª Juíza que proferiu a sentença embargada; 2) Após, decidirei sobre a admissibilidade do recurso de apelação já interposto - A3 \r\n\r\nProc. 2006.001.125097-5 - SIMONE SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODNEY ALVES DE SOUZA (RJ-063879)) X FULL HOUSE IMOVEIS LTDA Despacho:Aguarde-se por 15 dias. Após, voltem - D15 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.139849-6 - ESPOLIO DE JOSE CLARAZ DE SOUZA DEL GIUDICE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO (RJ-094496)) X LUCIANA PERES PERRONE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051) Despacho:(fl. 194) Esta questão foge ao âmbito daquela decidida nos autos. Assim, nada a prover - C32 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.103105-0 - JESSE VELMOVISKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X EDMILSON NASCIMENTO DE LYRA (Adv(s). Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433) Despacho:Venha planilha discriminada. Após, decidirei - C31 \r\n\r\nProc. 2006.001.031556-1 - ARMANDO DA CRUZ MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X RELUMI MATERIAL ELETRICO LTDA Sentença:Vistos etc... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com amparo no art. 9º , inciso III da Lei 8245/91, para declarar rescindido o contrato de locação existente entre as partes e decretar o despejo do imóvel acima descrito, fixando em 15 dias (63, § 1º, \"b\" da Lei 8245/91), o prazo para a desocupação voluntária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e honorários do advogado da parte autora, que ora fixo em R$ 300,00. P.R.I. - A32 \r\n\r\nProc. 2006.001.041802-7 - BERENICE DE ARAUJO PASSOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X EDUARDO VASCONCELLOS COUTO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE BARROS (RJ-069665) Despacho:(fl. 44) 1) Em réplica; 2) Após, apreciarei fl. 44 - C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.067694-6 - MARCIA REGINA DO NASCIMENTO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Despacho:(fl. 63) E. provas, justificando-as - C32 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1990.001.039066-7 (11185) - KELSON'S INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). EDISON FRANCIONI COELHO (RJ-009474)) X CAPRI S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS (Adv(s). Dr(a). NELSON A. JOBIM (DF-001125A), Dr(a). OSCAR L. DE MORAIS (DF-004300) Despacho:Salvo engano, já há execução provisória em transição neste Juízo, a qual, agora, passa a ser definitiva. Assim: 1) Extraia-se cópia de fls. 635/640 e junte na CES, na qual prosseguirá a execução; 2) Certifique-se, naqueles autos, que a execução já é definitiva conforme despacho proferido nestes autos originais; 3) Lance-se no sistema o comando de suspensão do feito original, que deve, por ora, permanecer em cartório - C47 \r\n\r\nProc. 2005.001.090428-0 - SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961)) X ELY DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358) Despacho:Às partes sobre o cálculo - F3 \r\n\r\nProc. 2006.001.026535-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X DURVALINA DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083) Despacho:(fl. 56) À MMª. Juíza que proferiu a sentença embargada - D4 \r\n\r\nProc. 2006.001.101864-1 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DAS DORES (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X CAMILA CRUZ MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:(fl. 42) Rejeito os presentes embargos de declaração, eis que ausentes os requisitos do art. 535 do CPC. Na verdade, pretene o embargante a modificação do julgado, o que é inviável por esta via. P.I. - X4 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.019712-2 - TEREZA MARIA ARDISSON X CONDOMINIO DO EDIFICIO PAX (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão: 1) No feito principal, dê-se baixa na penhora; 2) Neste processo, dê-se vista à DP para, querendo, dar início à execução dos honorários - E42 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.159366-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIA (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X MARIA LUCIA FERREIRA CECIM Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista a desistência da execução veiculada em fls. 36, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 569 do Código de Processo Civil. Certificado o correto recolhimento dos emolumentos e observadas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. - A41 \r\n\r\nProc. 2001.001.134140-4 - PEDRO HENRIQUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499)) X MIGUEL ANGEL ATALA Y MANSOUR Despacho:1) Fl. 195: indefiro a expedição de mandado de pagamento, uma vez que não houve realização de penhora nos presentes autos e, por conseguinte, não se concedeu oportunidade ao executado para apresentação de embargos; 2) Proceda-se a transferência ON LINE da quantia depositada para conta judicial à disposição deste Juízo; 3) Requeira o exeqüente o que for de seu interesse - A41 \r\n\r\nProc. 2004.001.037283-7 - JOAO CARLOS SILVA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X RS PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Despacho:Às partes sobre os cálculos do contador - C42 \r\n\r\nProc. 2004.001.064490-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO CARVALHO ESTRELLA (RJ-072056) Despacho:Ao exeqüente sobre este ofício, para providenciar, com urgência, os recolhimentos - D37 \r\n\r\nProc. 2005.001.033962-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X ANNA MARIA AZEVEDO DE LIMA E SILVA Despacho:Fl. 48: às partes - D38 \r\n\r\nProc. 2006.001.136035-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANGELA VELASCO CARDOSO DE MORAES Despacho:Cite-se. Honorários de 10% - C41 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.112919-0 - JOAO ANGELO FORMOSINHO NOVAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902)) X BARBARA MARIA LABRE NOVAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:(fl. 43) Defiro J.G. e o prazo em dobro. Aguarde-se a resposta. Ciência à DP - D14 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004017-1 - ELEUTERIO BALTAZAR FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Defiro a produção de prova documental. Venham os documentos no prazo de 10 dias - F10 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.108242-0 (14748) - MARINA DE DEUS SANTPOS (Adv(s). Dr(a). JURACEMA FERNANDES OTTERO (RJ-113106)) X TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HABIB (RJ-000929) Despacho:(fl. 361) Apresente a exeqüente planilha discriminada do débito - B28 \r\n\r\nProc. 1999.001.062067-0 - JUSSARA VIEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). RADION ARNAUT FILHO (RJ-044747) Despacho:1) Fls. 313/6: nada a prover; 2) Diga a parte autora sobre o item 3 de fl. 294 - C12 \r\n\r\nProc. 1999.001.172539-5 - CAMILLA CRUZ MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). A BRANDAO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X INSTITUTO NOSSA SENHORA DAS DORES (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho:Cumpra-se o despacho, hoje, exarado no apenso - X4 \r\n\r\nProc. 2004.001.055464-2 - ENGETRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA (RJ-107301), Dr(a). VIVIANE BARROS DE SOUZA (RJ-139529) Despacho:Fls. 331/2: manifestem-se os réus sobre o pedido de inclusão. Após, cls para decisão cabível - B7 \r\n\r\nProc. 2004.001.061160-1 - DAISY COUTINHO DE ALCANTARA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALMIR MEIRELLES ROSA (RJ-013160)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280), Dr(a). WALDYR DE SOUZA BARROS (RJ-064358) Decisão:(fl. 363) Penhore-se na forma ON LINE - E5 \r\n\r\nProc. 2004.001.064453-9 - MAURISE FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:(fl. 259) À autora sobre o depósito de fl. 260, esclarecendo se dá quitação - B19 \r\n\r\nProc. 2005.001.060422-2 - RVL 2001 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO (RJ-070578)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:(fl. 168) Recebo a apelação de fls. 157/166 no duplo efeito. Ao apelado - E9 \r\n\r\nProc. 2005.001.129083-1 - RUBENS HONORIO DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SANTANA (RJ-077013)) X SKY DO BRASIL SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Esclareça o autor as provas que pretende produzir, já que a petição de fl. 87 não esclarece e a inicial protesta por todos os meios de prova em direito admitidas - B14 \r\n\r\nProc. 2005.001.131755-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE DUMONT (Adv(s). Dr(a). DJANIRA PEREIRA (RJ-100797)) X EMPRESA CRONOPONTO ASSISTENCIA TECNICA DE RELOGIO DE PONTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA CHRISTINA LAGE (RJ-116381) Decisão:Compulsando os autos para proferir decisão de saneamento do feito, verifico que a parte autora não trouxe aos autos procuração outorgada à advogada que a patrocina. Sendo assim, regularize a aprte autora a sua representação, no prazo de dez dias, sob as penas da Lei (art. 13, I do CPC) - D8 \r\n\r\nProc. 2005.001.142218-8 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:(fl. 794) 1) Fl. 793: prestem-se as informações solicitadas; 2) Aguarde-se a decisão do A.I. - E11 \r\n\r\nProc. 2006.001.026205-2 - MARCIONILA AROUCHA AMARAL (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:(fl. 86) Penhore-se ON LINE - D27 \r\n\r\nProc. 2006.001.032151-2 - FLAVIO DE BRITO ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA (RJ-119590)) X IBI CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Vistos etc... Ante o exposto, JULGO a) PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e de débito existente em nome do autor, proveniente do contrato de fl. 72; b) PROCEDENTE o pedido para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros por danos morais e condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, corrigida monetariamente a partir desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Retifique-se o pólo passivo, para que passe a constar como re a IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. Oficie-se ao SPC e à SERASA. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - A23\r\n\r\nProc. 2006.001.064469-6 - SEVERINO VICENTE DE AQUINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Aguarde-se a audiência, promovendo-se o que for necessário a sua realização (fl. 112) - B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.077011-2 - DIVA GROSSO RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO (RJ-109052)) X UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Despacho:(fl. 174) Em provas, justificando-as - C23 \r\n\r\nProc. 2006.001.125539-0 - SEBASTIAO PAES LEME (Adv(s). Dr(a). JULIANA VACA NUNES DA SILVA (RJ-133171)) X POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS Despacho:Aguarde-se até 10/11/06 - C15 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.111365-0 - ESTEBAN IGNACIO SCHREIBER WESOVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:1) Aguarde-se para julgamento conjunto com a ação ordinária hoje despachada; 2) Encaminhe-se ofício em resposta à solicitação de fl. 157.Distribua-se por dependência - E40 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.147319-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADES MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROBERTA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). UBIRANI DUARTE DOS SANTOS (RJ-080936) Despacho:(fl. 113) 1) Oficie-se ao Distribuidor para a devida alteração, promovendo-se esta também no sistema; 2) Não tendo sido espontaneamente cumprida a sentença, fica o débito acrescido de 10%; 2) E. Carta Precatória para penhora portas a dentro - F34 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.140933-9 - CLEUFF LEILA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA CEZARIO (RJ-129043)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:(fl. 332) E. provas, justificando-as - D19 \r\n\r\nProc. 2006.001.078786-0 - CARLOS VITOR DAS NEVES ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA COSTA PAGANI (RJ-133012)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão:(fl. 84) Recebo a presente apelação no duplo efeito. Ao apelado - D28 \r\n\r\nProc. 2006.001.101203-1 - LYRA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI (RJ-066772)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho:(fl. 169) Em provas, justificando-as; 2) Informe o réu a respeito do cumprimento da liminar, diante das alegações da autora - C3 \r\n\r\nProc. 2006.001.108577-0 - VITOR ALVES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO COUTO LADEIRA (RJ-088905)) X UNIMED RIO COOPERATIA DE TRABALHOS MEDICOS DO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho:Defiro a extensão requerida para o cheque com vencimento em 29/10/06, no valor de R$ 7.666,00, com fulcro nas razões expendidas nas decisões anteriores. I. a ré para efetuar o depósito na conta de titularidade do filho do autor até o dia 27/10/06, sob pena de multa, que ora fixo no valor de R$ 10.000,00. I. - C16 \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.110456-9 - MARCO ANTONIO BARONE NUCCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR MIRANDA DE TOLEDO (SP-243323)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (RJ-133455) Despacho:(fl. 86) Em réplica - C6 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.167176-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMUCA (Adv(s). Dr(a). DANILO BRIGAGAO (RJ-055469)) X ROBERTO RIBEIRO SEVERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678), Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347) Despacho:(fl. 598) 1) Inicialmente, traga o autor a planilha atualizada do débito; 2) Após, voltem para as determinações cabíveis - C34 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.103441-1 - WELLINGTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho:(fl. 344) Subam ao ETJ, com as nossas homenagens - A28 \r\n\r\nProc. 2004.001.120813-9 - RAPHAELA DA CONCEICAO AMORIM AMADEU (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão - A17 \r\n\r\nProc. 2005.001.017907-9 - EDNA DOS ANJOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:(fl. 330) Subam ao E.T.J., com as homenagens deste Juízo - E20 \r\n\r\nProc. 2005.001.129846-5 - MALUREAN TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVÃO (RJ-110920)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Diga a parte autora se a obrigação de fazer, objeto da sentença, foi cumprida, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção do feito - B6 \r\n\r\nProc. 2006.001.091723-8 - GUANAIRA DOS SANTOS SABOIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Digam as partes se possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação - C23 \r\n\r\nProc. 2006.001.131178-2 - RENATA DE PAULO ROCHA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X PONTO FRIO BONZAO Despacho:(fl. 39) Com a resposta, apreciarei o pedido - E15 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.011792-4 - CANDIDO FRANCISCO DOS SANTOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718)) X BANCO ABN AMRO REL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:(fl. 445) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo se com o levantamento dá quitação - A8 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.015117-6 - VILLAGE SAO CARLOS IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605)) X CARLOS EDUARDO BARRETO DE CARVALHO LIMA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão - E7 \r\n\r\nProc. 2005.001.072950-0 - CESAR HENRIQUE SILVA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora eis que não é possível a expedição de alvará conforme o requerido. Certificado o correto recolhimento dos emolumentos e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. - F6 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.073888-0 - ROGERIO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310)) X ALGAR AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (RJ-057875), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Despacho:O autor pediu que o juízo fixasse o valor do dano moral, admito e nego provimento aos embargos. - F18 \r\n\r\nProc. 2004.001.061398-1 - CARLUCHO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:(fl. 589) 1) Não há na fase de cumprimento espontâneo da sentença que se fixar honorários; 2) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra à fl. 590, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - C27 \r\n\r\nProc. 2005.001.059930-5 - DAMIAO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:(fl. 137) Ao exeqüente sobre o depósito efetivado (fl. 135), esclarecendo se com o levantamento dá quitação - C13 \r\n\r\nProc. 2006.001.074009-0 - KATIA CUBA DA COSTA FARO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Vistos etc... Isto posto, declaro saneado o feito, deferindo a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio perito do Juízo a Dra. Denise Gonçalves de Moraes Rivera, telefones 8123-8606 e 2438-8938, a qual deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça. Quesitos e assistentes no prazo de 5 dias - Laudo em 30 dias. Tendo em vista o teor desta decisão, fica prejudicada a apreciação dos Embargos de Declaração de fl. 72. Defiro a dilação do prazo requerida em fls. 73/4, a fim de que a parte ré traga aos autos o contrato supostamente firmado com a autora, o qual será objeto da perícia. Fls. 73/4: anote-se onde couber. A AIJ, caso necessária, será oportunamente designada - B14 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.145082-7 - CARLA EQUEY DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662), Dr(a). HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS (RJ-114675)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Recolha o requerente as custas do contador - A14 \r\n\r\nId: 50202"
                                                    ]
                                                },
                                                "7ª Vara Cível": {
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                                                        "50041": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Katia Almeida de Rezende\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.084867-8 - EDIVALDO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.006288-9 - VILMA LOPES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X IVO ROBERTO MENDONCA CARVALHAL E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2006.001.134985-2 - MARIA ANALIA MENDES SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Despacho:Venham os comprovantes de rendimentos dos autores para análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.056361-2 - MARIA DAS GRACAS M DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nProc. 2004.001.085281-1 - EDSON SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Ao autor sobre resposta do Dr. Perito\r\n\r\nProc. 2004.001.091573-0 - MARIA DO CARMO PONTES (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812)) X ESPOLIO DE EUCLYDES PONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354), Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164), Dr(a). GUILHERME PEREIRA BARBOSA (RJ-137955) Decisão:Junte-se. Retire-se o feito de pauta.Suspendo o processo por 90 dias. Aguarde-se a iniciativa das partes.\r\n\r\nProc. 2006.001.086392-8 - MARIA DA PENHA MENDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Despacho:Ao autor... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.128929-5 - BANCO GENERAL MOTORS S/A ... (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X GHASSAN RICARDO PABLO TAWIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA BARBOSA (RJ-047878) Intime-se o autor para pagar as custas certificadas às fls. 64 em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nProc. 2001.001.115720-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X SEPROTEC SERVICOS TEC PROFISSIONAIS LTDA AO AUTOR PARA FORNECER O ENDEREÇO PARA O ENVIO DOS OFÍCIOS\r\n\r\nProc. 2006.001.115591-7 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1986.001.101655-6 (5793) - BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE GASPAR DE QUEIROZ BORGES (RJ-017850), Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666)) X JORGE MARQUES POLIANO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121), Dr(a). JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO (RJ-020453), Dr(a). MARCOS RAMALHO (RJ-069355) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\nProc. 1997.001.063028-1 - ARTEMIO LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LOURDES MARIA DE SOUZA (RJ-067877)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Ao credor para trazer aos autos nova planilha incluindo a multa de 10% a que aduz o art. 475 J do CPC, esclarecendo a penhora que deseja realizar.\r\n\r\nProc. 1997.001.084169-3 - HERMAN MENDLOWICZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nProc. 2000.001.029696-6 - JOSE ILIDIO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS BOFFY (RJ-055373), Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632)) X NILZA GOMES ROCHA (Adv(s). Dr(a). NILZA GOMES ROCHA (RJ-062753) Despacho:Defiro vistas por 15 dias.\r\n\r\nProc. 2000.001.087602-8 - THIAGO VALENTIM DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-050613)) X COIFA PECULIOS E PENSOES (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) Despacho:Ao contador para cálculo das custas. Após, intime-se, mais uma vez, por DO, a ré-sucumbente. Sendo negativa a intimação, extraia-se certidão para inclusão na dívida ativa dando baixa nos autos.\r\n\r\nProc. 2000.001.129713-9 - SEVERINO DO RAMO TRAJANO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155)) X JAIR DA SILVA GARCIA E OUTROS Despacho:Intime-se o autor para que, em 48 hs, dê andamento ao feito sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2003.001.146323-0 - GLAUCIA ROSANA ABJAUD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X BRADESCO VIDA PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:A transação de fls. 350/351 não chegou a ser homologada, por isso a execução não foi extinta. O devedor não cumpriu, no prazo previsto do acordo, sua obrigação, por isso correta a cobrança da diferença, deduzidos os depósitos posteriores.Assim, rejeito a impugnação apresentada.Intimem-se.Decorrido o prazo legal, voltem para prosseguimento da execução.\r\n\r\nProc. 2004.001.056646-2 - EMERECIANA MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo o acordo realizado às fls. 136/137 devendo o réu recolher as custas processuais para futura baixa eis que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProc. 2004.001.092980-7 - MARIA MADALENA FURTADO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Homologo o acordo realizado às fls. 122/123 devendo a ré recolher as custas processuais para futura baixa.\r\n\r\nProc. 2004.001.132815-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARACANGA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X SILVIO MCAUCHAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626) Decisão:Proceda-se à penhora do bem indicado. Lavre-se o termo.\r\n\r\nProc. 2005.001.046471-0 - JORGE GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). CRISTIANE GONÇALVES RIBEIRO (RJ-123967) Despacho:Traga o réu a planilha atualizada da dívida do autor, especificando as taxas de juros cobradas.\r\n\r\nProc. 2005.001.089983-0 - ELISA HOLANDA MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação por transação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.001.125487-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA FERNANDES DE AZEVEDO BARBOSA (RJ-110316), Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Decisão:Fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.500,00, por entender compatível com o trabalho a ser realizado. Venha o depósito.\r\n\r\nProc. 2005.001.153050-7 - NILCOPY COMERCIO E SERVICOS EXPRESSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE TEODORO DE MOURA (RJ-111496)) X EDITORA JB S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Despacho:Manifeste-se a parte ré sobre as alegações suscitadas pelo autor às fls. 305. Após, voltem conclusos para saneamento.\r\n\r\nProc. 2006.001.003868-1 - QUITERIA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Junte a parte autora a planilha atualizada do débito para os fins do art. 475,j, do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.001.015439-5 - FABRICIO DE SOUZA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso de fls. 99 no duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nProc. 2006.001.052845-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SURUBI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LUIZ FERNANDES DA SILVA Decisão:Intime-se pessoalmente o devedor para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.001.076461-6 - WALTER TORTELLY FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031)) X FERNANDO MANOEL LEITE E OUTRO Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, para que dê andamento ao feito, em 48 h, sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2006.001.087176-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150)), Síndico: IVAN FIALHO DE CARVALHO) X IVAN MOURA ANTUNES E OUTROS Decisão:Indefiro o pedido de decretação de revelia, eis que não foi comprovado o recebimento pelos réus, sendo frustrada a citação pelo correio, conforme fls. 210/220. Designo audiência nos termos do art. 277 do CPC para o dia 15/01/2007, às 15: 20 horas. Intime-se os réus por oficial de justiça.\r\n\r\nProc. 2006.001.103187-6 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X ISRAEL ROCHA DIAS Despacho:A homologação só é possível se o réu estiver assistido por advogado. Assim, regularize-se a representação processual, ou esclareça o autor se desiste do feito.\r\n\r\nProc. 2006.001.104315-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTENARIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X PAULO CESAR DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao Contador Judicial, como requerido pelo réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.115840-2 - ADRIANA NUNES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Designo audiência nos termos do art. 277 do CPC para o dia 15 / 01 / 2007 , ás 15 horas. Cite-se. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.143642-5 - HEARST LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ITALO CARIATI COIMBRA (RJ-076252)) X CIEL CONFIANCA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WAGNER DE QUEIROZ RIBEIRO (RJ-089999) Despacho:Recolha o réu, no prazo de 5 dias, as custas de baixa, sob pena de inscrição na dívida ativa\r\n\r\nProc. 2000.001.113834-7 - AMANCO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO (RJ-099859)) X HELIO CONDE DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO DE OLIVEIRA NETO (RJ-022222) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade.\r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.145721-0 - BOREAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150)) X LUIZ GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156), Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Decisão:Os juros moratórios sobre os honorários incidem a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória quanto à verba.Assim, retornem ao Contador para refazer os cálculos.\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.004275-0 (13827) - BUTTOCK COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MUXFELDT (RJ-021942), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) ...diante da inércia da parte autora em dar andamento aos processos, JULGO EXTINTOS AMBOS OS FEITOS, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC.Condeno a autora no pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído a ambas as causas.Certificado quanto à regularidade de custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I. (REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nProc. 1998.001.206468-2 - MARCIA CRISTINA FRAGOSO JORDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X BANCO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147), Dr(a). NELES CAMARA VIDAL (RJ-085624) Decisão:Tendo em vista certidão supra, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial cuja comprovação depende de perícia. Ao perio para realizar a peícia, se possível, com os documetos que dispõe. Reconsidero decisão de fls. 337 no que se refere à pena de multa em razão da presença de veracidade dos fatos alegados na inicial\r\n\r\nProc. 2000.001.001730-5 - PORCELANA SCHMIDT S/A (Adv(s). Dr(a). AURELIANO MONTEIRO NETO (SP-031142)) X SERGIO MONTEIRO DE MARACAJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525), Dr(a). NARA MERCANTE DE CARVALHO (RJ-039129) Decisão:Tendo em vista as modificações que atingiram a empresa VARIG S.A. reitere-se o ofício de fls. 422, que deverá ser encaminhado pelo patrono do réu. Designo AIJ para o dia 18/01/2007, às 15 horas. Venha o rol de testemunhas em 10 dias e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2002.001.071996-1 - JULIA DE PAULA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO DE MATTOS BENTO (RJ-110726)) X ITAU SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:Ao réu ...Após decidirei sobre o pedido de levantamento dos valores incontroverso. Certifique-se o cartório... \r\n\r\nProc. 2003.001.009742-3 - MARLY FIRMINO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C & A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão:Fls. 368- Defiro a substituição requerida. Nomeio perito Dr. Marcelo Machado de Souza Auad para dizer se concorda com os honorários já homologados às fls. 201, sendo que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça\r\n\r\nProc. 2004.001.063108-9 - JOSE ROBERTO CAVALCANTE RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X CONSORCIO FIAT (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:Ao autor... \r\n\r\nProc. 2004.001.140386-6 - JOSE RAIMUNDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Defiro o sobrestamento requerido. Findo o prazo, manifeste-se o autor e voltem.\r\n\r\nProc. 2006.001.033321-6 - SONIA REGINA DE VASCONCELLOS LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374)) X REAL SEGUROS S A Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 3.790,00 (três mil, setecentos e noventa reais), a título de dano material, valor esse que já engloba o desconto da franquia e que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros moratórios desde a data da comunicação do sinistro... \r\n\r\nProc. 2006.001.062875-7 - AGAP RJ ASSOCIACAO DE GARANTIA AO ATLETA PROFISSIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X ART ESPORT LTDA (Adv(s). Dr(a). MONCLAR EUGENIO GAMA (RJ-095249) Decisão:A falsidade foi arguída na própria contestação, por isso desnecessária sua autuação como incidente. Assim, cancele-se a autuação do incidente, entranhando-se a respectiva petição nestes autos.Após, voltem.\r\n\r\nProc. 2006.001.082550-2 - WALTER PACHECO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTES CAPEMI (Adv(s). Dr(a). DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA (RJ-063495) Despacho:Em provas, justificadamente. Esclareçam as partes se têm interesse na audiência a que aduz o art. 331 do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.001.094033-9 - SUB EMPREITEIRA DE OBRAS GARDENIA AZUL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:Dê-se vista ao autor sobre os documentos acostados à contestação\r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2001.001.023297-8 - JOSE CARLOS FERREIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO (RJ-059661)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO RÉU PARA FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO SR. PERITO AS FLS 319/320\r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2002.001.128796-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X ZILDA CLARICE ROSA MARTINS NUNES (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 423. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.070127-9 - ARLINDO FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA ROCHA (RJ-072035)) X BENEDITO FERNANDES LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PLINIO FIGUEIREDO (RJ-048326), Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038) Decisão:Proceda-se à penhora do imóvel. Lavre-se o termo.\r\n\r\nProc. 2004.001.070150-0 - MARCOS DE CARVALHO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). ADILSON GOMES DOS SANTOS (RJ-046710)) X PAULO FERNANDO LIMA LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor para requerer o que lhe aprouver em virtude da petição de fls.59 e sobre a qual carece manifestação do réu, ser de 21/03/2005.\r\n\r\nProc. 2005.001.036497-1 - MARCO ANGELO PUNARO BERTEA (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960)) X ROSIRENE DE SOUZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791) Recolhidas as custas - R$ 16,99, no campo 37 do GRERJ, expeça-se a notificação, já determinada na r. sentença.\r\n\r\nProc. 2006.001.029583-5 - MAURICIO MARTINS TEIXEIRA CORTES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINS TEIXEIRA CÔRTES (RJ-009865)) X VERLAINE GONCALVES DA ROCHA), Fiador: JOSE RICARDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MACHADO DA SILVA (RJ-136855) Decisão:Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de notificação.\r\n\r\nProc. 2006.001.073035-7 - JAYME LEO URYN (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332)) X SHARE COMUNICACAO LTDA E OUTRO Despacho:Aguarde-se o integral cumprimento do acordo\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.147019-6 - MANUEL BARCIA SUAREZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449)) X ESPOLIO DE GASTONE SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Despacho:Cumpra-se o determinado no apenso. Após, voltem.\r\n\r\nProc. 2005.001.108558-5 - M S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (RJ-060670)) X MANUEL BARCIA SUAREZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nProc. 2005.001.161512-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MARIA DE LOURDES CEZAR (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779) Cumpra-se o V. Acordão.\r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.041212-4 - ELIANA ESPIRITO SANTO PINHEIRO PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE SOUZA BORMANN CELIN (RJ-088462)) X INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 181, defiro a penhora da renda conforme requerido às fls. 182 pelo credor. A arrecadação deverá ser feita pelo 3º depositário judicial. Intime-se.\r\n\r\nProc. 2004.001.043831-9 - CAROLINA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:Concedo o prazo de 10 dias para apresentação de alegações finais.\r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.111523-2 - JOAQUIM CHAHER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CHAHER (RJ-006878)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592) Decisão:1) Recebo os embargos de declaração de fls. 373, pois tempestivos, mas os rejeito por não vislumbrar qualquer omissão na sentença.2) Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informações.\r\n\r\nProc. 2001.001.002139-6 - CASA DE SAUDE ROSA BARCA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SOUZA OLIVEIRA (RJ-067513)) X MARCELO BARCA DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-118738) Despacho:Fls. 26. Ao embargante.\r\n\r\nProc. 2004.001.041213-6 - JOSE CONDE NAVEGA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X MARCOS MESSER (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D) Despacho:Após cumprida a decisão no apenso, remetam-se os autos ao contador, devendo o embargante arcar com as custas, ante a alegação de excesso de execução.\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.126042-6 - MARCOS MESSER (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X JOSE CONDE NAVEGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452) Decisão:Defiro a desconstituição da penhora sobre o imóvel de fls. 251 em razão dos dépósitos realizados nos autos. Oficie-se ao 11º RGI.\r\n\r\nProc. 2004.001.057924-9 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308)) X TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995), Dr(a). MARCIA LOPES GOMES (RJ-130542) Despacho:Ao excepto.\r\n\r\nProc. 2004.001.073878-9 - MARIA CECILIA MARTINS DE BARROS PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802)) X RUBENS BATISTA BARRIGIO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUZANA SOARES MOREIRA (MG-028115), Dr(a). CARLOS ANTONIO MOREIRA (MG-028160), Dr(a). PAULA WRIGHT AMAR (RJ-115615), Dr(a). CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-073627), Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2006.001.087904-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X MVBB VEICULOS MOTOS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AZEVEDO MICELLI (RJ-100880) Decisão:Assim sendo, rejeito a presente exceção declarando válido o título extrajudicial, prosseguindo-se a execução indicando o credor os bens que pretende Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115174-2 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X SHOPPING DAS FERRAGENS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2006.001.126958-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X VICTOR DANIEL DIAZ Despacho:1. Cite-se execução .Fixo os honorários respectivos em 10 %\r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.094443-8 (16892) - MYRIAN MONTEIRO DE BARROS DAHLHEIM (Adv(s). Dr(a). GUIDO ROGERIO MACEDO SILVEIRA FILHO (RJ-073755), Dr(a). MESSIAS ALVES DE ASSIS (PR-014930)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LEAL DE ASSUNÇÃO PARENTE (RJ-091905) Despacho:Esclareça o devedor/impugnante o local em que efetivados os pagamentos das pensões à credora, juntando os respectivos comprovantes.\r\n\r\nProc. 1998.001.195171-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X ESPOLIO DE PALMERINDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COUTINHO PEREIRA DA SILVA (RJ-057437) AO CREDOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO\r\n\r\nProc. 1998.001.195663-9 - GLAUCO DE ASSIS AFFONSO (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Fls. 461. Às partes.\r\n\r\nProc. 1998.001.206652-6 - ANTONIO CARLOS CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSINETE FONSECA DA COSTA (RJ-089634), Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via DO, na pessoa de se advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\nProc. 1999.001.149657-6 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X MARIA DE FATIMA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2000.001.085989-4 - KILIAN WACHHOLZ (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493)) X ADILEIA WERNECK CAVALCANTE E OUTRO Decisão:Indique o exeqüente bens dos executados passíveis de serem penhorados.ET. Assiste razão à Curadoria, já que despicienda a citação por edital, em razão das novas regras da execução judicial. Assim, cumpra-se o acima determinado.\r\n\r\nProc. 2000.001.118183-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SULTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2003.001.008705-3 - MARCELO LOBO MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X BRADESCO SAUDE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES (RJ-109367), Dr(a). PAULO CESAR TREUFFAR ALVES (RJ-033989) Despacho:Fls. 615/616. Ao exeqüente, em razão do não pagamento do mandado.\r\n\r\nProc. 2003.001.023959-0 - AUTUORI CONSULTORIA DESPORTIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662), Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) AO INTERESSADO SOBRE O RESULTADO DO OFÍCIO\r\n\r\nProc. 2004.001.066221-9 - DELART ESTUDIOS CINEMATOGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736)) X VIMEG COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) Despacho:J. Expeça-se mandado de pagamento.Às partes.\r\n\r\nProc. 2004.001.139091-4 - JOSE LAMARTINE JUNQUEIRA VILLELA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (RJ-127481)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:1) Venha o pagamento da diferença de taxa judiciária (fls. 115 dos autos da Carta de Sentença).2) Esclareça o autor/credor se houve negativa de cobertura do plano de saúde durante o período referente à multa cominatória.3) Traga o réu/devedor os comprovantes de efetivação do débito automático a partir de jan/06, bem como o relatório dos atendimentos médicos prestados ao autor no período impugnado.4) Após, decidirei a impugnação.\r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.122093-4 - TIMEX AMAZONIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199)) X WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA Decisão:Tendo em vista a alegação de conexão, formulada pelo próprio exeqüente, dê-se baixa e remetam-se os autos para o d. Juízo da 5ª Vara Cível.\r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.103305-7A - GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797)) X WAGNER SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON SOARES MADEIRA (RJ-085550) Decisão:Realmente, os cálculos de fls. 17, apontaram a existência do excesso mencionado na petição inicial da impugnação. Assim, acolho a impugnação para estabelecer a quantia de R$ 21.840,96 com sendo a dívida em julho de 2004. Intime-se.Decorrido o prazo legal, traslade-se cópia da presente para os autos da execução, arquivando-se estes.\r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.042556-0 - RENATO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANA GOMES MAGALHÃES (RJ-124805)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos eis que a ação foi julgada improcedente e o autor foi beneficiário de J.G..\r\n\r\nProc. 2006.001.058430-4 - JOAO RICARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA RIO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão:Regularize-se a conclusão. Declaro saneado o feito eis que presentes as condiçoes da ação e os pressupostos processuais. Defiro a produção de prova oral. Designo A.I.J. para o dia 18 / 01 / 2007 , às 13 hs. Venha o rol de testemunhas em 10 dias. Intime-se.\r\n\r\nProc. 2006.001.099143-8 - EUNICE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA BARBOSA (RJ-067004)) X NET COBRANCAS LTDA Decisão:Nada a prover. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.001.135399-5 - EDVALTER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Esclareça o autor sua relação com o titular da linha telefônica.\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.145787-8 - SEBASTIAO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO (RJ-064335), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Venha o comprovante de depósito da guia retirada às fls. 323 em 48 hs, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProc. 1998.001.148228-9 - EDITH ROSANA ROLIM DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OLEGÁRIO DE LIMA (RJ-089439)) X SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). JULIANA MALUF CAPOTORTO (SP-233108), Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Decisão:...Designo AIJ para o dia 25/01/2007 às 13 horas. Venha o rol de testemunhas em 10 dias. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.070230-2 - MARIA LUCIA DE AGUIAR SOUZA ALONSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X MRS. LOGISTICA S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO (RJ-090601), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:Fls. 768/769- Acolho os embargos de declaração da parte autora para esclarecer que deve constar do dispositivo da sentença de fls. 760/766,que incidem sobre o valor da pensão juros simples de mora, bem como correção monetária desde o evento danoso...Fls. 771/774- Acolho os embargos de declaração da denunciadapara esclarecer que a indenização a título de danos morais é o equivalente atualmente a 200 salários mínimos. ... Quanto à lide secundária, julgo procedente a denunciação...Fica ainda a denunciada condenada no pagamento das custas da denunciação e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor fixado na apólice.... Fls. 776/777- Julgo improcedente os embargos de declaração da ré eis que a sentença não padece dos vícios apontados, pretendendo, na verdade, a embargante, a reforma do julgado. Assim sendo, caberá ao embargante utilizar da via própria.... \r\n\r\nProc. 1999.001.117091-9 - ANTONIO CARLOS PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X MASSA FALIDA DE TRANSPORTADORA MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS (RJ-095624), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho:Ao MP (Curadoria de Massas Falidas).\r\n\r\nProc. 2000.001.130748-0 - ANTONIO DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). MONICA LOPES DE PINHO (RJ-074430)) X VIRTUAL S T COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383) Despacho:Esclareça o credor o tipo de penhora que deseja realizar.\r\n\r\nProc. 2001.001.048064-0 - HUGO JORGE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X DINO VITTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Despacho:Primeiramente oficie-se à junta comercial de São Paulo devendo o autor providenciar o encaminhamento do ofício\r\n\r\nProc. 2001.001.103836-7 - CARTORIO DO 1 DISTRIBUIDOR DE NITEROI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA SANTOS DE BRITO (RJ-098585)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-045530) Decisão:Fls. 687/689- Embargos de declaração da parte ré- Julgo improcedentes os embargos de declaração,...Fls. 491/498- Apelação - 1- Recebo a apelação de fls. 491/498 em seus regulares efeitos. Ao apelado. 2- Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.140453-0 - MARCIA CRISTINA DA ROCHA MOTA (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AO CREDOR SOBRE OFÍCIOS DE FLS 320\r\n\r\nProc. 2001.001.147602-4 - NEMEZIO MATEUS DOS RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-008281)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Às partes sobre os depoimentos acostados às fls. 409/411. Designo AIJ para o dia 18/01/2007, às 16.00hs. . Intimem-se as testemunhas e as partes. Dê-se vista ao MP ante a presença de menores no pólo ativo.\r\n\r\nProc. 2003.001.047771-2 - GILSON CHAGAS E SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão:Defiro a penhora da renda mensal da executada, no percentual de 10% até o montante em execução.Nomeio depositário o diretor financeiro da devedora, que deverá prestar contas mensalmente da arrecadação.Expeça-se mandado e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2003.001.076699-0 - OSWALDO GODOY VIDAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Intime-se pessoalmente, como requerido às fls. 414.\r\n\r\nProc. 2004.001.066664-0 - PATRICIA TEIXEIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Decisão:Fls. 505/506- Defiro o pedido de aproveitamento da prova emprestada conforme requerido...Após, venham as alegações finais no prazo sucessivo de 10 dias.... \r\n\r\nProc. 2005.001.061407-0 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA GARCIA NEGRELLOS (RJ-072854), Dr(a). WOLTAIR SIMEI LOPES (DF-007083), Dr(a). VICTOR GUSTAVO NUNES (RJ-104272) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nProc. 2005.001.083886-5 - MARCELO GABRIEL REIS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSICLER DA CONCEICAO MORAES DE JESUS (RJ-052269), Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Decisão:Designo A.I.J. para o dia 16 / 01 / 2007 , às 16.00 hs. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas às fls. 15 e 54.\r\n\r\nProc. 2005.001.144359-3 - MARCOS ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Recebo os recursos no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nProc. 2005.001.153133-0 - ROBERTO CARLOS DA CRUZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELESP CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MIYUKI DOTE (SP-172362) Em réplica\r\n\r\nProc. 2006.001.018344-9 - PADARIA GONZALEZ LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZILMÁRIA DO CARMO PORTO ALVES (RJ-084926)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO Decisão:Intime-se a ré, por DO, para promover no prazo de 30 dias o pagamento do valor de R$ 8.001,07.\r\n\r\nProc. 2006.001.025539-4 - ALICE RODRIGUES DOS SANTOS MATTOS (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X BRADESCO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). ISAURA GONÇALVES SÁ ROCHA ARAGÃO (RJ-025564), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Considerando que o 2º réu recebeu a citação no mesmo dia da audiência, necessária a renovação do ato.Assim, designo audiência para o dia 15/01/2007, às 15:40 horas. Intimem-se por DO, tendo em vista o mandato de fls. 276.\r\n\r\nProc. 2006.001.053881-1 - HIAGO ASSUNCAO PEREIRA MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, com interesse no feito. Nada a sanear.Defiro a produção de prova pericial médica e nomeio perito o Dr. João Paulo Conceição, que deverá se intimado para apresentação de sua proposta de honorários, os quais são pagos ao final, pelo vencido. Defiro, também, a prova oral, mas deixo para designar a data de audiência para depois da entrega do laudo. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.001.099471-3 - ADERBAL DE CARVALHO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Traga a ré o original do contrato supostamente celebrado com o autor, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProc. 2006.001.135169-0 - MARIA MACHADO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO (RJ-001714C)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:1) O valor da pretensão não comporta o rito sumário, portanto, retifique-se no DRA o rito ordinário.2) Regularize-se a representação processual, já que a procuração de fls. 08 é mera cópia.3) Defiro a gratuidade de justiça\r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1992.001.024949-5 (13682) - BUTTOCK COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI (RJ-000693B) ...diante da inércia da parte autora em dar andamento aos processos, JULGO EXTINTOS AMBOS OS FEITOS, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC.Condeno a autora no pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído a ambas as causas.Certificado quanto à regularidade de custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I. (REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nProc. 2006.001.138644-7 - RICARDO ROSADO BARROSO X SEGURO SAUDE DIX AMICO EMPRESARIAL E OUTRO Decisão:Não obstante se tratar de contrato recente, não há qualquer indicativo de que o mal sofrido pelo autor decorreu de doença pré-existente. Na verdade, o documento de fls. 10 indica a gravidade do caso e a necessidade de internação, sob pena de risco de morte.Assim, configurada a verossimilhança das alegações e presente o risco de dano irreparável, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar à ré que assuma o custeio da internação, promovendo a outorga da autorização até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa equivalente ao valor da diária da internação. Intime-se o Hospital Cardio Trauma dos termos desta decisão.Cite-se e intime-se.\r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.022173-7 - PAULO CESAR ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ-016116), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100) Despacho:Venham as alegações finais no prazo de 10 dias.\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.172873-4 - LUIZ AUGUSTO VALE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GERSON GUILHERMINO (MG-070706)) X ANTONIO GUERREIRO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238) Despacho:Intime-se o autor para que dê andamento ao feito em 48 hs, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nProc. 2000.001.058562-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X CELDEMIR WALDECK GAMA DE MATTOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2002.001.114786-9 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X GEPROD INFORMATICA LTDA E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO\r\n\r\nProc. 2004.001.010663-3 - TIC COMERCIO E SERVICOS DE MARCENARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO (RJ-117261)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONALISA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO FRAGA DA GAMA (RJ-068533) Despacho:Intime-se o autor para pagamento da diferença de taxa acima apontada, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.028685-4 - MARCONI DOS SANTOS FLORIANO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948)) X CLASSE HABITACIONAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ITALO CARIATI COIMBRA (RJ-076252) Decisão:Tendo em vista a inércia do devedor, aplico-lhe a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC. Ao credor para requerer o que entender pertinente.\r\n\r\nProc. 2004.001.115904-9 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931), Dr(a). FRANCISCO JOVANDO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-055897)) X LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTRO Despacho:À parte autora em virtude dos documentos acostados junto com a contestação.\r\n\r\nProc. 2004.001.137400-3 - VERA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Despacho:Expeçam-se mandados de pagamento na forma requerida às fls. 141. Após, intime-se a ré para recolhimento das custas enumeradas às fls. 141 e certidão supra.\r\n\r\nProc. 2006.001.048682-3 - ELIAS DA SILVA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BANCO GE CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1- Oficie-se ao SPC e ao SERASA para que informem a data de inclusão do nome da parte autora de seus cadastros em relação ao débito objeto da lide bem como data de possível exclusão se houver ocorrido. 2- Defiro a produção de prova documental superveniente no prazo de 10 dias. 3- Defiro a produção de prova oral. Designo AIJ para o dia 18 / 01 / 2007, às 14 hs. . Venha o rol de testemunhas em 10 dias. Intime-se. Intime-se a parte autora pessoalmente para prestar depoimento pessoal.\r\n\r\nProc. 2006.001.090052-4 - MANOEL GOMES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM WELLEY MARTINS (RJ-110940)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:À parte autora sobre a contestação da 1ª ré.\r\n\r\nProc. 2006.001.123781-8 - ENCHENTE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão:Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.015299-0 (19058) - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887)) X PERFUMARIA E BAZAR CHEIRO ARDENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO (RJ-084674) Despacho:Desentranhe-se o mandado e cumpra-se.\r\n\r\nProc. 1996.001.055795-2 (19577) - BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LEAL DE MIRANDA BARROS CONSULTORIA LTDA S/C (Adv(s). Dr(a). RENATO RUSSANO (RJ-013046) Despacho:Desentranhe-se o mandado de reintegração e cumpra-se no endereço informado.\r\n\r\nProc. 2006.001.098653-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GILBERTO AFFONSO JUNIOR Decisão:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informação.\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.117032-8 - JOAO HENRIQUE GONCALVES MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BOITE PAMPA GRIL (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do acordado devendo a ré recolher as custas processuais conforme parte final da sentença de fls. 193.\r\n\r\nProc. 2004.001.150765-9 - JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor da quantia depositada às fls. 291.2) Certifique o Cartório a regularidade de custas e taxa.3) Esclareça o credor o fundamento para a cobrança dos juros remuneratórios especificados na planilha de fls. 293.\r\n\r\nProc. 2006.001.008760-6 - MARIA LYA RANGEL ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE ROCHA DUNNA CORREA (RJ-127245)) X SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Esclareça o réu se pretende produzir outras provas em razão da inversão do ônus da prova conforme acórdão de fls. 145/148. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2006.001.090954-0 - DINART BECKER (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-086554)) X MARGATH CONDE E OUTRO Despacho:Recolha o autor apenas as custas da diligência pois a diferença de taxa refere-se à condenação que futuramente virá a ser recolhida. Após voltem para designação de audiência.\r\n\r\nProc. 2006.001.116796-8 - JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA TOLEDO DE CAMPOS (RJ-128720)) X TNL PCS S A Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, eis que não demonstrada a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, havendo necessidade de dilação probatória. para o deslinde da matéria controvertida apresentada na inicial, nos termos do artigo 273 do CPC. Após a apreciação da contestação será reexaminado o pedido de tutela. 1- Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 17/11/06 às 15.40 hs. 2- Cite-se na forma da lei. Intime-se (REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nProc. 2006.001.126451-2 - MARCO ANTONIO DE BARROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X ITAU SEGUROS Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 15/01/2007, às 16:00 horas. Cite-se e intime-se.\r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.068211-0 - WAGNER COSTA BATTAGLIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DA TORRE II (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562) Decisão:Intimem-se os devedores, por DO, para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.074599-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CAFE E BAR CONGONHAS LTDA Decisão:Tendo em vista a inércia do réu, aplico-lhe a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC.Ao credor para requerer o que entender pertinente.\r\n\r\nProc. 2005.001.140996-2 - HELAINE BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X EMPRESA IM 189 AUTOMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (RJ-102329), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) ...Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré..Rejeito preliminar de carência da ação......Declaro saneado o feito...Inverto o ônus da prova...Determino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Sr. Paulo Tadeu, tef. 2620-6692...Apresentem as partes em 05 dias os seus quesitos e indicação de assistente técnico......(REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nProc. 2006.001.125041-0 - CESAR ZUCATTI PRITSCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA Decisão:Cite-se.\r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.001.152048-9 - ERONITA DA SILVA LANNING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Tendo em vista certidão supra, substituo o perito pelo Dr. Carlos Henrique R. Sant'Anna, tef. 2719-3048, que deverá ser intimado para dizer se concorda com o encargo e com os honorários já homologados às fls. 190.\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.104216-1 - JACYLIA VICTOR MOTTA DE BRAGA (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E OUTRO Decisão:Expeça-se carta precatória de citação do 2º réu no endereço fornecido às fls 110\r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.012314-6 - HAMILTON TEIXEIRA OZORIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928) Recolham os patronos de ambos os réus, R$ 41,36, referentes à taxa judiciária, conforme fls. 357.\r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.119548-4 - JOAQUIM CHAER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CHAHER (RJ-006878)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592), Dr(a). RICARDO AUTRAN DE GUSMAO (RJ-058204) Decisão:Recebo os embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los por não vislumbrar a alegada omissão. Na verdade, o embargante pretende a reforma do julgado, o que só pode ocorrer através do recurso pertinente.\r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.079575-3 - ACADEMIA DE GINASTICA LOP LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada às fls. 32 e considerando que a parte ré não chegou a ser citada, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.155406-9 - EMIDIO GOMES COTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR LATTA PEREIRA DIAS (RJ-099500)) X NAO CONSTA) Despacho:Fls. 202. Defiro conforme requerido. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nId: 50041"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "8ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
                                                            "50128": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.158203-3 - JOSE AMERICO RESENDE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO (RJ-047986) Despacho:1) RECOLHA O INSS A TAXA JUDICIÁRIA A QUE FOI CONDENADO; 2) AO INSS SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS.126/127.\r\n\r\nProc. 2004.001.070184-5 - LUIZ CLAUDIO BORGES QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ARLETE WOJCIK (RJ-125211) Sentença:...Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido de conversão do auxílio doença previdenciário (B31) em auxílio doença acidentário (B91) e IMPROCEDENTE o pedido de declaração de doença profissional como acidente de trabalho, ante sua impossibilidade jurídica.Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Sentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força do art. 10 da Lei 9.469/97.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.110259-7 (18066) - LEON ROMANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS DO CONTADOR COM R$ 40,78\r\n\r\nProc. 1997.001.113570-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE BOUGANVILLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). R C M PIRES (RJ-056175), Dr(a). DANIELE FERREIRA MANÇANO FERNANDES (RJ-101449), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X ALBERTO RICARDO VIOLA STEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA LOPES GAIDAO (RJ-076765), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:HOMOLOGO O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FL.440, EIS QUE PROCEDIDO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ETJ. AO EXEQUENTE PARA INDICAR LEILOEIRO.\r\n\r\nProc. 1998.001.072219-0 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X AYRTON PROVENZANO DA SILVA Despacho:RETIFIQUE-SEO PÓLO PASSIVO NO RDA; FLS.148 - INTIME-SE O ESPÓLIO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE.\r\n\r\nProc. 1999.001.063883-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARNAIBA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X AGNALDO CATHARINO DOS ANJOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565), Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Decisão:PROCEDA-SE À PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO E CERTIDÃO LAVRADO O AUTO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nProc. 2000.001.106611-7 - GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X EUDES JORGE WANDERLEY DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) AO AUTOR PARA INFORMAR SOBRE O OFICIO DE FLS 235\r\n\r\nProc. 2001.001.132973-8 - ELIETE FERREIRA DE MEDEIROS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EGNALDO ANTUNES CHALEGRE (RJ-084873)) X CAIXAGERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, PROCEDENDO-SE A PENHORA DO VALOR DEVIDO SOBRE O FINDO DISCRIMINADO PELA FENASEG. E-SE O COMPETENTE MANDADO.\r\n\r\nProc. 2002.001.015354-0 - BMN ARTE S R L (Adv(s). Dr(a). NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA (RJ-017749)) X MARTINO ROSSANO REPRESENTACOES TEKNO ARTE BRASIL Despacho:1) CUMPRA-SE PRIMEIRA PARTE DA DECISÃO DE FL.212; 2) PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, NA PESSOA DA SUA INVENTARIANTE, CONFORME REQUERIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%; 3) PROSSEGUINDO A COBRANÇA, SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU, DEVERÁ A PARTE AUTORA EFETUAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA SUPRA CERTIFICADA.\r\n\r\nProc. 2004.001.024469-0 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X GERALDO SOARES DE OLIVEIRA Despacho:FL.102 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO POR 30 DIAS. RETIRO O FEITO DE PAUTA.\r\n\r\nProc. 2004.001.150963-2 - SERGIO LUIZ MACHADO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (RJ-060019)) X ESPOLIO DE JEANECY THEREZINHA DE SOUZA), Assistente: LOURDES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO GRADEL FERREIRA (RJ-085302) ao exequente para dar andamento ao feito \r\n\r\nProc. 2005.001.079757-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HABITAT URCA PLATINUM (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X CARLOS ALEXANDRE LEITE QUINTAS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378), Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879) Despacho:PRELIMINARMENTE, AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%.\r\n\r\nProc. 2005.001.079758-9 - CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO (DF-011191)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE (DF-001918), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar aos autores a diferença de correção monetária, incluindo, nos cálculos da restituição das contribuições, os índices expurgados pelos planos econômicos, tomando-se por base o IPC para os meses de junho de 1987, no percentual de 26,06%, janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, fevereiro de 1989, no percentual de 10,14%, março de 1990, no percentual de 84,32%, abril de 1990, no percentual de 44,80%, fevereiro de 1991, no percentual de 21,87% 11,79%, março de 1991, quantia esta a ser apurada em liquidação de sentença, descontados os percentuais dos índices já creditados, e a ser acrescida de juros de 1% ao ano a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas e os honorários advocatícios compensados. P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.108743-0 - BULHOES CARVALHO DA FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Decisão:1) FLS.132/134 - RECEBO OS EMBARGOS, POIS TEMPESTIVOS, MAS REJEITO-OS,UMA VEZ QUE PRETENDE O EMBARGANTE A REFORMA DO DECISUM NA PARTE QUE NÃO LHE AGRADOU, O QUE DEVE FAZER PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA; 2) FLS.135/137 - RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, E ACOLHO-OS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO EXISTENTE, DE FORMA A CONSTAR NO DISPOSITIVO QUE A PROCEDÊNCIA FOI PARCIAL, E NÃO TOTAL COMO CONSTOU. PRI.\r\n\r\nProc. 2005.001.144174-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X INCORPORADORA IMOBILIARIA SOBRAL LTDA Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FL.32.\r\n\r\nProc. 2006.001.006152-6 - CIRLEA BARBOSA NOVAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES.\r\n\r\nProc. 2006.001.087660-1 - TAYNARA FERREIRA LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:PRELIMINARMENTE, VENHA A DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA PARA AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JG.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006\r\n\r\nProc. 2006.001.092491-7 - PAULA RESENDE BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES DE FL.60/73 E 74/104 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS.\r\n\r\nProc. 2006.001.108579-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PITAGORAS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X NICOLAU ABALEN ABI RACHED Despacho:VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA RELATIVA ÀS SALAS EM OBJETO.\r\n\r\nProc. 2006.001.133442-3 - CONDOMINIO RSIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X NILTON DO NASCIMENTO E OUTRO Despacho:PRELIMINARMENTE, VENHA A CERTIDÃO DO RGI ATUALIZADA DO IMÓVEL\r\n\r\nProc. 2006.001.133754-0 - LUCIANA ALBERTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE PAULO BEZERRA FILHO Decisão:1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 13/02/07, ÀS 14:10H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS\r\n\r\nProc. 2006.001.136238-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN NICOLA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ANTONIA DO VALLE SILVA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 25/01/07, ÀS 14:10H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS\r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.013126-3 - TATIANE DOS PRAZERES VOLPATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEVEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES.\r\n\r\nProc. 2004.001.085624-5 - RAAPVAZ LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X MARCELLINO MARTINS IMOBILIAIRIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:FLS.173/174 - INFORME O CONSIGNADO, EM 5 DIAS, ACERCA DA PROPOSTA DO CONSIGNANTE, PARA IMEDIATA SENTENÇA.\r\n\r\nProc. 2006.001.100414-9 - LUIZ TOMAZ DE ASSUNCAO BIRRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho:EM RÉPLICA.\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.114585-8 - HERALDO LUIS DA SILVEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) A PARTE RE SOBRE CERTIDÃO SUPRA.\r\n\r\nProc. 2001.001.053626-8 - GENISON JOAO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) AO RÉU PARA DIZER SE CONCORDA COM A BAIXA DA AÇÃO\r\n\r\nProc. 2002.001.064404-3 - LIONEL SANCHES GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X CREDIPRONTO CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) Despacho:ÀS PARTES.\r\n\r\nProc. 2003.001.074254-7 - GENIR MELLO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112) A PARTE RÉ PARA INSTRUIR E ENCAMINHAR O OFICIO\r\n\r\nProc. 2006.001.065578-5 - CELIA REGINA COUTINHO NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:EM RÉPLICA.\r\n\r\nProc. 2006.001.122352-2 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDALERJ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508)) X ZOROHAR MENEZES Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PELO AUTOR DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DIRIGIDO EQUIVOCADAMENTE À CAUTELAR.\r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.161225-1 - MARCIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X DAN GEORGE BUESCU (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Despacho:1) O TRÂNSITO EM JULGADO JÁ CONSTA CERTIFICADO NOS AUTOS; 2) À DEVEDORA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%.\r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.164934-2 - ESPOLIO DE JOSE DE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVARENGA SANTIAGO (RJ-019533), Dr(a). ALFREDO LUIZ DE VASCONCELLOS BRITO (RJ-009109)) X JORGE DA SILVA Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FL.170V\r\n\r\nProc. 2006.001.033985-1 - WALTER GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X 5 2 DESIGN LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BRASIL DE ANDRADE (RJ-048433) Despacho:PRELIMINARMENTE, DIGA O 1º RÉU SOBRE FL.66/70, NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS, VOLTEM.\r\n\r\nProc. 2006.001.074715-1 - MANUEL MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216)) X WILTON GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WILTON GOMES DE LIMA (RJ-079226) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-AS.\r\n\r\nProc. 2006.001.118351-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE (RJ-078988)) X COPY WAY SERVICOS DE COPIA LTDA E OUTROS Despacho:1) FL.27 - DEFIRO; 2) CITE-SE.\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.060882-3 - DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS E FARCEUTICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416)) X JAMEF TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-076066), Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FL.93/110 NO EFEITO DEVOLUTIVO. À APELADA.\r\n\r\nProc. 2005.001.143597-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X ESPOLIO DE JORGE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296) Despacho:FL.65 - FOI DEFERIDA NOS AUTOS EM APENSO A RETENÇÃO DO VALOR PLEITEADO. O REQUERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE MNANDADO DE PAGAMENTO SERÁ APRECIADO APÓS A CERTIFICAÇÃO PELO CARTÓRIO SOBRE SE EXISTEM CUSTAS PENDENTES DE RECOLHIMENTO NESSES AUTOS. CERTIFICADO, VOLTEM CONCLUSOS.\r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.071135-0 - JAN NORA HOKOC (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139)) X GILBERTO URURAHY NETO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Decisão:1) INDEFIRO A LIMINAR EIS QUE SOMENTE UM MAIOR AMADURECIMENTO PROBATÓRIO PODERÁ INDICAR QUANTO À OCORRÊNCIA DE FRAUDE...DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, INCLUSIVE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUERIDO ÀS FL.193 BEM COMO PROVA TESTEMUNHAL. INDEFIRO PROVA PERICIAL POR ENTEN DÊ-LA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESIGNO AIJ PARA O DIA 28/02/07 ÀS 14:30H. I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)\r\n\r\nProc. 2006.001.070685-9 - OLANREWAJU AKEEM OJEDIRAM (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379)) X RIVA VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:CUMPRA O EMBARGANTE A DECISÃO DE FL.19, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO.\r\n\r\nExecução de título extrajudicial\r\n\r\nProc. 1997.001.032278-1 - ANTONIO BARBOSA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JAMIR CORREA (RJ-087899)) X AUTO PECAS NOVIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILDO IGNACIO DA SILVA (RJ-055658) Decisão:CHAMO O FEITO À ORDEM: O REFORÇO DE PENHORA DEFERIDO ÀS FLS.98/98V E 101, CONSISTENTE EM PENHORA DA RENDA BRUTA, NÃO DÁ ENSEJO À PROPOSITURA DE NOVOS EMBARGOS...DESENTRANHE-SE POIS, FLS.115/121, FIXANDO-AS NA CONTRA-CAPA DOS AUTOS PARA RETIRADA PELO EXECUTADO; AO 4º DEPOSITÁRIO PARA DAR INÍCIO À ARRECADAÇÃO.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)\r\n\r\nProc. 2001.001.149864-0 - I B F INDUSTRIA DE FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X TRAUMATOLOGIA ORTOPEDICA DOENCAS DA COLUNA FISIOTERAPIA BAHEN LTDA Despacho:FL.142 - TENDO EM VISTA QUE A 2ª PESSOA INDICADA CONSTA NOS AUTOS APENAS COMO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DEFIRO OFÍCIOS SOMENTE EM RELAÇÃO AO SÓCIO INDICADO . OFICIE-SE.\r\n\r\nProc. 2006.001.042480-5 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X F E FONSECA ARTIGOS DO VESTIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C) Despacho:DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DA ECOMEAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR E ATENTA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\" NAS CONTAS CORRENTES DO EXECUTADO DO VALOR OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProc. 2006.001.064692-9 - KIRIOS GRAFICA EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X SOCRAM COSMETICOS DO BRASIL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.100414-9A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LUIZ TOMAZ DE ASSUNCAO BIRRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338) Despacho:AO IMPUGNADO.\r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.070685-9A - RIVA VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X OLANREWAJU AKEEM OJEDIRAM (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379) Decisão:...ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, E RATIFICO A DECISÃO TOMADA NA AÇÃO DE EMBARGOS QUE FIXOU O VALOR DA CAUSA EM R$ 86.304,23, DETERMINANDO QUE O IMPUGNADO RECOLHA A DIFERENÇA DE CUSTAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)\r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.148902-7 - NIERCIO RIOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA SAAVEDRA CALÉ (RJ-063235)) X ANTENOR MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.\r\n\r\nProc. 2006.001.134464-7 - DIRCE MARIA PACHECO PEREIRA ESPOSITO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019)) X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA Decisão:INDEFIRO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL EIS QUE NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE. VENHAM AS CUSTAS NO PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProc. 2006.001.136287-0 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X A C S P Decisão:1) CITE-SE. A ATUTELA ANTECIPADA SERÁ APRECIADA APÓS O CONTRADITÓRIO; 2) DEFIRO JG.\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.042288-6 (19735) - TATIANA LIMA MELINO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CANELLAS NETO (RJ-122729)) X JOSE CARLOS D'AIUTO BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO PERCY MACHADO (RJ-003345), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872), Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) 1. Ao Exequente para nomear bem a penhora; 2. Ao Executado para recolher as custas de fls. 747/748. \r\n\r\nProc. 2003.001.049903-3 - JOSE FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Sentença:...Pelo exposto, declaro líquida a condenação referente ao pagamento de alugueres devidos pela ré ao autor no valor de R$ 92.392,65 (noventa e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), o qual deverá ser corrigido da data do laudo até a data do efetivo pagamento. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)\r\n\r\nProc. 2004.001.008984-2 - DANIELLE CABRAL DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X BANCO REAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799) AS PARTES SOBRE LAUDO.\r\n\r\nProc. 2004.001.100108-9 - JL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) AO EXEQUENTE, SOBRE DEPÓSTO (R$ 771,41).\r\n\r\nProc. 2004.001.146280-9 - EDINETH TOSCANO BOECHAT (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:`A AUTORA.\r\n\r\nProc. 2005.001.014299-8 - GESSI GABRIEL GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.053609-5 - NEW BUSINESS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DA SILVA SOUZA (RJ-110901)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:FL.148 - DEFIRO VISTAS PELO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nProc. 2006.001.085152-5 - MARIA DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEX ARRUDA DA CUNHA (RJ-110538)) X ADICAO IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Despacho:REGULARIZE A PARTE RÉ SUA REPRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS, VOLTEM\r\n\r\nProc. 2006.001.090540-6 - ELIAS PEDRO ROGER (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.\r\n\r\nProc. 2006.001.133661-4 - SERGIO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X PAES MENDONCA S A Despacho:1) DEFIRO JG; 2) ADEQUE-SE AO RITO ORDINÁRIO,TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA CAUSA É MERAMENTE ESTIMATIVO.\r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.099621-7 - ZOROHAR MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDALERJ Despacho:FL.104 - NADA A PROVER, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELA 10ª CAMARA CÍVEL, QUE REFORMOU A DECISÃO QUE SUSPENDERA A ELEIÇÃO;....3) INTIME-SE O RÉU DA PRESENTE CAUTELAR PARA ESCLARECER QUANTO AO PLEITO DE DESISTÊNCIA, QUE DEVE SER FORMULADO, SE FOR O CASO, NA AÇÃO EM QUE É AUTOR (PROC. 2006.001.122352-2) E NÃO NO PRESENTE FEITO.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.099483-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X SERRA DA CAMPINA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO Despacho:FL.124 - CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DEFIRO O REQUERIDO.\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.131659-0 - GERALDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PASSOS LOURENÇO (RJ-091033)) X MARIA JOSE REGO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) A AUTORA PARA DIZER SE CONCORDA COM A BAIXA DA AÇÃO\r\n\r\nProc. 2004.001.134736-0 - NEWTON WEISS FONTAINHA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549), Dr(a). CHRISTIANI BATISTA MUSSER DA SILVA (RJ-097084)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.\r\n\r\nProc. 2005.001.024728-0 - ANTONIO FREDERICO MONTEIRO MATOS (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (RJ-002557A), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 99/106 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS.\r\n\r\nProc. 2006.001.072965-3 - MARIA DE NAZARE DA PONTE FORTUNA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MENDES MACHADO SOUZA (RJ-079096)) X BRADESCO SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.\r\n\r\nProc. 2006.001.133810-6 - JOHNNY WALLACE DOS SANTOS BARBOSA X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE IR DO ANO DE 2005 COMPLETA, CONSTANDO INCLUSIVE, SITUAÇÃO PATRIMONIAL.\r\n\r\nProc. 2006.001.133925-1 - ANDERSON DA SILVA BARROS ROSA (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X SIEMENS E OUTRO Despacho:1) VENHA A DECLARAÇÃODE IR COMPLETA; 2) ADEQUE-SE AO RITO ORDINÁRIO, EIS QUE O BENEFÍCIO PRETENDIDO, INCLUINDO-SE AÍ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, É SUPERIOR AO VALOR DESCRITO NO ART.275 DO CPC.\r\n\r\nProc. 2006.001.135842-7 - JAIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JONAS DA SILVA CAETANO (RJ-047098)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:PRELIMINARMENTE, VENHA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA\r\n\r\nPrestação de contas\r\n\r\nProc. 2001.001.086264-0 - JOSE ANTONIO DIAZ VAZQUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X ANGELA MARIA DA SILVA LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734), Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806), Dr(a). ERNANI PEREIRA VALENTE (RJ-106745) Despacho:INDIQUE O EXEQUENTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO, NA FORMA DO ART.475 J , PARTE FINAL, DO CPC\r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.043852-9 - ASTRO TEX CAMA MESA E TAPECARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X SONIA SIMOES KAYAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO (RJ-084880), Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250) Despacho:FL.397 - DEFIRO.\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.014681-0 - CRISTIANO SABINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456), Dr(a). LÍVIA DO ESPIRITO SANTO COSTA (RJ-101764), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:...2) INTIMEM-SEAS EXECUTADAS PARA DEPÓSITO DA PENSÃO MENSAL DEVIDA AO EXEQUENTE NA CONTA INDICADA ÀS FL.709, EM 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00...REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR...3) CUMPRA-SE FL.631, COM A CITAÇÃO DA EXECUTADA TELEMAR, TENDO EM VISTA QUE A OUTRA EXECUTADA COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)\r\n\r\nProc. 2005.001.033670-7 - MARIA ANA DA CONCEICAO ROCHA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040), Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350), Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549) Despacho:1) OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA INDEPENDENTE DE CUMPRIMENTO; 2) EM RÉPLICA QUANTO À CONTESTAÇÃO DOS DENUNCIADOS\r\n\r\nProc. 2005.001.048245-1 - GEDILSON ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:...Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando os réus, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigida a partir da publicação da sentença, e acrescida de juros a contar da citação. Condeno, ainda, os réus nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Oficie-se ao Órgão de fl.11 para que exclua o nome do autor dos apontamentos vinculados aos réus, juntando cópia da respectiva folha. P . R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)\r\n\r\nProc. 2006.001.127548-0 - VERUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:ADEQUE-SE AO RITO ORDINÁRIO, EIS QUE O VALOR DA CAUSA É MERAMENTE ESTIMATIVO\r\n\r\nProc. 2006.001.134287-0 - NADIR DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X ERIG TRANSPORTES LTDA Decisão:DEFIRO JG; DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 30/01/07, ÀS 14:10H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.123707-6 - ESPÓLIO DE JORGE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:FL.489, ITEM A - CERTIFIQUE-SE; FL.489, ITEM B - DEFIRO O RETENÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.089111-7 - ELISANGELA DOS SANTOS VIANNA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X FININVEST S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (SP-131459), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:...Face ao exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), para o advogado de cada ré, observado o art.12 da lei 1060/50.P. R . I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)\r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.130283-5 - LUIZ TOMAZ DE ASUNCAO BIRRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA S A) Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERÁ APRECIADA APÓS A CONTESTAÇÃO.\r\n\r\nId: 50128"
                                                            ]
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                                                                    "Juiz em Exercício: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.044690-7 - PAULO MAURICIO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:MANIFESTE-SE O RÉU (FLS.242/246), EM CINCO DIAS. APÓS, AO MP. D32 \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1999.001.065592-0 - JORGE LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA (RJ-027897)) X RAUL DE MIRANDA SANTOS E OUTRO SR. ADVOGADO, PROVIDENCIE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL QUE FOI ENVIADO AO DORJ ELETRONICAMENTE (No. 40675), BEM COMO RETIRE DO CARTORIO A VIA DE EDITAL PARA OS FINS DO INCISO III DO ART. 232 DO CPC.C18 \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.007579-3 - NORMA PEREIRA DE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X NORMA LUCIA MATTOS DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792) Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO REQUERIDO (FL.77). A22 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.027308-3 - JOSE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). NILTON BITTAR (RJ-050506)) X BANCO ITAU S/A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Despacho:PROMOVA O AUTOR A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (ART.475-A E SEGUINTES DO CPC, EM 10 (DEZ) DIAS. B4 \r\n\r\nProc. 1999.001.172102-0 - ALLSTATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDOVAL ALECRIM (RJ-045337)) X BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO CRÉDITO EXEQUENDO. D9 \r\n\r\nProc. 2000.001.099269-7 - IRLEY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRLENE DOS SANTOS GOES (RJ-074764)) X HENRIQUE SHIEFFERDECKER FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO LUZZI GENESTRETI (RJ-001488A) Decisão:OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA O FIM DE QUE SEJA PROCEDIDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO REU - RESSALVADOS OS QUE SE ENCONTREM DEPOSITADOS EM CONTA-SALARIO - , ASSIM COMO DE IMPORTANCIAS QUE TENHAM SIDO OBJETO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, NO MONTANTE CORRESPONDENTE AO CREDITO QUE SE BUSCA SATISFAZER. (DESP ORD - PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFICIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MESMO).A31 \r\n\r\nProc. 2002.001.158104-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OCTAVIO NOVAL (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X JUAREZ KOPROVSKY PARDELLAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA DO NASCIMENTO SANTOS (RJ-045555), Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Decisão:HOMOLOGO O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FL. 298 POSTO QUE O VALLOR APURADO PELO AVALIADOR ESTA CONDIZENTE COM OS ASPECTOS FISICOS DO IMOVEL DESCRITO NO LAUDO, SENO CERTO QUE INFORMAÇÃOES DO PORTEIROS DO EDIFICIO NAÕ TEM O CONDÃO DE DESAUTORIZAR O LAUDO OFICIAL A PRAÇA.C29 \r\n\r\nProc. 2003.001.027341-9 - UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (RJ-088058)) X COMJEP COMERCIO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Despacho:COMPROVE A PARTE A ENTREGA DOS OFÍCIOS NOS ÓRGÃOS DESTINATÁRIOS (FLS.78/79). D27 \r\n\r\nProc. 2004.001.061812-7 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOAO LUIZ RAVACHE SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SANTANA DA SILVA (RJ-086275) Despacho:CUMPRA-SE A ADVOGADA RENUNCIANTE, DEVIDAMENTE, O DISPOSTO NO ART.45 DO CPC, POSTO QUE O DOCUMENTO ACOSTADO À FL.277 NÃO DÁ CERTEZA QUANTO À CIÊNCIA DA PARTE DA RENÚNCIA. AO RÉU PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475, J, CPC). A12 \r\n\r\nProc. 2005.001.046147-2 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X DAURA ELISA PERNA DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867) Despacho:À EXEQUENTE (FL.486/488), EM 05 (CINCO) DIAS. C28 \r\n\r\nProc. 2005.001.077806-6 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X SUELY MARIA ESTEVES WALDHEIM Despacho:RETIRO O FEITO DE PAUTA. À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO RETRO. B29 \r\n\r\nProc. 2005.001.156959-0 - MARIA DEJANIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O DETERMINADO ÀS FLS.100, EM 05 (CINCO) DIAS. C31 \r\n\r\nProc. 2006.001.005790-0 - CLEBER JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE A DATA DA PERÍCIA: 23/11/06, ÀS 13:30 H., NA SALA DE PERÍCIAS NO PALÁCIO DA JUSTIÇA, 3º ANDAR CORREDOR C. B28 \r\n\r\nProc. 2006.001.048437-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ROSA SALVANES HILERA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS; AOS APELADOS. C28 \r\n\r\nProc. 2006.001.056977-7 - ROSINEIA BATISTA GALIS (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, NA CONTA 0711-2. E31 \r\n\r\nProc. 2006.001.095410-7 - CARLOS HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1- DEFIRO AS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL MÉDICAS. 2-NOMEIO O PERITO DR. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS... 3- I-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.106528-8 - HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X GABRIEL DRUMMOND DE MEN DONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964), Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS. C32 \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1994.001.083696-4 (21046) - JOSE CARLOS TEOFILO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE DA CUNHA ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CAMPIO PINHA (RJ-133356) Despacho:REITERE-SE O OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL, DEVENDO OS RÉUS APRESENTAREM CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS PERTINENTES A FIM DE SEGUIREM EM ANEXO AO EXPEDIENTE, EM CINCO DIAS.E49 \r\n\r\nProc. 1998.001.104660-0 - JOSE PAULO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDYR DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (RJ-132219) Despacho:JUSTIFIQUE A PARTE RÉ, OBJETIVAMENTE, EM CINCO DIAS, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PARA EXAME DA PERTINÊNCIA. E49\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.056611-3 - ANTONIO AMANCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:DEFIRO O PRAZO REQUERIDO PELO RÉU (FL.354). COM APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO MENCIONADO PELO RÉU, REITERE-SE A INTIMAÇÃO DO PERITO. F30 \r\n\r\nProc. 2005.001.154543-2 - SPEED WORK TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X BERGMANN TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). THATIANA LEVENTHAL VIRGINIO RODRIGUES (RJ-123375) Despacho:À PARTE RÉ, EM QUINZE DIAS, SOBRE FL.139, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS ( ART. 475 - J, CPC). E55 \r\n\r\nProc. 2006.001.093179-0 - M M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199) Despacho:CONSIDERANDO-SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, EMENDE-SE A INICIAL, ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO ( ART.275,I, CPC).A21 \r\n\r\nProc. 2006.001.125410-5 - TERMOLITE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE (RJ-091324)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Decisão:CITE-SE.C54 \r\n\r\nProc. 2006.001.132823-0 - ILSON MARCELINO DE JESUS CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDAIR DE SOUZA E SILVA (RJ-029844)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1 - DEFIRO A JG. 2 - APOS A CONTESTAÇÃO APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 3 - CITE-SE. E16 \r\n\r\nProc. 2006.001.135815-4 - SEVERINO FELIX LOPES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COUTINHO CORREIA (RJ-117541)) X BANCO IBI S A Decisão:DEFIRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. EMENDE-SE A INICIAL ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO (ART.275,I,CPC), EM DEZ DIAS. NO MESMO PRAZO, FAÇA JUNTAR O AUTOR SEU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. E32 \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 1997.001.149707-2 - JORGE ANTONIO LEPRETIER DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BENEDITO PAULO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS.517/522), EM 05 (CINCO) DIAS. E6 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.051055-6 (19907) - MARCOS ANDRE BASBAUM (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MUNARO FILHO (RJ-075281)) X CAPS CENTRO IN DE EST BEL E BEM ESTAR SOCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO MARTINHO PAES DA SILVA (RJ-011861), Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425) Despacho:DEFIRO O PRAZO REQUERIDO (FL.350). A48 \r\n\r\nProc. 1996.001.113867-7 - DINEA GONCALVES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ENIO DE SOUZA BAPTISTA (RJ-013228)) X JOSE TANNURI FILHO Decisão:CITE-SE POR EDITAL, COM PRAZO DE VINTE DIAS.(DESP ORD) - SR. ADVOGADO, PROVIDENCIE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL QUE FOI ENVIADO AO DORJ ELETRONICAMENTE (No. 40672), BEM COMO RETIRE DO CARTORIO A VIA DE EDITAL PARA OS FINS DO INCISO III DO ART. 232 DO CPC. C43 \r\n\r\nProc. 2004.001.104147-6 - LAIS DE CASTRO MENDES (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X ANTONIO CARLOS LOURENCO E OUTRO Decisão:1 - INTIME-SE O 1º REU...2 - PENHORE-SE O BEM INDICADO. LAVRE-SE O TERMO. EM SEGUIDA. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. APOS, INTIME-SE O 2º EXECUTADO, PESSOALMENTE, DA PENHORA.(DESP ORD - PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE AVALIAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA TABELA 05 DA CGJ, OBSERVANDO O ITEM 2 DAS NOTAS INTEGRANTES DA REFERIDA TABELA E FORNEÇA COPIA DO ESPELHO DA IPTU, DA CERTIDÃO DO RI E DA GRERJ COMO RESPECTIVO RECOLHIMENTO).F44 \r\n\r\nProc. 2005.001.059818-0 - ESPOLIO DE MANOEL SOARES NUNES, Inventariante: MARIA DE LOURDES COSTA NUNES (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X MARINEIS MARIA DOS SANTOS VIEIRA Despacho:PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA EM 05 (CINCO) DIAS. C45 \r\n\r\nProc. 2006.001.033456-7 - LIANA NOGUEIRA ORTEGA (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (RJ-033528)) X MARIA DE LOURDES S FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415) Decisão:1 - DEVOLVE-SE O PRAZO NO QUE LHE FALTA TRANSCORRER (FLS. 64/65) 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTA´RIA COMO DETERMINADO AS FLS. 58, ITEM 1. F44 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.175938-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X MASTERCENTER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE OS OFÍCIOS. B37 \r\n\r\nProc. 1999.001.135250-5 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118)) X ANGELA DE FATIMA CALAZA ROCHA Decisão:...LAVRE-SE TERMOS DE ARRESTO...EXPEÇAM-SE OFICIOS AO TRE E SRF PARA O FIM DE LOCALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO.(DESP ORD - PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFICIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,78 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DOS MESMOS). F38 \r\n\r\nProc. 2000.001.127331-7 - ISAAC DALLALE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL DE CONSERVACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Decisão:1 - OFICIE-SE AO JUIZO QUE DETERMINARAM AS CONSTRIÇÕES INDIDENTES SOBRE O IMOVEL, BEM COMO AQUELES QUE SOLICITARAM AS PENHORAS CONSTANTES DO ROSTO DOS AUTOS, PARA O FIM DE INFORMAREM O VALOR ATUALIZADO DE CADA CREDITO. 2 - QUANTO A CARTA DE ADJUDICAÇÃO, A MESMA SERA EXPEDIDA APOS A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS PERTINENTES .(DESP ORD - PROVIDENCIE A RETIRADA DOS OFICIOS OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 57,63 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DOS MESMOS).A40 \r\n\r\nProc. 2004.001.005121-8 - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X SOFT CLEAN COM DE MAT DE LIMP E HIG LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 176/177. A39 \r\n\r\nProc. 2004.001.030477-7 - AGECOM SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X DOE SEU LIXO Despacho:À EXEQUENTE PARA QUE CUMPRA O DETERMINADO ÀS FLS.129, EM 05 (CINCO) DIAS. A37 \r\n\r\nProc. 2005.001.040214-5 - EUROPA LUSTRES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X GILBERTO LUIZ LEAL LEIBAO Decisão:A penhora em contas correntes e aplicações bancarias é medida gravosa que deve ser utilizada após terem se esgotado todos os meios de localizaçao de bens passiveis de constrição. Intime-se a parte exeqüente para nomear bens passíveis de penhora.D38 \r\n\r\nProc. 2005.001.072497-5 - EURICO GUIMARAES DUBEUX (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁXIMO BARCELLOS (RJ-125992)) X ESPOLIO DE JOAO EDUARDO COSTA SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472) Despacho:ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DE FL.211 EM CINCO DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. E37 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1993.001.112492-1 (18134) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ALBERTO VIRGILIO DIAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) Despacho:CUMPRA-SE O DETERMINADO ÀS FLS.365, EM 05 (CINCO) DIAS. A42 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.027337-9 - LARISSA SAMPAIO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X SISTEMA P H DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084) Despacho:1- ANTE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS (FLS.144/146), DEFIRO ÀS REQUERENTES O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2- INDEFIRO SEJA PROCEDIDA A CONSTRIÇÃO NOS TERMOS PRETENDIDOS (FLS.155/156), UMA VEZ QUE O Nº DO CPF INDICADO PERTENCE À REPRESENTANTE LEGAL DAS REQUERENTES, A QUAL NÃO É PARTE NESTE FEITO. F53 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.123532-5A - ASSIM-ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X WANDA DUARTE LAGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À IMPUGNADA, EM DEZ DIAS. I.SE A DP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.139473-9 - LUIZ PAULO FOSTER (Adv(s). Dr(a). ROSILDA SILVA DOS SANTOS (RJ-046532)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:AO RÉU, EM DEZ DIAS, SOBRE FL.112.A20 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.116225-2 (20507) - WALDEMAR MARQUES ASSUNCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637)) X MYRIAN SYLVIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO (RJ-013155) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...F6 \r\n\r\nProc. 1998.001.027608-6 - NILTON DE OLIVEIRA MALTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DA SILVA FERNANDES JUNIOR (RJ-014949)) X CBTUCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, eventual, pedido de informação. \r\n\r\nProc. 2000.001.005841-1 - VIVIANNE BOTELHO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415)) X PRONUPTIA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391), Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843) Decisão:OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DO EXECUTADO, ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO. E21 \r\n\r\nProc. 2000.001.120752-7 - BRUNA FERREIRA VASCONI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177)) X CURSO PINHEIRO GUIMARAES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SANTOS PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-034787) Despacho:ÀS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES DO BB (FL. 1106). E1 \r\n\r\nProc. 2002.001.008525-0 - LEONARDO COSTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (ART. 475, J, CPC). F18 \r\n\r\nProc. 2004.001.119982-5 - ADELSON DE QUEIROZ GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). CLAUDIA SANT ANNA VIEIRA (DF-008834) Despacho:ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DE FL.431/441. A2 \r\n\r\nProc. 2004.001.123937-9 - WELLINGTON DE PAULA LAURENTINO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:NÃO HÁ AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O PERÍODO INDICADO (FL.236). NADA A PROVER. F31 \r\n\r\nProc. 2005.001.160723-1 - ANDRE DE BARROS FALCAO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X MARIA DOLORES BORGES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PASSOS CARVALHO (RJ-105262) Despacho:Nada a prover, considerando que os embargos foram decididos às fls. 125. \r\n\r\nProc. 2006.001.000752-0 - IRINETTE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X UTC ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923) Decisão:1 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO (FLS. 109), SOLICITANDO SEJA INFORMADO A ESTE JUIZO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA. 2 - MANIFESTEM-SE AS PARTES (FSL. 104/108) EM 05 DIAS. DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). B31 \r\n\r\nProc. 2006.001.040487-9 - ROZANA ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331)) X CLARO ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DA CONCEIÇÃO GOMES (RJ-131229), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:1 - OFICIE-SE AO FETJ. 2 - DIGA A AUTORA, EM 48 H, SE O VALOR DEPOSITADO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CREDITO.D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.099645-0 - ANDRE LUIS MENDES DE ALUSTAU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1 - DEFIRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - CITE-SE. A7 \r\n\r\nProc. 2006.001.116172-3 - FERDINANDO BASTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X BRADESCO SAUDE S A AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. F14 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.101244-4 - TERMOLITE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE (RJ-091324)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:ANTE A CONCORDANCIA DA REQUERENTE 9FLS. 266/267) DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA REQUERIDA. C54 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.092652-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A . (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA PIRES DA SILVA (RJ-050288)) X SERINF AGROPECUARIA LTDA Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO REQUERIDO (FL.217).B24 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.144493-1 - CARLOS ALBERTO DE ARAUJO BASTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES (RJ-038377)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.258/267. C12 \r\n\r\nProc. 2004.001.040804-2 - CLAUDIA ALBUQUERQUE DE SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307)) X AXA SEGUROS BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO PERANTE O STJ. B10 \r\n\r\nProc. 2004.001.123532-5 - WANDA DUARTE LAGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSITENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho:VENHA, EM DEZ DIAS, A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA (FL.222). F33 \r\n\r\nProc. 2006.001.029703-0 - JOSE OLIMPIO BARRETO DE SALLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.049542-3 - JOSEPH ROBERT IBARGUEN (Adv(s). Dr(a). PAULO FRANCO LUSTOSA (RJ-132634)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:À RÉ PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475, J, CPC). C17 \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1973.001.706276-1A - CARLOS ALBERTO TAVAARES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR EXTINTAS POR PRESCRITAS AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO, CARLOS ALBERTO TAVARES MACEDO RELATIVAS A FALENCIA DA EMPRESA RECANTO CONSTRUÇÕES LTDA...(DESP ORD) - SR. ADVOGADO, PROVIDENCIE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL QUE FOI ENVIADO AO DORJ ELETRONICAMENTE (No. 40674), BEM COMO RETIRE DO CARTORIO A VIA DE EDITAL PARA OS FINS DO INCISO III DO ART. 232 DO CPC.C51 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.061079-0 - PEUGEOT DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184) Despacho:MANIFESTE-SE O REU EM CINCO DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.083154-0 - DANILTON EVARISTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES (RJ-097823)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (ART.475, J, CPC). A32 \r\n\r\nProc. 2003.001.035634-9 - EDISON ERIBERTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURI ALVES LOPES (RJ-053303)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho:AO AUTOR, EM CINCO DIAS, SOBRE FLS.265/266. C14 \r\n\r\nProc. 2004.001.035722-8 - CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS GOMES FERREIRA (RJ-015098)) X EDITORA O DIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho:ÀS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES DO BB (ART. 475). A15 \r\n\r\nProc. 2004.001.087722-4 - JANIO SANTOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:DIANTE DO DEPÓSITO DE FLS.241, EFETUADO PELO RÉU E A QUITAÇÃO DADA PELO AUTOR A FLS.244, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A FLS.241, EM FAVOR DO AUTOR, CONFORME REQUERIDO A FLS.244. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.(DESP. ORD. INFORME O Nº DO CPF DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS.244 A FIM DE SER EXPEDIDO O MANDADO DE PAGAMENTO) D18 \r\n\r\nProc. 2004.001.092142-0 - AMELIA DIAS DE SOUZA ME COMERCIO E REPRESENTACOES DE OTICA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (RJ-059430)) X SOLOTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JÚNIOR (SP-144186), Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847) Despacho:INTIME-SE A RÉ, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE CUMPRA O ACÓRDÃO, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART.475, J DO CPC. A9 \r\n\r\nProc. 2004.001.149011-8 - LUIZ FELIPE DE LA TORRE MACHADO PEDREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X ADA FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVA GARCIA (RJ-054559) Decisão:DESIGNO AIJ PARA O DIA 14/11/06 AS 15:30H. INTIME-SE A TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE RE...B21 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.014175-4 - ALEXANDRE LUIZ ANTONIO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:CONSIDERANDO-SE O REQUERIMENTO DE FL.190, NOMEIO PERITO DO JUÍZO, EM SUBSTITUIÇÃO, O DR. DIMAS PAULO QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, OS QUAIS SERÃO PAGOS AO FINAL ANTES DA SENTENÇA PELA PARTE AUTORA. D8 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.121838-6 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X DAVID GOLDMAN FRENKEL DÊ-SE VISTAS POR CINCO DIAS. B27 \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.006231-9 - ALEXANDRE VERDAN MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X PETROBRAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. B30 \r\n\r\nProc. 2004.001.100380-3 - MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA BEGNON (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1- RECEBO O RECURSO ADESIVO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2- AO APELADO. C32 \r\n\r\nProc. 2004.001.136491-5 - ANTONIO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO RECORRIDO NO PRAZO LEGAL. A29 \r\n\r\nProc. 2005.001.036050-3 - MARIA VERDAN DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AOS AUTORES SOBRE O DEPÓSITO DE FLS.157/158. D31 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.109626-3 - VERA REGINA ACHE ANNECHINO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.090793-7 - PAULA VEREZA OLIVIERI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO (RJ-007044), Dr(a). JOSÉ LUIZ PACHECO DA ROCHA (RJ-010583)) X LUIZ FRANCISCO SOUZA DA FONTOURA E OUTRO) Decisão:CITEM-SE POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 DIAS. (DESP ORD) - SR. ADVOGADO, PROVIDENCIE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL QUE FOI ENVIADO AO DORJ ELETRONICAMENTE (No. 40673), BEM COMO RETIRE DO CARTORIO A VIA DE EDITAL PARA OS FINS DO INCISO III DO ART. 232 DO CPC.E54 \r\n\r\nId: 49978"
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                                                                        "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.058190-6A - RAPHAEL IORIO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE GEBARA LADVOCAT CINTRA (RJ-098312) Intime-se na forma do art. 475, do CPC.-rep. conforme despacho de fl. 295.(p3) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.158138-7 - CLEUSA DO AMARAL X CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A (Adv(s). Dr(a). HARLEY DO ROSARIO DA CAMARA GOULART (RJ-037473) Decisão:Oficie-se conforme sugerido.(p2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.161250-0 - RAIMUNDA BARROZO DIAS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Comprove-se o protocolo dos ofícios.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.024721-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CRISTINA MARIA COELHO TOSSATO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980) Decisão:Recebo a apelação no efeito duplo. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.042695-4 - MANOELINA DA CUNHA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) COMPLEMENTE A PARTE RÉ AS CUSTAS, TENDO EM CONTA QUE FORAM RECOLHIDAS COM INSUFICIÊNCIA: R$ 3,40 NA CONTA 0714-6. . /P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.100732-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HARRY FRANCO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X JORGE PERES COSTA Despacho:Regularize-se a representação da parte ré.(p3) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.099999-4 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X VANIA LUCIA MORAES PENA ARRUDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576) Decisão:Expeçam-se mandados de levantamento, na forma da sentença de fl. 250 e cálculos de fls. 255/256.Após, dê-se baixa e arquive-se, se regular o recolhimento das custas.(p2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.064144-7 - JOSE EUSTAQUIO PEREIRA DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Nomeio o perito o Dr. José Alberto Parreira, tel. : 2533-6439.Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes no prazo de 05 dias.Intime-se o perito.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.004497-6 - APPARECIDA DO COUTTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X TELESP CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) PROVIDENCIE A PARTE AUTORA O ENCAMINHAMENTO DA PRECATORIA. / P01 \r\n\r\nProc. 2006.001.096567-1 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X TULIO LEMOS DE ANDRADE Despacho:A citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça. Esclareça-se.(p2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.042885-1 - EMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X SIMONE ALVES E COSTA Despacho:Fl. 159. Intime-se.(p3) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2003.001.149478-0 - HENIO SALLES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036)) X GUNGA DIN PIANO BAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776) Despacho:Intime-se, na forma do artigo 475-J do CPC.(p3) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.106083-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X PUBLIO CESAR DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-042133) Despacho:Ao Contador.(p2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.020586-9 - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X PEDRO PAULO VIANNA GONCALVES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400) ENCAMINHE A PARTE EXEQUENTE OS OFÍCIOS REQUERIDOS. /P1 \r\n\r\nProc. 2003.001.066868-2 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X NETWISE TECNOLOGIA EM REDES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) RETIRE A PARTE EXEQUENTE O OFÍCIO REQUERIDO. 2) RECOLHA A PARTE EXEQUENTE AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO SR, OFICIAL DE JUSTIÇA. (R$ 11,89) / 03 \r\n\r\nProc. 2003.001.133666-8 - EDGAR BENEDITO DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X VICENZO CERAVOLO ENCAMINHE A PARTE AUTORA OFÍCIO AO BACEN. /P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.158827-3 - AUGUSTO CESAR ROXO DE URZEDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X BERTAN GURSEL E OUTRO Despacho:Aguarde-se notícia do cumprimento do acordo.(p3) \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2002.001.088489-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X GILKA DIAS VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306), Dr(a). DANIELLE DE BARROS ABREU (RJ-120905) Despacho:Primeiramente, proceda-se à avaliação.(p3) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.009404-0 - ENEFER CONSULTORIA PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911)) X BANCO NOSSA CAIXA S A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073) Despacho:Em réplica.(p3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.012486-7 - FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVALDO PACHECO ARAUJO (RJ-067199)) X IZABEL CRISTINA MADUREIRA PARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Ante os termos da certidão de fl.150, devolvo o prazo à Defensoria Pública.Dê-se ciência pessoal.(p2) \r\n\r\nProc. 2002.001.150362-5 - INACIO PEDRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Despacho:Esclareçam as partes se insistem na prova oral deferida no saneador, valendo o silêncio como desistência.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.116059-3 - JUREMA CRUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:Fl. 80. Oficie-se.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.040286-0 - ANDREA DA COSTA CALDEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372)) X CENTRO DE UNIDADES MEDICAS INTEGRADAS SANTA THEREZINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:EM RÉPLICA.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.060478-9 - CREUSA CARVALHO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VLADEMIR LEMOS DE SOUZA (RJ-107064)) X DIX AMICO E OUTRO Decisão:Defiro a justiça gratuita. Cite-se.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.067457-3 - ADALICIO ALVES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:Fls. 47/75. À parte autora.Após, manifeste-se o réu sobre fls. 80 e seguintes, na forma do art. 398 do CPC.(p2) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.023019-0 - ADILSON AMARO ALVES (Adv(s). Dr(a). STOESSEL LOBO CAVALCANTI (RJ-037711), Dr(a). UMBERTO LOURENÇO DA SILVA (RJ-080241)) X MANUEL ROCHA ALVES Decisão:Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se Carta Precatória.(p3) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.030003-0 - JOSE LUIS MENEDEZ RIERA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ALMEIDA LEMOS (RJ-036203)) X RUTH CAC ZILBERBERG (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385), Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) RETIRE A PARTE EXEQÜENTE A CERTIDÃO P/ O RGI. /P01 \r\n\r\nProc. 2005.001.030583-8 - RAUL NINA FERRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Ao credor sobre a impugnação.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.087430-6 - FABIANO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GISELE SALME LEAL (RJ-122039)) X GOOGLE BRASIL Despacho:Cumpra-se fls. 26. Após a resposta será apreciado o pedido de tutela.(p2) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.128793-6 - ESPOLIO DE JONAS LIMA SANTOS. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ARANTES SILVA (RJ-086498)) X DACLE ALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DACLE ALVES SANTOS (RJ-023068) Despacho:1) Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e seguintes do CPC.2) Fl. 199. Oficie-se.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.001494-7 - ERYWALD DA CONCEICAO HERING (Adv(s). Dr(a). SILVIO DONATO SCAGLUISI (SP-090851)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:Esclareça o autor se ainda tem interesse no feito.(p2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.101644-9 - ELSO ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se.(p3) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.077831-3 - STELLA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Ante a concordância de fl. 281.Expeça-se guia.(p2) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.078113-0 - CLAUDIO CESAR SACCOMORI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS (RJ-026569)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:1) Fls. 93/94. Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e seguintes do CPC.2) Fl. 99. Ao Perito sobre a impugnação.(p3) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.115252-3 - RAFAEL SOUSA LANDI (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X COLEGIO PLANCK EINSTEIN LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Despacho:1) Deixo de receber o recurso por intempestivo.2) Fl. 146. Intime-se na forma do art. 475-J do CPC.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.161847-2 - GERSON DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fl. 47. Defiro por 10 dias. (p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.102184-6 - VERA LUCIA ALVES FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Venha o substabelecimento em 05 dias.(p2) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.053768-5 - GILMAR PINTO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLEGÁRIO DE SOUZA (RJ-086891)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:EM RÉPLICA.(p3) \r\n\r\nId: 50238"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "11ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "49989": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.119132-7 - HELCIO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:...venham as custas da restauração...4/15 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.098651-9 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X TELMA CRUZ DE SOUZA Despacho:Intime a autora p/ carta/AR e s/ patrono p/ DO p/ prosseguimento da ação em 48hs, sob pena de extinção.18/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.136678-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ANDERSON AURELIO QUERINO FAUSTINO Decisão:...DEFIRO, pois, liminarmente a medida....14/18 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.088004-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO JOSE DE DOME (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863)) X ESPOLIO DE OSWALDO ANGARANO A EXEQUENTE PARA FORNECER CÓPIA DA INICIAL CARTA 03 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.120560-2 - MARIA CRISTINA QUEIROZ MAIA (Adv(s). Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:fls.582 e sgts: Ao réu em cinco dias...12/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.031082-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X MARCIA RIBEIRO MENDES DE SOUZA LEAO Decisão:Redesigno o dia 17/11/2006 às 11:20 horas, para audiência. Cite-se no endereço fornecido às fls. 115 com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2005.001.084410-5 - ANTONIO AUGUSTO LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (RJ-067567)) X JULIANNA LOPES SZILAGYI (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662), Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. (10/P10) \r\n\r\nProc. 2006.001.027368-2 - JORGE ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. idoso 08 \r\n\r\nProc. 2006.001.047380-4 - RAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964)) X ROSEMARY BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582) Decisão:.....Determino a realização da prova documental baseada na certidão do RGI do imóvel locado, bem como a vinda do contrato de locação alegada na inicial, devendo, as partes trazerem aos autos no prazo de 10 dias. .....01 /// 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.060787-0 - MARIA JULIA FILHA DE LOURO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X MONGERAL PREVIDENCIA E SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE DIORIO ANDRADE AFFONSO (RJ-073996) Decisão:...Homologo a desistência em face da 2ª ré....Em provas...Audiência...01/12/06 às 14:50 hs.8/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.074243-8 - IVETE DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476) Sentença:.... JULGO PROCEDENTE a ação proposta por IVETE DE SOUZA RAMOS, em face de NOBRE SEGURADORA......Idoso 15Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081505-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE BRAZ LEME (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125)) X TARCISIO MEIRELLES PADILHA JUNIOR Decisão:...mantendo a decisão agravada. Ao autor...13/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.090445-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA (RJ-095641)) X LAV STAR LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE MARTINS DE CASTRO (RJ-076902) Decisão:Compulsando os autos para proferir sentença verifiquei que o autor protestou pela produção de prova documental. Venha a mesma em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.097723-5 - CENIRA DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Despacho:...Ao apelado.Idoso 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.104554-1 - WILES MENDES LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença:.....JULGO PROCEDENTE a ação proposta por WILES MENDES LEITE, WEDSON MENDES LEITE, VALMIR MENDES LEITE e WELLINGTON LUIZ MENDES LEITE em face de SUL AMÉRICA - CIA NACIONAL DE SEGUROS......13 // 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.109775-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES IRMAOS (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X MARCIO TABORDA PEIXOTO Despacho:Designo ACIJ para o dia 15/01/2006, às 11:40 horas. Cite-se. Int. 11 // 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.132003-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVA GRACA (Adv(s). Dr(a). OTTO LUIS MESENTIER COLONEZE (RJ-130972)) X LEONARDO ALBERTO LANZETTA GONCALVES E OUTRO Despacho:Designo ACIJ para o dia 16/01/200, às 11:00 horas. Cite-se. 13 // 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.137341-6 - LUCIANA LIMA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nProc. 2006.001.137633-8 - DILENA ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.020787-8 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952)) X DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Despacho:Digam os interessados. Int. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.036198-3 - ESPOLIO DE JOSEFA DUARTE, Inventariante: JOZABETE NOBREGA ARROMBA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO BLOCO E CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). MICHEL ROSENBERG (RJ-015093) Despacho:Digam sobre os cálculos. Int. Ciência à DP. 11/11 \r\n\r\nProc. 1999.001.137421-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA MARIANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X FARIDE MONTOVANI MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU DA SILVA (RJ-082689) Decisão:Indefiro o levantamento...11/11 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.137865-7 - ANDRE ALI MAHMOUD HARBOUKI (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO FINASA S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.061249-0 - JOAO FERREIRA LUCAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Ao réu... 18/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.061484-9 - MARIA DA PENHA BISPO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Despacho:...Junte o réu as custas...7/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.130728-6 - HELIA DENISE FERNANDES CAVALLEIRO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO Despacho:A advogado autor já teve seupedido de JG indeferidano apenso . mantenho , nestes autos, as razões do indeferimento lá oposto. Venham as custas em 5 dias sob pena de cancelamento da distribuição. 17 // 05 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.087954-1 - LEANDRO TIUNA DE LUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Despacho:Fica intimado o réu para em 5 dias recolher as custas apuradas a fls. 670 sob pena de inscrição na dívida ativa. O autor não dispenseu custas. Tirar dos cálculso ( custas do FET/RJ). # e 14 / P 14 ###FPROC \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.042237-8 - SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716)) X ROBERTO JOSE LINS MACHADO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Intime o exequente p/ carta/AR e s/ patrono p/ DO p/ prosseguimento da ação em 48hs sob pena de extinção. 18/4 \r\n\r\nProc. 1999.001.151634-4 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X INTERPRISE PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 10.724,91 DE TAXA JUDICIÁRIA (CAMPO 46) 18/18 \r\n\r\nProc. 2005.001.136690-2 - PAULO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA MARELIM FERNANDES GUSMAO (RJ-045638)) X FRIEDERICKE CHMELAR (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181) Sentença:....JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto o despejo....# e 17 / P 05 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.087859-2 - ERLU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375)) X ZOE ANGELA AVELANEDA CASTANHEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES NEIVA (RJ-126627)), Fiador: INAH LUIZA METELLO Sentença:....JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto o despejo ......17 /// 10 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.010763-0 - BRASCAN BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086), Dr(a). LUIZ ROBERTO LEMOS TAVARES (RJ-022982) Sentença:.....DESACOLHO os EMBARGOS DO DEVEDOR, para julgá-los IMPROCEDENTES os pedidos que nele se contém.......# e 01/ P 11 ###FPROC \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.071042-5 - GABRIEL ELIAS RABELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) Sentença:...ACOLHO estes embargos de terceiro, JULGANDO PROCEDENTE o pedido...5/2 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.107934-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X VICTOR HUGO TYSZLER (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748) Despacho:Às partes...16/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.000592-4 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES (RJ-096092)) X EDSON DE JESUS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.032960-2 - MARIA HELENA PESSOA WELLISCH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297)) X IVONE MARIA VIANA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CELSO MARCELO FARIAS CARRIÇO (RJ-083199), Dr(a). PAULO SERGIO RABELLO (MG-077709) Decisão:fls.52: Sobresto por quinze dias...21/18 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.008855-2 (14266) - COLA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624)) X BANCO ALVORADA S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Despacho:Ao exequente acerca da resposta do bloqueio on line efetuado. Int. ** E16 /P 1 * \r\n\r\nProc. 1998.001.074597-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A., (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X CORNELIA PAULA BOQUIMPANI DE MOURA E OUTRO CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte_EXQUENTE, confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ ( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ ( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ ( X ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 431.21( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ \r\n\r\nProc. 2001.001.032559-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CR E CR PARTICIPACOES S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006) Despacho:Intime-se o exequente acerca da resposta da penhora on line , informando desde já que a mesma restou infrutífera, conforme comprovante em anexo. # e 15/ P 14 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.028693-3 - IVANDO SILVA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012)) X INTERNET FACIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778) Despacho:Reitere mais uma vez o oficio de fls. 243, atendendo ao MP. 2) Ao exeuqente sobre aprte final da promoção. **E 15/ P 15* \r\n\r\nProc. 2006.001.013518-2 - CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X TOT LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS Despacho:Ao exequente...15/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.060028-0 - FREE MIX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270)) X MACEDO OMENA INFORMATICA LTDA Despacho:Reconsidero meu despacho...Indique bens da pessoa jurídica.15/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.105502-9 - SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X MARCOS NELSON DOS SANTOS Decisão:Indefiro citação por hora certa em execução face arts. 653 e 654 do CPC. O CPC fornce meios para citação. 14 /// 04 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.017641-9 - THEREZINHA JOSEFA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X LAURO JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA CAMPOS (RJ-053706) Despacho:1) Venham os cálculos atualizados...18/3 \r\n\r\nProc. 2000.001.119586-0 - PAULO CEZAR AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho:Intime-se a parte exequente.....#E4/P1###FPROC \r\n\r\nProc. 2001.001.127620-5 - SELMA MOLINARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARTINS ALVES (RJ-103519)) X CIA EBX EXPRESS BRASIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO SOARES MACIEL (RJ-096690) Despacho:Cumpra o despacho de fls. 431 no endereço de fls. 439. * E12/ P17 * \r\n\r\nProc. 2002.001.067713-9 - DILSON CARVALHO NOVAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X IRAI DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) Despacho:...Ao exequente. ** E3/p 10 * \r\n\r\nProc. 2002.001.150393-5 - MANUEL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA FONSECA NADAES (RJ-028095)) X MARIA NATALIA SALES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE JESUS DA SILVA (RJ-084668) Despacho:fls.216/217 - Defiro, nos termos. Expeça-se mandado. Oficie-se. Intime-se a parte credora para que em 48hs retire o ofício e no mesmo prazo comprove a entrega ao destinatário. \r\n\r\nProc. 2003.001.082821-1 - PRISCILA DIAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:Fls. 308: Informe o impugnado acerca do alegado, comprovando. Int. a autora ora impugnante . Após, volte para decisão. ** E2/p2 * \r\n\r\nProc. 2003.001.104148-6 - LEILA MARIA IBRAHIM HAMDAR (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:(...) Isto posto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, para reduzir o valor exequendo, excluindo a verba realtiva aos honorários advocatícios em sede de execução e fixando correção monetária referente ao valor da indenização por danos morais deve ser contada a partir da publicação... \r\n\r\nProc. 2003.001.112262-0 - GLAUCIA BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X UNIAO DE LOJAS LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Decisão:...defiro o bloqueio requerido...7/18 \r\n\r\nProc. 2004.001.047534-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARACAI (Adv(s). Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480)) X ESPOLIO DE MANOEL CARDOSO DE VASCONCELLOS DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DA SILVA DE MORAES (RJ-050093) Despacho:...2) Aguardo a juntada da certidão do RGI por quinze dias... 14/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.005726-0 - GILDA GRACA COUTO VOGT MAIA DE ROSA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ENOK PINHEIRO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037) Despacho:Ao autor sobre certidão supra.18/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.005902-5 - BRICK BRACK MAQUINAS PESADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AO EXECUTADO PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475-J, §1ª, CPC, COM REDAÇÃO PELA LEI 11.232/05. **10/02** \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.001.122791-9A - MANOEL MOREIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO (RJ-068778)) X ESPOLIO DE CAZESLAWA SLIWA AISEMBERG (Adv(s). Dr(a). TOBIAS AISENBERG (RJ-049880), Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI DIAMANTE (RJ-056297) Despacho:Venham as custas em cindodias sob pena de extinção. 17 ////11 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.105570-2 - DECAPE ITAGUAI PINTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). GIANE APOLIANA ALBINO (RJ-110552)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:...Aos apelados.# e 02 / P 10 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.159819-9 - ALESSANDRA GOMES DE CASTRO LEITE PENTEADO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757)) X CARLOS EDUARDO GABIZO LEITE PENTEADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) Decisão:Vistos etc. Homologo os honorários periciais em 12 parcelas de R$ 2.400,00......## e 04 / P 18 ###FPROC \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.141255-1 - MARIA APARECIDA NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. (E14/P13) \r\n\r\nProc. 2002.001.003166-5 - TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). KEITI DOS SANTOS COLLACO (RJ-113112)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) AO PATRONO DO BANCO ALVORADA S/A, SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.040686-0 - LAURA MARCIA CHIODO (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:fls.271: Volto o prazo ao réu. 1/12 \r\n\r\nProc. 2004.001.116271-1 - FOURTRADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X BANCO BENGE S A), Interessado: BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:..... a retificação do pólo passivo, eis que o réu BEMGE foi incorporado pelo Banco Itaú, devendo este figuar no pólo passivo da ação......# e 10 / P 10 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.140217-5 - KARINA SILVA BICHARA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X RODRIGO ARAGAO ANTONINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR (RJ-030256) Decisão:...3) Às partes s/ o laudo...10/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.036811-5 - MARIA DOS NAVEGANTES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA MACEDO SOARES (RJ-076422)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho:Venha a prova documental em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.051805-8 - ROBSON LAROCA DOMINGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON (RJ-098375)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Recebo o recurso adesivo em seus efeitos legais. Ao apelado.04 // 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.136720-9 - RICARDO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA RODRIGUES (RJ-137100)) X TELERJ VIVO CELULAR Despacho:Defiro JG ao autor. O pedido de antecipação de tutela será apreciado com a vinda da resposta.1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/12/2006, às 11:20 horas. 2. Cite-se ..... 13 /// 18 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.080281-9 - EIVINDE BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA (RJ-113633)) X CRISTINA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RJ-077235) Sentença:.... JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.267,III, do Código de processo Civil.....** E19/ P7 * \r\n\r\nProc. 2006.001.125590-0 - CARLOS EDUARDO SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)) X SULAMERICA SEGURO DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE PEON MANARINO REBELLO (RJ-136503) Despacho:...Em provas...Audiência...04/12/06 às 12:20 hs.14/8 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.093758-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X SANDRA MARIA DE OLIVEIRA FRAUCHES AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. **03/14** \r\n\r\nProc. 2005.001.145058-5 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183)) X CONFECCOES ROUPSEG INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS E OUTROS Ao autor sobre resposta de ofícios 05/08 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.134856-5 - AGRIJAR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS. (E05/P06) \r\n\r\nProc. 2004.001.102771-6 - ARMINDO GONCALVES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658)) X ARNALDO JOSE DE NAZARETH MONTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Decisão:...Indefiro a devolução do prazo...Diga o réu. 12/9 \r\n\r\nProc. 2005.001.113012-8 - JARDSON NIELSON GOMES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401)) X RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte RÉ confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 11,89( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,39( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 146,13( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 16,14( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,94( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,38( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 132,91PORT. 02/05AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.044968-1 - ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS DE ABASTECIMENTO E PRECOS ANFAP (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X MARCELLO CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MONTEIRO PORTO (RJ-100758) Despacho:Fiquem as contra-razões , não obstante informações supra, para conhecimento da Superior Instância, que julgará o agravo retido, nos autos. 2) Voltem com o pedido de informações do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.067665-0 - ELIETE GOIS NICACIO (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X TNL PCS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067665-0 - ELIETE GOIS NICACIO (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X TNL PCS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Nos termos do art.125, IV, do CPC, designo A.C. para o dia 13/11/06, às 11:40 hs. Int. 4/8Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.096727-8 - MARIA DE LOURDES FONSECA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Em provas, justificando-as. Audiência conciliatória p/ 17/11/06 às 12:20 hs. 3/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.121400-4 - JOSE NASCIMENTO DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:...2) Em provas...Idoso 3 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.098293-0 - MARCELO MORAES REGO FAGERLANDE (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096)) X LUIS ALBERTO SILVERIO (Adv(s). Dr(a). NELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO (RJ-115507) Despacho:1) fls.126: Nada a substituir....Homologo os hon. periciais em R$ 6.000,00...Divido em três parcelas. Venham os hon... 18/15 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.129497-9 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X JORGE LUIZ ASSUMPCAO DE PAIVA Despacho:Tem o autor o prazo de vinte dias...11/5 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1998.001.061472-1 - CUTELARIA CUTTI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CREVELARIO NETO (RJ-045017)) X HELOISA APPARECIDA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL BLANCO PEREIRA (RJ-092671) Despacho:Fls. 427: Cumpre o TJ fls. 425. 2) Atenda o réu fls. 431 em cinco dias. ** E11/p8 * \r\n\r\nProc. 2005.001.010411-0 - M G SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X LUCIANO TEIXEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MARQUES MACHADO DE SOUZA (RJ-022673), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO PERDIGÃO TELES FERREIRA (RJ-129655) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 196/198, mas rejeito-os,.....# e 12 / P03 ###FPROC \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.146573-2 - RONALDO SORDEIRO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TED AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559) Despacho:1- J. SEM PROGER. 2- AS PARTES SOBRE O ALEGADO PELO DR. PERITO. CIENCIA A D.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.033841-0 - ANA LUCIA DE SOUSA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). IVANY NUNES DA SILVA (RJ-014584)) X CREDICARD ITAU MASTERCARD NACIONAL (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:....Defiro, tão somente, a prova documental que deve vir aos autos no prazo de 10 dias. Decorridos sem manifestação voltem os autos conclusos para sentença.......01 /// 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.086136-1 - ROBSON SOUZA LEAL DA PENHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747)) X INTELIG (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). BRUNO DE ALMEIDA GONÇALVES BASTOS (RJ-114387) Decisão:.....Intimem-se as partes da presente decisão. 05 /// 05 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1988.001.118354-4 - RENATO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LILIAN CORDEIRO PEREIRA (RJ-096304)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LIMA (RJ-035329) Despacho:Venha o pedido nos termos da lei de ritos, bem como os cálculos atualizados. Int. 7/9 \r\n\r\nProc. 1998.001.172560-5 - PAULO FERNANDO SANTOS DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SPANAIR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE PAIVA (RJ-000274) SR. ADVOGADO, FAVOR PROVIDENCIAR APOSTILAMENTO DAS CUSTAS PARA DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2000.001.124522-0 - NILSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X PARTIPLAN ASSESS. E PARTIC. LTDA E LIGHT SERV. ELETRIC. SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159), Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.086090-6 - ANA LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VIA BRASIL TRANSPORTES AEREOS LTDA Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 15/01/2007, às 12:00 hs. Ciência a DP e a CE. ** e 2/p 7 ** \r\n\r\nProc. 2004.001.063525-3 - ELIZIA MOREIRA CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:......Tem a ré o prazo derradeiro de 10 dias para trazer aos autos a referida prova sob pena de prosseguimento da ação sem a resposta do oficio. # Idoso - 07 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.121530-2 - OLIVAN DE JESUS DA SILVA RISCADO (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X DELTA CONSTRUCOES S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338) Despacho:Recebo o recurso adesivo em seus efeitos legais. Ao apelado. Int., # e 11 / P 10 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.110382-4 - NAIR HELENA RIBEIRO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102), Dr(a). ANDRE A.DE VIVO (SP-109643), Dr(a). ISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA (RJ-100975) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o primeiro réu para suspender a cobrança referente ao pagamento das prestações do consórcio... Condeno o segundo réu à obrigação de proceder junto ao primeiro réu à quitação das parcelas em aberto junto ao grupo consorciado... \r\n\r\nProc. 2006.001.137228-0 - MARIA LUCILA FREITAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA MARCHESANO (RJ-076687)) X GRUPESV Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.001.078639-1 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X MANOEL QUINTINO DE LIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor R$ 863,14... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.008858-0 - JAVIZ COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Fls. 293/294: Defiro. Oficie-se conforme requerido. Tem o exequente o prazo de 48hs para retirar os oficios e o mesmo prazo para comprovar nos autos a entrega dos mesmos. ***** E5/ P7 ***** \r\n\r\nProc. 2006.001.036501-1 - JAICLA INSTALADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X ATL RJ CAPITAL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Traga o réu sua via do documento de fls. 12/13, LEGÍVEL, bem como termos do contrato referente aos planos sob medida, tanto zero e pronto dados (GPRS), o manual do cliente e os folhetos mencionados na declaração que consta às fls. 12, de forma a esclarecer os pontos controvertidos. \r\n\r\nId: 49989"
                                                                        ]
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                                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Helena Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.093867-7 - GERALDO DELFINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SIM, EM TERMOS (PEDIDO DE VISTA DE AUTOS POR 5 DIAS). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.149793-1 - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X MARIO LISBOA DE CARVALHO NETTO CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE A CARTA PRECATÓRIA ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.042431-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X HELMER MENDES DA ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.128284-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X ALFREDO DARGAN SILVANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196) FLS. 229: AO REU. \r\n\r\nProc. 2001.001.080267-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VESPER (Adv(s). Dr(a). EDVANDO NASCIMENTO SANTOS (RJ-051157)) X MANOEL ESPEDITO GUIMARAES AO AUTOR SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL (FLS 178 E VERSO). \r\n\r\nProc. 2004.001.082586-8 - FRANCISCA EDSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES: FLS 110. \r\n\r\nProc. 2005.001.054817-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CARMAU INFORAMTICA COMERCIAL LTDA PROVIDENCIE A PARTE AUTORA CÓPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. AS CUSTAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DA SEGUINTE FORMA: CAMPO 37: R$ 11,89; CAMPO 38: R$ 8,49 (SE QUISER QUE O CARTÓRIO ENVIE); CAMPO 13: DISTRIBUIÇÃO, NO CAMPO 27: 0723-7 E NO CAMPO 39: R$ 3,39; CAMPO 14: AEVC, NO CAMPO 28: 0702-1 E NO 40: R$ 18,69; CAMPO 30: 600202696-8 E NO 43: R$ 16,94; CAMPO 32: 14129-8 E NO 45: R$ 3,38.\r\n\r\nProc. 2005.001.155342-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X JOÃO GURGEL DE MOURA NETO E OUTRO FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: ( X ) CÓPIAS ( X ) CUSTAS P/INSTRUÍREM O ( X ) MANDADO ( ) OFÍCIO ( ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.035276-4 - EROTILDE DO NASCIMENTO EUZEBIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.074206-1 - NADIA MARIA DE SOUZA CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ARGEBAILE (RJ-036404)) X MOVEIS CLASA LTDA Despacho:A FIM DE SER APRECIADO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, VENHA A ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRARUAL, RESGISTRADA NA JUCERJA. \r\n\r\nProc. 2001.001.078291-7 - MARIA DAS GRACAS DE FREITAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001)) ROBERTO BELUCIO JUNIOR, Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B) AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.022035-3 - ROSA MARIA PLACIDO VIANNA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO (RJ-053328)) X AUTO ELETRICA NEGROMONTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603) FLS. 114, ITEM 3. DIA O EXEQÜENTE, TRAZENDO AOS AUTOS A PLANILHA DE DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.039772-3 - ANTONIO JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504)) X FABIO CARDOSO SALOMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099355-1 - RAUL CARLOS AMARAL LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X WELLINGTON BASILIO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALINE BASÍLIO COSTA DE ARAUJO (RJ-125990) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.085230-4 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANE (Adv(s). Dr(a). WALTER SEIXAS JUNIOR (RJ-052801)) X CONSTRUTORA ZERMATT LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921) Decisão:IMPORTANTE QUE SE REGISTRE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ASSEVERADO FOI PELO ORA AGRAVANTE, NÃO HOUVE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, MAS SIMPLES INDEFERIMENTO DE NOVA REMESSA AO CONTADOR, UMA VEZ QUE O MESMO JÁ PRESTOU ESCLARECIMENTOS. SE TAIS ESCLARECIMENTOS SERÃO ACOLHIDOS OU NÃO, ISTO SE VERÁ QUANDO DA SENTENÇA, MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, NÃO SE JUSTIFICANDO A ETERNIZAÇÃO DA DEMANDA COM INFINDÁVEIS REMESSAS DOS AUTOS CONTADOS.MANTENHO,POIS, A DECISÃO ATACADA.ENCAMINHEM-SE AS INFORMAÇÕES HOJE PRESTADAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.036097-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X LEDA DE FARIAS NEVES SENRA E OUTROS ÀS PARTES: FLS 208. \r\n\r\nProc. 2006.001.093267-7 - FRANCISCO FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X CLOTILDES GOMES ARAUJO AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.102403-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X DIMEC DISTRIBUIDORA MENEZES CORTES LTDA E OUTROS FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM A CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.105728-2 - POSTO DE GASOLINA PRIMAVERA DE CAXIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DA SILVA WERNECK (RJ-129445)) X TEKMAIS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012) AO EXEQUENTE SOBRE FLS 19/28. \r\n\r\nProc. 2006.001.125241-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X VERA IRIS PINHEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.086979-8 - EMILIO FIGER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X MARIA LUIZA DOS REIS OCTAVIANO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (RJ-080281) Decisão:TENDO EM VISTA QUE O EXEQUENTE NÃO CONCORDOU COM A PROPOSTA DE PAGAMENTO DO DÉBITO, DÊ-SE VISTA AO LEILOEIRO INDICADO ÀS FLS. 322. \r\n\r\nProc. 2002.001.023538-6 - NAIDE DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Decisão:1) OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR...;2) DIGA A EXEQUENTE.\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.036258-7 - FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868)) X ILDOMAR SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA LEAO (DF-010606), Dr(a). JOSE RICARDO FERNANDES FERREIRA (DF-004681) EM RÉPLICA (DESPACHO DE FLS. 58). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.124008-8 - CESAR AUGUSTO GOES HASSELMANN (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA COSTA SILVA (RJ-114406)) X TAM LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453) AO RÉU: FLS 26/27. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.138391-4 - JOSE CALIXTO X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POSTO QUE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA TANTO, POSTO QUE AFIRMA O AUTOR QUE JAMAIS SOLICITOU A TRANSFERÊNCIA DE SUA LINHA E A EXPERIÊNCIA DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE NOS REVELA QUE FALHAS DESTA NATUREZA COMUMENTE OCORREM (INDEVIDA TRANSFERÊNCIA E/OU CANCELAMENTO), O QUE TRADUZ A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO, SENDO CERTO QUE A FALTA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA ENSEJARÁ AO AUTOR DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SEJA PORQUE JÁ DETÉM O NÚMERO HÁ 16 ANOS, SEJA PORQUE O HOMEM CONTEMPORÂNEO É DEPENDENTE DE TAIS SERVIÇOS, QUE SÃO ESSENCIAIS. PROMOVA,POIS,A PARTE RÉ, O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DA ORDEM DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.095159-0 - HAYDEE GABAY MAIA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIELIO DE CASTRO MOREIRA (RJ-019253)) X SHOPPING CENTER DO BRASIL S/A- ADMINISTRACAO DE BENS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS (RJ-066816) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.114702-5 - LUCIA MORAES LATTA (Adv(s). Dr(a). JOYCE GOMES DE MENEZES (RJ-128839)) X CESAR LATTA PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). CESAR LATTA PEREIRA DIAS (RJ-099500) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.020004-7 - CARLOS DANIELE (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO SILVA PERROTA LOPES (RJ-130586)) X VANZER NACIMENTO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WARNEY JOAQUIM MARTINS (RJ-030015) ÀS PARTES SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS 277/281 E 283/285. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.097878-1 - MEYER JAYME AXELBAND (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X ITAUSEG SAUDE HOSPITAU (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nId: 50028"
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                                                                        },
                                                                        "13 Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "50033": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.097327-2 - APOC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Traga o credor planilha atualizada de débito, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.131400-8 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X INACIO OTAVIANO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diligencie a parte no prazo de 5 dias quanto ao cumprimento do ofício do DETRAN. Após, sem manifestação, cumpra-se fls.50. ( dê-se baixa e arquive-se). \r\n\r\nProc. 2006.001.086596-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANDREISA DOS SANTOS NAVES Despacho:Expeça-se novo Mandado conforme requerido às fls. 34, devendo o patrono da parte autora diligenciar junto à 1ª Central de Mandados quanto ao efetivo cumprimento do mesmo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.016744-0 (20701) - JOSE ANTONIO LEAL FARIA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM CELSO LOPES SERRANO (RJ-087198)) X NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:APÓS DETALHADO EXAME DA INICIAL, CONSTATEI QUE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PERETENCEM A EMPRESA DA QUAL O AUTOR ERA SÓCIO. LOGO, CABE A ELE APRESENTAR OS DOCUMENTOS, SENDO INCABÍVEL A PRETENSÃO DIRIGIDA À RÉ. \r\n\r\nProc. 2001.001.090399-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X ARRAS RECUPERADORA DE CREDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938) Despacho:CONSIDERANDO O JULGAMENTO CONJUNTO, VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.085371-0 - FABIO LUIS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778)) X SERGIO LUIZ SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Despacho:Diga a parte se pretende executar sucumbência sob pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 2005.001.055772-4 - LOURIVAL NUNES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Ao credor sobre a complementação do depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.126605-1 - NELSON EDUARDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). CAROLINA JUNQUEIRA ARAUJO PASSOS (RJ-136116)) X ANGELICA TONEBERG (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Decisão:Intime-se o devedor,via D.O.,para que,no prazo de 15 dias,dê efetivo cumprimento ao julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.025637-4 - CLAUDIUS VINICIUS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (SP-048098)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Intime-se o credor,via postal,para que dê andamento ao feito,sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.038958-1 - DILVA DE SOUZA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) OFÍCIO AO IML PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.065595-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215)) X JOAO BATISTA GONCALVES Despacho:Ao interessado sobre ofício de fls. 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.069202-2 - NILDO JOAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) OFÍCIO AO IML PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA PARA O SEU ENCAMINHAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104563-2 - SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920)) X MARCOS ANTONIO BARBOSA PONTES), Fiador: GILMAR CORTES DA SILVA), Fiador: MARTA CARDOSO CORTES Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO NO NOVO ENDEREÇO FORNECIDO ÀS FLS.25. \r\n\r\nProc. 2006.001.131734-6 - THAYNARA JUVENAL PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Despacho:1) VENHA O CEP DA PARTE AUTORA. 2) ALTERE O RITO PARA SUMÁRIO, CONFORME RESOLUÇÃO CGJ 06/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.132572-0 - FERNANDA DOS REIS RABELO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:VENHA O CEP DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134469-6 - FRANCISCA MENDONCA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:VENHA O CEP DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.162430-8 - TANIA DOS SANTOS GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303)) X IGREJA BATISTA RENOVADA MONTE SANTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS (RJ-103841) Decisão:1 - Fls.236/7 : Anote-se ; 2 - Ao devedor,via D.O.para que no prazo de 15 dias dê efetivo cumprimento ao julgado. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.101894-9 - SERGIO ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Decisão:Requeira o consignado o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.133699-7 - ROBSON DE OLIVEIRA BRUM (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO HSBC S A Decisão:Considerando-se que já há sentença nos autos da ação de fls.43, remetam-se estes autos à livre distribuição. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.108774-3 - PAULO ROBERTO PASKO CAFRUNI (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Despacho:Desarquivados como requerido, aguardando manifestação por 30 dias, após retornem ao arquivo \r\n\r\nProc. 2005.001.087592-8 - LILIAN GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRO GROBA (RJ-125350)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Cumpra o patrono da parte autora, efetivamente, o que dispõe o art. 45 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.078520-2 - BREAFING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)), Interessado: C.L.E. DA TIJUCA CABELEIREIROS LTDA-ME, Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X VALDIR CARNEIRO DE OLIVEIRA), Fiador: CHENG DAN NEI Despacho:1- Embora o patrono de fls. 139 não tenha comprovado a efetiva ciência de seu cliente, a parte não integra a relação processual, tendo atuado apenas como interessado, sendo certo que o mesmo já entregou as chaves do imóvel (fls. 134) e já houve o trânsito em julgado da sentença. Logo, não possui mais interesse em prosseguir no feito; 2- Traga o credor, em 48 horas, planilha atualizada do débito para posterior intimação do devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.131774-5 - JULIETA LAURA BITANCOURT DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS, REJEITANDO-OS, POSTO QUE INEXISTE QUALQUER OMISSÃO, JÁ QUE A SENTENÇA DEIXOU CLARO A LIMITAÇÃO DA FIANÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.039418-7 - VALENTIM FRANCISCO VARANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X JACQUELINE DOS SANTOS NUNES Despacho:Diga a parte autora no prazo de 48 horas se o imovel já foi desocupado e, em caso negativo, venha o recolhimento das custas para expedição do mandado de notificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.133958-5 - CLAUDIA SIMONE DOS REIS DANTAS CASTELIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X PATRICIA DANTAS COSTA E OUTROS Despacho:1 - VENHA O CEP DAS PARTES, CONFORME CERTIDÃO RETRO. 2 - RETIFIQUE-SE NO DISTRIBUIDOR O PÓLO DOS 2 (DOIS) ÚLTIMOS AUTORES, CONFORME CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.003041-1 - ZELIA CHAVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WILTON VIEIRA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON DIAS DA SILVA (RJ-010255) Despacho:I-se para o devido recolhimento das custas e taxas devidas conforme cálculos de fls.162, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.001.100707-3 (5990) - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X CLOTILDE ELBAKH (Adv(s). Dr(a). BENEDITO PEDRO AQUINO ERNESTO (RJ-043330) Despacho:CONSIDERANDO O COMPORTAMENTO DO EXEQUENTE - QUE É ADVOGADO - ANOTE-SE NA CAPA - \"CONTROLE ESTE PROCESSO NO BALCÃO E PROÍBO VISTA FORA DO CARTÓRIO\" - DIASNTE DO QUE CONSTA ÀS FLS. 230. ALÉM DISSO, CONSOANTE DECISÃO DE FLS. 229 DE QUE O Nº DO CPF FORNECIDO COMO SENDO DA EXECUTADA PERTENCE A 3º, CARACTERIZA O QUE DETERMINA O ART. 17, II E V DO CPC E INFRINGE O QUE DETERMINA O ART. 14, I E III DO CPC. ASSIM, OBSERVE O EXEQUENTE A LEI. \r\n\r\nProc. 1997.001.069466-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,; (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183)) X SOCIEDADE COMERCIAL MEYER DE BEBIDAS LTDA E OUTROS Despacho:Antes, venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 1998.001.173083-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X JOSE EVANGELISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209), Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939) Despacho:INFORME O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. \r\n\r\nProc. 1999.001.102080-6 - MARIA FLORA SANTOS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA CO (RJ-073938)) X DJALMA SIQUEIRA DE LIMA Despacho:Proibo a carga dos autos, tendo em vista a certidão cartóraria. Anote-se. Manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias, para prosseguimento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.025089-6 - FLAVIO BARBOZA CAMPANHA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE (RJ-104774)) X CARLOS ALBERTO BRAZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA (RJ-123499) Despacho:Diga o exequente se a vistoria foi realizada, conforme fls.123. \r\n\r\nProc. 2005.001.078015-2 - ZILDA LUCIA GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS (RJ-080848)) X MARIA HELENA REIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648) Despacho:Ao exequente sobre a resposta do OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.060878-3 - JOAQUIM MARTINS DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X MARCELO COELHO FERNANDES Despacho:Venha certidão atualizada do RI do imóvel que deseja ver penhorado. \r\n\r\nProc. 2006.001.098370-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X CACEGI MATERIAL ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA), ALGINO DE ALMEIDA SANTOS), CARLOS EDUARDO LONATO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO NAPOLEÃO (RJ-135068) Decisão:...Examinando o título que instrui a execução, constata-se que o mesmo preenche todos os requisitos legais. Logo, não tendo a executada comprovado de plano o pagamento da dívida confessada, não merece acolhida suas alegações e, por essa razão, rejeito a exceção e, em conseqüência, determino que se prossiga na execução... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.083944-6 (17363) - CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE DO SOM (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353)) X RITA DE CASSIA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). UBIRACY NAZARENO C BEZERRA (RJ-000893B), Dr(a). ELIZABETH MAGALHÃES DE ARAUJO (RJ-073739) Decisão:Intime-se o credor,via D.O.para que promova o recolhimento das custas da avaliação,sob pena de extinção pela inércia. \r\n\r\nProc. 1996.001.071697-5 (21376) - ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO FERNANDES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CREUZA FRANCISCA MIRANDA (RJ-054243), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X L K INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-033958), Dr(a). HELIETE M.REALE S.DE MIRANDA (SP-026391), Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647) Às partes sobre manifestação do contador. \r\n\r\nProc. 1996.001.135710-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK SIDE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)), Interessado: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS., Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUZA M. CARDOSO (SC-011822B)) X JOSE KLEBER DE FREITAS CASTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851) Despacho:Ao exequente para prosseguimento, já que a quantia bloqueada é inferior ao seu crédito. \r\n\r\nProc. 1998.001.150295-1 - AURELIANO MACHADO LIMA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346)) X PAULO MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293) Decisão:...Pelo exposto, ACOLHO, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO para determinar a incidência dos juros de mora apenas do trânsito em julgado da sentença, prosseguindo-se com de direto com a execução. \r\n\r\nProc. 1998.001.184390-0 - ELADIO RODRIGUES MIGUEZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775), Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X RIO PLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, DESCONTANDO OS VALORES JÁ LEVANTADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.035149-9 - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EDIFICIOS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO ISAIAS (RJ-087034)) X MARIA DO CARMO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111) Despacho:Traga o credor planilha atualizada do débito, se deseja prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.068584-5 - DOMINGOS RODRIGUES XIMENES (Adv(s). Dr(a). JULIETTE FERREIRA STOHLER (RJ-085445), Dr(a). ARLINDO ALVES DA SILVA (RJ-065231)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1- Ao credor sobre depósito; 2- Fls. 671- Dê-se guia, como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.100082-0 - ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA KONDER LINS E SILVA (RJ-035613)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Despacho:1- Junte-se por linha a inicial de Embargos que está solta; 2- Aguarde-se a arrecadação. \r\n\r\nProc. 2000.001.041481-1 - SIMONE PEREIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA RITA FAVACHO DE JESUS (RJ-077977) CARTA DE HABILITAÇÃO PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.128666-0 - SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN (RJ-001587A) Decisão:1 - Fl.315 : Cancele-se no sistema de informática o patrono que renunciou ; 2 - Considerando o instrumento de outorga de poderes à fl.11,considerando que o substabelecimento de fl.168 foi com reservas, considerando que o devedor não foi citado em execução e o início da vigência da lei 11.232/05,intime-se o outrora autor,ora devedor,na pessoa de seu patrono,para que,no prazo de 15 dias,dê efetivo cumprimento ao julgado,nos termos do art.475 -J,do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.135465-2 - TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555)) X IGNEIA DINIZ MALVAO (Adv(s). Dr(a). ERONIDES LAGO COSTA (RJ-052339) PRECATÓRIA DE VÊNIA PRONTA, AGUARDANDO O RECOLHIENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.149453-0 - JONES GAMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DJALMA CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEIDE DA SILVA FERREIRA (RJ-107209) Despacho:PROCEDA-SE À PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2000.001.149453-0 - JONES GAMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DJALMA CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEIDE DA SILVA FERREIRA (RJ-107209) J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.041446-1 - ROLIM DE JESUS ABREU (Adv(s). Dr(a). REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA (RJ-049986)) X CARLOS HENRIQUE DE FIGUEIREDO E FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.005918-3 - AYMORE FINANCIAMENTOS ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) Despacho:Fls. 167- Esclareça o credor seu pedido, ante fls. 164 e 166. \r\n\r\nProc. 2002.001.064518-7 - ITAU PERSONNALITE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X EDUARDO SOUZA RODRIGUES FERRAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526) Despacho:Ao credor para prosseguimento, ante a inércia do devedor. \r\n\r\nProc. 2002.001.078466-7 - PEDRO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X ANTONIO CICERO DE OLIVEIRA Ao credor sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.137760-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X BRAND RIO CONFECCOES DE UNIFORMES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626) Despacho:Autos paralisados. I-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas , sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.031697-4 - CONDOMINIO LUGANO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X PAULO SERGIO FARINELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA (RJ-070707) Despacho:Diga o exequente quanto ao andamento da ação que tramita na 21ª Vara Cível. \r\n\r\nProc. 2004.001.074743-2 - MAX LACERDA CABRAL (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:Ao credor sobre depósito, devendo dizer, expressamente, se, com o levantamento da quantia, dá quitação ao devedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.085989-1 - ALFREDO JORGE AMIN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X MAR THA RIO AGENCIA DE VIAGEM (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925) Despacho:PROCEDA-SE À PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2004.001.085989-1 - ALFREDO JORGE AMIN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X MAR THA RIO AGENCIA DE VIAGEM (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925) J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.089973-6 - ODETTE NUNES SOL PAULO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X MILTON COSMO BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Aguarde-se a resposta dos demais ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.134673-1 - ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Decisão:O prazo de embargos teve início à fl.200 e não houve impugnação,logo diga o credor se com o leventamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.069770-4 - MARCELINA LEIDENS DORIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ASSEFAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) Despacho:Traga o devedor notícia, atualizada,sobre o agravo interposto. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.115003-6 - ROSELI PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968)) X LUIZ PAULO VALENTIM AMARAL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA (RJ-063918) Despacho:I-se o credor para que traga planilha atualizada do débito e cumpra fls.164. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.135058-8 - FRANCO ROMANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X BARRA WORLD SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nProc. 2006.001.065991-2 - ROSELY GAVINHO KONDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO (RJ-135598)) X GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho:1 - FLS. 174/443: À AUTORA; 2 - FLS. 444/451: AO AGRAVADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.101549-2 (12054) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X POSTO GAROUPA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730) Despacho:PROCEDA-SE À PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 1989.001.101549-2 (12054) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X POSTO GAROUPA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.098872-6 - TANIA DOS SANTOS GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303)) X IGREJA BATISTA RENOVADA MONTE SANTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS (RJ-103841), Dr(a). PAULO ROBERTO DA CUNHA (RJ-035853) Decisão:1 - Fls.203/4 : Anote-se ; 2 - Ao devedor,via D.O.para que no prazo de 15 dias dê efetivo cumprimento ao julgado. \r\n\r\nProc. 2004.001.054963-4 - MARIA ANGELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:Traga a ré,em 48 horas,por grerj,as custas e taxa apuradas pelo contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.057755-1 - RIQUEIRA RODRIGUES TIBURCIO MACEDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao devedor,via D.O.,conforme o r.despacho de fl.276,para,querendo,oferecer impugnação,no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.087343-7 - HERMES LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X CARLOS ALFREDO Q ESCOBAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:ATENDA-SE AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.123293-2 - DAVID RUAS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498)) X ALFREDO RUA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA FERREIRA SOARES (RJ-068752) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.144659-2 - RESTAURANTE E BAR VARANDA DE IPANEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X CAFE BAR TRES VINTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753) Ofício pronto ag.parte interessada \r\n\r\nProc. 2005.001.031793-2 - CARLOS HENRIQUE VIEIRA BRANDAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LEMOS DE FIGUEIREDO (RJ-092818)) X NOUVEAUX MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474) Despacho:\"Recebo os recursos retro nos seus regulares efeitos. Aos apelados. \" \r\n\r\nProc. 2005.001.042411-6 - ANDERSON ROCHA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEST CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Ao credor sobre o depósito.Diga,em 48 horas, se com o levantamento da´quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.072781-2 - DELCIO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X EDITORA ABRIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). ALEXANDRE FIDALGO (SP-172650), Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2005.001.112363-0 - MARLENE SALI FERREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413)) X PETROBRAS TRANSPORTES S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROMANO BERNARDES (RJ-133723) Despacho:Diga a parte se pretende executar sucumbência sob pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 2005.001.144370-2 - SKY LIGHT INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-073787)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Despacho:Diga a parte se pretende executar sucumbência sob pena de arquivamento\r\n\r\nProc. 2006.001.059895-9 - ANTONIA MARIA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.083623-7 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X JOAO VICENTE DE SOUZA CAVALCANTE Despacho:Fls. 117 - Informação requerida consta no corpo do Mandado de fls. 115. Requeira o autor o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.003165-3 - NELLY DE ALMEIDA HORTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT (RJ-092269) Despacho:FLS. 301/2. DEFIRO A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10%. PROCEDA-SE À PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2002.001.003165-3 - NELLY DE ALMEIDA HORTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT (RJ-092269) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.016188-9 - ESPÓLIO JOSE FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X ARMINDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566), Dr(a). NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA (RJ-123080) Despacho:AGUARDE-SE A DECISÃO PROFERIDA NO A.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.024241-7 - CP II ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON GALASSI NEVES (RJ-000660B)) X POWER CONSTRUCOES LTDA Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se novo Mandado conforme requerido às fls. 77. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.148789-2 - DANIEL BRUNO FARIA ROSA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X HSBC SEGUROS BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Decisão:Ao credor sobre os depósitos realizados. \r\n\r\nProc. 2005.001.085506-1 - IRACEMA BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUMBIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES TAVARES (RJ-056359) Despacho:A gratuidade de Justiça, na hipótese, não engloba os honorários do perito, posto que ele não é servidor do Estado e, consoante estabelece o art. 5º, LXXIVda CF, quem presta assistência Gratuita é o Estado e não o profissional particular. Logo, venha o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.096892-0 - IDA ESPOSITO (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SUADE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.113805-0 - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO MOTO ESCOLA ZALI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \" \r\n\r\nProc. 2006.001.027452-2 - MYRTES MARTINS TELLES (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543)) X BRADESCO SEGURADORA DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:Fls.124- O réu já foi intimado. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.036505-9 - MASSONI MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Intime-se o devedor, via D.O., para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, consoante o art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.093913-1 - RENATA FELIX ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré TELEMAR NORTE LESTE S/A ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à autora, a título de indenização pelo dano moral sofrido, acrescido de correção monetária, incidente a contar da publicação desta, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, bem como a arcar com as custas judiciais, e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre a condenação... \r\n\r\nProc. 2006.001.137991-1 - JOSE DE ARAUJO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Decisão:...Assim, considerando que não restaram preenchidos os requisitos, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.Designo Audiência de Conciliação para o dia 04 de dezembro de 2006, às 14:40 horas.... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.152229-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO CHAVES (RJ-065697), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X SERGIO ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873) Decisão:Venha a complementação das custas de baixa.\r\n\r\nProc. 2006.001.001199-7 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X MARIA FATIMA SANTA ROSA SILVA Despacho:EXPEÇA-SE NOVO MANDADO, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA, DILIGENCIAR JUNTO A 1ª CENTRAL DE MANDADOS QUANTO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MESMO, SOB PENA DE , EM SENDO DEVOLVIDO PELO MESMO MOTIVO ANTERIORMENTE CERTIFICADO, APLICAR-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 267 INCISO III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.075946-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JOSE NASCIMENTO DE SOUZA Despacho:EXPEÇA-SE NOVO MANDADO, DEVENDO O AUTOR, DILIGENCIAR JUNTO À 1ª CENTRAL DE MANDADOS PARA SEU EFETIVO CUMPRIMENTO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.089769-7 - NANCY DA COSTA PALERMO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SEVERIANO DA COSTA (RJ-107084)) X LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298), Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922) Despacho:Ao credor sobre o depósito.Diga,se com o leventamento dá quitação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.074140-3 - BBV LEASING BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X KNOWLEDGE AND INFORMATION TECNOL E TREINAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Despacho:AO CREDOR PARA QUE DÊ ANDAMENTO, PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.059156-0 - LUIS CLAUDIO ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870)) X JORNAL DOS SPORTS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951), Dr(a). RONALDO HAZAN DE GOMLEVSKY (RJ-019412) Decisão:Ao credor,ante o silêncio do devedor,em cumprir,espontaneamente,o julgado. \r\n\r\nProc. 2005.001.040235-2 - ANTONIO TADEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Ao devedor sobre a planilha do credor.Prazo em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.134369-2 - ALAIDE GONCALVES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:VENHA O CEP DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.145935-8 - ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:FLS. 582: A CHEGADA DEFINITIVA PODE DEMORAR ANOS. ASSIM, AGUARDE-SE POR 60 DIAS A DECISÃO NO AGRAVO. DECORRIDOS, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.154966-8 - ALCIDES JOSE DE CARVALHO CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Fls. 287 - Venha o 1º depósito, no prazo de 48 horas, sob pena de perda da prova. Fls. 289 - Ante o despacho de fls. 286, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.001.132428-4 - ANTONIO MARCOS DE SOUZA LUIZA (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA BUGRE DOS SANTOS (RJ-132424)) X BANCO FINASA S A Despacho:VENHA O CEP DA PARTE DE FORMA CORRETA. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 1997.001.026596-7 - CLAUDIA HIRSZMAN (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495)) X FABIO DA SILVA ANTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Despacho:Autos desarquivados aguardando manifestação por 30 dias. \r\n\r\nId: 50033"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "14ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "50008": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.118657-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X LUIZ VIEIRA DE MELO Fls. 99/102. Diga a Parte Autora. 13/12 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.130651-4 - FERNANDO JOSE DANGELO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA COSTA FERNANDES (RJ-057984)) X ANTONIO SALLES BELFORT VIEIRA Despacho:Esclareça o exeqüente para qual instituição bancária (código 409) deve ser expedido o mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.056447-0 - PAULO ALBERTO CORREA MARANHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817)) X COMPANHIA IMOBILIARIA AQUILA S A E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.083169-1 - JAMIR DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLARETE RODRIGUES (MG-063852)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão:Oficie-se ao BB para determinar a transferência do valor depositado, em favor do Juízo DEprecante. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.008941-3 (20062) - MOISES CREMER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926)) X CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) Sentença:.. JULGO EXTINTO O PROCESSO, ... \r\n\r\nProc. 1996.001.004819-0 (22070) - CONDOMINIO DO EDIFICIO HEYDENREICH (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X ESPOLIO DE ANTONIO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE VIDAL FRANCO (RJ-015687) Decisão:Fls. 389/390 - Nada a prover, ante a decisão irrecorrida que determinou a penhora de metade do direito e ação do executado sobre o imóvel, fls. 42, arrematado pelo próprio exeqüente, fls. 194. Além disso, como se conclui de fls. 08 dos autos dos embargos à arrematação, a outra metade do direito e ação sobre o imóvel já foi arrematado por terceiro, que não integra a lide. Assim, indique o exeqüente outros bens passíveis de penhora. 9/18 \r\n\r\nProc. 1999.001.118490-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO PARQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191), Dr(a). LUZA SABINA MARINHO (RJ-043347)) X JORGE BOZAQUIEL UTRINE Despacho:Fls. 151 - A parte executada está assistida pela DP. Intime-se para pagamento, por OJA, n.f. art. 475-J, CPC. 10/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.007838-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOSE ANTONIO LEAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA (RJ-012687) Decisão:Tendo em vista que a conta do Banco Bradesco é aquela em que são depositados os proventos de aposentadoria do executado, defiro o desbloqueio, tendo nesta data enviado a ordem pelo sistema BacenJud, conforme documento em anexo. Todavia, como não pude aferir se a ordem de desbloqueio foi efetivada via eletrônica, desde já defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco para o desbloqueio na conta indicada a fls. 243, devendo o ofício ser instruído com cópia dessa decisão. 10/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.063618-1 - ANGELA MARIA OLIVEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o réu ao pagamento do valor correspondente a R$ 7.000,00 (sete mil reais) referente à indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor... \r\n\r\nProc. 2006.001.010331-4 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X MARCELO MENDES TINO (Adv(s). Dr(a). ISABELA MAYRINK CRUZ COTA (RJ-114168) Sentença:....Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do art. 267, incisos IV e VI, CPC. Custas ex lege. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.050172-1 - SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Sentença:..., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC, e ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação determino, com base no artigo 257 do CPC, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.074352-2 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X DANIELA REGO SIQUEIRA Decisão:Cite-se. 11/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.104470-6 - ELIZABETE ALVARENGA DE SOUZA EDUVIRGES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A Decisão:Defiro JG; Designo AC (art. 277, CPC) para 12/12/06, às 11:40 h. Cite-se. Intimem-se. 1/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.110160-0 - STENIO MARINHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Defiro JG. Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 12/12/06 às 13:20 h. Cite-se. Intimem-se. 1/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.111914-7 - JOSE ROBERTO DE SOUSA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 12/12/06 às 13:00 h. Cite-se. Intimem-se. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.123649-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AFRANIO DE MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X MAGDA ALVAREZ DA SILVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.001.109254-0 - MARLY RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE PIMENTEL SAMPAIO (RJ-107259)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JAIRO MOREIRA TROCCOLI (RJ-020333) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do perito. 6/5 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1996.001.084108-3 (22522) - ITAU SEGUROS S/A, (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X ALOISIO ANTONIO GOES GUIMARAES FILHO (Adv(s). Dr(a). LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO (RJ-061804) Despacho:Fls. 358 e seguintes - Diga a parte autora. 3/9 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.109164-0 - NATHALIA SIMAS PEIXOTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO (RJ-009793), Dr(a). YOLANDA LEÃO CAMAZ DE MAGALHÃES (RJ-039780)) X REGIANE LUCIANA ALBERTO HEATTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177) Despacho:Fls. 92/109 - Diga a parte autora. 2/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.082937-4 - ELMO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HELIO EDUARDO RIBEIRO PINTO COELHO (RJ-101870)) X MIRIAM CELESTE DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.102251-6 - GILBERTO DE ASSUMPCAO MARTHA (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDERT MARTHA (RJ-043460)) X ALUIZIO BARROS AMORIM Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC, e ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação determino, com base no artigo 257 do CPC, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.102255-3 - GILBERTO DE ASSUMPCAO MARTHA (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDERT MARTHA (RJ-043460)) X ALUIZIO BARROS AMORIM Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC, e ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação determino, com base no artigo 257 do CPC, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.129895-7 - YARA LUCIA NUDELMANN GOMES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X HELENA ROCHA WESTERLUND (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017) Decisão:Recebo os Embargos, posto que tempestivos, e deixo de acolhê-los, porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na SENTENÇA alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. ( vol. ) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2001.001.048295-8 - ACADEMIA DE CULTURISMO AHIMSA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437), Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780), Dr(a). DANIELLE MUNIZ DAIMA (RJ-105801E)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HEYDENREICH (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão:Fls. 249 - Indefiro, uma vez que a execução se iniciou antes da vigência da Lei 11.232/05, não prevendo nosso ordenamento jurídico a retroatividade da lei. Indique o exeqüente os bens a serem penhorados. 9/18 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.108239-2 - HERMANN ASSIS BAETA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA MALTA (RJ-085450)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SISALMEX (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO (RJ-050879) Despacho:1- Ao embargado. 2- Despachei no principal. 7/6 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.047108-0 - SIMONETTA IVANCEVIC (Adv(s). Dr(a). JOAO CID FERREIRA F.ROSAS (RJ-021663)) X LUIS FELIPE SILVEIRA DOS SANTOS RONDINELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876), Dr(a). MARCELO LUIS NEVES ESTEVES (RJ-103397E) Decisão:Extraia-se certidão ao FETJ. Após, ao arquivo, sem baixa. 15/18 \r\n\r\nProc. 2004.001.065557-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORQUIDEA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARCELO COUTINHO DE MIRANDA CORTES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS,... \r\n\r\nProc. 2005.001.111454-8 - F S PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X BANCO INTERUNION S A (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBÊS (RJ-010983), Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381) Despacho:1- Traslade-se cópia da decisão de fls. 22V da impugnação ao v. causa, para posterior remessa ao arquivo, da referida impugnação. 2- Em provas, justificadamente. 15/14 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.045624-6 - TANIA DE ALMEIDA MARTINS DE SOUSA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X BRINKS S/A TRANSPORTE DE VALORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (RJ-110032), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Sentença:...Ante a celebração de acordo pelas partes a fls.658/660, tendo-se inclusive em conta que a exeqüente Elen de Almeida Martins de Sousa foi emancipada segundo documento de fls.662 e a exeqüente Roberta de Almeida Martins de Sousa já alcançou a maioridade civil, JULGO EXTINTAS AS EXECUÇÕES promovidas por TÂNIA DE ALMEIDA MARTINS DE SOUZA, ROBERTA DE ALMEIDA MARTINS DE SOUZA E ELLEN DE ALMEIDA MARTINS DE SOUSA em face de BRINKS S.A. TRANSPORTES DE VALORES, e por BRINKS S.A. TRANSPORTES DE VALORES em face de ITÁU SEGUROS, na forma do art.794, inciso II, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.027924-4 - BRASIMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILSON PINTO (RJ-066467)) X TRANSVIGO SERVICOS MARITIMOS LTA Despacho:Fls. 81 - A resposta do ofício já se efetivou, como se verifica de fls. 80. 15/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.067722-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JET LINE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Decisão:Defiro a penhora \"on line\" nessa data realizada. Retornem os autos em 05 dias, para que verifique se houve o bloqueio do valor executado. 15/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.099480-4 - VEM VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO KÓS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683), Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677)) X RICO LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). LEYLA VIGA YURTSEVER (AM-003737) REPUBLICAÇÃO DE FLS. 73 TENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FLS. 74: Homologo o acordo celebrado e suspendo a execução até o seu cumprimento integral, na forma do art. 792, do CPC. 15/8 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.019878-2 (21802) - RIEPEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C), Dr(a). FRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-112524E)) X FRANCISCO STOPPINI E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C), Dr(a). CLÉA NOGUEIRA PASTORI (RJ-000695B) FLS. 1487/1490 : DIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.094380-3 - JOSEFA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER PEREIRA MILLA (RJ-023602), Dr(a). HUGUETTE REGO RODRIGUES PEREZ (RJ-043091), Dr(a). OSWALDO GUISOLPHE CASTRO (RJ-027118)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) Decisão:No que tange ao levantamento do valor depositado, tratando-se de erro material na sentença homologatória, haja vista os termos do acordo, corrijo-o, para determinar a expediçõ de mandado de levantamento em favor do exeqüente. Considerando que o equívoco apontado pelas partes quanto ao último pagamento a ser feito consta do acordo e não da sentença homologatória, e estando acordes os transatores acerca da data do último pagamento a ser efetuado, não vislumbro interesse recursal na apelação interposta, razão pela qual, deixo de recebê-la. 10/7 \r\n\r\nProc. 1997.001.031356-1 - (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA (RJ-050879)) HERMANN ASSIS BAETA E OUTROS, Dr(a). MARCELO CUNHA MALTA (RJ-085450), Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C), Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803)) X WALDIR DE FONTOURA CORDOVIL PIRES E OUTROS Despacho:Aguarde-se ulterior decisão nos embargos. 7/6 \r\n\r\nProc. 1998.001.160291-0 - MOEMA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048)) X CASA DE SAUDE SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:Tendo em vista a decisão de fls. 289/291, não há como ser determinada a penhora \"on line\". O T J por um de seus órgãos fracionários já decidiu que a penhora incida sobre a renda bruta mensal do executado, no percentual de 10%. Nesse sentido, constitui-se base para o cálculo do percentual sobre o qual incidirá a penhora toda e qualquer receita auferida por mês pelo executado. Desta forma, determino o prosseguimento da penhora como determinado pelo TJ, devendo ser apresentado ao depositário e junto aos autos, cópias dos livros contábeis, para que possa ser verificado o correto cumprimento da decisão judicial, ficando o executado desde logo advertido de que a sonegação de informações sobre sua receita bruta mensal ou a prestação de informação equivocada sobre isso, acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 601 do CPC, de acordo com os incisos II e III do artigo 600 do CPC, bem como multa pessoal do representante legal, na forma do § único do artigo 14 do CPC. 7/1 \r\n\r\nProc. 1999.001.068976-0 - ARI JOSE KATZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). FLAVIA CRISTINA CONY DE BARROS (RJ-096833)) X HELENICE FONSECA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO (RJ-081693), Dr(a). JULIANA MACHADO DE LA ROCQUE MEIRELES (RJ-092233) Despacho:Realizado nesta data o bloqueio. Retornem os autos em 05 dias, para que se verifique sobre o bloqueio de valores da executada. 13/4\r\n\r\nProc. 2000.001.128824-2 - MARA LILIAN DE SOUZA MONTEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227)) X TRAVELWAYS VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS DA SILVA GONÇALVES (RJ-097760), Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972) Decisão:Fls. 406 - Defiro o ofício requerido, contudo, somente com relação aos exercícios de 2004, 2005 e 2006. Recolham-se custas. 7/16 \r\n\r\nProc. 2001.001.012824-5 - PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (RJ-095378), Dr(a). JULIA MARCIER CARDOSO AYRES (RJ-101602), Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453), Dr(a). PERLA CRISTINA NASCIMENTO FONYAT (RJ-098118), Dr(a). MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (RJ-017672)) X VILMA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER ANDRADE ARAUJO (RJ-091952), Dr(a). REGINA CELIA DO CARMO DE LUCA (RJ-084842) Despacho:Ao exeqüente para requerer o que entender de direito. 11/18 \r\n\r\nProc. 2003.001.090330-0 - FRANCISCO DE ASSIS BATISTA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685), Dr(a). CINCINATO FERREIRA FILHO (RJ-106862)) X SUPER DELTA CORRETORA DE PREVIDENCIA E CAPITALIZACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEISE YOKOYAMA (RJ-087765), Dr(a). GIOVANA JABUR ZAMBONIN (RJ-100345) Decisão:1- Fls. 202/203 - Não se tem notícia do bloqueio junto à CEF, como informa a 2ª executada, no valor indicado, eis que a transferência restou efetivada nos valores de R$ 3.960,00 e R$ 759,74, como se vê de fls. 169/170 e ofícios de fls. 180 e 182. Esclareça-se. 2- O valor exeqüendo corresponde a R$ 3.960,00, com relação ao 2º devedor. Desta forma, esclareça o exeqüente o pedido de levantamento do valor de R$ 759,74. 3- Com relação ao 1º executado, venha endereço para intimação , diante da renúncia dos patronos, fls. 173/175. Ainda, comprovem os advogados renunciantes o cumprimento do art. 45, CPC, bem como a data do documento juntado, pena de expedição de ofício à OAB. 10/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.015745-0 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X ISAAC JAFIF COTTON Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.099725-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159), Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978)) X EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GEEME LTDA. E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.035806-0B - CAIXA BENEFICENTE DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS CAPEMI (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670)) X WASHINGTON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ BASTOS SMILGIN (RJ-093482) Decisão:Analisando-se os autos do processo de conhecimento, verifica-se que o autor, ora impugnado indicou como valor devido o mesmo que foi utilizado pelo contador. Em relação a isso não houve impugnação especificada por parte do réu em contestação. Não negou especificamente que o valor devido era o afirmado pelo autor. Operados os efeitos do artigo 302 do CPC e tendo em vista o dispositivo da sentença, o valor indicado pelo autor na petição inicial do processo de conhecimento é o valor devido. Assim, indefiro a realização de prova pericial, uma vez que desnecessária. Preclusa a decisão, voltem cls. 9/2 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.057660-5 - AILSON JOSE LISBOA (Adv(s). Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X MASSA FALIDA DE CARIOCA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA COSTA SILVA (RJ-114406)), Síndico: 4.LIQUIDANTE Despacho:Ao 2º réu, em atendimento ao MP. Após, ao síndico da massa falida. 4/15\r\n\r\nProc. 1996.001.014317-3 (21726) - DJALMA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DJALMA LOPES DA SILVA (RJ-122135), Dr(a). MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA (RJ-105110E), Dr(a). IVAN DE MORAES LENZI JÚNIOR (RJ-082798)) X VIACAO VILA REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). EDUARDO DA SILVA SANTOS (RJ-091507E) Despacho:Compulsando os autos, verifica-se no cálculo de fls. 579/580 que foi deduzido do valor devido R$ 28.340,24, quando o valor levantado, fls. 430 foi R$ 21.850,93. Assim, para que se apure o valor do crédito do exeqüente, determino a remessa dos autos ao Contador, para que esclareça os cálculos, retificando-os se necessário. Ao Contador como diligência do Juízo. 1/15\r\n\r\nProc. 1998.001.179746-0 - CARMEM ALICE CAMPOS MAIA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989), Dr(a). LUCIANA MAIA DA ROCHA (RJ-124646), Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100), Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X EITORA O DIADITORA O DIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES (RJ-080473), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Decisão:1- Fls. 426 - Esclarece-se à patrona anterior que já restou expedido ofício à Regional de Jacarepaguá, 1ª Vara de Família, como se vê de fls. 359, com resposta do banco às fls. 392. Ainda, não há mais que se falar em recebimento de honorários neste feito, tendo em vista os valores já recebidos em função do acordo entabulado com a executada, fls. 321/322, recibos às fls. 334,335 e 350, e ainda, mandado de pagamento às fls. 383. 3- Fls. 429 - Expeçam-se mandados de pagamento em favor dos credores, depósito às fls. 425. Esclareça a advogada dos exeqüentes o pedido de depósito dos honorários de execução, eis que não fixados, s.m.j. 13/16\r\n\r\nProc. 2004.001.112342-0 - JORGE LUIZ FERREIRA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831) Decisão:Diante da ausência de impugnação, fixo os honorários periciais em 06 SM, os quais serão pagos ao final, pela parte vencida 11/12 \r\n\r\nProc. 2004.001.126146-4 - EDSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Uma vez que a execução iniciou-se sob o regime da lei 11232/05, fls.214, e o autor considerou o débito quitado com o depósito efetuado, expeça-se mandado de pagamento conforme solicitado a fls.225.Certifique o cartório se existem custas pendentes de recolhimento. Em caso negativo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.007770-4 - NADAV BOMS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X LUCENA E FIGUEIREDO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.026613-6 - NATASHA SALVADOR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X OI CELULAR S A Despacho:Em respeito a garantia constitucional da ampla defesa, indefiro a inversão do ônus da prova. Cabe ao autor provar que celebrou contrato em caráter promocional como afirma no item \"a\" do pedido inaugural.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.056241-2 - VERGILIO CEZAR BRAGA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X TNL PCS S A OI Sentença:....Ante o exposto REJEITO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 269, I do CPC. Condeno, ainda, o autor nas despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, §4º do CPC), que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), verba suspensa por força do art. 12 da Lei 1.060/50.P. R. I.; \r\n\r\nProc. 2006.001.058310-5 - MARCIA CRISTINA NUNES ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS WANDER CURY RIBEIRO (RJ-102995)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Desnecessária a prova oral para o deslinde da controvérsia. Venham os docs. supervenientes, pz 5 dias. 10/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.133466-6 - JOSE RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ASSIS SANTOS (RJ-040917)) X BANCO BMG S A Decisão:Defiro JG. Designo AC (art. 277, CPC) para 12/12/06 às 15:00 h. Cite-se. Intimem-se. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.134339-4 - LENINI SOCIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MONTAGNANA MORAIS (SP-183435)) X ZALDO NATZUKA Deci são:Emende-se a inicial para adotar o rito sumário, observado o que vai do art. 276, CPC, tendo em vista o valor da causa. Pz 10 dias. 6/9 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.169233-8 - EDIOURO PUBLICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X CRAYON IND E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057) Despacho:Fls. 245, DEFIRO. Atenção ao cartório para necessidade de renumeração dos autos. ET.: refiro-me a fls. 295. \r\n\r\nProc. 2001.001.015032-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X HOTEL FAZENDA SANTA BARBARA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA (RJ-045010), Dr(a). VIVIAN MACHADO DA ROCHA SABENCA DIAS (RJ-080891) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam se têm interesse na realização de AC. 10/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.045642-9 - TIMEX AMAZONIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199)) X WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Decisão:Recebo a Apelação de fls.116/124 no duplo efeito. Ao Apelado para contra-arrazoar. Findo o prazo, com ou sem contra-razões, subam ao e. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.015394-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS SOARES (RJ-089615), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X NAIR PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). NAIR PEREIRA LOPES (RJ-073472) Despacho:1- Fls. 713/714 - Retifique-se o pólo passivo, como requerido. Oficie-se ao DRA. Anote-se onde couber. 2- Ao 4º Inventariante judicial. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.158095-4 - RUTH MARIA DIOGO BATISTA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE BRITO (RJ-103453)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Sentença:Tendo em vista que o devedor satisfez sua obrigação conf. se depreende de fl. 220 JULGO EXTINTA a execução n.f. do art. 794, inc. I, do c/c arts. 475-R do CPC. E-se mandado de pagamento em nome do autor com as cautelas de praxe. Custas ex lege. Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arq-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.088036-1 - EVANDRO LUIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X TENDENCIA IMOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Decisão:Tendo em vista a manifestação do autor às fls. 157, pela desistência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com relação ao 2º réu Privativa Empr. e Serviços Ltda, na forma do art. 267, inciso VIII, CPC. Oficie-se ao DRA para exclusão do mencionado réu. Anote-se onde couber. P.I. Após, em réplica. 10/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.025464-8 - MARIA D AJUDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Diante da desistência da ré, com relação à prova técnica,dê-se ciência ao perito. Venham os docs. supervenientes, querendo, em cinco dias. 5/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.029960-7 - NORAH GUSMAO DE FIGUEIREDO MENDES (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693), Dr(a). JOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (RJ-119034)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389) Despacho:Fls. 146 - Diga o credor se com o levantamento dará quitação, pz 5 dias, vale o silêncio como afirmativa. 8/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.047831-9 - HELIO CARLOS DE MIRANDA PRATTES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NUNES BEDIN (RJ-101394)) X ALVORADA RIO 2000 VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Despacho:Esclareça o cartório se procede o alegado a fls. 182/183.Sem prejuizo, i-se o réu a dar prosseguimento a fase executiva em seu favor no prazo de 48 hs sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.008263-3 - JOAO BATISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:....Isso posto, ACOLHO O PEDIDO INAUGURAL para, COFIRMANDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, condenar a parte ré a autorizar a realização de angioplastia com o fornecimento do material necessário a intervenção cirúrgica, em especial o fornecimento de 04 (quatro) stents farmacológicos. Em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, I do CPC. Custas pelo réu. Condeno, ainda, o réu em honorários devidos ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública os quais arbitro (Art. 20, §4º do CPC) em R$ 3.000, 00 (três mil reais). P. R. I.Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.009523-8 - RONALDO NOGUEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de RONALDO NOGUEIRA DE ARAÚJO em face de ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, como conseqüência: 1.DECLARO inexistentes as despesas efetuadas com o cartão nº.5184.9161.7997.9707 em nome do autor; 2.CONDENO a RÉ ITAUCARD a retirar as anotações em nome autor dos cadastros de proteção ao crédito, em especial SPC/SERASA, referentes ao cartão nº. 5184.9161.7997.9707, no prazo de 15 (quinze) dias úteis SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00; 3.CONDENO a RÉ ITAUCARD a indenizar o autor por DANOS MORAIS, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título compensatório e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título punitivo, sobre o todo incidirá juros legais de 1% contados da citação e correção monetária desde a data da sentença, aplicando-se o índice da corregedoria do judiciário fluminense. 4.Condeno a ré ITAUCARD nas despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (íntegra na internet \r\n\r\nProc. 2006.001.081879-0 - MAURICIO SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ (RJ-132099), Dr(a). THIAGO MANSUR RODRIGUES (RJ-133266)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMIM (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408) Despacho:Tendo em vista que o réu foi citado, e o alegado por seu patrono a fls. 51, retiro o feito de pauta e redesigno a audiência para o dia 12/12/06 às 14:40 h. I-se as partes e seus patronos por DO. 1/12 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.038079-9 - SERGIO FERNANDO GONCALVES MELO (Adv(s). Dr(a). HELENO NOGUEIRA SOTELINO (RJ-047051)) X MARIA THEREZINHA DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931), Dr(a). ANELA PALHANO (RJ-048746) Decisão:Intime-se o réu para prestar contas em 48 hs., na forma do artigo 915 §2º do CPC. Quanto aos honorários de sucumbência, intime-se a parte por publicação no DO para o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC. 14/16\r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.136063-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS DE DEZEMBRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X PAULO COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS Regularize-se o recolhimento das custas/taxa judiciária, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). 3/10\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.157377-4 - NILZA BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Decisão:Ao devedor para pagamento em 15 dias, n.f. art. 475-J, CPC. 4/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.113327-2 - RONALDO GOMES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. Com a vinda da contestação será apreciado o requerimento de tutela antecipada. 6/11\r\n\r\nProc. 2006.001.115550-4 - LINCE S PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LOURDES (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY PARREIRA CONZENDEY RIBEIRO LOPES (RJ-088837)), Síndico: LUIZ ALBERTO G. DE FREITAS Decisão:Designo AC (art. 277, CPC) para 12/12/06, às 12:00 h. Cite-se. Intimem-se. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.130592-7 - RENATA DE PAULO ROCHA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X GLOBEX S A PONTO FRIO Sentença:...Ante a desistência do pedido do requerente anterior à citação da requerida, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO PEDIDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267 inciso VIII do CPC, REVOGANDO A TUTELA ANTECIPADA deferida. Custas pelo desistente... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.125098-6 - LEANDRA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)) X IMOCAR RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO E OUTRO FLS. 275/276 : AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.116134-0 - GRASIELE ROSA (Adv(s). Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-119382) Despacho:Aos patronos renunciantes para indicarem o endereço da parte ré, pz 5 dias, sob as penas da lei. 9/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.122077-4 - CARLOS KUNITOSHI FUKUCHI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA CRUZ (DF-010295), Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:1- Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 por entender compatíveis com o trabalho. Intime-se o perito para dizer se continua no encargo, pz 5 dias, vale o silêncio como negativa. 2- Quanto ao pedido de parcelamento requerido pelo autor, desnecessária a concordância do perito, salientando-se, contudo, que o mesmo só dará início ao labor após o depósito integral dos valores. Desta forma, diga o autor se insiste no parcelamento em 10 vezes. 5/3 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.152061-1 - ZILDA BEZERRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MARQUES SOARES (RJ-111188)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Sentença:....Ante o exposto:1.REJEITO o pedido de ZILDA BEZERRA DE LIMA em face de BANCO ITAÚ S/A. Condeno o autor nas despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro (art. 20, §4º do CPC) em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Verbas suspensas por força do art. 12 da Lei 1.060/50. EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 269, I do CPC.2. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, com fundamento nos arts. 267, IV e VI do CPC. Custas pelo litisdenunciante.P. R. I.Com o trânsito em julgado, recolhidas as despesas processuais, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.086849-1 - JORGE ROBERTO VALLADAO HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA (RJ-080707)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:1- Fls. 166 - O mandado de pagamento será expedido em uma única oportunidade. 2- Diante da divergência de cálculos, remeta-se ao Contador, diligência do Juízo, para verificação de eventual diferença. 7/7 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.131529-5 - JORGE ADLER (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X PANAYOTIS CARANTZIS Despacho:Recolham-se as custas, corretamente. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.050238-1 - COBERTUDO IND E COM ESTRUTURAS METALICA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:1- Fls. 181/187 - A inversão diz respeito à produção das provas, e não ao custeio destas. 2- O perito já se manifestou quanto ao pedido de redução e parcelamento dos honorários, fls. 178, os quais fixo, considerados compatíveis com o trabalho a ser realizado. À parte autora para providenciar o 1º depósito dos honorários, pena de perda da prova. 5/5\r\n\r\nProc. 2005.001.117432-6 - GIOVANNI ORAZIO CENTURIONE SCOTTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO ITAU S A Decisão:1- Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. 2- Cite-se. 3- Após, à parte autora sobre a petição extraviada, certidão retro. 4- Fls. 128/129 - Extraiam-se peças ao MP. 14/14\r\n\r\nProc. 2006.001.070369-0 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA DINIZ (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ITAU S A) Decisão:Venha o depósito integral das parcelas vencidas e não pagas, no valor da parcela que o autor entende devido. 14/6\r\n\r\nId: 50008"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "15ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "50394": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.123808-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE DO SOM (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353)) X ESPOLIO DE WALDEMAR MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS.: 179/180: REDESIGNO A ACIJ PARA 17/01/07, AS 14H. INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.080579-1 - NUZIA FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO (RJ-082033)) X CORFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) FLS.: 172: AS PARTES, APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.041977-7 - FRANCISCO PACHECO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE SOUZA (RJ-044483), Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032), Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.100416-2 - VIVIANE AFONSO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO Decisão:...DEFIRO A ANTECIPACAO PRETENDIDA... INTIME-SE DA LIMINAR E CITEM-SE. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.111000-1 - NELIO PRATA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591) RECOLHA-SE, A PARTE RE, AS CUSTAS JUDICIAIS DE BX DE R$ 9,32 E R$ 1,86, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.152530-5 - RAPHAEL FERREIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA (RJ-082175)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.094736-0 - MARIA ISABEL NUNES PORTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) FLS.: 246: AO REU. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.010518-9 - ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X DELTA TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS FLS.:26/27: DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.081723-2 - HENRIQUE DE BEAUREPAIRE ARAGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)) X CAFE E BAR CANAL NOVE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PINHEIRO UCHÔA (RJ-063652) NOTIFIQUE OS FIADORES NO NOVO END. DESENTRANHANDO-SE E ADITANDO-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.105815-8 - ESPOLIO DE MANUEL CARDOSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SAYONARA FARIA SISQUIM E OUTRO REGULARIZE-SE A 2A. RE A SUA REPRESENTACAO. FLS.: 34/39: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO .\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.071194-5 - ELIZABETH MUNIZ VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371)) X MAURICIO EMYGDIO SANTOS DE-SE VISTA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.065060-0 - WILSON COUTINHO RUFINO (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.080767-6 - GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A Despacho:REtiro o feito de pauta, tendo em vista que o réu não foi citado. Redesigno a audiência para o dia 15/02/2007, ás 14:00h. Cite-se e intime-se o reu, devendo o autor providenciar o encamihamento da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.087082-9 - FRANCISCO IVANIR ARAUJO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO (RJ-094657)) X CETELEM BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.141807-3 - ARETE EDITORIAL S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X MAURICIO OLIVEIRA ANASTACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156) FLS.: 286/287: DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.123435-0 - PEDRO JOSE ALEXANDRE ARRUDA PINTO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUES AQUINO (RJ-017436), Dr(a). PEDRO MARCOS VILARIM AQUINO (RJ-105268)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) FLS.: 626: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.002634-4 - ANDERSON GOMES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) FLS.85 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.035932-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DD DISTRIBUIDORA DE COPACABANA LTDA E OUTRO CITE-SE NO NOVO END. DESENTRANHANDO-SE E ADITANDO-SE O MANDADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.090026-1 - RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SEVICO DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON SANTOS MENINI (SP-102386) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.035236-3 - MARIA BERNADETE MENEZES MONIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ANDERSON SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621) EM PROVAS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.148092-0B - ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (Adv(s). Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393) Despacho:FLS.: 280: NADA A PROVER. FLS.: 283: DIGAM AS PARTES. FLS.: 296: E. GUIA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.053052-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X LOURDES DE AZEVEDO SINGELO FLS. 23 - DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.148092-0 - ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (Adv(s). Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393) Decisão:RECEBO O RECURSO NOS SEUS DEVIDOS EFEITOS. AO APELADO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.151048-6 - LUWIL COMERCIO ARTIGOS GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) RECOLHA-SE, O EXECUTADO, A DIF. DETAXA JUDICIARIA, NO VALOR DE R$ 46,58, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.032249-9 - WILSON MARCOS FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:J. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.040180-1 - BERTA DA CONCEICAO SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES (RJ-069676), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) FLS.: 197/198: AO PARTES. \r\n\r\nId: 50394"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "16ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "50250": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.109726-8 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARTA DOMINGUES VICENTE Decisão:Defiro, tão somente , a expedição de ofício a Receita Federal , devendo a parte autora providenciar o protocolo do ofício em 10 dias. (div) \r\n\r\nProc. 2003.001.066028-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANANETE AZEVEDO COIMBRA Fica intimada a parte autora para no prazo de 48h providenciar cópias de fls.113/115 e custas (R$ 48,27 - campo 37) (div) \r\n\r\nProc. 2005.001.104272-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X FERIAS CARD CLUB DE TURISMO E LAZER Decisão:Cumpra-se o Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.006313-4 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X KERGINALDO DE M MARTINS Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais, de acordo com o disposto no art. 269,III do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(div) \r\n\r\nProc. 2006.001.102985-7 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X WALTER RODRIGUES DA SILVA FILHO Decisão:Defiro a dilação do prazo por 05 dias. Decorrido o prazo , voltem. (div) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.104004-0 - PORTO REAL INVESTIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-089004)) X D ARTAGNAN BAPTISTA GUIMARAES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.111107-0 - JOSE GONZALES COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE GONZALES COSTA (MG-025973)) X ISMAEL ALVES GALVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ALVES GALVAO (MG-064895) Decisão:Fls. 144/145. Indefiro o requerido . O Juízo deprecante já foi devidamente oficiado sobre a designação da data da realização da audiência às fls. 143. (C.P) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.066254-1 (19830) - CONDOMINIO DO EDIFICIO EVEREST (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ MENDES PEREIRA (RJ-065562) Digam as partes sobre a avaliação.(sum) \r\n\r\nProc. 2000.001.056100-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEANDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991)) X ESPOLIO DE NEIFF MATTAR Diga a parte autora. (sum) \r\n\r\nProc. 2001.001.097407-7 - FATIMA CHARONE FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722), Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Digam as partes sobre os honorários periciais.(R$ 3.000,00) \r\n\r\nProc. 2002.001.075894-2 - DANILO PALMER (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X SINGA BRASIL AGENCIA DE VIAGENS & OPERADORA DE TURISMO LTDA E OUTRO Decisão:Defiro a dilação de prazo por mais 05 dias. Decorrido o prazo, voltem. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.014218-2 - SERGIO PROVITINA (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho:Expeça-se guia, devendo o depósito ser comprovado em 24 hs, sendo certo que o prazo para interpor a impugnação conta-se a partir do depósito. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.109122-4 - ANDREA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X AXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a parte executada , em 05 dias, as custas e taxa judiciária ,sob pena de não homologação do acordo. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.001387-8 - ZILMAR DE OLIVEIRA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha em 05 dias a parte executada as custas e taxa judiciária devidas , face a gratuidade de justiça da autora , sob pena de não homologação do acordo. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.016307-4 - MARIZE PEREIRA MAGALDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.028362-6 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X MARCIO HASS Diga a paret autora. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.052230-0 - MARIA APPARECIDA DE SA ABDU (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a parte executada , em 05 dias, as custas e taxa judiciária , sob pena de não homologação do acordo. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.074465-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELO AGOSTINI (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARIA FLORINDA GONZALEZ MACEIRA PLACIDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ZELIA BORBA (RJ-058209) Despacho:Traga os réus , em 05 dias, procuração que é inexistente nos autos sob pena de revelia , bem como , no mesmo prazo cópia dos comprovantes de rendimentos e declaração do IR , sob pena de indeferimento da J.G. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.094225-7 - GENECINA DO ESPIRITO SANTO BENVINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.100836-2 - EDIFICIO MIRIAN (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X AGENOR DE MENEZES SANTOS E OUTRO Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais, de acordo com o disposto no art. 269,III do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.136212-1 - ADRIANO DE JESUS BRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRITO BRAS (RJ-113787)) X JACKSON LUIZ GOMES Despacho:Esclareça a pate autora , em 05 dias, o motivo pelo qual propôs ação sumária tendo em vista que possui título executivo , sob pena de indeferimento da incial . (sum) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.081606-3 - CASA ELETRO OLIJOR LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls. 256/284. À parte executada. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.144203-3 - RANALINE BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA MORETENSON MOTA (RJ-068285)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:Fls. 230. Esclareça a parte exequente o requerido face ao que dispõe o art. 475,J do CPC. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.142969-9 - AVA STADA PHARMA LATIN AMERICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Face ao teor do ofício de fls. 229, aguarde-se o julgamento do agravo. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.038766-3 - MARCILEIA LEAL DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.075340-0 - MARIA MAGNOLIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Decisão:Fls. 86/8. Recebo como agravo retido. Ao agravado. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.106657-0 - ROBERTO LAURO DE ALMEIDA LANA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LAURO DE ALMEIDA LANA (RJ-099320)) X SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 74/75. Esclareça em qual endereço pretende que a 1ª ré seja citada. (ord) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.137919-7 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X GELATERIA PARMALAT LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (RJ-002350) Sentença:VISTOS, ETC ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.075594-9 - SALVINA ALVES NETO PAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X BRUNO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO Diga a parte autora. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.091660-0 - ARLETE DO COUTO SERRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X LEO FOTO SOM E INFORMATICA LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 60. Indefiro o requerido por falta de amparo legal, tendo em vista que cabe ao requerente providenciar a anotação cabível. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.095246-9 - DORIS MARIA DE SABOIA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ENRIQUETA ARBULU DE MURO E OUTROS Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o disposto no art. 269,III do CPC, sendo certo que a baixa somente será efetuada após o cumprimento total do acordado.Arquivem-se.(Ord) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.136462-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770)) X MOACIR ROSELI (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458) Despacho:Face a ausência de impugnação quanto aos honorários periciais, homologo os honorários pleiteados. Expeça-se guia, devendo o depósito ser comprovado em 05 dias, sob pena de perda da prova. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.151096-0 - RICARDO MAGALHAES EINSENLOHR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X UNIDOS IMOBILIARIA DE ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) Digam as partes sobre os cálculos (emb/exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.045187-0 - GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)) X JOAO BATISTA DOS SANTOS GUIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188) Despacho:Desapensados, Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.057686-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ESPOLIO DE FLAVIO FRAGA NETO (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037) Digam as partes, sobre os cálculos.(emb/ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.066560-2 - LABORATORIO CELULA SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690)) X INTER FARELLI SERVICOS DE ENTREGA DE DOCUMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487) Despacho:Em provas, justificando-as. (emb/exec) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.108309-7 - JORGE VIEIRA SIMOES WANDERLEY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho:Fls. 557/559 Diga a parte exequente sobre depósito. (emb/terc) \r\n\r\nProc. 2002.001.125281-1 - FERNANDO FIUZA DIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642)) X VITORINO MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA (RJ-030100) Digam as partes sobre os cálculos do contador. (emb/exec) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.119465-7 - ROMULO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X UHLAND GUILHERME ALVES SCHIEFFER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) Digam as partes sobre os honorários periciais.( 100 UFERJs) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.099389-0 (18602) - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X PEDRO ZONTAK (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505) Decisão:Defiro a suspensão do feito de acordo com o art. 791 , III do CPC. Arquivem-se os autos . (exec) \r\n\r\nProc. 1996.001.049175-8 (19643) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA Diga a parte exequente. (exec) \r\n\r\nProc. 1999.001.169018-6 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO E CHURRASCARIA FERREIRAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARIALDO SANTOS VIANA (RJ-003284) Despacho:Fls. 223. Cancele-se a penhora de fls. 51. Fetio , arquivem-se os autos. (exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.089375-6 - CENY DUARTE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510)), Interessado: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA, Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164)) X BELA VISTA PLANEJAMENTO VENDAS E PROMOCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão:Homologo o acordo, ficando suspensa a execução, até o cumprimento total do mesmo, de acordo com o art. 792 do CPC. Arquivem-se os autos, tendo em vista que o acordo é superior a 180 dias, devendo as partes comunicarem ao Juízo o seu total cumprimento, para a extinção da execução e baixa da presente ação. (exec) \r\n\r\nProc. 2004.001.038479-7 - MONTEMAR MARITIMA S/A (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (SP-139210), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANO KERNE PEDROSO (PR-034098) Às partes para ciência da data marcada para leilão na Comarca de Palmas: 06 e 20/12/2006 às 09:00 h. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.093261-4 - MABE - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA PORTELA GRAY DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.135551-5 - SODEXHO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X DOCTOR BRAIN PROPAGANDA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2005.001.162545-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CARLOS ALBERTO MELLO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791) Decisão:Defiro a dilação do prazo por mais 05 cinco dias. Decorrido o prazo , voltem. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.073144-1 - CLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X AGENCIA CARIOCA DE ENCOMENDAS LTDA E OUTROS Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls. 77/78, 84 e custas (R$ 11,89- campo 37) \r\n\r\nProc. 2006.001.120245-2 - SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341)) X CLAUDIA BARROS DA COSTA Decisão:Fixo os honorários em 10% . Cite-se em execução. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.122204-9 - SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X HEDDER DE ALMEIDA MONTEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.001.099043-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARIO HUMBERTO MEIRELLES MOREIRA E OUTRO Despacho:Oficie-se , tão somente , a Receita Federal , devendo o exequente providenciar o protocolo do ofício em 10 dias (exec) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.055664-3 - LUCIANO MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Face a certidão supra , deixo de receber a apelação interposta tendo em vista a intempestividade. Certifique o trânsito em julgado da Senteça. (div) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1992.001.074790-2A - GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X RAFAEL CARDOZO MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Deixo de atribuir efeito suspensivo à presente impugnação pois a matéria alegada não se enquadra nas hipóteses do art. 475M do CPC. Autue-se em apenso. Após, ao impugnado. (impug/ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.081606-3A - TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X CASA ELETRO OLIJOR LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295) Despacho:Deixo de atribuir efeito suspensivo a presente impugnação pois a matéria alegada não se enquadra nas hipóteses do art. 475 , M do CPC. Autua-se em apenso . Após , ao embargado. (imug/sum) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.044314-9 - JORGE ROBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado pelos autores na inicial, condenando as rés ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos pelos autores, na quantia de R$ 12.000,00, para cada autor, quantia esta que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o estabelecido no art. 406 do Novo Código Civil e art. 161, parágrafo primeiro do CTN, contados a partir da citação, em 11/05/2005, e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, contados a partir da data da sentença, condenando, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação.(Ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.048851-4 (19690) - RAFAEL DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165), Dr(a). LENY CASSA (RJ-041550)) X IBRATA IND BRASILEIRA DE GRANITOS BRITAS E DERIVADOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (MG-055499), Dr(a). CLÁUDIO LITHZ PEREIRA (MG-042905), Dr(a). ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANÇA (RJ-039678), Dr(a). MIGUEL TORNOVSKY (RJ-091964) Despacho:Fls. 476/477. Anote-se onde couber o nome do patrono da ré. Fls. 480/490. Às rés.(Ord) \r\n\r\nProc. 1999.001.173486-4 - ESPOLIO DE NEMER CHIDID, Inventariante: IONE BANDEIRA CHIDID (Adv(s). Dr(a). CARLA GORENSTEIN (RJ-087314)) X INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO (RJ-020376) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. Após o retorno do ofício de baixa às fls. 1099, arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.135008-7 - JORGINA MARILIA CERQUEIRA MOREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X OTAVIO MOURA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501) Decisão:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.011607-7 - ALEX SANCHES FALCAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.147339-8 - AILTON ANGELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AGNER ALVES PEREIRA (RJ-076428)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho:Fls. 143/145. Cumpra o art. 45 do CPC, o renunciante. \r\n\r\nProc. 2005.001.050078-7 - ALTAIR GOMES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO DA SILVA SCISINIO DIAS (RJ-055333), Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão:Fls. 171/174. Recebo como agravo retido . Ao Agravado. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.099821-2 - SILVERA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Face a concordância da parte exequente , expeça-se guia no valor de R$ 14.481, 25 ,à parte executada, devendo a mesma comprovar o depósito no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre montante devido (art. 475 CPC) . Honorários e Execução 10%. (sum)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.100756-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO CESAR CANTINHO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). CORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO (RJ-095788) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.123467-0 - WESLLEI SOUSA NUNES DA SILVA, Assistente: REINALDO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X SANTUR SANTA MARIA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Despacho:Recolha a parte ré em 05 dias, as custas (R$ 23,78 - conta 0714-6 - campo - 37 )referentes a intimação das testemunhas arroladas às fls. 125 , sob pena de perda da prova . Após, desiganrei AIJ. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.063391-1 - ROBERTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:Fls. 58. Defiro o requerido. Em tempo : Reitere-se a intimação do Perito. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.063391-1 - ROBERTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Às partes sobre data marcada para oitiva das testemunhas: 23/11/06 às 14:00 h em Duque de Caxias. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.068119-0 - MARIA MARCIA PEREIRA DA CRUZ ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Às partes para ciência da data marcada para oitiva da testemunha: 11/01/2007 às 14:00 h em Magé. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.077343-5 - CRISTIANO COUTINHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884)) X ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Fls. 58. Indefiro a produção da prova requerida, pois as constantes dos autos são suficientes ao julgamento da lide. Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.085529-4 - BLAINO ROGERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.087414-8 - HUMBERTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LANA DOS SANTOS SILVA (RJ-066185)) X AMERICAN TOUR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.111523-8 - EDITORA GUANABARA KOOGAN S/A (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X LIVRARIA RIZZI LIPPI LTDA Diga a parte autora. (monit) \r\n\r\nProc. 2006.001.017092-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FRANCISCO ANTONIO DE MENEZES ALENCAR Fica intimada a parte autora para no prazo de 48h providenciar cópias de fls. 50/51 para instruir o mandado. (monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.116439-7 - NEY JOSE FARIA FROES (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X UNIBANCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086) Despacho:Fls, 468. Ciente do deposito, sendo certo que o prazo para opor impugnação conta-se a partir do depósito. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.024047-7 - AROLDO BONFIM DUMANS FILHO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). MATHEUS CORREDATO ROSSI (SP-165525), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. Fls. 506/507. Ciente do deposito, sendo certo que o prazo para a oposição de impugnação conta-se a partir da data do deposito. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.100513-7 - DAVID DA SILVA PERTILE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064)) X DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2003.001.053906-7A - BRADESCO SEGURO AUTO (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X FERNANDO CAMMARANO LEITE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140) Despacho:Recolhidas as custas, ao contador. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.035280-6 - FABRICA DE GELO RAMIA E MARQUES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X DEPOSITO DE GELO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI (RJ-057301) Despacho:Fls. 109/113. À parte autora sobre documentos (div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.090156-5 - PAULO CESAR KIK (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880)) X SIEMENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)), TELEMAR NORTE LESTE S A, Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Sentença:Fls. 228/223. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos .Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado pelo autor na inicial, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, ficando suspensa a execução das verbas da sucumbência, de acordo com o estabelecido no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.126295-3 - MAIRA CRISTINA MEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSA DE MEIRELLES (RJ-106047)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:Defiro a J.G . Venha a emenda à inicial na forma adequada , sob pena de indeferimento da inicial. (sum) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.126653-1 - EPITACIO FERREIRA GUINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X MARCELO ALEXANDRE BENTES DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Fls. 58. Defiro o requerido, (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.144776-8 - PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BULHÕES PEDREIRA (RJ-021147)) X PROCID INVEST PARTICIPACOES E NEGOCIOS S A Diga a parte autora. (Ord) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1998.001.084829-0 - GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X JOAO BATISTA DOS SANTOS GUIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.054710-0 - SINDICATO DOS ATLETAS DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). YARA DIAS DA CRUZ MACEDO (RJ-038277)) X MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810) Despacho:Fls. 167. I-se a executada para cumprir o determinado no Acórdão no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.136267-4 - MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544)) X TELEMAR NORTE LESTE S A TELEMAR Decisão:Emende a parte autora , em 05 dias, a inicial, adequando-a ao procedimento sumário, face ao valor arbitrado à causa, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.097759-7 - LENICE MATEUS DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Digam as partes, sobre os cálculos.(emb/sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.023836-9 - ROSA DE MENDONCA LIMA CASTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento a parte exeqüente conforme requerido.Após, dê-se baixa e arquivem-se.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.070463-2 - JOSE ROBERTO CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO TREVELIN TANNUS BICHARA (RJ-097463)) X MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Decisão:Fls. 87/90. Recebo os embargos de declaração e os acolho, esclarecendo que indefiro o litisconsórcio passivo da empresa Prime Work Segurança S/C Ltda, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 46 do CPC. Fls. 91. Qualifique a parte autora, integralmente, as testemunhas arroladas de acordo com o art.407 do CPC. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.103062-8 - JOSUMAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Diga o autor sobre contestação .(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.125632-1 - WILSON SANTOS ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D)) X HOSPITAL SEMEG TIJUCA E OUTRO Decisão:Defiro JG. Ao MP (Curador de Ausentes) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.069452-3 - JOSE APARECIDO ROSA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BRAZ COELHO (RJ-135876)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Diga o autor sobre contestação e documentos.(Ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.119001-3 - CLAUDIO NORONHA CHAGAS FREITAS (Adv(s). Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.088862-3 - MARCOS SEBASTIAO FERREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Fls. 264. Defiro o requerido pelo Perito . Oficie-se conforme o art 1º da resolução nº 20/2006 . Intime-se o Perito para dar início a Perícia . (div) \r\n\r\nProc. 2004.001.099397-2 - KARIN FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado pela autora na inicial, para expurgar a prática do anatocismo, e declarar que a parte autora tem um saldo devedor, em 24/07/06, na quantia de R$ 171,75, equivalentes a 101,0771, ficando revogada a antecipação da tutela deferida, ficando compensadas as custas e os honorários advocatícios, nos termos do estabelecido no art. 21 do CPC, face à sucumbência recíproca.(Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.085762-8 - ROMARIO FREITAS DORNELES (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR (RJ-088404)) X COMPANHIA ITAU LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho:Recolha a parte executada em 05 dias, as custas e taxa judiciaria devidas (fls. 96), sob pena de não homologação do acordo. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.104845-0 - YARA KARBSTEIN GEREP (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E COMPANHIA Decisão:Defiro a citação postal , com AR , conforme requerido. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.099270-4 - GELCIMAR CARVALHO VIANA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho:Petição 2006-2001252 - D. por dependencia. Feito, voltem.Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. Face a certidão supra, desentranhe-se a contestação de fls. 40/92 e devolva-se à parte. (Ord) \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2006.001.128062-1 - M.C. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X A.C.R.L.) Despacho:Fls. 305/309. Em réplica .Fls. 310/314. Digam as partes sobre o laudo pericial. (div) \r\n\r\nId: 50250"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "17ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "50073": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.013539-6 - ROZANA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DENISE VIEIRA DE SOUZA (RJ-073662)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:FL. 253 - DÊ-SE VISTA AO RÉU E, APÓS, AO MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.057029-5 - MOZART MOURA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X ESPOLIO DE PAULO GONCALVES DA COSTA E OUTROS), Inventariante: LOURDES GONCALVES DA COSTA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 20/02/07 ÀS 13:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE PRAZO DO EDITAL 20 DIAS. ET: E. CARTA PRECATÓRIA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.074298-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FIRMINO DE SOUZA MUNIZ Despacho:FL. 85 - PREPARADOS, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA.\r\n\r\nProc. 2006.001.113841-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RIO MODAL TRANSPORTES INTERCONTINENTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 1998.001.120330-3 - FUTURE CELULAR ARTIGOS IMPORTADOS E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X REDECARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080752) Decisão:PREPARADOS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA PORTAS A DENTRO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.060187-9 - EVALDO SIQUEIRA BRUM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VICTOR ASSED ESTEFAN GOMES (RJ-133780)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A BVP Decisão:FLS. 20/21 - AO EXEQUENTE. OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA COLOCAR O SALDO DA CONTA DE FL. 21 À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.096366-4 (20137) - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALEXANDRE LOPES (RJ-078488), Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049)) X NAIR FERNANDES KELLY E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA CONCEIÇÃO BARRETO DE SOUSA (RJ-038744) Decisão:CONSIDERANDO QUE A DECISÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO TRANSITOU EM JULGADO, À LUZ DO DIPLOMA ANTERIOR, EXCEPCIONALMENTE, PERMITO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, ESPONTANEAMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. DEPOSITE O VALOR DA EXECUÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 475, J, CAPUT DO CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.076275-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMADEUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) AO INTERESSADO SOBRE O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA 01/2002 \r\n\r\nProc. 2004.001.063791-2 - ANTONIO SERGIO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X PAULO ROBERTO DIAS FL. 59 - AOS INTERESSADOS. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2004.001.096163-6 - IRACI MARIA VALENTIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIÊ (SP-180276A), Dr(a). SIMONE RINALDI (SP-209582) Despacho:FLS. 227/244 - AO EXEQUENTE. APÓS, À CURADORIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nProc. 2005.001.114079-1 - ZILDA PESSANHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JONATO JOSE RODRIGUES (RJ-106069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.147125-4 - DALILA ANTONIA DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMAPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.148852-7 - JOSE MAURICIO RIZAVINSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Decisão:CITE-SE NO ENDEREÇO FORNECIDO À FL. 98.(VENHAM CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA) \r\n\r\nProc. 2006.001.087826-9 - NEIDE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS POSTALIS (Adv(s). Dr(a). EDESIO GOMES CORDEIRO (DF-004592) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.126125-1 - JOSE FERNANDO MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA (RJ-013475)) X ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:E. NOVO MANDADO DE PAGAMENTO, OBSERVADOS OS PODERES. \r\n\r\nProc. 2000.001.019287-5 - JOAO BEZERRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU RIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:FLS. 268/275 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.084232-3 (14439) - C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (RJ-124625)) X COSTA PREVIATO ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (RJ-029393) Decisão:FLS. 591 - ...DEFIRO O MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA EMPRESA AUTORA - C.R. ALMEIDA S/A, OBSERVADOS OS PODERES. RECONHEÇA FIRMA NA PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGA PODERES ESPECIAIS DE RECEBER E DAR QUITAÇÃO, SOB PENA DO MANDADO SER EXPEDIDO EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. \r\n\r\nProc. 2004.001.114386-8 - LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DA FONSECA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:FL. 110 E SEGS. ANOTE-SE ONDE COUBER. INTIMEM-SE AS PARTES A FIM DE QUE ATENDAM AO PERITO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1978.001.700240-4 (52604) - SOCIMAQ TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA E OUTRO Despacho:FLS. 121/125 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.007532-0 - CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X PETROBRAS GAS S/A GASPETRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.160659-7 - EDELSIA DE FRANCA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO DO BRASIL S A AO INTERESSADO PARA ENCAMINHAR OFÍCIO QUE SE ENCONTRA NA CONTRA-CAPA (PORT. 01/2002) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1999.001.051900-3 - JOAO BEZERRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU RIO S/A BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTO DE CREDITO AO CONSUMIDOR E DE CREDITO I E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Decisão:FLS. 533/545 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.121379-7 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X ALEXANDER GONCALVES SANTOS Despacho:FL. 58 - DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.057252-8 - ODY RODRIGUES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ODY RODRIGUES ARAUJO (RJ-067457)) X ROBERTO SILVA Despacho:COMPROVE A MUDANÇA DE ESTADO DE JURIDICAMENTE NECESSITADO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.096613-4 - CARLA FONTELES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EROTILDES DE ARAUJO MACHADO (RJ-046605)) X DUCLERC DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). NORMA MARGARIDA DE SOUSA CARVALHO (SP-112739) \" A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO\"Port. nº 01/2002 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.044944-5 - SANDRA MARIA SZAMEITAT SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) AO INTERESSADO SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.070351-2 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569)) X MARIA HONORINA FERREIRA COSTA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:DEVOLVO O PRAZO AO EMBARGADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL. 12. \r\n\r\nProc. 2006.001.074721-7 - TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864)) X PANIFICACAO DOM FELIX LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. PORT. 01/2002 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.159602-7 - PRO OFTALMO MICROCIRURGIA OCULAR S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466)) X MONICA CYTRYNBAUM AIZMAN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Decisão:PUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FL. 323. FLS. 327/328 - AO EMBARGANTE. (FL. 323 - J. CUMPRA-SE FLS. 290/290 Vº! EXPEDINDO-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO E ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS AO CONTADOR. RECOLHA O EMBARGANTE AS CUSTAS DO ATO) \r\n\r\nProc. 2004.001.018312-3 - EULER BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL (RJ-080238)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:FL. 96 - INTIME-SE O EMBARGADO PARA JUNTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO EXPERT. \r\n\r\nProc. 2006.001.096636-5 - TAP AIR PORTUGAL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812)) X GABRIEL NASLAUSKY MIBIELLI (Adv(s). Dr(a). BIANCA LEIPNER MIBIELLI (RJ-104910) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.114612-0 (21813) - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X PERFUMARIA E BAZAR CHEIRO ARDENTE LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:INTIME-SE O EXEQUENTE PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, APÓS DECIDIREI SOBRE FLS. 165/166. \r\n\r\nProc. 1999.001.011569-0 - ANTONIETA TERESINHA DAMETTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA TERESINHA DAMETTO (RJ-000815B)) X FASTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA KLTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545) AO INTERESSADO SOBRE O MANDADO DE AVALIAÇÃO.PORTARIA 01/2002 \r\n\r\nProc. 2000.001.062759-4 - ISAAC DE JESUS INACIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AMARAL SILVA PINTO (RJ-027636)) X JOSE CARDOSO LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO VIDAL (RJ-043668), Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053353) Despacho:FL. 378 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.101829-9 - JUPITER OVERSEAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X LUIZ ANTONIO FRANCA DE PAULA E OUTRO Despacho:FL. 155 - ENTREGUE-SE A CARTA PRECATÓRIA AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.150575-4 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X JORGE DE MELO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE OS DEPÓSITOS. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.077076-4 - MARCIA NAZARIO (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão:FLS. 137/138 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. INTIME-SE O RÉU PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.078732-0 - NORMA MARIA MARQUES PFALTZGRAFF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X MARIA ARIOLICE MENDONCA DE CASTRO Decisão:FL. 45 - DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.004363-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X JOAO BEZERRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) Decisão:FLS. 422/444 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.165113-0 - ALIPIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X NELSON NEVES FAUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). ALBA REGINA FERRAZ (RJ-075595) Decisão:SUSPENDO A EXECUÇÃO POR TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.132279-1 - MARIA EMILIA ALCANTARA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GELCY MIGON PINTO DE OLIVEIRA (RJ-021155)) X GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:FL. 282 - DEFIRO A DIÁRIA REQUERIDA. INICIE-SE A ARRECADAÇÃO. DÊ-SE VISTA AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.008902-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WELL BRIGHT (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). FERNANDA SOUZA DE PAIVA (RJ-101125) Despacho:TRAGA O EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA, ABATENDO-SE O VALOR JÁ LEVANTADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.036286-4 - TETESYSTEM INTERNACIONAL WIRELESS INC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-023169)) X EDITORA TRES GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563), Dr(a). CLAUDIA REGINA SOARES DOS SANTOS (SP-123618) Decisão:CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 885, DEVOLVO O PRAZO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL. 877. APÓS, AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.092845-8 - ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA, OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-093404), Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032) Despacho:CERTIFIQUE-SE DIFE RENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO, ESCLARECENDO QUANTO À QUITAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.031219-0 - JOSE FRANCISCO CABRAL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DE CASTRO (RJ-077109)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES, CONFORME REQUERIDO À FL. 200. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.121988-5 - DAPRIOMONT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS. 293/298. AO APELADO, ADESIVAMENTE, PARA CONTRA-RAZOAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.136775-0 - BIATEC TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353)) X TELELISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:\"EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES, EM 5 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.046412-8 - ALAIN FRANCISCO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.056703-3 - BRUNO ZAWADZKI (Adv(s). Dr(a). ALINE HADID (RJ-118729)) X IGOR DIAZ YAMANE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Despacho:AUTORIZO O ENCERRAMENTO DO 1º VOLUME À FL. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.079048-2 - VANESSA FADUL MOLLICA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM (RJ-117811)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:FLS. 74/108 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.209001-2 - JOAO BEZERRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU RIO S/A BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTO DE CREDITO AO CONSUMIDOR E DE CREDITO I (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375) Decisão:FL. 226 - RECEBO OS EMBARGOS APENAS PARA QUE NÃO PAIREM DÚVIDAS. A SUSPENSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA AO FINAL DO DISPOSITIVO SE APLICA A TODOS OS PROCESSOS EM QUE OS BENEFICIÁRIOS FORMA CONDENADOS AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.130587-1 - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA (RJ-075432)) X ESPORTE CLUBE MAXUEL (Adv(s). Dr(a). CHARLES MATOLA MARTINS (RJ-127052) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.076447-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X AXEL FREDERICO RASMUSSEN CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Despacho:AGUARDE-SE PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085286-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X MIX RIO MARKETING E OUTRO Despacho:AGUARDE-SE PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.070421-2 - CHIRLEY DE CASSIA DA SILVA BAZILIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE PAIVA (RJ-101125) Despacho:AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO E SOBRE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.091593-8 - ISA CRISTINA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS. AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FL. 114, ESCLARECENDO QUANTO À QUITAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.060453-4 - MAYKON SILVA TENORIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.090768-3 - FLAVIO DANTAS SODRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.101797-1 - ROMAIN GUBLER (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786)) X BANCO HONG KONG SHANGAI BANKING CORPORATION Decisão:EMENDE A INICIAL ADEQUANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.138283-1 - RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:...3 - DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A RÉ ARQUE COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, BEM COMO COM A INTERNAÇÃO DA AUTORA EM SISTEMA \"DAY CLINIC\", ENTENDA-SE TRATAMENTO AMBULATORIAL PELAS 48 (QUARENTA E OITO) SEMANAS DE DURAÇÃO DO TRATAMENTO, COM O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS A QUE SE FIZER NECESSÁRIO, ESPECIAL PEGINTERFERON-PEGASYS E RIBAVIRINA, NA QUANTIDADE NECESSÁRIA A RECUPERAR A SUA SAÚDE, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EQUIVALENTE A R$ 4000,00 (QUATRO MIL REAIS), ESTOU FIXANDO DE OFÍCIO A MULTA, TAL COMO ME FACULTA O ART. 84, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4 - CITE-SE E INTIME-SE O RÉU PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE E PARA CONTESTAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. E. MANDADO. 5 - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.060525-6 - SUELI DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO LOPES RIBEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2001.001.111570-2A - DANNEMANN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (RJ-020280)) X MOLSON INC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). MARIO ROBERTO VILLANOVA NOGUEIRA (SP-088300) Despacho:J-SE ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.050855-3 - SEGUNDO OFICIO DE JUSTICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X OI TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Des pacho:FLS. 120/123 - À PARTE AUTORA. MANTENHO A DECISÃO DE FL. 116. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.006166-9 - HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A (Adv(s). Dr(a). SILVANA MANCINI KARAN (SP-077821), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). PEDRO LUCIANO MARREY JR (SP-023087), Dr(a). ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (SP-083755)) X ROBERTO NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). ANTONIO CARLOS NAEGELE DE ABREU (RJ-003659D), Dr(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (RJ-059787), Dr(a). CARLA MEDEIROS SOARES (RJ-079645) Decisão:J. CONSIDERANDO A DECISÃO HÁ MUITO PROFERIDA QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DETERMINO NOVA EXPEDIÇÃO DE MANDADO, VISANDO IMPÔ-LA E CASO VERIFICADA A REINCIDÊNCIA DO ESBULHO PELOS RÉUS, VOLTEM A REINTEGRAR O AUTOR NA POSSE , ALÉM DAS CONSEQUÊNCIAS CRIMINAIS, LEVANDO-SE O FLAGRANTE DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E ENCAMINHE-SE OS RÉUS A DELEGACIA MASI PRÓXIMA. \r\n\r\nProc. 2004.001.010012-6 - ARACY BARBOSA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE (RJ-081282)) X SONIA REGINA DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. 88/89 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.036677-4 - RUY DA CUNHA GALINDO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X SERGIO MARCOS CATTEIN NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) REGULARIZEM-SE AS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.161942-8 - CELI SILVA SEVERIANO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA HOLZER (RJ-074721), Dr(a). JOSÉ ANTONIO HOLZER (RJ-074837)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:FLS. 294/295 - AO EXEQUENTE, ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA (FL. 315), EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2003.001.104348-3 - ROSEMERY TEIXEIRA MACIEL DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Decisão:FL. 328/330 - DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO À FL. 326 EM FAVOR DO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES POR SE TRATAR DE QUANTIA INCONTROVERSA. APÓS, INTIME-SE O RÉU PARA DEPOSITAR A DIFERENÇA APONTADA PELO CREDOR, BEM COMO QUE EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 334. \r\n\r\nProc. 2004.001.016285-5 - WILSON ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO À FL. 349 EM FAVOR DO CREDOR, POR SE TRATAR DE QUANTIA INCONTROVERSA. INTIME-SE O DEVEDOR PARA DEPOSITAR A DIFERENÇA APONTADA, CONFORME CÁLCULOS DE FLS. 356, BEM COMO AS CUSTAS DE FL. 362, SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.074231-8 - ADRIANA DO NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:RECEBO OS RECURSOS DE FLS 176/189 e 190/207, NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS, APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2005.001.115783-3 - CLAUDIA MARIA PIRES MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, ESCLARECENDO QUE DESEJAM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.090604-2 - ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOUVEA SCHAEFER (RJ-096568)) X ALIANCA COOPERATIVA NACIONAL MULTIDISCIPLINAR DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706) Decisão:FL. 182 - SUSPENDO A EXECUÇÃO POR SESSENTA DIAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.051894-0 - GECI ROSA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S A CRDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nId: 50073"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "19ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "50023": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2004.001.060089-5 - FRIGOTI DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X MERCADO DAS CARNES BELMAR LTDA), MAVILDE FIGUEIREDO MENDES), JOSE SOARES MENDES FILHO Sentença:... Diante do que acima consta, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, com custas pela exequente, sem condenação em honorários diante do que dos autos consta. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.110323-1 - FARMACIA CENTRAL DE NOVA IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X CACEGI MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO NAPOLEÃO (RJ-135068)), CONSULFAC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA, Dr(a). JOSE LUIS DIAS DA SILVA (SP-119848) ao autor sobre as contestações. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.101932-2 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X WALDY LEDO HALIDAMUS fls.45: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2002.001.138486-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X AUGUSTO DA ROCHA ALVES Decisão:1) Necessária nova redesignação do ato designado às fls. 162, diante do acima informado ; 2) Providencie a parte A. o q/ for necessário à expedição da precatória, em 48h; 3) Ato redesignado p/ o dia 26/01/07, às 13:45 h; 4) Cite-se e intime-se; 5) Decorrido o prazo supra, no silêncio da A. certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.001.157771-2 - CLINICA PLANALTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO MILITÃO GUEDES JUNIOR (RJ-110840)) X WORLD WIDE ASSISTANCE SERVICOS DE ASSISTENCIA PERSONALIZADOS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) Aos interessados sobre os ofícios às fls. 329 e 331. (1o.)Fls. 334 e seguintes: Às partes.(2o.) \r\n\r\nProc. 2004.001.070876-1 - ALEXANDRE CABRAL FELICIO (Adv(s). Dr(a). TATHIANA DE AZEVEDO REIS MARINS DE CARVALHO (RJ-099757)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) As partes sobre certidão supra (É devido o recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme discriminado: A.P.C. J.- R$ 3.39; Distribuição - R$ 3,39; A.E.V.C - R$ 146,03; A.S.T. - R$ 40,77; CAARJ - 10% - R$ 19,35; Atos dos Distribuidores - R$ 16,94; Acréscimo 20% - R$ 3,39; Taxa Judiciária - R$ 559,87). \r\n\r\nProc. 2004.001.070876-1 - ALEXANDRE CABRAL FELICIO (Adv(s). Dr(a). TATHIANA DE AZEVEDO REIS MARINS DE CARVALHO (RJ-099757)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) As partes sobre certidão supra (É devido o recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme discriminado: A.P.C.J.- R$ 3,39,; Distribuição - R$ 3,39; A.E.V.C - R$ 146,03; A.ST- R$ 40,77; CAARJ - 10% - R$ 19,35; Atos dos Distribuidores - R$ 16,94; Acréscimo 20% - R$ 3,39; Taxa Judiciária - R$ 559,87). \r\n\r\nProc. 2006.001.113184-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X HILDA BARRETO PINTO À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.119880-1 - MARCELLO CORREIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912)) X 3 D EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), DELMA MARIA DA SILVA FONSECA Ao autor para o recolhimento de custas no valor de R$ 16,98 e sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.125684-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEANDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991)) X ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CAETANO AZEREDO Decisão:1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 19/01/07, às 14:30 horas.2 - Cite-se e intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129143-6 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JORGE ANGUAHY COUTO BRANDAO Ao Autor sobre certidão supra (É devido a complementação da taxa judiciária em R$ 339,43). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.126972-6 - EVC FERNANDES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (RJ-099758)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.033391-5 - JOSE MARTINS CHAVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARILU DIANA SENA LEAL (RJ-131004)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:...I - Denunciação à lide, fls. 48/50...Indefiro...II - Audiência do artigo 331 do CPC... deixo de designar...III - Provas ...Quanto às postuladas pelo autor, defiro documental suplementar e testemunhal.Prazo de 05 dias para apresentação de documentos e róis, contados da intimação desta.No que tange ao depoimento pessoal do representante legal da parte, indefiro-o, por entender inócuo, bem como já ter o mesmo dito nos autos o que lhe interessava dizer. Já com relação à prova pericial grafotécnica, sabendo que a inversão do ônus da prova não implica em inversão do custeio, diga o autor se pretende a realização de tal prova, às suas expensas, evidentemente.Prazo de 05 dias para manifestação, valendo o silêncio como desistência.Quanto ao pedido de inversão do ônus em si mesmo formulado, indefiro-o...IV - A. I. J. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente...V - Antecipação dos efeitos da tutela ... defiro o requerido pelo autor às fls. 90/91, em termos... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.107053-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X PAULO ROBERTO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819) Às partes sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.018852-2 - POLIBRAS RESINAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439)) X NELSON SILVA AFRADIQUE), JONES MARCOS GROLA), MARCOS ANTONIO GONCALVES MOURA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Decisão:Diante do manifestado pelas partes e perito (fls. 153, 155 e 158) homologo os honorários periciais no valor de R$ 2.800,00.Venha o depósito, em duas parcelas; 1ª em 05 dias contados da publicação desta. 2ª na mesma data da 1ª, no mês subsequente.Integralizado, intime-se perito para dar início a tarefa com laudo em 20 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.088801-1 - AVELINO SEVERO DA PAIXAO NETO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA GONÇALVES HORTA (RJ-076262), Dr(a). CESAR TADEU DA SILVA (RJ-092899)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Ao exequente para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2004.001.147682-1 - CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-054292)) X WASHINGTON LUIZ FRANCA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ACACIO JOSÉ FERREIRA PINTO (RJ-106531)), ANGELITA FERNANDES DA S COIMBRA, Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) À parte executada na forma do art.. 475-J, § 1º, com prazo de quinze dias para oferecer impugnação querendo. Ao exequente para o recolhimento das custas relativas à expedição de ofício ao Detran, no valor de R$ 3,39 ou para retirada do emsmo no cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.117988-9 - FRIGOTI DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X MERCADO DAS CARNES BELMAR LTDA Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com custas pela exequente, sem condenação em honorários eis que não completada a relação processual. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.047552-9 (25064) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209)) X NELLY AFFONSO FUSER E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Fls. 273/275: Ao executado. \r\n\r\nProc. 1997.001.045304-8 - IZAIAS CAETANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077393), Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249)) X ERLY MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LICURGO DE BARROS (RJ-079927), Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA (RJ-021744) À parte exequente para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 1998.001.122076-3 - CONDOMINIO DARCY VARGAS LOTE 06 (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X ESPOLIO DE IZODROLINAXAVIER RODRIGUES Autos desarquivados, em cartório. Vista pelo prazo de lei. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2002.001.073801-3 - ACIR ADMINISTRADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ROGERIO VIEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT (RJ-094207), Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337) AO EXEQUENTE NOS TERMOS DO ITEM \"2\" DA R. DECISÃO DE FLS. 126. \r\n\r\nProc. 2002.001.149931-2 - LEONARDO RIBEIRO SOARES CALCADA (Adv(s). Dr(a). RENÉE STEINBACK DE ALMEIDA (RJ-074185)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 213. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1999.001.151353-7 - ESCALA MONTAGENS E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO INNECCO LONGO (RJ-014992)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032) Despacho:Diante da dívida supra, manifeste-se a parte exequente requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.138351-9 - ANDERSON SARDENBERG SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975), Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FLS.699. \r\n\r\nProc. 1999.001.032315-7 - NELSON SILVA AFRADIQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X POLIBRASIL POLIMEROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Decisão:... oficie-se ao BB para que informe saldo das contas de fls. 735 e 769. Informado, cumpra-se o determinado às fls. 739, item \"3\", primeira parte...No que tange ao requerido pela parte autora/exeqüente às fls. 764/766, indefiro eis que em desconformidade com a sentença exeqüenda que para a garantia do pensionamento impôs a constituição de capital garantidor e não a inscrição do 1º autor (Nelson) em folha de pagamento... o valor do pensionamento encontra-se em discussão por meio dos embargos à execução opostos, em apenso, sendo que os exeqüentes já efetuaram o levantamento da parte incontroversa. Assim, se a parte autora entende que faz jus a receber valor relativo ao pensionamento, prestações que se venceram no curso da execução, que formule pedido adequado à hipótese dos autos. No molde do formulado, nada a prover.Cumpra-se o determinado nos autos dos embargos... \r\n\r\nProc. 2002.001.158757-2 - VITOR PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-000149)) X SELECOES DO READER S DIGEST (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA FONTENELLE PEREIRA (RJ-092801) Decisão:Fls. 272: Como requer. Intime-se o autor/ executado, na pessoa do seu advogado, por meio de publicação, para efetuar o pagamento do valor devido ( verba honorária - sucumbência) , R$ 500,00, cf. apurado pelo réu, espontaneamente. Prazo de 15 dias; pena de lei. Decorrido, manifeste-se o réu/ exequente, requerendo o que de direito. Dê-se ciência de todo o acrescido ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.125799-0 - SABRI SEROUR (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.120794-0 - ROSANE CRUZ (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) A parte Ré sobre certidao supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.084415-6 - FABIANO CARREIRO DE ALENCASTRO GRACA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). FABIO PEREIRA NASSAR (RJ-128218)) X CASA 10 DO JARDIM OCEANICO BAR E RESTAURANTE LTDA), CASA 10 DO BAIXO LEBLON BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472), Dr(a). AMANDA FONSECA LEAL (PE-020308), Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384) Fls. 164/266: Ao Autor sobre contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.129044-4 - PAULO REGIS MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619)) X TELERJ CELULAR S A Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.100508-3 - SOLUCAO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263)) X D O M ESCRITORIO CONTABIL E TRIBUTARIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Fls. 111/112: À parte autora sobre depósito. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.040160-0 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X CONSUELO NASCIMENTO ALMEIDA AO AUTOR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.074438-2 - CELSO ROGERIO MONTEIRO SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ECOPE ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Às partes sobre informação de fls. 530. \r\n\r\nProc. 2004.001.084000-6 - YASMIM LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:1) Certifique-se qto. ao débito referente às custas e taxa devidos p/ os presentes;2) Venha o depósito por GRERJ; 3) Oficie-se ao Banco p/ q/ coloque o valor referente aos honorários à disposição do CEJUR/DP;4) No silêncio qto. ao cumprimento do item \"1\" oficie-se ao FETJ p/ as providências de estilo ; 5) Após, cumpra-se a RESOL. 22/06, \"f\", e § 2º do Òrgão Esp. deste E. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.131099-2 - ALEIR DUTRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) A parte autora sobre deposito de fls. 271/272. \r\n\r\nProc. 2005.001.047998-1 - ELCI DANTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC Decisão:Processo: 2005.001.047998-1Execução de sentençaExeqüente: Elci Dantas dos SantosExecutado: Serviço de Proteção ao Crédito - SPC D E C I S Ã ODecisão de fls. 55 (v.), pretérita, prolatada anteriormente à vigência da Lei nº 11.232/05 e ainda, preclusa. Cumpra-se, o lá determinado, pois, efetuando-se nova diligência citatória do executado (fls. 60) ante do relatado às fls. 62, no endereço informado às fls. 107 pelo exeqüente, com a observância da lei nova quanto ao que rege a impugnação à execução. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.Pedro RaguenetJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.062265-0 - ANA MARIA MARGARIDA SOARES DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X EPANOR LECCA S.A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.158723-2 - ADILSON MATOS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:...Agravo retido, fls. 63/65...Nada a prover, pois, sendo mantida decisão agravada... \r\n\r\nProc. 2006.001.007950-6 - FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:... julgo procedente em sua maior parte o pedido inicial, condenando a parte ré como já dito linhas acima, solucionando esta pendência com solução do mérito (art. 269, inciso I, CPC), com custas processuais e honorários de advogado em 10% sobre a condenação a serem suportados pela ré... \r\n\r\nProc. 2006.001.077796-9 - ROSANGELA MATTOS MENINI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Fls. 35/64: À parte autora sobre contestação e documentos. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1989.001.048740-0 (17640) - ROSA MARIA MAGALHAES COUTO WARSZAWSKI (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X AMILTON AGOSTINHO DA COSTA E/O (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA (RJ-053567) À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1989.001.046989-6 (17626) - ESPOLIO DE FRANCISCO ALVES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401), Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151)), Inventariante: JOSE RAIMUNDO DE MELO), Interessado: CLETO CAMPELO MEIRELES), Interessado: PAULO CESAR DE PAIVA MEIRELES, Dr(a). HAMILTON DE ABREU NOGUEIRA (RJ-011175)) X HASPA-CORRETORA DE CAMBIO E VALORES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES FERREIRA BAPTISTA (RJ-036388)), HASPA HABILITAÇÃO SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S/A), CLETO CAMPELO MEIRELES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.123225-5 - PREVENIR LOGISTICA EXPRESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO (RJ-082827)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DE MOURA FEST (RJ-090548) AO AUTOR PARA RETIRAR OS OFÍCIOS EM CARTÓRIO OU RECOLHER AS CUSTAS PARA A SUA EXPEDIÇÃO.(R$ 3,39 P OFICIO). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.120749-2 - MARANA SOCIEDADE LOCADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EFIGENIA PEREIRA (RJ-002131A)) X COLEGIO CENTRO DE RECREACAO INFANTIL EDUCAC O MUNDO MAGICO DE ZEZINHO LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 37,38 e o fornecimento de cópias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.151357-1 - RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X BANCO BRADESCO S A Ao Autor sobre certidão supra (É evida a complementação da taxa judiciária em R$ 100,00) e sobre 2ª parte da certidão de fl. 43. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.059910-8 - MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SELMO L DE OLIVEIRA (RJ-078500) À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.086753-8 - ALVARO AUGUSTO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Fls. 341: à parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.097273-5 - MONTENEGRO CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), LETIERI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, Dr(a). CLAUDIO JOSE LUDOVICO (RJ-083475) Ao Autor sobre certidão supra (É devida a complementação das custas, conforme a seguir: Atos dos Distribuidores - Campo 43 - R$ 0,80; Taxa Judiciária - Campo 46 - R$ 1.176,70). \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.088317-2 - MICHAEL SHEHADEH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X VERA VALENTE DA SILVA TIBURCIO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE VALENTE TIBURCIO RODRIGUES (RJ-064029) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.094075-8 - GEREMARIO VANS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025)) X EDITORA JB S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). DOMENICA PUGLIESE DIAS DE ARAUJO (RJ-118387) Sentença:... julgo procedente em maior parte o pedido inaugural, declarando a inexistência de negócio entre a autora e o primeiro réu e condenando ambos réus ao pagamento de danos morais como acima, de forma solidária; as custas do processo e os honorários de advogado, fixados em 10% sobre a condenação, serão também suportados pelos réus, solidariamente... \r\n\r\nId: 50023"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "21ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "50217": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1997.001.012482-0 - MARIA ALICE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X ALOYSIO GONCALVES LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001) Despacho:HAVENDO PODERES, DEFIRO VISTA POR 05 DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.062089-6 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X ELIANE FERREIRA MOREIRA Sentença:\"...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.118827-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ROSA MARIA DAS CHAGAS C LISENA Decisão:DIANTE DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA , SUSPENDO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 265, III, CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130640-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X FELLIPE MASCARENHAS TIMBO Decisão:\"Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado. No mandado de citação e de intimação deverá constar o prazo de quinze dias para oferecimento da resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69 (a contar da juntada aos autos do respectivo mandado de citação e de intimação, na forma do art. 241, II, do CPC)...\" (ver na íntegra). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.104022-1 - DILTON DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RAULINDO GOMES DOS SANTOS (MG-030113)) X PANCARY SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S C LTDA Despacho:NÃO OBSTANTE A FALTA DE CORTESIA DA MAGISTRADA QUE DESPACHOU A C.P., CUMPRA-SE. ESTE JUÍZO, QUE SE ENCONTRA ATUALIZADO COM A NORMA PROCESSUAL, APENAS ENTENDEU QUE DEVERIA SER DEVOLVIDA A C.P. JÁ QUE EXPEDIDA SOB A EGIDE DA LEI REVOGADA. CUMPRA-SE A C.P., NA EXATA FORMA DA EXPEDIÇÃO, CONFORME FLS.09. \r\n\r\nProc. 2006.001.133203-7 - SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ORLEA MARIA DE ALMEIDA CALDARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200) Despacho:A. DESIGNO O DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2006, AS 15:00 hs P/ AUDIENCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INTIME-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.065976-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X ALBERTO DE C SILVA NETO REPRESENTACAO COMERCIAL RESTAURACOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANA SANTOS DE GÓES (RJ-088669) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO , SERÁ APLICADA MULTA DE (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 475-J, CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.089179-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X JOÃO MALHEIRO DOS SANTOS NETO E OUTROS Decisão: O QUE NÃO ENTENDI FOI O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA \" RÉ NA - GENERALLI \" QUE NÃO É PARTE NESTE FEITO. FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.077152-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPÓLIO DE ISAAC VALENTE DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:AO AUTOR SOBRE A PETIÇÃO JUNTADA, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVELIA QUANDO A CITAÇÃO OCORREU APENAS2 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.136744-0 - MARCELI DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS CF. DISCRIMINAÇÃO: CAMPO 14- AEVC, CAMPO -28 ( 0702-1), CAMPO-40 ( R$ 73.06) ; CAMPO-13 - DISTRIBUIÇÃO, CAMPO-27- 0723-7, CAMPO-39- R$ 3.39. \r\n\r\nProc. 2006.001.032221-8 - GILMAR DOS ANJOS QUELHAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GALPAO VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARDOSO CONSTANCIO (RJ-047985), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:\"...Contestação pelo primeiro Réu a fls. 29/35, suscitando preliminar (...), o que deve ser rejeitado, eis que o pedido autoral não é vedado pelo ordenamento jurídico, sendo certo que os argumentos da parte Ré dizem respeito ao mérito. (...) Com efeito, verifica-se que os argumentos do Réu não dizem respeito a qualquer questão processual, mas sim ao mérito, . (...) Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de prova documental suplementar. Verifica-se ser necessária para a resolução da questão a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio perito do Juízo o Dr. Gustavo Signorelli Ruiz Santamaria, telefone nº(...) 2240-2291. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Após, intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários.(...) Após a apresentação do laudo, será apreciada a necessidade de produção de prova oral.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.075544-5 - JACIARA LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Jaciara Lima de Oliveira e Pedro Paulo de Menezes Monteiro, em face de Nobre Seguradora do Brasil S/A, para condenar a Ré a pagar à parte Autora a indenização correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos, na data da citação, corrigidos monetariamente, a partir desta data (citação), e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, também a partir da citação. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.087736-8 - ELVIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:\"...Inicialmente, deve-se afastar a preliminar suscitada, uma vez que o laudo conclusivo não é documento indispensável à propositura da ação, mas tão-somente ao julgamento da causa, podendo ser suprido por perícia médica.(...) Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá vir aos autos no prazo de dez dias. Outrossim, é imprescindível para o deslinde da questão a realização de perícia médica. Assim, nomeio o perito do Juízo o Dr. Antônio Carlos Nunes de Moraes, telefone nº 2571-5712/9857-6850.A perícia deve versar sobre a existência de nexo causal, a comprovação de invalidez permanente e, em caso positivo, indicar o grau de redução percentual da capacidade funcional. Intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários.(...) Por fim, indefiro o depoimento pessoal do autor, porquanto, neste caso, em nada contribuirá para a resolução da questão. \r\n\r\nProc. 2006.001.094276-2 - FERNANDO PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.100148-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARLENE TEIXEIRA DA COSTA (RJ-050508)) X ESPOLIO DE MANOEL TEIXEIRA DE VASCONCELOS À PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CÓPIAS DA INICIAL E DE SUA EMENDA \r\n\r\nProc. 2006.001.100158-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARLENE TEIXEIRA DA COSTA (RJ-050508)) X ESPOLIO DE MANOEL TEIXEIRA DE VASCONCELOS À PARTE AUTORA PARA CUMPRIR ART 225 DO CPC (CONTRA-FÉ E EMENDA DA INICIAL) EM CARÁTER DE URGÊNCIA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.152342-0 - ESPÓLIO DE WILTON BARBOSA, Inventariante: IUSA ARNALDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA (RJ-074846)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho:ANTE A CONCORDÂNCIA DO RÉU, À PARTE AUTORA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.148372-7 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FONSECA HÜBNER JÚNIOR (RJ-070564)) X TV OMEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Decisão:REITERO O BLOQUEIO. ESCLAREÇA, TODAVIA AO EXEQUENTE QUE NÃO É O PRIMEIRO BLOQUEIO ON LINE NEGATIVO NO QUE SE REFERE AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.049593-9 - ENEIDA VIRGINIA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALOYZIO CEZAR FALCÃO (RJ-020562)) X FRANCISCO DE NAZARE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)), Fiador: JEORGINA SANTOS PRAXEDES, Dr(a). ROSANA DANTAS SANTIAGO (RJ-079867), Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744) Sentença:\"...Considerando os termos constantes a fls. 41/42, a concordância do Réu a fls. 47 e o comprovado pagamento do mês de agosto de 2006 (fls. 50), HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O FEITO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Expeça-se guia para depósito da primeira parcela, devendo ser comprovado o pagamento no prazo de 48:00 horas. Expeçam-se guias para o depósito das demais parcelas, para pagamento nos termos do acordo. Com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Autora ou procurador com poderes ad negotia, por instrumento público ou instrumento particular recente (90 dias) e firma reconhecida.(...) Decorrido o prazo previsto para o cumprimento, à parte Autora.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.082161-7A - ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM (RJ-000664B)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BUZIOS GREEN (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378) Decisão:\"...Isto posto, deixo de acolher a presente impugnação. Prossiga-se nos autos em apenso.\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.085560-3 - A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X WILSON VIANA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824) Despacho:ESCLAREÇA O ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A PETIÇÃO À FLS. 206/207, TENDO EM VISTA O DOCUMENTO POR ELE ASSINADO A FLS. 07 DOS AUTOS PRINCIPÁIS. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.118827-3A - ROSA MARIA DAS CHAGAS C LISENA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:R.A.A.P. AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1998.001.110674-7 - MARIA JULIANA CAIROLI LUZARDO X PEDRO JOSE DE CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201), Dr(a). MICHELE VIVÁQUA DIAS (RJ-137944) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. Arquivem-se também os incidentes e os embargos, prosseguindo, somente, a Execução de Honorários. \r\n\r\nProc. 2002.001.025315-7 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828)) X CARGOMULT LOGISTICA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AMORIM CONSULE (RJ-099908) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.013231-0 - LIVRARIA MARTINS EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X I B CORREA DE MACAE (Adv(s). Dr(a). JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO (RJ-081733) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nExecução de obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.069129-1 - FARMACIA MIRACOPA LTDA (Adv(s). Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:TENDO EM VISTA O ERRO MATERIAL NA DECISÃO DE FLS. 198, RETIFICO O 2º PARÁGRAFO PARA CONSTAR A IMPORTÂNCIA DIÁRIA DE 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E NÃO 3.000,00, CONFORME CONSTOU. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.084816-8 - BANCO BOAVISTA S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ESMERALDA FERNANDES DA FONSECA E OUTRA E OUTRO Despacho:FLS. 113. DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 791, III, CPC. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.066740-3 - BANCO BBM S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X ROBERTO COCCHIARALE RODRIGUES E OUTROS Decisão:\"Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.123061-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X MARCELLO REGOTO NOVO Sentença:\"...Tendo em vista o requerimento do exeqüente (fls. 148), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 569, do Código de Processo Civil. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.048773-0 - NICHOLAS ARAUJO DIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho:PROCEDI AO DESBLOQUEIO DO EXCEDENTE. JUNTE-SE. OFICIE-SE AO BANCO BRADESCO PARA QUE COLOQUE O VALOR À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, JUNTO AO BB. APÓS, ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.078556-5 - JOSE TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X MARCELO DE JESUS JORDAO SILVA Sentença:\"...Assim, na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizada por falta de preparo, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, IV, c/c artigo 257, do CPC. Custas pela parte Autora. Extraia-se certidão ao FETJ, nos termos do Enunciado nº 24: (...) Após o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquive-se.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.123463-0 - MARIZETE PANDINO ABRUSSEZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL MARTINS JORGE (RJ-071027)) X DOCES AUREA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANOR LUNARDI (SC-003627), Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353) Despacho:AGUARDE-SE A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 1998.001.005826-5 - ANGELITA TEODORICO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RAPHAEL DE MATTOS FRÓES (RJ-119463)) X ADAILTON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:TENDO EM VISTA AS ENOVAÇÕES TRAZIDAS PELO LEI 11232/05 E A APLICAÇÃO MEDIATA DAS NORMAS DE CARÁTER PROCESSUAL, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO ART. 475-J, CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.082686-4 - JADER ANTUNES DE SOUSA ELIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SINDICATO DOS CARREGADORES E TRANSPORTADORES DE BAGAGENS NOS AEROPORTOS DO MUNICIPIO DO RI (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077) Despacho:DE FATO OS AUTORES ESTÃO ISENTO DO PAGAMETO DAS CUSTAS. NO ENTANTO, A COMOSSÃO DO LEILOEIRO NÃO ESTÁ COMPREENDIDA NA ISENÇÃO, CONFORME PREVÊ O ART. 3 DA LEI 1060/50. PORTANTO, VENHA O DEPÓSIO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 1999.001.154354-2 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X MARIA HELONEIDA MARTINHO RODRIGUES Decisão:SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.011070-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RINGVAIS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X STELA VAISMAN (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Sentença:\"...Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.015891-0 - WELLINGTON RODRIGO SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160)) X TRANSPORTE ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:FLS. 316- INDEFIRO O LEVANTAMENTO DE VALORES NESTE MOMENTO. LAVRE-SE TERMO . OFICIE-SE AO B.B. SOBRE A PENHORA. APÓS, INTIME-SE O DEVEDOR, POR D.O. PARA QUERENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO ( TENDO EM VISTA A NORMA PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.110748-0 - FERNANDO JOSE CHAVANTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527)) X APLICSAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311), Dr(a). LUIZ CLAUDIO KASTRUP DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-065151) Decisão:DEFIRO A PENHORA REQUERIDA. LAVRE-SE TERMO ATÉ O MONTANTE DA EXECUÇÃO. OFICIE-SE AO B.B. NO MESMO SENTIDO. APÓS, INTIME-SE SOBRE A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2000.001.156070-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLE DE BEAUVAIS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X JOSE CARLOS GOMES IANNIBELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Decisão:Ao Condomínio com urgência, deferindo desde logo, oficie-se à 3ª Vara Cível sobre este feito, a fim de que os valores devidos ao Condomínio sejam reservados. \r\n\r\nProc. 2001.001.008834-0 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS (Adv(s). Dr(a). MICHELE VIVÁQUA DIAS (RJ-137944), Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201)) X MARIA JULIANA CAIROLI LUZARDO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Decisão:\"...No presente caso, verifica-se que razão assiste ao Executado, uma vez que os bens penhorados podem ser a qualquer momento substituídos por dinheiro. Assim, procedo ao bloqueio \"on line\" (...) Assevere-se que caso o bloqueio incida sobre a conta informada pela Executada, que se trata de conta salário, será imediatamente procedido ao desbloqueio, o que será feito nas próximas 48:00 horas. (...) Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Executado, até o limite da execução, conforme documento anexo.Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor da execução, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.038264-4 - COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS CEI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X GWT CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.136799-0 - ALEXANDRE MAGALHAES VALERI DE KIBALTCHICH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BANCO ITAÚ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:\"...Todavia, não há como se deferir o bloqueio on line, uma vez que totalmente infrutífero. Tratando-se a parte executada de instituição bancária, considerando o valor do crédito exeqüendo e, ainda, considerando que o Juiz, nesta fase, deve conduzir o feito à concretização do direito do credor, impõe-se determinar penhora compatível com a situação. Neste sentido, determino a penhora de dinheiro no caixa do Executado. De qualquer forma, para extirpar qualquer dúvida acerca do comprometimento da solvabilidade da parte executada, a penhora deverá recair apenas sobre a importância diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até perfazer o valor do crédito exeqüendo....\" \r\n\r\nProc. 2005.001.026154-9 - VISITACION VILARINO BREA (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X GILSON OLIVEIRA DOS SANTOS Decisão:SUSPENDO A EXECUÇÃO CONFORME REQUERIDO. AGUARDE-SE EM CARTÓRO POR 06 MESES. NADA REQUERIDO VOLTEM CLS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.122023-1 - MARIA LUCIA LESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:\"...Assim, na linha da evolução da jurisprudência pátria, impõe-se rejeitar a preliminar argüida pela Seguradora. Contestação pela segunda Ré a fls. 191/193, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, o que ora se rejeita, eis que as condições da ação são aferíveis em abstrato, (...) Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas documental suplementar e oral, consistente no depoimento pessoal da Autora e em oitiva de testemunhas. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/01/2007, às 16:00 horas. Venha o rol de testemunhas, no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta decisão, bem como custas para intimação, acaso requerida, no mesmo prazo, sob pena de perda da prova. Venham custas para intimação da Autora para prestar depoimento pessoal.\" (ver na íntegra). \r\n\r\nProc. 2006.001.073632-3 - KLEBERNATE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.128928-5 - ROBSON DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:VENHA O DEPÓSITO EM 48 HS., UMA VEZ QUE JÁ FOI ENCERRADA A GREVE. \r\n\r\nProc. 1999.001.143027-9 - OSAIR DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA GALVÃO FARIA (RJ-098921)) X PREVI BANERJ (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA HENRIQUES DE SOUZA (RJ-105040), Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho:FLS. 204: ANOTE-SE ONDE COUBER. FLS. 208/209: INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO ) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC. CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N-11232/05, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA EXECUÇÃO, AGORA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.003652-5 - DULCE DA SILVEIRA MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES (RJ-012651)) X VEPLAN INDUSTRIA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098) Decisão:\"...Diante de tais fundamentos, fica estabelecido que o valor da condenação é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Referido valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do laudo pericial, ou seja, 18/09/2006. Juros na forma da sentença. Verbas sucumbenciais conforme explicitado na sentença liquidanda.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.142040-0 - LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALEXANDRE ALVES (RJ-086409)) X MRS LOGISTICA S/A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.041342-6 - CELIA MARIA DE ABREU SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA (RJ-117508)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:INTIME-SE A PARTE RÉ PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.047681-3 - AMAURY JORDAO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-067917)) X T E C TREINAMENTO CONSULTORIA E COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RUBENS MOREGOLA E SILVA (SP-178208), Dr(a). JOSE DE ANCHIETA NOBRE DE ALMEIDA (RJ-017945) ÀS PARTES SOBRE OS HON. DO PERITO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TREZENTOS MIL REÁIS) \r\n\r\nProc. 2005.001.070371-6 - HELIO IGNACIO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO (RJ-104087)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.108806-9 - SUELY WERNECK MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI PROTA DE TOLEDO (RJ-061940)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:TENDO EM VISTA QUE A AUTORA RESIDE EM ACARÍ, CONFORME INFORMAÇÃO DE FLS. 142 E QUE TAL BAIRRO PERTENCE AO FORO REGIONAL DA PAVUNA, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM FAVOR DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DA PAVUNA. FAÇAM-SE AS DILIGÊNCIAS LEGÁIS, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBIÇÃO E REMETENDO-SE OS AUTOS PARA O FORO COMPETENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.143486-5 - ADELFI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309)) X JOSE MARIO DA COSTA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Despacho:1-FLS. 108: ESTE JUÍZO NÃO MARCA AUDIÊNCIA NESSE PERIUDO; 2- HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIÁIS , UMA VEZ QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO, A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DO SR. PERITO E A RESPONSABILIDADE DO MUNUS. PROSSIGA-SE COM A PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.096124-0 - ALESSANDRA LOBO SALEME DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ASSIS CARDOSO (RJ-109459)) X LIFE SAUDE MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.102380-6 - POSTO CENTRAL DE MERITI LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S A Despacho:CUMPRA-SE A DECISÃO À FLS. 276. \r\n\r\nProc. 2006.001.131833-8 - PAULO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO J.G. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, UMA VEZ QUE , CONFORME AFIRMADO PELO AUTOR, DESDE MARÇO TEM CONHECIMENTO QUE SEUNOME SE ENCONTRA NEGATIVADO. CITE-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.115158-0 - FERNANDO RIBEIRO QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA TORRES (RJ-024422)) X PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). LUCILÉA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670) Despacho:AGUARDE-SE A JUNTADA DO DOCUMENTO PELO STJ. AO IMPETRADO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.134123-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIAZZA DEL SOLE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROLANDO BARCELLOS (RJ-021301)) X ADMINISTRADORA MOURA E LOPES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO; 2- REITERE-SE OFÍCIO AO UNIBANCO, LEVANDO-SE EM CONTA A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. O OFÍCIO SERÁ ENCAMINHADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, ANTE AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELO CONODOMÍNIO. DEVE CONSTAR DO MANDADO QUE O PRAZO DE RESPOSTA É DE 05 DIAS, SOB PENA DE SER CONFIRMADA DESOBEDIÊNCIA E IMPSIÇÃO DA MULTA DE QUE TRATA O ART. 14, CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.047196-9 - TIAGO CARDOSO GOMES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA , POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA NO VALOR DE R$ 10.653.73. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO NO VALOR DE R$ 1.065.37, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.099351-2 - ADALBERTO NETTO MONTEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X MOBILIARIA BRUSER LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) Decisão:HOMOLOGO OS HON. PERICIÁIS. VENHA PELA PARTE RÉ O DEPÓSITO DOS HON. EM 05 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.036400-6 - MARIA CONCILIADORA ZACARIAS LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANGEL ESDRAS DOS SANTOS PINHO (RJ-080222)) X GOLDEN CROSS A PARTE AUTORA PARA CUMPRIR O ART 225 DO CPC COM A MÁXIMA URGENCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.042426-0 - PATRICIA PARADELLAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEMEG SAUDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela anteriormente deferida a fls. 17. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º do CPC. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.068442-6 - CECILIA CARROSINI BEZERRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). NOEMY TITAN GUIMARÃES (RJ-088653)) X BRASIL TELECOM S A Decisão:\"...Assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, a fim de determinar ao CDL/Rio a exclusão do nome da Autora de seus cadastros, no que se refere ao objeto desta demanda. Designo o dia 10/01/2007, às 13:15 horas, para Audiência de Conciliação (artigo 277 do CPC). Cite-se para o ato, através de AR, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias..\" \r\n\r\nProc. 2006.001.136108-6 - PAULO ROBERTO INNOCENCIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA ALVAREZ VIEIRA (RJ-133537)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:\"...Pelo exposto, concessa venia, indefiro o pleito de gratuidade de justiça.O Autor deverá recolher as custas judiciais e a taxa judiciária, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\" \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.106747-0 - MAGNA DA SILVA SALGUEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES S A Decisão:DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE A RÉ JUNTE OS DOCUMENTOS , CONFORME REQUERIDO À FLS. 20. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.032662-5 - MAGDA IBRAIM LOBATO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.057697-6 - YVONNE FREITAS VENTURA (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-125924)) X TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES TAP Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a ré Transportes Aéreos Portugueses - TAP a parte Ré a pagar à autora R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelo dano moral sofrido, valor este acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e corrigido monetariamente desde a prolação desta sentença. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.098283-8 - SANDERSON SERGIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X SUPERMERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:\"1) Tendo em vista que a contestação não afastou as alegações autorais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a exclusão do nome do Autor dos cadastros do SERASA, com referência ao aponte objeto desta lide. Oficie-se. (...) Assim, tratando-se de responsabilidade diversas, não há como se deferir o requerimento de denunciação da lide. 3) Em réplica.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.150257-3 - CELSO DE SOUZA RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.114996-6 - LEONIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU O DESPACHO DE FLS. 29, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHAM-SE AS CUSTAS EM 48 HS., SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.099694-1 - LINEU MEDEIROS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816)) X FERIAS CARD CLUB DE TURISMO E LAZER E OUTROS Sentença:\"...Assim, na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizada por falta de preparo, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, IV, c/c artigo 257, do CPC. Custas pela parte Autora. Extraia-se certidão ao FETJ, nos termos do Enunciado nº 24: (...) Após o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquive-se.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.064190-7 - LUIZ OBERMAN (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nId: 50217"
                                                                                                        ]
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                                                                                                    "22ª Vara Cível": {
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                                                                                                            "49975": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Carlos Frederico Palma Barcellos\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.157417-1 - MARLENE MACARIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRA DE (RJ-093245)) X RENATO ROSSETTI PEREIRA E OUTRO a parte autora sobre oficios de fls55/57 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.006252-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X RICARDO CORREIA BATISTA Fls. 43 - Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.127595-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARCOS PAULO DA SILVA RIBEIRO Decisão:VISTOS, 1. Emende-se a inicial, retificando o valor da causa, devendo este ser o valor do contrato, na forma do artigo 259, V, do CPC. 2. Recolham-se os tributos em consonância com o valor correto à causa, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 257 CPC. 3. Venha cópia da emenda para instuir mandado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.094341-9 - ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DA GLEBA DENOMINADA CAMINOPOLIS X MARIA ALZIRA FRANCO BASTOS Decisão:Ante as certidões de fls. 14 e 16vº, revogo o despacho de fls. 16. Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando o recolhimento das custas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.046631-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X QUADRASUL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864), Dr(a). GUILHERMINA MARIA DE ATHAYDE (RJ-020705), Dr(a). CARLOS RENATO DE ATAIDE (RJ-125832) Decisão:Face à impugnação de fls.415/419, retornem os autos ao contador,para rever, refazer ou informar. \r\n\r\nProc. 1998.001.113377-5 - CONDOMINIO DO VILA 113 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X AYRES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-028796) Despacho:Ao Condominio-autor, para retirada da petição que se encontra grampeada à contracapa. \r\n\r\nProc. 2002.001.067530-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS COSTA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X HELOISA DO REGO MACEDO), ANTONIO LUIZ DO REGO MACEDO), HELOISA MARIA PINHEIRO CHAGAS), GABRIEL PINHEIRO CHAGAS FILHO), TEREZA CRISTINA DA COSTA PINTO), HUMBERTO COSTA PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570)), JOSE CARLOS DO REGO MACEDO Despacho:Fls. 210 -1. Retiro o feito de pauta. 2. Cumpra-se o item 2 da decisão de fls. 209. \r\n\r\nProc. 2004.001.089013-7 - JANIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:VISTOS, Fls - Diga o credor, objetivamente, se o depósito (R$ 1.083,34 ) satisfaz a obrigação, o silêncio equivalerá por aquiescência (prazo 05 dias). \r\n\r\nProc. 2004.001.131936-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE ALEGRE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X NADIGE CARDOSO SEGRETO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SILVA ALVES (RJ-104664) Decisão: Ante a entrada em vigor da Lei de Execuções nº 11.232/05, intime-se o executado, via DOERJ, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito , sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.031395-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BETTY (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X CRISTIANE DE MELO SILVA E OUTRO À parte autora para recolhimento das custas dos Atos dos dos Oficiais de Justiça, campo 37, R$ -11,89 e para recolhimento das custas para expedição dos ofícios requeridos, campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ -3,39, cada. \r\n\r\nProc. 2005.001.150049-7 - JOSE DOS SANTOS FONSECA FILHO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS Decisão:VISTOS, 1. Designo dia 11 de janeiro de 2007, às 15:15 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC. 2. Cite-se o Réu com as advertências dos arts. 277, § 2º, 285 e 319 do CPC para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.060904-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE DE BUZIOS (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X EDUARDO GUIMARAES RIBAS Decisão:1. Expeça-se carta precatória a ser entregue em mãos do patrono - citação via postal - cx Postal 37620-970 Municipio de Búzios -RJ (fls. 27 ). 2. Redesigno para o dia 18/01/2007, às 13:45 horas, para Audiência do art. 277 do CPC, devendo a citação /intimação conter as advertências do art. 277 e seus requisitos. \r\n\r\nProc. 2006.001.066218-2 - JOSE ORESTE DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1. Defiro JG. 2. Cite-se e intime-se com as advertências do art. 277 do CPC. 3. Designo Dia 11 de janeiro de 2007, às 15:30 horas para audiência de Conciliação do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.105852-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FELISBERTO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE AURORA CONCEICAO FERREIRA DA COSTA Ao interessado para retirada da carta precatória ou recolher as custas do porte de remessa e retorno, bem como instruir a mesma na forma do art. 202 do CPC. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.126826-8 - NORMA ACCIOLI BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCÂNTARA (RJ-075752)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANC E INVEST E OUTRO Decisão:VISTOS, 1. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, tão-somente para determinar que a 2ª Ré se abstenha de subtrair da conta corrente da Autora valores correspondentes as compras efetuadas exclusivamente no dia 06/09/2005 (fls. 29). 2. Prazo: 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00(cinqüenta reais). 3. Intime-se. CITE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.018626-5 - TITO LIVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO LIMA DE MEDEIROS (RJ-089991)) X MARCELO COELHO TEOTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356) Decisão:1. Fls. 151/2 - Oficie-se na forma requerida. 2. Ante a entrada em vigor da Lei de Execuções nº 11.232/05, intime-se o executado, via DOERJ, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito , sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. \r\n\r\nProc. 1997.001.018626-5 - TITO LIVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO LIMA DE MEDEIROS (RJ-089991)) X MARCELO COELHO TEOTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356) À parte autora para recolhimento das custas para expedição dos ofícios requeridos, campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ -3,39. \r\n\r\nProc. 1999.001.150301-5 - BENJAMIN DO CARMO BRAGA NETO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X SYLVIO MORANDI LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO (RJ-030992) Decisão: Ante a entrada em vigor da Lei de Execuções nº 11.232/05, intime-se o executado, via DOERJ, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito , sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.135322-8 - EDGARD DIAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ELEUSINA BRANDAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA (RJ-090607), Dr(a). RICARDO WAGNER RAMOS (RJ-114753)), Fiador: IRANE FERNANDES BRANDAO Decisão:Fls.162/3 - Mantenho decisão de fls.159 - por seus fundamentos. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.141724-3 - ESTANISLAU PAMPLONA VIEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA FEITOSA (RJ-020457)) X LUIZ ALCANTARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (RJ-102955) Despacho:Fls. 69 e ss diga a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.120730-9 - GILBERTO LEVY (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO Decisão:Tratando a matéria veiculada de direito disponível, havendo possibilidade de acordo - designo Audiência Especial para o dia 22 de novembro de 2006 às 14:00horas. Intimem-se, devendo as partes estarem presentes ou procuração com poderes para transigir e dar quitação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.115285-9 - CHAQUIB CHAFIC ABI NACIF (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JORGE V ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649) Despacho:Por derradeiro, venha afirmação do Embargante da impossibilidade de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Como, também, comprovante de rendimento e a declaração do Imposto de Renda para melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça, prazo 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.065146-9 - MARIA TEREZA ANDRADE PEREIRA CALDAS COQUEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCANO Decisão:Ao Embargado\r\n\r\nProc. 2006.001.125701-5 - SOLANGE SOARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO (RJ-022470)) X JOSE PEREIRA HERDEIRO Decisão:1. Retifique-se a Distribuição, ante a entrada em vigor da Lei de Execuções 11.232, não há que se falar em Embargos de Devedor, recebo, pois como impugnação. 2. Ao Impugnado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.087313-6 (18227) - BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X BAZAR LOBITO LTDA E OUTRO E OUTRO AGUARDANDO O INTERESSADO FORNECER CÓPIAS (CONTRAFÉ E PLANILHA DE CÁLCULOS) PARA INSTRUIR 02 MANDADOS DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 1996.001.126500-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X MAINGATE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Despacho:Defiro a suspensão do feito no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1997.001.028327-1 - ANTONIA GERARD DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE (RJ-129559)) X ROBERTO BATALHA MENESCAL E OUTRO Decisão:VISTOS, 1. Recebo os Embargos à Execução para discussão. 2. Suspendo a execução. 3. Distribua-se por dependência. 4. Apense-se. 5. Intime-se o Exeqüente. 6. Ceritique-se nos autos do embargos a tempestividade e recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.056389-8 - MATTEL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ABRAO SCHERKERKEVITZ (SP-028662)) X PICADEIRO BRINQUEDOS LTDA Ao Exequente para recolher as custas da diligencia (atos dos Oficiais de Justiça, R$ 11,89) \r\n\r\nProc. 2005.001.119257-2 - EDYR ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X CARLOS EDUARDO REIS E OUTRO Sentença:Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com esteio nos artigos 267, VI, 583, 586 e 618 do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.044899-8 - EULALIA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386)) X FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO COSTA VIDAL E OUTRO Decisão:VISTOS,1. Exercendo o Juízo de retratação, revogo parcialmente a decisão de fls. 93, para excluir o item 2: a ação prosseguirá como ação de Execução de Titulo Extrajudicial, ficando mantido os demais termos da decisão. 2. Considerando que o autor não aceita o pagamento das custas ao final do processo, recolham-se os tributos no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, art. 257 do CPC.3. Oficie-se ao Juízo da 17ª Vara Cível solicitando informações quanto a data do despacho liminar. 4. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.128905-4 - LEANDRO LOUZANO PADIAL (Adv(s). Dr(a). VICTOR ZAIDAN (RJ-013364)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.141970-3 - LYGIA MARIA GONCALVES CAMACHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X SERGIO DA FONSECA LESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN PAIXAO FRANCA (RJ-004790), Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591) a parte autora sobre oficio de fls 582. \r\n\r\nProc. 2003.001.007875-1 - JOAO REIS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Decisão:Recebo por tempestiva, não os acolho porém por veicular matéria típica de recurso diverso ao manejado. \r\n\r\nProc. 2005.001.070489-7 - JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARQUES OUVERNEY (RJ-069171)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:1-Embargos de Declaração - Fls.109/10 - Recebo por tempestivos, não os acolho porém por inexistir a omissão que se pretende existir.2-Apelação, Fls.109 ss 1)Recebo por tempestiva 2)Ao Apelado 3)Após, Subam ao E. TJ/RJ com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.140258-0 - ARMANDO GALAXO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA (RJ-094089)) X KID PLAY ADVENTURE LTDA À parte Autora para recolher as custas de APCJ, campo 14; na conta 0711-2, campo 28; no valor de R$ 3,39, campo 40. \r\n\r\nProc. 2005.001.143666-7 - ALFREDO VIANNI NETO (Adv(s). Dr(a). JOANA BOLLER BASTOS (RJ-127049)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.017152-6 - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X DROGASMIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170) Decisão:VISTOS, Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. \r\n\r\nProc. 2006.001.077838-0 - LUZIA GOMES LOUBACK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Decisão:VISTOS, 1. Defiro produção de prova oral. 2. Designo AIJ para o dia 05/12/2006 , às 13:30 horas. 3. Intimem-se, os autores para o depoimento pessoal, com as advertênicas dos arts. 343 e 412 do CPC, as testemunhas arroladas a fls. 11. Intimação pessoal, \r\n\r\nProc. 2006.001.090536-4 - GERALDO GONCALVES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA Decisão:VISTOS, 1. Defiro a prova pericial médica e testemunhal, esta a ser realizada após a pericial. 2. Nomeio como perito a Dra. Cristine Garcia Couto Ferreira a ser intimada em telefone conhecido do cartório para apresentação de honorários, a ser informado ser o Autor beneficiário da Gratuidade de Justiça. 3. Após, digam as partes . 4. Faculto às partes apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, reservando-se o Juízo para quesitar por último. \r\n\r\nProc. 2006.001.104984-4 - ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS X BANCO BMG S A Decisão:1. Defiro expedição de ofício (fls. 86) . 2. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23 de janeiro de 2007 , às 15:00horas. - Depoimento pessoal de ambas as partes. Intimem-se com as cautelas de que a ausência - face ao depoimento pessoal deferido implicará em confissão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.124673-0 - SOL VINIL DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X POINTER DAS TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPÇÃO SALLES DA CUNHA (RJ-035100) ATO DA SERVENTIA - A parte autora para se manifestar sobre as respostas dos ofícios . \r\n\r\nProc. 2004.001.081462-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DIGICALL SOLUCOES E TELEMARKETING LTDA E OUTRO À parte autora para recolhimento das custas para expedição dos ofícios requeridos, campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ -3,39, cada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.111685-3 - RACHEL AQUINO CORREA DE ROSA (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CLIMAX (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898), Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436) Decisão:VISTOS, 1. Ante a informação do falecimento da parte Autora (fls.279 e 288/9), suspendo o processo. 2. Retifique-se a Distribuição para Espólio, venha regularização da representação. após voltem-me para designação de AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.057284-3 - FRANCISCO LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:VISTOS, 1 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. \r\n\r\nProc. 2006.001.133667-5 - MARLY DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA (RJ-083662)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) 'A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.084407-3 - MAURICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DA SILVA (RJ-033957)) X JORGE UBIRAJARA PINTO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). NELSON VIEIRA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-080178) Despacho:Ante a certidão de fls. 105,cumpra-se decisão de fls. 106. SUBAM AO TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.044507-9 - VELEIRO PRODUCOES ARTISTICAS MUSICAIS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTECIO FERREIRA (SP-022370)) X SONY MUSIC ENTERTAINMENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436), Dr(a). FERNANDO LIMA DE GUSMÃO (RJ-058974), Dr(a). ADRIANA STRANG DE CASTRO LUZ (RJ-099182) A PARTE AUTORA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.013891-5 - MARINA LOPES BRAGANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRÃO (RJ-031291)) X ESPOLIO DE REYNALDO PIMENTEL LIMA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CEZAR FURTADO CONSTANTINO (RJ-076031) Decisão:Recebo por tempestivos e os acolho prara que conste, custas pela autora sucumbente, honorários advocatícios em 10% do valor da causa pela parte sucumbente. Mantido os demais termos da sentença. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.008146-6 - LEON ELIEZER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Decisão:VISTOS, 1. Defiro a prova pericial médica e testemunhal, esta a ser realizada após a pericial. 2. Nomeio como perito a Dra. ANA PAULA GUERRA VIANNA a ser intimado em telefone conhecido do cartório para apresentação de honorários. 3. Após, digam as partes . 4. Faculto às partes apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, reservando-se o Juízo para quesitar por último. \r\n\r\nProc. 2004.001.095534-0 - JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X VIVO TELERJ CELULAR (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:VISTOS, 1. Ante a concordância das partes, por ser o valor compatível com o trabalho a ser realizado, homologo os honorários do Sr. Perito em 1.450 UFIR, a serem apurados no momento do pagamento. 2. Venha o depósito em 5 dias. 3. Após efetivação do depósito, intime-se o Sr. Perito para realização dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.050622-4 - ESPOLIO DE LUIZ DO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO, Inventariante: MARIA JOSE DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X REAL TURISMO AUTO ONIBUS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO celebrado hoje entre as partes para que surta seus devidos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.125951-6 - NEW UPTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347)) X SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Decisão:VISTOS, 1. Recebo como rito ordinário. 2. A partre não pode eleger o rito sumário, por se tratar de norma cogente o elenco do artigo 275 do CPC. 3. Retifique-se na DRA e recolham-se as diferenças de custas. 4. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126805-0 - LUIS HENRIQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DECISÃO, 1. Ainda que comprovado o pagamento, vê-se neste mesmo recibo que foi fora do prazo , não assistindo , portanto o direito prima face perseguido, sendo necessário a regular instrução para o deslinde da controversia, o que afasta o requisito da verossimilhança das alegações. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2. Venha afirmação do requerente de sua impossibilidade de pagar não só as custas do processo mas também os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50. 3. Após, cumprimento do item 2, CITE-SE , INTIME-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.052144-7 - PAULO DOMINGOS ARAGAO E SILVA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:Fls. 219. Defiro. Oficie-se ao RGI e convole-se o arresto em penhora. Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.148224-7 - CLAUDIO PADUA LEITE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ALVORADA S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão:Recebo por tempestivos e os acolho para que conste após - juros legais - o seguinte - vigentes no momento do evento - mantido os demais termos da sentença. Apelação - fl.380 ss - 1) Recebo por tempestiva 2) Ao Apelado 3) Após, Subam ao E. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.140373-0 - CRISTIANE LOPES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FRANKLIS REIS DE ANDRADE (RJ-136297E) Decisão:1.Venha as provas apontadas pelo Réu,(10 dias), em seu poder. 2.Intime-se a perita para oferecer seus honorários 3. Após digam as partes.4. Após-cls para decisão honorários.5.Decididos - ao perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.122207-3 - JOSE LUIZ NETO (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049)) X EMPRESA DE TRANSPORTES VILA ISABEL (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) ATO ORIDINATÓRIO - Fls 144/6 - Às partes. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.049758-5 - DORA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Defiro a suspensão requerida por 60 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.093340-3 - JOSIAS FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Intime-se o executado para pagamento da diferença (R$ 2.390,00). \r\n\r\nId: 49975"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "23ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "50000": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.135435-5 - SANDRO BRASIL FERREIRA ROCHA TORRES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:I- Venham cópias das declarações do IRPF do autor, bem como declaração de patrocínio gratuito e isenção de honorários assinalado pelo advogado.II- Elucide como chegou ao valor atribuido na inicial. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.121612-2 - AUREA MARIA DE CAMPOS GORDILHO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Despacho:I- As provas requeridas pelo réu e justificadas em petição de fls. 81não são necessárias ao deslinde do feito, logo, indefiro-as.II- Trata-se de demanda onde discute-se a existência de cláusulas abusivas que infundem cobrança excessiva ao consumidor. Então, deve ser realizada perícia contábil. Nomeio, para tanto, o Dr. Jorge Pinto Franca, telefones 9805-4384, 2714-1037 e 2711-5078. Intime-se este para dizer se aceita tal munus. Os honorários devem ser suportados pela autora ao final, se perdedora da demanda, eis que beneficiária de GJ, ou pelo réu, caso sucumbente.III- Após conclusão.Eventuais quesitos e laudo no prazo da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.012760-0 - MESSENGER EXPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242)) X FORCA 10 LTDA REGATA SPORT (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE FIGUEIREDO FORBES (SP-014560) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.063023-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X WILSON DE OLIVEIRA MARTINS ART. 162, P. 4. AO INTERESSADO SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFICIOS. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.088597-3B - DOCEPAR S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-053994), Dr(a). LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA (RJ-080176)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363), Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pes soa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.134838-0 - JOSE RAIMUNDO BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARRÉ NETO (RJ-136552)) X TJ INDUSTRIA E COMERCIO DE FUMO LTDA E OUTRO Despacho:Recolham-se as custas, pena de devolução da presente. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.010061-6 - SABRINA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:1 - Fls. 151/152, anote-se.2 - Intime-se a parte executada, via D.O., para complementar o depósito no valor indicado pela credora às fls. 144/145, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.115728-2 (13693) - CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DE MACEDO (RJ-127545E), Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396)) X JOAO DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO À PARTE EXEQUENTE SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2001.001.092459-1 - (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X ANTONIO GOMES GONCALVES E OUTRO Despacho:À parte autora para manifestar-se sobre todos os itens da decisão de fls. 123/123 verso. \r\n\r\nProc. 2004.001.024651-0 - ELIZABETE DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X FEDERAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2005.001.022996-4 - ORGANIZACAO INFANTIL SEQUEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X FERNANDO COUTO NETO À PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.079926-4 - ELIZABETH ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). AMAURI EMILIO DA COSTA E SILVA (RJ-102435)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Decisão:1 - Mantenho a decisão agravada.2 - Ao Sr. perito sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.088963-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE VERDE (Adv(s). Dr(a). RENATA MARCIA DA ANUNCIACAO DE S R FRUCTUOSO DA SILVA (RJ-113892)) X LYGIA GONCALVES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.121620-5 - ROBERTO CAMPOS ALCANTARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2005.001.141931-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUPA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ABREU (RJ-104091)) X CLAUDIO FERREIRA DA SILVA À PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.090731-2 - MARIA JACINTA PEREIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CANTIZANI (RJ-003114D)) X UNYAMA CONSORCIO UNIAO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA S C Despacho:1) Recebo a emenda de fls. 18/19, anote-se onde couber.2) Defiro GJ.3) Desígno AC (art. 277) para o dia 11/12/06, às 13:30h.4) Cite-se e intime-se no endereço apresentado à fl. 19. \r\n\r\nProc. 2006.001.134316-3 - DERMEVAL AMERICO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Emende-se a inicial para adequá-la ao rito previsto na lei processual. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.125175-0 - ANTENOR DA FONSECA RANGEL NETO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416), Dr(a). ROBERTO POMERANIEC CARPILOVSKY (RJ-052256), Dr(a). MARIA LUIZA GONCALVES NEVES (RJ-031803)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-058352), Dr(a). AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO (RJ-058352) Decisão:Recebo o agravo de instrumento de fls. 213/219, em virtude de sua tempestividade, que ficarão retidos nos autos. Ao Agravado. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.041608-3 - ERVERTON GREGORIO GAMBIN DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DA SILVA (RJ-109224), Dr(a). ADRIANA RAMOS CASCARDO (RJ-110865)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)), Nomeado: JOSE CARLOS BAPTISTA Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.087545-0 - ORLANDO RUBEM LISBOA CORREA (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM (RJ-085600)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Traga a parte ré, em cinco dias, toda a documentação faltante solicitada pelo Sr. Perito. Após a juntada, intime-se o Expert para a elaboração do laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.049770-5 - GILSON FERNANDO BUCCOS FILHAGOSA (Adv(s). Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585)) X FINANCEIRA ITAU CDB S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.081581-2 - SELTEC SEGURANCA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SILVA PEREIRA (RJ-100481) Venham as custas para as citações dos sócios. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.098282-3 - ESPOLIO DE BELMIRA DE JESUS RAMALHO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823)) X ROBSON VALDEQUE PENCO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086) Decisão:Considerando a manifestação da parte ré à fl.186, no sentido de que é possível o diálogo para celebração de eventual acordo, designo audiência de conciliação nos termos do artigo 331 do CPC, para o dia 18/12/06, às 13:15 h. Publique-se para intimação das partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.027767-0 - MYRTHES DORCY RIBEIRO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830)) X MARIA LUCILENE SILVA E OUTRO), Fiador: NELSON GARTNER CESAR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.088729-5 - ESPOLIO DE JOSELIA BARBALHO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756)) X SANIMAC SANITARIOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MACHADO CORREA JUNIOR (RJ-125310) Em réplica. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 1998.001.110320-5 - PEDRO GONZALEZ MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X ADMINISTRADORA DE IMOVEL LOYOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840), Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Despacho:Fls. 211/213, Esclareça , o peticionante, o pedido, eis que FW Incorporadora Ltda. não é parte neste feito. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.110321-7 - CARMELA SANTORO CAPULLI (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762), Dr(a). ANA LUCIA ZABEU HADID (RJ-089152)) X BANCO BOAVISTA S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Fls. 87, Venham os recolhimentos em guia própria no prazo derradeiro de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.059455-8 - FW INCOPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO YOMTOV VARSANO (RJ-008426)) X ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LOYOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Despacho:Intime-se o embargante, via D.O., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 1999.001.093585-0A - ADALBERTO DE ASSUNCAO TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSE LINDIVAL DE FREITAS (CE-001613)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825) Decisão:Fls. 112 A presente exceção é rejeitada de plano, eis que como já decidido reiteradamente, o foro do imóvel é o competente para ajuizamento de ação de cobrança, como foi a presente. Além disso, há vários réus no feito, com domicílios diversos, podendo o autor optar por qualquer um deles. Consulte-se o art. 95 do CPC. Isto posto, rejeito a exceção proposta. Prossiga-se manifestando-se as partes em provas, justificando-as. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.082119-1 (11790) - UNIBANCO . UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X MAGIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). MANUEL JOSÉ DA SILVA (RJ-013937), Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Decisão: Trata-se de embargos de declaração interposto contra a parte da sentença que extingüiu o processo por abandono da parte autora sem condenar o exeqüente em honorários sucumbenciais. Razão assiste ao embargante uma vez que a sentença deve atender o disposto no artigo 20, § 4° CPC. Isto posto, aperfeiçoa-se a tutela jurisdicional já prestada para condenar a parte exeqüente ao pagamento dos honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa, mantendo-se no mais o decisum. P.R.I \r\n\r\nProc. 1996.001.071001-8 (5660) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. X ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) À PARTE EXEQUENTE SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.165101-4 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X NICEIA PINTO PAES LEME E OUTRO Despacho:Fls. 47/49, Traga, o exeqüente, o valor atualizado do débito. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.123197-0 - MARIA REGINA DE MENDONCA MARTINS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PIRES GONÇALVES (RJ-114758)) X MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO Despacho:Cumpra-se o já determinado ás fls. 21 e 21 verso no prazo de 10 (dez) dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.073393-7 - SERGIO AURELIO LOPES (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) X GALLUS BACHAMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392) Despacho:Desígno A. Especial para o dia 14/12/06, às 15:00hs. Intimemse todos. \r\n\r\nProc. 2005.001.140229-3 - ROSILENE DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES (RJ-103638)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:Recebo os recursos de apelação de fls. 68/70 e 71/94 no duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.020098-1 (3499) - CLARICIA BENEDITA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380)), Nomeado: ALVARO LEITE C. FIGUEIREDO Decisão:Recebo os Embargos de declaração de fls. 222/224 por presentes os pressupostos e passo a analisá-los.Pretendem os Embargantes sanar alegados defeitos da sentença. Todavia, percebe-se, de plano, que não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar na decisão de fls. 215/220. \r\n\r\nProc. 1995.001.135761-0 (4852) - GALERIA QUATRO LOUCAS E UTENSILIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X HERCULES S/A FABRICA DE TALHERES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). HOMERO BELLINI JUNIOR (RS-024304) ART. 162, P. 4º. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 1998.001.172462-5 - MARCIA MARIA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831), Dr(a). VERÔNICA MARIA VIEIRA (RJ-128460)) X COMERCIAL AUTOMOVEIS PROSPERIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Despacho:Diga a parte autora sobre fls.220/235.Ao cartório para arquivar o AI. \r\n\r\nProc. 1999.001.088804-5 - DEUSELINA GOMES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA (RJ-035475)) X RECREIO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760), Dr(a). IVAN BARBOSA REZENDE (RJ-025219) Despacho:I- Uma simples demanda de rito sumário já se arrasta por quase 8(oito) anos;II- Logo, pela derradeira vez, indiquem as partes, justificadamente, quais são as provas que eventualmente ainda pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação;III- Após, conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2000.001.130286-0 - JOSE RODRIGUES GILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TRANSPORTES PARANAPUAN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Decisão:Tendo em vista que o Executado, regularmente citado às fls. 330, não obedeceu à gradação legal de bens prevista no artigo 655 do CPC. Devolvo ao credor o direito de nomeá-los.Defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2001.001.072269-6 - DALVA AUXILIADORA GOMES MORAIS (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A COBRASAP E OUTROS Despacho:Recolhidas as custas, cite-se como requerido às fls.216/217.\r\n\r\nProc. 2001.001.107370-7 - EMILDA DE ALMEIDA CARLETTI (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO AZAMBUJA RIBEIRO (RJ-042876), Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.010380-6 - NADIA NAIRA WYZYKOWSKI (Adv(s). Dr(a). EDSON LIMA DA SILVA (RJ-089381)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) art. 162, p. 4º. a pte autora sobre fls47/48. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.077054-9 - ASSOM ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA MARINHA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X IGASE INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E EVANGELICA Despacho:I- Da narrativa fática realizada na inicial, associada à documentação que a instrui, não se deferi a ocorrência dos pressupostos e requisitos ensejadores de liminar pretendida sem ouvir a outra parte.II- Com efeito, comprove o autor a posse, a turbação, a data destas.III- Após, conclusos para designação de xxxx para justificação, como xxxxx do art. 928 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.027606-1 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SIMONE LUSO SCHALCHER À PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.006974-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON NOIRE (Adv(s). Dr(a). RENATO CORTES NETO (RJ-092120)) X SERGIO DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)), Nomeado: JACKSON DE MIRANDA BASSILI Despacho:1- Considerando a manifestação de fls.395/396, devolvo o prazo a parte ré.2- Após, digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.115474-0 - MAVIAEL CAVALCANTI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:Recebo os Embargos de declaração de fls. 74/81 por presentes os pressupostos e passo a analisá-los.Pretendem os Embargantes sanar alegados defeitos da sentença. Todavia, percebe-se, de plano, que não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar na decisão de fls. 72. \r\n\r\nProc. 2004.001.142890-5 - JORGE SOARES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO J P MORGAN S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 06/12/06, às16:00 horas. Intimem-se e DPGERepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.004222-2 - JORGE ANTONIO CULUCHI (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA (RJ-109357) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 2) Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.011645-6 - MARIA LUCIA SEIXAS GOMIDE (Adv(s). Dr(a). DANIEL SEIXAS GOMIDE (RJ-084011)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO.(redução dos honorários) \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.003419-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIDEROT (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X MARIA EUNICE DUARTE Decisão:Fls. 60, Defiro. Aguarde-se. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.151181-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X MARIALBA DA P RODRIGUES PESSOA Decisão:Fls. 45, Defiro,se pagas as custas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.127604-7 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X CELIA VALERIA DE SOUZA SODRE Despacho:Diga o autor sobre a certidão de fl.74. \r\n\r\nProc. 2005.001.134037-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO POTENGY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ARLETE FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ÉRICA ELINE ALVES MORAES (RJ-070372) Decisão:1 - Face ao ingresso espontâneo da ré às fls.95/96, tenho-a por citada. Anote-se o patrocínio.2 - Ante a notícia do julgamento da ação declaratória. Designo audiência de justificação para o dia 14/12/06, às 16:00h. Intimem-se todos, sendo a parte autora via D.O. 3- Revogo o despacho de fls.111. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2000.001.123428-2 - ROSANA CORREA NERY (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EXPRESSO PEGASO LTDA Despacho:Para apreciação do pedido de G.J., deverá a autora trazer aos autos, o comprovante atualizado de seus rendimentos, bem como declaração de Imposto de Renda, ainda que isenta. \r\n\r\nProc. 2003.001.109779-0 - MARIALDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO (RJ-015777)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:1- Fls.98/99: Indefiro, eis que o prazo era para a parte autora se manifestar.2- Ao cartório para certificar a tempestividade das contra-razões. Após, remetam-se os autos ao E.TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.034800-0 - ALEXANDRE REIS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 2) Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.024102-3 - ALEXANDRE GALLIAC RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). BENEDITO FERREIRA MARQUES (GO-002298) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 305/306 e rejeito-os, eis que ausentes, na sentença, os vícios elencados no artigo 535 do CPC.Recebo, também, os embargos de fls. 314/318, eis que tempestivos, mas rejeito-os. O que se pretende é a reforma do julgado pela via imprópria. Ressalto que a decisão que, inicialmente, indeferiu a denunciação da lide foi objeto do recurso de agravo de instrumento nº 2006.002.06192, julgado pela Egrégia 5ª Câmara Cível do TJRJ, que deu provimento ao recurso por unanimidade. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.007843-6 - MANOEL DE FREITAS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA (RJ-116966), Dr(a). HEITOR FARO DE CASTRO (SP-191667A), Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (SP-169709)) X SALT LAKE TURISMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GONZALES (RJ-085169), Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959), Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201) Decisão:Fls. 427/430, Cumpra-se a decisão.Solicitei o bloqueio on line das contas da primeira executada nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2000.001.036433-9 - CARLOS ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO (RJ-002904)) X BANCO FORD LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A) Decisão:Considerando a manifestação da parte autora, no sentido de que é possível o diálogo para celebração de eventual acordo, designo audiência de conciliação nos termos do artigo 331 do CPC, para o dia11/12/03 às 13:15h. Publique-se para intimação das partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.054303-2 - CARLOS ANDRE PEREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO Decisão:Recebo a apelação de fls277/283. no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem elas, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.077679-8 - DOUGLAS MARTINS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão:DESIGNO AIJ PARA O DIA 06/12/06, ÀS 15:00. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA, COMO REQUERIDO, À FL.12. RECOLHIDAS AS CUSTAS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DEPOIMENTO PESSOAL COM AS ADVERTÊNCIAS DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.059926-3 - JUPIRA MARIANO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Remetam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.112571-6 - CARLOS GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.099671-0 - MARIA LUZIA NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ITAU BANCO INVESTIMENTOS S A Despacho:1 - Cumpra-se fls. 19. 2 - Venha prova hábil de rendimentos em 03 (três) dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.088070-1 - MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985)) X CR2 SPLENDOR PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOARES ARRUDA (RJ-005160C), Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941) Despacho:Venham os quesitos para análise da pertiência da prova pericial requerida. \r\n\r\nId: 50000"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "24ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "50165": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.082622-0 - MARCO AURELIO DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO (RJ-050622), Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X PEGASUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASÍLIO DE GAYOSO E ALMENDRA (RJ-001723) Despacho:DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.139735-0 - ZORAIDA VIANNA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA OAKIM DE CARVALHO (RJ-072319)) X EURICO LIBANIO VILLELA E OUTROS Despacho:MANTENHO A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AD CAUTELAM, OFICIE-SE AO ÓRGÃO DE PRAXE PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.058616-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X HELENA CARDOSO DA COSTA Despacho:DEFIRO FLS. 51. (SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS) \r\n\r\nProc. 2006.001.101152-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ALFA ENTULHO LTDA Despacho:SUSPENDO O PROCESSO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.114338-1 - JAIR HONORIO TREVENZOLI (Adv(s). Dr(a). SALIM KEDE (RJ-036303)) X JOAQUIM MARQUES PISCO), Confrontante: IRENE ORLANDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.001053-5 (18945) - TAMOYO AGROPECUARIA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453)) X NIMBALTO LIMITED CORP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:INTIME-SE A PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.058354-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO DE CATAGERO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673)) X HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769) Decisão:AUTUE-SE EM APENSO OS DOCUMENTOS DE FLS. 151/163 ABRINDO CONCLUSÃO EM SEGUIDA. AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 1999.001.020721-2 - M S INSTRUMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356)) X LUCIA DA COSTA FERREIRA BEBIANO ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-008437), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.017332-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE FATIMA (Adv(s). Dr(a). IVANETTE AZEVEDO CASTELO BRANCO (RJ-075685), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X LENIRA BASILEU DE LIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:CONSIDERANDO OS VALORES PAGOS, SUSPENDO O LEILÃO. AO EXEQUENTE, DEVENDO ESTE INFORMAR SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.147841-0 - ILIDIO CARLOS CAVALCANTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho:AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.089108-3 - GERALDINO MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:INDEFIRO O EFEIT SUSPENSIVO UMA VEZ QUE PELOS VALORES DEPOSITADOS E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO, NÃO HÁ QUALQUER POSSIBILIDADE DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUTUE-SE EM APARTADO. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.118140-3 - CARLOS MAGNO FIGUEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (RJ-098081)) X BRADESCO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313), Dr(a). SERGIO B. MONTEIRO PERES (DF-013847), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 316/320 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, AO TJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.154300-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO THEDIM COSTA (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X GISELA VALDES MELO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com base no artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Recolhidos os ònus acaso devidos, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.087199-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACACIA DE GARARDOT (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANTONIO JAYME BOENTE E OUTRO NO PRAZO AGUARDANDO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.096081-6 - WILSON XAVIER THIAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Custas e honorários na forma avençada. \r\n\r\nProc. 2005.001.139821-6 - WANDER MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X JOSE MANUEL DE AGUIAR MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HOMSI (RJ-037313) Decisão:DEFIRO FLS. 501. I. (ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DO SR. PERITO) \r\n\r\nProc. 2006.001.001822-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OFIR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X RICARDO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA (RJ-011914) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.076514-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AUGUSTO LINHARES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X FAZENDA SAO JOSE DE FERREIROS LTDA CITE-SE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 13/12/2006 ÀS 14:30 HORAS.À PARTE AUTORA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DE MAIS R$ 11,89 PARA A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.107484-0 - SAMUEL FRANCISCO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915), Dr(a). DESIRÉE SALDANHA QUEIROZ (RJ-135681)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:PROCEDA-SE A CITAÇÃO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.088148-5 - JOSE BARBOTEU FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:A MULTA PREVISTA NO ART. 475 J NÃO É CUMULATIVA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERANDO, POR OUTRO LADO, O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO RÉU, DIGA O AUTOR SE DÁ QUITAÇÃO, SENDO CERTO QUE AINDA NÃO É DEVIDO A MULTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.092852-0 - CLAUDIA RODRIGUES BULHOES CORREA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com base no artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento e após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.123484-9 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X CARLOS SCHMITT FREIRE (Adv(s). Dr(a). YANÉLLI CARLI MACHADO (RJ-121361), Dr(a). CLAUDIA EMILIA PEREIRA SPOLADORE (RJ-131630) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e consolido a propriedade e posse plena e exclusiva do bem apreendido, qual seja, o veiculo Fiat, modelo Palio, ano 2000, cor cinza, chassis n 9BD178096y2194050, em favor do autor. Arcará o réu , ainda, com as custas processuais, taxas judiciárias e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. PRI. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.061399-7 - ESPOLIO DE ANTONIO CRIVANO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012)) X ANDINA COMERCIAL E TECNICA LTDA Sentença:...Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciar-lhe o merito, na forma do artigo 267, VIII do CPC... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.117156-8 - LINDALVA MELO VIANA MARMELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267)) X CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350) Sentença:... PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS EMBARGANTES NAS DESPESAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, APLICADA AQUI A RESSALVA DE QUE TRATA O ARTIGO 12 DA LEI 1060/50. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.124148-0 - CARLOS ROBERTO ZGODA HUGO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESMERIA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido, rejeitando os embargos. Condeno o embargante nas custas e honorarios advocaticios que arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.124150-9 - TRANSPREV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA (RJ-108816)) X RENATO PAIVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JUDSON ALVES FEITOSA (RJ-056246) Despacho:1 - ANOTE-SE ONDE COUBER A NOVA RAZÃO SOCIAL DO EMBARGANTE; 2 - VENHA EM 24 HORAS O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS SOB PENA DE PERDA DA PROVA. 3 - ANOTE-SE O NOME DOS PATRONOS PARA FIM DE PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.104714-4 - CARNEIRO E SILVA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON GUILHERMINO (RJ-002515)) X REGINA HELENA LUZ QUINTAIROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.081995-8 (21394) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X ROMUALDO TARANTO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:EXPEÇA MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1997.001.046242-6 - YARA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150), Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X ESPOLIO DE JORGE MANUEL BRUM ARMAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557), Dr(a). GISLANE GANDRA LIMA (RJ-079724) Despacho:AGUARDE-SE DECISÃO FINAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NADA A PROVER, POR ENQUANTO. \r\n\r\nProc. 1997.001.071716-7 - BANCO BOAVISTA S/A... (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X ENETELE INFORMATICA E TELECOMUNICACAO LTDA E OUTROS Despacho:1) RETIFIQUE-SE O POLO ATIVO CONFORME REQUERIDO À FL. 115; 2) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 1998.001.075860-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A;;; (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X SONHO AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO Despacho:DEFIRO FLS. 105 - SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.016871-0 - MARCELO BISONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)), Interessado: ELETROLUX DO BRASIL S/A, Dr(a). PAULA ABREU DE FARIAS FOSCHIA (RJ-109776), Dr(a). WANIA MARIA BAETA DOS SANTOS (RJ-051253)) X ESPÓLIO DE PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)), Inventariante: SHIRLEY PRESTES DOS SANTOS Decisão:CONSIDERANDO TRATAR-SE DE ESPÓLIO, DEVE A PENHORA SER REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DO EVENTUAL INVENTÁRIO. AO EXEQÜENTE PARA ADEQUAR O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.136956-6 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (RJ-097954), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X RONALDO MARTINS FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE DÁ QUITAÇÃO TOTAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.046120-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X SANDRA NOLETO GONCALVES Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.112052-4 - ANDREA DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-137562), Dr(a). JOÃO ALEXANDRE BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-080357)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:A AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS, INFORMANDO SE AINDA TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.042938-2 - ADELAIDE DIAS GUIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X OI TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.135427-4 - LUIZ CLAUDIO ALONSO PINTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X ALFA SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.004644-6 - ANTONIO AGOSTINHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS EFEITOS REGULARES. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.300039-0 (10205) - FRANCISCO XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X WEKA LINE MONTAGEM DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOSLTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA LELLIS AGUIAR (SP-110970), Dr(a). JOSE MARQUES DE AGUIAR (SP-039953) Despacho:DEFIRO FLS. 676 (ART. 475 - J - PARÁGRAFO 1o DO CPC) INTIMAÇÃO DA EXECUTADA NA FORMA DO ART. 236 DO CPC PARA QUE EM ATÉ 15 DIAS, IMPUGNE O VALOR DO CRÉDITO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1990.001.094630-0 (12318) - ESPOLIO DE LEDA MARIA PESSANHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO COELHO (RJ-071701)) X COMERCIO E INDUSTRIA TUFFY HABIB S/A (Adv(s). Dr(a). MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA (RJ-031749), Dr(a). ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-014927), Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) NO PRAZO AGUARDANDO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO RÉU. \r\n\r\nProc. 2000.001.065780-0 - PEDRO AURELIO DE QUEIROZ ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FONTANA MARTINS LUCENA (RJ-103670), Dr(a). SERGIO PINHEIRO FERNANDES (RJ-097510)) X CLIMOJ CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA DE JACAREPAGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:COM RAZÃO O MP. SUSPENSO A EXECUÇÃO. O CREDOR DEVERÁ SE HABILITAR NOS AUTOS DA FALÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.098257-0 - EDUARDO SANTOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO BASSI (RJ-059692)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Custas e honorários na forma avençada. \r\n\r\nProc. 2003.001.012465-7 - MARIA DE LOURDES DIAS MACEDO (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2003.001.086492-6 - GERALDO LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) 1) AO PERITO SOBRE O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS À FL. 222;2) À PARTE RÉ PARA RECOLHER CORRETAMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME CERTIDÃO DE FL. 223. \r\n\r\nProc. 2004.001.088097-1 - ELSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) RECOLHA A PARTE RÉ A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA APURADA AS FLS.309 Vº \r\n\r\nProc. 2004.001.112149-6 - ADLER EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.121091-2 - UMILE GARDI (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X LABORATORIO LAMINA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759), Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:FLS. 225/226 -DEFIRO (AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO E DIZER SE DÁ QUITAÇÃO).FLS. 228/229: O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. ASSIM, APLICO A MULTA LEGAL DE 10% (ART. 475, \"J\" DO CPC)... \r\n\r\nProc. 2004.001.121487-5 - SERGIO FERREIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X WHITE MARTINS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA (RJ-109136) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.124304-0 - VAMA VANS DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X TOT LUBRIFICANTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:INTIME-SE PARA CUMPRIMENTO (ART. 475 - J DO CPC - INTMAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, PAGAR O DÉBITO DE R$ 1.200,00 REAIS, CONFORME FLS. 143). \r\n\r\nProc. 2005.001.130375-8 - FABIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão:Considerando a ausencia do autor, redesigno audiencia para o dia 16/01/2007 às 13 horas. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.068849-2 - DOMINGOS MARTINS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:I. O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.092762-8 - MARKWAY BUSINESS E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X SULAMERICA SEGURO S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ANTE A DESISTÊNCIA DA PERÍCIA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.071301-1 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIOINARIOS DE INSTITUICOES FINA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X JOSE MAURO DOS SANTOS CHEREM (Adv(s). Dr(a). CINTIA MARIA DOS SANTOS CHEREM (RJ-086701) Despacho:AO AUTOR SOBRE O ACORDO PROPOSTO ÀS FLS. 97. \r\n\r\nProc. 2006.001.048049-3 - REALE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X FOCO GESTAO EMPRESARIAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.069080-1 - MARCOS AURELIO BRUNER DE MELO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA (RJ-128907)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Sentença:Assim sendo, não havendo qualquer prova a embasar o pleito autoral, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocaticios que fixo e 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.085443-3 - MARTIUS DO VALLE FONTELLA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA MARINS (RJ-098799)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2006.001.137315-5 - MARIA JOSE DO NASCIMENTO LIMA X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:CUIDA-SE DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM AUTORIZAR CIRURGIA PARA A CORREÇÃO DA COLUNA VERTEBRAL. ALEGA, A AUTORA, QUE É ASSOCIADA AO PLANO DE SAÚDE PROMIVIDO PELA RÉ, TENDO SIDO CONSTATADO POR MÉDICO GRAVES LESÕES E NECESSIDADE URGENTE DE CIRURGIA, HAVENDO INCLUSIVE RISCO DE PARALISIA DOS PÉS POR LESÃO ISQUÊMICA DAS RAÍZES NERVOSAS...CONCEDO, POIS, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE IMEDIATAMENTE A INTERNAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, BEM COMO OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS DAÍ DECORRENTES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CITE-SE e INTIME-SE . DEFIRO JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.138555-8 - WANDETE DANTAS DA ROCHA X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Decisão:... O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO É PATENTE, NA MEDIDA EM QUE A ATITUDE DA RÉ ESTÁ COLOCANDO EM RISCO A SAÚDE DA AUTORA QUE SE ENCONTRA EM PÓS-OPERATÓRIO QUE INSPIRA GRANDES CUIDADOS... CONCEDO, POIS, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ ARQUE COM TODOS OS CUSTOS DA CIRURGIA EM TELA, BEM COMO OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS DAÍ DECORRENTES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.081376-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X JUREMA TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.074695-4 - MARGARETH PAVAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA REGINA TORRES NASSER SALIBA (RJ-067443)) X PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO...\r\n\r\nProc. 2003.001.107961-1 - ESPEDITO FERREIRA NOBRE (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO CPC. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.102118-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNARDO SAYAO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MATTOSO BARBOSA (RJ-083283)) X OSMAR DA COSTA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENNEITE SOUZA PEREIRA (RJ-132145) EM RÉPLICA \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.064407-5 - ROGERIO GUEDES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)) X TOP TAPE AUDIO E VIDEO LTDA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Decisão:O TERMO INICIAL DO PRAZO DE 10 DIAS ESTIPULADO NO ART. 45 DO CPC PARA QUE O ADVOGADO QUE RENUNCIOU CONTINUE A REPRESENTAR A PARTE CONTA A PARTIR DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO REPRESENTADO E CONSIDERANDO QUE NO CASO EM TELA NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DE TAL ATO, A DRA. LENISA M. D. CARNEIRO CONTINUA REPRESENTANDO A TOP TAPE AUDIO E VIDEO LTDA. É PORTANTO VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA PENHORA. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.094045-6 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA BERNARDI SORNAS (SP-142781), Dr(a). ITAQUATIARA SIQUEIRA SOUSA (SP-127377B), Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (SP-226385) Despacho:AO EXEQUENTE PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.124130-6 - HELENIR MACHADO CARREIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO ACARI S/A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:AO PERITO PARA DESIGNAR DATA. \r\n\r\nProc. 2004.001.088712-6 - MARIA DORCILEA SOLTER (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. COMPLEMENTE O RÉU O DEPÓSITO SOB PENA DE PENHORA DE BENS PARA GARANTIA DO JUÍZO, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.117688-6 - MARLETE ROZA DA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X COOPER-PENHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA PEREIRA (RJ-127238), Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS. AGUARDE A AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.099152-7 - GILSON DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.106269-0 - WALDIR BATISTA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396), Dr(a). ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA (RJ-082659) Decisão:Redesigno a presente para o dia 23/01/2007 às 13:30. \r\n\r\nProc. 2006.001.043275-9 - IDENIR DE MACEDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). WAGNER CECI BRANDO (RJ-100768)) X POSSATOS VEICULOS Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a entregar os documentos ao autor em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de danos materiais fixados em R$ 9.700,00 e danos morais fixados em R$ 7.000,00. condeno a ´re, também, ao pagamento das custas e honorarios advocaticios que arbitro em 10$ do valor da condenação. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.101777-6 - LUZINETE MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu ao pagamento da quantia correspondente a 40 sal. mínimos... \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.079483-3 - MARIA CELEIDA LIMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.103810-0 - AURINDO GRIGORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Despacho:NADA A PROVER. A MATÉRIA JÁ FOI DECIDIDA. CUMPRA-SE FLS. 38. \r\n\r\nId: 50165"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "25ª Vara Cível": {
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                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.056434-7 - ANDRE FRANCISCO GOMES (Adv(s). Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024)) X MARIA JOSE DA SILVA E OUTRO Despacho:TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO ESTÁ DE POSSE DE TODAS AS NOTAS PROMISSÓRIAS, ÚNICO DOC. HÁBIL A COMPROVAR O PAGAMENTO, E AINDA QUE DEIXOU DE SER EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO 1. REU. OFICIE-SE A SRF, PARA OBTENÇÃO DO END. DO 2. REU \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.058098-9 - ESPOLIO DE SERLA KRUMHOLC (Adv(s). Dr(a). CLEBER GONÇALVES SOARES (RJ-056573)) X HELENA MARIA MATARAZZO DALE E OUTROS Sentença:...Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que, com o trânsito em julgado da presente decisão, SE EXPEÇA CARTA DE ADJUDICAÇÃO do imóvel descrito como apartamento 502 do edifício da Rua Barata Ribeiro 185, Copacabana, nesta cidade, EM FAVOR DO AUTOR. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da causa.... ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.135912-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X CLAUDIO CAVALCANTE DA SILVA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.036420-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457), Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661)) X FRANCISCO ASSIS NASCIMENTO Despacho:FLS. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.052596-6 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GRAFICA E EDITORA ANDROMEDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:Infere-se que houve depósito na consignação em pagamento, o que, por ora, obsta a apreciação do requerido às fls. 134/135.Cumpra-se o despacho proferido no apenso, dando-se prosseguimento naquele feito, até que ambos os feitos se encontram em condições de saneamento conjunto. \r\n\r\nProc. 2005.001.092910-0 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARLY JULIANI LAGE SAVINO (RJ-108923)) X TALES SIMOES MATOS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322) Despacho:TENDO EM VISTA O EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUIDO AO A.I., AGUARDE-SE O SEU JULGAMENTO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.043762-9 - PAQUETA CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925)) X RIO R S COMERCIO LTDA M E Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.084014-1 (18099) - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697)) X KGM SHEMICAL SERVICE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTRO E OUTROS ATO ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 249/53. \r\n\r\nProc. 1997.001.030262-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X MARCIO ENGELHARDT AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.103508-0 - NAZIRA PIRES AMADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHÃES PINTO (RJ-123575)) X GERALDO CESAR MACHADO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA SOARES (RJ-066889) Despacho:AO CONTADOR PARA QUE EFETIVE OS CALCULOS DO VALOR DEVIDO DE ACORDO COM A SENTENÇA, CUSTAS PELO IMPUGNANTE; \r\n\r\nProc. 2002.001.130564-5 - JOSE VIEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DIOGO BUSSINGER CARDINOT (RJ-090680)) X CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCONDES GALVARRO DA COSTA E SILVA (RJ-029350), Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Despacho:VENHA O CORRETO REC. DAS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2004.001.140632-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSINHA (Adv(s). Dr(a). VICENTE SABATO (RJ-011939)) X HELENIR SOARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.071836-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X SANDRO MINISINI Despa cho:PRIMEIRAMENTE, COMPROVE O AUTOR SER O RÉU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA DE COTA CONDOMINAL EM ATTRASO, OU SER ESTE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS COSTAS CONDOMINIAIS \r\n\r\nProc. 2005.001.144344-1 - DANUSA DUARTE NOVAES (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A PARTE AUTORA SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.155175-4 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458), Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). RENATA BARROS DE ARAÚJO (RJ-114149)) X ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO: ÀS PARTE AUTORA, SOBRE FLS. 53. \r\n\r\nProc. 2005.001.162465-4 - MARIA DA CONCEICAO SALINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ATO ORDINATÓRIO: ÀS PARTES,SOBRE OS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.076233-4 - CLAUDIA FRANCELINA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - AO REU \r\n\r\nProc. 2006.001.108906-4 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA (RJ-113815), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...sto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu no pagamento, em favor da autor, no valor de R$ 1.984,50 (hum mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta centavos) equivalente a 5,67 salários mínimos, com correção monetária pelos índices oficiais desde então, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.011470-6 - IONE AUGUSTA SANTIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1989.001.019602-8 (10641) - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS EM SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X PAULO DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.000260-2 - RITA DE CASSIA CARLOS NETTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE FREITAS MARTINS (RJ-075245)) X ZUELZER PUBEL VIDAURRE FILHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho:1-Regularize o cartório a ordem de fls. 941 a 943, renumerando as mesmas, eis que a decisão deve anteceder a cópia do ofício que prestou informações;2-Fls. 945 e ss: Nada a prover, eis que a questão encontra-se devolvida à Colenda 6ª Câmara Cível, com a interposição do agravo pela própria parte. \r\n\r\nProc. 2005.001.158900-9 - ANGELA NOGUEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS (VIDE DEMONSTRATIVO) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.117304-0 - OLGA MARIA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR Despacho:AGUARDE-SE A COMPROVAÇÃO DE CITAÇÃO DO REU. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.132155-7 - MARCELO CAVALCANTE RABELLO DESCHAMPS D ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X WALMIR FRANCISCO PINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-091398), Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480) À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2002.001.093053-2 - ISAC DAVID LIFSCHTIZ (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X LEA CANTUARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A PARTE AUTORA SOBRE FLS 153 \r\n\r\nProc. 2006.001.102058-1 - MARIA CANDIDA PESTANA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X MARIO LUIS CARESTIATO SILVA Despacho:Aguarde-se por 60 dias. Decorrido o prazo, i-se a parte autora para informar se houve acordo entre as partes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.011695-4 - JOSE TANNURI FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DA BAHIA INVESTIMENTOS S/A Despacho:Diante do longo prazo em que os presentes autos encontraram-se paralisados por força dos embargos de terceiro, à D. CURADORIA ESPECIAL para ciência.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.082722-5 - MARISTELA REGINA DIMITROF (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL (RJ-049142)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO YARA (Adv(s). Dr(a). ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (RJ-076507) Despacho:FLS. ANOTE-SE. AO CONTADOR PARA APURAR O VALOR DEVIDO DE ACORDO COM A SENTENÇA. CUSTAS PELO IMPUGNANTE. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.000660-2 - MARIA REGINA PIQUET CARNEIRO PETRUS (Adv(s). Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636)) X BANCO DA BAHIA INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Decisão:Iintime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.162559-3 - PRODUTOS CRISTAL IND E COM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Decisão:Fls. 225/228: Em primeiro lugar, a sentença que consta neste feito, a fls. 218/223, diz respeito aos presentes autos.Assim, não há falar-se em desentranhamento da mesma.O erro material que de fato ocorreu foi o lançamento no sistema de informática do Tribunal, de sentença proferida em outro feito.Em segundo lugar, não há falar-se em qualquer irregularidade na publicação,eis que desta constou o correto dispositivo da sentença prolatada neste processo.Assim, basta a regularização no sistema de informática, o que procedo nesta data, a seguir, que constará na íntegra na \"internet\", a partir da presente...republique-se a sentença:\"...não se desincumbiram os embargantes de seu ônus de provar os fatos alegados, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus que decerto que lhe é imposto, pois diz respeito a fato constitutivo de seu direito. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral....(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.065032-8 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X ALAN DE MONTEIRO DE SIMAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PEREIRA ALCANTARA (RJ-086557) Despacho:Fl. 133: Diga a parte autora \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.033734-2 (18795) - PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X MARCOS MARTINS RAMOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-021071) Despacho:DEFIRO VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.064788-1 - INTERNACIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838), Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440)) X BRASVIKING TURISMO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.067781-4 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X FORMYFREY COMERCIO DE MATERIAIS DE DECORACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA VALÉRIA DE SOUZA TANCREDO (RJ-099496) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.140981-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LUNA TOYS COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CANDIDO DE CARVALHO (RJ-043688) À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO - RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2005.001.054047-5 - LEOBERTO LENGA DE GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505)) X JOSE EDUARDO MAGALHAES Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.147352-4 - RICARDO DE GOUVEIA REGO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166)) X DI BAMBINI COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.039848-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LOU AND LEE D MODAS LTDA E OUTRO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.081605-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X MICRONOW PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.042776-3 - ANTONIO AUGUSTO ALVES (Adv(s). Dr(a). HOSTILIO LOPES JUND (RJ-009644)) X CONSTRUTORA DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DOS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.026472-2 - JOSE MANOEL CAIXETA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:AS PARTES SOBRE CERTIDÃO DE FLS., FORNECENDO CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.114580-0 - LUIZ EDUARDO FERREIRA DE BARROS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X MARIA DA CONCEICAO DA PAIXAO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.008587-1 - LUIZ MARAJA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO J MACIEIRA (RJ-097052)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O DEPÓSITO (FLs.280) SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA,MANTENDO-SE A PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 2003.001.009350-8 - CECIMAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X FARMACIA UNIAO DA ROCINHA LTDA Despacho:O CREDOR AINDA NÃO FOI INTIMADO DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 112, POR NÃO TER ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS. I-SE VIA POSTAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.140410-8 - MARIA DILMA LOYOLA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSILDA SILVA DOS SANTOS (RJ-046532)) X JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA (RJ-082659), Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Decisão:FLS. INDEFIRO POR ORA, TRATANDO-SE DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL, DEVE O EXEQUENTE COMPROVAR QUE ESGOTARAM-SE OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2003.001.153798-4 - ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X QUANTUR QUANTIA TURISMO LTDA A PARTE AUOTRA SOBRE FLS 95/98 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1994.001.076133-2B - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA CARLOTA VIEIRA LIMA DE ALMEIDA (RJ-026522)) X ANA MARIA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MIRANDA MACHADO (RJ-069750) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.053594-9 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634), Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-133785E)) X C D L (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.013436-6 (20011) - JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364), Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X LINEMAR ELETRIC DE TRANSFORMADORES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MOREIRA (RJ-059182), Dr(a). GUILHERME GALVÃO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406), Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Despacho:AO EXECUTADO SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. PROVIDENCIE O EXEQUENTE A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS NÃO CITADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.109984-2 - MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.090304-6 - SEBASTIAO OLIVEIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE POR 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.093336-1 - TERESA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:DE-SE VISTA CONF. REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.155482-5 - CHARLES EDUARDO LOPES (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X TRANSPORTES MOSA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.098178-3 - GUILHERME PORTO CAPIBARIBE (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719), Dr(a). GUSTAVO CERVANTES CARRICO (RJ-113088)) X AUTOLINDA MECANICA DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Despacho:Fls. 359: ANOTE-SE onde couber o patrocínio. DEFIRO A VISTA requerida pelo prazo de 10 (dez) dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.009211-5 - ROSENI PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848), Dr(a). NELSON IVAN PIENTZENAVER PACHECO JUNIOR (RJ-090729)) X VINICIUS VERAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLEMING BORGES VASCONCELOS (RJ-110117), Dr(a). RODRIGO VASCONCELOS REIS (RJ-098338), Dr(a). RICARDO MINNER (RJ-118719) Sentença:(...) À conta do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar as rés ao pagamento, em favor da autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária fixada pelos índices da e. CGJ contada desta data, e juros de mora legais desde a data que se reputa ter ocorrido o inadimplemento (31 de Outubro de 2002, quando entregue o veículo indevidamente consertado). (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2004.001.137464-7 - VALDECI BERNARDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOICELANE GONÇALVES JOSENDE (RJ-063550)) X SASSE CAIXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA (RJ-030428) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.075928-0 - ALEXANDRE SOLON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE LUNA FREIRE (RJ-084938)) X LOJA REDLEY (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SOARES FURNESS (RJ-125188) Despacho:Ao réu para trazer o endereço da testemunha, conforme certidão de fl. 65, no prazo de 48 horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.093722-3 - FERNANDA BORGES VAZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.114390-1 - JORGE ANTONIO AGUIAR DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA (RJ-107370)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Ato ordinatorio: Em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.075990-6 - HELIO MARROIG DE MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). ZELMA GOMES SANTOS (RJ-112582)) X SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Despacho:Ao réu sobre os novos documentos juntados pelo autor às fls.129 e ss, em cinco dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.007164-4 - BANCO BANDEIRANTES S/A; (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X HORACIO DA SILVA ROCADO Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - oja - r$ 11,89 \r\n\r\nProc. 1997.001.131349-0 - SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629)) X ANTONIO GOMES DE ALMEIDA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 1998.001.186696-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA COSTA SEIXAS (RJ-010290) REPUBLICANDO POR NAO TER CONSTADO O NOME DO PATRONO DO REU - As partes fizeram acordo extinguindo a relação creditícia... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, II, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.035116-0 - HALEX CARNEIRO TIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)) X PAULO RODRIGUES SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE OLIVEIRA GEMMAL (RJ-124463) Sentença:...Isto posto, REJEITO EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, em conseqüência, CONSOLIDO O MANDADO DE PAGAMENTO, CONSTITUINDO-O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, de modo que fica o réu condenado ao pagamento, em favor do autor, de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, rateiam-se as custas compensando-se os honorários. íntegra na internet \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.111916-5 (13170) - JOSE CAMPOS BOTELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GUIA DE ARAUJO GONCALVES (RJ-026218)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SUGURIDADE SOCIAL VALIA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043) Despacho:I-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA REC., AS CUSTAS PROC. DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.060124-3 - CAMPO BELO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (RJ-101074), Dr(a). ROBERTO MARIO MARTINI COSTA (RJ-104913)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.118566-0 - ERNESTINA RIBEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR a liminar anteriormente concedida CONDENANDO a ré na obrigação de custear as despesas provenientes da internação, medicamentos e tratamento até a alta médica, com relação a revascularização de miocárdio por endo vascular, incluindo a colocação de Stent. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa. ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2005.001.159777-8 - AYMORE MOURA FARIAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239), Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.003002-5 - ALUIZIO FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED CONFEDERACAO DE COOPERATIVAS MEDICAS E OUTRO Decisão:1-Proceda o cartório ao traslado do V. Acórdão da C. Terceira Câmara Cível, que determinou o desmembramento do presente;2-Após, providencie a parte autora as cópias necessárias para proceder a duas novas distribuições por depedência a este juízo,também em vista do V. Acórdão que entendeu tratar-se de \"conexão instrumental\". \r\n\r\nProc. 2006.001.094586-6 - JEREMIAS SIMOES ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442), Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X CEZAR LOPES DE ABREU E OUTRO Despacho:AO AUTOR PARA CUMPRIR O ITEM 2 DO DESP. DE FLS. 26, PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.118236-7 - PAULOO CARDOSO DE MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME BRANCO (RJ-119690) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.159027-1 - W J SERVICOS DE TELEMARKETING (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BASTOS DA COSTA (RJ-079737)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:...De fato, a pretensão do Embargante, veiculada nesta sede, não têm qualquer viabilidade, porquanto os embargos declaratórios não têm o efeito infringente na proporção desejada por aquela.Rejeito, pois, ambos os embargos declaratórios.(íntegra na internet) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.080861-5 - MENINA DA VILA MODA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1991.001.056054-0 (13925) - LIGHT (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046), Dr(a). PAULO CÉSAR MORIZOT LEITE (RJ-021605)) X CLERIO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:1 - Ao autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas sob pena de extinção. 2 - Certifique o cartório a regularidade das despesas processuais. \r\n\r\nProc. 1996.001.095550-7 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SERYCARD S COM MANUF SERIG LTDA. Despacho:Fl.186: defiro. \r\n\r\nProc. 1997.001.149082-0 - ESPOLIO DE JOAO CELESTINO DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797)) X LUIZ AUGUSTO DA COSTA HABIB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho:AGUARDE-SE POR 90 DIAS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.205692-2 - ROBERTO DOS SANTOS GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALVARO DE TAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS.197. \r\n\r\nProc. 2003.001.073720-5 - ARISTIDES MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SONIA DE QUEIROZ P BARRETO E SANTOS (RJ-025684)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ (RJ-109741) Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA DOS OFICIOS \r\n\r\nProc. 2005.001.023240-9 - JOAO BAPTISTA BITTENCOURT LEAO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO . \r\n\r\nProc. 2006.001.117755-0 - PATRICIA MARGARIDA COSTA SOL DA FONSECA HIME (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X ITAUCARD S A Decisão: A parte autora postula a concessão de antecipação de tutela. Os documentos trazidos aos autos levam a presunção da verossimilhança e fazem prova suficiente do direito alegado, bem como sua relevância. Há, além disso, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que pode tornar ineficaz o provimento final. Assim, preenchidos os requisitos autorizadores previstos no art. 461, § 3º, c/c, art. 273, ambos do CPC, concedo a antecipação da tutela requerida para determinar a retirada no nome da autora dos cadastros restritivos, em relação a inclusão efetivada pelo réu. Oficie-se diretamente ao SERASA para cumprimento mais efetivo. Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.078154-1 - ANA MARIA BRANCO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÁLIA PASSOS (RJ-110662)) X ITAU CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:AGUARDE-SE POR MAIS 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.143488-7 - DELCIMA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Despacho:AS PARTES. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.106891-6 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X JORGE DE OLIVEIRA REQUIAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) REPUBLICANDO: FLS. ANOTE-SE. DEFIRO VISTA REQUERIDA PELO PRAZO DE 5 DIAS. DIANTE DE FLS. 319/320, MANTENHO A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A NO POLO. \r\n\r\nProc. 2004.001.050028-1 - SCHUH E ROCCA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976)) X ATL CLARO SERVICOS DE TELECOMUNICACAO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.064616-4 - MARCELO SOUZA BESSER (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X JORGE MICELI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOYCEMAR LIMA TEJO (RJ-116978), Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Despacho:AO AUTOR SOBRE DOCUMENTOS DE FLS. CERTIFIQUE O CARTORIO A AU SÊNCIA DE RESPOSTA DA 3. RÉ. VOLTEM CLS PARA ANALISE DO PEDIDO DE PROVAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.038176-3 - AIRTON AGUIAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE (RJ-058320)) X EIDER DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Decisão:...1-OFICIE-SE, com urgência, ao \"Itaú Personnalité\" para que transfira imediatamente a quantia de R$ 35.402,50 bloqueada na conta/aplicação financeira de nº 00527502 para conta de depósito judicial à disposição deste Juízo. OFICIE-SE também com urgência ao Banco Itaú S/A para que proceda ao desbloqueio da quantia de R$ 16.412,18 efetivado na conta nº 05667-1;2-DECLARO como prazo inicial para apresentação de impugnação pelo devedor o da efetivação do depósito judicial, in casu, 02 de outubro de 2006.Certifique o cartório acerca de eventual decurso do prazo para a apresentação da mesma;3- Após, direi sobre o levantamento do valor já depositado. \r\n\r\nProc. 2000.001.066508-0 - ILMA SILVEIRA MARANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258), Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Despacho:1) AO PERITO SOBRE FLS. APOS, CUMPRIMENTO DO ITEM 1. 2) FLS. ANOTE-SE ONDE COUBER. 3) DEFIRO VISTA POR 10 DIAS, E SOMENTE APÓS CUMPRA-SE O ITEM 1. \r\n\r\nProc. 2000.001.141630-0 - CELSO ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO ORIENTAL (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897), Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) Despacho:FLS. ANOTE-SE. DIGAM OS PATRONOS DO AUTOR ACERCA DE SUA LOCALIZAÇÃO, PARA DESIGNAÇÃO DE PERICIA \r\n\r\nProc. 2003.001.005126-5 - ESTER LIMA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: REPUBLIQUE-SE COM O NOME DO ATUAL PATRONO. / FLS. 334/345. ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré no pagamento, em favor dos autores, das seguintes verbas: ( I ) - R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais) pelas despesas de funeral; (II)- pensões mensais vencidas e vincendas na ordem mensal de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), para cada autor, sendo que para a primeira autora o termo ad quem é o tempo de sobrevida do de cujus (65 anos), e quanto ao segundo autor, a data em que completar a maioridade civil ou 24 anos, se comprovar cursar estabelecimento de ensino superior ou profissionalizante;( III ) - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - sendo R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) para cada autor - pelos danos morais causados com a perda do companheiro e pai, respectivamente; (IV)- Na constituição de capital garantidor... JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide, para condenar a litisdenunciada ao pagamento da indenização contratada, \r\n\r\nProc. 2005.001.120758-7 - ROSANGELA MAGALHAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X ROBERTO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEIRELLES DE ABREU (RJ-014908), Dr(a). FLÁVIO ANTÔNIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-116897) Despacho:ESCLAREÇA O PETICIONANTE DE FLS. 187, EIS QUE AS PARTES MENCIONADAS SÃO ESTRANHAS AOS AUTOS. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.112654-8 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619)) X TODAROLE HIDRAULICA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) À PARTE RÉ SOBRE PRECATÓRIA , BEM COMO OFÍCIOS DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.086540-8 - TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA YLLEL DA ROCHA (RJ-105371), Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) Despacho:CITE-SE. COM A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nId: 49988"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "29ª Vara Cível": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "50044": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz Titular: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.068662-9 - RUBENS MORGADO VILLA REAL (Adv(s). Dr(a). HENRIETTE MARIA DE MAGALHÃES (RJ-053983)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1998.001.132425-8 - ANGELO JOSE LAGE (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X CRM COMERCIAL CARIOCA DE ROLAMENTOS E MANCAIS LTDA E OUTROS Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.025445-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO G. COIMBRA (RJ-103817), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X FREDSON E FERREIRA PEREIRA Despacho:Oficie-se ao Detran como requerido. Suspendo o processo de execução, como requerido, nos termos do art 793, I, do CPC, pelo prazo de 60 dias. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.022833-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X URGEL BORDONE DE FARIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.103121-0 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X RACHEL CHAVES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.023273-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ANTONIO CARLOS MACHADO ACOM Despacho:Intime-se a parte autora por DO para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.035122-2 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X PAULO MACHADO PARREIRA AO INTERESSADO SOBRE RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.024899-3 - PEDRO MOACIR DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA RANGEL DE MORAES (RJ-093575) Decisão:Recebo a impugnação e, nos termos do art. 475-m do CPC, suspendo a execução. Ao impugnado para apresentar resposta, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.085125-2 - JOSE MATTOSINHO FRAUCHE (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO BROTTO (RJ-072047)) X CRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA Despacho:Venha o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.126017-5 - GIL ISIDRO TEIXEIRA GOMES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Proceda-se a penhora da diferença do valor apresentado. Ao autor sobre a devolução do mandado de fls 484/485. \r\n\r\nProc. 2001.001.001468-9 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (RJ-052759)) X M CORTES FOTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) Despacho:Considerando a certidão suprra, substituo o perito para o Sr Newton Bandeira de Mello, tel nº 22563831/96081668. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.126877-4 - LINO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:O processo já se encontra sentenciado, não havendo, assim, possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes.A parte autora já possui título executivo judicial. Por tal razão, não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.149584-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DJULRICH (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE CARMELIA PESSOA SALINAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE ARMOND PINTO (RJ-089254) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2002.001.153089-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO DANTAS CARRASCO (RJ-096658), Dr(a). FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (RJ-103545)) X BENITO FRANCISCO MARSILI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (RJ-088533) Despacho:Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2003.001.150296-9 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X CARLOS ROBERTO GAROFALO IULIANELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Ao interessado sobre o ofício respondido. \r\n\r\nProc. 2003.001.153776-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO IV (Adv(s). Dr(a). MARCIA RODRIGUES BRAGA (RJ-093625)) X ESPOLIO DE HARRY SPRUNG), EURYDES LIMA SPRUNG Decisão:O processo já se encontra sentenciado, não havendo, assim, possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes.A parte autora já possui título executivo judicial. Por tal razão, não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.033164-1 - ROMA OESTE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.103523-3 - MARGARIDA AMELIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.123143-7 - AILTON MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho:aguarde-se a vinda do laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.133088-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT PAUL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X NILMAR SISTO FOLETTO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.140839-8 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X SERGIO RICARDO DO AMARAL CARRILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.005906-4 - JOZANIA MARIA RIBEIRO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:O processo já se encontra sentenciado, não havendo, assim, possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes.A parte autora já possui título executivo judicial. Por tal razão, não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.011381-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERILO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X CECILIA MARIA ROSA ANTELO E OUTRO Despacho:A Citação por hora cetra é prerrogativa do Sr Oficial de Justiça, na hipótese de suspeita de ocultação, logo não pode ser determinada pela magistrada. \r\n\r\nProc. 2006.001.016845-0 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IOLANDA MODESTO Despacho:Ao autor sobre o ofício devolvido.\r\n\r\nProc. 2006.001.109685-8 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X HAMMER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.091718-0 - JOAQUIM ESTEVE BARRACHINA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 1999.001.075132-5 - ELIZABETH ROSEMBERG FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Despacho:defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2000.001.115048-7 - ADILSON PAULO DA SILVA X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Anote-se fls 241. Forneça o interessado cópia da petição protocolada em 19/05/06 \r\n\r\nProc. 2002.001.123873-5 - MARCIO LANDES CLAUSSEN (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR GONZAGA (RJ-065167), Dr(a). JACQUES DA CRUZ SENNA (RJ-075461)) X GIOVANNA MARIA COLOMBIN PERELMUTER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Defiro a devolução do prazo como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.037797-5 - CEREAIS DAO 2001 LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X K E M INDUSTRIAS QUIMICAS Sentença:.. julgo extinto o processo sem aprecição do mérito ... \r\n\r\nProc. 2006.001.038665-8 - RAMIRO TAVARES GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X DECIMO OFICIO DE NOTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723), Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281) Decisão:(...) 2) Considerando a concordancia da parte ré com alteração subjetiva do processo, defiro a inclusao no polo passivo dos pais e da adotada. Proceda-se à inclusao no polo passivo, anotando-se junto ao Distribuidor, Sistema e autuaçao; 3) Citem-se os 2º, 3º e 4º reus. \r\n\r\nProc. 2006.001.056864-5 - IVO ABRAHAO ELLIS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). LUIS FILIPE SATURNINO DE OLIVEIRA (RJ-110639)) X MAX RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.167984-0 - EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X ALICE MARIA TEREZA BRAGA FOREIS Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.049841-5 - HELENA MARIA BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419)) X DEISE TORRES ROCHA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521), Dr(a). ANDRÉA MARIA GROSS VALENTE (RJ-039270) Decisão:Fls. 256/257. Embargos declaratórios tempestivos que são rejeitados, eis que inexiste qualquer um dos vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, devendo a mesma permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da embargante ser manifestado pela via recursal adequada. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.075770-0 - BENITO LEOPOLDO DIAZ PARET (Adv(s). Dr(a). CÂNDIDA MARIA COUTINHO MACHADO (RJ-108389)) X PONTO CAO E O BICHO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.080932-2 - TEREZA PASTURA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X LUCIA TOMAZ DE OLIVEIRA AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2005.001.018560-2 - AUXILIAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X BC REALTY CORRETORA DE IMOVEIS LTDA Despacho:defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.125739-6 - MAURICE MAZAL (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MEDEIROS COSTA (RJ-020294)) X GEORGES KARIN GEORGES GUBNA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403), Dr(a). VERA LÚCIA BRAGA (RJ-096299) Sentença:... julgo extinto o processo sem apreciação do mérito com relação ao pedido de rescisão contratual e despejo, por falta de interesse processual superveniente, na forma do artigo 267, VI do CPC; e com relação aos demais pedidos, julgo procedente em parte ... \r\n\r\nProc. 2005.001.141838-0 - MARIA TEREZA AZEVEDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X JERSON COSTA FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.144658-2 - FRANCISCO SIMAO GARCIA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978)) X VALTER JOAO DOS SANTOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.154733-7 - NELSON JOIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X SANDRA FERREIRA MEDEIROS DOS REIS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.160676-7 - ESPOLIO DE ZOE PEIXOTO DUARTE SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X CARLOS ALBERTO PESSOA SOARES (Adv(s). Dr(a). SABBADO SYLVIO RANAURO (RJ-023110) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.161975-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WEAVER (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X FRANCISCA ELOIA NUNES (Adv(s). Dr(a). PASCOAL DOS SANTOS CI RILO (RJ-082760) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. À parte autora. Após, certifiocado quanto a tempestividade das contra razões, subam.... \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2002.001.037072-1 - JAKOB SZAJA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOLDBERG (RJ-033094), Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X ANDREA DA SOLEDADE TORRES (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559) Despacho:Ao interessado sobre resposta de ofício. ao réu para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.091480-8 - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131)) X KATYA REGINA CLEMENTE MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO Sr. CONTADOR. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.111577-3 - ALEXANDRE SA DE FIGUEIREDO CAPELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X ELIAS BARRETO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Decisão:1) ante o alegado em fls. 421/422, revogo decisao de fls. 419; 2)I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2001.001.044828-8 - PAULA REGINA LARANGEIRA DE MORAES CARLONI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ-004263D)) X BANCO DO BRASIL FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.114424-9 (17814) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LUIZ EUSTAQUIO GARCIONE NETO E OUTRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.001.061533-2 (18757) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X FERNANDO MARTINS E OUTRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.107453-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A.. (Adv(s). Dr(a). ALCIR CESAR MARTINI (RJ-002435A), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X BELCHARM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.060567-9 - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X LUIZ AUGUSTO TELLES MENDONCA Decisão:Suspendo o processo nos termos do art. 791, III do CPC pelo prazo de trinta dias. Remetam-se os autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProc. 2000.001.148077-3 - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA X SONTAPE SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho:Suspendo a penhora de fls 94. Derfiro a penhora da renda bruta diária em 20% até atingir o valor da execução.... \r\n\r\nProc. 2002.001.152610-8 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X ORLANDO RIBEIRO DE SANT ANNA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.060088-3 - MULTICENTROS PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X PONTO CAO E O BICHO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.\r\n\r\nProc. 2004.001.095727-0 - MARIA CANDIDA PEIXOTO PALHARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS (RJ-071083)) X SERGIO CLAUDIO NOEL RIBEIRO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.030519-0 - CLAUDIA SALGADO FALCAO (NOME FANTASIA: INFINITO) (Adv(s). Dr(a). LUÍS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416)) X SERGIO GOMES MALTA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO (RJ-020449), Dr(a). BRUNO GARCIA REDONDO (RJ-135300) Despacho:Diga a exequente se dá quitação. Venha o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.005884-9 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X LUCIANO TADEU DE ABREU LIMA LOUREIRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074396-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MCM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.085600-6 - MIRIAM GUEDES DEL CASTILHO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA WEBER VAZ (RJ-060674)) X VILMA TEREZINHA GONCALVES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.097279-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSE CARLOS CACADOR Despacho:Defiro a suspensão requerida , até a comprovaçãodo cumprimento efetico do acordo. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.012394-5 - MANOEL DA SILVA VIDAL FILHO (Adv(s). Dr(a). BRENO MIRANDA CUNHA (RJ-024087)) X REGINA MARIA DA SSILVA VIDAL À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.043861-9 - CARMEM LUCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (RJ-056508)) X JOSE SERGIO ALVES CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SÉRGIO ALVES DE CASTRO (RJ-052187) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.022301-6 (18290) - MAURICIO DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO (RJ-073936)) X RAIMUNDO NONATO ALVES PINHEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.001.064103-3 (18783) - ASSOCIACAO SULAMERICANA DE ASSISTENCIA MEDICA SULAMED (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569), Dr(a). RUI OCTAVIO DOMINGUES (RJ-001182C) Despacho:Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 1998.001.170794-9 - HELENA HERTHA WEIBEL GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D)) X UNIBANCO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.057719-2 - MARCIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:À parte interessada para apresentar cópia da petição protocolada no dia 171006 \r\n\r\nProc. 2001.001.073974-0 - JUPIRA VICENTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160), Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2002.001.138344-9 - WANDERLEI LUIZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)), Inventariante: MARIA THEREZINHA VAZ PITALUGA, Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918)) X ESPOLIO DE PLINIO PITALUGA E OUTRO Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.079557-6 - MARCELO ROCIO DE SA REGO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIO MACIEL DE TOLEDO MALTA (RJ-103501), Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Diga a parte autora, expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.112308-9 - MARINILDA MACAMBIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). SIMONE PIRES (RJ-077089)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:à parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.037838-4 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X MARIA APARECIDA DE CAMPOS STRAUSS (Adv(s). Dr(a). WOLTAIR SIMEI LOPES (DF-007083), Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.090308-9 - MARIA DA PENHA DOS SANTOS SCORCELLI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CORDOVIL ANTONINI (RJ-078099)) X SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Sentença:... julgo procedente em parte ... \r\n\r\nProc. 2004.001.106383-6 - ANTONIO VENTURA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X LEADER CARD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278), Dr(a). MAYRA PERLA BRAGA (RJ-123485) Decisão:O processo já se encontra sentenciado, não havendo, assim, possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes.A parte autora já possui título executivo judicial. Por tal razão, não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.014595-1 - EMERSON CARNEIRO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-108820)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262), Dr(a). ODENIR BERNARDI (RJ-040037) Sentença:Manifestada a composição entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito com fundamento no artigo 269, III do Còdigo de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2005.001.028900-6 - EXCELLENCE IDIOMAS E TRADUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE FONSECA FARELLI (RJ-097050)) X CENTRO DE ESTUDOS DE ESPANHOL C E S (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.044235-0 - ELIANE DOS REIS VELASCO BUENO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.049365-5 - ROMERO LOPES BADIN (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:Diga a parte autora experssamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.067439-0 - ANDRE BENJAMIN ZYLBERGLEJD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.111217-5 - HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X CLUB MED (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:... julgo extinto o processo de execução... \r\n\r\nProc. 2005.001.134902-3 - AURELIO CORDEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BENEVIDES DE SCHUELER (RJ-112064)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.138194-0 - SILVIA REGINA FERNANDES CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LIMA DE CARVALHO (RJ-128018)) X MCL GOLDEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.003431-6 - THEREZINHA DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Diga a parte autora, expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.026047-0 - ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X MRS LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho:às partes sobre fls 332 e s. \r\n\r\nProc. 2006.001.058483-3 - SERGIO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366), Dr(a). LUIZ DA SILVA PEREIRA (RJ-126455)) X LEADER MAGAZINE LTDA Despacho:Venha o recolhimento de custas judiciais ou venha o comprovante em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.079634-4 - JAMIL JORGE SIMAO (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCÂNTARA (RJ-075752)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Decisão:Não há obscuridade, omissao ou contraditório na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargante atribuir o efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.137600-4 - JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-000633)) X PATRICIA MACIEL DA SILVA Decisão: Indefiro a antecipaçao dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requesitos legais que autorizam sua concessao, sendo indispensavel a formaçao do contraditorio. cite-se \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.076343-0 - CLAUDIA BRANDAO VIANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO VIANA (RJ-073568)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DI DUCCIO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2000.001.101933-4 - CLAUDIA BRANDAO VIANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDAO VIANA (RJ-009132)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DI DUCCIO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.016258-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X JOAO BATISTA DE CARVALHO ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.024067-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SOJOIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636) Despacho:aguarde-se o ato. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.138453-0 - ROSEMAYRE CONCEICAO CASTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Cls. de ordem: Aguarde-se o trânsito em julgado para eventual levantamento pretendido. \r\n\r\nProc. 2004.001.094504-7 - JOSE CARLOS PEREIRA DA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS (RJ-119085)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.136398-4 - MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-117972)) X CONDOMONIO JACUMA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) Despacho:Esclareça a parte autora a que pagamento se refere, visto que a guia apresentada não possui autenticação mecânica. \r\n\r\nProc. 2005.001.124497-3 - BASILIA MAGDA SOARES PAIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068), Dr(a). ALEXANDRE ELIAS FERREIRA (RJ-130861) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.010914-6 - JOSE RONALDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.059888-1 - FLAVIO MARCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO (RJ-075938)) X BRADESCO SEGURO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931) Despacho:anote-se onde couber. em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.065478-1 - ARLI DUARTE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho:Apresente o autor declaração anual de renda, em cinco dias, ou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.093172-7 - MARINA DE ALMEIDA NEDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes também, acerca do interesse na designação de AC, ou ao contrário se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.133742-4 - COOPERATIVA MACAE DE TAXI COOPERMAT (Adv(s). Dr(a). KÁTIA RODRIGUES (RJ-104303)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão:(...) DECLINO DA COMPETENCIA DESTE JUIZO EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CIVEIS REGIONAIS DA BARRA DA TIJUCA (...) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.043855-6 - CLAUDIA BRANDAO VIANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO VIANA (RJ-073568)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DI DUCCIO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.042944-0 - MARIA LUCIA ALVES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.028896-8 - EXCELLENCE IDIOMAS E TRADUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE FONSECA FARELLI (RJ-097050)) X CENTRO DE ESTUDOS DE ESPANHOL C E S (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.060441-8 - ISMENIA MARIA ROMANOS (Adv(s). Dr(a). ISAIAS MOREIRA PINHEIRO (RJ-061198)) X DERCIO PINHO FRANCA JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.068143-7 - RUBENS MATOS PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DE MEDEIROS (RJ-098162), Dr(a). RAIMUNDO JORGE GONÇALVES MARTINS (RJ-080673)) X PAULA DUTRA DERBAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes também, acerca do interesse na designação de AC, ou ao contrário se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.075319-3 - LILIAN RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.105409-2 - SANDRO ALEX DE OLIVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS REAME DA SILVA (RJ-097259)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). SIELMARA FERREIRA MIRANDA (RJ-002503A), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.034081-2 - ELIZABETH GONCALVES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X UNIBANCO UNIAO NACIONAL DE BANCOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:1) fls. 227/230 - Ao autor; 2) I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.018472-5 - JOSE GARCIA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X TAM LINHAS AEREAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921) Decisão:Recebo o recurso adesivo. A parte contraria. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.070581-6 - LINDALVA APPARECIDA ITAPACY (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S A Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.065780-0 - HAMILTON FRANCISCO MARQUES VEIGA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE DA SILVA (RJ-134241)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) FLS. 76: ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO I. PERITO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.070079-1 - LUCINDA PUGA DURAO (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes também, acerca do interesse na designação de AC, ou ao contrário se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.163014-0 - JAVAM GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.077951-7 - JOSE RIBAMAR GARCIA (Adv(s). Dr(a). IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES (RJ-081492)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.090820-0 - MARIA LUCIA RODRIGUES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Sentença:.... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... \r\n\r\nProc. 2002.001.129096-4 - LUCIMAR MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). BENJAMIN MACIEL MEDONCA (RJ-062553)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Cla. de ordem: Diga a ré sobre a devolução do mandado de pagamento em favor da FENASEG. \r\n\r\nProc. 2003.001.023189-9 - JOSE SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho:Aos interesados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.057003-9 - JULIO CESAR GENTIL DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.079099-4 - HERON OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Diga a parte autora.\r\n\r\nProc. 2004.001.081588-7 - SILVANEIDE MARIA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga a parte autora, expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.115454-4 - ROCINE GALDINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X BANCO RURAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:(...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.141593-7 - ARACI DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLE FURTADO GONÇALVES (RJ-108936), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.073,00........ \r\n\r\nProc. 2006.001.062781-9 - MAGALI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2003.001.116116-9 - FACENTER CENTRO DE DIAGNOSTICO DIGITAL DA FACE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO (RJ-027406)) X ESPOLIO DE CAMILO VIANNA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA (RJ-062798), Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685) Decisão:Homologo os honorarios periciais. Apos o deposito, i-se o sr. perito para apresentar laudo em 30 dias. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.064449-0 - RONALDO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS (RJ-120942)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes também, acerca do interesse na designação de AC, ou ao contrário se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.060661-1 - AMANCIO LUIZ RONQUI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Homologo os calculos de fls. 288. I-se a ré para pagar a quantia de R$ 244,47, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o débito. \r\n\r\nProc. 1999.001.120694-0 - ANTONIO CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Às partes sobre fls 801. \r\n\r\nProc. 2004.001.121985-0 - VERA LUCIA GOMES VENTURA (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (RJ-113913)) X BANCO CONTINENTAL S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nId: 50044"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "30ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.135352-1 - RENITA BEZERRA PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1. Defiro a JG.2. Nomeio como perito o Dr. ________________________, do quadro de peritos das VATs. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo legal. Laudo, em cartório, em 15(quinze)dias. Após a designação de exame pericial, intime-se o autor por AR. Cite-se e intime-se o INSS para juntar o S.U.B. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.034577-2 - COSMIX COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CASTRO VIANNA ZALUSKI (RJ-122936)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOU ZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:A MM. Juíza prolatora da sentença embargada. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.019136-5 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSE BERTONI (SP-026870), Dr(a). ANA REGINA GALLI (SP-071068)) X SUELI PIRES QUITETE Decisão:Oficie-se ao Juízo deprecante informendo a falta de recolhimento das custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.010409-4 - ANTONIO RODOLFO SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PEDROSO JUNIOR (RJ-004682)) X DIMENSAO CONSTRUCOES SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR GUIMARAES (RJ-004624D) Despacho:Ao exequente sobre fls. 92. \r\n\r\nProc. 2006.001.031682-6 - NAZARENO SICARI (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA ANDRADE E BRAGA (MG-046580)) X OUROBRAZ S A COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO Às Partes sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.134251-1 - EDNEIA APARECIDA XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MORAES REIS (SP-179975), Dr(a). ARNALDO FERAZÃO JUNIOR (SP-144273)) X SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LTDA Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.087847-3 - M2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO LUQUECI THOMAZ (RJ-013135)) X V P LIMA DEMOLICOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Expeça-se novo mandado de execução para o endereço retro indicado. \r\n\r\nProc. 2001.001.053445-4 - CELIA GONCALVES CERQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X CIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 11,89 Porte de remessa 0301 -2 R$ 16,98Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 146,13 SUB-TOTAL R$ 178,39 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 17,83 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 16,94 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 3,38 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 4.156, 22 TOTAL R$ 4.372,76 \r\n\r\nProc. 2002.001.080019-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLOCO 09 (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESPOLIO DE ARDUINO FELIZARDO Ao autor sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.001.012843-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ROSANA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658) Decisão:1. Homologo o acordo celebrado e declaro suspensa a execução, com fulcro no artigo 792 do CPC. 2. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.046809-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OMNI II (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)), Interessado: BANCO PONTUAL S/A) X JOSE ESCOBAR FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) RECOLHA O INTERESSADO AS CUSTAS P/ DILIGENCIA DE FLS 184 (11,89 NA CONTA0714-6 + 10% CAARJ) \r\n\r\nProc. 2004.001.058816-0 - SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-023452), Dr(a). MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA (RJ-046640)) X ESPOLIO DE MARIA BERNARDINA JESUS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA (RJ-040094) Despacho:Esclareça a autora quanto ao item 02 de fls. 300, esclareça a autora a sua pretensão visto que o valor esta a disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.088591-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X LENILSON LIMA JORGE Decisão:Fls.125: Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.003513-8 - ANTONIO DE CASTRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, para homolgação de acordo.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 3,40 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.V.E.C 0702-1 R$ 73,06SUB-TOTAL R$ 79,85 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 7,98 TOTAL R$ 87,83 \r\n\r\nProc. 2006.001.012477-9 - MUNUEL JOSE MARQUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE (RJ-031563), Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZÃO (RJ-093231)) X G R E S UNIDOS DE VILA ISABEL (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA SANCHES MARQUES (RJ-061089) Decisão:1. Acautele-se o livro em cartório.2. A parte autora sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.013004-4 - RUTH ELZA DITOZO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-080357), Dr(a). SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-137562)) X CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) republicação da sentença de fls 77/81:Sentença: ...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.039384-5 - ANA LUCIA BELEM GUERRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 71/74 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.064039-3 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NOVA IGUACU S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Decisão:Saneador1- Partes legítimas e bem representadas.2- Presentes as condições da ação .....3- Fixo como ponto controvertido a efetiva prestação do serviço médicos descritos na inicial, pelo que defiro a produção da prova pericial pleiteada pelo réu. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. César Augusto Gouveia Pinto ( tel. 2542 0047 ), fixando-se os seus honorários em R$ 2.500,00. que deverão ser custeados pelo réu...... \r\n\r\nProc. 2006.001.065035-0 - EDINA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS JOSE POLICARPO (RJ-070325)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.065340-5 - T E S TELEMATICA ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (RJ-100865)) X M I MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) Despacho:Junte-se. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.068270-3 - ALEXSANDRO NASCIMENTO DE LIMA, CLAUDETE NASCIMENTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.069173-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL ALCYR DE PAULA FREITAS COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ROBERTO ABRANTES DA ROCHA), SORAYA CAMPANELLI DA ROCHA), JACQUELINE CAMPANELLI DA ROCHA CABO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.070205-2 - MARCO ANTONIO SALVINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Saneador1- Partes legítimas e bem representadas.2- Presentes as condições da ação....3-Fixo como ponto controvertido o grau de incapacidade do autor, o qual ao contrário do que sustenta o réu está sendo contestado na presente demanda conforme se verifica da inicial e de fls. 53/54, pelo que defiro a produção da prova pericial pleiteada. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. César Augusto Gouveia Pinto ( tel 2542 0047), fixando os seus honorários em R$ 2.500,00, ciente de que o autor.... \r\n\r\nProc. 2006.001.071653-1 - FLORISA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Considerando a divergência de valores apresentados pelas partes, converto o julgamneto em diligência para determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para que informe a este Juízo a quantos salários mínimos corresponde o montante recebido pelo autor considerando o valor do salário mínimo vigente na data do acidente. \r\n\r\nProc. 2006.001.087949-3 - ROGERIO DOS SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES TEIXEIRA (RJ-123915), Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.094815-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X FERNANDO PEREIRA DA COSTA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PEDRO CARLOS DE BULHÕES CARVALHO MAGALHÃES (RJ-104746) Decisão:Fls. 60 : Defiro. Oficie-se a Cedae, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.108183-1 - OSMAIR MATIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 - Oficie-se ao DRA para retificar o pólo passivo (fls. 46/47).2 - Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.117364-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA OFFICE CENTER (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JOSE CESARIO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR), CLAUDIA TONIONI MONTEIRO DA SILVA Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.118983-6 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X SYLVIO ARAUJO DE AZEVEDO), DAYSE CINILHA DE AZEVEDO Decisão:Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia ___19_/__12___/__06___, às 15:15 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120888-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DO RIO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X DARCY DOS SANTOS FILHO), MARIA HELENA VALENTE DOS SANTOS Sentença:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.125020-3 - PEDRO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.133390-0 - SELMA RODRIGUES FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:O feito deve ser chamado à ordem.As ações de cobrança de DPVAT, apenas e tão somente por seu valor, tem seguido o rito sumário, com a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 277 do CPC.É notório, por outro lado, que tais ações representam, atualmente, um alto percentual entre todas as ações sumárias distribuídas a cada vara cível desta comarca, acarretando um congestionamento desmedido nas pautas de audiência, com atraso, afinal, na prestação jurisdicional.A experiência diária, por seu turno, tem demonstrado que as rés jamais transigem no processo, servindo a audiência de conciliação apenas como termo final para oferecimento de contestação.Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior ... \r\n\r\nProc. 2006.001.134144-0 - ALCIMAR DE AZEVEDO LOPES, NELI DOS SANTOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:O feito deve ser chamado à ordem.As ações de cobrança de DPVAT, apenas e tão somente por seu valor, tem seguido o rito sumário, com a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 277 do CPC.É notório, por outro lado, que tais ações representam, atualmente, um alto percentual entre todas as ações sumárias distribuídas a cada vara cível desta comarca, acarretando um congestionamento desmedido nas pautas de audiência, com atraso, afinal, na prestação jurisdicional.A experiência diária, por seu turno, tem demonstrado que as rés jamais transigem no processo, servindo a audiência de conciliação apenas como termo final para oferecimento de contestação.Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior.... \r\n\r\nProc. 2006.001.134420-9 - ADEMAR AMARO DOS SANTOS, AVELINA AMARO XAVIER, ADEILDA AMARO DE CARVALHO, ALBERTINA DE FARIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CAIXA SEGURADORA S A Decisão:O feito deve ser chamado à ordem.As ações de cobrança de DPVAT, apenas e tão somente por seu valor, tem seguido o rito sumário, com a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 277 do CPC.É notório, por outro lado, que tais ações representam, atualmente, um alto percentual entre todas as ações sumárias distribuídas a cada vara cível desta comarca, acarretando um congestionamento desmedido nas pautas de audiência, com atraso, afinal, na prestação jurisdicional.A experiência diária, por seu turno, tem demonstrado que as rés jamais transigem no processo, servindo a audiência de conciliação apenas como termo final para oferecimento de contestação.Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior .... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.010521-7 - ESPOLIO DE OCTAVIO OLIVE, Inventariante: NANCY OLIVE (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARIANO OLIVE (RJ-086634)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BELAIR (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.060874-4 - LUCENIR ALVES LIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO COELHO (Adv(s). Dr(a). SER GIO PEREIRA DA SILVA (RJ-048817) Despacho:Intime-se a perita nomeada as fls. 104 para apresentação de honorarios. \r\n\r\nProc. 2005.001.132556-0 - PAULO ROBERTO CALAZANS, HELOISA XAVIER DA SILVEIRA CALAZANS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914)) X COPE CONSTRUCAO SERVICOS ENGENHARIA LTDA), APLICSAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Sentença:....Julgo Improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.027902-7 - CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DABUL (PR-021556)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Saneador1-Partes legítimas e bem representadas;2- Presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimneto válido e regular do processo. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo e indefiro o pedido de denunciação à lide ....3- Fixo como ponto controvertido a cobrança do percentual de 20% contestado pela autora no período descrito na inicial, determinando que a ré acoste aos autos em 15 dias o histórico de consumo da unidade em questão. Após será analisada a necessidade da prova pericial pleiteada. \r\n\r\nProc. 2006.001.032322-3 - PATRICIA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954) Decisão:Cumpra-se fls. 168. Intime-se o Dr. Perito para se manifestar acerca do encargo e apresentar proposta de honorarios. \r\n\r\nProc. 2006.001.092055-9 - CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Decisão:Fls. 129: Defiro. Expeça-se Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.133884-2 - LIVIA HELOISE BARBOSA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.120216-4 - GENAZIO JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)), AUTO IGUACU, Dr(a). ANA PAULA FELICIANO DE MELO (RJ-001535) Despacho:Esclareça o autor o que pretende demonstrar com a prova pericial. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1994.001.042833-3 (18507) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X DIONE BISPO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.171254-6 - ESPÓLIO DE ANTONIO PIRES MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524)) X LEA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAGDALENA MÁXIMO DE SOUZA (RJ-041643) forneça o interessado copias p/ diligencia (fls 211) \r\n\r\nProc. 2005.001.156970-9 - CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X ADVISE TRADE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920)), LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA), JOAO INACIO MENDES), MIRIAM CHRISTINA MAIA GONCALVES, Dr(a). LUIZ DUARTE DA SILVA (RJ-014731), Dr(a). WANDERLEY JOSÉ DA SILVEIRA (RJ-015144) Sentença:....Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.001673-7 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA (RJ-114940)) X RAQUEL VALU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014) Recolha a embargante a diferença de taxa judicária, no valor de R$ 81,52, em cinco dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.008084-3 - DANON CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X ESPOLIO DE EDUARDO WOLF), Inventariante: ELMER HEINRICH WOKFF (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA CUNHA DIAS (RJ-099971) Sentença:...Julgo Improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.099897-4 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181)) X JOSE OLAVO BARBOSA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432) Decisão:1. Recebo os embargos. Suspendo a execução. 2. Ao embargante acerca da resposta de fls. 18 e seguintes. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.032863-4 - CONSTRUTORA MARQUISE S A (Adv(s). Dr(a). ULISSES PENACHIO (SP-174064), Dr(a). KLEBER AVILA PEREIRA (RJ-012857)) X ROGERIO CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.069136-2 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X JOSE HUGO PINTO VALENCA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242) Despacho:Ao embargado sobre fls. 187 e seguintes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.019899-0 (9644) - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNA RACHEL RAINHO MENDONÇA (RJ-123386), Dr(a). ROSIMAR DE SOUZA RAMOS (PA-008562), Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639), Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B), Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X MARQUE DEPOSEE CONFECCOES LTDA Decisão:Fls. 457/458: Indefiro o pedido, uma vez que o documento acostado às fls. 460 comprova que existem depósitos distintos de benefícios do INSS.Outrossim, determino a expedição de novo ofício ao Banco Itaú, que informou às fls. 470 a existência de valores em conta que não estão bloqueados, para que efetue o bloqueio de qualquer valor ali creditado, até o limite da execução. \r\n\r\nProc. 1998.001.094371-6 - BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877)) X ROBSON MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449) Decisão:Reconsidero fls. 298. Intime-se o executado na forma do art. 669 do CPC, tendo em vista a realização da penhora. \r\n\r\nProc. 2000.001.009940-1 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ARI DAMASCENO DE OLIVEIRA PROVIDENCIE O INTERESSADO A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATORIA , ALÉM DAS COPIAS NECESSÁRIAS, COPIAS DE FLS 33 E 34 \r\n\r\nProc. 2001.001.150312-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCIO GUEDES RIBEIRO E OUTRO providencie o interessado a distribuição da carta precatoria \r\n\r\nProc. 2001.001.150312-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCIO GUEDES RIBEIRO E OUTRO providencie o interessado as custas p/ intimação no valor R$ 11,89 na conta 0714-6 e custas p/ certifdao RGI no valor de R$ 8,49 na conta 0711-2 e copias xerográficas para instruir a certidao \r\n\r\nProc. 2004.001.051613-6 - RAQUEL VALU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA (RJ-114940) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 23,78 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 73,06 SUB-TOTAL R$ 100,23 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 10,02 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 16,94 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 3,38 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 1.918,80 TOTAL R$ 2.049,37 \r\n\r\nProc. 2006.001.064679-6 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RIVAIL TREVISAN (RJ-118494)) X EDITORA JB S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Decisão:Recebo os embargos e os rejeito, por não vislumbrar na decisão atacada os vícios alegados. Qualquer inconformismo deve ser manifestado através da via recursal própria. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.131187-3 - CRESCER FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)), DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA, Dr(a). LUCIANA BORGES DA SILVA (RJ-127469) Sentença:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.132534-3 - JOAO BOSCO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PINTO CUNHA (RJ-087358)) X ABN AMRO BANK), PREZUNIC COMERCIAL LTDA Decisão:1. Defiro JG.2. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos , em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.E. mandado e após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133843-0 - ROSANE SICILIANO MACHADO (Adv(s). Dr(a). RACHEL SICILIANO MACHADO (RJ-134238)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Defiro, parcialmente, o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode a autora permanecer com o seu nome negativado enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva. Isso porque, figurando o valor do débito especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade, que ensejariam a caracterização da inadimplência, e o consequente direito a negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino a expedição de mandado para que o réu providencie a retirada do nome da autora dos cadastros do SPC e SERASA, em relação à dívida discutida nestes autos, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134282-1 - NILCE FELIX (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE (RJ-085003)) X EMPRESA TRANSPORTE VILA ISABEL S A Decisão:Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.116478-8 - SILVANI DE LIMA PEXIOLINI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016)) X CENTRO DE ESTUDOS DO PROFESSOR IVO PITANGUY DA SANTA CASA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408), Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591) Decisão:1.Fls. 337 - Considerando a comprovação do bloqueio de valores, reconsidero fls. 332.2. Oficie-se ao Banco onde foi realizada a penhora para transferencia dos valores para uma conta de depósito judicial no Banco do Brasil a disposição deste Juízo, em 05 dias, sob pena de desobediencia. Após , intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.118237-7 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Decisão:1 - Homologo os honorários periciais, considerando que houve concordância das partes ( fls. 171 e 174).2 - Venha o recolhimento em 10 dias, sob pena de preclusão.3 - Com a prova do pagamento, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2003.001.005953-7 - FELIPE CANDIDO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Decisão:Considerando a alegação de excesso na execução, remetam-se os autos ao Sr. Contador, após o recolhimento das custas para a elaboração dos cálculos de acordo com o título executivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.150021-3 - ANTONIO CARLOS DE MATTOS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 268 por seus prórpios fundamentos. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.046179-2 - ALESSANDRO SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626), Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X SUPER VIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.118083-0 - JERRY ADRIANI DE MESQUITA, CARLOS NOGUEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) RECOLHA O INTERESSADO AS CUSTAS P/ DILIGENCIA DE FLS 166/170 (59,45 NA CONTA 0714-6 + 10% CARRJ) \r\n\r\nProc. 2005.001.031450-5 - MARIA DO SOCORRO JORDAO (Adv(s). Dr(a). MARILÉA CANTANHEDE CARVALHO (RJ-085726)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.088059-6 - MOEME CUNHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X EMPRESA BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RAN GEL (RJ-080132), Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839) RECOLHA A PARTE RE CUSTAS P/ DILIGENCIA (35,67 NA CONTA 0714-6 + 10% CAARJ) E RETIRADA DO OFICO \r\n\r\nProc. 2006.001.003399-3 - STM GROUP INC (Adv(s). Dr(a). CARLA DA CONCEICAO PELAGIO (RJ-097944)) X VARIGLOG - VARIG LOGÍSTICA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359) REPUBLICAÇÃO:...julgo improcedente o pedido.. \r\n\r\nProc. 2006.001.008659-6 - IVANESIO MERLO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654), Dr(a). ALEXANDRO MARCEL (RJ-124523)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) RECOLHA A PARTE AUTORA CUSTAS P/ DILIGENCIA 3,39x2 + 10% CAARj \r\n\r\nProc. 2006.001.008659-6 - IVANESIO MERLO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654), Dr(a). ALEXANDRO MARCEL (RJ-124523)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) RECOLHA PARTE RE CUSTAS P/ DILIGENCIA 11,89 NA CONTA 0714-6 + 10% CAARJ \r\n\r\nProc. 2006.001.037971-0 - SILVANA LEAL SCORZELLO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.075396-5 - GILMAR LEAL (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.083701-2 - VICENTE SOARES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Saneador1- Partes legítimas e bem representadas;2- Presentes as condições da ação.....3- Fixo como ponto controvertido o grau de inavlidez do autor necessário para a cobertura do seguro, pelo que defiro a produção da prova pericial pleiteada pelo réu às fls. 63. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. César Augusto Gouveia, fixando os seus honorários em oito salários mínimos, os quais serão suportados pelo réu.... \r\n\r\nProc. 2006.001.098930-4 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1. Junte-se.2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100277-3 - FERNANDA SOARES FLEMMING (Adv(s). Dr(a). CRISTIANI ALVES DA ROCHA (RJ-093679), Dr(a). MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA (RJ-099993)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Sentença:....Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.134266-3 - SORAIA MIRANDA ARANTES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PEREIRA DA CRUZ (RJ-108713)) X LOSANGO FINANCEIRA Decisão:1. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.2. Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.3. Designo audiência do artigo 331 para o dia __19_/__12_/_06__, às 15:00 hs. Intimem-se. 4. Defiro JG. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.008243-7 - NOMADE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249), Dr(a). PATRICIA DE BRITO MOREIRA (RJ-001750B)) X EDUARDO G VIANA (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALANI (RJ-110066) Decisão:Fls. 349 - Defiro o pedido de penhora. Esclareça o exequente em que local deverá ser cumprida a diligência. \r\n\r\nProc. 2002.001.035492-2 - ALDRAVA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X DENISE MARIA LOBO DUVIVIER E OUTRO A DRª MARIA DA GRAÇA GONÇALVES HENRIQUES PARA RETIRAR A CERTIDÃO REQUERIDA \r\n\r\nProc. 2005.001.115589-7 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES PUBLI (Adv(s). Dr(a). HERNANE RODRIGUES FREIRE (DF-000911A), Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X RICARDO GOULART RIEIRA Decisão:...declaro constituído de pleno direito o título executivo, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.Prossiga-se na forma prevista no artigo 1102c, in fine, citando-se para pagamento em 24 horas ou para nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito.... \r\n\r\nProc. 2006.001.134651-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X LUIZ ALVES FRANCO Decisão:1. A parte autora para regularizar sua representação processual nos autoos, uma vez que a procuração de fls. 7/8 é cópia não autenticada.2. Expeça-se o Mandado a que se refere o artigo 1102b do CPC. Cite-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.054967-5 - ITAÚ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X TRANSAGUIA TRANSPORTES LTDA PROVIDENCIE O INTERESSADO A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATORIA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.067798-4 - OFICINA DA CRIANCA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127), Dr(a). FERNANDA FRANCIS PECANHA (RJ-095005), Dr(a). RITA DE CASSIA LUGON (RJ-083207)) X HONGKONG AND SHANGAI BANKING CORPORATION HSBC BAMERINDUS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447) FORNEÇA O INTERESSADO COPIAS P/ DILIGENCIA \r\n\r\nProc. 2003.001.108905-7 - MARIA DE LOURDES SILVA DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHADORES MEDICOS RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:Fls. 257 - Defiro. Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.001460-3 - LUIS PEREIRA GUIOMAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.213 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Certificada regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.104066-0 - JOSE DA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA CALLADO DE SOUZA (RJ-099413)) X LINDALVA CRAVO GUEDES PINTO), LUIZ AUGUSTO GUEDES PINTO), ELIANE GUEDES PINTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.134439-8 - ELCI ROCHA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA (RJ-104727)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO IBI ADMINISTRADORA DE CARTAO Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.070507-7 - MARIA DA CONCEICAO MORAIS DA SILVA, FRANCISCO AGOSTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSA MARIA OLIVEIRA PAIVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.133880-5 - LARI AHMAD ASSADI, MEHDI ASADI LARI (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MONACO JUNIOR (RJ-114601), Dr(a). AMAURY PINTO JUNIOR (RJ-063365)) X ANTONIMOS HABIB DAMIAN), SHAWARMA S GRILL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Despacho:Venha declaração oficial de rendas dos autores, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, ano base 2005, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.013372-5 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TREUFFAR ALVES (RJ-033989)) X ROBERTO DELLA BARBA (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 415/428 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.136932-0 - DOCE VIDA NICOLLE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS), BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), SUPRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), SHOPINVEST PLANEJAMENTO MARKETING E PARTICIPACOES LTDA), PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A), ICATU HOLDING S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:As partes sobre os honorarios pericias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.093104-0 - GLENIO SABBAD GUEDES (Adv(s). Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X JORNAL O VALOR ECONOMICO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIDALGO (SP-172650) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.153797-6 - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X DELPHOS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Julgo extinto o processo sem exame do mérito.... \r\n\r\nProc. 2006.001.134623-1 - JOAO HENRIQUE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X AMERICAN TOUR CLUB Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135343-0 - ROBERTA TENORIO PRATA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006)) X ALEXANDRE JOSE PEIXOTO DONATO), BODY ESSENCE CLINICA MEDICA LTDA Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.114763-0 - NILDA MACEDO GASPAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO CREDIBANCO S.A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:1. Junte-se.2. As partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.133909-8 - MOACIR FONTES FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:1. Junte-se.2. As partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.006456-4 - ANA PAULA BRAGA FREIRES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BRAGA FREIRES (RJ-127311)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão de dívida ativa.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 11,89 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 146,13 SUB-TOTAL R$ 161,41 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 16,14 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 16,94 acréscimo de 20% 3403 - 14129 - 8 R$ 3,38 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 93,02 TOTAL R$ 290,89 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.059662-7 - MARLY ROCHA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MENDES COSTA (RJ-082074)) X MAURO DIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Decisão:Fls. 184 - Defiro. Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.030253-7 - DANIELA MANHENTE CATARINO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITÃO (RJ-026529), Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 210/215 e de 230/241 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.006810-6 - EDMUNDO ALVES DE SOUSA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122), Dr(a). FABIANA SIMOES MARTINS (RJ-095226), Dr(a). ROBERTO MAX LAMARI E COSTA PEREIRA (RJ-098445)) X EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 1085/1121 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.135575-0 - PEDRO PAULO DA COSTA THIMOTEO (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X CUPERTINO'S PANE PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA), Interessado: CELESTE LONGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELE TUDREJ (RJ-093967) Sentença:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2003.001.081197-1 - LEILA MARIA FERNANDES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES VALADAO (RJ-104102)) X LIVIA DE BRITO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925), Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-117055) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls.289/297 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.082323-7 - MANUEL RAMALHO BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PERICLES ITABIRANO GOMIDE (MG-051743), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Decisão:Saneador1- Partes legítimas e bem representadas.2- Presentes as condições da ação....Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação.....3- Fixo como ponto controvertido a existência do vício apontado na inicial e a extensão dos danos experimnetados pela autora, pelo que defiro a produção da prova pericial pleiteada pelo réu. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Ricardo Salomão..... \r\n\r\nProc. 2004.001.126000-9 - JOSE EDMAR ALVES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:1. Expeça-se mandado de pagamento em favor d o exequente conforme requerido.2. Ao executado para depósito da diferança apresentada, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.030466-6 - IOLANDA SILVA, PEDRITA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 92. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.146979-0 - DECLAIR CURCIO VIANNA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Decisão:....Desta forma, recebo os presentes embargos visto que tempestivos, porém, rejeito-os, por não se encontrarem presentes nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 535 do CPC.... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.001116-9 - GOLDWYN SCHMIDT PEREIRA LOPES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Diga o autor sobre o depósito e quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.137965-5 - BRUNA CAPOUTO BUENO NETTO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1. Junte-se.2. As partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.074335-0 - PAULO SERGIO GOMES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1. Junte-se.2. As partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.030544-0 - HERVAL RAMOS PAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Saneador1- Partes legítimas e bem representadas;2- Presentes as condições da ação bem como os pressupostos......Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses do artigo 295 do cPC, tanto assim que o réu não logrou êxito em contestar integralmnete a pretensão autoral.3- Fixo como ponto controvertido a observância das cláusulas contratuias pela ré e o montante do saldo devedor, para que é indispensável a produção da prova pericial. Nomeio como perito o Dr. José Ferrnandes Barbosa ( tel. 2691 9327 e 9105 1409), fixando seus honorários em R$ 3.200,00, que deverão ser custeados pelo autor..... \r\n\r\nId: 50012"
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                                                                                                                            },
                                                                                                                            "31ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "50151": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.153576-8 - JULIO CESAR DAS NEVES DE ALMEIDA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA GUEDES (RJ-091009)) X ESPOLIO DE HUGO MARTINS VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)), Inventariante: CARLOS ALBERTO ROSA DA SILVA Decisão:Fls. 151/152 - Defiro, oficiando-se. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1992.001.026763-1 (16359) - CARLOS RENATO MAGALHAES DA FRANCA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DA SILVA (RJ-024539)) X ESPOLIO DE CLORINDA PALLADINI HERRERA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CÉLIA BAPTISTA CASTILHO (RJ-011642), Dr(a). MOISÉS RODRIGUES (RJ-058800) Ao autor para recolher as custas conforme cálculos de fls. 219 \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1998.001.189095-1 - PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361)) X INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). LETICIA MENDES TEIXEIRA DA SILVA (RJ-094704), Dr(a). ROBERTO CESAR AFONSO MOTA (SP-094934) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que o acordo celebrado pelas partes, homologado às fls.472, do apenso, perdeu a presente ação o seu objeto, motivo pelo qual, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do mandamento contido no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex vi legis.. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.024695-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X REGINALDO CHAVES PEREIRA DA SILVA Decisão:Cumpra-se parte final de fls. 117 \r\n\r\nProc. 2003.001.056009-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835), Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X JOSE ALVES FERREIRA Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista o instrumento particular de distrato do contrato, celebrado pelas Partes às fls. 128/129, para entrega amigável do bem descrito na exordial, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do mandamento contido no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex vi legis.. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.076316-6 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X FERNANDO FELIPE CUNHA Despacho:Sobre a certidão supra manifeste a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.109778-4 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ANTONIO TEIXEIRA MARTINS FILHO Sentença: Vistos, etc... Diante da manifestação de desistência do presente feito formulada pela Parte Autora às 25, e considerando, ainda, que a Parte Ré não foi citada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma da regra insculpida no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela Requerente. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as devidas cautelas. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.136922-4A - CYRIA DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X RUGBY XV (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556) Fls. 110/113 - Ao autor para recolher as custas \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.136333-2 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NATAL CAMARGO DA SILVA (SP-104431)) X DIONIZIO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). TARCISA AUGUSTA F. SOUZA CRUZ (SP-081016) Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.073758-4 - TOWN PARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341)) X AUGUSTA HELENA MENEZESSHABAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCILIA DE SOUZA FRÓES (RJ-019472) Despacho:Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de 10%, a título de multa, .......... \r\n\r\nProc. 2000.001.026223-3 - SHEILA BEDRAN RACY (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133), Dr(a). TEREZINHA DE MOURA DIAS (RJ-065370)) X ESPOLIO DE MONIR SADDY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157) Despacho:Lavre-se o necessário termo. \r\n\r\nProc. 2000.001.104716-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA USINA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X EDIMAR DAVEL P DE HOLANDA Despacho:Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2001.001.119865-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MARCELINO DE PAULA MATTOS (RJ-082929)) X CAFE E BAR ABOIM LTDA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO MANOEL DA SILVA (RJ-078369) Despacho:Sobre fls. 194/197 manifeste-se o Executado. \r\n\r\nProc. 2003.001.017876-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511), Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991)) X ESPÓLIO DE ALAYDE MACARIO SANTOS E OUTRO Despacho:Manifeste-se parte Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.005585-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARISLOBO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS (RJ-025643), Dr(a). TERESA RODRIGUES DA ROCHA SILVA (RJ-032310)) X LUIZA OLEGARIO FONSECA LIMA E OUTRO Despacho:Fls. 80. Manifeste a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.085268-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL EMILIO GALLOIS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X VALDIM DE SETA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689) Decisão: Vistos, etc.... Tendo em vista o acordo celebrado às fls. 128/130, suspendo o evolver processual, pelo prazo concedido aos Devedores para cumprimento espontâneo da obrigação ora exigida, aguardando-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.107516-6 - DEVAL VIANA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se, uma vez que o feito foi sentenciado às fls. 81/84, não tendo sido instaurada a fase executória. \r\n\r\nProc. 2005.001.120808-7 - THAYNA DE JESUS MELLO PAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Manifeste-se a Exequente quanto ao cumprimento do acordo celebrado às fls. 119/120. Após, dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.126014-0 - VERA LUCIA DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.159591-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159)) X ARMAZENS UNI LINE LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE ALMEIDA CÔRTES (RJ-074085) .....Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA RÉ e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma da regra insculpida no Art. 267, inciso VI, do CPC, motivo pelo qual CONDENO A AUTORA ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do § 4º, do art. 20 do CPC.P.R.I. Após o trânsito e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.038577-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CALENDULAS DE BOTAFOGO RESTAURANTE LTDA BACALHAU E CIA (Adv(s). Dr(a). RENATO LIMA MAGINA (RJ-016328) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.073503-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JACARAU (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X MARIA JULIA DAS DORES E SILVA MORAES DE LEMOS LEITAO Decisão:Fls. 38. Defiro, oficiando-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121793-5 - CONDOMINIO DE EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X RACHEL ESKENAZI FRIDMAN E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.134365-5 - EDITH JOSE DE FIGUEIREDO BARBOZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X ITAU SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 07/12/06, às 15:15 horas. Cite-se intime-se por via postal. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1996.001.008730-3 (21583) - ALEXANDRE ROOSEVELT CABRAL DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS (RJ-103025)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES (RJ-076472) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada para dar andamento ao feito (fls. 1137 ), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas ex vi legis. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.106650-5 - NOVO RIO IMPORTADORA E EXPORTADORA MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-079761)) X ESPOLIO DE PASCOALINO CARDASSI E OUTRO), Inventariante: MARIA DE LOURDES CARDASSI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA BARROSO FERNANDES DE MENEZES LOPES (RJ-101675) Despacho:Digam as parts se existe a possibilidade de composição amigável da demanda. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.082094-3 - JOSE ROBERTO MARINS ALVIM X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292) Ao Autor sobre fls. 203. \r\n\r\nProc. 2003.001.026562-9 - JOSE FRANCISCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.046037-2 - PAULO CESAR PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Ao réu sobre fls.289/290. Anote-se onde couber. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.133445-9 - ROBISON BAYER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SORAYA HORTA TAVARES (RJ-138429)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: Vistos, etc.Defiro a gratuidade de justiça. Defiro ainda, a inversão do ônus da prova, em favor do Autor, diante da presença dos pressupostos necessários a sua concessão, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, determinando ao Réu que junte aos autos, no prazo da contestação, o contrato origem da obrigação creditícia, apresentando planilha descritiva do débito, com os respectivos pagamentos efetuados, esclarecendo as taxas, comissões e forma de aplicação dos juros, desde o inadimplemento do Autor. Cite-se, por via postal. Após a contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.014923-6 - ESPOLIO DE PALMIRA DE JESUS MOURA CONCIEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)), Inventariante: VERA CONCIEIRA PEREIRA, Dr(a). MARITA DA COSTA ALMEIDA (RJ-060623)) X MARIA ALICE MATTOSO CAMARA Decisão:Fls. 195. Defiro a suspensão do evolver processual \r\n\r\nProc. 2000.001.133188-3 - JULIO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X RICARDO LOPES PENETRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Ao autor para informar o nº. do CNPJ de Lanches e sucos Copa 1085 Ltda.(ME). \r\n\r\nProc. 2001.001.008335-3 - JOSELINO MARTINS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X LUIZ ANTONIO FERREIRA VALENTE E OUTRO Despacho:Esclareça o pedido, tendo em vista que o executado não foi citado em execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.140258-6 - PAULINO RUBIAO CARVALHO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X MARIA DAS GRACAS DA SILVA RODRIGUES Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a imissão do Autor na posse do imóvel, conforme fls. 93, perdeu a ação o seu objeto, motivo pelo qual, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do mandamento contido no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Autora, uma vez que ora defiro a gratuidade de justiça à Ré. P.R.I. Ciência à D.P. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.027768-7 - VANI PEIXOTO HETTENHANSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690)) X GALETO PETISCO DA FEIRA LTDA Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada para dar andamento ao feito (fls. 50), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.032452-5 - PAULO CESAR GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI (RJ-025961)) X SUDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FILIAL RIO), Fiador: MARIO DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO), Fiador: SUELY PEREIRA DE CASTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.085540-8 - BFC BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X SERGIO ABLA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405) Decisão: Fls. 287/288. Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, conforme comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2003.001.143506-3 - UNIAO NOVO HAMBURGO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769)) X MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572) Despacho:Ao embargado para regulaizar sua representação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.090473-6 (18423) - ESPOLIO DE VICTOR CAMPOS CORTES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SONIA MARIA BARBOZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424) Decisão:Tenho o juízo como garantido. Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, da penhora efetivada nos autos, para querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 dias, na forma do parágrafo primeiro do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.062634-2 (22254) - WILSON NOGUEIRA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). ANTONIO JOSE W. SALOMAO (SP-094806), Dr(a). HILDEBRANDO B. DA COSTA (RJ-032614)) X NOEL DE CARVALHO NETO E OUTRO Decisão: Fls. 132. Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, conforme comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2000.001.101618-7 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X FRANCISCO CARLOS BORGES Recolham-se corretamente as custas relativas à carta precatória: campo 43, R$ 16,94; campo 45, R$ 3,39, em suas respectivas contas e a diferença da taxa judiciária no valor de R$ 429,65. \r\n\r\nProc. 2003.001.038089-3 - AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). MARCIRIO MORAES (RJ-034586), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X MHC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341) Decisão: Fls. 80. Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, conforme comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2003.001.133068-0 - ESPOLIO DE EDUARDO RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X LUCIANE SOUZA RAMOS E OUTRO Decisão:Fls. 134. Defiro, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.018508-2 - ALBERTO VIEIRA PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978)) X LOVAIR RODRIGUES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683)), Fiador: NILZA MENEZES CAMPOS, Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Decisão: Fls. 64. Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, conforme comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2006.001.051378-4 - COMELLE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MARTINS (SP-033853), Dr(a). ANDRÉ LUIZ MASSAD MARTINS (SP-216132)) X RM FASHION BUSINESS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada pessoalmente para dar andamento ao feito (fls. 29), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.058723-8 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X U TRANSPORTES LTDA Despacho:Às partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.102157-0 - BANCO NACIONA SA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X STUDIO ESTETIC LTDA E OUTROS Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada para dar andamento ao feito (fls. 157), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2002.001.041706-3 - PAULO ROBERTO VELASQUES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X LEILA MARLY MAI NENT SIMOES VELASQUES (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Despacho:Ao Autor para dar andamento ao feito, sob forma de extinção, na forma do art. 267, III do CPC \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.136527-1 - LUIS MANOEL DE ALMEIDA NUNES, CLAUDIA MARIA RIBINI NUNES (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)), BRADESCO SEGUROS S/A), IRB INSTITURO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). MAURO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA (RJ-078185), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Vistos, etc. REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que não há na sentença hostilizada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada através do presente recurso, ao revés do que afirma o Embargante, ficando mantidos, por conseguinte, todos os termos constantes do decisum entelado. Por outro lado, recebo os recursos de fls. 616/621 e 636/642, no efeito devolutivo. Vista à parte apelada. \r\n\r\nProc. 1999.001.139252-7 - SUELI ALVES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO, Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista o cumprimento da obrigação ora exigida conforme anuncia a Exequente às fls. 466, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em epígrafe, na forma da regra contida no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Executada. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e, recolhidas as custas devidas, remetam-se à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2001.001.071177-7 - CELIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234), Dr(a). MARIA CRISTINA CARDOSO (SP-078042), Dr(a). DEBORA FERNANDESBUSCH (SP-202721), Dr(a). JOSÉ EDUARDO MORATO MESQUITA (SP-086899), Dr(a). CARLOS RENATO SORBILE (SP-191852), Dr(a). HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI (RJ-000693B) Anote-se onde couber. Diga o autor, inclusive se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2002.001.112148-0 - ALICE MONIZ FREIRE BRANDAO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.025737-2 - NORTON DE CARVALHO SAISSE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:Manifeste-se o Exequente, diante do teor da certidão retro. \r\n\r\nProc. 2004.001.079248-6 - GIORGIO PORLIOD (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X VARIG S/A ( VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Ao réu sobre fls.218. \r\n\r\nProc. 2004.001.148872-0 - MARA REGINA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-117047)) X EXTRA HIPERMERCADOS COMPANHIA BRASILEIRA DE COMESTIVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). ERIC ALEXANDRE MEIRA DIAS (RJ-056949) Despacho:Às partes sobre fls. 138 \r\n\r\nProc. 2005.001.011783-9 - DANIEL DE MATTOS DANTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARVALHO CAMPOS (RJ-079524), Dr(a). CLAUDIA FERNANDES RIOS (RJ-083130)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho:Esclareça o pedido diante do teor de fls. 194/195. \r\n\r\nProc. 2005.001.065678-7 - FABIO HENRIQUE DIAZ PIRES (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.099712-8 - LUIZ OTAVIO SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056)) X TELEST CELULAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Expeça-se Mandado de Pagamento, conforme requerido às fls. 157. Após o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se, uma vez que não chegou a ser intaurada a fase executória. \r\n\r\nProc. 2006.001.040663-3 - MARILIA MONTEIRO DE BARROS GUILLON (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN GOMES MADEIRA (RJ-073474)) X CARINA CRISTINA MENEZES PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.004383-3 - SPORTLINK MARKETING ESPORTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE BASKETBALL CBB (Adv(s). Dr(a). SERGIO ZVEITER (RJ-036501), Dr(a). ALEXANDRE CHINI (RJ-071746) Despacho:Manifeste a parte Autora em 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.081579-0 - EMECELLE CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO CLEMENTINO DA SILVA (RJ-124060)) X TIM CELULAR S A Sentença: Vistos, etc... Diante da manifestação de desistência do presente feito formulada pela Parte Autora às 43, e considerando, ainda, que a Parte Ré não foi citada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma da regra insculpida no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela Requerente. P.R.I. Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos às fls. 43, com as cautelas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as devidas cautelas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.089163-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X BIP EXPRESS SERVICE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) Decisão:Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10%(dez por cento), a título de multa, de acordo com o artigo 475-J do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.146652-0 - GILDA LEITE DE MORAES BACALEINICK (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GABRIEL NETO (MG-093431)) X MIGUEL DE PAULA MACHADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.061754-1 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA VALERIA MARTINS ANDRADE Despacho: Regularize-se a representação processual da Parte Ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.134639-5 - COLEGIO REBECA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ADRIANA LANDESMANN DE CENZO Decisão:Expeça-se mandado para que a Parte Requerida promova o pagamento da quantia ora exigida ou, ofereça embargos, no prazo de quinze (15) dias. Na hipótese do cumprimento do mandado pela Parte Ré, esta ficará isenta do pagamento das custas e honorários advocatícios (art. 1.102, c, § 1º, do CPC), entretanto, para o caso de não cumprimento, fixo os honorários em 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.123857-9 (14723) - LUIZ SEVERO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA (RJ-026990)) X EMPRESA DE TRANSPORTES TRANSDOURADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO (RJ-011973), Dr(a). OCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO (RJ-057410), Dr(a). VALDA ALVES CHAGAS PEREIRA (RJ-024818), Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397), Dr(a). MARCO AURÉLIO MACHADO RODRIGUES (RJ-028902) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.126250-0 - CIPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X PEDRO DANIEL STROZENBERG À PARTE AUTORA PARA RECOLHER R$ 23,78, CONFORME A CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.025450-8 - DANUZIA ARMOND FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) FLS.223. ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.025452-1 - DANUZIA ARMOND FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) FLS.210/211.,ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.031038-0 - CARLOS MAURICIO ROTBAND (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Recolham-se as custas relativas a expedição de ofício e intimação via postal nos valores de R$ 6,78 e R$ 3,39, respectivamente e regularize-se a conta do campo 35, de fls.223. \r\n\r\nProc. 2005.001.091969-5 - GILBERTO MOREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIELA CAROLINE DA SILVA PEREIRA (RJ-105810) Despacho:J. Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.124817-6 - ALEXANDER DE ASSIS CARIAS (Adv(s). Dr(a). FABIO PORCIUNCULA DE MELO (RJ-132477)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.032357-0 - ALBERTO YUNES (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art.331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.135190-1 - SERGIO FUMAUX DUQUE ESTRADA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672)) X VIACAO TIJUQUINHA E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Esclareça o Autor, a qual dos dois Réus é dirigido o pedido de antecipação de tutela. Esclareça ainda, se tentou obter o passe especial para portadores de doença crônica junto à Prefeitura Municipal. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.004176-8 - MARCOS ANTONIO MOREIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253)) X GLORIA LEMA ESTEVES Decisão:Fls. 286. Defiro desentranhando-se com as cautelas. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.038090-0 - MARIA ELISABETTA RISO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377)) X JULIO CYTRANGULO (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702) Ao autor. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.036239-1 - OSWALDO LUIZ CUPELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO (RJ-100439)) X BENITO JESUS FONTOURA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-130848) Decisão:J. Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas. Após digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.027729-6 - ELDER ANTONIO DE MENDONCA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTÔNIO MESQUITA COSTA (RJ-125617)) X ROSANGELA GUIOMAR DE AGUIAR MARIZ (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306), Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129), Dr(a). DANIELLE DE BARROS ABREU (RJ-120905) Ao autor.\r\n\r\nProc. 2005.001.073889-5 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ROBSON VANDERLEI LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.004042-0 - EVANY WUENSCH (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X FRANCISCO ALMEIDA PEREIRA), MARINEIDE ALCIDES PENHA RIBE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em réplica \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.056205-2 (20807) - JACOB REIFMAN (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SCOPUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GASTÃO LOBÃO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898), Dr(a). JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA (RJ-052259) Recolham-se R$ 64,56 para remessa ao Contador \r\n\r\nProc. 2002.001.142545-6 - ANDERSON DOS SANTOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL GOMES (RJ-099115)) X SERGIO LEVY SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO (RJ-003640) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento. Após, digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2003.001.070438-8 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ VARANDA (RJ-076944)) X TRANSPORTES IRMAOS PISSAIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LIMA CARNEIRO (RS-018396) Decisão:Fls. 591. Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2003.001.139051-1 - FERNANDO ABREU DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (RJ-092914)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO a ré a pagar ao autor, a título de dano material, a importância de R$ 170,00 (cento e setenta reais), corrigida pelo INPC (Lei nº 6.899/81, regulamentada pelo Dec. nº 86.649/81), desde a data de cada desembolso e, acrescido de juros legais, desde a data da citação até a do seu efetivo pagamento; ao ressarcimento do valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a cada período de 04 (quatro meses), referente a consulta com médico angiologista, mediante apresentação de nota fiscal pelo Autor, devendo a Ré constituir capital garantidor; ao pagamento de pensão mensal vitalícia, desde a data do acidente, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo, vigente na data do pagamento, devendo a Ré incluir o Autor em sua folha de pagamento para as parcelas vincendas e, ainda a REPARAR O DANO MORAL, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e ESTÉTICO, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valores est \r\n\r\nProc. 2005.001.015813-1 - NELLY GUIMARAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Fls. 207. Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, conforme comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2005.001.146303-8 - ADA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X PAULO MOREIRA COTTA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080) Digam as partes \r\n\r\nProc. 2006.001.014707-0 - MARIA JOSE ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AGUIAR BARBOSA DE AMORIM (RJ-113894)) X KOLETA AMBIENTAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.081823-3 - JOE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-090908)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: Fls. 422. Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, conforme comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 1999.001.150311-8 - ESPOLIO DE FRANCISCO JOVINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA DA SILVA (RJ-075753)) X RODRIGO OTAVIO SORIANO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada para dar andamento ao feito por Edital (fls. 174/177), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Sem Custas, eis que a Parte Autora é beneficiária da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2002.001.122686-1 - JORGE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS SPINELLI RODRIGUES (RJ-072934) Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarente e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, III, do CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.084917-4 - JOSE FELIPE CAETANO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X EMPRESA TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Ao réu para recolher as custas relativas às intimações das testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2005.001.162789-8 - CARMELITA SONIA FORTE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se fls.45. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.061934-3 - JOSE RODRIGO DA SILVA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por consegüinte, CONDENO O AUTOR ao pagamento das custa e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor atribuído à causa, aplicando ao mesmo a disposição do artigo 12, da Lei nº 1.060/50, eis que se encontra sob o auspício da gratuidade de justiça.P.R.I. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.089657-5 - NADEST ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Às partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.068091-2 - MARINA VERISSIMO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO STAVOLA CAVALIERE (RJ-093477) fls.316.V. Dê-se vista. \r\n\r\nId: 50151"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "32ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                            "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1993.001.110232-9 (18550) - MARIA EMIDIA PINHEIRO NONATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CLEYTON BRAGA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LAERTE DE SOUSA (RJ-079952), Dr(a). CLAUDIA ELEONORA TORRES AFFONSO (RJ-081600) Decisão:CONSIDERANDO-SE NÃO TER SIDO CITADO O EXECUTADO (...) CONSIDERANDO-SE QUE O TÍTULO EXECUTIVO É JUDICIAL (...) CONSIDERANDO-SE QUE AS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS, POR SEREM DE DIREITO PÚBLICO, TÊM CARÁTER COGENTE E INCIDÊNCIA IMEDIATA, MESMO NOS PROCESSOS EM CURSO, OBSERVANDO-SE, EVIDENTEMENTE, SEM ESTÁGIO DE TRAMITAÇÃO, INDEFIRO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A PRETENSÃO RETRO, DETERMINANDO QUE, NOS MOLDES DO ART.475-J DO CPC, INTIMANDO-SE O DEVEDOR EXECUTADO NA PESSOA DE UM DESEUS ADVOGADOS, CIENTE DE QUE CASO NÃO EFETUE O PAGAMENTO SERÁ ACRESCIDA A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). DILIGÊNCIA VIA POSTAL C/ A.R. INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO VIA D.O. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.084216-1 - JOILDO CAMARA PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA (RJ-038127)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.239/240 (CÁLCULOS DO CONTADOR).Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/04/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.107361-4 - VOLKSWAGEN SERVICOS S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X EURIDICE FERREIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810) Despacho:Oficie-se como requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.078043-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). OTONIEL LOPES SIQUEIRA (GO-002637)) X MEIRA AGROPECUARIA LTDA E OUTRO Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.113798-9 - ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS TELE URCA (Adv(s). Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310)) X SUPER SPORTS PRESS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE C REGIS (SC-003281) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/09/2003 \r\n\r\nProc. 2002.001.067117-4 - EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (RJ-107157), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO M.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2005 \r\n\r\nProc. 2002.001.102573-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANILO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAYAH (RJ-015184)) X MARCO ANTONIO DIAS DA MOTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.110630-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X BALBINO SOARES FERREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 98 E SEGUINTES (RESPOSTA DE OFICIOS)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.012362-1 - JAQUELINE ABELARDO CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.64/68 (LAUDO PERICIAL).Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.003775-5 - ARI BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS UNICAMENTE PARA DECLARAR A CONTRADIÇÃO QUANTO Á ATUALIZAÇÃO \" A PARTIR DO PRIMEIRO PAGAMENTO\". O VALOR DA CONDENAÇÃO JÁ FOI ATUALIZADO PARA A DATA DA CITAÇÃO-ABRIL/2006-QUANDO O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO PASSAVA A SER R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), PELO QUE \"A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO COMO CONSTOU DA PARTE FINAL DA DECISÃO ALVEJADA\". Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.012110-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOVILLA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CARLOS ALBERTO CAMPOS MONTEIRO E OUTRO AO AUTOR SOBRE OFICIOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.051576-8 - COLEGIO NET INFO LTDA (Adv(s). Dr(a). JONE SILVEIRA SILVA (RJ-117588)) X CLIDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROMERO (RJ-034079) A PARTE RÉ SOBRE FLS.59Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.090087-1 - ESTACIONAMENTOS CINELANDIA S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X FIBRA SERVICOS LTDA Despacho:(...) CUMPRA-SE DESPACHO ANTERIOR EM 72 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO IN LIMINE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129179-5 - VICTOR HUGO CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CALACHE ALVES (RJ-116638)) X BANCO SANTANDER S A Despacho:1- D.G.; 2- DEPOSITE O VALOR OFERTADO EM CINCO DIAS (ART.893 DO CPC). E. GUIA. CITE-SE PARA LEVANTAR O DEPÓSITO OU OFERECER RESPOSTA (PRAZO 15 DIAS). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.026712-0 - FRANCISCO DA SILVA REIS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435)) X AUREA MADEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Despacho:1- (...) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO; 2- DIGA O EXEQUENTE NA FORMA DO ART.475-J, IN FINE, VEZ QUE OM PAGAMENTO PARCIAL FOI JUSTIFICADO PELO EXECUTADO, RAZÃO PELA QUAL A INITMAÇÃO DO MESMO À COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO SERIA INEFICAZ. SOBRE O VALOR QUE SE ENTENDE SOBEJANTE, INCIDIRÁ MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). A IMPUGNAÇÃO N0S TERMOS DO §1º DO ART.475-J DO CPC JÁ INVOCADO SÓ PODERÁ SE EFETIVAR APÓS A PENHORA. INDEFIRO, POIS, O PLEITO RETRO DE INTIMAÇÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.109028-0 - SIGEFRIDO BOTELHO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA DE ARAUJO (RJ-049455)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Despacho:AO EXEQUENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2001.001.074911-2 - HELIO AUGUSTO RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-089837), Dr(a). NANCI ROSA DE AZEREDO (RJ-061401)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). FABIANA POIAVA DE ALMEIDA E SILVA (RJ-113830), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:AGUARDE-SE INICIATIVA DO INTERESSADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.018967-8 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X PLAM ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES LIMA (RJ-108626) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO, E SE FOR O CASO, O DE IMISSÃO NA POSSE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.051170-0 - NEUZA CURY OTTY (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X ELIZABETH STRADA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.149690-1 - ESPOLIO DE MARIA BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X ELENY GONCALVES ROCHA SAID (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:INTIME-SE PARA DESOCUPAÇÃO NO PRAZO DA SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.137562-1 - MINISTERIO PUBLICO X YOLITA MARGARIDA THEREZINHA IORIO VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329) Decisão:FLS.700. DEFIRO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2005 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.041803-7 - CLAUDIA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X ARYSTOLEA DA ROCHA VAZ (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:À EMBARGANTE SOBRE FLS.39.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.102671-4 - VERA MARIA DOWELL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MUCAJAI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415) Despacho:AO CONTADOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.128948-0 - ECISA PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FERNANDO FERNANDES VARANDA E OUTROS Despacho:venha o título no original. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.065236-2 - SILVANICE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO E PROVIMENTO N. 69/2003 DA CGJ (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº200513513781-RE).Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/12/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.041330-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRISE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE ANTONIA VASQUEZ DE QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FRANÇA EVANGELISTA (RJ-089361) RECOLHA O EXEQUENTE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA DA CERTIDÃO DE FL 143(R$ 596,72)Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.130934-3 - ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS TELE URCA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO (RJ-085534)) X SUPER SPORTS PRESS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342) Decisão:INDEFIRO POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL A PRETENSÃO RETRO. E ISTO PORQUE JÁ TENDO SIDO CITADA A EXECUTADA, NOS TERMOS DA LEI ANTERIOR, VIGENTE À OCASIÃO (ART.652 DO CPC), NÃO SE PODE REITERÁ-LA NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC VISTO QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI NOVA SEUQER NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS, PARA ATOS JÁ REGULARMENTE EFETIVADOS. A APLICAÇÃO DA LEI NOVA, PROCESSUAL E, DESSARTE, DE ORDEM PÚBLICA E COGENTE, SÓ PODE OCORRER, À EVIDÊNCIA, QUANTO AOS ATOS AINDA NÃO EFETIVADOS. PROSSIGA-SE, POIS, REGULARMENTE NESTES TERMOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.108758-0 - MARIA REGINA DE ANDRADE CORREA DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA PECORELLA SARTO (RJ-087474)) X JORGE CARLOS DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.048160-4 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ROSANE PAULO PENHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076) Despacho:AO EXEQUENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.107432-0 - CURSO OXFORD LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA (RJ-097865)) X FALCO 2000 TECNOLOGIA EDUCACAO E CONSULTORIA LTDA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 92/96 (RESPOSTA DE OFICIO DA JUCERJA)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.118883-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X PROENGE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA AO EXEQUENTE SOBRE DEPRECATA NEGATIVARepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.151006-3 - TEREZINHA ARAUJO GORROCHOTEGUI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNA VIAN FORAIN (RJ-109127)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.123470-0 - ZENAIDE DE OLIVEIRA AREAS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM ARAUJO FRAZÃO (RJ-073780), Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho:EM PROVAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.098813-1 - MANOEL MOURAO RIOS (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.170220-6 - ESPÓLIO DE HILDA FERREIRA ABISSAMARA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ASSEFAZ FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE (FLS.335/340) E CUMPRA-SE O MANDADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.089625-0 - GRACINETE MENEZES MARTINS (Adv(s). Dr(a). NEIVA PERPÉTUA DE SOUZA ARAGÃO (RJ-006680)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B) Decisão:INDEFIRO NOS TERMOS REQUERIDOS. TRATANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL CIVIL, DE NATUREZA PÚBLICA E,. DESSARTE, COGENTE E COM INCIDÊNCIA IMEDIATA, INTIMEM-SE PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (COM REDAÇÃO DA LEI Nº11.232 DE DEZEMBRO/ 2005). Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/02/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.134226-5 - MARCELO GOMES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, OBSERVANDO-SE FLS.98 V. APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/03/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.047270-2 - ANDREO BARROS CARRILHO DA SILVA E OUTRO, Assistente: JANE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.142717-0 - JOSE LUIZ ARBEX (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO J MACIEIRA (RJ-097052)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.049693-9 - LUIZ CARLOS DARIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.006161-7 - MATHEUS LINHARES UCHOA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ALVES NEVES (RJ-072146)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS. 62/63Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.054139-1 - FUNDACAO CARDIOVASCULAR PEDRO ERNESTO FUNCAPE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA REAL DOCTOR DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130144-2 - ENGECAB CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X BIGAS DE BONSUCESSO CENTRO AUTOMOVEIS LTDA Decisão:EM FACE DA CERTIDÃO SUPRA, SENDO A COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA REGIONAL DE BANGU E, DESSARTE, DE NATUREZA ABSOLUTA, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORUM REGIONAL DE BANGU, REDISTRIBUINDO-SE O FEITO COM AS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.130148-0 - ENGECAB CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X BIGAS DE BONSUCESSO CENTRO AUTOMOVEIS LTDA Decisão:EM FACE DA CERTIDÃO SUPRA, SENDO A COMPETÊNCIA DA REGIONAL DE BANGU DE CARÁTER FUNCIONAL E, DESSARTE, DE NATUREZA ABSOLUTA, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DESSA REGIONAL, REDISTRIBUNDO-SE O FEITO COM AS ANOTAÇÕES A COMUNICAÇÕES DE ESTILO. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.064553-4 - ODETTE RIENTE DE BELLIS (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DE BELLIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.Pela litigância de má-fé, fixo o valor da indenização em 10% (dez por cento sobre o valor da causa, com base no art.18, §2º supracitado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/02/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.031094-0 - MANOEL MOURAO RIOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Sentença:JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido indenizatório para CONDENAR a entidade financeira ré ao pagamento de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), incidindo atualização monetária e juros legais de mora a partir de junho/99 até o efetivo pagamento; JULGO PROCEDENTE a pretensão cautelar, MANTENDO a liminar ali deferida em sede recursal; e JULGO EM PARTE PROCEDENTES os embargos monitórios, para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial pelo valor de R$ 3.829,74, com base no §3º do art.1.102, c do C.P.C., mantendo-se a incidência dos juros contratados. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais de todos os feitos serão rateadas entre as partes, compensando-se a verba honorária.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/03/2001 \r\n\r\nProc. 2005.001.000446-2 - LUSMORE SHOPPING DE ANIMAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:RECOLHAM-SE REGULARMENTE EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 267, IV DO CPC)Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/02/2005 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.104063-3 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X MANOEL MOURAO RIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568) Sentença:JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido indenizatório para CONDENAR a entidade financeira ré ao pagamento de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), incidindo atualização monetária e juros legais de mora a partir de junho/99 até o efetivo pagamento; JULGO PROCEDENTE a pretensão cautelar, MANTENDO a liminar ali deferida em sede recursal; e JULGO EM PARTE PROCEDENTES os embargos monitórios, para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial pelo valor de R$ 3.829,74, com base no §3º do art.1.102, c do C.P.C., mantendo-se a incidência dos juros contratados. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais de todos os feitos serão rateadas entre as partes, compensando-se a verba honorária.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/07/2001 \r\n\r\nProc. 2004.001.129019-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MANOEL DOMINGOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR SUA TEMPESTIVIDADE. CONTUDO, NEGO-LHES PROVIMENTO, NÃO VISLUMBRANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.094122-6 - ALFREDO CORREA FERARI REY (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.049213-6 - JOCELYBA SOARES PEREIRA X HOSPITAL VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592) Despacho:EM RÉPLICA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110571-9 - MARIA JOSE DA SILVA MAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL FAJARDO (RJ-111810)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- DEFIRO GRATUIDADE, A SER EVENTUALMENTE RA/RETIFICADA PELO D. JUÍZO COMPETENTE; 2- CONSIDERANDO-SE O DISPOSTO NO ART.45, IV DA LEI Nº8906/94 (ESTATUTO DA OAB), INSTITUI A ORA RÉ COMO ÓRGÃO DA OAB, ENTIDADE DE CLASSE FEDERAL, ESTÁ CARACTERIZADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA COMUM (RECTIUS, FALTA DE JURISDIÇÃO) PELO QUE DETERMINO DE OFÍCIO QUE SEJAM ENCAMINHADOS ÀQUELA JUSTILA ESPECIALIZADA PARA ULTERIOR REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, COM AS ANOTAÇÕES E HOMENAGENS DE ESTILO POR ESTE JUÍZO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.035088-0 - EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO (MG-044492)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS LOUREIRO DE SA (RJ-059896) Decisão:Homologo a verba pericial honorária para que produza seus jurídicos efeitos, não tendo sido objeto de quaLQUER IMPUGNAÇÃO. EXPEÇA-SE GUIA PARA O REGULAR DEPÓSITO DA 1ª PARCELA. Comprovado O PAGAMENTO, à perícia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.093659-5 - EUROTILES PISOS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO (RJ-063503)) X RICARDO FELIPE DO VALLE REGO ARAGAO E OUTROS Decisão:INDEFIRO A PRETENSÃO AUTORAL DE FLS. RETRO. NÃO TENDO CONSTADO DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA, EFETIVADA POR PRECATÓRIA, QUE OS DEMAIS RÉUS SERIAM CITADOS NAS PESSOAS DE QUALQUER UM DELES, EM FACE DA CLÁUSULA QUE ATRIBUI PODERES ESPECÍFICOS PARA TAL, NÃO HÁ COMO DÁ-LOS POR CITADOS. DIGA APÓS, A PARTE AUTORA SE REQUER O DESENTRANHAMENTO, ADITAMENTO E CUMPRIMENTO NESTES TERMOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/11/2003 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.144082-0 - MARTA LUCIA LATERCA FALCAO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO LATERCA FALCÃO (RJ-107382)) X HOSPITAL DE CLINICAS NITEROI (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.135707-8 - AMAURINA DOS SANTOS BRUM (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (RJ-088945), Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323)) X CENTRO MEDICO DARKE (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011) Despacho:AO PERITO SOBRE FLS.148.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.065375-0 - SAMUEL GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:EM PROVAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.075877-8 - SERGIO RIBAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915)) X TERMINAL LIBRA S A (Adv(s). Dr(a). DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA (RJ-032636) Decisão:1- À parte autora sobre certidão retro; 2- Homologo a verba pericial honorária para que produza seus jurídicos efeitos, não tendo sido objeto de qualquer impugnação. À perícia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.024623-0 - X PRESS LAVANDERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:DESIGNO O DIA 01/3/2007 ÀS 14:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.096905-6 - MARCOS ROBERTO DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CHAMPIONS FACTORY E OUTRO Despacho:SOBREVINDO CÓPIA DA INICIAL E EMENDA A INSTRUIR AS CONTRAFÉS, CITEM-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.127016-0 - FATIMA APARECIDA FONSECA NUNES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469)) X ADELIA MACIEL DOS SANTOS BENFICA Despacho:1- Venha regular instrumento de mandato em 5 dias; 2- o rito e´sumário (art.275, I do cpc), adeque-se; 3- Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.106054-5 - LEDA DE FARIAS SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CREMILDA PEREIRA MENDES (RJ-115133)) X DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.004693-6 - PAULO ROBERTO GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870)) X EDITORA DOS SPORTS SPA XXI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951), Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO E PROVIMENTO N. 69/2003 DA CGJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.002.26175). Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.152217-1 - MARCOS JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR MAIA DOS SANTOS (RJ-118783)) X SUPER VIA Despacho:ÀS PARTES SOBRE VERBA PERICIAL HONORÁRIA (FLS.67).Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125569-9 - VAGNER DA SILVA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERMERCADOS CARREFOUR Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.137027-7 - CLAUDIA DE OLIVEIRA PAES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:1- H0MOLOGO A DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL (FLS.114 V.) COMUNICANDO-SE À ZELOSA PERITA; 2- ÀS PARTES SE REQUEREM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.071292-6 - MARCELO HERMINIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:EM RÉPLICA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098048-9 - HELTON CAMPOS SOARES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE ALMEIDA (RJ-077960)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE SE CUMULAR AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM RESCISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DIANTE DE SEGUIR A PRIMEIRA RITO ESPECIALÍSSIMO, E QUE PODE TER O PROCESSO EXTINTO IN LIMINE, NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC, CASO O DEPÓSITO NÃO SEJA EFETIVADO. ESCLAREÇA QUAL AÇÃO PROSSEGUIRÁ, VINDO EMENDA COM CÓPIA, CIENTE DE QUE PODERÁ A QUALQUER MOMENTO INGRESSAR COM A OUTRA AÇÃO POR DEPENDÊNCIA, COM TRAMITAÇÃO EM APENSO. O QUE NÃO SE ADMITE É A CUMULAÇÃO OBJETIVA DESSAS CAUSAS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.117268-0 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MENEZES ALMEIDA ENGENHARIA LTDA Decisão:1- TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS.78, VISTO QUE A MESMA É PRORROGÁVEL, MANTENDO-SE SI ET IN QUANTUM A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO; 2- CITE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.013269-1 - ROBERTO MATTOS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMELIO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-128427) ATENDA-SE AO M.P.O REQUERENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2005 \r\n\r\nId: 49929"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "50192": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.062479-0 - ANASA ADM DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO GOMES DE LAURO (RJ-062068)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS Despacho:FLS. 12 - EXPEÇA-SE NOVO MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA DEPRECATA. DEVENDO A PARTE AUTORA PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PAA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.152084-9 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD . (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Ao interessado sobre os cálculos do contador.\r\n\r\nProc. 2001.001.030284-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MIRYAN LADICE SALGADO FAGUNDES Sentença: SENTENÇAHOMOLOGO a desistência manifestada a(s) fls. 71 e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.. Em, LECILIA F. LEMMERTZ - Juiza de Direito \r\n\r\nProc. 2002.001.153097-5 - PAZOS MAREQUE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X FRANCISCO RECAREY VILAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM (RJ-023227) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2004.001.003702-7 - ADEMAR GOULART ANDERSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO AS FLS 157/158 , PARA QUE SURTA OS SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉ RITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC. TRANSITADA EM JULGADA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.028524-4 - EDSON MARINHO MOTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X SANTANDER BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:À DOUTA JUÍZA SENTENCIANTE (FLS. 56/59) \r\n\r\nProc. 2005.001.073070-7 - ZILMA VIANNA GONCALVES, MARIA HELENA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) ÀS PARTES PARA RECOLHEREM AS CUSTAS DISCRIMINADAS ÀS FLS 171 \r\n\r\nProc. 2005.001.105230-0 - DULCINEA MARTINS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MARIO CESAR RIBEIRO DE PAIVA (RJ-088595) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.119728-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Ao autor para recolher as custas faltantes de R$ 11,89, uma vez que são duas diligências(citação e intimação). \r\n\r\nProc. 2005.001.129137-9 - FLAVIA LIDUINO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte ré sobre certidão de fls 71, em atendimento ao despacho fls 70 \r\n\r\nProc. 2005.001.150161-1 - MARIA APARECIDA MARQUES ANTONIO, SONIA MARIA MARQUES ROSA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.048823-6 - PROFIMED PROFISSIONAIS MEDICOS ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:FLS. 62/64 - CORRIJA O CREDOR A PLANILHA DE FLS. 64, EXCLUINDO-SE O VALOR RELATIVO À MULTA. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.115793-8 - FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:DEFIRO JG. AS PARTES DEVEM COMPARECER PESSOALMENTE. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 01/02/2007 ás 14:15 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.088838-0 - WAGNER RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Ás partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2001.001.107091-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007)) X CARLOS HUMBERTO VICUNA MARINO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955) Despacho:FLS. 69 - FACE AS ANOTAÇÕES NADA A PROVER.MANIFESTEM-SE AS PARTES DIANTE DE FLS. 49/50 \r\n\r\nProc. 2006.001.052706-0 - JESIEL GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Sentença:SENTENÇA...Para que haja o dever de indenizar é indispensável à ocorrência de um ato ilícito, o que não vislumbro na hipótese. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2001.001.101739-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EULALIA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X MONIKE GARCIA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568) Despacho:FLS. 204 - EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO, DEVENDO SER COMPROVADO O SEU DEPÓSITO NO PRAZO DE DEZ DIAS . \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.008055-0 (19132) - ROBERTO MOURA (Adv(s). Dr(a). EDYR DA SILVA FURTADO (RJ-018233)) X CORTESIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE PARA FINS DE BAIXA. DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.004389-5 - MARIA HELENA DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X GEORGE ROBERTO MARYNOWER (Adv(s). Dr(a). VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS (RJ-100972) Sentença:DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 42, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. DESAPARECENDO O INTERESSE PROCESSUAL A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS EX LEGE. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-S \r\n\r\nProc. 2006.001.061914-8 - GILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X ALBANO DE ABRANTES FILHO (Adv(s). Dr(a). ADILSON JOSE RODRIGUES (RJ-035543) Despacho:FLS. 36 - NOTIFIQUE-SE PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO PRAZO ASSINALADO NA SENTENÇA (15 DIAS) SOB PENA DE DESPEJO. \r\n\r\nProc. 2006.001.063434-4 - MARCUS FERREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X MARIA LUCIA PASSOS DE SOUZA E OUTROS Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS PENDENTES CONSTANTE ÀS FLS. 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.071072-3 - MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ZIGOMAR CANDIDO SALGUEIRO Despacho:FLS. 30/32 - A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.113468-9 - MARIA HELENA RODRIGUES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS REIS ALBUQUERQUE (RJ-025282)) X WALDIR DE SOUZA A BENEVIDES Despacho:FLS. 18: 1) RECEBO A EMENDA, EXCLUINDO A COBRANÇA INSERIDA ÀS FLS. 03. ANOTE-SE A PRIORIDADE;2) VINDO CÓPIA PARA CONTRA-FÉ: CITE-SE E PARA, QUERENDO, EMENDAR A MORA OU CONTESTAR, COMO LHE FACULTA O ART. 62, II DA LEI 8245/91. CIENTIFIQUE-SE, SE FOR O CASO, OS DEMAIS OCUPANTES \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.001195-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022)) X NAIR FROES ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES (RJ-039548) Decisão:1) ANOTE-SE O NOME DO PATRONO INDICADO AS FLS. 113. 2) RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.057216-6 - INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HASSEN EMED (RJ-084971)) X THE RALDO ESTUDIO DE ARTE E PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Despacho:ACOLHO OS EMBARGOS E DETERMINO QUE SEJA OFICIADO AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 0287 PARA QUE PROCEDA AO DESBLOQUEIO DA CONTA CORRENTE EM NOME DE THE RALDO ESTUDIO DE ARTE E PROPAGANDA LTDA. P.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.070261-4 - PLAINATEC MARCENARIA E SERVICOS EM GERAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença: SENTENÇAJULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o devedor já satisfez sua obrigação. Transitada em julgado, certificada a inexistência de custas ou taxas pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Em, 25/10/2006LECILIA F. LEMMERTZ - Juíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.110693-1 - ANA MARIA SALES BATISTA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-121375)) X JOSE VIEIRA JUNIOR Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE DEVOLVA À AUTORA OS CHEQUES QUE SE ENCONTRAM EM SEU PODER NO PRAZO D E48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA D ER$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.079033-1 - MARIA FRANCISCA CALDAS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES (RJ-104659)) X CLINICA ODONTOLOGICA ODONTAT (Adv(s). Dr(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (RJ-082487) Despacho:AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2002.001.011442-0 - CARMO RODOLFO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X SUPERMERCADO BARCA DO LAGO CORRT DE MEC REPS E IMP LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-038535) Despacho:FLS. 151 - AO CREDOR PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO;FLS. 145 - AGUARDE-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.078382-1 - HELENO CHAVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOBSON DE FIGUEIREDO GONÇALVES (RJ-125504)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:A EXECUÇÃO É PROVISÓRIA.FLS. 272/277: 1) INTIME-SE A PARTE DEVEDORA PARA PAGAR A IMPORTANCIA DE R$ 21.857,56, RELATIVA A DIFERENÇA DO DÉBITO EXEQUENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PRECONIZADA NO ART. 475, J DO CPC;2) DECORRIDO O PRAZO ACIMA DEFERIDO, VOLTEM PARA NOMEAÇÃO DO PERITO PARA LIQUIDAR A SENTENÇA;3) QUANTO AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO, AGUARDE-SE A BAIXA DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.132506-1 - ELIZABETH FONTOURA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X COOPERATIVA DE TRABALHO E MOTORISTAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO DO ESTADO DO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2003.001.117550-8 - LUCI DO COUTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X BR SUL TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES SOBRINHO (RJ-011790), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). ELIANE BAPTISTA DE SOUZA (RJ-075075) Despacho:FLS. 429 e SS :DIANTE DO QUE CONSTA NA ASSENTADA DE FLS. 378 E DA JUNTADA DA PROVA EMPRESTADA ÀS FLS. 426/433, DEFIRO A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SUCESSIVOS ÀS PARTES, COM A ENTREGA EM CONJUNTO DOS MEMORIAIS PARA O ÚLTIMO DIA DO PRAZO DO 2º RÉU. APÓS A JUNTADA, CERTIFICANDO-SE, VENHAM CLS PARA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2003.001.140613-0 - GELSON PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FLS. 209/211 e 212/213 - CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2005.001.006640-6 - PAULO CESAR FERMINO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUIZ SERGIO ALCANTARA DUARTE PINTO (RJ-015640) Despacho:RETIFICANDO O DETERMINADO ÀS FLS. 172, A FIM DE QUE SEJAM EXPEDIDOS OS MANDADOS DE PAGAMENTO RELATIVO AO DEPÓSITO DE FLS. 156 À PARTE AUTORA E A SEU PATRONO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS.TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM FIXADOS HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO, HÁ UM CRÉDITO A FAVOR DA PARTE RÉ. INT. A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS PENDENTES \r\n\r\nProc. 2005.001.035486-2 - ANDREIA LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHEL WEBBER COSTA NOVO (RJ-100951)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR, COMO PRECONIZA O ART. 331 DO CPC, PARA 14/02/2007 ÀS 14:30 HORAS. AS PARTES DEVERAM COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR \r\n\r\nProc. 2005.001.083609-1 - AMANDA MENDES AGAPITO BARRANCO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) AO INTERESSADO SOBRE AR NEGATIVO DE FLS. 76 \r\n\r\nProc. 2005.001.105713-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUA ACRE (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X BSL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Despacho:DESENTRANHE-SE A DEPRECATA DE FLS. 60/68 E ENCAMINHE-SE À COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ PARA CUMPRIMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.113427-4 - JUVENAL RIBEIRO DE QUEIROZ FILHO (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) Despacho:FLS. 113/124 - ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO;FLS. 125 - NADA A PROVER \r\n\r\nProc. 2005.001.158796-7 - ROGERIO JOSE DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230)) X CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934) Sentença:SENTENÇA...Há que se ressaltar que no caso de procedência do pedido, as verbas pretendidas pela parte autora também não restaram integralmente comprovadas.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129269-6 - JOSEFA MARIA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO DESDE O DESLIGAMENTO, APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA APÓS A CONTETAÇÃO.DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 14/02/2007 ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE. 6 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.019386-6 - ADRIANA PEREIRA BARBOSA, ALCIDES BORGES AFFONSO, ALESSANDRA ELISANGELA DA ROCHA, ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA, ALEX DA SILVA GOMES, ALEX DE SOUZA VASCONCELOS, ALEXANDRE OLIVEIRA DE AZEVEDO, ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA, ALINE PEDRO CARNEIRO, ANA LUISA SANTOS CAMPOS, ANDRE DE SOUZA VIEIRA, ANDRE FELIPE BARBOSA PINTO, ANDRE HENRIQUE DE SOUZA VERA, ANDRE LUIZ SILVA DA FONSECA, ANDREA ALVES BARBOSA NASCIMENTO, ANTONIO CARLOS BELISARIO DOS SANTOS, ANTONINO PAULO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330), Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MERHY LAGROTTA (RJ-107990) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.138597-2 - HONORELINO CAMPOS SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO Despacho:DEFIRO CUSTAS AO FINAL.NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE SE TRATA DE CIRURGIA EMERGENCIAL.ASSIM NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, REAPRECIAREI A LIMINAR APÓS A CONTESTAÇÃO. CITE-SE \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.056979-0 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARILIA CABRAL SIQUEIRA MAYRINK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. 25/28 - 1) DEFIRO A GRATUIDADE; 2) AO EMBARGADO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.068112-1 - SINDICATO DOS ARTISTAS E TECNICOS EM ESPETACULOS DE DIVERSOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882)) X JOSE GONCALVES DE FREITAS Ao autor para recolher as custas faltantes, no valor de R$ 11,89, já que são duas(2) diligências (citação e intimação). \r\n\r\nProc. 2004.001.004607-7 - LUIZ CARLOS MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X PORTO SEGURO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:JUNTE-SE. DEFIRO. PASSADOS 15 DIAS, O VALOR DEVERÁ SER ACRESCIDO DE MULTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.038470-2 - WAGNER CRUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:FLS 81/87 - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.147683-5 - LEILA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:FLS. 45 - VENHA A PROVA DOCUMENTAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.126818-9 - SILAS JANSEN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542), Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:1) AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES DO AGRAVO;2) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.135867-1 - RUDOLF TADEUSZ ROGOZINSKI (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PARA DETERMINAR A PARTE RÉ QUE ARQUE COM OS CUSTOS DA CIRURGIA, ATÉ QUE SEJA DIRIMIDA A CONTROVÉRSIA, FICANDO CIENTE A RÉ QUE A PARTE AUTORA DESISTIU DO PEDIDO DE DANO MORAL.O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE MEDIDA IMPLICARÁ EM MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. CITE-SE E INTIME-SE.DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 07/03/2007 ÀS 13:30 HORAS \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.033045-9 - FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267)) X LUIZ CARLOS ANSELMO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO (RJ-069322) Decisão:FLS. 216/218 - AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. FLS. 219 - \" SEM PREJUÍZO DO ACIMA DETERMINADO, DEFIRO VISTA FORA DO CARTÓRIO PELO PRAZO DE CINCO DIAS, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO.ANOTE-SE O NOME DO PATRONO, AONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2003.001.055741-0 - COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). ROSANE LIMA FRANCO (RJ-067437)) X SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699) Despacho:FLS. 149 - ESCLAREÇA O AUTOR A DIVERGÊNCIA, UMA VEZ QUE O SÓCIO JOÃO LUIZ ALVES NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL E NÃO FOI DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.041531-0 - ABCD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ESPOSEL (RJ-019805), Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X AFRANIO D ARRIGUE DE FARO), MARIA ALICE D ARRIGUE DE FARO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR, COMO PRECONIZA O ART. 331 DO CPC, PARA 14/02/2006 AS 14:45 HORAS. AS PARTES DEVERAM COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.126327-1 - JOAQUIM LUIZ BATISTA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X CONCESSIONARIA NOVA DUTRA S A Despacho:1) EMENDE-SE A INICIAL PARA DEDUZIR ESPECIFICADAMENTE O PEDIDO, QUE DEVE SER CERTO E DETERMINADO.2) COMPROVE-SE AS ALEGADAS DESPESAS;3) RECOLHA-SE AS CUSTAS PENDENTES. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.147261-2 - FARMACIA IMPERIAL DE GUADALUPE LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-070232)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para que passe a constar do dispositivo da sentença de fls. 311/318 o seguinte: (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para decretar revisão do contrato celebrado entre as partes, excluindo do débito a incidência de eventual anatocismo; e condenar o réu a devolver os valores cobrados a maior, bem como eventual cobrança de tarifas bancárias pela utilização de limite de crédito, na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária a partir de cada eventual desembolso; e condenar a ré a retirar o nome da empresa autora dos cadastros restritivos ao crédito, bem como o cancelamento de protes tos, no prazo máximo de cinco dias, a contar da intimação pessoal da presente a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00; e JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.021666-3 - ELIANE GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561) Despacho:1) FLS. 391 - CERTIFIQUE-SE, AONDE COUBER; 2) FLS. 393/395 - À AUTORA SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS DE FLS. 376/390.PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIDO ÀS FLS. 393/394, A PARTE DEVERÁ TRAZER O CONTRATO SOCIAL E ÚLTIMA ALTERAÇÃO DA DEVEDORA \r\n\r\nProc. 2003.001.053049-0 - MARIA DE LOURDES SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Às partes sobre os cálculos \r\n\r\nProc. 2003.001.059168-5 - AMERICA DO SUL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X GRAFICOS BLOCH S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE PIRES GODINHO (RJ-100272), Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-101404) Despacho:.CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.120145-5 - SENDER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:FLS. 372/379 e 380/382 - SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.016807-2 - ROBERTO ANDRE MENEZES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA (RJ-127364)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Despacho:FLS. 242/246 - DIANTE DA INFORMAÇÃO DA RÉ DE QUE SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA.SUSPENDO O PROCESSO COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. INT.-SE \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.157268-0 - ZENIL ANTONIO DOS SANTOS, JOAO SANTIAGO, ANTONINHO DOS SANTOS, GERVASIO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES;JUNTE-SE EM CINCO DIAS A PROCURAÇÃO DO SR. ANTONINHO DOS SANTOS, POIS A CONSTANTE ÀS FLS. 13, DIZ RESPEITO A ANTONIO DOS SANTOS.SEM PREJUÍZO:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 01/02/2006 ÀS 13:45 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.078575-7 - LUZIA CRISTINA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.111247-3 - CARLOS JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Sentença:SENTENÇA... Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial com base no art. 295, inc. I par. I e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267 I, do Código de Processo Civil. Sem custas em face da gratuidade de justiça.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.153888-1 - NILZA LEMOS FABRICIO (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X COMPANHIA IMOBILIARIA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073), Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368) Decisão:1) SUSPENDO O FEITO DIANTE DO NOTICIADO ÀS FLS. 376/382;2) VENHA O TERMO DE INVENTARIANÇA, PARA REGULARIZAR O POLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO. \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1999.001.135145-8 - BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X EDNO VAZ (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SALIM (RJ-052564) Despacho:FLS. 73 - DE-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nId: 50192"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                "50061": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.113034-1 - DINEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). THADEU JOSÉ THRAMM DE ALMEIDA (RJ-039559)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE ROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:JULGO EXTINTO o presente processo, SEM EXAME DO MERITO, na forma do art 267, inc III do CPC. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.012924-9 - AUTO PECAS PARABOLKS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Decisão:Designo audiencia para o dia 16/02/07 às 15:00h I-se \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.051481-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JEAN LUIS DA SILVA Ao autor para ciência de que o mandado foi desentranhado, e encontra-se na Central de mandados. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.103164-5 - BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S A X SAB CONFECCOES LTDA Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls. 08 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.010132-6 - ANTONIO EDUARDO DE SOUZA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X MARCELO SOARES PEREIRA E OUTRO AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.135875-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA VILA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X PAULUS FREIRE BARBOSA Decisão:Fls. 85/87 Inclua-se no polo passivo ... Anote-se. Designo audiencia de conciliação (art 277 do CPC) para o dia 15/01/07 às 15:00h. cite-se \r\n\r\nProc. 2002.001.043480-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACACIA DE GARARDOT (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ESPOLIO DE ISABEL BITTENCOURT DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL SOUZA NASCIMENTO (RJ-019614) Despacho:Fl. 404 - Esclareça o pedido de exclusão da lide, considerando que o requerente não faz parte da lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.087416-0 - ERIVALDO CANDIDO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO ... JULGO EXTINTO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.103020-1 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X VALERIA DELIBERIO TATSCH (Adv(s). Dr(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (RJ-132002) A RÉ PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM DEZ DIAS SOB PENA DE REVELIA( republicado para que conste o nome do patrono do réu)\r\n\r\nProc. 2005.001.116233-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X ESMERALDA LITERATURA E CAFE Decisão:Designo audiencia do 277 do CPC para o dia 15/01/07 às 14:10h. Cumpra-se o determinado em fls 71vs. \r\n\r\nProc. 2006.001.079537-6 - AMANDA CREUZA SEABRA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO MOÇAPIR HORTA FERNANDES (RJ-039311)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1 - designo audiencia de conciliação nos termos do art 277 do CPC para o dia 16/01/07 à s14:10h 2 - Citem-se ... \r\n\r\nProc. 2006.001.085938-0 - QUALIMAGEM CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X COOPERATIVA DE CONSUMO E GESTAO DE SERVICOS DE SAUDE COOPSAUDE Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 18/01/07 às 14:20h. \r\n\r\nProc. 2006.001.124992-4 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS 19 DE ABRIL E 24 DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARGARIDA MARIA MOURA ANDRADE DE SOUZA Decisão:Designo audiencia e conciliação para o dia 15/01/07 às 14:50h Citem-se . I.-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.062279-7 - LUIZ FERNANDO MOTTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X BRUNETTA RAMOS CONTRUCOES LTDA Despacho:I - fls. 148vs. diga a parte autora II - determino que o cartorio restaure os presentes autos, bem com todos os apensos \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.103527-1 - ROBERT BONA CHLAMTAC (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Decisão:... JULGO LIQUIDADA a obrigação imposta no v. acórdão ... \r\n\r\nProc. 2001.001.067675-3 - ROSENILDA DE SOUZA SIDDRE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X CONDOMINIO EDIFICIO ITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Decisão:Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2002.001.083274-1 - RIVI MULTITECH INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X GROWTH DO BRASIL LTDA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.092747-8 - WALTER TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:I - ... decreto a perda do direito em produzir a prova pericial, destacando que a fls. 105 foi deferida a inversão do onus da prova em favor da parte autora. II - em alegações finais. Prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.048695-1 - MAURICIO ZACHARIAS, RAMIRO PACHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879)) X SUPER MERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:justifique a parte ré a relevancia das provas requeridas \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.029740-7 - ESPOLIO DE ODEIZA DA SILVA ADAO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA (RJ-105388)) X FRANCISCA VERA DE SOUZA Despacho:Às partes sobre oficio de fls. 89 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.018052-5 - EXPRESSO MARINGA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (PR-022629)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790) Decisão:Designo audiencia para o dia 18/01/07 às 14:00h I-se \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.097868-9 - MARIA ADELAIDE FERNANDES FREITAS (Adv(s). Dr(a). IRIS RENE BRITO DE MATTOS (RJ-092567)) X AUREA CANCELA RAPOSO Despacho:Ao embargado \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.065250-7 - SERGIO AURELIANO LEAL FERREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X JOSE MARIA GARCIA GERPE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894) Despacho:Cumpra-s o V. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.061507-6 - JAIRO PEIXOTO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO CARREGOSA (RJ-068341)) X CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766) Despacho:Em provas justificadamente \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.104097-4 - JACYRA PEREIRA DE BRITO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X ARTHUR PARADA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Decisão:Fls. 131 Defiro, ante a substituição por copias \r\n\r\nProc. 2005.001.133419-6 - JOSE RETAMERO PINTOR (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840)) X VIDREX EMPRESA SERVICOS LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 41/42 diga a parte autora \r\n\r\nProc. 2005.001.141498-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X CENTRO AUTOMOTIVO PEDAGIO LTDA E OUTROS Despacho:Às partes sobre o retorno da carta precatoria \r\n\r\nProc. 2006.001.081711-6 - SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X MERCOVIAS MARITIMAS LTDA E OUTROS Decisão:Defiro a penhora sobre todo o bem. A hipoteca é indivisivel. Proceda-se a pratica dos atos necessario a materialização da penhora \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.098808-3 - NEILA DE ALMEIDA RIBEIRO GONDAR ARCANJO, ILIDIO GONDAR ARCANJO JUNIOR, RAFAEL DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382)) X MARIA DAS GRACAS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE HOLLANDA GOSLING (RJ-054685) Decisão:Defiro a suspensão \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.049538-1A - SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X DPR SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOMES DA SILVA (RJ-129847) Ao Impugnante para regularizar o recolhimento. ( Campo 13: AEVC Campo 27: 0702-1 Campo 39: R$ 37,38 ) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.050596-5 (17270) - VIGA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (RJ-018739)) X BORDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO LESSA LOMBA (RJ-000000), Dr(a). ELMO PORTELA (RJ-066496), Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468), Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871) Despacho:Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 1998.001.128674-9 - MARIA HELENA DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X ANATUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656) Decisão:Fls. 609/613 Defiro. I.-se em conformidade com art 475 J do CPC \r\n\r\nProc. 1999.001.091859-1 - MARLY BOTELHO MACHADO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUVENCIO R. RIBEIRO (RJ-003505)) X ELSON JOSE APECUITA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSE APECUITA (RJ-003874) Decisão:I-SE O RÉU PARA DEPOSITAR O VALOR TOTAL PARA QUE SEJA ADMITIDA A SUA IMPUGNAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O RÉU RECONHECE DEVER O VALOR QUE DEPOSITOU, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA AUTORA. I-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.144213-9 - LUCIENE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSTA BARCELLOS (RJ-071388)) X TECNOLOGIA BANCARIA S/A (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638) Decisão:1 - fls. 242 anote-se. 2 - fls. 245 defiro. 3 - digam as partes se têm outras provas a produzir justificadamente. Em tempo, proceda o cartorio com a restauração dos autos \r\n\r\nProc. 2001.001.114447-7 - FERNANDO GONCALVES FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 232/235 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.092064-4 - SCHIRLEY CAMPOS FELICIO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X MR SAILOR COMERCIO DE COUROS VESTUARIO LTDA MR CAT (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:... E.-se mandado de pagamento. Prossiga-se com a execução \r\n\r\nProc. 2004.001.147818-0 - AUREA CRISTINA BERNAT FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (RJ-128404)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO...JULGANDO EXTINTO O FEITO...CUSTAS NA FORMA DO ACORDO OU NA FORMA DE § 2º DO ART. 26 DO CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.067078-4 - GENILDA VALERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.104959-3 - ANDREA FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:I - defiro a produção de prova oral II - desgino audiencia de instrução e julgamento para o dia 14/02/07 às 15:00h III - intimem-se as partes para que compareçam à audiencia \r\n\r\nProc. 2005.001.116336-5 - CINTILAB LABORATORIO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352) Despacho:Dls. 168 digam as partes\r\n\r\nProc. 2005.001.156473-6 - MERCIA MARIA ALVES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331 do CPC para o dia 18/01/07 às 14:15h. \r\n\r\nProc. 2005.001.158928-9 - ANDRE DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em provas, justificadamente \r\n\r\nProc. 2006.001.128489-4 - PAULO ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOANA GOTLIB MILLER (RJ-118798)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:...Defiro a gratuidade de justiça...Designo audiencia de conciliação, nos termos do art. 277 do C.P.C., para o dia 16/01/07, as 14:00 horas... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.032392-1 - CANAGE REIS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCELE SAUAYA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467) Decisão:I.-se a ré , nos termos do art 475 J do CPC \r\n\r\nProc. 2002.001.131541-9 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:À exequente sobre o deposito de fls. 269/272 \r\n\r\nProc. 2004.001.010170-2 - BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.150588-2 - MARIA DE FATIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) DECISÃO SANEADORA: (...) declaro saneado e fixo como pontos controvertidos (...) Defiro prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora ... Defiro a juntada de documentos supervenientes, em 10 dias (...) Designo AIJ para o dia 01/02/07 ÀS 14:30. I-SE (...) Defiro o pedido de tutela antecipada (...)( republicado face omissão na transcrição da decisão) \r\n\r\nProc. 2005.001.017602-9 - NOEMIA DA CUNHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:Designo AIJ, para o dia 15/02/07 às 14:30h. I-se \r\n\r\nProc. 2006.001.048568-5 - HELIO BLAK, ROSITA BLAK (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X ALCIR BALBUENA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA CLARK NUNES (RJ-022687) Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.122558-0 - UNIVERSO ESCOLA PRESTADORA DE SERVICO INTERNET LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA ALVES MACHADO (RJ-125895)) X TIM CELULAR S A Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331 do CPC para o dia 18/01/07 às 14:10h. I-se \r\n\r\nProc. 2006.001.126160-2 - FABIANA DA CONCEICAO DAUMAS SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GONÇALVES DE SOUZA (RJ-115899)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro JG. Designo audiencia de conciliação para o dia 15/01/07 às 14:40h. Cite-se I.-se \r\n\r\nProc. 2006.001.130200-8 - CLAUDIA CHRISTY DE OLIVEIRA TENORIO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro JG Designo audiencia de conciliação para o dia 15/01/07 às 14:30h \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.011820-2 - TANIA MARIA SALOES MATTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X DECON DERIVADOS DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO MEDEIROS DE SOUZA (RJ-028774), Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473) Despacho:Esclareça a ré se efetivamente se desiste do depoimento pessoal da autora. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.099387-1 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X J C FORMOSO MALAS Decisão:Fls. 35 defiro \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.105154-0 - VILA SUSHI BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES EM RELAÇAO AO DESPEJO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.104299-7 - VANDERLEI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART 475 J DO CPC \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1979.001.703000-1 - MARIA AUGUSTA LUCENA (Adv(s). Dr(a). SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA (RJ-056862)) X SILVA FERNANDES PROJETOS E CONSTRUÇÃO Despacho:A que fls. se refere a requerente de fls. 354. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.012635-8 - SIEYES MAIA SANCHES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY MAIA SANCHES (RJ-030337)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652) Decisão:Intime-se com base no art 475 J do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.000957-7 - ADAIR MATTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DO VALLE (RJ-067717) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.044428-2 - RANLUC UTILIDADES DO LAR LTDA (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Designo audiencia de conciliação para o dia 15/01/07 às 14:20h I.-se \r\n\r\nProc. 2006.001.091289-7 - CLAUDIONOR BARBOSA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:...JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.154054-5 - MARIA DE LOURDES FONTES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ARARIPE LIMA (RJ-092302)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ.\r\n\r\nProc. 2005.001.051320-4 - MARIA HORTENCIA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA VIEIRA DOS SANTOS (RJ-091335)) X TIJUCA TENIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607) Decisão:Designo audiencia para o dia 16/01/07 às 14:20h I-se \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.046195-9 - LUIZ FERNANDO MOTTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X BRUNETTA RAMOS CONSTRUCOES LTDA Despacho:Fls. 183 vs./184vs. Diga a parte autora \r\n\r\nProc. 2004.001.026979-0 - CARLA ALVES FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 113 Diga a parte ré \r\n\r\nProc. 2005.001.074994-7 - CLAUDIA SHARP MAZZA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Fls. 150/151 Defiro. I.-se a parte ré para efetivar o pagamento da diferença das custas processuais \r\n\r\nId: 50061"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "49958": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.147175-4 - CARLOS ALBERTO BAVIER OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Decisão: FLS 83 / DEFIRO POR DEZ DIAS \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.127126-6 - LUCIANO DA SILVA LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVA FILHO (RJ-079938), Dr(a). RONALDO DA SILVA LISBOA (RJ-092735)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667), Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084), Dr(a). PAULO CESAR CARDOSO (RJ-058353) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.002870-0 - LEISERTEC ASSISTENCIA TECNICA EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DA SILVA (RJ-127176), Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.018657-4 - MARCIO MELLO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS (RJ-103841)) X MARIA APRECIDADE DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ASSUNÇÃO DE MARIA LIMA (RJ-075417) Despacho:INEXISTINDO CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1994.001.108974-1 (18999) - MASSA FALIDA BANCO OPEN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768), Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X FERNANDO FERREIRA DE QUEIROZ AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA DE FLS. 136/154. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.078840-3 - FORDE FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X SUELI NOGUEIRA CARDOSO AO AUTOR SOBRE OFICIO DE FLS 53. \r\n\r\nProc. 2003.001.088575-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ESPÓLIO DE EVELYN CLARISSE SCHWARZ PASCOLI Decisão:RECOLHIDAS AS CUSTAS EXP. CP. REQUERIDA ÀS FLS 85 \r\n\r\nProc. 2005.001.008444-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X IVAN PORTUGAL MUNIZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1997.001.138547-6 - LEILA BUCHALLA (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788), Dr(a). JOSE PAULO SCHIVARTCH (RJ-013924), Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X SETE MONTANHAS EMPREENDIMENTOS LTDA RETIRE O AUTOR A CERTIDÃO PARA O REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS QUE SE ENCONTRA AFIXADA NA CONTRACAPA DOS AUTOS, DEVENDO ENCAMINHÁ-LA AO REFERIDO ÓRGÃO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. APÓS, CUMPRA-SE FLS. 231, IN FINE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.028491-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENEVE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CLOVIS CALAZANS MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES CHAVES (RJ-097879), Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO (RJ-063108) AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE PRECATÓRIA DE FLS 269/286. \r\n\r\nProc. 2002.001.033421-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM MARRECAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021), Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X EDIMAR DAVEL DE HOLLANDA PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406), Dr(a). ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR (RJ-056727) Ao interessado sobre carta precatória. \r\n\r\nProc. 2002.001.159804-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ESPÓLIO DE LUIZ GERALDO VIEIRA SOUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE MORAES FINTELMAN (RJ-123625)), Inventariante: GERALDO LUIZ VIEIRA SOUTO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado...\r\n\r\nProc. 2003.001.028292-5 - COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS LACERDA (RJ-011006)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE BRITO (RJ-103453), Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757) Despacho:REGULARIZE O RÉU O RECOLHIMENTO EM CINCO DIAS CONF. CERTIDÃO DE FLS 372. APRESENTE O RÉU A ATA DA ASSEMBLEIA REFERIDA ÀS FLS 366 \r\n\r\nProc. 2004.001.076626-8 - SURAMA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:EM DERRADEIRO CINCO DIAS VENHA PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ( FLS 126) \r\n\r\nProc. 2005.001.037379-0 - LUIZ CLAUDIO FONTOURA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X PORTO SEGURO COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:NADA A PROVER SOBRE FLS 130/132, EIS QUE HÁ SENTENÇA NOS AUTOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.117755-8 - EVA MERECIANA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:CONSIDERANDO QUE JÁ EXISTE SENTENÇA NOS AUTOS, NADA A PROVER SOBRE FLS 92/93. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.139443-0 - EDNEA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:EXP. MANDADO DE LEVANTAMENTO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.031236-5 - ENEAS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) RECOLHA O RÉU 50% DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA APONTADAS ÀS FLS. 70. APÓS, CUMPRA-SE FLS. 68, IN FINE. \r\n\r\nProc. 2006.001.038624-5 - CONDOMINIO EDIFICIO VITRINE DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X EDUARDO CARLOS CASSAR FLS. 39 - PAGAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.040445-4 - JOSE LUIZ BULL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:NADA A PROVER SOBRE O ACORDO FIRMADO, POIS HÁ SENTENÇA NOS AUTOS, ASSIM, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.080945-4 - EVA APARECIDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:REGULARIZE A PARTE RÉ A ´PETIÇÃO DE FLS 54/56 QUE ESTÁ APÓCRIFA \r\n\r\nProc. 2006.001.092464-4 - JURACIR FARIAS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA APONTADAS EM CERIDÃO DE FLS 48. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.041328-8 - TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN PAGANOTO RAMOS (RJ-094639)) X ESPÓLIO DE ANTONINO DI CRISTOFALO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS (RJ-027116), Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323) Decisão:RENOVE-SE O OFÍCIO ENVIADO À SRF. OS CÁLCULOS NOS AUTOS ESTÃO CORRETOS, SENDO CERTO QUE OS TRÊS RÉUS FORAM INSTADOS NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS SOBRE OS MESMOS SE MANIFESTAREM., DEVERÃO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE FLS 302 NO DERRADEIRO PRAZO DE CINCO DIAS SOB PENA DE MULTA \r\n\r\nProc. 2004.001.015411-1 - ALESSANDRA DE DEUS CARONI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BUTTINELA CALCADOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.026175-2 - RONALDO CARLOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 183. \r\n\r\nProc. 2005.001.047838-1 - VALDENISE DA SILVA RIOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO DE FLS. 66. \r\n\r\nProc. 2006.001.055468-3 - THALITA MARQUES MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) À PARTE AUTORA EM RÉPLICA (CONTESTAÇÃO DO 1º RÉU ÀS FLS. 24 E DO 2º RÉU ÀS FLS.70) E SOBRE FLS. 55. \r\n\r\nProc. 2006.001.079029-9 - JAQUELINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268)) X ANGELICA MARIA GARCIA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297) DE ORDEM : EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.099074-4 - ADEMILSON NERES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES (RJ-119154)) X SUPERMERCADOS EXTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) DE ORDEM:EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.130746-8 - MARIO AUGUSTO FLORINDO CAMPEAO (Adv(s). Dr(a). NILCÉA VILELA (RJ-062596)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA), Fiador: PEDRO REIGOSA PLA), Fiador: DANIEL REIGOSA PLA HOMEDES Recolhidas as custas devidas no valor de R$ 8,09 (oito reais e nove centavos) a título de diligência requerida por oficial de justiça (citação dos réus e fiadores), encaminhem-se os autos à conclusão. (D-9) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065275-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JAIRO MOREIRA TROCCOLI (RJ-020333), Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505)) X MARCIA DAMIANA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA MENDES CUNHA (RJ-097643) CONSIDERANDO-SE O R. DESP. DE FLS. 189, FOI DEFERIDA VISTA AO EMBARGANTE SOMENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. OS AUTOS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NESTA DATA. SENDO ASSIM, AO EMBARGANTE PARA RETIRADA DOS AUTOS, CONFORME FLS. 189. \r\n\r\nProc. 2005.001.110893-7 - SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA (RJ-108816), Dr(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES (RJ-113804)) X LUCI MELLO LIMA (Adv(s). Dr(a). AMARILDO BARROS AMARAL (RJ-097650) ÀS PARTES S/ CÁLCULOS DE FLS. 82/85. \r\n\r\nProc. 2006.001.014345-2 - UNICARD BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X SERGIO DE ABREU COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.092601-0 - LUCI HELENA LAVADEIRA BORBA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X MARIA ENEIDA CASTRO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ENEIDA CASTRO BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-046289) Decisão:DEVOLVO O PRAZO À EMBARGADA AFIM DE QUE A MESMA SE MANIFESTE SOBRE OS EMBARGOS. REGULARIZE A EMBARGANTE EM CINCO DIAS A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.039687-6 - ELBA CARVALHO FELICIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA FELICIO (RJ-030621)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEX (Adv(s). Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855), Dr(a). BRUNO KURC CERVELLI (RJ-124987), Dr(a). RONALDO COSTA COTTAS GOMES (RJ-107008), Dr(a). CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO (RJ-129166), Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE BAIXA DEVIDAS NOS AUTOS PRINCIPAIS EM APENSO. APÓS, CUMPRA-SE FLS. 208 (CERTIDÃO DE TRÂNSITO E BAIXA). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.053120-3 (21385) - BANCO BANDEIRANTES S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X DAFAELI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE OFICIO DA S.R.F DE FLS 125. \r\n\r\nProc. 2002.001.107983-9 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118), Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ANA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LESSA PEREIRA (RJ-131983), Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306) Despacho:INTIME-SE O EMBARGADO.(NO APENSO- EMBARGOS 2006.001.134076-9 \r\n\r\nProc. 2004.001.081211-4 - RAMIRO AFFONSO DE MIRADA GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792)) X ELLON CORREA DA FONSECA AO CREDOR PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 307,78. \r\n\r\nProc. 2005.001.157159-5 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ALESSANDRA MOREIRA DOS SANTOS À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DA TELEMAR ÀS FLS. 36/37. \r\n\r\nProc. 2006.001.085556-7 - MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710)) X JMN 268 LOUVORES E REPRESENTACOES LTDA Decisão:AGUARDE-SE EM CARTORIO POR SESSENTA DIAS \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.065364-9 - TANIA DA SILVA DELGADO (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094), Dr(a). PAULO ROBERTO DE C.GOMES (RJ-097868)) X LACOSTA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO GONCALVES GATTO FILHO (RJ-090865), Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) ÀS PARTES PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE AEVC NO VALOR DE R$ 73,06 E PARA O APOSTILAMENTO DA CONTA 0723-7 PARA A CONTA 6002.02696-8 - VALOR: R$ 16,94. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.015016-6 - LUIS HENRIQUE MACIEL KOSMALSKI COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X BANCO SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES (RJ-112670), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão:....ASSIM, ANTE O RECEBIMENTO INTEGRAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DETERMINO SEJA DADA BAIXA E ARQUIVADOS OS AUTOS\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.086736-9 - CLEMIDIO GUANAHENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO N S LOURDES LTDA DIANTE DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO PERITO, DIGAM AS PARTES SE ESTÃO COM OS AUTOS, E EM CASO POSITIVO, FAÇAM-NO RETORNAR AO CARTÓRIO NO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 1998.001.181564-3 - MOTOR UNION SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X LINEAS AGROMAR S/A E OUTRO Despacho:INFORME O PATRONO DA PARTE AUTORA O ENDEREÇO ATUALIZADO DA MESMA NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 1999.001.009702-9 - GERALDO JOSE TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) AUTOS DESARQUIVADOS AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ, PELO PRAZO LEGAL. APÓS, VOLVAM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.061930-7 - MARIA DO SOCORRO BRAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140)) X VIACAO TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) DIANTE DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO PERITO, ÀS PARTES PARA QUE DIGAM SE OS AUTOS ESTÃO EM SEU PODER, E EM CASO POSITIVO, DEVOLVA-SE EM CARTÓRIO NO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.115351-1 - LUCI MELLO LIMA (Adv(s). Dr(a). AMARILDO BARROS AMARAL (RJ-097650)) X SANTANDE R LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO CARDOSO (RJ-085069) ÀS PARTES S/ CÁLCULOS DE FLS. 171. \r\n\r\nProc. 2004.001.091231-5 - DEFELIPPE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA COUTO DA CUNHA (RJ-115732), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472) Despacho:Considerando os motivos expostos na certidão retro, retiro o feito de pauta. Redesigno a AIJ para o dia 14/02/2007, às 15:30 horas, oportunidade em que será ouvida apenas a testemunha arrolada pela segunda ré a fls. 161. Fls. 232 - Mantenho a decisão agravada. retenha-se o agravo. Aos agravados (Réus). \r\n\r\nProc. 2005.001.028130-5 - ANDERSON DE PAULA COSTA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691), Dr(a). VALÉRIA PINTO GUEDES CALANDRINI (RJ-137888E) Decisão:FLS 223 /DEVOLVO O PRAZO À RÉ A FIM DE SE MANIFESTAR \r\n\r\nProc. 2006.001.012310-6 - LUIZ RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GEORGIA CARVALHO SILVA (RJ-131528)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO RÉU PARA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA APONTADAS PELO CONTADOR AS FLS 315. \r\n\r\nProc. 2006.001.038457-1 - TRANSPORTES EM TAXI RADAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X JOSE CARLOS DOS REIS GOMES (Adv(s). Dr(a). ISAÍAS FARIA CALHEIROS (RJ-128574) RECEBO O RECURSO DE FLS 87/92 NOS SEUS REGULARES EFEITOS DO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.090589-3 - SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BANCP BVA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.001864-5 - MARCELLO BLAK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X FLY PROPAGANDA AEREA LTDA Decisão:CUMPRA-SE FLS 20 NA ÍNTEGRA ( notifique-se. pagas as custas e decorridos 48 h. entreguem-se os autos ao requerente independentemente de traslados dando-se baixa ) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.045669-6 - ARTUR JOSE FELICIO DOS SANTOS DUARTE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X REGINA HELENA FELICIO DOS SANTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES CERDEIRA (RJ-052548) RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO NA CONTA CORRETA, QUAL SEJA, CONTA 0727-8 NO VALOR DE R$ 16,99 \r\n\r\nProc. 2000.001.154622-0 - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070)) X DISTRISOL MICRO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORLANDO RESENDE DE MEDEIROS (RJ-018065) Ao requerente (autor) para se manifestar no prazo legal. Após, não havendo manifestação no prazo, volvam conclusos para as determinações cabíveis. (I-8) \r\n\r\nProc. 2001.001.005210-1 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X NET MARKET SISTEMAS COMUNICACAO E MARKETING LTDA AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DOS OFICIO DO BCB \r\n\r\nProc. 2004.001.005567-4 - CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X JOSE MARIO MARRUL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ KRETKIE (RJ-045562) AO AUTOR SOBRE OFICIO DE FLS 101. \r\n\r\nProc. 2006.001.086769-7 - YERUHAM SHAROVSKY (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X FUNDACAO ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA (RJ-114076) Despacho:A PARTE RÉ SOBRE FLS 70 \r\n\r\nProc. 2006.001.110943-9 - ASSOCIACAO DE EDUCACAO E OBRAS SOCIAIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GETULIO JOAO RODRIGUES DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.089546-0 - CLAUDETE MARIA BELO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão:VENHA A PLANILHA DE DÉBITO TAL COMO REQUERIDO ÀS FLS 204 \r\n\r\nProc. 2006.001.062608-6 - PNEUBACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:RECONSIDERO FLS 195, PARTE FINAL, EIS QUE INDEVIDAMENTE HOUVE EQUIVOCO DO MAGISTRADO;. DESSE MODO, CANCELE-SE O MANDADO DE FLS 198 . DIGA O AUTOR SOBRE A RECONVENÇÃO NO PRAZO LEGAL. AGUARDE-SE A RESPOSTA DO RECONVINDO PARA QUE SE DÊ A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.001.087035-0 - LAURIDES LANTIMANT MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.048318-7 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X PIERRE ALBERT ADERNE FARIA NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME BATISTA PEREIRA (RJ-057484) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.057893-2 - LEANDRO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AS PARTES ACERCA DO LAUDO PERICIAL DE FLS 401/407. \r\n\r\nProc. 2004.001.061325-7 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR COMO REQUERIDO. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.151510-1 - MARINO DE FREITAS LOPES (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603), Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS 276/279. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.072496-6 - ELOY ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X LUIZA DA SILVA BERNARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, de fls. 440. \r\n\r\nId: 49958"
                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.025286-1 - JAILSON VICENTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:À parte autora ante o acrescido. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.141354-0 - GILVAN JUSTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Sentença:Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, tão-somente para declarar ao inexistência de débito em nome do autor junto à ré, com relação ao objeto da presente demanda em nome do autor. Custas divididas em razão da sucumbência recíproca, observando-se, com relação ao autor, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.038438-8 - HILDA JULIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES MARTINS (MG-062511)) X RICARDO PASSOS PEIXOTO E OUTRO Despacho:Republicação: Fls. 44: Ao interessado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.035085-5 - UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X LAURA DOS ANJOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.075369-3 - COMMIT COMUNICACAO E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO FONTENELLE CARRERA DA SILVA (RJ-103513)) X COMMIT CONSULTORES DE EMPRESAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035) Ao exeqüente sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2000.001.113261-8 - ASSOCIACAO GREENWOOD PARK (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X CARLOS ALBERTO DE CASTRO COSSENZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010647) Decisão:Penhore-se como requerido. Lavre-se o Termo. Após, intime-se o executado da penhora. \r\n\r\nProc. 2000.001.154720-0 - RCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X MARBEL CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559) Ao exeqüente sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.110508-9 - JOSINALDO GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Defiro o pedido de fls. 169. \r\n\r\nProc. 2005.001.151403-4 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X HELENA DO CARMO ROCHA DE SOUZA Decisão:Designo Audiência de Conciliação (277) 2 para o dia 07/03/07 às 15:00. Comunique-se ao Juízo Deprecado. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.028065-0 - MILVIA GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Proceda-se ao recolhimento das custas e taxa. \r\n\r\nProc. 2006.001.039804-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X EDUARDO PINHEIRO DA COSTA E OUTRO Decisão:Designo Audiência Preliminar para o dia 07/03/07 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.132239-1 - RICARDO AUGUSTO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU S A Decisão:Republicação: Defiro J.G. ao autor. O pedido de antecipação de tutela não se coadura com o rito eleito. Emende-se a inicial, explicitando qual o rito a ser seguido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.060594-1 - EDNA MARIA SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356) Ao exeqüente sobre os cálculos do Contador de fls. 354/356. \r\n\r\nProc. 2002.001.020761-5 - SALIM ATALLAH (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR CBPM (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Decisão:Defiro vista dos autos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.058447-0 - ROSE MERILIN ARAUJO DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155)) X ELETRO FERRAGENS RIO BELVEDERE LTDA Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.074173-2 - RUTH NUNES DAVID (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X TAII FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:À parte ré ante os novos documentos. No mais, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.099321-5 - NEYDE ALEOTTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENIZE DE CAMPOS ALVARENGA (RJ-055854), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X ROCKWELL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237), Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780), Dr(a). JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA (RJ-104246) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.120241-0 - WANDA GOULART RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). VANDA GOULART DE SOUZA (RJ-083645)) X OTILIA MILAGROS LANTIGUA DE HESSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE ALMEIDA LEMOS (RJ-035728) Decisão:REPUBLICAÇÃO: INTIME-SE A PARTE EXECUTADA JOSÉ PEREIRA LOPES, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS,OFERECER IMPUGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, RESTRITA À MATÉRIA CONTIDA NOS INCISOS I a VI DO ART. 475- L CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.053805-0 (17182) - ANTONIO PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X JOAO DE DEUS ALVES E OUTRO E OUTRO Recolha, o exeqüente, as custas para o contador judicial (R$ 64,56 em Atos dos Contadores, conta 0712-0, campo 36 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2004.001.005606-0 - NILO EDISON DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LUIZ EDVALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839), Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861), Dr(a). GEORGE ROSA DE SOUZA (RJ-048149) Despacho:Às partes sobre as contas do Sr. Leiloeiro. Após, direi sobre fls. 284. \r\n\r\nProc. 2005.001.143984-0 - MARIA LORETA DAS GRACAS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARÃES (RJ-085511)) X CARLOS ALBERTO PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848) Decisão:Lavre-se o Termo de Penhora do imóvel descrito no item \"b\" de fls. 124.Após, intime-se o executado da referida penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.040329-2 - DANTRUCA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA Despacho:Fls. 65/66: Defiro como requerido. Oficie-se. Após, ao exeqüente. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.090030-5A - BELLA TOURS VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016)) X MAURO DE AVILA MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GONÇALVES AFFONSO (RJ-119683) Sentença:Trata-se de Impugnação à Gratuidade de Justiça, alegando o impugnante, em síntese, que o impugnado foi aprovado em Concurso Público destinado ao cargo de Delegado de Polícia Federal, o que lhe possibilitaria o pagamento das custas. Aduz o impugnado que, apesar de aprovado, ainda não foi nomeado, nem empossado no cargo, entendendo que ainda faz jus ao benefício que lhe foi concedido.Desta forma, o impugnante não desconstituiu o direito postulado pelo autor. Ante o exposto, rejeito a impugnação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.063222-9 (13265) - MARIA ESMERIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ARAGUÁ CAMPOS (RJ-013282)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531) Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1994.001.072187-5 (15999) - ANA ISIS DOS SANTOS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Às partes sobre fls. 738. \r\n\r\nProc. 1998.001.147010-0 - NILSON PEREIRA GRAY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SHEIRLEY DE SALLES LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER GONÇALVES LOURENÇO (RJ-102405), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Republicação: Proceda-se ao recolhimento das custas (R$ 83,44 em Atos dos Contadores, conta 0712-0, campo 36 da GRERJ; R$ 9,60 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ; R$ 776,74 de diferença de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ, conforme cálculo de fl. 875). \r\n\r\nProc. 2004.001.148897-5 - CARLOS EDUARDO DINIZ BOTELHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Às partes sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.063935-2 - MARIA LUCIA MARCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CANELLAS NETO (RJ-122729)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054), Dr(a). LIGIA APARECIDA MARIANO POLICIANO (RJ-131274) Despacho:Intime-se para recolhimento das custas e taxa. \r\n\r\nProc. 2005.001.108294-8 - JOAO LUIS DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Aguarde-se a manifestação quanto ao despacho de fls. 164. \r\n\r\nProc. 2005.001.138035-2 - JOANA D ARC DE SOUSA PEQUENO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GUIMARÃES MAROTTA (RJ-113858)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Às partes sobre a designação de audiência pelo Juízo Deprecado para 17/01/2007, às 15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.094107-1 - AIMAR INACIO PEGORAL (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-134782)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:Republicação: Defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida a fim de que a ré providencie a autorização para internação da autora a fim de que seja realizada a cirurgia em questão, pela profissional indicada na inicial e no hospital ali descrito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A questão relativa ao pagamento das lentes será vista a posteriori, considerando-se que a autora já as adquiriu. Cite-se e intime-se para cumprimento da presente. \r\n\r\nProc. 2006.001.100802-7 - VERA MARIA MONTENEGRO TORRES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920)) X NIGRI ENGENHARIA LTDA E OUTROS Decisão:Defiro a exclusão do primeiro e terceiros réus do pólo passivo da presente demanda. Oficie-se ao D.R.A. comunicando-se e anote-se onde couber.Designo Audiência de Conciliação (artigo 277) para o dia 07 de março de 2007 às 14:45 horas. Cite-se no endereço indicado e intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.054632-6 - MANUEL DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA (RJ-127916)) X JULIO ILIDIO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001) Despacho:Ao exeqüente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.033544-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WENDEL SILVA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a devolução da carta precatória. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.082405-0 - HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976)) X ELEVADORES SERVAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA BIDIN OZORES (SP-192234) Decisão:Justifique a parte autora a prova oral requerida, em 5 dias, indicando os pontos controvertidos que pretende elucidar em eventual audiência, bem como justifique ainda o pedido de prova pericial. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para saneamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.046798-1 - ADEILTON VITORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767), Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). FATIMA REGINA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-091748) Decisão:Face ao comprometimento da parte autora em comparecer à audiência, aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.066240-6 - ARYDENBERGH FLORES DE HUMELINO (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CBPM (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) Decisão:Atenda-se à decisão de fls. 169. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.127617-4 - ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726) Despacho:Aguarde-se eventual pedido de informações. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.110790-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA INN APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). MAURILIO PATRÍCIO DE SOUZA (RJ-067797)) X BENEDITO DO CARMO MANGIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DO CARMO MANGIA (RJ-088528), Dr(a). VALDETE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-058423), Dr(a). JORGE ERNESTO MACEDO GEISEL (RJ-033569), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Tendo em vista a concordância do Sr. Perito com o parcelamento dos honorários, venha o 1° depósito. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.036654-7 - RESER ARTES GRAFICAS S/A (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972)) X JOAO MANOEL MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725) Dê-se vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.047498-0 - RESTAURANTE E BAR DOM CIBELLONE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANGELICA PULLIG SAMPAIO (RJ-078037)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Despacho:Republicação: Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito (R$ 4.410,93), no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.047676-0 - LOURDES DAMASCENO RUFINO SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Às partes sobre a data da audiência no Juízo Deprecado (25/01/2006 às 15:45 hs). \r\n\r\nProc. 2005.001.039480-0 - ENEILCE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha, o réu, R$ 3,39 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.067937-4 - DELIA MARIA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495)) X CONDOMINIO RAINHA GUILHERMINA II (Adv(s). Dr(a). HERMINIO BAUR SALGADO (RJ-061427) Decisão:Especifiquem as partes as provas que produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2005.001.106548-3 - EVELINE CORREIA DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). FLÁVIA VIANA DE MELO (RJ-112620) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.001246-6 - MARCO AURELIO DOS SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão:Republicação: Considerando-se o advento da Lei 11.232/05, intime-se o executado através de seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente para pagamento do débito (R$ 29.982,29), no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.079597-1 - MARIA DAS GRACAS COSTA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X BANCO CACIQUE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Decisão:Fls. 472: Indefiro, considerando-se que a execução iniciou-se sob a égide da lei anterior, sendo certo que a lei processual se aplica imediatamente ao caso concreto de sua vigência em diante, não havendo retroatividade. Deste modo, tendo em vista que o executado já foi citado em execução e o feito se encontra em fase de penhora, inaplicável a multa de 10% no caso em tela. Assim sendo, aguarde-se a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2001.001.035383-6 - JORGE EMMANUEL DA SILVA AVELLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640)) X VILA DE NOEL SALAO DE FESTAS E BUFFET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893) Decisão:Intime-se o (s) executado (s) para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC ( dívida - R$ 21.639,07 ). \r\n\r\nProc. 2002.001.047254-2 - ANA MARIA BARROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA MARIA NEGRELLOS (RJ-095880), Dr(a). MARCELO ROSSI NOBRE (SP-138971) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.114309-1 - EDSON VILETE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:Cumpra-se o acordão no A.L. em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.078213-6 - LUIZ FERNANDO MARIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X FABRICAR AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795), Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas ex lege.P.R.I.Expeça-se mandado de pagamento.após, certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.139009-6 - PAULO CESAR CORREA SOARES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ao exeqüente sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.100139-2 - AUREA SILVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). VALDIR ARAÚJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-074933)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.053116-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407), Dr(a). ANDRÉA ROSA COSTA (RJ-068529)) X JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO E OUTRO), Inventariante: JOÃO EVANGELISTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VANILSO PINTO DE OLIVEIRA (RJ-054050) Despacho:Expeça-se o respectivo mandado, como requerido. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.069739-8 - FERNANDES GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.132018-5 - ANNA MARIA FERREIRA PIZARRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo os honorários de fls. 118, face à natureza da perícia e a complexidade dos trabalhos a serem desempenhados pelo Sr. Perito. Ademais, o ré não comprovou minimamente os fatos alegados. Considerando-se que a parte autora, quem teria que suportar o ônus do custeio da prova, na forma do artigo 33 do CPC, é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser suportados ao final pelo sucumbente.Assim sendo, intime-se o Dr. Perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.017558-6 - EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X T AI COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Penhore-se como requerido (recolher as custas da penhora, R$ 16,99 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ e da intimação, R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nId: 50398"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                            "50103": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.144129-4 - IVO DE OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.013065-0 - CRISTIANE AGUIAR DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Ante o acrescido, ao autor e M..P. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.099042-0 - ANTONIO DAVID MORGADO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ALVES FERREIRA (RJ-085206)) X ANTONIO HENRIQUES Despacho:Ao C.E. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.125933-4 - ARNALDO CESAR NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094) Despacho:1-Não há qualquer equívo na decisão de fls.16, eis que na inicial o requerente se declara herdeiro do titular do crédito.2-Contuto, se a questão diz respeito a alimentos, declino da competência em favor do Juízo de Família, especialmente para aquele da 17° Vara, eis que ali tramitou a ação onde reconhecido tal direito.3-Remetam-se os autos, anotando-se. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1994.001.042845-0 (16183) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X HENRIETTE DUQUE LAGE SIMOES PADRAO Despacho:Fls.89-Anote-se e intime-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.046275-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A... (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X JAIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA D'ARC MACHADO DUTRA (RJ-069189) Despacho:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal a imprimir prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito -art.267, III §1° do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.015741-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X WALDEMAR MADEIRA MAGNAVITA FIL (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA MARIA GOMES RIBEIRO (RJ-053153), Dr(a). CELIA MARA GOMES RIBEIRO (RJ-052174) Despacho:1-À parte que protocolizou petição em 16/08/2006, para trazer cópia, ante o extravio.2-À autora, para retirar os ofícios, já expedidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.119267-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO B. VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-063266)) X MARIA LAURA CAVALCANTI COELHO Sentença:SENTENÇA - \"[...] JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII do C.P.C. [...]\" \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.067034-7A - MARIA DOS ANJOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X GISLEIDE MARQUES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SILVA (RJ-062769) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.142877-4 - HEIDER JOSE ROSARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVANA MENDES HELMES (PR-019918)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Despacho:Devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.050336-5 - ORLANDINA DE MARTIN X SOBRAL E SOBRAL ENGENHARIA E ADMINISTRACOES, Confinante: DIANA PINHEIRO LIMA, Confinante: JOSECY LYRA LIMA Despacho:Oficie-se ao M.M Juízo deprecante, solicitando o envio. \r\n\r\nProc. 2006.001.079369-0 - FABIO COIMBRA SANTOS X LUIS FABRICIUS JANOT DE OLIVEIRA CHAVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.110656-6 - ELVECIO AFONSO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LOPES CACHOEIRA (MG-058331)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). TASSO BATALHA BARROCA (MG-051556) Despacho:Dê-se baixa e devolva-se, digo, À avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.113345-4 - JOSE AIRTON RODRIGUES UNAMUZAGA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELDEN (RS-033775)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:Fls.28/29-Ao credor, ante o bem indicado. \r\n\r\nProc. 2006.001.134963-3 - GUILHERMA SAMURIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MARQUES (MS-010534)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA E SEGUROS S A Despacho:Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.135072-6 - GARANTE SERVICOS DE APOIO S C LTDA X RICARDO EUSTACIO ALBERTI DE OLIVEIRA Decisão:Oficie-se ao Juizo deprecante, solicitando o recolhimento de custas e taxa judiciária pertinentes ao cumprimento da CP, ou para que informe se a parte requerente é beneficiária de justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.135649-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CELSO DE LIMA BUZZONI (SP-039876)) X PAULO CESAR LOUREIRO CARNEIRO Decisão:\"Cumpra-se. Com a diligência, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.134896-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X CIA DE SEGUROS MONARCA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) Despacho:Fls.105-Anote-se e Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 1997.001.057981-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X TRANSTERRA GEOHYDRO ENHGENHARIA LTDA Despacho:Fls.44-Anote-se e Dê-se vista por 05 dias, retorando após ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 1998.001.119940-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADALMONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE NOWAK DA ROCHA (RJ-130790), Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530)) X ESPOLIO DE ELZA VIEIRA BICALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO TADEU RIZZO BICALHO (ES-003901), Dr(a). EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO (RJ-115488) Despacho:Fls. 608 e seguintes - Ao devedor. Anote-se o crédito habilitado. \r\n\r\nProc. 1999.001.023896-8 - ALMIR LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805)) X SKY JET BRASIL SERVICOS AEREOS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE JUREIDINI DE MATTOS (MG-033440), Dr(a). ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-022742), Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546) Decisão:Fls. 423 - Defiro a penhora no rosto dos autos. Expeça-se Carta de Vênia. \r\n\r\nProc. 2000.001.039964-0 - EPIFANIO LEITE DE ALBUQUERQUE NETO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA ALICE ALBUQUERQUE BESSA (RJ-057175)) X IL PADRINO RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES (RJ-098098) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.079305-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X PARTIDO DOS TRABALHADORES PT (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146) Despacho:fls.338-Defiro a suspensão pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.006655-8 - MARIA FERNANDES MARINHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.033200-3 - TANIA SOARES DOS SANTOS DILLON (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ARLETE PUGA COLUMA (Adv(s). Dr(a). AGNALDO FERNANDES MEZAVILLA (RJ-031341) Sentença:SENTENÇA - \"Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes [...] determino a suapensão do processo até o seu integral cumprimento.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.035059-5 - MARCIO LUIZ NUNES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito.À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.102125-0 - CELIA REGINA PORTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Dê-se biaxa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.130455-6 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS HENRIQUE CABRAL Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.142348-0 - EDNA SANTOS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Recolha a ré as custas que lhe cabem. \r\n\r\nProc. 2006.001.009974-8 - CRISTIANE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X REAL SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:Acolho os Embargos, para declarar que as custas de remoção de veículo deverão ser suportadas pela autora, [...] A retirada deverá ocorrer em 05 dias, sob pena de multa diáriade R$ 200,00(duzentos reais). [...] Integre a decisão de fls.203, Int. [...] \r\n\r\nProc. 2006.001.024535-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS Despacho:Intime-se pessoalmente a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora -art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.045527-9 - NELMIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.092761-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROXY (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ESPOLIO DE EDUARDO NAGIB ABDENUR Despacho:Defiro o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.127630-7 - REIMOL DOMENECH ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). INGRID BRAREN DAMATO (RJ-138050)) X ANDRE LUIZ GUIMARAES Despacho:FLS.186/190-Desentranhe-se e junte-se corretamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.129106-0 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X GILLIATT LUIZ FRAZAO MOREIRA Decisão:A incompetência relativa deverá, eventualmente, ser arguida pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.133062-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANIGRI (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X JOAO BATISTA MARANHAO Despacho:Defiro ofícios À SRF E TELEMAR. Com as respostas,voltem. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.001.125970-6 - LEOANARDO DE CARVALHO CALAZANS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Certifique-se se houve manifestação do autor. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.108087-0 (11538) - CRISTINA DE OLIVEIRA NOVAES DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Despacho:Venham cópias das petições protocolizadas em 03/03/2005 e 12/02/2006, ante o extravio. \r\n\r\nProc. 2001.001.121961-1 - OTACIR MARCILIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:fls 252-Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.018643-2 - RSPP PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484)) X ALDALEA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168), Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383) Despacho:À autora-art.398 do CPC -fls.269/282, devendo dizer também a 2°ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.133862-3 - ILSON MOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE MONTE SERRAT E OUTRO Decisão:1-Defiro J.G.2-Dê-se guia.3-Após, com o depósito, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.191554-6 - LORETTA MARTIN COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA A.PIMENTA (RJ-052126), Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852), Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). ERICA JAMBO STUART (RJ-079769), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) Despacho:Fls.1054/55- expeçam-se novas guias. \r\n\r\nProc. 2001.001.126903-1 - MARCELO DE ALMEIDA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO CARDOSO ARRUDA (RJ-037288)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho:J. Dê-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.091167-7 - LUCILENE LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467), Dr(a). MIRIAM HALFIM (RJ-063493) Despacho:FLS.328Dê-se baixa quanto a ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.042402-7 - GLORIA MARIA FONSECA PINTO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Defiro 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.107941-1 - CARLOS ALBERTO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:\"Digam as partes se há interesse na conciliação.\" Digam as partes se possuem novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.076121-4 - MARIA APARECIDA DE SOUZA SALASSIE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAILE SALASSIE DA SILVA (RJ-021565)) X IVONE ORLANDO SUZUKI Sentença:... JULGO EXTINTO o feito, por falta de objeto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.165193-2 - CATHARINA PAPAZIAN DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X MATERIAIS DE LIMPEZA CHAVE DE OURO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SILVA (RJ-039313), Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626) Despacho:Certifique-se se houve manifestação da devedora. \r\n\r\nProc. 2001.001.031668-2 - I G EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X HMG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS Despacho:Fls.219/220-Sim, em termos. \r\n\r\nProc. 2003.001.089937-0 - GILSON MATTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X NEIDE MARCIA DA SILVA Despacho:À D.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.111355-2 - GHB EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217)) X HILDEBRANDO BARBOSA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-078033) Sentença:SENTENÇA - \"[...] , JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III do C.P.C. [...]\" \r\n\r\nProc. 2005.001.036904-0 - MARIA LUCIANA CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X JAIRO DE OLIVEIRA FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACI LUIZ MARTINS (RJ-095697), Dr(a). DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (RJ-108841) Despacho:Renove-se a diligência, para imitir-se a autora na posse do imóvel, ficando depositária dos bens lá encontrados até remoção ao depósito público. \r\n\r\nProc. 2006.001.066960-7 - ANGELA ISABEL BRUNO LOBO ALHANTE (Adv(s). Dr(a). HAROLDO PAIVA DOS SANTOS (RJ-035388)) X CLAUDIA GROSS SCHWELLER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À ré ante os documentos.Digam se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.094402-3 - ESPOLIO DE FELICJA MIZNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X JOSE CLAUDIVAN COSTA SANTOS Decisão:Fls. 21 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.108393-1 - JORGE LUIS DOS SANTOS MAFFEI (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X YOLANDA ROLIM DI BLASI Sentença:SENTENÇA - \"[...] JULGO EXTINTO o feito, por falta de objeto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C.[...]\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.118382-2 - DULCINA CORREA DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086)) X IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947) Despacho:1-Regularize a embargante a sua representação processual.2-Venham as custas. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.106295-3 - REINALDO MORAIS MENDONCA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X JANI FATIMA DE ALMEIDA MOREIRA Despacho:À D.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.089400-5 - EDITORA JB S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-095198)) X JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). EDUARDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE COELHO (RJ-012342) Despacho:1-Defiro a habilitação do ESPÓLIO.2-Anote-se .3-Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.064720-0 - JORGE FILIPE VIANA ESCOVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS (RJ-083195)) X REGINALDO RAMIRO DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-073138) Despacho:Audiência- art.331 do CPC em 25/01/2007 Às 14;50horas. Intm. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.100142-0 - GILKA DIAS VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE LE MANS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) Sentença:...Diante do exposto, julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.101882-9 - JOSE PEREIRA HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X RAIMUNDO VIANA DE MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão:Defiro a habilitação dos herdeiros, em substituição ao Espólio. Anote-se \r\n\r\nProc. 1999.001.147485-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X CRISTIANE EMYGDIO GOMES E OUTRO Despacho:Ao credor. \r\n\r\nProc. 2002.001.144458-0 - MARJORIE DE CASTRO CORREA (Adv(s). Dr(a). ALDEJAR PESSANHA (RJ-116727)) X ESPOLIO DE IRACY ALEXANDRE PAZ Despacho:Cumpra-se fls.171. \r\n\r\nProc. 2003.001.079335-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Despacho:À parte que protocolizou petição em 03/08/2006 para trazer cópia, ante o extravio. \r\n\r\nProc. 2004.001.094690-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X ORLANDO CARLOS NEVES BELEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Sentença:SENTENÇA - \"[...] JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III do C.P.C. [...]\" \r\n\r\nProc. 2005.001.150571-9 - FELIX VICTOR GOTTLIEB (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X NILSON FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LUIZ CHAVES (RJ-057296) Despacho:Ao credor, ante as diligências negativas \r\n\r\nProc. 2006.001.082980-5 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183)) X RG PINTURAS E DECORACOES LTDA E OUTRO Despacho:Defiro a suspensão pelo prazo requerido. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.080158-3 - ALESSANDRO KROLIKOWSKI LUZI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X LUCIANO LUZI Despacho:Fls. 40/41 - Esclareça o requerente, eis que não é viável alterar o pólo passivo nesta fase da demanda. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.049397-5 - SALVADOR ALBERTO SCARAMBONE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NUNO VIEIRA LEAL (RJ-022616)) X MARIA DE LOURDES SCARAMBONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Desentranhe-se e autue-se em separado, tornado conclusos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.083714-0 - MARLENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO MARTINIS Despacho:Designo o dia 25/01/2007 às 14;30hora para a audiência. Cite-se e int. \r\n\r\nProc. 2006.001.116248-0 - OTAVIO DE AGUIAR WERNECK (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCELO DOS SANTOS MACHADO (RJ-095813)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO LTDA Decisão:Anote-se a conversão ao procedimento sumário. Cite-se. Audiência em 25/01/2007 às 14horas 10min. Após a defesa será conhecido o pedido relativo à antecipação da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.134551-2 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Comprove o autor seus rendimentos, para o conhecimento, da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.090110-1 (14174) - ANGELICA DOS SANTOS FELISBERTO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA BENAION (RJ-038876) Despacho:Dê-se vista À AUTORA, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 1994.001.061911-4 (16368) - WELLINGTON CECCOPIERI BELO (Adv(s). Dr(a). MAURO CEZAR CECCOPIERI (RJ-062449)) X MONFER CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS Despacho:Ao credor, para promover a citação de Maria Cristina Lanfredi da Rocha. \r\n\r\nProc. 1995.001.028206-7 (17368) - MARLENE BUII CARDOZO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). CELSO MARCELO FARIAS CARRIÇO (RJ-083199), Dr(a). MARCELO FRAGA PAIVA (RJ-071272) Despacho:fls.284-Dê-se vista por 10 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.038246-7 - LUIZ FERNANDO MARTINEZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO (RJ-079976)) X VIACAO COMETA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA DA SILVA (RJ-026912) Sentença:... JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III do C.P.C... \r\n\r\nProc. 1997.001.100637-4 - JOCELINO SANTANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA VELLOSO DO COUTO BERNARDO (RJ-084346)) X NORTE GAS BUTANO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL MARTINS JORGE (RJ-071027), Dr(a). ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM (RJ-064033), Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1-A devedora vem depositando regularmente valores elevados--R$ 10.000,00, paracendo-me que cumpre sua obrigação, não se furtando À arecadação. Indefiro, pois, fls,536/37.2-Oficie-se ao Juízo deprecado, para que informe se lá há embargos À execução e solicitando sejam os depósitos já efetuados transferidos À ordem deste juízo. \r\n\r\nProc. 1998.001.124818-9 - JOSE AUGUSTO MACIEL JORDÃO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MIRANDA MOREIRA (RJ-055738), Dr(a). TATIANA MOREIRA NAUMANN (RJ-097703)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:1-Fls.397-Despenso a avaliação, ante a concordância das partes quanto ao valor do bem.2-À praça. \r\n\r\nProc. 1999.001.147571-8 - DENISE COSTA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980)) X MARISTELA MAURO SPILLMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:1-Diga a autora se tem mais que reclamar.2-O Capital segurado deverá ser corrigido a partir da contestação e acrescido de jurus legais de mora a partir da citação para os termos da denunciação da lide. Tornem , pois ao Contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.025078-6 - MACIEL CASSIANO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-094192)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Sentença:Dê-se mandado de pagamento ao credor. [...]SENTENÇA - \"[...] JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do C.P.C [...]\" \r\n\r\nProc. 2001.001.102110-0 - EGIC ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DIAS (RJ-089375)) X KN DEICMAR TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABREU GOMES (SP-164221), Dr(a). GERSON FERNANDES (SP-139292) Despacho:Aplico a multa de 10%, estipulada no art.475, J do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. À parte credora, para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.149157-8 - MONICA PAES VIEIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653)) X CONSTRUTORA PARIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho:As partes ante os esclarecimentos da Dra Perita. \r\n\r\nProc. 2003.001.022279-5 - DIMENSAO CONSULTORIA E EDUCACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266)) X PONTO D COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682) Despacho:Fls. 249 - Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.014439-7 - LUCIANE BOURGET FORTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375) Despacho:fls.162-À D.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.032513-6 - SOLANGE ROSA FERNANDES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)) X CLAUDIO FERNANDO RODRIGUES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395) Despacho:Ao réu, para comprovar o depósito da guia retirada, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.033918-4 - MARCIO DA COSTA MOREIRA MATIAS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234) RECOLHA A PARTE RÉ CORRETAMENTE AS CUSTAS PARA BAIXA (CAMPO 43-R$ 16,94, CAMPO 32-CÓD. 3403-14129-8-CAMPO 45-R$ 3,39) \r\n\r\nProc. 2005.001.054332-4 - LIECYR JOAQUIM MIGUEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.081046-6 - ANGELA LUCIA DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). DANIELLE MORAES ERDMANN (RJ-136591) Despacho:Recolha a ré o que lhe cabe, relativamente às custas. Dê-se guia.\r\n\r\nProc. 2006.001.037469-3 - PENHA SEVERINA GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.069056-6 - CLARINDO RIBEIRO VERSIANI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.094592-1 - ALEXANDRE DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FIORENTINI BARBOSA PORTELLA (RJ-074260)) X SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA Despacho:Recebo a emenda, Cumpra-se fls.71. \r\n\r\nProc. 2006.001.101017-4 - ROSANGELA MARIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.048020-2 - MARINA BUENO MAGANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS LIMA JACOBINA (RJ-114480)) X HUGO DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 1999.001.033260-2 - FRANCISCO PEREZ LANDEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X DISTRIBUIDORA DE GASOLINA FATIMA LTDA Despacho:Defiro a vista ao autor, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.083880-5 - REGINALDO RAMIRO DA SILVA MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-073138)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2002.001.120936-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X BOX 704 EMBALAGEM LTDA E OUTROS Despacho:Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.040348-6 - PEDRO MAURICIO DA SILVA BERALDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048)) X SEIJILINHAS AVIAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Despacho:Fls.75-Anote-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.041041-7 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X JAQUELINE DE O VASCONCELOS Despacho:Anote-se. Certifique-se sobre o oferecimento de embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.079630-7 - TELEMED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X HOSPITAL LAR INTERLINK S C LTDA Sentença:1. Expeçam-se os ofícios requeridos.SENTENÇA - \"[...] JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III do C.P.C.[...]\" \r\n\r\nProc. 2006.001.087745-9 - MED FARMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE Sentença:SENTENÇA - \"[...] Isto posto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito na forma dos artigos 257 c/c artigo 267, inciso XI do Código de Processo Civil. Cancele-se o feito junto ao Cartório Distribuidor, anotando-se.\" \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.122587-7 - FERNANDO DE LACERDA ALVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL D ALMEIDA SANTIAGO (RJ-067662)) X ADYR VIEIRA GOUVEIA FILHO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.147346-5 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Designo o dia 25/01/2007 Às 14;40 horas para audiência de que cuida o art.331 do CPC.INt. \r\n\r\nProc. 2004.001.051571-5 - JOAO VITOR BARROS TEIXEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.049175-0 - MANUEL DE SA MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Defiro J.G. \r\n\r\nProc. 2005.001.132477-4 - ANTONIO FERNANDO MARQUES PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA (RJ-115605)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.149900-8 - DIEGO CARUSO BRIGIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X LOKAU VEICULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEISE ANNE COSTA PAIVA ALONSO (RJ-133342), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). MARIA DO CARMO B. VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-063266), Dr(a). ADRIANA CALACHE ALVES (RJ-116638) \"Fica designado o dia 20/11/2006, às 11:00 horas para a assinatura do Termo de Afirmação de Ausência, em Cartório.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.151218-9 - GRANDE ORIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOERJ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.080403-1 - RUTH IMENES GOUVEA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:Recebo a emenda. Cumpra-se fls. 76v,\"3\". \r\n\r\nProc. 2006.001.081324-0 - ANGELO CLAITON CORDOVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ (RS-029717)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal a imprimir prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção art.267, III,§1° do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.133314-5 - ALEXANDRE ANDRADE SAEZ (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X FINANCEIRA AMERICANAS ITAU Decisão:Defiro JG. Cite-se. Com a resposta. será apreciado pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.139348-8 - HELCIO CROCIO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X BRADESCO SEGURO SAUDE E OUTRO Despacho:Cuida-se de ação onde pretende o outor haver condenação das rés, a 1ª fornecedora de serviço de seguro de sáude e a 2ª patrocinadora do seguro, a manter e arcar com as despesas do tratamento médico que lhe foi prescrito, em razão de insuficiência renal crônica , prosseguindo com hemodiálise, requerendooutrossim, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, relativamente à obrigação de fazer. São presentes as condições do art. 273 do CPC, residindo o risco de díficil reparação no perigo a que se vê submetida a vida do autopr na hipótese de suspensão do serviço, sendo que a Lei nº 9656/98 veda a limitação do prazo para cobertura de terapia dessa natureza, conforme art. 12,II, \" b \". As alegações do autor são verossimilhnates , ao que se colhe dos documentos acostados aos autos, sendo que o tratamento foi inicialmen te autorizado e os custos cobertos, suprimindo-se o serviço. Diante disso, defiro a liminar, nos moldes postulados, sob pena de multa diária de 10 salários mínimos.I \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2004.001.081575-9A - BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-110424)) X IZALEA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.113081-2 - ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO PINHAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307) Despacho:AO CONTADOR d, juízo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.133543-2 (18642) - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X AUTO SPORT 126 VEICULOS LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho:À autora, para extrair as cópias, retornando após ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2000.001.102176-6 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184)) X HELOISA HELENA DE PAULA MENDES Despacho:Fls.74/75-Oficie-se . Após, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.058271-8 - IRIA DE SOUZA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787)) X ROSE Despacho:Fls. 49 - Certifique-se. Anote-se o correto nome da ré. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.009066-0 (17101) - SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FRANCA (SP-103934) Despacho:Ao credor, para imprimir prosseguimento À execução em 10 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.063104-6 - ANNA PAULA BURLAMAQUI SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X S/A RADIO TUPI (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537) Despacho:Expeça-se novo mandado de pagamento , uma vez que recolhido o anterior. \r\n\r\nProc. 2001.001.074461-8 - ADLA RECKE ALVES DUMAS (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811)) X ARTHUR ALCIDES DA SILVA NETTO (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192), Dr(a). ANANIAS PRUDENTE RAMOS (SP-082810)), Assistente: RURAL SEGURADORA S/A, Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:1-Fls.628-Certifique-se.2-Cumpra-se o V.acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.116770-2 - HELENA LOUZADA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536), Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:Cálculos corretos ante o esclarecido à fls.220, sendo os depósitos corrigidos devidamente, o que também ocorreu com a verba honorária da perícia.Prossiga-se, pois. \r\n\r\nProc. 2002.001.128052-1 - ANTONIO FERNANDO SOUZA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (RJ-003873D)) X SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora -art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.033292-0 - WILKINSON CORREA MAZZOCA (Adv(s). Dr(a). MAURI ALVES LOPES (RJ-053303)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.028919-5 - JUREMA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X CIMENTO RIO BRANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Despacho:Fls.329-Defiro o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.007378-4 - LUCIANA GUIMARAES DUARTE (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Designo o dia 25/01/2007 às 14horas e 20min para audiência de que cuida o art. 331 do CPC. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.008226-8 - ROSELI SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X NOVA ALIANCA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Despacho:fls.33-Defiro o prazo. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 1999.001.031916-6 - LEONARDO MEDEIROS TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Dê-se mandado de pagamento ao credor. Ao devedor, para complementar o depósito, na formado cálculo de fls. 743, eis que aplico a multa de 10% sobre a diferença, ante o pagamento a destempo, na forma do art. 475,\"J\" do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.112712-1 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MARIA DAS GRACAS CABRAL DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.047593-4 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X GERSON LUIZ AIRES (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) Despacho:Fls. 123 - Defiro. Anote-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137084-1 - ENI COSTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO (RJ-053280)) X ICATU HOLDING S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.051332-5 - ALFREDO MOREIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2004.001.063288-4 - MARIA VALDECI CAVALCANTE LOIOLA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.117106-2 - ODETE SALVADOR REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.146618-9 - ARLETE SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBIBANK S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito.À parte apeleda. \r\n\r\nProc. 2005.001.113443-2 - RICARDO MORROT LIMA (Adv(s). Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR (RJ-079016)) X TIJUCA OFF SHOPPING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Recebo o Agravo. Fique retido.À agravada. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.092618-5 - ELISA GOLDMAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Ciente do AI. Aguardo requisição de informação. \r\n\r\nProc. 2006.001.123775-2 - VERA LUCIA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES (RJ-055665)) X BANCO ITAU S A Sentença:1. Defiro J.G....JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII do C.P.C... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.074863-1 - THOMAZ EDSON MARQUES MOTTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Confrontante: MARIA CAETANA OLIVEIRA FIGUEIREDO), Confrontante: FRANCISCA MELO DA COSTA), Confrontante: GILBERTO GONÇALVES PEIXOTO), Confrontante: LUCIMAR SIMÃO), Confrontante: FRANCISCA JUDITE MELO BARROS), Confrontante: ARQUILEU MELO DA COSTA), Confrontante: EDIR A DOS S IFAIRES), Confrontante: MANOELA DOS REIS), Confrontante: DEPÓSITO DE BEBIDAS), Confrontante: SINDICATO, Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X ERNESTO MANDARINO E OUTROS) Despacho:Fls. 115 - Defiro. \r\n\r\nId: 50103"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "39ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "50275": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.133027-2 - LUCIANO DURAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS (RJ-085754)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro a gratuidade. Dê-se vista ao Ministério Público, cabendo destacar que trata-se de ação de Indenização por danos Morais em face do INSS. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.108250-0 - FERNANDO BRANDAO GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZA GALVAO RAMOS Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.098187-2 - SOL NASCENTE DO RIO COMPRIDO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X LENOMATE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA (RJ-068614) Despacho:Ao credor sobre a certidão cartorária de fl. 214. \r\n\r\nProc. 2002.001.035104-0 - DOMINNET @ RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO VASCONCELOS GONÇALVES (RJ-066223)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). MARCOS ROBERTO LEITE FERNANDES SILVEIRA (RJ-095843) Despacho:Ao credor sobre a certidão cartorária de fl. 284. \r\n\r\nProc. 2003.001.147077-4 - ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES (RJ-112670), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho:Certifique o cartório quanto ao depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.116128-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X CARLOS MURILO BEZERRA RAMOS Decisão:Acolho o pedido liminar de busca e apreensão, porquanto o réu deixou de pagar as prestações assumidas por ocasião do financiamento, não sendo justo que continue a usufruir do bem. Expeça-se o mandado de busca e apreensão. Cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.103767-7 - SILVIA AMELIA PLANAS RAFART DE SERAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102), Dr(a). FELIPE RODRIGUES CARDOZO (RJ-120245)) X INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA E OUTROS Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2005.001.019320-9 - MARLENE DA CUNHA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). CID CYRINO MAGACHO JÚNIOR (RJ-079254)) X UM MEIA QUATRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PINTO CASTRO (SP-187864) Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.130784-5 - FABRICAS UNIDAS DE TECIDOS RENDAS E BORDADOS S A X AVA INDUSTRIAL S A Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante, solicitando informações sobre o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.115703-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X EDELOURDES DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROCHA GUIMARAES (RJ-001482) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.128362-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X HOTEL SERRAMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO MOREIRA DA COSTA (RJ-065938) Despacho:Fls. 700 e 708 - À sra. perita. \r\n\r\nProc. 1999.001.000874-4 - SOMAC COMPONENTES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 423/424 e, em consequência, declaro extinta a execução. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.147939-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). DEBORA BACKX VIANNA (RJ-100947)) X HOTEL MENGO LTDA MENGO PALACE HOTEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE (RJ-017684) Decisão:Homologo os honorários periciais pleiteados pelo perito à fl. 577, porquanto estão de acordo com o trabalho a ser realizado, bem como porque se harmonizam com o percentual cobrado por outros peritos em ações similares. Depositem-se os honorários. Após, comprovado o depósito, ao Dr. Perito para confecção do laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.087904-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARDOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALCIR GOMES NOGUEIRA E OUTRO Decisão:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 124/125 e, em consequência, declaro extinta a execução. Homologo a desistência de fl. 128, quanto à interposição do recurso. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.148304-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE D AZUR (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TORRES SILVA (RJ-005111)) X OFELIA MARIA LUIZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA (RJ-012687) Decisão:Proceda-se à penhora do bem e expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.050554-2 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X VERONICA VIANNA R G TOLEDO Despacho:Expeçam-se os ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2005.001.139742-0 - FINASA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-089004), Dr(a). NELMA LETÍCIA CORDEIRO (RJ-122272) Sentença:Isso posto, condeno a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 3.320,30 (três mil, trezentos e vinte reais e trinta centavos) acrescidos dos juros de mora e da correção monetária a serem contados desde o evento danoso até o momento do efetivo ressarcimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.144227-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE DARMA (RJ-034985)) X KALLIOPI CATARINA MICHAILIDOU FURQUIM Despacho:Nos autos. Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.147801-7 - MARCIONIDES VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.152582-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X EVANDRO MAGALHAES LEITE DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pela parte autora às fls. 95 e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Recolha-se o mandado de citação, se porventura expedido. Após o recolhimento das custas de baixa, caso devidas, anote-se no distribuidor e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.159671-3 - ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CAETANO MUZZI (MG-021997)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093) Decisão:1) Fls. 2615/2618 - À parte ré.2) Designo audiência preliminar para o dia 01/12/2006, às 13:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.162635-3 - GERALDO ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Fl. 79 - Expeça-se guia.2) Fls. 77/78 - À devedora. \r\n\r\nProc. 2006.001.028352-3 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ROBERTA MARSILI Ao autor para recolher as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.029750-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MECEJANA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X VICENTE DE PAULO CAVALCANTE MARANHAO FILHO E OUTROS Decisão:Fl. 162/163 - Retire-se o feito de pauta. Redesigno audiência preliminar para o dia 12/01/2007, às 13:00 horas. Cite-se e intimem-se. Oficie-se ao Juízo deprecado, informando sobre a nova data de audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.046168-1 - ROSANGELA CONCEICAO FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nProc. 2006.001.064800-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARÃES (RJ-130628), Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X RESTAURANTE E BAR PARADA 43 LTDA Despacho:Expeçam-se os ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2006.001.073480-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANTONE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X PAULO DE NAZARE ALMEIDA PANTOJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEDA DE FARIAS SOUZA (RJ-045596) Despacho:Justifique a parte autora seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.119085-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KHAIR (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X FABIA BORGES DE SOUZA Sentença:Homologo a desistência formulada pela parte autora às fls. 41 e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Retire-se o feito de pauta. Após o recolhimento das custas de baixa, caso devidas, anote-se no distribuidor e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.133111-2 - MARCOS MANOEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS Decisão:Defiro a Gratuidade. Designo audiência preliminar para o dia 11/12/2006, às 13:30 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135147-0 - JULIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Residindo o autor em São Paulo, justifique a propositura da Ação perante o Foro Central do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.135323-5 - ANDERSON DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade. Designo audiência preliminar para o dia 11 de dezembro de 2006, às 13:15 hs. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.153257-7 - SANDRA REGINA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO FINASA S A Decisão:Intime-se a autora para recolhimento das despesas processuais devidas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.082496-0 - LUCIA HELENA DIAS NUNES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S A Decisão:Defiro a gratuidade. Informe a autora qual a prestação com vencimento mais remoto pretende consignar. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1991.001.036563-8 (14283) - CIFRAO FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370), Dr(a). ROBERTO LOPES DE MELLO (RJ-045642)) X BANCO DE BOSTON (Adv(s). Dr(a). RICARDO CHOLBI TEPEDINO (RJ-055317) Despacho:Face a certidão cartorária de fl. 262, remetam-se os autos ao Contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.026504-0 - GIUKI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-038618)) X ADVANCE INDUSTRIA TEXTIL LTDA Decisão:Decreto a revelia da parte ré, face a ausência de resposta. Sem prejuízo, diga a parte autora se tem provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2000.001.026812-0 - GERSON DE PINTO BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA G.FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Decisão:Proceda-se à penhora sobre o valor depositado, intimando-se o devedor. \r\n\r\nProc. 2001.001.103987-6 - CARMEN TORRES BRAGA (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213), Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046)) X ESPOLIO DE GERALDO LIMA DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155), Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345), Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITÃO (RJ-009284) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido declaratório... \r\n\r\nProc. 2003.001.130358-4 - ACCACIO RIBEIRO DA FONTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:1) Fl. 258 - Anote-se onde couber.2) Fl. 253 - Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.013656-0 - RAFAEL FIGUEIREDO DENUCCI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X EMPRESA OI TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.101982-3 - PANORIO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (RJ-002655A) Despacho:1) Fls. 245/246 - Anote-se onde couber.2) Indefiro vista dos autos, porquanto o processo encontra-se em fase de execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.146304-8 - CELSO MAGNO RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:Intime-se o perito, por telefone, tendo em vista que não há certidão cartorária que indique sua intimação por esta via. \r\n\r\nProc. 2005.001.007221-2 - LUIS CLAUDIO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BRUNA QUEIROZ TOLEDO DE MATOS (RJ-126516), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao dr. perito para designar nova data para realização da perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.044075-6 - ORLANDO RODRIGUES MARQUES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Em réplica. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.116190-5 - BRAZ MAXIMO LIBERO MAIOLINO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ (RJ-071162)) X CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S A E OUTRO Decisão:1) Mantenho a decisão de fl. 28.2) Fl. 29 - À autora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.016009-6 - ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO DA SILVA REGO (Adv(s). Dr(a). ELAINE DO VALLE CARDOSO (RJ-086371)) X ARNALDO LINS XIXIU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MARCHESANO FERREIRA (RJ-137890E), Dr(a). CÉSAR HORTENCIO BARREDA (RJ-128696) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2000.001.043066-0 - DAVIDE LEITAO PEREIRA CALHEIROS (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414)) X DANY ENNY (Adv(s). Dr(a). BORIS IAVELBERG (SP-021827), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2002.001.008367-7 - AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X PERICLES GABRIEL PERES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE MENDES LOURO (RJ-032097) Despacho:Fls. 235/237 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2002.001.021664-1 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107)) X EMPORIO D G 360 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE (RJ-085003) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.001392-0 - LEA LOPES CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORMIZA CORREIA CARNEIRO (RJ-019248)) X ALUNODICA BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADAN DE CASTRO VIANNA (RJ-121250) Decisão:Expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2005.001.049237-7 - ROBERT HENRI GANGOLF (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CASTELO BRANCO FONSECA (RJ-042175)) X FATIMA DA CONCEICAO BORBA Sentença:Considerando que o autor não deu andamento ao feito, não tendo sido intimado a fazê-lo em virtude de não haver fornecido seu endereço corretamente, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.148260-4 - GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X B BOOP CONFECCAO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495), Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197) Despacho:Justifique a parte ré seu pedido de produção de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.017301-8 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X SOLANGE GONCALO DA SILVA Decisão:Expeça-se mandado de notificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.055190-6 - ANTONIO AUGUSTO BORGES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BORGES (RJ-076074)) X ANA PAULA TORRES DA SILVA Decisão:Decreto a revelia da parte ré, face a ausência de resposta. Sem prejuízo, diga o autor se tem provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.087059-3 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X MARIA APARECIDA DOMINGUES Sentença:Homologo a desistência formulada pelo autor às fls. 23/24 e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Após o recolhimento das custas de baixa, caso devidas, anote-se no distribuidor e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.080652-9 - LAMINORT INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINAS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE CHECHELAKY (PR-016300)) X MARCOS ANDRE POMBO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566) Sentença:(...) Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo embargante LAMINORT INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LÂMINAS S.A. e, por via de conseqüência, julgo extinto o processo com o conhecimento do mérito. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.006943-4 - BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375)) X VERA LUCIA MACHADO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734) Sentença:Isso posto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos para proceder a adequação do quantum devido considerando a data inicial de 19/12/2001 para a contagem dos consectários legais, bem como o disposto nos artigos 1.062 do Código Civil de 1916, 406 do Código Civil de 2002 c/c 161 § 1° do Código Tributário Nacional quanto aos juros de mora e a Lei n° 6.899/81 quanto ao índice de correção monetária, na forma mencionada na fundamentação da presente sentença \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.124938-9 - ADILSON CARNEIRO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X JOSE FERRERI E OUTROS Despacho:Recolha a parte embargante as despesas processuais apontadas à fl. 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.125085-9 - SERGIO MURILO DOMINGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN VASQUES DE FREITAS (RJ-005323)) X JOSE FERRERI E OUTROS Despacho:Regularize a parte embargante sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.125177-3 - ESPOLIO DE WANDERLEY FERNANDES DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X JOSE FERRERI E OUTROS Despacho:Recolha a parte embargante as despesas processuais apontadas à fl. 86. \r\n\r\nProc. 2006.001.125198-0 - ADELAIDE CRISTINA FAZIO CORREA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X JOSE FERRERI E OUTROS), Inventariante: DAYSE SILVA MORAES PEREIRA Despacho:Recolha a embargante as despesas processuais pendentes. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.107715-0 - SUL AMERICA UNIBANCO SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655)) X CLAUDETE JORGOV ARRUDA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.021979-6 - SIDNEY LOBO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514)) X ANTONIO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ASSER ALVES CORRÊA (RJ-082109) Despacho:Face a certidão cartorária de fl. 77, recolha o apelante as despesas processuais devidas para interposição do recurso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.094468-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X PANIFICACAO APIACA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Despacho:1) Fls. 96/97 - Ao exequente.2) Fl. 45 - Diga o exequente qual o prazo de suspensão que requer. \r\n\r\nProc. 1999.001.161549-8 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X SOCIEDADE BENEFICIENTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CUIABA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARRELO SILVA (MT-006602) Despacho:Fls. 672/673 - Ao credor. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.127013-1 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NA REGIAO METROPOLITANA DO (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)) X ANTONIO CESAR DA SILVA AMARAL Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.082873-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUZINETE CASERTA RAMOS Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.102334-8 - NOVA MIAMI RIO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236)) X 5000 INFORMATICA LTDA Decisão:Recebo a apelação de fls. 103/105 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.122027-0 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X RF REPRESENTACOES LTDA Despacho:Fls. 73/103 - Ao exequente. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.053132-4 - FRANCISCO SIEIRA GORGAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (RJ-072923)) X VERA MARIA DE ALMEIDA RECAREY E OUTRO \" AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO A.R. NEGATIVO \" \r\n\r\nProc. 2006.001.057421-9 - ROSIANE VENANCIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). THAYS DE ALMEIDA MACHADO (RJ-092541)) X JOSE CARLOS DE SOUZA Decisão:Indefiro o pagamento de custas ao final, por falta de amparo legal. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.017234-8B - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LUIZ FERNANDO SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.078048-6A - TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730)) X BIAUTO S C LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho:Recolha o impugnado a diferença de taxa judiciária devida, sob pena de extinção do processo principal. \r\n\r\nProc. 2005.001.159671-3A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093)) X ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CAETANO MUZZI (MG-021997) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.001.033337-8A - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X GERALDO TOLEDO PLAISANT (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DE SOUZA E SILVA (RJ-048959) Decisão:Homologo os honorários periciais pleiteados pelo perito à fl. 24, porquanto estão de acordo com o trabalho a ser realizado, bem como porque se harmonizam com o percentual cobrado por outros peritos em ações similares. Depositem-se os honorários. Após, comprovado o depósito, ao Dr. Perito para confecção do laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.017234-8A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LUIZ FERNANDO SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Despacho:Recolha o impugnante as despesas processuais devidas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.021766-8 (18194) - NEIDIA DAS DORES PORTO VIEIRA X CARLOS ROBERTO GOMES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA GOMES (RJ-121267) Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.076207-0 - TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078549)) X O S N COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579) Despacho:Diga o réu sobre o pedido de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2000.001.065209-6 - MONICA LOBATO LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2000.001.092196-4 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576), Dr(a). BERNARDO WEAVER MIRANDELA DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-099317), Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481)) X ADRESS SISTEMA DE SAÚDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539), Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-017512) Despacho:Fl. 295 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2001.001.081611-3 - JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMAURI MARQUES DA SILVA (RJ-051710)) X ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077), Dr(a). ANA CECILIA B.DE MELLO LEAL (RJ-108376), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539) Decisão:Face a certidão cartorária de fl. 402, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2002.001.073224-2 - BENAFER S/A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-133355) Despacho:Diga o credor se com o levantamento dará quitação ao devedor. \r\n\r\nProc. 2002.001.144432-3 - PHILIPPE LEHEUWE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988)) X TEREZA CRISTINA FERRAZ PESSOA \" AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO A.R. NEGATIVO \" \r\n\r\nProc. 2003.001.007010-7 - OTAVIO CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:Fls. 204/205 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.033093-2 - MARIA DAS NEVES BRITO SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X INFABRA-INDUSTRIA FARMACEUTICA BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.044495-0 - ENOCK MIRANDA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN SIMÕES GARCIA (RJ-092825)) X CAR SYSTEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170), Dr(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (RJ-109267), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:Fls. 238 e 242 - Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.114669-7 - JOCELINO DE ARAUJO FREITAS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO SANTA SOFIA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.013867-1 - VERA LUCIA ASSAD BRAZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BORGES CARRERETTE (RJ-110317)) X BANCO ALFA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Fls. 209/214 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.026470-6 - LUIS ANTONIO HANSZMANN RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GLORIA PEREIRA DA COSTA (RJ-049432), Dr(a). EDUARDO IGLESIAS HERRANZ BOUZAN (RJ-085268)) X CAR SYSTEM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.107773-4 - ROBERTO CARLOS NEJN (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B)) X DEMOSTENES SALOMAO (Adv(s). Dr(a). LUCIO SCIOLLA JUNIOR (RJ-025967) Sentença:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 136/137 e, em consequência, Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269-III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.120295-4 - LUIZ CARLOS BARBOSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X EXPRESSO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092) Despacho:Justifiquem as partes seus pedidos de produção de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.139814-9 - PAULO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DO BNDES NO RIO DE JANEIRO EDSERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). TATIANA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (RJ-107663), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) As partes \r\n\r\nProc. 2005.001.162410-1 - JERCIO PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Despacho:Ao dr. perito, para formular pedido de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.046392-6 - ROGERIO ALEIXO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE PROMOTORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.071363-3 - ALCIDES RIBEIRO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE DOS SANTOS VAL (RJ-132392)) X DANIEL LEITAO DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114038-0 - ANTONIO RUBEM CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA (RJ-053379)) X BANCO ITAU S A Decisão:Mantenho a decisão de fl. 157. \r\n\r\nProc. 2006.001.134207-9 - JETHRO FAZIOLATO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro a Gratuidade. Designo audiência preliminar para o dia 11 de dezembro do corrente, às 13;45 hs. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136226-1 - ELIZABETE VELLOSO DE MARGARIDO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ITAII FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Comprove a autora seus ganhos mensais. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.139328-3 - GERSON DE PINTO BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.095413-2 - MARCIO CESAR FRANCO SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA COSTA (RJ-083417)) X BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.045163-9 - INSTITUTO ISABEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA Despacho:Fl. 260 - Expeça-se novo ofício. \r\n\r\nProc. 2001.001.084529-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X PENHA MARIA DE JESUS CARVALHO Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2002.001.150638-9 - WGB COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X HAMMER ASSESSORIA EMPRESARIAL (Adv(s). Dr(a). HUGO ESMERALDO LACERDA (RJ-117767) Despacho:1) Desentranhe-se e cumpra-se.2) Fl. 144 - Expeça-se o ofício requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.011397-2 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BIANCA OTRANTO RIBEIRO Despacho:Cumpra a parte autora o despacho de fl. 156. \r\n\r\nProc. 2005.001.035512-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X CLAUDIA MERCES DE MENDONCA Despacho:Fls. 115/124 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.081680-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LAMARA DE ABREU ROCHA TEIXEIRA Ao autor para fornecer cópia da inicial e recolher R$ 3,39 na conta 0711-2 ou optar expressamente pela citação por oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.038731-9 - CRISTINA KELE BONFIM DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233) Ao exeqüente sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2002.001.141749-6 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PASCOAL (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO BRJ (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2003.001.010512-2 - AGOSTINHO ANIBOLETI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Despacho:Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2003.001.089212-0 - ANA CRISTINA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BUZATTO (RJ-105422)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141) Despacho:À parte ré sobre a certidão cartorária de fl. 256. \r\n\r\nProc. 2005.001.109406-9 - ANDREIA CRISTINA MENDES LIMA RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho:Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nProc. 2006.001.076843-9 - ANA BEATRIZ BARTALS DA MATA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO (RJ-110287)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:1) Fls. 82/131 - À parte autora.2) Certifique o cartório quanto a tempestividade do Agravo Retido interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.116434-7 - ALCIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA (RJ-091937)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Tendo em vista o disposto no art. 109 - I da Constituição Federal, declino da competência para a Justiça Federal. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.076512-6 - MARMORARIA SILVA MARQUES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337)) X ESPOLIO DE MANUEL DOMINGOS MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOSA DA SILVA (RJ-073337) Despacho:Dê-se vista ao sr. perito, para que formule pedido de honorários. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.110118-2 (19064) - DULCINEA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1) Fl. 315 - Diga o devedor.2) Restaure-se a Distribuição. \r\n\r\nProc. 2002.001.058029-6 - LEANDRO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA NERY DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (RJ-087662), Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X LOSANGO FINANCEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) a parte re sobre as custas pendentes \r\n\r\nProc. 2002.001.140913-0 - FABIO NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CILCE DE AQUINO (RJ-132212), Dr(a). PAULO DE BESSA ANTUNES (RJ-035719) Decisão:Aguarde-se a realização da audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2004.001.060578-9 - L CARREIRO ALMEIDA BAZAR ME (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DE SOUZA (RJ-041446)) X CIMENTO MAUA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). RODRIGO LEAL MARRA PEREIRA (RJ-089161), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fls. 285/286 - Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.045844-0 - MARCIA MARIA DA SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Justifique a parte ré seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.135699-6 - IRIS LACERDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS (RJ-122869)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Cite-se via postal. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.116484-5 - AGLAIS PROVEDEL DE SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 8 (DP-000001)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITAO (RJ-104147) Despacho:1) Justifique a parte autora seu pedido de produção de prova pericial.2) Fl. 185 - Venham os documentos, no prazo máximo de 10 das. \r\n\r\nProc. 2004.001.024815-4 - SOLO VERDE PLANTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1) Fls. 254/255 - Ao credor.2) Fl. 259 - Certifique o cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.061579-5 - ADELINA BARRETO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X BANERJ S/A Decisão:Expeça-se certidão para inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.002290-0 - RAIMUNDO DIOGO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLODOMIR BANDEIRA LIMA FILHO (RJ-060384)) X FRANCISCO ALVES COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON PAULO NEMY JUNIOR (RJ-073905) Despacho:Fls. 837 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.004413-9 - ARMANDO COSTA PEREZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 27/11/2006, às 14:30 horas. Intimem-se REPUBLICADO POR NÃO TER CONSTADO PATRONO DA RÉ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.101225-0 - ADELCK TOSTE COIMBRA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Decisão:Face a certidão cartorária de fl. 283, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2001.001.114584-6 - ALINE ANDREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X GENERAL ACIDENTES (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:(...) Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo embargante para reduzir o valor da execução, devendo ser levado em consideração o valor do salário mínimo na época do efetivo pagamento. (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.116273-1 - UBIRAJARA DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X PREVINDUS ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507) Despacho:Justifique a parte ré seu pedido de produção de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2002.001.124008-0 - ROGER SOUSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). AURITA RODRIGUES ZANETTI (RJ-020030)) X MRS LOGISTICA S/A TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO (RJ-090601) Despacho:Ao que tudo indica a petição de fls. 41/44 pertence aos autos em apenso. Desentranhe-se e junte-se aos autos corretos. \r\n\r\nProc. 2003.001.064359-4 - DAMIAO SIMOES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA PINHO DA COSTA (RJ-001013B)) X JUAN ANTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:Conforme decisão de fl. 180, foi declarada a preclusão da oportunidade de produção de prova pericial, uma vez que a policlínica não havia pagado os honorários do perito. Ocorre que, após esta decisão, foi deferida em grau de recurso a Gratuidade de Justiça, conforme decisão de fl. 224/225. Desta forma, deve prevalecer a nomeação de fl. 233 e mantida a data mencionada na decisão de fl. 249. \r\n\r\nProc. 2003.001.105705-6 - JOSE BATISTA BARBOZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.017088-0 - CLAUDIA GRANTHON DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELESP (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131) Despacho:Justifique a parte ré seu pedido de produção de prova oral.\r\n\r\nProc. 2005.001.018210-8 - FRANCISCO SOARES MAGALHAES MARANHAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.050492-6 - CARLOS CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO FERREIRA DE AMORIM (SP-227637) Despacho:Fls. 204/207 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.090830-2 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Fls. 172/173 - Ao credor.2) Fl. 176 - Ao devedor, sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2005.001.156327-6 - EMILIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.001.157494-8 - MAURO BREVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.161876-9 - MARIA JOSE RAMOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Sentença:Homologo a desistência formulada pela autora às fls. 91 e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.099975-9 - JOSE NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAILSON DIAS DE ARAUJO (RJ-087571)) X BONSUCESSO BANCO DE CREDITO Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136030-6 - JOSIN PATRICIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Residindo em São Paulo, informe a parte autora a propositura da ação perante o Foro Central do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.116908-5 - MARCOS CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:Esclareça o credor se o que requer é a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2002.001.002221-4 - VANDERLEI FRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165)) X PREVHAB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). BRUNO ALMEIDA GONCALVES (RJ-100316) Sentença:(...) Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VANDERLEI FRANCO DA SILVA, e por via de conseqüência, Julgo Extinto o processo com o conhecimento do mérito. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.118567-3 - CARLA MARTINS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, porquanto a autora não cumpriu o despacho de fl. 25, no sentido de informar seus ganhos mensais. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1996.001.019369-3 (21008) - LUIZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). AURELIO MORAES PELEGRINO (RJ-092551)) X CBPM CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.050508-0 - ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE AL (RJ-088598)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:1) Fls. 255/261 - Às partes.2) Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232, não há mais que se falar em citação para o procedimento de liquidação. Intime-se o advogado da ré, por publicação no DO, para que acompanhe o procedimento de liquidação. Após, voltem para nomeação de perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.123382-0 - JOSE DA SILVA ZIMBRES FILHO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965) Despacho:Fls. 664/666 e 668 - Ao dr. perito sobre as impugnações aos honorários. \r\n\r\nProc. 2003.001.134818-0 - GUILHERME BENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JANAINA CRISTINA DA SILVA (RJ-106066) Despacho:Tendo em vista a alegação de coisa julgada, junte a parte ré cópia do acordo e da sentença homologatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.017234-8 - LUIZ FERNANDO SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho:Fls. 33/58 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.037474-7 - ROSELENE MEDEIROS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Sentença:Homologo a desistência formulada pela autora às fls. 49 e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, porquanto a autora não cumpriu o despacho de fl. 48. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.127045-7 - MANUEL MARIA BRANDAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão:1) Certifique o cartório quanto ao cumprimento do mandado expedido (fl. 57).2) Cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.061911-0 - NYSA MAGGESSI TRINDADE FARRIA (Adv(s). Dr(a). LAERT SPINELLI (RJ-009926)) X EMPREENDIMENTOS URBANOS S A E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.136095-1 - LUIZ ALVES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:1) Cite-se o proprietário, bem como os confinantes, e por edital os réus que estão em lugar incerto e eventuais interessados. Prazo de 20 dias;2) Dê-se ciência via postal aos representantes das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, para que manifestem interesse no feito;3) Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 50275"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "50241": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.140431-1 - SEVERINO MIGUEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (MAT 0449389) (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAIS MARTINS (RJ-102880) À parte ré para ter vista dos autos conforme requerido. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2004.001.089683-8 - ANTONIO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado... \r\n\r\nProc. 2005.001.084043-4 - JOSE NATAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO (RJ-105585)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES - MAT. 0449389 À parte ré para vista dos outros - Port. 01/01. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.116473-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RELEVO V (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X MARCO AURELIO PIRES COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA C R A HELEBER (RJ-089117), Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN (RJ-078815) Decisão:O bem penhorado já foi avaliado às fls. 205 e há cálculo do débito nos autos. Nomeio leiloeiro Gustavo Portella.... \r\n\r\nProc. 2005.001.065975-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TARUMAN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X YVONNE HENAISSE KHOURY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985) À parte autora para recolher as custas da diligência (23,78) \r\n\r\nProc. 2005.001.127295-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIRGINIA FRANCO (Adv(s). Dr(a). GISELE HELT VELLOSO (RJ-090473)) X MARA REGINA BARROS REIS Despacho:...não houve a comprovação da expedição da carta prevista no artigo 229 do CPC e por este motivo foi anulada a citação por hora certa.Assim sendo, desentranhe-se o mandado e cumpra-se \r\n\r\nProc. 2006.001.007119-2 - ROSANA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) A parte ré para recolher as custas processuais: APCJ R$ 1,69, Distribuição R$ 1,69, AEVC R$ 36,53, Atos dos Distribuidores (conta 3403069663) R$ 8,47, 20%da lei 3217/99 (conta 3403141298) R$ 1,69, taxa judiciária: R$ 56,00, outras receitas (conta 5673001243 )R$ 0,42. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.015698-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR BERNARDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X ESPOLIO DE DALVA PECANHA DA SILVA VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988) À parte autora para recolher a diferença da taxa judiciária (7,00) \r\n\r\nProc. 2006.001.038748-1 - AUTO POSTO E GARAGE BELA VISTA (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X TRADE CAR VEICULOS E PART LTDA À parte autora sobre o retorno do A.R. negativo. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.056061-0 - NILZA DE ANDRADE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA MARIA DA SILVA JORGE (RJ-033981)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Despacho:Nos termos do art. 331 do CPC, designo o dia 28/02/2007, às 15:15 horas, para a audiência de conciliação,... \r\n\r\nProc. 2006.001.057519-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIVREIRO FRANCISCO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X LUIZ DE SERPA LOPES Ao autor para vista dos autos pelo prazo de 5 dias - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.071663-4 - FMI FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126), Dr(a). BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-109633), Dr(a). DANIELE TEIXEIRA VASQUES (RJ-131495)) X MASTER ASSURANCE CORRETORA DE SEGUROS E OUTRO Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.113727-7 - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (RJ-122429)) X MARIA DAS GRACAS GUIMARAES NUNES E OUTRO Ao autor sobre o retorno do Mandado não cumprido. Port 01/01 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.117443-1 - VERA PEIXOTO CONFECCOES DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO C SILVA (RJ-104995)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) À parte ré sobre a resposta da Receita Federal .(Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2004.001.036136-0 - MARIA DAS GRACAS PACHECO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA ... \r\n\r\nProc. 2005.001.029647-3 - DECASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Ao autor para recolher a diferença de taxa judiciária. (R$ 201,93) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.088005-4 - RICARDO JORGE GOUVEA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551)) X LOURDES DE MELLO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BASTOS PAES JUNIOR (RJ-073906), Dr(a). ANA CRISTINA CORDEIRO PACHECO (RJ-087059) Decisão:Reiterei, nesta oportunidade, a solicitação de bloqueio on-line. Com eventuais respostas, cumpra-se o segundo parágrafo de fls. 220. \r\n\r\nProc. 2005.001.093023-0 - MARIA AMELIA MOREIRA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA LOUREIRO FARIA (RJ-087483)) X MR 2000 PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (RJ-109499) À parte autora para recolher as custas do oficial de justiça (35,67) \r\n\r\nProc. 2006.001.030969-0 - THEREZA CHRISTINA JUNQUEIRA MORAGAS (Adv(s). Dr(a). RENATA ANDRADE JUNQUEIRA ARGENTO (RJ-085364)) X VERA LUCIA FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTRO), Interessado: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CESAR GOULART FERNANDES JORGE (RJ-060836) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO.... \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.072902-1 - MARCO ANTONIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NATHALIE CARVALHO AREIAS (RJ-086549)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado para impugnar. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.085674-7 - ESPOLIO DE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO, Inventariante: LUCILIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAQUIM TEIXEIRA MAIO ESTUDANTE (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081) Cumpra-se o venerando acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.043642-6 - MARTHA MARIA PERES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:Ao advogado subscritor de fls.150/151 para que regularize sua representação processual. Após, apreciarei o requerimento. \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.109147-2 - UYARA ANGELIS CONDEIXA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Ao embargante sobre a impugnação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.018446-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X RPM RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho:Ao Contador Judicial... \r\n\r\nProc. 2000.001.109926-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X DISTRIBUIDORA PICO TORTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DOS SANTOS BARROS (RJ-117453) Decisão:Fls. 81: considerando que o 1º executado compareceu aos autos sem, entretanto, vir a respectiva petição acompanhada do contrato social e do respectivo instrumento de mandato, descumprindo, assim, a signatária da petição o disposto no art. 37 do CPC, fixo o prazo de dez dias para a regularização da representação, sob as penas do art. 34, VI da Lei 8906/94. Fls. 92/96: quem trabalha e reside em Nova York não pode, em absoluto, ser considerado miserável juridicamente para os fins da Lei 1060/50, que visa atender as pessoas que realmente não possam arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desta forma, indefiro a gratuidade de Justiça. Trata-se de execução de título extrajudicial, onde o 3º executado argüiu exceção de pré-executividade...Por tais fundamentos, rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade. Fls. 105/157: considerando que os documentos trazidos com a exceção de pré-executividade vieram em língua... \r\n\r\nProc. 2001.001.095614-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X ANDRE LUIS ROCHA MACHADO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267 .. \r\n\r\nProc. 2002.001.083170-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X NILA MARIA DE SOUZA COSTA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.105987-4 - ALMIR AURELIANO CAMELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X FININVEST S A Diga a parte autora sobre a contestação (Portaria 01/2001) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.122109-3 - PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398), Dr(a). RUBEM ARBEX BARCELLOS (RJ-099717) Despacho:..Lavre-se o termo de penhora da quantia depositada às fls.562. Após, intime-se ... \r\n\r\nProc. 2002.001.150780-1 - GILCENEA DA CONCEICAO BARREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:...determino a expedição de mandado de pagamento em favor da exeqüente do valor depositado às fls.348.Certifique o cartório se houve o recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2004.001.083768-8 - AMACENA AZEREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil para que esclareça se houve ... \r\n\r\nProc. 2005.001.144813-0 - RAIMUNDA CECILIA DE ALCANTARA SOUSA (Adv(s). Dr(a). IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS (RJ-123113)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Ao autor sobre o depósito. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.101473-8 - FABIANA MACHADO DE MELO (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555)) X TELEBEL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:À parte autora sobre a contestação de fls.44/66... \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.109550-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Decisão:Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. .. deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.037608-8 (24718) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS ALBERTO CAMPOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado ... \r\n\r\nProc. 2006.001.073167-2 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X EDUARDO JOSE GONDIM PEDROZO À parte autora sobre o ofício da Comarca de Niterói. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.122065-2 - GERARDO MEIRELES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE CARLOS EUGENIO DA CUNHA E MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO MARCELO DA CUNHA E MELLO (RJ-087168) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA ... \r\n\r\nProc. 2006.001.088695-3 - ELI MANSUR ZOGBI SACPIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467)) X SAO CONRADO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA Despacho:À Curadoria de ausentes. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.010874-5 - LINDEMBERG DE AQUINO FREITAS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:...declino de minha competência para uma das Varas do Trabalho ... \r\n\r\nProc. 2005.001.021201-0 - JADIR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BIANGOLINO BENICIO (RJ-107664)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO com o exame do mérito, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua cobrança, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.121680-3 - MAURO DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X ABN AMRO REAL S A Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, e determino o cancelamento do feito na distribuição... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.180997-7 - WANDERLAN CORTES GAMA LOMBARDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:Comprove a parte autora qual o valor que foi levantado ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.149075-6 - ELISABETH MARIA TORRES DE OLIVEIRA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077393)) X AUTO VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LANDES RUBIM (RJ-040460), Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho:...diga a exequente se deseja a penhora de outros bens... \r\n\r\nProc. 2005.001.040378-2 - LUIZ GUILHERME MONTE CALDAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTEZUNA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297) Cumpra-se o v. acordão. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.031774-7 - RAIMUNDO NONATO SERRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONSORCIO COPLAVEN CONSORCIO PLANALTO DE VEICULOS NACIONAIS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). OTILIO ANGELO FRAGELLI (GO-006772) Despacho:Fls.127- defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.113633-9 - JOCILIO PINHO DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, e determino o cancelamento do feito na distribuição... \r\n\r\nProc. 2006.001.124460-4 - JOSE ESTEVAO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ESTEVÃO RICARDO DE SOUZA E SOUZA (RJ-104232)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A À parte autora para recolher mais 11,89 referentes aos atos dos oficiais de justiça. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.060270-0 - RENATA HELOISA ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES (RJ-014562)) X Confinante: ROBIN KNIGHT BURHOE (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212)), Confinante: RONALDO CARVALHO ARAÚJO FILHO Despacho:...precluso seu requerimento.Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.120536-2 - JOSE ARTEIRO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Sentença:...INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 284, parágrafo único do CPC e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nId: 50241"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "41ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "50016": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vagner de Almeida Inacio\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.115214-0 - CRISTIANA FRANCELINO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Sentença:Vistos etc.O autor devidamente intimado a recolher as custas e taxa judiciária, manteve-se inerte. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV c/c 257 do CPC.PRI \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.131914-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X EDUARDO LOPES WERNECK Decisão:Comprove-se o autor a constituição em mora do devedor, tendo em vista que o documento de fls. 27 , não se presta a produzir o efeito capaz que o presente procedimento requer, já que a assinatura que consta no AR é de pessoa diversa à demandada. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.036028-2A - CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MAROIL APOIO MARITIMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948), Dr(a). CONCEICAO RIBEIRO FLORES (RJ-032666) Decisão:Ante a petição apresentada, expeça-se mandado de intimação ao Banco Sudameris para que coloque a quantia bloqueada à disposição deste Juízo. Expeça-se ainda, ofício ao Banco Central para que libere as demais contas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.073838-4 - ODETTE ANTELO VAZ CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSE HUMBERTO DA F.PETRONE (RJ-043575)) X ALFREDO DOMINGOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO ALVES VALENTIM (RJ-097896) Decisão:Ao exequente sobre fls. 286/287. \r\n\r\nProc. 2004.001.033331-5 - MARIA DA GRACA SILVA FOLHA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720)) X RENATO MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTROS Sentença:Vistos etc.O autor devidamente intimado a recolher as custas e taxa judiciária, manteve-se inerte. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV c/c 257 do CPC.PRI \r\n\r\nProc. 2004.001.035268-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WAFA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X SHIRO YNOKY Despacho:Venha planilha atualizada de débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.143941-1 - CENTRO AUTOMOTIVO PEDAGIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALKER TONELLO JÚNIOR (MG-064738)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.066551-0 - TRES MARIAS CHOCOLATES LTDA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938)) X CRISTAL ASSESSORIA CONTABIL LTDA Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.068010-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VILA NOVA (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X COLIN DUARTE BENTO E OUTRO À parte autora, para diligenciar ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.073314-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCUS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X RITA DE CASSIA DA SILVA GOMINHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ALVES DE DEUS (RJ-128253) À parte autora,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.118853-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRACAS A DEUS (Adv(s). Dr(a). ALINE VEIGA DE OLIVEIRA (RJ-039978), Dr(a). HAYDÉE MEDEIROS PINTO (RJ-066511)) X ALVANY DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ILDO DA COSTA NOGUEIRA (RJ-138654) Decisão:Apesar do comparecimento espontâneo da 2ª ré no polo passivo, não há procuração nos autos, portanto, cite-se o 2º réu (65/66). \r\n\r\nProc. 2006.001.044287-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR URUGUAI (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Considerando os embargos de declaração de fls., A ELES DOU PROVIMENTO ... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.106965-0 - RAPHAEL PEREIRA SIMPLICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Homologo os honorários periciais, tendo em vista ainda o nº elevado de quesitos formulados pelas partes e ainda pela complexidade do trabalho a ser realizado. \r\n\r\nProc. 2006.001.045719-7 - ARIVALDO LAMOSA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164) Decisão:Em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.122083-4 - LUCIA MARIA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590), Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495) Decisão:A autora para dar prosseguimento no feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.048729-0 - LUIZ AUGUSTO SILVA (Adv(s). Dr(a). CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-073627)) X SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2004.001.115967-0 - FRANCISCO JOSE GIL LAPORT (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 292. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.028174-3 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:A parte ré efetuou o pagamento voluntário em petição protocolizada em 26/09/2006, contudo sem as devidas atualizações, conforme indicada na planilha de fls. 188. Venha o depósito da diferença, no prazo de 48 horas. Com a vinda da diferença, defiro a expedição de ofício suspendendo a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.059466-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SETUBAL (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181), Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793), Dr(a). GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO JÚNIOR (RJ-100771)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.052811-8 - LIDO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Manifestem-se as partes se ainda pretendem a produção de provas. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.087010-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X MARCELO DA SILVA BOAVENTURA Decisão:Considerando os embargos de declaração de fls., A ELES DOU PROVIMENTO ... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.078457-1 - COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA (Adv(s). Dr(a). CARLA DA CONCEICAO PELAGIO (RJ-097944)) X BOLINHOS DELICIOSOS LANCHES LTDA Decisão:Oficie-se conforme requerido as fls. 42 cujos nºs dos CPFs encontram-se à fls. 14/15. \r\n\r\nProc. 2006.001.013198-0 - AIRES LUIZ LIMA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X SIF BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO VINÍCIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (SP-215895) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado na planilha de fls. 118, acrescido da multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.043341-7 - ESPOLIO DE ANTONIO VIEIRA LEITE CABRAL (Adv(s). Dr(a). HARMONIA BAPTISTA LEITE CABRAL (RJ-019149)), Inventariante: HARMONIA BAPTISTA LEITE CABRAL) X GERALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA (RJ-022275) Decisão:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.112532-5 - WINSTON DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ENILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-014209)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGAZIN CHARLEROI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.160504-0 - VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346)) X ARMANDO PEREIRA MOHAMED (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Às partes, sobre infomação do Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.096675-4 - JORINEL VEICULOS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (RJ-058573)) X ESPOLIO DE GIUSEPPE GARAMBONE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264) Decisão:Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.062281-3 - LAURO ROOSEVELT SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Decisão:As partes sobre o laudo pericial. Expeça-se mandado de pagamento para o Sr. perito, independente de publicação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.029530-1 (24426) - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X SONIA MARIA CORREA DAQUER E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1999.001.094323-8 - EDUARDO CARLOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X SUPERMERCADO TITULAR DE CABO FRIO LTDA Decisão:Expeça-se novo mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 131/132, independente de publicação. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se os dois autos. \r\n\r\nProc. 2001.001.081328-8 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249), Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X MARCIA ARAUJO NOGUEIRA Despacho:Indefiro ofício a SRF para fornecimento de cópia das declarações do imposto de renda entregues pelo(s) executado(s) uma vez que entendo, assim como a 3ª Turma do Egrégio STJ, que as declarações para fins de imposto de renda têm caráter sigiloso que deve ser resguardado, salvo razões excepcionais, que não se configura pelo simples desejo de descobrir bens a penhorar. Venha certidão do 5º e 6º Distribuidor. No entanto, defiro a expedição de ofício ao DETRAN. \r\n\r\nProc. 2004.001.150897-4 - BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358)) X WALTER ALVES DE ABRANTES E OUTRO Decisão:Fls. 71: Penhore-se conforme requerido. Oficie-se na forma pleiteada. \r\n\r\nProc. 2005.001.109109-3 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A BICBANCO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X QUALITAS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS Decisão:Venha pela exequente a comprovação da distribuição da carta precatória, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.070242-8 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (SP-176990)) X CASTELINHO DO MARACANA COMERCIO DE LATICINIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS GREGÓRIO (RJ-045567) Decisão:Fls. 44/45, recolhidas as custas, defiro. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1986.001.101848-6 (10559) - MARIA DO ROSARIO LOPES RUFINO ALVES (Adv(s). Dr(a). VICTOR NEVES LOBO (RJ-018850), Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES L. (RJ-045683)) X HOSPITAL REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018), Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625) Decisão:Manifeste-se o executado no prazo de cinco dias, sobre fls. \r\n\r\nProc. 1995.001.067215-5 (23225) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BARRA SOL (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)), Habilitado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X JOAQUIM DA COSTA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão:Fls 522, defiro. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.070416-3A - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MILTON FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA (RJ-074199) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.011095-1 - CLAUDIMIR SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar a execução. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.089834-8 - WALMIR SOEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE MOURA (RJ-093358)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RIBEIRO DA COSTA SAMPAIO (RJ-092102) Ao interessado,para diligenciar mandado de avaliação.\r\n\r\nProc. 1999.001.171744-1 - PAULO ROBERTO OLIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRCAO E PARTICIPACAO S/A COBRASAP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA (RJ-057730) Decisão:Tendo em vista que não houve manifestação do sr. perito, substituo-o pelo Dr. PAULO TADEU COSTA, telefone: 2620-6692; 9994-5232. \r\n\r\nProc. 2000.001.015434-5 - SOLANGE TOME DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO RAMOS PAULO (RJ-067274)) X ROSAMARES TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Decisão:1 - Razão assiste a embargante, devendo o cartório proceder a baixa, após o cumprimento do acordo;2 - Fls. 360, ao advogado/exequente. \r\n\r\nProc. 2001.001.019769-3 - ZAHIL VIANNA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X CASA DE SAUDE SANTA LUCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Decisão:Indefiro a realização de nova perícia. Promova o cartório a IMEDIATA expedição de mandados de intimação para audiência. \r\n\r\nProc. 2001.001.019769-3 - ZAHIL VIANNA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X CASA DE SAUDE SANTA LUCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Decisão:Com a vinda da original, substitua-se Proger2136861. Tendo em vista as informações prestadas, retire-se o feito de pauta, aguardando-se a manifestação da parte autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.128242-4 - FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X DISBARRA DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) Ao autor, sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2002.001.133742-7 - ARTHUR DE CASTRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE CASTRO E SILVA (RJ-093049)) X JOSE WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.140719-5 - RENATA MORETT ROCHA (Adv(s). Dr(a). JACY ANTUNES GONÇALVES (RJ-107526)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Ao exequente sobre fls. 98/99. \r\n\r\nProc. 2004.001.059506-1 - JESUS MARIO DOS SANTOS ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO BECKER CASTELLO BRANCO (RJ-065844)) X JORGE ENRIQUE PASTENE ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTRO DA SILVA (RJ-083874)), Assistente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770) Decisão:Intime-se o réu pessoalmente para regularizar sua representação processual, no prazo de cinco dias. Ao autor, pelo seu advogado, sobre certidão de fls. 303. \r\n\r\nProc. 2004.001.079698-4 - JORGE BRITO SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.143943-5 - CENTRO AUTOMOTIVO PEDAGIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALKER TONELLO JÚNIOR (MG-064738)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.030300-3 - RUI RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BITTENCOURT (RJ-072583)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, independente de publicação, haja vista que o réu executado não se opõe (fls. 165). Ao réu para pagar a diferença das custas, conforme certidão de fls. 168, no prazo de 48 horas, sob pena de inclusão na Dívida Ativa. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.092836-2 - JOAO MANOEL DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A À parte autora,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.109944-4 - ANA MERCES BAHIA BOCK (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MUGUET DA COSTA (RJ-124666), Dr(a). MEG MONTANA KEDE (RJ-124440)) X MARCIUS DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA SILVA NEVES (RJ-064002) Decisão:Partes legítimas e bem representadas demonstram interesse de agir, estando, pois, presentes às condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que declaro SANEADO o processo. Tendo em vista que as partes não têm mais provas a serem produzida, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.077876-7 - YASMINE MIUDIN ALBUQUERQUE GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (RJ-134536)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Assim sendo, para evitar o desprestígio do Poder Judiciário, DECRETO A PRISÃO da citada funcionária, que recebeu a contrafé, exarando seu ciente no verso do mandado. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.077876-7 - YASMINE MIUDIN ALBUQUERQUE GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (RJ-134536)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:A autora sobre agravao retido. Ao réu sobre a juntada de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.088521-3 - CAROLINA DOS REIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCYLA DORIA FERREIRA (RJ-135374)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.131393-6 - DECIO MACHADO MAIA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES (RJ-101660)) X INTERVENTOR DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.158748-7 - ARTHUR ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:Ao autor para dar andamento no feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.010607-2 - ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B)) X JACILENE MARIA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) À parte autora, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.050013-8 - MILTON FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MEMÈRE (RJ-009787)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAVIUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). LUIZ NEPOMUCENO COSTA FILHO (RJ-039450) Decisão:Defiro integralmente fls. 278. \r\n\r\nProc. 2005.001.056568-0 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Decisão:Homologo os honorários periciais requeridos. Intime-se o perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.000889-5 - JOSE CORTINES LINARES (Adv(s). Dr(a). PAULO MORAES LOMAR (RJ-126641)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Considerando os embargos de declaração de fls., A ELES DOU PROVIMENTO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.092414-0 - REJANE CRISTINA LOMEU CARDOZO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SERASA CENTRALIZACAO SERVICOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Em Réplica. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.091591-6 - NEYDE DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451)) X BAND PREV EMPRESTIMO (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1991.001.106026-4 (18440) - OSCAR RAMON CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO (RJ-088928)) X HUMBERTO RODRIGUES E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SUSSEKIND (RJ-041777) Ao exequente,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.088534-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JOSELITO FELIX DA SILVA Despacho:Venha a cópia do edital de intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.124106-8 - ANTONIO ANSELMO SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DA SILVA MIRANDA (RJ-134020)) X MARIA DE FATIMA DOS SANTOS COIMBRA VIEIRA E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.134389-9 - DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.004809-0 - WALLACE NAVARRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000908B)) X BANCO UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Ao autor sobre agravo retido de fls. 97/102. Intime-se o Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.082803-3 - CLAUDIA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.128040-0 - FERNANDO GUIMARAES REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X INDUSTRIAS MICHELETTO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO SOLIA PAMPLONA (RJ-126219) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia - 06/02/2007, às 15h - para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.131154-9 - FERNANDO CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X ANTONIO SANTO MARCHESAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AGNALDO ADOLFO DE SOUZA (RJ-049293), Dr(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR (RJ-030256), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010) Decisão:Ao senhor perito para juntar cópia da petição de fls. 344, extraviada dos autos conforme certidão de fls. 375. Conforme certidão de fls. 364, os honorários periciais correspondem a R$ 5.250,00. Venha o valor restante no prazo de três dias. Com a vinda dos depósitos, intime-se o sr. perito. \r\n\r\nProc. 2001.001.013697-7 - ROBSON FIGUEIREDO LESSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 404/405, referente aos ônus sucumbenciais da denunciada, da guia depositada às fls. 419.Defiro a penhora on-line, através de expedição de ofício, conforme requerido às fls. 421/422, referente a diferença já apontada. \r\n\r\nProc. 2005.001.010041-4 - LEONIDIA FRANCISCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Expeça-se os mandados de pagamentos conforme requerido, (fls. 139/140) independente de publicação, tendo em vista que a parte ré concorda com o levantamento. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.111132-8 - ELISABETH ALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha-se a diferença de R$ 3,40 no campo 37. \r\n\r\nProc. 2005.001.115780-8 - HELIA FRAZAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MAG ALCA MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA SILVA RANGEL (RJ-072216) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.143872-0 - ITAMAR RICARDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Nada a prover, visto que o feito já foi sentenciado e com acórdão e ainda fls. 23.Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1989.001.068778-4 (15470) - HILDA CECILIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ZARUR (RJ-026437)) X MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LEAL DA LUZ (RJ-053712), Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Ao leiloeiro. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.101541-8 - CARLOS ALBERTO NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355)) X BANCO VOLKSWAGEN S A Decisão:Fls. 60, atenda-se. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2002.001.028458-0 - ESPOLIO DE LYDIA REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494)) X NELSON DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE FREITAS MELLO (RJ-044189), Dr(a). LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO (RJ-095558) Autos desarquivados \r\n\r\nId: 50016"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "50043": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Danuza Vilela Patriarca\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.201666-3 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X RISSI DECORACOES LTDA Despacho:Fls. 87/90 - Ao autor sobre respostas de ofícios.(p/8) \r\n\r\nProc. 2003.001.032464-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOSENILDO MASCENA DA SILVA Decisão:Defiro a convolação para depósito...recolhidas as custas, cite-se.(p/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.113662-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CICERO DA SILVA MANOEL Decisão:Comprove o autor que esgotou todos os meios necessários para localizar o réu, no prazo de 10 dias...(p/2) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.010600-5A - ASSOC DOS AMIGOS DO CENTRO DE ESTUDOS E APERF DO HOSPITAL DOS SERV DO ESTADO AACEA HSE (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X LANCHONETE SOUTO DA BRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PINHEIRO UCHÔA (RJ-063652) Decisão:Int-se R. para que voluntariamente desocupe o imóvel no prazo de 15-quinze- dias sob pena de ordenar-se o seu despejo.(p/7)\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.134859-8 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS (RJ-110435)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Oficie-se ao J. Deprecante solicitando que este envie os docs supra certificados.Após, aguarde-se por 30 dias.Ocorrendo inércia, dê-se baixa e devolva-se.Caso sejam apresentados os docs, cumpra-se, após, dê-se baixa .(p/6) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.151772-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MOISES LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FIGUEIRA (RJ-082878) Despacho:Ao autor sobre a proposta.(p/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.149359-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IASA II (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-033667)) X ARCOS SOLDA ELETRICA AUTOGENA S A Decisão:Oficie-se ao Juízo deprecado informando a nova data.Ao curador de Massas falidas para ciência.(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.050549-9 - FACULDADES CATOLICAS PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIR (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X VIVIANE PECANHA DE AMORIM Decisão:Em complementação da decisão de fls 56, designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 11/12/2006 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.043339-9 - ROSANGELA DE ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Intime-se o réu, por DO, para comprovar o pagamento do valor apontado às fls 90, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.068778-6 - DILMAR GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Oficie-se ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Após ao arquivo.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.088832-9 - FLAVIA LILIAN BRAGA MORAIS (Adv(s). Dr(a). SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ (RJ-135191)) X CITILNSURANCE DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Decisão:Oficie-se ao Distribuidor para alteração do pólo passivo...em provas justificadamente.Em paralelo, digam as partes se há interesse na realização de AC.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.105030-5 - VERA LUCIA JORGE BEZERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.108004-8 - MARIA AMELIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Comprove a parte A. sua miserabilidade jur. no prazo de 10-dez- dias.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.126588-7 - AUTO MECANICA ENCANTADO DA PIEDADE (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X ANTONIO JOSE SILVA DOS SANTOS Decisão:...Designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 06/12/2006 às 14:30 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131656-1 - BENEDITA APARECIDA DE LIMA LEITAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA Decisão:...defiro JG à parte A. Fixa a data de 11/12/06 às 13:45 h p/ aud na forma do art 277 do CPC.P.I.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132910-5 - MANOEL PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Defiro JG aos autores.Fixo a data de 11/12/06 às 13:30h para realização de aud na forma do art 277 do CPC.P.I. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133235-9 - MARLENE ALVES FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Promova-se recolhimento da diferença de custas supra apontada, no prazo de 10 dias.(p/7) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.145944-6 - VISTAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X XX DE NOVEMBRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:...assiste razão ao réu...oficie-se ao BB para que informe o saldo existente na conta de depósito judicial em questão.Com a resposta, expeça-se mandado de pagamento...apresente o réu planilha do valor ainda devido...(p/7) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.062932-4 - MARCELO RODRIGUES DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI (RJ-123020) Decisão:...dou o feito por saneado...defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser acostada aos autos no prazo de 10 dias.Defiro, ainda, a produção de prova pericial, conforme requerida e reiterada pela ré.Nomeio para o encargo o Dr. Moyses Jesus Hilal...que deverá ser convidado para informar se aceita o encargo e estimar honorários.Quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias...(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.091625-8 - ELISSANDRO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/4) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.134164-6 - DENISE DOS SANTOS EMERIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO Decisão:Cumpra-se fls 17, 2 par.Implementando-se a concessão ali ordenada.(p/7) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.092278-8 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X TRANSHOW TRANSPORTES LIMITADA Decisão:Cite-se, conforme determinado às fls 162.(p/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.038634-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X IVANICE BARBOSA DE AZEVEDO Decisão:Considerando o erro material constante no mandado de fls 86, deve o mesmo ser desentranhado e aditado com o nome correto da rua.Após, cite-se, sem ônus para o autor.(p/6) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.069787-0 - MARILSA GARFUNKEL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA SILVA (RJ-076887)) X EDUARDO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGILD PINTO CARRETEIRO (RJ-017892) Decisão:...notifique-se o réu para desocupar o imóvel, no prazo de 15 dias...apresente o autor planilha do débito que pretende executar.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.062611-6 - ESPOLIO DE AUGUSTO SAMPAIO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WANDA MARIA DA SILVA BORGES (RJ-064598)) X PARQUET GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) Decisão:Aguarde-se por 10 dias, conforme requerido em audiência.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.134378-3 - LUCY VICENTE DE CARVALHO MADEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDMAR DOS SANTOS (RJ-073852)) X NIVIA MARIA ALONSO FERREIRA Decisão:Em 10 (dez) dias: 1-Regularize-se a representação do subscritor de fls 03.2-Venham comprovantes da CEDAE.(p/6) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.153944-4 - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO FENASEG (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MARCELO DANTAS DE SOUZA (RJ-110539)) X SONIA MARIA DA ROCHA ABRAHAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044) Decisão:...indefiro o pleito de fls 334.(p/5) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.048425-5 - IVANISE FIALHO VIANNA (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076)) X JOAO CARLOS MERCIER MEDINA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo.Ao recorrido.(p/5) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.085190-5 - CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X JANE UZEDA DE LOUREIRO MAIOR (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101) Despacho:Cumpra-seo v. acórdão.Ao embargante/exequente, para que foque ciente do benefício de JG deferido à embargada/executada, no prazo de 5 dias...(p/1) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.079914-0A - BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GARCIA DA FONSECA (RJ-070135)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091) Decisão:...rejeito a exceção de incompetência.(p/3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.159560-0 - ISAAC HARRY FRATJAC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X PAULA DEL PRETE MODA EM COURO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANAINA TERESA DE ARAUJO (RJ-086031), Dr(a). MARIA HELENA FARIA MIDOSI (RJ-022332) Decisão:Reporto-me à decisão de fls 459 e verso.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.127261-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X ARCALS SERVICOS E SOFTWARE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BOT TREL PEREIRA TOSTES (RJ-098098), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...solicitei, nesta data, ao Banco central do Brasil, o bloqueio \"on line\" de qualquer conta bancária, aplicação financeira e/ou fundo de investimento ...aguarde-se a confirmação do bloqueio...(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.028635-4 - SAINT GERMAIN CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X VIDRACARIA PORTO LTDA Despacho:Ao autor sobre a resposta ao ofício.(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.087920-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ARNALDO LEITE PEREIRA JUNIOR Decisão:...hei por bem deferir o bloqueio \"on line\" das contas bancárias e operações financeiras em nome da parte executada, até o limite da importância de R$ 58433,92...aguarde-se a confirmação do bloqueio...(p/7) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.117724-7 - PAULO ROBERTO WERNECK DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X DREAM`S SHOP RIO COLCHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D) Decisão:...indefiro o pedido de constrição formulado na referida peça processual.(p/1) \r\n\r\nProc. 1999.001.118672-1 - ALONSO GRACIANO BELO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO SIQUEIRA (RJ-088075)) X FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). OTTILIO FERREIRA (RJ-039790) Decisão:...hei por bem deferir o bloqueio \"on line\" das contas bancárias e operações financeiras em nome da parte executada, até o limite da importância de R$ 18118,18...aguarde-se a confirmação do bloqueio...(p/7) \r\n\r\nProc. 2000.001.067104-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X JARDEL NAZARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JARDEL NAZÁRIO (RJ-044297), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão:Defiro o requerido as fls. 262.(p/7) \r\n\r\nProc. 2001.001.075891-5 - JANE UZEDA DE LOUREIRO MAIOR (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101)) X CORRFA CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Despacho:...esclareça o exequente o que pretende, eis que já houve citação em execução (fls 43v) e auto de penhora (fls 58). (p/1) \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2002.001.053844-9 - ALZIRA CARVALHO FARIA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA WALSH MENDONÇA (RJ-092515)) X ESPOLIO DE WALDEMIRO FARIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MACHADO MENDES (RJ-067630)), ESPOLIO DE WANDINA FARIA, Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)), ESPOLIO DE WALTERINA FARIA), ESPOLIO DE WALTER FARIA), ESPOLIO DE WOLFRAN FARIA, Dr(a). ELÇO LUIS FONTES PADILHA (RJ-109938)), ESPOLIO DE WALDO FARIA, Dr(a). JULIO CEZAR DE AZEVEDO FARIA (RJ-063359)), WALDIR FARIA, Dr(a). VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA (RJ-066411) Decisão:...oficie-se ao Distribuidor para alteração do pólo passivo...defiro o prazo de 10 dias para que o Espólio de Waldir Faria regularize sua representação juntando termo de inventariante e procuração.(p/4) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.037906-2A - TAP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812), Dr(a). ROSA CRISTINA CARDOSO ALVES (RJ-113879)) X MATHEUS DE ALMEIDA MACEDO MILHAZES (Adv(s). Dr(a). MILTON RIBEIRO JUNIOR (RJ-044019) Decisão:R. a presente como impugnação e deixo de aplicar ef suspensivo ...Quanto ao valor devido a sent é clara ao estipular que a C.M. flui da data da sent...ao impugnado.(p/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.023966-7A - IVO MENSCH (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO (RJ-057221)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS MIRANTES DOS OITIS (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753) Decisão:Recebo como impugnação. Ao impugnado.(P/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.062025-2B - ROGERIO DE ANDRADE LINHARES (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778)) X BANCO BRJ S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Decisão:...oficie-se ao Distribuidor e altere-se a cap0a dos autos...com relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante, deve o mesmo comprovar os seus rendimentos ou apresentar declaração de isento de IR, no prazo de 5 dias.No mesmo prazo, ao embargante sobre fls 29 e seguintes.(p/2) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.134264-8 - JOAO BATISTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA E OUTRO Despacho:Desentranhe-se e adite-se o mandado de fls. 136, fazendo constar o endereço de fls. 178/179.(p/8) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.157993-9 - GABRIELE ROCHA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156)) BANCO CACIQUE, Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Ao exequente para indicar bens penhoráveis e adequar a planilha a multa de 10 %.(p/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.064284-0 - MARIA CRISTINA GOIANA FEDOZZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (RJ-109344)) X GRANERO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM ARBEX BARCELLOS (RJ-099717) Decisão:...defiro o levantamento de valores requerido às fls 529.No que tange ao requerimento de reforço da penhora (fls 523/524), intime-se o devedor a perfazer, no prazo de 48 horas, o pagamento da importância referida, sob pena de se proceder a novo bloqueio \"on line\" correlato a tal valor.(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.080327-9 - VERA LUCIA PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X NOVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAKITO TORTIMA (RJ-139125) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.016098-0 - TATIANA LINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316)) X LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/4) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.021493-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MESCLA MODAS LTDA E OUTROS Decisão:Oficie-se apenas à JUCERJA...(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.094247-6 - MULTIPIXEL DESIGN PRODUCAO GRAFICA E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO (RJ-120592) Despacho:Em provas, justificadamente.Em paralelo, digam as partes se há interesse na realização da AC.(p/4) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.041369-6 - ALICE REIS ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:...acolho a impugnação formulada pela ré, eis que a execução, na realidade, iniciou-se indevidamente...intime-se a ré para cumpra integralmente a sentença de fls 37/40, entregando a autora as listas telefônicas restantes no prazo lá fixado, ou seja, 10 (dez) dias, sob pena de início do computo da multa diária de R$ 50,00(cinquenta reais).(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.054264-4 - MARILENE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.093045-0 - WILMA DE ALMEIDA MARTINS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIO GOMES MACHADO (RJ-071389)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL TIJUCA EXCELLENCE (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.119284-7 - MARY ZOE BERNARDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA BARBOZA (RJ-106188)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTROS Decisão:...acolho, neste momento, fls 29 parte final, como emenda à inicial.Defiro pedido de tut ant...e determino à parte R. que promova exclusão da anotação desabonadora, no prazo de 5-cinco- dias ...Int-se(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.134344-8 - OTICA MUNICIPAL LTDA (Adv(s). Dr(a). IGOR MARZANO (RJ-050328)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:...tem-se que a competência para processamento e deslinde do feito é das varas de Faz. Pública...(p/6) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.133411-3 - GRUPO DE INVESTIGACAO FORMACAO E ACAO PARA O DESENVOLVIMENTO GIFAD (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA (RJ-117974)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:...venham custas em 10 dias sob pena de ser determinado o cancelamento da Distribuição.(p/6) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.077580-7 - BELA VISTA HOTEIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510)) X A QUATRO PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024) Decisão:I-se as partes acerca dos esclarecimentos de fls 1807 e ss no prazo de 10 dias(p/2) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.132339-5 - NEEDS MARTINS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221)) X MARIA LUIZA VALLE WALTER E OUTRO Decisão:...Nomeio para que atue no caso emtela Dra Gisele Epelbaum...int-se para ciência da presente.(p/7) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.147526-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MAURICIO ANTONIO M DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Decisão:Indefiro a expedição de guia...defiro o derradeiro prazo de 48 horas para comprovação do depósito.(p/3) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.151258-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X BOAVISTA DE EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Despacho:Ao Autor sobre contestação.(p/4) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.022771-2 - SONIA MARIA BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DIÓGENES DIAS GONÇALVES (RJ-109447)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Expeça-se guia.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.147161-8 - BARBARA CAICARA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA ABO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636) Decisão:...hei por bem designar a data de 04/12/06 às 13:45 h p/ realizaçãode aud esp de conciliação, devendo comparecer os patronos.P.Int-se a A. pessoalmente p/ ciência advertindo que deve comparecer em Juízo na data supra.(p/6) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.133811-8 - KI MODULOS DO LAR MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO ITAU S A Decisão:Designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 04/12/2006 às 14:45 horas.Cite-se e intimem-se... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.078311-6 - FRANCISCA CRISTIANE FURTADO (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X EVANDRO DA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ PACHECO (RJ-080006), Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:Às partes sobre laudo do Sr. Perito.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.087630-3 - CECILIA MARIA VILLELA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X CARTAO DE CREDITO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:1- Retifique-se o pólo passivo para constar Banco Bradesco S/A, 2-Ao Autor sobre contestação.(p/4) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.131978-1 - VALDIR DA SILVA POSES FILHO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:...promova-se, em 10 dias, juntada de docs com sentido de tentar demonstrar que o A. faz jus à concessão de JG.(p/7) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.127626-1 - VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS (RJ-059730)), Confrontante: HELIO LIGARDE DE OLIVEIRA), Confrontante: MARICEA QUESADA ROYA), Confrontante: MARLI CAMARGO) Decisão:Cumpra-se fls 168.Oficie-se como requerido às fls 174.(p/6) \r\n\r\nId: 50043"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "44ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.120864-8 - SIMONE CAMARA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351)) X COMPANHIA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA GUARANHA S A Decisão:Defiro JG. Emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.083476-0 - MARIA IEDA DE SOUZA HERMINIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X MARCO AURELIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PITTA PINHEIRO DE SOUZA MELGAÇO (RJ-121809) Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.019585-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X SALVADOR SENA SANTOS Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2002.001.085970-9 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384)) X JOSÉ ALBERTO GOMES DOS SANTOS Despacho:Fls.175/180. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.038815-8 - CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM MEDITERRANEO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ELAINE DELLAPE (SP-108516)) X ROBERTO MELLO DE CARVALHO ROCHA E OUTRO Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.061102-2 - RONALDO ANDRADE PUGA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA (RJ-094901), Dr(a). HEITOR COBRAL (PB-006749)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:Defiro a penhora do depósito judicial de fls.27. Lavre-se o termo de penhora. Em seguida, tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação junto ao juízo deprecante. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.130109-0 - LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S A (Adv(s). Dr(a). IVAN SANTOS DA SILVA (RJ-058318)) X RETA ENGENHARIA S A Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.163013-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SG TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SERGIO DE SOUZA TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729) Despacho:Fls.188/190. À parte autora, em 05 dias. Oficie-se à 21ª Vara Cível informando que houve o pagamento do valor do débito, sendo desnecessária a manutenção da reserva de crédito. \r\n\r\nProc. 2003.001.031482-3 - TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Despacho:Fls.1288. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2003.001.110445-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ASCOT (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X ESPÓLIO DE FLÁVIO DO AMARAL MALAFAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ LACERDA SANCTOS MAGALHÃES DANTAS ITAPUCURÚ (RJ-085930) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 08/01/07 AS 15:30 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.093660-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TRÊS DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA MANOEL Sentença:...julgo extinto o processo sem julgamento do mérito... \r\n\r\nProc. 2005.001.162786-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X SIMPLEX S A ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO Despacho:Fls.51/53. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.080947-8 - MARGARIDA REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Fls.89/90. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.133599-3 - MARCELO GONÇALVES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 10/01/07 AS 14:15 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.134632-2 - COLÉGIO REBECA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NAILDA PEREIRA BASTOS STAEL Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.135199-8 - PRO HOME ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889)) X SPORT E LAZER IV CENTENÁRIO S/A Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.135304-1 - ADALMIR GOMES CRESPO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 10/01/07 AS 14:00 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.042768-1 - GELSON MATIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Despacho:Fls.115/116. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.065553-0 - EDVALDO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO VOTORANTIN FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.115323-4 - JORGE MOREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Defiro JG. Expeça-se guia. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.033249-2 - ENI DE OLIVEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (RJ-027102)) X LECY CALANCA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Despacho:Tendo em vista a impossibilidade de realização da audiência em razão da falta de luz ocorrida neste Forum na data marcada para o ato, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 25/01/07 as 14:00 HORAS. Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2001.001.134600-1 - FELIPE LAHMEYER DE SIQUERA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873)) X BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Fls.424. À parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.090760-3 - CHRISTA HAHLBOHM D OLIVEIRA SCHOEREER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X JOSÉ MARCELO SENNA DA SILVA E OUTRO Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.058152-0 - CREUSA DO VALLE PASSOS (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666)) X JOSE SOARES DE SOUZA Despacho:Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.102330-2 - JOSE PEWREIRA\\ DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (RJ-089664)) X LEANILDA DA SILVA FRANCA Decisão:Fls.35. Defiro JG. Ao autor, em 05 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.001610-0 - AVELINO TEIXEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERDAL NUNES DE CARVALHO (RJ-065960)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Sentença:... julgo extinto o processo com julgamento de mérito... \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.088285-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X PIZZA HUSTLE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-069718) Despacho:Ao embargante, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.126725-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X DANILSON ESTEVAO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284) Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.130466-2 - EMPRESA BRASILEIRA DE IMOVEIS E PUBLICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SOFIA DIAS SABÓIA DE ALBUQUERQUE (RJ-072859)) X JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222) Decisão:Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.044629-1 - PEDRO JARBAS MERLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506)) X BANCO BOAVISTA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Sentença:... julgo extinto o processo com julgamento do mérito... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.146480-8 - MARIA VICTORIA DE PASSOS MAIA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO (RJ-033412)) X HERMINIA FERRAZ GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293), Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.049249-9 (19201) - BANCO BOAVISTA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124)) X PRESTO LABOR ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:...julgo extinta a execução...Certificado o trânsito em julgado, expeça-se carta de arrematação conforme requerido... \r\n\r\nProc. 1997.001.034897-6 - HERMÍNIA FERRAZ GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X PAULO GIL MOREIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Despacho:Aguarde-se o julgamento dos embargos em apenso. \r\n\r\nProc. 1998.001.187501-9 - SERGIO LUIZ DO LUGAR MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SOUZA DE AQUINO MOURA ESTEVES (RJ-118998), Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612), Dr(a). LISIAS MOURA ESTEVES (RJ-092666)) X COMÉRCIO AUTOMÓVEIS PROSPERIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.008407-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X AVELINO TEIXEIRA FILHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERDAL NUNES DE CARVALHO (RJ-065960) Despacho:Digam as partes se o acordo foi integralmente cumprido. \r\n\r\nProc. 2001.001.096791-7 - ESPÓLIO DE NELLO BIANCHI, Inventariante: MAURÍLIA BIANCHI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747), Dr(a). GALENO GOMES OSORIO (RJ-021259), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)), Litisconsorte: NELLO BIANCHI SZAJNBERG), Litisconsorte: GIAN BIANCHI SZAJNBERG, Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700), Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:Tendo em vista o interesse de menor e considerando a existência de inventário aberto, revogo o despacho de fls.520, 2ª parte e determino que 70% do valor depositado nestes autos seja transferido para uma conta judicial à disposição do juízo orfanológico onde tramita o inventário do autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.073018-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X JOHANNA JULIUSBURG JAKOB E OUTRO Despacho:Recebo a emenda de fls.25 e convolo o feito para ação monitória... Defiro de plano a expedição do respectivo mandado citatório e monitório, com prazo de 15 dias, nos termos requeridos na inicial...Cite-se( art. 221,I, CPC ) e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.013745-7 - ILANA LINETZKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X BELVA REED (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036) Despacho:... Posto isto, acolho os embargos de declaração interpostos, para retificar a sentença neste tocante, devido a parte final da mesma passar a ter a seguinte redação: \" Defiro JG à executada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\"No mais, a sentença permanece tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2003.001.066876-1 - BANCO CITIBANK S/A. (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X ELETRONICA ROBRUM LTDA E OUTRO Despacho:Fls.41. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.128265-0 - MARIA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Fls.111/112. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.009318-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X TELELAPE LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça DO JUIZO DEPRECADO DE FLS.74Vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.015426-7 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO LTDA E OUTROS Despacho:Ao exequente sobre as respostas dos ofícios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.134752-1 - WASHINGTON DAVINIR DE BARROS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (RJ-047112)) X HAIR PLACE STUDIO DE BELEZA E ESTETICA LTDA Despacho:Venha o título executivo original, em 10 dias. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.146480-8A - MARILIA PASSOS MAIA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X MARIA VICTORIA DE PASSOS MAIA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO (RJ-033412) Despacho:Ao agravado, no prazo legal. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.110685-0 - ANA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Digam as partes se ainda pretendem produzir provas, em 05 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.124948-2 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2000.001.074593-1 - FRANCISCO B.DE HOLLANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VESPER S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS DE OLIVEIRA CAMARGO JUNIOR (RJ-141563), Dr(a). PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (SP-030453), Dr(a). DANIELLE CHRISTINE FARO DOS SANTOS (SP-140955), Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176), Dr(a). SYDNEY MAIA SANCHES (RJ-030337), Dr(a). CLARISSA KEDE (RJ-098148), Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133) Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência às partes. Fls.1121/1124. Anote-se onde couber. Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.141267-6 - ALEX MARCELO DOS SANTOS SANTILIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS (RJ-085331)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Tendo em vista a impossibilidade de realização da audiência em razão da falta de luz ocorrida neste Forum na data marcada para o ato, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 23/01/07 AS 15:30 HORAS. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.010768-0 - ROSE MARY DE MORAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Rejeito a impugnação de fls. 116 e homologo os honorários periciais no montante de fls. 112, tendo em vista o trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.064885-9 - KATIA REGINA RIBEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão:Homologo os honorários periciais no montante de fls. 83. Ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.065205-0 - FACTUAL SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:... Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva das partes em depoimento pessoal. Designo o dia 23/01/07 AS 15:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se os representante legais de autor e réu, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.099654-0 - ELZA LEITE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 08/01/2007 AS 16:00 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.113632-7 - DENIZE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELÇO LUIS FONTES PADILHA (RJ-109938)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Recebo a emenda de fls.25. Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 08/01/07 AS 15:15 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.044740-7 - MARIA TEREZA PEREIRA NUNES MACIEL SCHLAEPFER ME (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771)) X MERCADO INFANTIL FRANQUIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-109142), Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889) Despacho:Fls.818. Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Fls.820/821. Venha a planilha atualizada do débito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.148590-3 - DG PINTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-034033), Dr(a). HEITOR TEIXEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-131367)) X SIDERURGICA BARRA MANSA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Fls.147 OFICIE-SE COMO REQUERIDO. A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS... DIGAM AS PARTES SE TEM PROVAS A PRODUZIR, EM 10 DIAS. (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2006.001.099726-0 - COPACABANA HOTEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X SP BRASIL GUIAS E LISTAS TELEFONICAS LTDA Despacho:À parte autora sobre o AR de fls.38, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.110161-1 - JOSE MARIA DA SILVA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Defiro JG. Cumpra-se a decisão de fls.32. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.050444-7 - MOBIL OIL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607), Dr(a). ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-082329), Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X MOLYTROL MULTIMIDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JANE LUCI SOARES DE SOUZA (RJ-104246), Dr(a). MONICA DA SILVA GONCALVES (RJ-112923) Despacho:Fls.411/415. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.063235-1 - MARIA TEREZA PEREIRA NUNES MACIEL SCHLAEPFER (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771)) X MERCADO INFANTIL FRANQUIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (RJ-052759) Despacho:Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.135668-0 - ORLANDI GAMA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X ROMA REVENDA E OFICINA MECÂNICA DE AUTOMÓVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARYSTANI BRANDÃO GUARISCO (RJ-082131) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.012467-2 - MARIA CELIA FERNANDES BRAZIL (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LEAL DE ASSUNÇÃO PARENTE (RJ-091905) Despacho:...Por tais motivos, condeno a parte ré no pagamento de multa em favor do FETJ no montante de 1% sobre o valor da causa, bem como pagar à autora a quantia de 20% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2004.001.086260-9 - NOVA GERMAN CARS VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Fls.311/312. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.072375-2 - MARIA DAS DORES HIPOLITO PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIANA (RJ-085185)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art.475-J do CPC, tendo em vista que quando da publicação da sentença ainda não estava em vigor a nova redação do referido artigo, bem como a ré cumpriu espontaneamente o julgado. Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.144186-9 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho:Aguarde-se o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência que tramita junto à 7ª Câmara Cível. \r\n\r\nProc. 2006.001.005065-6 - IZAIAS PINTO LIBORIO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS SERASA S A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Sentença:... posto isto, julgo procedente em parte os pedidos iniciais... \r\n\r\nProc. 2006.001.134472-6 - RIO DE JANEIRO CARTÓRIO SETIMO OFICIO DE REGISTRO DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X CONCRETE SOLUTIONS LTDA Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.076908-3 - JOSÉ CARLOS DE CARVALHO CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI (RJ-067684), Dr(a). HILTON MIRANDA JUNIOR (RJ-088146), Dr(a). SABRINA DE SOUZA GOMES MILIONI (RJ-126431)) X MARIA FÁTIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls.173. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.001.124284-8 (15569) - CARMINO JOSE DE LUCA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA (RJ-058307), Dr(a). ANTONIO RAPHAEL DE LUCA (RJ-031045)), Interessado: ANNABELLA CARMELITA DE SOUZA LINHARES, Dr(a). JORGE CHAVES VELLOSO (RJ-026717), Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RONY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760), Dr(a). FLAVIA MARTINS DE MELLO DYSCONT (RJ-109787), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Despacho:Fls.1370/1381. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.016131-0 (19937) - IVO FREITAS DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CROWN CORK EMBALAGENS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905), Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293), Dr(a). VIRGINIA MORAES ROLIM (RJ-079552) Despacho:Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.064733-6 - ELIZABETH DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU/STU/RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Tendo em vista a impossibilidade de realização da audiência em razão da falta de luz ocorrida neste Forum na data marcada para o ato, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 25/01/07 as 15:00 HORAS. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.037786-4 - LEIA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Fls.52. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.019560-7 - OMAR AGUIAR BECHTLUFFT (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X MMCF VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933) Despacho:Tendo em vista que a ré até o momento não efetuou o depósito dos honorários periciais, embora devidamente intimada para tanto, DECLARO A PERDA DA PROVA. Designo o dia 30/01/07 AS 14:00 horas para realização de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135098-2 - TANEA MARTINS LEAL DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X KIOTO 2002 AUTOMÓVEIS LTDA E OUTRO Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.105634-9 - JOSE ANTONIO NUNES (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:...POSTO ISTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas do Trabalho da 1ª Região que couber por distribuição, na forma do art.114, VI da CF/88, nos exatos termos da fundamentação.Dê-se baixa e remetam-se os autos com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.153627-3 - JOSEFA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Fls.51. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.075185-3 - ANTONIO CARLOS PROENCA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (RJ-098886)) X IBICARD VISA - C & A - ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.049649-2 - JORGE RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Fls.428. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.001.110463-0 (11817) - CARL JOHN BJORN WEIBULL (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076), Dr(a). MARCIA CRISTINA BARBOSA BARCELLOS (RJ-104620) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Às partes sobre o laudo, em 10 dias. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 49965"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "50220": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1998.001.003049-8 - INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCILMA CARAMURU DE SOUZA (RJ-031785)) X MIGUEL FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849) Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.032873-7 - TATIANA GRIFFO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As partes sobre o laudo do Dr. Perito no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.097481-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JOSE RAMOS DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.135467-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FCF EMPRENDIMENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.100237-0 - CICERO TAVARES DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.004327-5 - CREUZA DE OLIVEIRA MATOS X HELENIZA VIANA DE GODOY CATAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.037301-9 - ANTONIO MANUEL (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MATTOS (RJ-073071)) X PAULO ROBERTO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.102151-2 - ELESSANDRO BENEDITO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536)) X AMOTO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.104291-6 - CLAUDIA ORTIZ ROCHA DA COSTA BUCCINI (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE HYPÓLITO (SP-147410)) X SERVACAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.118197-7 - JOSE MENDES DE ABREU X BERNARDO E COSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL (RJ-075960)), Fiador: MARIA APARECIDA DOS SANTOS MARQUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.058880-3 - PLAK LINE DECORACOES E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IDIMAR TADEU BORGES (RJ-065833)) X STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO THARSO SILVA DE ABREU (RJ-110033) A parte autora sobre fls. 211. \r\n\r\nProc. 2003.001.151726-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X PARTNERS SUPORTE EMPRESARIAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.087606-2 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S A HOSPITAL SAMARITANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X ANTONIO AUGUSTO BUARQUE DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639) Forneça a parte ré as cópias necessárias à intrução do mandado.\r\n\r\nProc. 2004.001.142761-5 - ALINE GUEDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.065724-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PADARIA E CONFEITARIA OSORIO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.137727-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGARAPAVA (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X GUSTAVO HELIO DE OLIVEIRA BRASIL SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) A parte autora sobre fls. 139 \r\n\r\nProc. 2006.001.013304-5 - LIDIA SOARES PESSOA (Adv(s). Dr(a). ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-058933)) X ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.037974-5 - MANOEL DA CONCEICAO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.068189-9 - CONDOMINIO POVOADO DAS CANOAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MOYSES FERMAN Dê-se vista dos autos por 10 (DEZ) dias, A PARTE AUTORA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.056348-5 - VERA MARTINS NUNES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Certidão pronta, aguardando o mesmo para retirá-la \r\n\r\nProc. 2005.001.081831-3 - MARCIO SANTOS PEDROSA X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.101345-6 - ESPOLIO DE ELIO LAUKENICKAS (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MARIA HELENA BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333), Dr(a). FERNANDA FRANCIS PECANHA (RJ-095005) Ao interessado para trazer em cartório cópia da petição protocolada em 09/10/2006 sob o nº 20062098820, face o extravio da mesma. \r\n\r\nProc. 2005.001.039394-6 - ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO CERQUEIRA GONCALVES (RJ-022637)) ENOQUE DE OLIVEIRA CAMPOS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.054491-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X VIA APIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.008258-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X ACIR PANISSET BARRETO A parte autora sobre fls. 56. \r\n\r\nProc. 2003.001.111231-6 - CENTRAL COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA (RJ-054303)) X MARCELO DIAS ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.078395-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Citem-se, nos moldes já determinados, por carta precatória. Sem prejuízo, ao exeqüente sobre a certidão de fls. 96. \r\n\r\nProc. 2006.001.099527-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.008217-0 - RICARDO DANTAS CORREA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) A parte autora sobre fls. 165 \r\n\r\nProc. 2004.001.141541-8 - FRANCOPA FERRAGENS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X VISANET COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTOS Ao autor sobre certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.014062-0 - CENTRO ORTOTRAUMA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X CEZAR EDUARDO NASCIMENTO BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MARTINS BAPTISTA (RJ-032744) Sentença:...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.066861-5 - MARIA DE LOURDES DE SOUZA SALVADOR GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE (RJ-125845)) X VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES PANTOJA (RJ-065664), Dr(a). LUCIANA EMILIA HUGUENIN MOREIRA (RJ-123294) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2001.001.039228-3 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X L A C F AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.100957-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARISE CAVALCANTE PASCOAL RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.103246-3 - GUANABARA DIESEL S A COMERCIO E REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X CASA PAIVA LOUCAS FERRAGENS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.108494-5 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HENRIQUE JOSE FREITAS HONORIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.091679-9 - LOCADORA BRASAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227)) X TRADE CAR VEICULOS E PARTICIPACOES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.101009-5 - HB FISIO E ESTHETIC LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X SULY PAZ GREINERT DE MELO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.119138-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X ARMANDI TRANSPORTES EPP LTDA Recolha a parte autora as custas da diligência. ( 11,89 + CAARJ ) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.130156-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO BEHAR (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629)) X ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA SEPULVEDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) As partes sobre as informações (fls. 402/403) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.083572-4 - JORGE VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IARA NASCIMENTO SALOMÃO (RJ-100089)) X ERIKA BENEMOND (Adv(s). Dr(a). ERIKA BENEMOND (RJ-114023) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.146507-0 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). SANDRO FONTINHA BADARO (RJ-119721)) X BEATRIZ DA SILVA FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.049687-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X VICTRO DE PRAGA DE LIMA MARINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.138422-5 - GISELE MARIA ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). DEBORA CAROLINA CIRINO (RJ-098737) A parte autora sobre fls. 196/197. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.054541-9 - ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X FLY LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506) A parte autora sobre fls. 172/175 \r\n\r\nProc. 2004.001.086689-5 - TEREZINHA DE SOUZA PEQUENO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X CRISTIANE PINGARILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.008903-2 - MAURICIO CARVALHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO CARVALHO DE CASTRO (RJ-052229)) X ARMINDO DE OLIVEIRA RODRIGUES), Procurador: MANUEL ANTONIO DOS SANTOS ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA (RJ-043758), Dr(a). JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (RJ-036143) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nId: 50220"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "46ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                        "50214": [
                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1980.001.700620-1 (192273) - DORVALINO BENEDICTO ENDALACIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença:FLS. 123/124, DEFIRO AS HABILITADAS, ANOTE-SE. TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. JUNTE-SE O DOCUMENTO CONFORME FLS. 142 E 144. \r\n\r\nProc. 1989.001.020756-7 (42504) - JOAO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCISCO DE ARAUJO (RJ-000308), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X INSS E OUTRO Decisão:1- AO AUTOR SOBRE FLS. 95, INTIME-SE. 2- APÓS, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 1989.001.034119-3 (42696) - GETULIO ALVES DE OLIVEIRA, Habilitado: FABIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, Habilitado: RENATA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSS Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS.194. ( AUTOS MANTIDOS EM CARTÓRIO ATÉ A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ) \r\n\r\nProc. 1989.001.097081-0 (43228) - MOISES DE CASTRO BATISTA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INPS Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 193. \r\n\r\nProc. 1993.001.032490-2 (46733) - WALTER LUIZ SALVADOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Decisão:1- COMO SE REQUER ÀS FLS. 200, INTIMANDO O SEGURADO POR VIA POSTAL. 2- APÓS, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 1993.001.109741-3 (47213) - ANTONIO JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FÉLIX DE CARVALHO (RJ-111679)) X INSS Decisão:1- COMO SE REQUER ÀS FLS. 138, INTIMANDO-O POR VIA POSTAL. 2- APÓS, AO ARQUIVO PROVISÓRIO (FLS. 135). \r\n\r\nProc. 2000.001.018068-0 - EDNALDO PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X INSS Sentença:TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.053732-5 - ALCIMAR TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY DAS NEVES SANTOS (RJ-071910)) X INSS Decisão:Cite-se na forma do art. 730, do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.022278-5 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDMUNDO PASSOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE RÉ FLS. 131, TENDO EM VISTA O DEPÓSITO DE FLS. 83 E O NÃO ATENDIMENTO AO SOLICITADO PELO CONTADOR ÀS FLS. 117, CONFOME DESPACHO DE FLS. 127. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.087154-4B - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (RJ-135678), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258) Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES, SALIENTANDO QUE A PENHORA FOI EFETUADA SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA CONFORME FLS. 419. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.153039-4 - CONDOMINO DO EDIFICIO ANGEL RAMIREZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194), Dr(a). CLARISSA EYER MESQUITA DE BARROS (RJ-135966)) X IRACI OLIVEIRA VARELLA), ROSA MARIA DE OLIVEIRA BINENBOJM), PAULO BINENBOJM), SONIA MARIA VAELA DE SOUZA), ADAIL LUIZ FRANCA VAREDLLA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.061143-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DE SEGRES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MERCHANTS COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR (Adv(s). Dr(a). UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS (RJ-063280) Decisão:APÓS A INDICAÇÃO DE DATA PELO LEILOEIRO E O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 229, VI DA CNCGJ, EXPEÇAM-SE OS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PRAÇA, OBSERVANDO O ARTIGO 687 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.140862-3 - JOAO JOSE RIBEIRO, MARIA BELEM CORREA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 392,37, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS.85. \r\n\r\nProc. 2005.001.157352-0 - VALDECI PEREIRA, RENE PEREIRA, LUIZ HENRIQUE PEREIRA, JULIO CESAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar aos autores a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente aos 40 salários mínimos, sendo ¼ do valor para cada autor, referente à indenização do seguro obrigatório - DPVAT - nos termos do art. 3º, alínea a, da Lei nº 6.194/74, modificada pela Lei n.º 8.441/92, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.083633-0 - CORIOLANO ROSA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente aos 40 salários mínimos, referente à indenização do seguro obrigatório - DPVAT - nos termos do art. 3º, alínea a, da Lei nº 6.194/74, modificada pela Lei n.º 8.441/92, acrescida de juros de mora de 1% ao mês E correção monetária a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.091104-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE JARDIM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE VIRGINIA GOMES RIBEIRO Decisão:FACE À CERTIDÃO NEGATIVA, EXCLUA-SE O FEITO DE PAUTA. À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.099403-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ARARY (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JAQUELINE DE CESERO), LUIZ PEDRO DE CESERO Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.137466-4 - LAZARA TOMBINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 27/02/ 2007, às 14:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.137754-9 - MARIO LEANDRO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 27/02/ 2007, às 14:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.004542-1 - TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196), Dr(a). CRISTINA RODRIGUES REBELO (RJ-125817), Dr(a). MARCOS ANTONIO DE SOUSA (RJ-081397)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) Decisão:...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença tal como lançada. 2- Recebo a Apelação no duplo efeito, exceto no que tange à liminar (art. 520, IV do CPC). Aos Apelados. \r\n\r\nProc. 2002.001.134207-1 - SILVIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.022258-1 - MARIA LUIZA MAXIMO BRUM (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:A(O) EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.038619-0 - ISAIAS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X UNIMED SISTEMA NACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:1- RECEBO A IMPUGNAÇÃO, ATRIBUINDO-LHE O EFEITO SUSPENSIVO, EIS QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. PROCESSE-SE NOS PRÓPRIOS AUTOS, JUNTE-SE. 2- DIGA O EXEQUENTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.062586-0 - ANDREA DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS (RJ-080285)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088140-2 - JORGE LUIZ CORREA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA CBPM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) Despacho:MANTÉM-SE A DECISÃO DE FLS. 235, CUMPRAM-NA. \r\n\r\nProc. 2006.001.092655-0 - JOHBF POSTO DE SERVICOS LTDA PORTA DAS AGUAS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:...Considerando que a relação jurídica em tela deve ser regida pe lo CODECON e por isso observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, invertendo-se o ônus da prova por ser DIREITO SUBJETIVO do consumidor. Com a inversão, faculto à parte ré a formular requerimento relativo à produção de provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 dias a contar da publicação, eis que o autor não tem interesse na designação de audiência conciliatória. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.133212-8 - MICHAELLY MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELEMAR NORTE LESTE S A DECISÃO Vistos, etc... COM GRATUIDADE. Quanto à antecipação de tutela pretendida, considerando os fatos narrados na inicial e os elementos constantes dos autos, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida pela parte autora, no que tange à negativação, e ainda, tendo em vista os Princípios norteadores do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, razão pela qual a concedo para determinar à parte ré a RETIRAR quanto à negativação do nome da requerente dos cadastros de inadimplentes, no que tange à cobrança relativa às linhas 3764-1923, 2425-3382 e 3415-2656, no prazo de 48 horas, advertindo que o não atendimento implicará em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Int. CITE-SE e INTIME-SE, devendo comprovar o cumprimento da Decisão, juntamente com a apresentação de contestação. P.I. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.085753-9 - CHANA FAJGA WAJNSZTOK, JACOB GITELMAN (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804)) X MAURO LASKOWSKY Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.153765-5 - IZAURA CAETANO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO EVANGELISTA MOREIRA ALVES DE BRITO (RJ-015460)) X MAGNO LIMA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JULIANA LUDWIG SCHNEIDER (RJ-122129), Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625) Sentença:...ACOLHO A EXCEÇÃO para julgar extinta a execução de título judicial em face dos fiadores LUIZ OTÁVIO NUNES BIASOTTO MANO e BEATRIZ CHACUR BIASOTTO MANO, podendo o exeqüente prosseguir em face do locatário. Torno insubsistente a penhora. PRI. \r\n\r\nProc. 2001.001.059432-3 - AMERICO OCTAVIO GUERRA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVANIR JOSÉ TAVARES (RJ-008787), Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X AO CRAK COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Decisão:FLS. 142/143 E 150. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA PELO EXECUTADO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.055857-8 - ANIBAL COELHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO THOMAZ MALLET FIGUEIREDO MILENAS OLIVEIRA (RJ-111280)) X LFV PRESTACOES DE SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369) Decisão:...Assim, ausentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando que não há dinheiro em conta para ser bloqueado, mas isto não quer dizer que não haja outros bens em nome da parte executada. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.051912-5 - BEATRIZ MARIA TEIXEIRA MERCANTE (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X WILSON DA SILVA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FERREIRA GRAÇA (RJ-079757) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.143958-7 - IMOBILIARIA DIAMANTINA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ROMULO COSENZA INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)), HÉLIO MOREIRA DIAS, Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.054378-6 - RAPHAEL CAMMARDELLA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X FELIPE INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Decisão:Como se requer às fls. 95. Recebo a apelação no efeito meramente devolutivo. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.057314-8 - ANDRE ALEXANDRE BARBOSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RAQUEL DE ARAUJO BIALOWAS (RJ-080233)) X SANDRA REGINA ROCHA MARINO Sentença:...JULGO PROCEDENTES os pedidos, para rescindir a locação, e para DECRETAR O DESPEJO DO IMÓVEL, com base no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, com base no artigo 63, parágrafo 1º, alínea \"b\", do mesmo diploma legal, e ainda, para condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até a desocupação do imóvel, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais e multa de 10% sobre o valor do débito. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Deixo de fixar caução para a hipótese de execução antecipada da sentença, por entender, na conformidade da Súmula nº 13 do extinto Tribunal de Alçada, que a falta de pagamento se constitui na mais grave infração ao contrato de locação, e ainda, em caso de execução provisória, resta dispensada a caução (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.082406-6 - ANGELA INES ARARIPE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X ARIOVALDO JESUS ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (RJ-098886)), Fiador: ONDINA AFFONSO ARANHA DE CASTRO), Fiador: MARCIUS AFFONSO ARANHA DE CASTRO, Dr(a). CLAIR BARROS DE LACERDA (SP-240336) Sentença:...quanto ao DESPEJO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para rescindir a locação, e para DECRETAR O DESPEJO DO PRIMEIRO RÉU DO IMÓVEL, com base no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, com base no artigo 63, parágrafo 1º, alínea \"b\", do mesmo diploma legal; II- e JULGO PROCEDENTE, quanto ao pedido de cobrança, para condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos acrescidos dos demais encargos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais e multa de 20% sobre o valor do débito (conforme cláusula XVII do contrato de locação). Deixo de fixar caução para a hipótese de execução antecipada da sentença (...) Condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação (conforme estabelecido na cláusula XIV do contrato de locação). P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.127343-4 - NEWTON ALVES FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARINHO PAULO (RJ-022782)) X VICENTE TEIXEIRA FERNANDES À RÉ SOBRE CERIDÇAO DE FL 36. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.020584-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X JOSE NOGUEIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA (RJ-109742) Decisão:1- INTIME-SE CONFORME REQUERIDO PELA DRA. DEFENSORA PÚBLICA, FLS 75vº. 2- AO I.N.S.S. PARA O CUMPRIMENTO DO V. ACÓRDÃO, FORMANDO O DOSSIÊ ADMINISTRATIVO E JUNTANDO CÓPIAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. 3- APÓS, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.085034-8 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X FABIO PAIVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) À RÉ PARA RECOLHER CUSTAS CONFORME DISCRIMINADO EM FL 62. \r\n\r\nProc. 2005.001.114177-1 - VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE COELHO SELOUAN (RJ-098946)) X LUIZA CRISTINA DA SILVA LOPES FREITAS), MARGARETH REZENDE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-038618) À RÉ PARA RECOLHER CUSTAS CONFORME DISCRIMINADO EM FL 100. \r\n\r\nProc. 2006.001.076729-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ANDREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, devendo a execução ser realizada com base nos cálculos de fls. 200/204, dos autos principais.Condeno o embargante a pagar a parte embargada honorários advocatícios de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Custas de Lei.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.100429-5 - INSS X ALOISIO DIAS PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165) Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 58. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.142228-7 - FERRAGENS GOLD DE BONSUCESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X SO TUBOS BAZAR LTDA ME E OUTROS Despacho:A(O) EXEQUENTE PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DE ANTÔNIO CARLOS F. DA SILVA (FLS. 161). \r\n\r\nProc. 2003.001.148191-7 - REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238)) X AUTO POSTO GOIAS LTDA E OUTROS Despacho:EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ, CONFORME FLS. 77, APÓS OS DEVIDOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.006360-9 - SRC2 SOCIEDADE RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X MIGUEL SPIEGEL), LELA SPIEGEL), ALBERTO SPIEGEL Despacho:CONSIDERANDO QUE A EXEQUENTE SÓ ANEXA AS CERTIDÕES, AGUARDE-SE A SUA MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.003413-2 - DULCE CONSUELO SCHMITT (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X ORGANIZACAO PARTICULAR DE ESTUDOS CONTEMPORANEOS LTDA OPEC Despacho:A(O) EXECUTADA(O) SOBRE FLS. 108. \r\n\r\nProc. 2006.001.036200-9 - TERMOCEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X CLINICA SAO CARLOS S A Sentença:TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.073426-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ZELIA SOARES Despacho:A(O) EXEQUENTE SOBRE FLS. 26/39. \r\n\r\nProc. 2006.001.096312-1 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ADAILTON PEREIRA), MARIA DAS DORES PEREIRA Despacho:EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.113835-0 - JOSE MARCELINO GUEDES (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X SONIA REGINA DA COSTA FONTES PORTARIA 01/02: AO AUTOR PARA RETIRAR OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.127535-2 - LUIZ FELIPE DE LA TORRE BENITEZ TEIXEIRA SOARES, FERNANDO ARNALDO DE LA TORRE BENITEZ TEIXEIRA SOARES, NANCY DE LA TORRE BENITEZ TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518)) X LEONE GALERIA DE ARTE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.017943-4 - BIANCA DA SILVA LESSA (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776)) X IBIBANK S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Decisão:CONSIDERANDO A DECISÃO DE FLS. 142 E O PEDIDO DE FLS. 144, DEFIRO A JUNTADA DA PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR NO PRAZO DE 10 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.092035-3 - ANTONIA ADRIANA RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA REGINA DA SILVA MAXIMO (RJ-133480)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Designo o dia 01/03/2007, às 14:30 hs. Para Audiencia de Conciliaçao, com presença das partes ou advogados com poderes para transigir (CPC art. 331, com redaçao da lei n º 8.952/94). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.026278-8 - CAMILA GLIELMO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). DALTON PAIVA FILHO (RJ-097282)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HELIO GASPAR (RJ-029506), Dr(a). LEANDRO DUARTE SILVA (RJ-100457), Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.028470-0 - FERNANDO FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) AO EXEQUENTE SOBRE DEPOSITO RETRO. \r\n\r\nProc. 2001.001.040754-7 - TEREZA JOSEFA DA CONCEICAO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.094373-1 - NAIR GOMES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PIRES DE OLIVEIRA PARAÍSO (RJ-076330), Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES (FLS. 341). DESNECESSÁRIA A LAVRATURA DO TERMO, EIS QUE CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, O PRAZO PARA EMBARGOS, ATUALMENTE IMPUGNAÇÃO, INICIA-SE COM O DEPÓSITO. PRECEDENTES, RESP. 163990-SP, REL. MIN. RUY ROSADO E RESP. 599279-RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI. \r\n\r\nProc. 2002.001.047466-6 - FRANCISCO IVO FERNANDES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença tal como lançada. PI. 2- EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.105163-7 - MARIA JOSE ANDRADE PIRES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X E MARKETING IMPORT COMERCIO LTDA GRUPO MIRACULA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887) Decisão:...Assim, ausentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando que não há dinheiro em conta para ser bloqueado, mas isto não quer dizer que não haja outros bens em nome da parte executada. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.053881-8 - RIVI MULTITECH INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362)) X BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Decisão tal como lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.065412-2 - ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 603,16, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS.149. \r\n\r\nProc. 2005.001.091737-6 - JORGE MADEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:QUANTO ÀS FLS. 239, CIENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.093526-3 - MARIA JOSE MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:DESNECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO VISTO QUE O DESPACHO REFERE-SE AO PEDIDO DA PRÓPRIA RÉ (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO). \r\n\r\nProc. 2006.001.046602-2 - RAFAELA STEFANI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA VIANNA PEIXOTO BARBOSA (RJ-106935)) X IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 01/03/ 2007, às 13:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.068305-7 - GISELE DA COSTA ALVES, MICHELLE DA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.073038-2 - LOURIMAR CATARINA RANGEL GOMES LEAL (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Recebo a emenda de fls. 89. Retifique-se quanto ao rito. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 01/03/ 2007, às 14:00 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.085522-1 - LUCIANE FERNANDES LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:Designo o dia 01/03/2007, às 14:15 hs. Para Audiencia de Conciliaçao, com presença das partes ou advogados com poderes para transigir (CPC art. 331, com redaçao da lei n º 8.952/94). \r\n\r\nProc. 2006.001.095782-0 - LUCIANA MOHAMED LETIERI (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:1- anote-se na autuação e no sistema quanto ao nome dos advogados da parte ré; 2- PUBLIQUE-SE \"DIGA A PARTE AUTORA\", justificando a ausência. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.076714-7 - SANDRA ISABEL MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE SOARES CARRANO (RJ-060119)) X ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)), SERGIO ALVES BOIKO, Dr(a). CLAUDIO GUIMARÃES BARROS (RJ-104252) Despacho:AO RÉU TENDO EM VISTA A EXPIRAÇÃO DO PRAZO REQUERIDO ÀS FLS. 150. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.048750-0 - JACINTA DA COSTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308)) X LILIAN TAVARES PERES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ALFEU FERRAZ L (RJ-070761) Decisão:PENHORA ON-LINE CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 132/134. CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.040574-2 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X ROBERTA DE OLIVEIRA LAZARONI Despacho:FLS. 92, DEFIRO. EXPEÇAM-SE OFÍCIOS À TELEMAR, VIVO, DETRAN E LIGHT. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.113474-2 - MOZART BESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-103843)) X ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONIZ CARDOSO (RJ-097425)), VEGA JK TRANSPORTES LTDA Despacho:À PRIMEIRA RÉ SOBRE FLS. 75/76. \r\n\r\nProc. 2006.001.019157-4 - SANDOR GABOR DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X CITIBANK SEGUROS DE VIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:DECISÃO Vistos, etc... Considerando o requerimento de fls. 70, adito a Decisão de fls 52 e defiro a prova pericial requerida, a ser realizada de forma indireta. Nomeio Perita a Drª. CRISTINE GARCIA COUTO FERREIRA. Dê-se-lhe ciência, para que aceite o encargo, indique seus honorários, após a apresentação dos quesitos. Venham os quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias a contar da publicação. A seguir, digam as partes sobre os honorários periciais.Havendo concordância quanto aos honorários, expeça-se guia para depósito a ser efetuado pela parte ré. Com a comprovação do depósito dos honorários, à Perita. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.042680-2 - PAULO ROBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO (RJ-127599)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.056800-1 - FRANCISCO MORGADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO COLONNA DE ALMEIDA (RJ-131984)) X REAL SEGUROS ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fls.179. \r\n\r\nProc. 2006.001.079850-0 - VALDINEA GOMES HENRIQUES AROUCA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 63. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.154906-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X KALIUWA MARHA DA SMARCHIORY (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.148270-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALBERTO CLEMENTINO BORBA Despacho:O ENDEREÇO FORNECIDO PELA RECEITA FEDERAL É DIVERSO DO CONSTANTE ÀS FLS. 17/18. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.034403-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VALSI CAMARA DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.063257-8 - MANOEL HIGINO PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X IBI ADMINISTRADORA DE CONTRATO C E A MODAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) Despacho:A DECISÃO JÁ FOI MANTIDA ÀS FLS. 71. \r\n\r\nProc. 2006.001.127708-7 - GAPPE COMERCIO DE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X DELTA ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 01/03/ 2007, às 13:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.123786-1 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X EXPANDING CABELEIREIROS LTDA Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 70, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.059910-1 - PAULO FLAVIO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ (RJ-071162), Dr(a). CARLOS DINIZ SILVINO (RJ-099308)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)), HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO, Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Anote-se quanto ao Agravo Retido. Ao agravado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.060077-7 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). BERITH JOSÉ CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA (RJ-086816), Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)), NELLEVOM MOVEIS E ESTOFADOS LTDA, Dr(a). FREDERICO AUGUSTUS LOPES DE OLIVEIRA (PR-032776)), CECON FACTORING MERCANTIL LTDA, Dr(a). CARLOS ALEXANDRE LORGA (PR-031119), Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) Despacho:A(O) EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.074816-3 - LAYDE CRASSINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Decisão:1- RECEBO A IMPUGNAÇÃO, ATRIBUINDO-LHE O EFEITO SUSPENSIVO, EIS QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. PROCESSE-SE NOS PRÓPRIOS AUTOS. 2- DIGA O EXEQUENTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.102394-2 - IVAN RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) À RÉ PARA RECOLHER CUSTAS CONFORME DISCRIMINADO EM FL 219. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.015966-0 - COPY OIL REPRODUCOES OLEOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:DIGA A PARTE RÉ SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126514-0 - MARIA SARLET RODRIGUES BOSCHETTI (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X UNICARD UNIBANCO Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 37vº, considerando o disposto no art. 275, I do C.P.C. c/c 276 do C.P.C.. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.024732-5 - ANA PAULA MARQUES LINHARES PINTO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X WILZA DO ROSARIO BARROS) Despacho:ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nId: 50214"
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                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "50102": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.124619-4 - RENATA FARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO VIANA RANGEL (RJ-017643)) X CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2002.001.146648-3 - VERA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Decisão:CONSIDERANDO QUE OS REUS FORAM CONDENADOS SOLIDARIAMENTE, O DEPÓSITO EFETUADO PELO PRIMEIRO RÉU (FLS. 295) NÃO O EXIME DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE, TENDO EM VISTA QUE O SEGUNDO RÉU SÓ EFETUOU DEPOSITO (FLS. 252) NO VALOR DE R$ 3.177,08. ADEMAIS, NÃO HÁ NOTÍCIAS DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU ... TRAGA O CREDOR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, ABATENDO OS VALORES DEPOSITADOS NO PRAZO DE 5 DIAS. NO MESMO PRAZO, INDIQUE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.113494-0 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO LTDA E OUTROS Decisão:CONSIDERANDO QUE NÃO SE OBSERVOU A GRADAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 655 DO CPC, DECLARO INEFICAZ A NOMEAÇÃO LEVADA A EFEITO (FLS. 13/14). OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATÉ A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.065724-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X REVEPLAST REVESTIMENTOS PLASTICOS LTDA Despacho:FLS. 335 - DÊ-SE VISTA. EM NADA SENDO REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.029275-3 - MANUEL CARNEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X ESPOLIO DE AFONSO JOSE DA CONCEICAO PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA CORRÊA MARTINS (RJ-119681) Despacho:RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO DA AÇÃO COMO RELAÇÃO AO 1º RÉU PARA CONSTAR ESPÓLIO DE AFONSO JOSÉ DA CONCEIÇÃO PACHECO. SUPRIDA A IRREGULARIDADE, AO RÉU PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, DEVENDO, AINDA, NO MESMO PRAZO, JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SUPLEMENTARES REFERIDOS ÀS FLS. 129. \r\n\r\nProc. 2005.001.073624-2 - O.N.B. (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002), Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X R.C.C.B.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.088601-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X IVAN ROCHA PIMENTEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.TJ Solange \r\n\r\nProc. 2005.001.115368-2 - PAULA JOAQUINA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS portaria 01/02 - ao Réu para que recolha R$ 6,78 (A.P.C - conta 0711-2). \r\n\r\nProc. 2006.001.009209-2 - HILDEMAR TELLES FREIRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.047228-9 - CARMELITA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S A Decisão:PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS NA AUTURAÇÃO NO QUE CONCERNE AO NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES.\r\n\r\nProc. 2006.001.053172-5 - MARIA JUDITE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APLEAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA QUE APRESENTE CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.126783-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X FERNANDA CHAUVIERE DO CARMO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.103085-9 - MARIA CLEONICE MENDES FREIRE (Adv(s). Dr(a). GEORGIA CARVALHO SILVA (RJ-131528)) X SEVEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, DECLARANDO EXTINTA A OBRIGAÇÃO REFERENTE À ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO E AS VERBAS LOCATÍCIAS REFERENTES AO MÊS DE JULHO DE 2006 E, EM CONSEQUENCIA, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 700,00, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20, § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIÁRIA A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. CUMPRA-SE.\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.017234-2 - MARGARETE NADER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CREDICARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...ISSO POSTO, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.155313-1 - TRANSPORTADORA HS PIRES JUNIOR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ZILLER VICTOR RAMIRES DA SILVA (MG-043801)) X SPORTS GEAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529) PORTARIA 01/02-ART. 3, XI: EM RÉPLICA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.004744-0 - RUY RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). WALTER RIBEIRO MÓSSO JUNIOR (RJ-028209)) X BRADESCO PREVIDENCIA PRIVADA S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, REFERENTE AOS VALORES DEVIDOS A TITULO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.075943-8 - CARLOS ALBERTO CONCEICAO SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTROS Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, APENAS ESCLARECENDO QUE O ACORDO FOI CELEBRADO POR TODAS AS PARTES, NO QUAL APENAS O PRIMEIRO RÉU SE OBRIGA A PAGAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.078086-5 - IPECOL S A INDUSTRIAS GRAFICAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X GEORGE PRINTES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). KLINGER DA SILVA OLIVEIRA (AM-002000) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR PARA DECRETAR A SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO DO TÍTULO Nº 044859, DEVENDO SER EXPEDIDO OFÍCIO AO 2º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DECLARO, AINDA A NULIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL DE Nº 005 EMITIDA PELA RÉ CONTRA O NOME DA AUTORA E CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE MOSTRA RAZOAVEL PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AEMPRESA AUTORA. TAL VALOR SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE CONFORME A VARIAÇÃO DA UFIR, A PARTIR DESTA DATA, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DA DATA DA INDICAÇÃO DO TÍTULO PARA PROTESTO, QUE CONFORME O DOCUMENTO DE FLS. 22, TEVE POR DATA DE EMISSÃO O DIA 07/04/2006. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRI, CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.085244-0 - CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...HOMOLOGO A TRANSAÇÃO A QUAL CHEGARAM AS PARTES E, EM CONSEQUENCIA, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRI. CUMPRA-SE. CERTIFICADOS O TRÂNSITO EM JULGADO E O EXATO RECOLHIMENTOD DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.109323-7 - LUIGINA LANZILLOTTA LETA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X RUMO DA LUA ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863) Sentença:...ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 42/44, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, E, EM CONSEQUENCIA, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO RÉU. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIÁRIA A SREM RECOLHIDAS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.135090-6 - ESPOLIO DE NATALINA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Despacho:EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE O CREDOR/EMBARGADO PARA DAR REGURALAR PROSSEGUIMENTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENAD DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.109226-9 - AILTON NASCIMENTO MAIA (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X ECB IMPLEMENTACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:DETERMINEI A JUNTADA DA PETIÇÃO DE FLS. 182/184. EM RAZÃO DO DEPÓSITO NOTICIADO, OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O DESBLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES RETIDOS EM RAZÃO DA ORDEM CONTIDA NO OFÍCIO DE FLS. 180. LAVRE-SE TERMO DE PENHORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO, INTIMANDO-SE O DEVEDOR EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º DO CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.110521-6 - JOSE CLAUDIO WERNER MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO WERNER MIGUEZ (RJ-040618)), Habilitado: ESPOLIO DE ANDREA SANTI, Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264)), Habilitado: SONIA DOLORES STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA), Habilitado: VANIA STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA ROCHA), Habilitado: VERONICA STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA, Dr(a). MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO (RJ-093615)) X MAURO CESAR VIEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DELGADO SÉVICO (RJ-026861), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - DIGA O CREDOR, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DO TEOR DOS OFÍCIOS DE FLS. 558/559. 2 - FLS. 561 - ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.081075-9 - DECISAO COBRANCAS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (SP-184310)) X FSA CONSULTORIA E ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483) PORTARIA 01/02 - AO EXEQÜENTE SOBRE FLS. 167. \r\n\r\nProc. 2005.001.129990-1 - PLENA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X TOT LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS portaria 01/02 - ao exeqüente sobre fls 76/214. \r\n\r\nProc. 2006.001.018200-7 - VENUS WORLD COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X SOCIEDADE FARMACEUTICA HENFER LTDA Decisão:DEFIRO A PENHORA REQUERIDA A FLS. 34, QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE O FATURAMENTO DIÁRIO DA EXECUTADA, NO PERCENTUAL DE 10%, ATÉ O MONTANTE DA DÍVIDA. FIXO A PENHORA EM TAL PERCENTUAL POR ENTENDER QUE SATISFAZ O DIREITO DO CREDOR SEM COLOCAR EM RISCO A REGULAR ATIVIDADE DA EXECUTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 620 DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.067792-6 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FRANCISCO EDUARDO SILVA NETO Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO, EXCETO AO T.R.E., FACE À VEDAÇÃO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.114080-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PRACA SETE DE VILA ISABEL AUTO PECAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) Despacho:1 - CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS; 2- INDEFIRO A AUDIÊNCIA REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, 3 - ÀS PARTES ACERCA DA AVALIAÇÃO EFETUADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134888-4 - POSTO DE GASOLINA BELART DE OLIVEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806)) X TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Despacho:EMENDE-SE A INICIAL APRESENTADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONSIDERANDO QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. NO MESMO PRAZAO E SOB A MESMA PENA, TRAGA A PARTE AUTORA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.098245-9 - ABA MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X RICK E NOBEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME PORTARIA 01/02 - AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 130 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.142958-5 - MARCIA LUIZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X ARTHUR DE CARVALHO SEREJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CARLOS SILVA (RJ-026789) PORTARIA 01/02 - AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO (FLS. 292). \r\n\r\nProc. 2003.001.054560-2 - PATRICIA DO NASCIMENTO SCVOTTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X HSBC SEGURO SAUDE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). MARCOS JOSE MARQUES DE ALMEIDA (SP-089800) Despacho:1- DIGA A PARTE CREDORA ACERCA DO DEPÓSITO EFETUADO A FL.S 527, NO PRAZO DE 5 DIAS. 2- INTIME-SE O RÉU PESOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.022600-6 - TEREZA CRISTINA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.070301-9 - AILTON SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA PREAMBULAR, MANTENDO OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO EM NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO BANCO RÉU PELOS FATOS NARRADOS NESTES AUTOS. CONDENO O BANCO RÉU AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). TAL VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE CONFORME A VARIAÇÃO DA UFIR, A PARTIR DESTA DATA, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, QUE SE DEU EM 25/07/2006. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO AINDA, A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRI, CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.072389-4 - FABIA FERREIRA GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) PORTARIA 01/2002, ART.3ª: ÀS PARTES SOBRE O REGISTRO DE OCORRENCIA DA 35ª DP (FLS 63 A 79) TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.103712-0 - MARIA AUGUSTA DUARTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERICA CARPIM (RJ-122963)) X JASON MARTINS VALADARES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES (RJ-077596) Decisão:EM RÉPLICA. CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/01/07, ÀS 10:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.105465-7 - RENATA OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCOP BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:1 - EM RÉPLICA. 2 - ...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...3 - CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/01/07, ÀS 10:45 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.107265-9 - VINICIUS MIRANDA PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MIRANDA SAMPAIO CORRÊA (RJ-097732)) X ATL TELECOM LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) PORTARIA 01/02: EM REPLICA. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2006.001.119712-2 - LUCY NUNES GUIMARAES PAES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FRANCO CAETANO (RJ-131008)) X HOSPITAL ORDEM TERCEIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) De ordem: em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.124707-1 - SIMONE CAMARA MANIERO (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X TELESP CELULAR S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.133893-3 - QUALITAS SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AFONSO BARBOSA (MG-022689)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.135959-6 - FABIANE MARTINS PINTO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X TRANSPORTE TINGUA LTDA Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 02 DE MAIO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.136246-7 - JEZIEL SOARES MONT VANEL (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. ...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,...FUNDADO RECEIO DE DANO ORIUNDO DA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO RLO DOS INADIMPLENTES, MOTIVO PELO QUAL EFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFICIE-SE AO SERASA E AO SPC SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS REFERIDOS CADASTROS, REFERENTE A APONTAMENTOS ORIGINÁRIOS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CITE-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.137319-2 - JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTOS BOMFIM DA SILVA (RJ-139985)) X LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO Decisão:EMENDE-SE A INICIAL APRESENTADA INCLUSIVE ADQUNDO O VALOR DADO A CAUSA AO BENEFICIO ECONOMICO PRETENDIDO,NO PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DE INEPCIA,...CUMPRA-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.069780-3 - COMERCIO DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS (RJ-096275)) X ESPOLIO DE ANTONIO ALVES AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BLANCHE BEZERRA AMORIM DE MORAES (PE-007022), Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2004.001.073544-2 - RAIMUNDA NELLY FREIRE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013)) X CLAES ROBERT FRIBERG (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO INTERESSADO ATENDER AO SOLICITADO AS FLS 191, QUE SOLICITA A COMPLEMENTAÇAO DE CUSTAS JUDICIAS, E DESIGNA AUDIENCIA PARA O DIA 29/11/06, AS 16:45 HORAS. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.004586-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X TECH FLOOR REVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.023634-8 - ESCOLA PINGUIM LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X ODILON MACHADO RODRIGUES Sentença:...ISSO POSTO, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO DEVEDOR. TRANSITADA EM JULGDO E NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIÁRIA A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.098731-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X CHARANGA AUTO POSTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) PORTARIA 01/02 - VENHAM AS CUSTAS PARA O ADITAMENTO DO MANDADO (R$ 20,38). \r\n\r\nProc. 2005.001.130289-4 - MARCELO FREDERICO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIO CESAR DOS SANTOS Despacho:OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.015106-0 - ESPOLIO DE YOLANDA GRILLO PEDROSO (Adv(s). Dr(a). ADILSON RODRIGUES PIRES (RJ-069847)) X EDSON ARAGAO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397) Sentença:...POR TAIS MOTIVOS E CONSIDERANDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, REJEITO OS EMBARGOS, CONSTITUINDO-SE, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DEVENDO SER DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO COM O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.102C, §3º. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O EMBARGANTE A ARACAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.078954-6 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DOGIVAL SERAFIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - PARA ANALISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA PROVA DOS GANHOS ATUAIS DO RÉU OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAÇÃO DE ISENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA; 2 - CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS; 3- DIGA A PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSTA APRESENTADA, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.144197-6 - ALFREDO AUGUSTO MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ORLANDO DE ARAUJO PINTO E OUTRO Despacho:INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, HAJA VISTA QUE INCUMBE À CADA PARTE COMPROVAR OS FATOS POR ELA ALEGADOS. ADEMAIS, NÃO É PLAUSÍVEL PRETENDER QUE O AUTOR PRODUZA PROVA PARA A PARTE CONTRÁRIA. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.063792-8 - IAGO FERREIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/01/07, ÀS 10:15 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". \r\n\r\nProc. 2006.001.078032-4 - FABIO LUIZ VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSISTENCIA MEDICA ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:... NO ENTANTO, NO QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, A TESE AUTORAL NÃO MERECE RESPALDO,...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA EXORDIAL PARA DECLARAR O DIREITO DO AUTOR À COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, RELATIVAMENTE À INTERNAÇÃO EM SUA ÍNTEGRA, MANTENDO, PORTANTO, OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS PARTES DEVERÃO ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SEUS ADVOGADOS, DEVENDO AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA SEREM REATEADAS ENTRE AS MESMAS, RESSALTANDO-SE QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME SE VÊ DE FLS. 19/20. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.099489-0 - CIRLENE PEREIRA CARLOS (Adv(s). Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:...DOU POR SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, BEM COMO NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. QUE DEVERÃO SER DEVIDAMENTE ARROLADAS, NO PRAZO DE 10 DIA A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA, DESDE QUE AS CUSTAS SEJAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, RESSALTANDO SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFIRO, AINDA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL-MÉDICA REQUERIDA PELA RÉ, CONFORME ASSENTADA DE FLS. 144, COM A FINALIDADE DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO QUE AFIRMA A AUTORA TER SOFRIDO E A CONDUTA DA RÉ. PARA TANTO, NOMEIO PERITO DRA.JULIA ALMEIDA RAMOS, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA A PROPOSTA DE SEUS HONRÁRIOS. DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE DESEJAM PROCEDER À INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, DECLINANDO SEU NOME. NO MESMO PRAZO, VENHA OS QUESITOS DESEJADOS. DESIGNAREI AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM MOMENTO OPORTUNO. \r\n\r\nProc. 2006.001.135837-3 - JAIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO CAVALCANTI (RJ-127760)) X BANCO BMC Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. ...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,...PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL, COMO JÁ DITO, BEM COMO O FUNDADO RECEIO DE DANO ORIUNDO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM SUA APOSENTADORIA, COMPROMETENDO O SUSTENTO DO AUTOR, MOTIVO PELO QUAL DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE ORÉU ABSTENHA DE EFETUAR OUTROS DESCONTOS JUNTO À APOSENTADORIA DO AUTOR, EM RAZÃO DO EMPRESTIMO CONTESTADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DESCONTO EFETIVADO A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE. CITE-SE E INTIME-SE. SEM PREJUÍZO DA INTIMAÇÃO DETERMINADA, OFICIE-SE AO INSS PARA QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO NOTICIADO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.056406-4 - SEBASTIAO PEREIRA LOBATO (Adv(s). Dr(a). LAURO BELTRAMI AYRÃO (RJ-050989)) X DENIZARD PESSOA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DENIZARD PESSÔA DE MENEZES (RJ-040230) Decisão:FACE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO BEM COMO A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.400,00. INTIME-SE O RÉU PARA QUE PROCEDA AODEPÓSITO DOS HONORARIOS ACIMA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.035227-0 - QUATRO CORES INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054)) X Z VALENTIN GRAFICA E EDITORA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AS PARTES SOBRE A DATA DESIGNADA PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA NA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO , DIA 04/01/2007, AS 15:00 HORAS, CONFORME FLS. 311. TJ SOLANGE \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.075914-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X PAULO JOSE DA ROCHA LOUREIRO Despacho:FLS. 3 - DEFIRO PRAZO SUPLEMENTAR DE 5 DIAS. SEM PREJUÍZO, PROCEDA A SERVENTIA À JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE À INTIMAÇÃO DE FLS. 36. \r\n\r\nQuebra Reivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.001.127252-2 - JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X MAGNUS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317) Despacho:INDEFIRO A PRETENSÃO FORMULADA, HAJA VISTA QUE O OFÍCIO SOLICITANDO O BLOQUEIO SÓ FOI ENTREGUE EM AGOSTO. ADEMAIS, INEXISTE RAZÃO PARA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO RÉU. AO CREDOR PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO BENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.042963-3 - ROGERIO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:...DOU POR SANEADO O FEITO. ...DEFIRO À PARTE AUTORA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A FIM DE QUE NÃO EXISTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE DIGA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE POSSUI OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. EM MOMENTO OPORTUNO, CASO SEJA NECESSÁRIO, DESIGNAREI AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.046174-7 - TACIARA FERREIRA BASTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. APÓS AO MINISTÉRIO PUBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064418-0 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X CELSO ADAME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) Decisão:...DOU POR SANEADO O FEITO. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA PLEITEADA (FLS. 46) QUANTO À OITIVA DA TESTEMUNHA DE FLS. 9. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTOS PESSOAL DO RÉU E NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS A FLS. 55. DEFIRO, AINDA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, QUE DEVERÁ SER APRESENTADA NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE NOVA FRIBURGO PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ANDERSON MURY E WILSON REMIGIO RESENDE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12 DE ABRIL DE 2007, ÀS 15:45 HORAS, PARA DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU. INTIME-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.122128-8 - AIDA ALVES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 (APC: 0711-2) PARA CITAÇÃO VIA-POSTAL. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.038390-7 - VERA LUCIA BALSANTE PERES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA NASCIMENTO DE FREITAS (RJ-092698)) X FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv(s). Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603) Despacho:INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFÍCIO 170/06 - GAB. \r\n\r\nProc. 2003.001.027659-7 - RESTAURANTE E LANCHONETE VERDEJANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584)) X DISTRIBUIDORA AMERICANA 2000 LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:CONSIDERANDO O TRANSCURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 475, J, DO CPC. INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.013101-9 - MARIA DAS GRACAS OURO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) PORTARIA 01/02: AO CREDOR SOBRE DEPOSITO DE FLS. 180. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2005.001.023839-4 - NUBIA DOS SANTOS LAGE DA SANTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...ISSO POSTO, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. CUMPRA-SE O ARTIGO 189 DA CNCGJ. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.115908-8 - ALINE BOA MORTE BERNARDES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X CLARO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:SUBAM AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.143929-2 - CECILIA ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.146876-0 - JADERSON CATARINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO IBI C E A LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.089044-0 - ANDERSON BRASILINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/01/07, ÀS 11:00 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.056368-2 - RONALD RENTI ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) portaria 01/02 - aos interessados sobre esclarecimentos prestados pelo perito, às fls. 290/291 \r\n\r\nProc. 2005.001.073892-5 - CARLOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:AO PERITO PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.092986-1 - FELIPE PACHECO VALENTIM (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA AMERICA DO SUL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311) portaria 01/02 - em réplica\r\n\r\nProc. 2006.001.112456-8 - MARIA TERESA PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASB S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 5 DIAS, ADQUANDO-A AO DISPOSTO NO ARTIGO 276 DO CPC. DE-SE VISTA Á DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2004.001.128340-0 - RUBIA MARIA REGUEIRA PINTO DE SOUZA VALLE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.056279-5 - IPECOL S A INUSTRIAS GRAFICAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X GEORGE PRINTES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). KLINGER DA SILVA OLIVEIRA (AM-002000) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR PARA MANTER OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA A FLS. 28. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.007082-6 - JORGE ROBERTO LUCIO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (RJ-109908)) X COMPANHIA LITORANEA DE IMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132)), Confinante: UBIRAMAR FERNANDES), Confinante: CLAUDIO CESAR LÚCIO DA CRUZ), Confinante: MARIA DO CARMO GONZAGA), Confinante: CESAR LÚCIO DA CRUZ JUNIOR), Confinante: CLAIRVILLE AFFONSO COLLYER), Confinante: CHRISTIAN LUIZ LOUREIRO DA SILVEIRA), Confinante: CARLOS SAMPAIO Despacho:AO MINISTÉRIO PUBLICO,NA FORMA DO ARTIGO 82 CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.004750-5 - SHIRLEY CAMPOS ANDRE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:FLS. 59 - INDEFIRO O PEDIDO DE VISTA FORA DO CARTÓRIO, TENDO EM VISTA A PROXIMIDADE DA DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA. AGUARDE-SE. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.087242-8 - JOSE EULALIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDVALDO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520), Dr(a). PEDRO LUIZ CASTRO (SP-084264) portaria 01/02 - à parte interessada para retirada dos ofícios acostados à contracapa. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.137962-5 - ROSA MARIA PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089) PORTARIA 01/02: AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 73,06 - AEVC - CONTA 0702-1. TJ ADRIANA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.049545-9 - CONSORCIO ROSSI LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X GUILHERME VERIANO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.120470-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.135620-5B - NITEROI MARKET LTDA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X PUNK 3000 PIZZA COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE (RJ-085003), Dr(a). JORGE GOMES LIMA (RJ-108626), Dr(a). ANTONIO CLARET DA SILVA (RJ-004287D) Despacho:FLS. 74 - DEFIRO. ADITE-SE E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DEPRECADO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.084633-5 - CONDOMINIO COMARY DA GLEBA 06 A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO ROCHA (RJ-046068)) X CLAUDIO LUCIO DE CASTRO LEAL E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119231-8 - ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA (RJ-058783)) X CARLA MARQUES VORSATZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.121364-4 - DARCIO GOMES FERREIRA X ESPOLIO DE UMBERTO MODIANO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.160076-6 - CONDOMINIO DO EDIFIO GLORIAMAR POCOS DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). JOSETE DOS SANTOS (RJ-068482)), Inventariante: LUIS EDUARDO ALVES DE SOUZA, Dr(a). BÁRBARA ALESSANDRA MAGNANI DE ASSIS CATALDO (RJ-099373)) X ESPOLIO DE EDISON MORAES BEZERRA DE MELLO Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE 30 DIAS., TRANSCORRIDO E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE INTERESSADA PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2003.001.074180-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X ELIZABETH JORGE SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII: AO RÉU A FIM DE RECOLHER CUSTAS PENDENTES, A SEGUIR: DIST. (0723-7): R$ 3,39; AEVC (0702-1): R$ 73,06; APC (0711-2): R$ 3,39; OUTRAS RECEITAS (5673-00124-3): R$ 0,84. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2004.001.073451-6 - PALMIRA DOS ANJOS WEISS (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X SAO JOSE ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA LTDA Despacho:1 - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFÍCIO 171/06 - GAB. 2 - AGUARDE-SE O PRZO DE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.114384-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571)) X JORGE LUIZ AUGUSTO CAETANO CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO AVALIADOR, ESTANDO AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.073624-2 - O.N.B. (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002), Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X R.C.C.B.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Despacho:AS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRA COMARCA DEVEM SER INQUIRIDAS POR CARTA PRECATÓRIA, DEVENDO A PARTE RECOLHER OS VALORES DEVIDOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.044107-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMUCA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE ALBERT FARJALLA BUMACHAR PORTARIA 01/02 - AO RÉU PARA QUE PROCEDA AOS SEGUINTES RECOLHIMENTOS: DISTRIBUIÇÃO(0723-7) - R$ 3,39; AEVC(0702-1)- R$ 73,06; AOJ(0714-6) - R$ 23,78; APC(0711-2) R$ 3,39;SUBTOTAL - R$ 103,62; CAARJ(0201-4) - R$ 10,36; ATOS DOS DISTRIBUIDORES(6002-02696-8) - R$ 16,94; DEGAR(3403-14129-8) R$ 3,39; TAXA JUDICIÁRIA(0101-6) - R$ 153,60; TOTAL: R$ 287,91 \r\n\r\nProc. 2006.001.079282-0 - JOSE MARIA FERNANDES LEITE (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916)) X SERV FONE COMERCIO INSTALACAO E MANUTENCAO EM LINHAS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LT E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.117229-0 - MAURICIO REIS DAMAZIO (Adv(s). Dr(a). WILSON SIMÕES FILHO (RJ-066383)) X TELEDYNE INDUSTRIES INTERNATIONAL INC Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123066-6 - GENARO CESAR ALOE (Adv(s). Dr(a). BRUNO CESAR BORGES ALOE (RJ-135891)) X CAMILA MONTEIRO MACHADO E OUTRO Decisão:1 - DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. 2 - PROCEDA-SE ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS A FIM DE QUE A PRESENTE AÇÃO TENHA SEUS TRÂMITES PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. 3 - PROCEDA A SERVENTIA À REGULARIZADA DA JUNTADA DE FLS. 18 E 57/59, 4 - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 02 DE MAIO DE 2007, ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.091621-5 - COLEGIO PINHEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:DIGA A PARTE CREDORA NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.119310-7 - LUIZA TELLES PIRES MORGANI (Adv(s). Dr(a). JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO (RJ-102295)) X AGENCIA AUTOMOVEIS RIO MINHO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187), Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Decisão:REGULARIZE A SERVENTIA A JUNTADA DE FLS. 469. CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO...INEXISTEM HONORÁRIOS A SREM FIXADOS, EIS QUE A DECISÃO EMBARGADA APENAS DETERMINOU A EXCLUSÃO DAS VERBAS REFERENTES À MULTA DIÁRIA, NÃO DECRETANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROPOSTA, ATÉ PORQUE A AÇÃO NÃO VISAVA APENAS O RECEBIMENTO DE TAIS VALORES, MAS TAMBÉM DE DANOS MORAIS. NÃO OBSTANTE NÃO SER OBJETO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO A QUE FOI CONDENADA O RÉU/EMBARGANTE ENCONTRA-SE CUMPRIDA, HAJA VISTA QUE AS TELAS DE FLS. 474/477 E 651 NÃO ATENDEM À EXIGÊNCIA. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO DESBLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES RETIDOS EM RAZÃO DA DETRMINAÇÃO ORIUNDA DESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.159275-0 - MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Junte-se. Digam as partes acerca do laudo pericial apresentado \r\n\r\nProc. 2005.001.082071-0 - ALDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Despacho:JUNTE-SE. DIGAM AS PARTES NO PRAZO DE 05 DIAS ACERCA DO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.055995-4 - VALERIA BARBALHO FERREIRA MULATINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES MENDONÇA (RJ-090097)) X UNICARD UNIBANCO BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Junte-se. Digam as partes acerca da proposta de honorários apresentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.097253-5 - ANDRE SOARES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA (RJ-063317)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:1 - ...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,...2 - CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/01/2007, ÀS 13:00 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.115356-0 - ELIO CARUSO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER (RJ-062700)) X JOSANE MARIA RIOS DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2003.001.089146-2 - ESPOLIO DE ARMANDO D ONOFRIO (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X ALBETISA LOPES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292) Despacho:FLS. 137 - DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.002077-9 - BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X VANBERTO JOSE MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, HAJA VISTA QUE O PRAZO PARA CUMPRIEMNTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DO ATO REQUERIDO. CONSIDERANDO O NÃO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, APLICO A MULTA DE 10% COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 475 J DO CPC. INDIQUE O CREDOR PENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.065494-0 - MARIA CECILIA SMITH DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887)) X ELIO CARUSO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER (RJ-062700) Despacho:AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DEFERIDO AO EMBARGADO A FLS. 54. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.084999-3 - DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012)) X MARCELO DOS SANTOS ASSIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Despacho:INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFÍCIO 168/06 - GAB. 2 - AGUARDE-SE A FLUÊNCIA DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.149355-9 - ESTACIONAMENTO CINELANDIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO (RJ-002029C)) X AMAURI DA SILVA FELIPE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) PORTARIA 01/02: AO CREDOR SOBRE DEPOSITO DE FLS. 59. TJ ADRIANA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.158985-0 - JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X DENIS CESAR BARROS FURTADO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO SAMPAIO DE CARVALHO (RJ-125513) Despacho:FLS. 413/414 - INTIME-SE A PARTE RÉ DA PENHORA REALIZADA NA PESSOAL DE SEU ADVOGADO, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 475 J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.060824-2 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X CRISTIANE DE SOUZA CONCEICAO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO DEVEDOR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 59 DOS AUTOS EM APENSO. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATÉ A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.060829-1 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X CRISTIANE DE SOUZA CONCEICAO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATÉ A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.137100-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTROS PORTARIA 01/02: AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 79,83 NO CAMPO OJA, REFERENTE A CITAÇÃO, PENHORA E INTIMAÇÃO DOS QUATRO EXECUTADOS. TJ ADRIANA \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2002.001.083195-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho:DESPACHEI NA AÇÃO PROPOSTA.DESPACHO NA PETIÇÃO - DISTRIBUA-SE, REGISTRE-SE E AUTUE-SE POR DEPENDENCIA. ... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.118520-8 - NILTON LOBO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X CREDI PROMOTORA DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:EM REPLICA. CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/01/07, ÀS 13:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.077693-2 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X VITRASA TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO DE SOUZA GENEROSO (SP-144740), Dr(a). LUIS MARCO DE FIGUEIREDO (SP-161925) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A SEGURADORA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CAUSA. PRI. CUMPRA-SE. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 2003.001.089246-6 - RITA DE CASSIA MAGNO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIELY DA COSTA FONTENELE (RJ-098741)) X QUARTO OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: INFORME O PATRONO DA AUTORA O ENDEREÇO CORRETO, COMPLETO E ATUAL DA MESMA, HAJA VISTA CERTIDÃO DO OJA DE FLS 172. TJI - SABRINA \r\n\r\nProc. 2004.001.100556-3 - EUNICE MARIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:FACE O TRANSCURSO DO PRAZO REQUERIDO A FLS. 227, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.150754-6 - SERGIO BRUNO MARTINS FERNAN (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII: AO RÉU A FIM DE RECOLHER CUSTAS PENDENTES, A SEGUIR DISCRIMINADAS: DIST. (0723-7): R$ 3,39; AEVC (0702-1): R$ 73,06; OJA (R$ 23,78); APC (0711-2): R$ 3,39; ATOS DIST. (6002-02696-8): R$ 16,94; DEGAR (3403-14129-8): R$ 3,39; TAXA JUDICIÁRIA: R$ 335,00; OUTRAS RECEITAS (5673-00124-3): R$ 0,84. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.050196-4 - MARTA GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS Despacho:JUNTE-SE. A PARTE PARA QUE FORNEÇA OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA PERITA NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.083028-5 - PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375)) X SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, ...DOU POR SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CONSISTENTE EM DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, BEM COMO NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA, DESDE QUE APRESENTADO O RESPECTIVO ROL COM OS ENDERÇOS CORRETOS, COMPLETOS E COM AS CUSTAS RECOLHIDAS NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE, RESSALTANDO SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17/04/2007, ÀS 13:30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES COMO DETERMINADO ACIMA, FAZENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE QUE O DESCUMPRIMENTO OU O NÃO COMPARECIMENTO ACARRETARÃO AS PENAS ORIGINADAS DA CONFISSÃO FICTA.. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.117950-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ARISTOCRATA MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho:TRASLADE-SE CÓPIA DO V. ACÓRDÃO DE FLS.F 216/219 PARA OS AUTOS EM APENSO. APÓS VOLTEM AMBOS CONCLUSOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.145842-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X IMPAR PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683) PORTARIA 01/02: AS PARTES SOBRE FLS. 221. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2005.001.071960-8 - ESPOLIO NEWTON LIMA DUARTE MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença:...ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 39/40, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CPC. AS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA CORREM PELO RÉU. PRI. CUMPRA-SE . APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.002324-0 - MARGARETH NUNES PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.150410-1 - ANGELA TARANTINO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952)) X ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Sentença:...DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, INCISOS III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDA-SE AO LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETUADA, ESTANDO AS CUSTAS RECOLHIDAS. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.029946-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DS 31 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) portaria 01/02 - ao Autor para retirada da carta precatória \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.089956-8 - ANGELA REGINA DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MARQUES SOARES (RJ-111188)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:JUNTE-SE . DIGAM AS PARTES ACERCA DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.114273-8 - MARCIUS FERRARI DUARTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). YUBIRAJARA CORREA FILHO (RJ-069539)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA PREAMBULAR, PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) E DECLARARA E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO A QUE SE REFERE O PRESENTE FEITO. MANTENHO, ASSIM, OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OUTRORA CONCEDIDA. O VALOR ACIMA DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE CONFORME A VARIAÇÃO DA UFIR, A PARTIR DESTA DATA, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DA CITAÇÃO, QUE SE DEU EM 14/10/2005. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO AINDA, A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRI. CUMPRA-SE. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.106644-1 - MARIA EUNICE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1 - ...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,...2 - CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/01/07, ÀS 13:15 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.087195-7 - JANDIRA LOBO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DIGA A PARTE CREDORA NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.117261-3 - VANBERTO JOSE MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...ISSO POSTO, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. PROCEDA-SE AO LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETUADA. INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TITULO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. PRI. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.009840-5 - ANDRE SOARES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA (RJ-063317)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:Juntem-se. Digam as partes no prazo de 5 dias, acerca do laudo pericial apresentado \r\n\r\nProc. 2005.001.063731-8 - JOAO DOS SANTOS REDONDO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITALEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho:JUNTE-SE . DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL APRESENTADO \r\n\r\nProc. 2005.001.064277-6 - MOACIR JOSE FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Despacho:Junte-se. Digam as partes acerca do aludo apresentado. \r\n\r\nId: 50102"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.083672-0 - VITOR LAERTE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X BANCO DE AMAZONIA S/A BASA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABRICIO ELLER (RJ-116972), Dr(a). ANA COELI BASTOS LISBOA (PA-007091), Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697), Dr(a). ANTONIO NUNES DUARTE (RJ-019322) À PARTE INTERESSADA PARA TRAZER A CARTORIO CÓPIA DA PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB O Nº 20051489395, NO DIA 16/08/2005; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.137686-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANTONIA DE MARIA MARTINS À AUTORA SOBRE FLS. 107/110, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.041545-0 - INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782)) X ROTULO COMPUTADORES LTDA Despacho:1- FLS. 116/117: ANOTE-SE, ONDE COUBER. 2- AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FL. 118. \r\n\r\nProc. 2006.001.003843-7 - CLINICA RADIOLOGICA SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X CLINICA REAL RIO ODONTOLOGICA LTDA REAL DOCTORS A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS DE FLS. 65/66 E 73/75.NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.031639-5 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ERALDO MAGALHAES DE MELO À PARTE AUTORA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR OFÍCIO REQUERIDO OU RECOLHER CUSTAS PARA SUA EXPEDIÇÃO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.054422-7 - TATIANE GUIMARAES AMPARO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO, DE FL. 67; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.062585-9 - WILSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:... CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA PROVA PERICIAL MÉDICA, INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO ( ARTIGOS 130, 19, P. 2 E 33, CPC ), PELO QUE NOMEIO PERITO DESTE JUÍZO O DR. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, TELEFONES: 2275-4098 E 2542-4758. INTIME-SE O EXPERT PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E, EM CASO POSITIVO, ESTIMAR HONORÁRIOS, CIENTE DE QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ( FLS. 37 ). CUMPRA-SE OS ARTIGOS 421, P.1º E 431-A, AMBOS DO CPC. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.109274-9 - MARCIO VAZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. 2- DESIGNO O DIA 08/01/07, ÀS 13:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.078089-5 - JOSE AIRTON LEONCIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO BARBOSA DA CONCEIÇÃO (RJ-111436) Despacho:FLS. 260 - DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.132654-0 - MARCO ANTONIO DE AZEVEDO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:POR FORÇA DO ARTIGO 134, IV, CPC, AO JUÍZO TABELAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.028290-7 - LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES (RJ-133208)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO, FL. 172. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.139224-1 - ELZA PESSOA CARMANHAES (Adv(s). Dr(a). FABIO BREYER AMORIM (RJ-124274)) X BANCO BMG S A Decisão:\"...Diante do exposto, DEFIRO a antecipação de tutela requerida para determinar que o réu, tão logo intimada desta decisão, faça cessar os descontos referentes ao empréstimo objeto da presente ação, incidentes sobre seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até ulterior deliberação deste Juízo....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.139224-1 - ELZA PESSOA CARMANHAES (Adv(s). Dr(a). FABIO BREYER AMORIM (RJ-124274)) X BANCO BMG S A Despacho:conclusão de ordem: Designo audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 11/12/2006, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.156889-5 - TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ATAIDE SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YÊDA DE SOUZA RIBEIRO MACÊDO (RJ-074300), Dr(a). CLOVIS BORGES MORAES (RJ-059935) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.120622-0 - ESPOLIO DE JOSE JOCELITO SOARES (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X PLINIO SALGADO CARDOSO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PLINIO S C DE MENEZES (MG-054612) Despacho:FLS. 130 - TRAGA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.018143-8 - IRENE DE JESUS FERNANDES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542)) X RAIMUNDO RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO RODRIGUES FERREIRA (RJ-055206) À AUTORA SOBRE FL. 107, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.097816-1 - ALS SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713)) X PET STORE RACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495), Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197) Despacho:1- FLS. 111/141: EM RÉPLICA. 2- FLS. 142/209: AO AUTOR-RECONVINDO. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.001.076280-3 - LENI MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164)) X PATRICIA ALMEIDA DE ASSUNPCAO (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892) Decisão:1- INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE RÉ PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO ENDEREÇO DE FL. 446 E PARA CUMPRIR O SOLICITADO A FL. 458. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.139803-4 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825)) X PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:1- CUMPRA A PARTE EMBARGANTE O DESPACHO DE FL. 1, NO PRAZO DE 48 HORAS. 2- APENSEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.145839-0 - JOFRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MORAIS PEREIRA (RJ-115029)) X METODO TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.121782-0 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ROBERT KIPLING GARLAND AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FL. 17v; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.109006-9 - GERALDO DE ARAUJO SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA (RJ-028226)) X GILBERTO DE CASTRO VASCONCELOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.075447-1 - JORGE WILLIAN RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572), Dr(a). JOSÉ EPHEBO MENDES MACIEL (RJ-031275)) X J A C REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO VICORIA (SP-103160), Dr(a). SILVIA REGINA RODEGUERO (SP-044587) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.109874-5 - LOCAPRINT COMERCIO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900), Dr(a). GABRIELA PAULO DE OLIVEIRA (RJ-130900E) Despacho:ANTE O QUE CONSTA A FL. 148, TRAGA O CREDOR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.035104-6 - LUIZ VICENTE DOS SANTOS SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO DA SILVA CAMPOS (RJ-077793)) X ODIR ROQUE DE MARCOS Despacho:ANTE O QUE CONSTA A FL. 55, TRAGA O EXEQÜENTE A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.049187-9A - ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X JULIA CELESTINO ALVARENGA DO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO DE FLS. 18/23. AO AGRAVADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.050231-0 - FABIO BENETA DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X BV SERVS BV FINANCEIRA CFI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.106179-9 - PATRICIA VIEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305), Dr(a). LUIS CARLOS GANDRA (RJ-129667)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:FLS. 135/136: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO.\r\n\r\nProc. 2006.001.105254-5 - VALDEIR ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. 2- CUMPRA O CARTÓRIO O ITEM 3 DE FL. 16. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.121117-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X PAULO ROBERTO GOUVEIA BALTAZAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161) Decisão:CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FL. 238. \r\n\r\nProc. 2002.001.076480-2 - LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X JULIANA CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.094265-4 - ANDERSON MARANHAO GOES (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:FLS. 227/230: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.015506-3 - DURVAL MARTINS NEVES (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.033040-7 - CLEIDE CARVALHO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). NORLEY THOMAZ LAUAND (RJ-100884)) X PONTO FRIO GLOBEX UTILIDADES S A Despacho:1- FLS. 74: ANOTE-SE, ONDE COUBER. 2- TRAGA A AUTORA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.046294-4 - ANDREA LUCIA MARCELO BARIZON (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RODRIGUES MACHADO (RJ-103008)) X CARTAO C E A IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.136632-0 - OCTACILIO PAULINO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075)) X CORRFA CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) Despacho:FLS. 144: DEVOLVO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.077262-5 - RONALDO ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ITAUCARD S A Despacho:1) FLS. 21/24 - ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) TRAGA A PARTE RÉ A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, APRECIAREI O PEDIDO REFERENTE À PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.089714-8 - LUIZ CARLOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X AMERICAN AIRLINES (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 08/01/2007, ÀS 13:15 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.043645-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO JESUS MORAIS (Adv(s). Dr(a). CARMEN RITA PAIVA CABRAL (RJ-036926) Decisão:1- Fls. 114 - Desentranhe-se, vez que trata-se de cópia idêntica a de fls. 112. Certifique-se e devolva-se. 2- Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dis positivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2006.001.113052-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X RASTRO COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.016099-0 - PREVINOR ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ (RJ-100447) Decisão:CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.161976-2 - MARLY FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685)) X RIOMED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PALHARES ARRUDA (RJ-114808), Dr(a). SOLANGE SCHONHARDT FRANCO (RJ-112184) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 216. DEPOSITE-SE. VENHA O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.040418-1 - PAISAGISMO E PISCINAS CARAPIA DE GUARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-127734)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). MARCUS MONNERAT PANARO DIAS (RJ-108696) Despacho:1- FLS. 259/260: TRAGA A PRIMEIRA RÉ A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA. PRAZO: 10 DIAS. 2- QUANTO AO PEDIDO DA SEGUNDA RÉ, CUMPRA A SERVENTIA O JÁ DETERMINADO A FLS. 252, ITEM 2. 3- FLS. 261/263: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2006.001.049187-9 - JULIA CELESTINO ALVARENGA DO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:CUMPRA O CARTÓRIO O ITEM DE DE FL. 115. \r\n\r\nProc. 2006.001.077976-0 - ISABELLE SENNA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) Despacho:1- Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas.2- Ao Ministério Público. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.075096-9 - CLAUDIA CRISTINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X SYLVIA MARIA BORGES CORTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). DANIEL ROCHA MENDES (RJ-093949) Despacho:FACE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, IN FINE, DESPACHEI NO BOJO DA PETIÇÃO CONSTANTE NA CONTRACAPA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.146235-4 - CELIA SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)) X VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) À PARTE INTERESSADA PARA FORNECER CÓPIA DE PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 06/09/2006 SOB O Nº 20061838881, NO PROGER CAPITAL. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.155267-9 - OSWALDO LOREDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X GABRIELA GOMES RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) ÀS PARTES SOBRE CONTESTAÇÃO DA DENUNCIADA, FLS. 113/123; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.000967-0 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.000967-0S E N T E N Ç AREAL SEGUROS S/A ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, pelo rito sumário, em face de AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA, para haver a condenação da ré ao reembolso da importância de R$ 5.542,78, despendida para a realização de conserto do automóvel de Segurado, abalroado por coletivo da frota da empresa ré em acidente de trânsito.Afirma, em apertada síntese, a autora que tem contra o causador do dano ação de regresso com relação ao que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro, na forma da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal.Aduz que o veículo conduzido por seu Segurado foi alvo de colisão na traseira por coletivo de propriedade da ré, conforme descrição do boletim de ocorrência acostado à petição inicial, do que se depreende que o veículo do Segurado, para não atropelar um animal, freiou, tendo o coletivo, na seqüênci \r\n\r\nProc. 2006.001.072689-5 - JEANNETTE CASTRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE (RJ-046142)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA QUANTO A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA, INDICANDO O PONTO CONTROVERTIDO QUE COM ELE PRETENDE DIRIMIR. PRAZO: 05 DIAS. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.105538-8 - CARLOS ALBERTO TORQUATO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X JOSE MANUEL RODRIGUES Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.011892-3 - WILMA PERLUCHE MOREIRA LAGE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230), Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X FRANCISCO DOS REIS VALENTE (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDERT MARTHA (RJ-043460) ÀS PARTES SOBRE FLS. 108/109, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.126875-8 - ARISTEU ANTONIO FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) AO AUTOR SOBRE FLS. 75/77, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.125086-1 - ESPOLIO DE JOSE ABILIO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAXIMILIAN WILHELM SCHONBLUM (RJ-092946)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CINELANDIA (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALAUDIÊNCIA ESPECIALPROCESSO Nº:2001.001.125086-1 AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C/C DANOS MORAISAUTOR(A): ESPÓLIO DE JOSE ABÍLIO GAMAADVOGADO(A):DR. PAULO MAXIMILIAN WILHELM SCHONBLUM, OAB/RJ Nº 092946RÉU:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CINELÂNDIAREP. LEGAL: LEOVALINDO DA SILVEIRA E SOUZA, RG Nº 033226333IFP/RJADVOGADO(A):DR. NELSON DOMINGUES DA CRUZ, OAB/RJ Nº 10.938ASSENTADAAos 24 dias do mês de OUTUBRO de 2006, às 16:00 horas na sala de audiências deste Juízo, perante a MM. Dra. Juíza de Direito Drª. Fernanda Sepúlveda T. C. B. Telles. Compareceu o advogado da parte autora e o representante legal da parte ré, acompanhado de seu advogado. Proposta a conciliação, a mesma foi aceita nos seguintes termos: \"1) A parte ré pagará à parte autora a quantia de R$ 15.303,62,00 (quinze mil trezentos e três reais e sessenta e dois centavos), sendo os três cheques entregues nesta data ao patrono do autor, sendo o primeiro para compensação em 25/10/06, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), efetuado através do cheque nº 010167, Banco Real, Agência nº 0098, conta-corrente nº2734540-8; o segundo, no valor de R$ 3.246,18 (três mil duzentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), efetuado através do cheque nº 010168, Banco Real, Agência nº 0098, conta-corrente nº2734540-8, para compensação em 10/12/2006; e o terceiro, no valor de R$ 4.057,44 (quatro mil e cinqüenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), efetuado através do cheque nº 102704, Unibanco, Agência 0199, conta- corrente nº 201787-9, para compensação em 10/12/2006. Em não havendo a compensação de qualquer um dos referidos cheques nas datas aprazadas, será acrescido o valor de multa de 20%. Pelo patrono da parte ré foi requerido o cancelamento dos valores consignados no bloqueio de fls. 260 e ainda do bloqueio on line de fls. 275, bem como o cancelamento da penhora de renda determinada às fls. 284. Ficou acor \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.114779-5 - HUMBERTO MORTARI NETO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) ÀS PARTES SOBRE FLS. 443/444, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.104834-5 - AVELINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROLANDO BARCELLOS (RJ-021301)) X LUALE CABELEIREIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON JUAREZ DA CRUZ (RJ-131056) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nId: 50255"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.119448-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X NIPPO BRASILEIRO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA Decisão:Cite-se por edital pelo prazo de vinte dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.039214-2 - MANUEL DA COSTA COUTINHO, Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA X EDGARD DE MARTINI PONS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709), Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499) À 2ª ré para que apresente seus memoriais em dez dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.049809-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CLAUDIR JOSE DA SILVA Despacho:Fls 132/4 - Defiro a expedição dos ofícios requeridos nos itens A, B e E, ciente o autor de que deverá retirá-los em cartório, comprovando o protocolo dos mesmos, no prazo de cinco dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.053877-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CARINA FERREIRA SADOCK DE SA Ao autor para comprovar o protocolo dos ofícios retirtados em cartório no dia 22.09.06, em três dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.134098-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X MARCELO FORTI Decisão:A mora encontra-se comprovada pela notificação de fls. 15/16. Defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial, na forma do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Cite-se o réu. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.090133-2A - MARCIA MELLO CASTILHOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X MARA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) Decisão:Manifeste a locadora se tem interesse em ser nomeada depositária fiel dos bens existentes no imóvel a ser despejado em razão da data longínqua do agendamento do Deposito Público. O silencio será interpretado como desinteresse, cabendo ao Cartório oficiar à Central de Mandado manifestando a concordância das partes com a data designada e considerar autorizado o leilão na forma estabelecida no art 356 da CN da CGJ \r\n\r\nProc. 2006.001.025375-0A - FUNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARTINS LIMA (RJ-051969)) X EDUARDO PEDROSA DAVID (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561) Despacho:Intime-se, via oficial de justiça, a autoridade coatora para cumprimento da sentença. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.101619-8 - ANTENOR FURTADO (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA SILVEIRA SENNA (SC-006922)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Tendo em vista o teor do ofício nº. 2368/06, determino a transferência da quantia depositada na conta nº. 5016601, com seus acréscimos para uma conta a ser aberta junto ao Banco do Brasil, da Comarca de Mafra/Santa Catarina, e colocada à disposição do Juz da 2ª Vara Cível e Criminal, vinculado ao processo nº. 041.01.002164-8, em 5 dias, sob pena de caracterização de crime de desobediência à ordem judicial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.137529-5 - MARIA DE FATIMA DA SILVA CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CAIXAGERAL S/A SEGURADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367), Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) À autora para requerer o que enteder devido em cinco dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.122656-5 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALDENIR MONTEIRO CAVALCANTI Decisão:Defiro a expedição de nova carta pracatória, tendo em vista que a de fl. 115 não foi devidamente cumprida por falta preparo, conforme informado na fl.129 dos autos. Neste diapasão, a autora deverá retirar a carta que ora se defere em cartório, devidamente instruída, e comprovar o seu protocolo junto ao juízo deprecado, em três dias, contados da data da retirada da carta. \r\n\r\nProc. 2004.001.077444-7 - POSTO QUISSAMAN LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE LOMBA FARIAS (RJ-057748)) X TQM DATA ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA Fls.195/196 - Expeça-se o ofício como requerido, CIENTE A AUTORA DE QUE DEVERÁ ENCAMINHAR O MESMO EM CARTÓRIO OU REOCLHER CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO POR VIA POSTAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.105163-0 - BENMARGRAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X BPA ARQUITETURA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Decisão:Inicialmente rejeito a denunciação da lide requerida pelo 2º réu, uma vez que, a Empresa BPA já é co-ré na demanda, constando, ab initio, da inicial autoral, integrando a ação em tal qualidade. Outrossim, rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo mesmo réu, pois os fundamentos da preâmbular argüida são matérias ínsitas ao próprio mérito da demanda, dever jurídico obrigacional, que, diga-se de passagem, não podem ser analisadas neste momento, sob pena de ofensa à Teoria da Asserção.Assim, dou o feito por saneado (...)Defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas desde que tempestivamente arroladas. Defiro o depoimento pessoal dos réus e do representante legal da autora.Defiro prova documental suplementar desde que carreada aos autos no prazo de 15 dias.Designo AIJ para dia 12/12/ 2006, às 16:00 hs. Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas.(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.111938-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE ISIS (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099)) X HELIO ANTONIO MARTINS Ao autor complementar custas, conforme certidão de fl 66. \r\n\r\nProc. 2005.001.140893-3 - CAMYLA DE CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ás partes paque tomem ciência de que a perícia médica foi remarcada para o dia 12.12.06, às 9:00 hs e será realizada na Rua da Conceição, nº 188, sala 802-A - Niterói Shopping - Centro - Niterói, RJ \r\n\r\nProc. 2005.001.162728-0 - NATANAEL AZEVEDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recebo o recurso de apelação de fls. 100/121 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.010138-0 - YARA PEREIS DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA (RJ-113815), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Fls. 110/111: manifeste-se o exequente, valendo o silêncio como anuência para arquivamento do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.025000-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN JAMES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ROMILTON DE ALMEIDA MENDES E OUTRO Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.048526-0 - JOAO DA CONCEICAO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.107215-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X JOAO BATISTA PERDIGAO E OUTRO Fls. 39/40. Digam os réus. \r\n\r\nProc. 2006.001.110145-3 - LUZIA MARIA DE MATTOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar a ré a o pagar à autora a quantia correspondente à indenização por morte causada em razão de acidente de trânsito, no valor correspondente a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a contar da citação. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes, certifique-se, anote-se, oficie-se, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.083055-8 - ROBERTA NOBRE DAMIANI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007)) X ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS S A Sentença:Trata-se de ação de consignação de chaves proposta entre as partes epigrafadas.A decisão de fls. 21 determinou a regularização das custas processuais.A certidão de fls. 22 verso noticia que, decorrido o prazo legal, não houve manifestação da parte autora.É o relatório. DecidoA autora demonstra absoluto desinteresse com a causa pelo não cumprimento do despacho de fls. 21, prolatado aos 03 de julho de 2006.Instada a recolher as custas judiciais devidas, quedou-se silente. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 257, combinado com o art. 267, inciso XI, todos do CPC, por não ter sido promovida o regular recolhimento das custas. Sem custas e honorários advocatícios porque não efetivada a citação. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa, cancelando-se a distribuição e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.062481-6 - ANGELA CID LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X JOSE LUIZ GALVAO ao interessado sobre certidão do of. de justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.042865-1 - GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797)) X HERACLIO DUARTE TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:Fls. 129/130: defiro a devolução do prazo. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à MM. Juíza vinculada para apreciação dos embargos de declaração de fls. 131/132. \r\n\r\nProc. 2006.001.037829-7 - HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960)) X JOSEPHINA BERNARDES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Fls 50/52 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.041417-4 - ANTONIO JOAQUIM LICEIA POMBEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769)) X MARIO DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932) Despacho:Ao embargante sobre fls. 49 usque 50. \r\n\r\nProc. 2006.001.097873-2 - JORGE ALBERTO DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Sentença:Considerando que o acordo firmado no processo supracitado alcança o débito cobrado na presente demanda, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, em função da perda do objeto, na forma do art. 267, VI do CPC.Indefiro o pedido de suspensão do feito, eis que com a prolatação da sentença no presente feito, o exequente será portador de título executivo judicial. Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e aruiqve-se \r\n\r\nProc. 2006.001.116850-0 - JOSE CARLOS GUIMARAES XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X GILDA GOMES DE MATTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.099237-6A - COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094)) X NELSON MOREIRA ASSAD (Adv(s). Dr(a). ROBERTO POMERANIEC CARPILOVSKY (RJ-052256) Despacho:Tendo em vista a alegação de suposto pedido genérico, diga o excipiente em réplica. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.102127-6 - INPA INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X DISTRIBUIDORA AMERICANA 2000 LTDA Despacho:1) Recolha a diferença de custas apontadas na certidão de fls. 232; 2) Certificado o integral recolhimento das custas, expeça-se Carta Precatória e mandado de execução na forma requerida às fls. 229. \r\n\r\nProc. 2002.001.127891-5 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X AVANT ET APRES MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316) Decisão:Defiro a suspensão do feito. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2003.001.016985-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X WAGNER DA CONCEICAO FARIA Despacho:Ao exequente para retirada e comprovação de entrega dos ofícios deferidos em 48 horas, sem exceção. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2003.001.046131-5 - MARIA BEATRIS SALOMON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X SONIA CHAER FADUL (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Decisão:Fls. 149 - Defiro o requerido pelo Leiloeiro publico. Determinei nesta data a distribuição por dependencia de Embargos de Terceiros \r\n\r\nProc. 2004.001.047867-6 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X CIRO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200), Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Decisão:Fl.121 - Indefiro a penhora portas a dentro. Tal medida se mostraria de pouca aplicabilidade prática, diante do valor da execução e da vigência da Lei 8009/90. Ao exequente para diligencar bens passíveis de constrição judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.003558-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JORGE ALBERTO DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330) Sentença: Considerando que o acordo firmado no processo nº 86.001.100704-0 alcança o débito cobrado na presente demanda, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, em função da perda do objeto, na forma do art. 267, VI do CPC. Indefiro o pedido de suspensão do feito, eis que com a prolatação de sentença no presente feito, o exequente será portador de título executivo judicial Custas ex lege. Transitado em julgado, Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.078909-8A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X JORGE PAES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Despacho:Ao impugnado sobre depósito de fls. 13/14. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.080928-4B - SM PROFESSORES E ASSOCIADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO CLEMENTE DA MOTTA FILHO (RJ-060676), Dr(a). RODRIGO RACHID DE SOUZA (RJ-129050), Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES MARTINS (RJ-135746), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751)) X RICARDO BENAZZI FERRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLY HASSE (RJ-132046) Despacho:Venha a declaração dos requerentes. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.080928-4A - SM PROFESSORES E ASSOCIADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO CLEMENTE DA MOTTA FILHO (RJ-060676), Dr(a). RODRIGO RACHID DE SOUZA (RJ-129050), Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES MARTINS (RJ-135746), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751)) X RICARDO BENAZZI FERRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLY HASSE (RJ-132046) Decisão:(...) Por tais fundamentos, rejeito a presente impugnação ao valor da causa, para determinar que correto o valor atribuído à Ação indenizatória.Certifique-se nos autos principais a solução do presente incidente. Custas ex-legisP.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.134153-1 - FABIO HENRIQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES (RJ-129410)) X TOTA RIO VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho:Regularize o autor, informando o CNPJ do 2º réu no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.134490-8 - ANA REGINA SILVA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X C E A MODAS LTDA E OUTROS Decisão:Trata-se de ação indenizatória, alegando o autor ter tido seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito pela ré, afirmando que jamais contratou com a ré, requerendo, portanto, a concessão da antecipação de tutela para imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.É evidente, no caso, o risco de dano irreparável ou difícil reparação, diante da restrição ao crédito decorrente da anotação.Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, determinando ao Cartório que oficie ao SPC e Serasa para exclusão do nome e CPF da autora de seus cadastros. Após, cite-se e intime-se a ré da presente decisão.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135338-7 - ANDRE CONDE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RECREIO RIO VEICULOS LTDA Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.012607-0 - IMPREITEL CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995) Despacho:1. Restaure o cartório a capa do III volume dos autos.2. Digam as partes sobre os honorários do senhor perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.055982-9 - REGINALDO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Às partes sobre cálculos do contador às fls. 258/261. \r\n\r\nProc. 2002.001.145601-5 - WELLINTON BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR (RJ-128642), Dr(a). RENATA CURI HAUEGEN SHIRK (RJ-126352) Despacho:Ao credor sobre fls. 366/371, em cinco dias, dizendo se concorda com o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.075030-3 - DENISE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE CAMARGO EBOLI (RJ-017426)) X MOACYR DE GOES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-097378), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525) Despacho:1) Cumpra-se o V. Acórdão;2) Intime-se o perito para início dos trabalhos;3) Abra-se 6º volume. \r\n\r\nProc. 2004.001.119675-7 - PABLO ANDRADE ACYLINO (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP Despacho:Manifeste-se o autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.149710-3 - VILMAR PINTO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.153111-1 - MILENE DAVID SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Recebo os recursos de fls 85/90 e 91/164 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.134678-4 - BRUNO PAIVA DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:Regularize o autor, informando o CNPJ do réu no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.134714-4 - SUPERNOVA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:1) Regularize o autor a representação processual sob pena do art 13 I do CPC2)Regularize o autor, informando CNPJ do réu no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.091273-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921), Dr(a). LEANDRO BORGES FILHO (RJ-078574)) X NIPPO BRASILEIRO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA Decisão:Cite-se por edital pelo prazo de vinte dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.055683-0 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X HUGO LEONARDO CABRAL Ao autor sobre resposta ao ofício às fls.180. \r\n\r\nProc. 2003.001.007629-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROBERTO STAACK Despacho:1- comprove a autora a entrega com o devido protocolo dos ofício retirados às fls. 218,220,225, em três dias. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.077352-4 - ASSOCIAÇAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE RICARDO BARBOSA SAMPAIO Ao autor sobre ofício de fls.91/95. \r\n\r\nProc. 2006.001.103977-2 - HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X ROSANE ALENCAR MOTA E OUTRO Despacho:Fls. 45/74: ao autor sobre os novos documentos apresentados pelo réu, com base no artigo 398, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.109946-0 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X RODRIGO JUNQUEIRA LEOTE (Adv(s). Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511) Fls 100/116 - Ao autor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.079501-1 - UNYTEC AR CONDICIONADO LTDA (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Despacho:Ao Autor para o recolhimento da 4ª parcelas referente aos honorários periciais, no prazo improrrogável de 48 horas, face ao lapso de tempo decorrido entre as parcelas, sob pena de perda da prova. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls imediatamente. \r\n\r\nProc. 2003.001.146629-1 - EL PASO RIO CLARO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X KARRENA MONASTEC LTDA Despacho:Intime-se o Autor, via DO, para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.103166-7 - PAULO ROCHA LEITAO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE Decisão:Do exame dos autos verifico que ate a presente data não ocorreu a citação da sociedade ré. Assim, chamo o feito a ordem determinando a imediata citação da sociedade ré. Findo o prazo da contestação, venham os autos conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.026662-8 - MARIA DE SOUZA MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:Recebo a apelação de fls. no duplo efeito. Ao Apelado. Após, remetam-se os autos ao ETJ, com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.001.064193-2 - PAULO CIMERMAN (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999)) X CBKC CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CINOFILIA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Decisão:(...) Fixo como ponto controvertido a suposta existência de punição injusta dada ao autor pela parte ré, com ofensa ao seu direito. Defiro a produção de prova oral pelo autor, consubstanciada na oitiva da testemunha DANIEL MOCCIO BREIM, a ser ouvido no juízo de Cotia/SP, conforme endereço constante de fls. 410.Para tanto, expeça-se Carta Precatória na forma e pelo modo requerido após o recolhimento das custas devidas.Defiro a produção de prova oral pela ré, com a oitiva de testemunhas, desde que, tempestivamente arroladas posteriormente ao cumprimento e juntada da Carta Precatória. Defiro, ainda, o depoimento pessoal do autor.Defiro, também, prova documental suplementar desde que carreada aos autos no prazo de 15 dias após a mencionada inclusão da carta nos autos.Por fim, uma vez intimadas as testemunhas tempestivamente arroladas, designarei Audiência de Instrução e Julgamento.(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.109442-4 - RONALDO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Fls 60/63 - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.120817-0 - WILMA WALKER PENNA FRANCA (Adv(s). Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PRISCO PARAIZO CABRAL DE ANDRADE (RJ-130754), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Em réplica. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.134704-1 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Despacho:1- Regularize o autor a representação processual sob pena do art 13 I do CPC.2- Recolham-se as custas e taxa judiciária, no prazo do artigo 257 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.093867-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIO BELO (Adv(s). Dr(a). NILSON RAIMUNDO DA SILVA (RJ-070829)) X JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 34, mas rejeito-os, por não vislumbrar qualquer contradição na sentença de fls. 31/32, passível de ser sanada por meio de embargos declaratórios. A ação de Prestação de Contas é um dos tipos de ação que comporta duas sentenças tal qual indicado na decisão atacada, cabendo sucumbência em ambas as fases.Permanece a decisão tal qual lançada.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099545-6 - STEPHEN GEORGE BURNAGE (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA (RJ-057887)) X ANA SABINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.156013-5 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X JOAO BOSCO MADEIRO DA COSTA E OUTRO Decisão:1. Expeça-se ofício como requerido na alínea b de fls. 113.2. Intime-se JOÃO BOSCO MADEIRO DA COSTA, conforme prorrogação de prazo para efetivar a diligência solicitada pelo Senhor Oficial de Justiça as fls. 52, devendo a parte autora providenciar a cópia da inicial para tanto. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.109091-4 - ESPOLIO DE ANTONIO JOSE HENRIQUES DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI (RJ-054659)) X MOZART HENRIQUES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837) Despacho:1 Fls.379/381 - Expeça-se nova guia de depósito;2 - Sendo o cheque entregue ao cartório, conforme noticiado pelo executado em seu petitório, coloque-o à disposição do mesmo para retirada. 3 - Fls.378 - Vindo novo depósito do valor em questão, expeça-se mandado de pagamento, observando-se os poderes conferidos ao patrono da parte autora.Após, certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.052115-2 - GERCINO PEREIRA QUINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862)) X CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA (RJ-121259) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.046131-0 - CIGANA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA VELOSO DO AMARAL (RJ-094646)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834), Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Despacho:Recebo o recurso de fls 85/114 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.080928-4 - RICARDO BENAZZI FERRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLY HASSE (RJ-132046)) X SM PROFESSORES E ASSOCIADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO CLEMENTE DA MOTTA FILHO (RJ-060676), Dr(a). RODRIGO RACHID DE SOUZA (RJ-129050), Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES MARTINS (RJ-135746), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 331 DO CPC. PARA DIA 13/12/2006, ÀS 16:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.113332-6 - RUICLON OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão.Cite-se a Prestaddora de Serviço.Com a resposta apreciarei o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.139978-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384)) X RONALDO SANTOS DO NASCIMENTO Despacho:Intime-se a parte autora, via D.O., para dar andamento regular ao presente feito.. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.062351-6 - DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:1 -Fl. 358 - Anote-se onde couber. Retifique-se o pólo passivo, para que conste BCP S.A como o réu da ação.2 - Em provas, justificando-as para exame de pertinência. Digam as partes ainda, se há interesse na realização da audiência de que trata o aritog 331 do CPC, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2006.001.135231-0 - ITELVINA ROCHA ERVILHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.124077-1 - DIRCEA ROZA DOS SANTOS SALGADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Decisão:Antes de se adentrar ao cerne da impugnação, ou a eventual levantamento de valor tido como incontroverso, DEVE A EXEQÜENTE CUMPRIR A DECISÃO DE FLS. 183. Intime-se para tanto. Após voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2006.001.134321-7 - APARECIDA DAS GRACAS NARCISO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:1- Regularize o autor, informando o CNPJ do réu no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.107233-3 - MULTI MODAL TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Conheço os embargos de declaração tempestivamente opostos por MULTI MODAL TRANSPORTES LTDA, mas nego-lhes provimento, uma vez que não existe qualquer omissão, obscuridade ou contradição na Sentença prolatada por este Juízo, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. (...) (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.046354-7 - MICHEL DUNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Tendo em vista a irregularidade dos depósitos referentes aos honorários periciais homologados em abril deste ano, não pode este juízo compartilhar com tal comportamento. Assim, determino a antecipação das parcelas faltantes, as quais, deverão ser recolhidas no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de perda da prova. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.097649-4 - REGINA GOMES MONCADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-071914) Despacho:Diante do teor da certidão cartorária de fl. 48 vº, oficie-se a OAB/RJ para que tome as providências cabíveis.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.136049-5 - FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 50199"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1998.001.032867-0 - ANTONIO CARLOS MANSOUR E OUTRO, RENAN CHANES MANSOUR, MANUELA CHANES MANSOUR (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE CARVALHO MAVHADO MARTINS (SP-206194) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À requerente sobre Ofício de fls.32\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1972.001.502196-0 (48.878) - CARMEN LOBIANCO LUZ E OUTROS, Assistente: CARMEN LOBIANCO LUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADSON LUZ Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS.12/13. E DETERMINO QUE SE OFICIE A FONTE PAGADORA DO REQUERENTE, PARA QUE CANCELE O DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A JAIRO LOBIANCO LUZ E JANE LOBIANCO LUZ, RESSALVANDO O DIREITO DOS ALIMENTANDOS DE VIREM, PELA VIA PRÓPRIA, RECLAMAR NOVOS ALIMENTOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SEM CUSTAS POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO REQUERENTE. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.085622-1 - RYAN AUGUSTO PESTANA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÍVEA DE SOUZA FARAH FERNANDES (RJ-119305)) X RICARDO LUIZ DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023) Às partes sobre fls.283/291 (cópia do Agravo). \r\n\r\nProc. 2005.001.141395-3 - EMILIA FONSECA ISIDRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON SOARES DA SILVA (RJ-120220)) X MANOEL ISIDRO FILHO Sentença: ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO C.P.C. CUSTAS PELA AUTORA. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133276-1 - LILIAN LONTRA BITTENCOURT COTRIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)) X ERNANI SALDANHA BITTENCOURT COTRIM DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 30/31: \"Inicialmente, defiro a dependência requerida, uma vez que já há AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS também distribuída por dependência, na qual figuram as mesmas partes, com exceção do ex-cônjuge....Assim, considerando o padrão de vida apresentado pelas partes, e que, segundo o alegado, a mulher sempre teve os seus custos mantidos pelo marido, fixo os alimentos sem seu favor em R$ 2.000,00. Cite-se e intime-se o réu para a audiência de instrução e julgamento já designada na ção de Oferecimento de Alimentos, tendo em vista a conexão, para o dia 14 de dezembro de 2006, às 15:30 horas, até quando poderá apresentar sua contestação....Determino a reunião dos feitos, devendo todos os demais atos e termos do processo serem processados nos autos da ação de Oferecimento de Alimentos, uma vez que ambas as ações serão julgadas em conjunto, por Sentença única.Oficie-se como requerido nos itens 2 e 3, ficando indeferido o pedido de ofício ao Banco Central... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.059172-9 (101638) - GILBERTO CLAUDIO LEAO MAIA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO (RJ-085104), Dr(a). JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA (RJ-052783) Nos termos da Port. 01/02, deste Juízo. Dê-se vista com as cautelas de estilo.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.093059-8 - JOSE FABRICIO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X ZILAR RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos interessados sobre fls. 118 e 120/121. Após, ao MP.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.052302-0 - CESAR GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA M GARCIA (RJ-098369) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FL.98, E DETERMINO QUE SE OFICIE A FONTE PAGADORA DO REQUERENTE PARA QUE CANCELE O DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A JOYCE GONÇALVES DA SILVA, RESSALVANDO O DIREITO DA ALIMENTANDA DE VIR, PELA VIA PRÓPRIA, RECLAMAR NOVOS ALIMENTOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.SEM CUSTAS, POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO REQUERENTE.AO TRÂNSITO, VOLTEM AO ARQUIVO.P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nProc. 2000.001.076110-9 - MARIO TAVORA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Despacho:DEFIRO A JG A REQUERENTE CERTIFIQUE O CARTORIO QUANTO A SUBSISTENCIA DE CUSTAS , TENDO EM VISTA A COMPLEMENTAÇÃO DE FL 10 \r\n\r\nProc. 2005.001.145250-8 - JOSE PORPHIRIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BAPTISTA FREIRE (RJ-004488) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS 22 \r\n\r\nProc. 2006.001.129475-9 - JORGE ANTONIO MARQUES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON CANDIDO DA SILVEIRA (RJ-095506) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos requerentes sobre a certidão de fls. 06.\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1990.001.045745-2 (100167) - PAULO DYRCEU PINHEIRO X MARTHA ISABEL NICORA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C), Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES GATTI (RJ-015123) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Recolham as partes as custas, conforme cálculo de fls. 36.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.059522-5 (106355) - LUIZ CARLOS DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA ROCHA COSTA SIMÕES (RJ-080197)) X CRISTINA DE JESUS INACIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS GABRIEL INACIO DE FREITAS (RJ-064853) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls 24 Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.047514-8 (102.996) - AMAURI CARNEIRO DE FREITAS X MARIA DA PENHA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013) Despacho:FL 62 E SS AOS INTERESSADOS \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.068934-5 - CELMA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ANTONIO DA COSTA SILVA (RJ-068708)) X ANTONIO CARRIZZO Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO CITE-SE O REU PARA QUERENDO ACOMPANHAR O RECURSO INTERPOSTO OFERECENDO AS SUAS CONTRA RAZÕES NO PRAZO DE QUINZE DIAS \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.122710-0 (97242) - JULIO ROMERO MONTEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098) Despacho:DEFIRO A JG FL 27 AO MP \r\n\r\nProc. 1993.001.072991-4 (104992) - ANTONIO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDDY GUIMARÃES RAISINGER (RJ-067912), Dr(a). LILIANE RAMALHO DOS SANTOS PUGLIESI PORTELLA (RJ-106422) Despacho:MANTENHAM-SE OS AUTOS EM CARTORIO POR 60 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.122803-9 - NEEMIAS PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002) Despacho:Atenda-se ao MP. (Requer o MP:1. Venha aos autos cópia da documentação de identidade dos signatários de fls. 12/13;2. Esclareça o cônjuge virago se voltará a usar o neme de solteira;3. Esclareçam os requerentes quanto aos alimentos entre si;4. Venha aos autos cópia referente ao bem imóvel declinado na exordial.) \r\n\r\nProc. 2006.001.132327-9 - ANTONIO LAURENTINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579) Despacho:Atenda-se ao MP. (pugna o parquet venha aos autos cópia da declaração de identidade das testemunhas. após, nova vista.) \r\n\r\nQuebra Divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1981.001.703197-0 (69763) - S.M.S. X A.F.S. (Adv(s). Dr(a). ACACIO ALVES DE SOUZA (RJ-116892) Despacho:Defiro a gratuidade de Justiça requerida. Venham as quitações fiscais de praxe. Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.094431-0 - ANA MARIA CABRAL CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X LEONARDO PIZARRO CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A AUTORA SOBRE A PROMOÇÃO DO MP (requer o mp venha aos autos cópia do documento de identidade das testemunhas subscritoras de fls. 12 e 13. Após, nova vista.) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.066191-0 - NUNA ALMO LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CELSO PINTO LEAL (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Despacho:Atenda-se ao MP. (Requer o MP esclareça o executado o atual endereço da exequente para fins de intimação.) \r\n\r\nProc. 2002.001.105737-6 - FRANCINE SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAO PATROCINIO (RJ-080479)) X ARY TOLEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À exeqüente sobre os cálculos do Contador\" \r\n\r\nProc. 2003.001.039011-4 - MANUELA JESUINO MORGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA UBALDO (RJ-056974)) X AVELINO CARVALHO MORGADO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ESTEVES DA SILVA MORGADO (RJ-060041), Dr(a). SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO (RJ-065145) Despacho:DIGAM OS EXEQUENTES SE TEM ALGO MAIS A REQUERER NESTE FEITO , NO SILENCIO DE-SE BAIXE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2003.001.060083-2 - MANUELA JESUINO MORGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA UBALDO (RJ-056974)) X AVELINO CARVALHO MORGADO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ESTEVES DA SILVA MORGADO (RJ-060041), Dr(a). SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO (RJ-065145) Despacho:DIGAM OS EXEQUENTES SE TEM ALGO MAIS A REQUERER NESTE FEITO , NO SILENCIO DE-SE BAIXE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2003.001.099962-5 - FERNANDA POCO LINHARES (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413)) X JAILTON SOUZA LINHARES (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567) Despacho:Atenda-se ao MP. (Pela intimação do executado sobre fls. 130. Após, por nova vista.) \r\n\r\nProc. 2004.001.002145-7 - MANUELA JESUINO MORGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA UBALDO (RJ-056974)) X AVELINO CARVALHO MORGADO Despacho:DIGAM OS EXEQUENTES SE TEM ALGO MAIS A REQUERER NESTE FEITO , NO SILENCIO DE-SE BAIXE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.005352-9 - LEANDRO BULHOES LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-123760), Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X ADILSON LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO EXECUTADO NA FORMA DA PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.127348-6 - MANUELA JESUINO MORGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA UBALDO (RJ-056974)) X AVELINO CARVALHO MORGADO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ESTEVES DA SILVA MORGADO (RJ-060041), Dr(a). SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO (RJ-065145) Despacho:DIGAM OS EXEQUENTES SE TEM ALGO MAIS A REQUERER NESTE FEITO , NO SILENCIO DE-SE BAIXE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2004.001.021094-1 - ANDREA LUIZA PAES MENEZES DIREITO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES (RJ-071712)) X JOSE MAURICIO DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:FL 126 AS PARTES SOBRE A PROMOÇÃO DO MP FLS 127 E SS AO PATRONO DO AUTOR \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.135366-8 - NORA NEY DE FÁTIMA DA SILVA KUEHN, NICOLAS DA SILVA KUEHN (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FELIPE LOPES DE MOURA (RJ-080501)) X KLAUS JUERGEN KUEHN Despacho:VENHA O DOCUMENTO DE FL 123 DE FORMA LEGIVEL CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL 120 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.001.003859-8 - NELSON ESTEVEZ PACHECO (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)) X JOSELITA DA SILVA ESTEVES PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA (RJ-063575), Dr(a). MARGUERITE GRAÇA QUINA GIRALDEZ (RJ-037232) Despacho:AO REQUERENTE SOBRE A PROMOÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL(Requeiro a apresentação da partilha na forma do art. 1025 do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.030817-7 - MARTHA ISABEL NICORA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X PAULO DYRCEU PINHEIRO Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Recolham as partes as custas, conforme cálculo de fls. 46.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.128095-5 - IDAYDE ALVES DE CASTILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X ANGELA MARTINS RIBEIRO Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL 44 \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.093932-0 - GABRIEL COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X ANTONIO ALEXANDRE GISNORDOLI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE SIQUEIRA DE FRIAS (RJ-083038) Decisão:Diante do reconhecimento da paternidade do autor, declarada expressamente pelo demandado, à fl. 131, é imperiosa a fixação dos alimentos provisórios...Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/01/07, às 14:30 horas.... \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.044446-4 - CARLOS EDUARDO GERTNERS DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES (RJ-042411)) X BIANCA DOS SANTOS GOES DE MAGALHAES Despacho:AO REQUERENTE SOBRE A PROMOÇÃO DO MP (Requer o MP esclareça o autor se voltou a residir com a ré, ante o que consta de fls.24 dos autos, bem como se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.) \r\n\r\nProc. 2006.001.119000-0 - ERNANI SALDANHA BITTENCOURT COTRIM (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X LILIAN LONTRA BITTENCOURT COTRIM Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Fls. 30/31e 33/110: À autora. Fls. 112/158: Ao réu.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.002884-1 - PATRICIA MARQUES PORTELA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X VITOR HUGO SILVA (Adv(s). Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548), Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732) Despacho:FL 224 DEFIRO I PARA O PAGAMENTO , NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DEVIDO \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1988.001.956872-8 (90547) - PAULO ROBERTO ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332)) X RITA LOBO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHAM AS PARTES AS CUSTAS SUBSISTENTES CONFORME O CÁLCULO DE FL. 102.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.066600-8 - SONIA REGINA CONSTANTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X GILBERTO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707) Despacho:(em petição) J.se. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.132648-7 - ALEXANDRE FONSECA DE ASSUMPCAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128)) X PEDRO DE AZEVEDO FONSECA E OUTROS Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao autor sobre a certidão de fls. retro\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.506009-4 - PAULO DIRCEU PINHEIRO X MARTHA ISABEL NICORA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C), Dr(a). CARLOS LUIZ BANDEIRA STAMPA FILHO (RJ-027775) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Recolham as partes as custas, conforme cálculo de fls. 86.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.051221-2 (103057) - IONE DA SILVA CARDIM (Adv(s). Dr(a). ALCINA DOS SANTOS MARQUES (RJ-048506)) X JORGE MATARUNA CARDIM (Adv(s). Dr(a). CLARISSE ANGELITO DE O. VIANA (RJ-127093E), Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B), Dr(a). IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI (RJ-059849) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos interessados sobre ofício de fls. 145.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.075981-5 - JOSE CIRILLO GALLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA DANTAS (RJ-019700)) X MARIA ELENA JULIO GALLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 31/1020060010053529 \r\n\r\nProc. 2006.001.133959-7 - ERNANI SALDANHA BITTENCOURT COTRIM (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X JOAO LONTRA BITTENCOURT COTRIM E OUTRO DESPACHO PROFERIDO À FL. 24 EM 03/10/2006: 1 - Fixo os alimentos na forma ofertada.2 - Citem-se e intimem-se os réus, na pessoa de sua representante legal, para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 14 de dezembro de 2006, às 15:30 horas, na qual deverá ser apresentada a defesa que tiver, sob pena de revelia.3 - Ficam as partes advertidas das sanções dos artigos 6º e 7º, da Lei 5.478/68.4 - Autor e réu ficam também cientes de que deverão comparecer à audiência designada acompanhados das testemunhas, no máximo três, que quiserem sejam ouvidas, bem como de que nela devem produzir toda e qualquer prova.5 - Intimem-se. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.133959-7 - ERNANI SALDANHA BITTENCOURT COTRIM (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X JOAO LONTRA BITTENCOURT COTRIM E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO DE FL. 26V: \"Ao autor para recolher as custas para a intimação no valor de R$ 11,89 (diferença).\" \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.126411-1 - TOFIC SERGIO NIGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Despacho:REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS REQUERENTES, VOLTEM \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2003.001.116873-5 - LEILA MARIA XEREZ (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X FABIANA XEREZ TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800) À parte autora para apresentar cópia das custas,para anexar na carta precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.119298-7 - PAULO HENRIQUE COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MILENA BASTOS FERREIRA (RJ-105122)) X MARTA CAPELLI SEIXAS Despacho:A MUDANÇA DA GUARDA DO FILHO EXIGE A PRESENÇA DE MOTIVOS RELEVANTES COM BASE NO COMPROMETIMENTO DO ADEQUADO E REGULAR DESENVOLVIMENTO EMOCIONAL E PSICOLOGICO DA CRIANÇA ASSIM, A MINGUA DE PROVAS BASTANTE NESTE SENTIDO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR CITE-SE \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.097856-7 - MARIA CRISTINA DE ARAUJO BELLO (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA (RJ-004998), Dr(a). ALEX VASCONCELLOS PRISCO (RJ-123382)), Interessado: MANOEL MARTINS, Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X GENALDO RIBEIRO MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO CORREIA (RJ-108974) Despacho: FL 305 TENDO EM VISTA A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA , BEM COMO O QUE RESTOU DECIDIDO À FL .300 , INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA. AGUARDE-SE A AUDIENCIA \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2001.001.044711-9 - PAULO ROBERTO ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332)) X JOAO PAULO DE MEDEIROS VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA A RÉ AS CUSTAS SUBSISTENTES DE FL. 77, CONFORME DETERMINADO À FL. 57 VERSO (CUSTAS PELA RÉ).\" \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.129504-1 - MANOEL SCHUELER DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329) Despacho:Tendo em vista a certidão supra, devolva-se a peça ao subscritor. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.702344-8 (76765) - PAULO ROBERTO ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332)) X RITA DE MEDEIROS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHAM AS PARTES AS CUSTAS SUBSISTENTES CONFORME O CÁLCULO DE FL. 71.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.065038-7 - LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326), Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029)), BIANCA MARIA BORGES DA ROCHA, Dr(a). LUCIMERE LOMBA FARIAS (RJ-057748) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À SUBSCRITORA DA PETIÇÃO DE FL. 552 (PATRONA DA AUTORA DRª. LUCIMERE LOMBA FARIAS) SOBRE FL. 559.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.141711-7 - MARCIA MARTINS OLIMPIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X ALUIZIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Fls. 418/428: Cumpra-se o V. Acórdão. Às partes, após, ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.016615-2 - JORGE ARNALDO VALENTE DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X VINICIUS AUGUSTO DA COSTA MENEZES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279), Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Despacho:MANTENHO A AUDIENCIA DESIGNADA EM FACE DA PREVISÃO LEGAL PARA A SUA REALIZAÇÃO , QUE NÃO PODE SER DISPENSADA PELO MERO DESINTERESSE DE UMA DAS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.013362-8 - ROBERTO NEGRAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X ANA MARIA ALVARES MACHADO NEGRAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877), Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284) Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.503860-8 (80811) - PAULO FERNANDO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CORREA PIMENTA (RJ-046323), Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934), Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1984.001.505993-4 (78.097) - LUIZ CLAUDIO REIS LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). ALINE CUNHA GONÇALVES (RJ-118104), Dr(a). CRISTIANE CORREA MOREIRA (RJ-116401), Dr(a). DANIELE HYPOLITO DA SILVA (RJ-114707)) X DILMA SILVA LOURENÇO Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA O INTERESSADO AS CUSTAS PARA A CARTA DE SENTENÇA NO VALOR DE R$ 8,49, CONTA 0707-0, CAMPO 39; E PARA A CONFERÊNCIA DAS CÓPIAS QUE DEVERÃO SER FORNECIDAS PELO MESMO PARA INSTRUIREM A REFERIDA CARTA NO VALOR DE R$ 1,69, POR FOLHA, CONTA 0711-2, CAMPO 40. \r\n\r\nProc. 1988.001.110362-7 (93313) - COSME FERNANDES SANTANA (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076), Dr(a). CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-102145)) X JURACI IZABEL BISPO SANTANA (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,49 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,69 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". \r\n\r\nProc. 2001.001.036984-4 - MARIA CRISTINA MORIM MOREIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUREMA CARNEIRO DE OLIVEIRA (RJ-054817), Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos requerentes sobre certidão supra\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1984.001.503014-2 (80173) - PAULO ROBERTO ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332)) X RITA DE MEDEIROS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHAM AS PARTES AS CUSTAS SUBSISTENTES CONFORME O CÁLCULO DE FL. 119.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.046850-7 - ALMIR DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO MONTE DE OLIVEIRA (RJ-033548), Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X OZANIR MARIA DE JESUS NETO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881) A nobre causídica subscrita às fls.32, sobre o mandado negativo acostado`as fls.214/215. \r\n\r\nProc. 2006.001.064085-0 - FREDERICO OTAVIO GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X ANGELICA NARDI DE ARAUJO) Despacho:VENHA A CERTIDÃO DE CASAMENTO \r\n\r\nId: 49993"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "49987": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.076112-0 - MARIZA FERREIRA BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X JOSE LUIZ NUNES BRASIL Despacho:Fls. 70: Apense-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.141092-0 - MATHEUS JOSE SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES MANO (RJ-021689)) X JOSE ARIMATEA FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES (RJ-081491) Despacho:Fls. 59: Intime-se o réu para cumprimento do item III do acordo homologado por este Juizo às fls. 44. \r\n\r\nProc. 2001.001.141092-0 - MATHEUS JOSE SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES MANO (RJ-021689)) X JOSE ARIMATEA FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES (RJ-081491) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 44 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.033246-1 - DENISE GOMES LAGE POLILLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CATIA FERREIRA DE CARVALHO (RJ-124699)) X MARCO AURELIO POLILLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Despacho:Fls. 175: Aos interessados. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.086673-5 - LOURDETTE BRITO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FERREIRA DA SILVA (RJ-122978)) X TED TEITELROIT Despacho:Fls. 53: Defiro. Aguarde-se, em cartório, o retorno de todos os mandados de citação e cartas precatórias expedidas no apenso. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.091601-2 - LUIZ RENATO DE OLIVEIRA E CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDAO DA SILVA (RJ-026313), Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Despacho:DEFIRO VISTA PELO PRAZO REQUERIDO; ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 1999.001.122915-0 - SAMUEL ANTONIO BASTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSINO RIBEIRO NETO (PI-000748)) X ELINETH ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELINETH ARAUJO DOS SANTOS (RJ-102258) Despacho:AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064799-5 - CARLOS ALBERTO PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199) PROVIDENCIE OS INTERESSADOS A RETIRADA DA CARTA DE SENTENÇA EXPEDIDA HÁ MAIS DE 30 DIAS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1994.001.046867-7 (103077) - CARLOS ALBERTO DARIO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X GEOZILDA CUNHA DA COSTA DARIO (Adv(s). Dr(a). DEICOLA DE BRITO SILVA (RJ-013020) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, QUE DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO PARA TER VISTAS NOS AUTOS, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.021677-5 - ADRIANA SILVA VELHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X EDUARDO JOSE TEIXEIRA Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1990.001.105328-2 (98015) - HELENA BASTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317)) X JOSE MANUEL ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2004.001.111078-4 - MARISTELA FERREIRA CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SILVA DE ABREU (RJ-111948)) X GILVAN GUILHERME OLIVEIRA CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DIANTE DISTO, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, POR INADIMPLEMENTO DAS TRÊS (03) ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORES À CITAÇÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO, BEM COMO PELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEARA JURISPRUDENCIAL E RETRATADA NA SÚMULA 309 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE A QUITAÇÃO DE TODAS ESTAS PARCELAS PROPICIARÁ A ELISÃO DO PRESENTE DECRETO PRISIONAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.103375-5 - STEPHANIE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X APOLONIO PEREIRA DA COSTA Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.108478-9 - PAULO HENRIQUE AQUINO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO CESAR DA SILVA SANTIAGO Decisão:COMO PODEMOS CONSTATAR, A DESATENÇÃO DO EXECUTADO PARA COM O CHAMAMENTO PROCESSUAL É INDISCUTÍVEL, IMPONDO-SE, PORTANTO, A ADOÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA ESTABELECIDA NO DISPOSITIVO DO ORDENAMENTO PROCESSUAL ACIMA MENCIONADO, RAZÃO PELA QUAL DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, POR INADIMPLEMENTO DAS TRÊS (03) ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORES À CITAÇÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO, BEM COMO PELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEARA JURISPRUDENCIAL E RETRATADA NA SÚMULA 309 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE A QUITAÇÃO DE TODAS ESTAS PARCELAS PROPICIARÁ A ELISÃO DO PRESENTE DECRETO PRISIONAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.111159-8 - JOAO MARCOS DE MELO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320)) X MARCOS PEREIRA DA SILVA ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS.21 , PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA PRONTA \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.024235-6 - TASSIANE MARIA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X WALDEMIR PACHECO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.121654-9 - SANDRO GERALDO FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DOS SANTOS (RJ-065495)) X GERALDO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL (RJ-091741) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.085414-9 - ANTONIO LEANDRO PEREIRA TERTULIANO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)), EVELYN LUCIO DOS SANTOS Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 27, devendo o autor se manifestar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 26, fornecendo, se for o caso, alguma informação ou ponto de referência necessário ao cumprimento da diligência citatória. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.073810-2 - GUILHERME DE CAMPOS RIBEIRO MONTEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X ALICE JOBIM E SOUZA RIBEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303) Decisão:CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DA PRÓPRIA BENEFICIÁRIA ÀS FLS. 67, ESCLARECENDO NÃO HAVER DÉBITO ALIMENTAR, INDEFIRO O PLEITO DE ALVARÁ FORMULADO PELA MESMA ÀS FLS. 79, NÃO HAVENDO RAZÃO QUE O JUSTIFIQUE. POR OUTRO LADO O PLEITO DO ALIMENTANTE ÀS FLS. 75/77 É PERTINENTE, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO, ATRAVÉS DO COMPETENTE ALVARÁ A LIBERAÇÃO DE SUAS VERBAS INDENIZATÓRIAS INCLUSIVE F.G.T.S. QUE ANTERIORMENTE FORAM BLOQUEADAS. E. ALVARÁ EM FAVOR DO MESMO. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.030674-2 - RICARDO PINHEIRO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X ANNA CHRISTINA VIEIRA PAULO (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262) Sentença:... ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, DECLARANDO INEXISTENTE A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, ISENTANDO O AUTOR DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO, A MEDIDA CAUTELAR EM APENSO, POR SUA INDISCUTÍVEL PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC, DETERMINANDO O TRASLADO DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1996.001.029445-0 (105412) - CARLOS ALBERTO SOUTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES PANTOJA (RJ-065664)) X CAMILLA CARNEIRO SOUTO (Adv(s). Dr(a). NATHANAEL PEREIRA FERREIRA (RJ-049905) PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA A RETIRADA DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO EX PEDIDO HÁ MAIS DE 30 DIAS. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.047783-5 - ALBERTO ABREU (Adv(s). Dr(a). ELOA JANE RUBIM BATISTA (RJ-040837)) X MARIA DA CONCEICAO MENDES ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À PARTE AUTORA; APÓS, AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.118713-0 - PEDRO ALBERTO DA ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999)) X FELIPE CARVALHO DA ROCHA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768) Despacho:À PARTE AUTORA; APÓS, AO MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.201058-4 (81782) - BEATRIZ SALAZAR DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIOACCHINO NICOLA DI SPIRITO (RJ-036892) Despacho:Manifestem-se os interessados quanto ao ofício do órgão empregador. \r\n\r\nProc. 1986.001.806035-6 (86.276) - CARLOS ROBERTO FERNANDES RIBEIRO E OUTRO CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A)(S) AUTOR, ATRAVES DO(A) SR(A) ADV(A). ADRIANO FERNANDES, OAB/RJ 37.219, QUE DEVERÁ JUNTAR PROCURAÇÃO PARA TER ACESSO AOS PRESENTES AUTOS, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 1995.001.137974-5 (105179) - LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134250), Dr(a). ED VIEIRA DOS REIS (RJ-012742) Despacho:Fls. 82: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1997.001.113896-5 - ADRIANO DE ALENCAR SABOYA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) Despacho:Fls. 46: Aos interessados. \r\n\r\nId: 49987"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                    "50117": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz Substituto: Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.048119-7 - BRUNO NEGREIRO DA CUNHA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X GILTON CERQUEIRA CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho:Fls.49 - Ao Autor. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.003299-0 - MARCIO PAIVA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791) Despacho:Aos interessados sobre resposta ao ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.026093-6 - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELZA SULZ ROCHA (RJ-039030), Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964) AO INTERESSADO, SOBRE INFORMAÇÃO DA FZENDA ESTDUAL DE FLS. 47 (PELO PAGAMENTO DO ITD SOBRE O QUE UM DOS INTERESSADOS LEVA A MAIOR) \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.072310-7 - SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊZ SILVA DE BENEVIDES (RJ-096853)) X MORGANA ARRUDA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MORGANA ARRUDA DIAS DA SILVA (RJ-062292) Despacho:1 - Mantenho a decisão agravada; 2 - Aguarde-se possível pedido de informação. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.073165-9 - ALBERTO DA SILVA ERBAS (Adv(s). Dr(a). MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA (RJ-043537)) X NAZARE DAS GRACAS VERA CRUZ ERBAS AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.115508-5 - ALEXANDER DE OLIVEIRA EL WARRAK (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B)) X MARIA CECILIA RIBEIRO MONCORVO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803) Despacho:Em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2000.001.032096-8 - SEVERINO RODRIGUES PONTES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484)) X ANDREA SANTANA DE PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991) Despacho:Às credoras para, no prazo legal, impugnarem os presentes embargos. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.100554-1A - MARIA CRISTINA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA APARECIDA SOARES (SP-229321)) X CICERO ROMAO BARBOSA CHAVES (Adv(s). Dr(a). EVERALDO VASCONCELLOS (RJ-038505) Decisão:\"....Trata-se de ação reivindicatória fundada em direito pessoal e, portanto, submetida ao disposto no art. 94 do Código de Processo Civil.A ré reside em Osasco-SP, local onde a ação deveria ter sido proposta. Impende salientar que não existe conexão entre a ação de alimentos já finda e a nova pretensão do excepto, razão pela qual a presente deve ser acolhida.Ante o exposto, acolho a presente exceção e declino da competência em favor do Juízo da comarca de Osasco-SP.Dê-se baixa e redistribua-se com as homenagens deste Juízo.Sem custas, pois não há previsão no regimento próprio e sem honorários, pois tal verba não é cabível no presente incidente processual.Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao Ministério Público...\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.066430-7 - ANNA LUIZA IGREJA SA FORTES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES (RJ-015513)) X LUIZ AUGUSTO DE AZEVEDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA DE OLIVEIRA (RJ-037085) Sentença: ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à Credora às fls.14. Dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2006. ANTONIO ILOÍZIO BARROS BASTOS JUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.116794-4 - MARTHA MARIA PIOTTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) REPUBLICAR: Digam as exeqüentes sobre fls.22/23. Após, ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.094375-2 - MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA MALVAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526)) X GLORIA REGINA LOURENCO MALVAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA BRANDÃO MATTOS (RJ-089616) Despacho:Oficie-se conforme requerido à fl.141. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.033863-9A - ELIANE DA SILVA CAMPOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400)) X ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237) Decisão:\"...É o relatório. Passo a decidir.Não merece prosperar a presente impugnação. A ação principal versa sobre separação judicial, o que não possui valor econômico imediato. Não há como se saber o valor preciso de cada bem do casal e este não é o momento oportuno para avaliá-los. Caso não haja acordo quanto à partilha do patrimônio, esta será processada por meio de inventário próprio, oportunidade em que todos os bens serão devidamente avaliados. Por enquanto, os valores atribuídos pelo impugnado são meramente estimativos.Assim se posiciona a jurisprudência do Tribunal.... Ante o exposto, rejeito a presente impugnação e mantenho o valor da causa atribuído pelo impugnado na inicial.Intimem-se as partes.Dê-se ciência ao Ministério Público...\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.059925-9 (104544) - VERA REGINA CAVALHEIRO GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X MANOEL VAZ DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA (RJ-057367) Despacho:Intime-se conforme requerido à fl.105. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.000124-4 - MARCIO RICARDO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANDREA PEDROSA DE GÓES (RJ-093755)) X SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA (RJ-127975) Despacho:Cumpra-se o já determinado `fl.126. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.107394-0 - GABRIEL INACIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833)) X VERA MARIA MOREIRA SOARES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241), Dr(a). ALINE DE ARAUJO VIEIRA (RJ-138525E) Despacho:Para se verificar a veracidade do informado às fls.299, reitere-se o ofício de fls.298. \r\n\r\nProc. 2006.001.097313-8 - MARCUS VINICIUS GALVANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RODRIGUES FLEISCHHAUER (RJ-109055) Despacho:Fls.50 - Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.107510-7 - JANAINA PACHECO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X ANTONIO CARLOS ABIBI CRUZ (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:À Autora para se manifestar em réplica e responder à reconvenção. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.115244-6 - SERGIO EDUARDO MACHADO X REGINA CELIA MARQUES MACHADO RE OUTROS, SERGIO EDUARDO MARQUES MACHADO, BIANCA MARQUES MACHADO, FERNANDA MARQUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564), Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512), Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216) Despacho:Fls.125/126 - Oficie-se para os devidos esclarecimentos, que deverá ser instruído com cópias.Em tempo - O percentual a ser retido é o de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco), destinados apenas à ex-esposa. \r\n\r\nProc. 1994.001.040493-6 (101804) - ARNALDO PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA FEITOSA BECK (RJ-018011), Dr(a). MARIA VALERIO (RJ-076332)) X THIAGO HENRIQUE BAPTISTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES IVO TEIXEIRA (RJ-029481), Dr(a). JOAO GUILHERME DA ROCHA POMBO FILHO (RJ-038319) Despacho:Fls.109 - Adite-se ao ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.125514-4 - ROGERIO LENGA DE GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X ANDRE BENOLIEL GOLDBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968) Despacho:Atenda-se ao MP. (Cota do MP: Pela expedição dos ofícios requeridos). \r\n\r\nProc. 2006.001.075250-0 - ANDRE HENRIQUE ANDRADE MARUN (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447)) X BRUNA ALVES MARUNN (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO DE MELO (RJ-082243) Despacho:Retire-se de pauta.Retornem cls, para nova designação. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.074568-3 - MARCIO RICARDO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANDREA PEDROSA DE GÓES (RJ-093755)) X SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA (RJ-127975) Despacho:Ciência à Ré, em cinco dias, sobre os novos documentos de fls.278/291. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.017267-0 - CRISTINA MARIA SAUER GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SILVA DE AZEVEDO (RJ-096946)) X GUSTAVO SALDANHA BORJA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154) Despacho:Digam as partes se ainda possuem provas a produzir. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.039188-0 - VALMIRA MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO IRUN SILVEIRA MARTINS (RJ-133141)) X IZIDORO MARQUES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462) Decisão:DECISÃO - Considerando o silêncio do Devedor e o parecer favorável do MP, oficie-se ao INSS para o desconto mensal da quantia de R$ 561,00, para custeio de plano de saúde da Autora, pelo valor médio dos planos indicados às fls.241. Tal decisão é tomada com fulcro no art.633 do CPC.I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.092086-5 (98010) - JOAO HENRIQUE FORD E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646) Despacho:Fl.49 - Defiro.Expeça-se a segunda via do ofício, cuja cópia encontra-se acostada à fl.44. \r\n\r\nProc. 2000.001.039109-4 - ARTUR JOSE GOMES MAIA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO L TERRA (RJ-080607), Dr(a). PAULA KIM (RJ-085600), Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483) AO INTERESSADO, PARA APRESENTAR AS CERTIDÕES DA JUSTIÇA FEDERAL, RECEITA FEDERAL E 9º DISTRIBUIDOR, EM NOME DO CÔNJUGE VARÃO, BEM COMO DO 9º DISTRIBUIDOR RELATIVA AO IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 2003.001.105008-6 - FREDERICO EDUARDO VIEIRA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIRLEY FABIANN CORDEIRO DE LIMA MELO (RJ-120044) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOST DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.147378-0 - MAELCIO MAURICIO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512), Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325) Despacho:Fls.239 - Defiro. Expeça-se novo ofício e nova carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.095641-4 - MARCELO MACEDO CORREA E CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS AUGUSTUS BRAGANCA DE ALMEIDA (RJ-115422) Despacho:....Realizado o pregão de estilo, ao mesmo não houve resposta. Pelo MM Dr.Juiz foi determinado que o feito aguardasse manifestação das partes, em cartório, por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.128789-5 - CINARA COUTO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194), Dr(a). NEI REGIS SEABRA DE BRITO (RJ-134475) AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nId: 50117"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                        "50054": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.200736-8 (67.519/86) - NATHALIA CHRISTINA LOUREIRO SALGADO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X SERGIO CUNHA SALGADO Despacho:Defiro o requerimento de fls. 21. Oficie-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.099851-2 - MARCO ANTONIO ROSAS MARQUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROSAS DE AGUIAR (RJ-127439) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.051317-2 (82272) - I.A.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS (RJ-045787)) X L.R.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Aos interessados FLS105/108 \r\n\r\nProc. 2006.001.109857-0 - JOSE GERALDO DE ALMEIDA COSTA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Despacho:Audiência de ratificação dia 17/11/06 às 13:45h. \r\n\r\nProc. 2006.001.118214-3 - ALEXANDRE DE SOUZA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.038244-0 - FERNANDO JORGE DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE A FACINA (RJ-071720)) X MARGARETH SIMES CHAHINE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Aos interessados FLS.297/298 \r\n\r\nProc. 2006.001.078196-1 - PAULO ALEXANDRE PAES DE ANDRADE PEDROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS (RJ-118762)) X MIRIAM ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA Ao interessado (fls. 44) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.124591-4 - INGRID SCHWENK GIDI X MARCELO ABRAHAN GIDI BARON (Adv(s). Dr(a). JAILENE CASTELO BESSA RODRIGUES MARTINS (RJ-115271) Aos interessados oficio fls.128 \r\n\r\nProc. 2005.001.101810-9 - MARIA LAURA DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356)) X NATHANAEL DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Vistos, etc...Defiro o parcelamento, que contou com a concordância da exeqüente. Proceda-se, em 48 horas, ao depósito da 1ª parcela na conta indicada às fls. 89.Quanto ao mais, manifeste-se o executado. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.001.144671-5 - VALDEREZ NERY DE SANTANA, SACHA DE SOUZA SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513) Sentença:Tendo em vista que não chegou a haver citação, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora (art. 158, parágrafo único do C.P.C.) e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII do mesmo diploma legal. Recolha-se a carta rogatória que se encontra grampeada na contracapa. Despesas processuais pela autora, a teor do art. 26 do C.P.C. Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nQuebra Guarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.056974-0 - ANTHONY MAURICE TANKERSLEY (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X CLAUDIA MARIA KRAS RICARDO), ANTONIO RICARDO TANKERSLEY (Adv(s). Dr(a). OSCAR LEMOS BORGES (RJ-099657) Sentença:TUDO BEM PONDERADO,REJEITO A PRELIMINAR de inépcia da reconvenção, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de guarda e de alimentos, mantenho a posse do menor com a mãe, e a guarda, com ambos os genitores. DECLARO EXTINTOS OS PROCESSOS (ação e reconvenção), com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil.EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, arcará cada uma das partes, com as despesas do respectivo processo, compensando-se os honorários, observado, quanto à ré, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade deferida às fls. 89. TRANSITADA EM JULGADO, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.001.116165-0 (88035) - MONICA SANTORO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). VITORIA REGINA DA CUNHA CHAER DE MORAES MARQUES (RJ-017321)) X ROMARIO DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSILENE MACHADO DIAS (RJ-103596) Decisão:Vistos, etc...01. Preste a requerente de fls.1368/9 o esclarecimento exigido no nº 1 de fls.1373.02. Defiro a realização da avaliação como postulada às fls.1.365, penúltimo parágrafo, observando-se que, tal como já decidido às fls.80 dos autos do processo de nº 2005.001.044455-3, deverão os advogados pôr-se de acordo quanto à data e ao horário da avaliação, contactando o avaliador.Tão logo isso seja feito, expeça-se o mandado de avaliação.03. No mais, atenda-se à parte final de fls. 1.373 e verso. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.092395-0 - PASCALE SABINE VUYLSTEKE (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342)) X CHRISTIAN SIEVERS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:Autos no Cartório. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.092393-7 - PASCALE SABINE VUYLSTEKE (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X CHRISTIAN SIEVERS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:Autos no cartório. Ao interessado (despacho exarado na petição de exceção de incompetência). \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.017212-9 - DIOGO CHAVES DONNER CARNEIRO E OUTRO X PAULO GERMANO DONNER CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241), Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985) Decisão:Vistos, etc...Diante dos termos da contestação e da prova documental produzida até então, acolho as promoções de fls. 402 e 413, e indefiro a antecipação da tutela, que objetiva quadruplicar o valor em dinheiro.Com efeito, enquanto há dúvidas e ainda se impõe a instrução probatória, é prudente se evitem majorações de certo porte, em vista inclusive e principalmente, da irrepetibilidade dos alimentos e da existência de rito excepcional, em execução.Por outro lado, uma vez madura a causa para julgamento definitivo, os alimentos eventualmente fixados a maior retroagem à data da citação, com garantia de execução, no caso de não cumprimento da sentença. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.141606-2 - FERNANDO LUIZ BELTRAO DA FONSECA X LUIZA MENEZES CORTES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). PATRICIA ROCHA DE REZENDE (RJ-112724E), Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO FONSECA (RJ-095457) Sentença:Face ao exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 114/115 e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o procedimento.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2005.001.048605-5 - FRANKLIN ANTONIO PAULA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X NEUZA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791), Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374) Despacho:AUDIENCIA ESPECIAL, DIA 27/11/2006, AS 15.00 H. COMPAREÇAM PARTES E ADVOGADOS \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.000936-0 - VERA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414)) X LUCY SOPHIE IRENE RYDER (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MARQUES DA SILVA (RJ-018032), Dr(a). GUSTAVO DE FREITAS LEITE (RJ-093387) Decisão:Vistos, etc...Traga o advogado Gustavo de Freitas Leite, em 48 horas, a procuração, que há de ter, conforme documento de fls. 246. O firmatário da contestação pede intimação pessoal (desnecessária) porque a peça foi por ele subscrita, quando, por conta do mesmo documento de fls. 246, já não mais detinha poderes para fazê-lo.Assim, decretar a revelia da ré, no estado de indefinição em que se encontra o processo, equivale, muito provavelmente, a praticar ato nulo.Indefiro, pois.P. com fins de intimação ao novo advogado, cujo nome encontra-se nesta decisão, 1º parágrafo. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.031690-3 - HENRY MEERBAUM X NATASHA MEERBAUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MYRIAM FARIAS PEREIRA (RJ-051292), Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403) Decisão:Vistos, etc...Em livre distribuição a um dos juízos privativos de gratuidade de justiça, eis que o processo de alimentos já está findo. \r\n\r\nProc. 2006.001.008320-0 - NEY ROBERTO LUIZ COELHO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977)) X GILDA MARIA OLGA FERREIRA LUIZ COELHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Despacho:Audiência de Conciliação e Saneamento, dia 23 de novembro de 2006, às 15:00 h. Compareçam partes e advogados. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.023100-4 - SERGIO JOSE TELLES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589) Os requerentes devem cumprir o despacho ordinatório publicado em 05.05.2006, sem atendimento, até a presente data. \r\n\r\nProc. 2006.001.137676-4 - ELK RODRIGUES CUNHA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISA CABRAL MENDONCA (RJ-113016) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo. \r\n\r\nId: 50054"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2000.001.070396-1 - PAULO SERGIO TEIXEIRA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA (RJ-049476), Dr(a). LENI TORRES GOUVEIA (RJ-053586)), FERNANDA MADASI PINHEIRO), FELIPE MADASI PINHEIRO Processo desarquivado em cartório. Arm. 1. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.109896-6 - VANESSA SIMOES MENDES, JESSICA SIMOES MENDES (Adv(s). Dr(a). SANDRA BETÂNIA GAMA TAVEIRA (RJ-087043)) X HENRIQUE CEZAR ALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). ROSILDA SILVA DOS SANTOS (RJ-046532) Despacho:À parte exequente p/ que se manifeste sobre a proposta de acordo (fls. 24/25). \r\n\r\nProc. 2006.001.028812-0 - RAFAEL CAVALCANTI DE JESUS, MARIANA CAVALCANTI DE JESUS, JULIANA CVALCANTI DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329)) X EDSON DE JESUS FILHO (Adv(s). Dr(a). HEITOR VARELA NETO (RJ-023734) Despacho:1- Fls. 89- como requer. À parte A. 2- Após, aguarde-se audiência. \r\n\r\nQuebra Conversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.035484-0 - ARY CELSO FRANCE, MARLENE DE FIGUEIREDO FRANCE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Despacho:Preparados corretamente, expeça-se a 2ª via do formal de partilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.135602-9 - ANTENOR FERRARI JUNIOR, MICHELLE ALVES MARINHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO SERRA DOS SANTOS RAMOS (RJ-080232) Por ordem verbal da MM. Juíza Titular, instrua-se com cópias do acordo e da sentença dos autos principais. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.130356-6 - INACIO ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA TEREZA DA SILVA Decisão:1- Defiro a gratuidade de Justiça, uma vez que o requerente está assistido pela DP; 2- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136349-6 - MARCIA ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA (RJ-076068)) X FLAVIO DE MOURA SANTOS Regularize-se. As Custas Processuais. \r\n\r\nProc. 2006.001.136535-3 - JOSE THOMAZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEILA LOPES FERREIRA (RJ-103578)) X KATIA REGINA MARQUES DE ALMEIDA Regularize-se. As Custas Processuais. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.098097-7 - LAURA APARECIDA NEVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA CRISTINA DE SOUZA LIMA (RJ-120357)) X ANGELA CRISTINA PREITA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO JUNIOR (RJ-128906) Decisão:Embargos declaratórios objetivando rediscussão do mérito da lide...Não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença...motivos pelos quais nego provimento aos embargos declaratórios. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.033447-4 - THEOMAR DE LUCCA, ODILON DE LUCCA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Despacho:Mantenho in totum a decisão de fls. 949 e 859/859, vº pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDeclaratória incidental \r\n\r\nProc. 1994.001.060567-0 (84936) - MARLENE BARCELOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195)) X GUTTEMBERG RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Despacho:1- Regularize-se a conclusão; 2- Fls. 1468: Defiro. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.067484-2 - CRISTINA MARIA CLARISSE (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416)) X ESPOLIO DE PAULO TORRES DIAS), Inventariante: MARA SUELI KLEM DIAS (Adv(s). Dr(a). CINTIA ERICA MARIANO (RJ-068207) Despacho:Às partes requerentes para que incluam no acordo de fls. 230/232, o período que perdurou a união estável. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.103033-1 - MARCELO MAGALHAES SERRADO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)), RAFAELA STORNI MNDELLI, Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.074354-4 (76749) - FERNANDO ANTONIO DA COSTA AZEVEDO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA DE ALMEIDA CITO (RJ-083909), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) Processo desarquivado em cartório. Arm. 3. \r\n\r\nProc. 1994.001.062113-3 (84660) - MAURO PEREIRA SAVARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO COSTA SCHAFER (RJ-001203B), Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-067917), Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861) Processo desarquivado em cartório. Regularize-se a representação processual sem assinatura do Outorgante. Arm.3. \r\n\r\nProc. 1995.001.065610-1 (85848) - NELI DO AMARAL MENEGUELLI, CARLOS ALBERTO MENEGUELLI (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA EDUARDA LEMOS BARROSO (RJ-007667)), Interessado: ERCK DO AMARAL MENEGUELLI), Interessado: CRISTIANE DO AMARAL MENEGUELLI Despacho:Venha o reconhecimento da firma dos subscritores da prucuração de fls. 251. \r\n\r\nProc. 2003.001.144846-0 - NEY BRISSAC PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORREA (RJ-081670)), ANA DE FATIMA SILVA PEIXOTO, Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Processo desarquivado em cartório. Arm. 4. \r\n\r\nProc. 2005.001.123281-8 - LUIZ ANTONIO FELICIANO MARCONDES, CLAUDIA SOARES DA FONSECA MARCONDES (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674) Despacho:Fls. 59: Defiro, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.113557-8 - ANA PAULA DELL ARMI FIGUEIRA, LUIS MARCELO PEIXOTO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 08/11/2006, às 14:10 horas. Intimem-se todos. Devendo os requerentes comparecerem acompanhados das testemunhas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.134882-3 - PEDRO AGOSTINHO DA TRINDADE, MARIA SALETE MURCE CUNHA DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). SUSANA PEREIRA FRANCO SALIMSON (RJ-120772) Intrua-se com as declarações de praxe.\r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.134280-8 - JORGE FONSECA MARINHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BARCELOS (RJ-090232)) X CRISTINA DE MENEZES MARINHO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.041726-2 - A.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.E.S. Embargos de Terceiro//Adv.Dr. Lauro Ramos de Lima - OAB/CE 6.312. Decisão: 1- Dist. por dependência. RA em apenso; 2- Defiro o recolhimento de custas ao final; 3- Recebo os presentes embargos de terceiro e suspendo a execução no processo principal, na forma do art. 1052 do CPC, devendo o cartório certificar naqueles autos; 2- Cite-se \r\n\r\nProc. 2004.001.098935-0 - B.F.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.R.M. (Adv(s). Dr(a). KARLA LUIZA CAIANA GOMES (RJ-107862) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.098975-0 - B.F.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.R.M. (Adv(s). Dr(a). KARLA LUIZA CAIANA GOMES (RJ-107862) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.084420-0 - ANA PAULA SOARES DA SILVA, RAFAEL AUGUSTO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO PASSOS (RJ-114277) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.084427-2 - ANA PAULA SOARES DA SILVA, RAFAEL AUGUSTO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO PASSOS (RJ-114277) Despacho:Ao executado. Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.130491-1 - MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241)) X RICARDO AFONSO CYPRIANI PEREIRA Regularize-se. As Custas (R$ 0,84 no campo 48, conta 567300124-3, campo 35). \r\n\r\nQuebra Exoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.001.196030-8 - PAULO CESAR VALENTIM (Adv(s). Dr(a). JACY AMERICO PEDREIRA (RJ-050018)) X MARIA DE FATIMA PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Tendo em vista o caráter indenizatório do FGTS e não havendo nos autos prova de existência de débito alimentar, eis que o alimentante já foi exonerado de sua obrigação, defiro o pedido de fls. 178, acolhendo a manifestação ministerial de fls. 179. E-se ofício à CEF p/ que proceda a liberação de 15% do FGTS do alimentante. \r\n\r\nProc. 2000.001.053006-9 - LINEU DE LAVOR BATALHA DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO H. MONJARDIM DA ROCHA VIANNA (RJ-022806)) X VERA LUCIA CARELLI DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025) Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.109921-5 - MYANNA HVID LAHSEN (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X JOHN PATRICK MC HUGH Despacho:Fls. 69: Defiro. Anote-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2001.001.042056-4B - ANTONIO ALIPIO DOS SANTOS CALLADO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)), ANNA MARIA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS CALLADO REP/ MAE, Dr(a). ROSECLEIDE FERREIRA ANDREU (RJ-071274) Decisão:Posto isso, REJEITO a presente impugnação. Intime-se todos. Dê-se ciência ao MP. Condeno o impugnante nas custas judiciais cabíveis. PRI. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.113998-5 - LEILA GROSS (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X HORST KUCHELMEISTER), ISABELA GROSS KUCHELMEISTER Despacho:Fls. 31: Defiro. Anote-se. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.001.134408-8 - GISELLE BASTOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764)) X SUELY BASTOS SIQUEIRA), DIOLINO JOSE S DE SIQUEIRA JUNIOR Despacho:Fls. 16: Defiro pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.034371-4 - SHEILA AGUIAR MARINO (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791)) X RUTH GOMES CORDEIRO), ANTONIO GOMES CORDEIRO Decisão:1- Isto posto, declaro saneado o feito;2- Defiro a produção de provas;3- Designo o dia 06/02/2007,às 14:45 horas, para realização de AIJ; 4- I-se as partes e as testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.100504-8 - RONALDO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X CHRISTIANE VARGAS DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). JUARACY MARIA ASSIS DE FARIA (RJ-076638) Despacho:Fls. 116/117- Defiro como requerido. Desentranhe-se , certificando-se no local. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138777-4 - OSVALDO ROQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017)) X LUCIENE CARVALHO DE SALES ROQUE FERREIRA Decisão:Isto posto, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR, para determinar que o autor pegue o menor, na residência materna aos domingos às 9 h, devolvendo-o às segundas-feiras no Colégio...A visitação paterna deverá ocorrer em finais de semana alternados, a começar no domingo do dia 05/11/2006....Cite-se e i-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1991.001.100876-0 (80625) - MARIA APARECIDA CORREA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA NETO (RJ-125245)) X ANTONIO CARLOS XAVIER DE FARIA COSTA (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Despacho:1- Fls. 80/81: Oficie-se. 2- E-se 2ª via da carta de sentença como requerido às fls. 80/81, com o devido recolhimento das custas. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1978.001.200431-9 (42401) - P.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (RJ-089318), Dr(a). AMELI DA SILVA NOGUEIRA (RJ-017637) Decisão:Fls. 150: Defiro vista pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1980.001.702580-3 (48385) - GILSON DE CARVALHO VIEGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENICIO CORRÊA NETTO (RJ-041206) Despacho:Fls. 27: Regularize-se. \r\n\r\nProc. 1984.001.503130-4 (61879) - EDINEIA ALBUQUERQUE PACHECO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES TORRES (RJ-071153)), MARCO AURELIO ROCHA PACHECO), JÉSSICA ALBUQUERQUE PACHECO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). NEIDI PEREIRA MENDES (RJ-036736) Requerimento//Adv.Dr. Odério Gomes da Silva - OAB/RJ 3.496. Despacho: 1- J-se no feito principal.2- Numere-se; 3- I-se por OJ Jéssica A. Pacheco para atender a promoção do MP (FLS. 14); 4- Após a manifestação de Jéssica, ao MP. \r\n\r\nProc. 1985.001.504762-4 (65429) - ALUIZIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADYLSON DE SOUZA MIRANDA (RJ-028738), Dr(a). GLAUCIA LEAO DOS SANTOS (RJ-089907) Despacho:1- Defiro a gratuidade de Justiça à parte ré; 2- Anote-se a prioridade (IDOSO); 3- Diga a requerente o que pretende. \r\n\r\nProc. 1990.001.081497-2 (79197) - GUILHERME TAVARES DE SOUZA MEDINA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SANT,ANNA DOS SANTOS (RJ-063006)) X CHRISTINE SANTORO MEDINA (Adv(s). Dr(a). DANILO DE CASTRO SILVA (RJ-022475), Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275) Regularize-se. A Representação Processual. \r\n\r\nProc. 1993.001.055068-9 (83529) - MARLENE RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195)) X GUTTEMBERG RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Despacho:Fls. 37: Defiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.003323-4 - CANDIDO DOMINGOS AFONSO, MARCIA DE PAULA QUEIROZ AFONSO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA DE MORAES (RJ-082305) Conversão em Divórcio//Adv.Dr. Eduardo Barbosa de Moraes - OAB/RJ 82305. Despacho: DPD.RA.Preparados corretamente , venham a certidão de casamento devidamente averbada e a cópia da sentença da separação judicial. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.044248-0 - RICARDO BORGES BARTHEM (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA MONTEIRO DE B. MENDES (RJ-016815)), VITORIA MARIA TUPINAMBA SOUZA BARTHEM, Dr(a). RUTH ALVES DA SILVA (RJ-030660) Despacho:Fls. 65/66 - Trata-se, em verdade, de pedido que visa modificar a cláusula. Logo, deverá vir através da ação própria. \r\n\r\nProc. 2004.001.051482-6 - JOHN ARNE TAGESSON (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEVISKY (RJ-028328)) X CARMELIA MARIA ANDRADE TAGESSON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(Rep. por não constar o nome correto do advogado.)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.121293-3 - LEANDRO PEREIRA FERRARO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL (RJ-113697)), ANA PAULA TORRES DA SILVA FERRARO, Dr(a). PAULO ROBERTO AMANCIO DA SILVA (RJ-026130), Dr(a). WILER CÍCERO MENDONÇA AMÂNCIO DA SILVA (RJ-130291E) Processo desarquivado em cartório. Arm. 3. \r\n\r\nProc. 2006.001.119083-8 - ALBERTO PEREIRA GASPAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)), LEILA MARTINS RODRIGUES, Dr(a). FLÁVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA (RJ-067911) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 13/11/2006, às 14:05 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.121857-5 - EDUARDO DE LIMA FONSECA, AYLA SILVEIRA DE MAGALHAES LEITE FONSECA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAIRO MELLO (RJ-122851) Despacho:Designo audiência de ratificação pa ra o dia 08/11/2006, às 14:20 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.131338-9 - CLAUDIO DE ALMEIDA, VALKIRIA ABREU RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES (RJ-037675) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 50291"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Jose de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.088656-4 - JORGE VICENTE FULAN, IVANILDA DO AMARAL VICENTE (Adv(s). Dr(a). RICARDO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-100397), Dr(a). ALDA REGINA SIQUEIRA DE MORAES (RJ-089628) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para apresentar custas e cópias para expedição de Carta de Sentença, pois o feito está para ser arquivado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nId: 50231"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "8ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.113100-7 - MILENA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X AGNALDO DA SILVA DOS SANTOS Despacho:1 - Recebo a emenda de fls. 24. 2 - Oficie-se ao DRA visando à retificação do tipo de ação para acordo de alimentos, anotando-se onde mais couber. 3 - Com a juntada da procuração outorgada por Agnaldo da Silva dos Santos, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao M.P. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.202039-7 (84848) - MARILENE MARGARIDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MARINS LOPES COUTO (RJ-082642)) X DIONISIO CAVALCANTI FILHO (Adv(s). Dr(a). MARLON ROBERTO DOS SANTOS (RJ-081330) Despacho:Fls. 127/128: esclareça-se o pedido tendo em vista que na sentença que fixou os alimentos não há previsão expressa para desconto em folha de pagamento, desafiando ação de modificação de cláusula. Outrossim, cumpre-se anotar que é equivocada a afirmativa da requerente à fl. 128 eis que jaz jus sim a 1/3 do salário mínimo e não a 1/3 dos ganhos do requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.027035-9 - SORAIA CRISTINA CAMPOS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOUZA ESTRELLA (RJ-068989)) X FERNANDO VIEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075) Despacho:Tendo em vista a sentença de fls. 24/25 e a promoção de fls. 64vº, venha a concordância do alimentante com o pedido de fls. \r\n\r\nProc. 2002.001.039389-7 - ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938)) X MANOEL ALVES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (RJ-046628) Decisão:1 - Intime-se o executado na forma do artigo 475-J do CPC, bem como expeça-se mandado de penhora portas a dentro.2 - Oficie-se ao DETRAN para que informe se existem veículos em nome do executado. 3 - Oficie-se ao Banco Bradesco S/A informando se existem contas ou aplicações financeiras em nome do executado, bem como, em caso positivo, seja este juizo informado do saldo existente. \r\n\r\nProc. 2002.001.039389-7 - ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938)) X MANOEL ALVES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (RJ-046628) Despacho:Torno sem efeito o item 1 do despacho de fl. 21, para excluir a determinação de penhora portas a dentro, determinando outrossim a intimação do executado na forma do artigo 475J. Mantenho no mais os itens 2 e 3 do referido despacho. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.138853-3 - KATHELYN FACANHA RAMOS DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO (RJ-088417)) X MONICA FACANHA COSTA CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE SOUZA RIBEIRO NETO (RJ-098193), Dr(a). GILSON MOREIRA MONTEIRO (RJ-068911) Despacho:Às partes na forma da promoção retro.Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.047161-3 - DAVI DE ANDRADE HERCULANO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DAS GRACAS DE AZEVEDO MUNIZ (RJ-094488)) X DANIEL TAVARES HERCULANO (Adv(s). Dr(a). MICHELE DE FARIA CHEKER (RJ-124878) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de alimentos e condeno o réu DANIEL TAVARES HERCULANO a prestar alimentos ao autor no patamar de 86% (oitenta e seis por cento) do salário mínimo, piso nacional, atualmente no valor equivalente a R$ 300,00, valor este que deverá ser depositado na conta corrente da RL do Autor, até o dia 05 (cinco) de cada mês. Condeno-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. e dê-se ciência ao MP. (republicado por omissão do nome da patrona do réu)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102027-1 - BRANDON MESQUITA DE FREITAS, Assistente: MARIA JOSE DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ADEMILDE FRANÇA OTTOLINI (RJ-090679)) X FRANCISCO ERTEVALDO RODRIGUES DE FREITAS Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 19 no prazo de 72h, pena de indeferimento da inicial. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.028389-4 - ANA LUCIA MOURA CICCONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). COSMO ROBERTO P. DUARTE (DF-015375) Despacho:Venha a concordância do alimentante eis que não há previsão expressa para retenção de FGTS em favor da autora na sentença de fl. 21 dos autos do processo de alimentos. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.080072-4 - MAGNO ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACI DOS SANTOS (RJ-029496) Despacho:Defiro o prazo de 15 dias. Decorrido in albis, voltem conclusos. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.087131-7 - LUIS PAULO MARINHO PARADELA (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X WANELYTCHA SILVA SIMONINI Despacho:Ao autor para se manifestar sobre a certidão negativa de fls. 49. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.133285-2 - ALCIMAR DA SILVA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840) Despacho:Venha cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, ou DAI, se for o caso para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.134001-0 - FABIANA CAETANO CAROSIO PINHEIRO E OUTRO Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Venha firma reconhecida das assinaturas dos declarantes de fls. 12 e 13, ou cópia do documento de identidade e comprovante de endereço dos declarantes. 3 - Cumprido o item 2, ao M.P. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.101593-7 - RENATO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IÊDA RAMOS DO AMARAL (RJ-041421)) X HOGANIR RODRIGUES ARAUJO Des pacho:1 - Recebo a emenda de fls.16. Venha cópia para citação.2 - Cumprido o item 1, CITE-SE. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.026233-8 - MARIA CRISTINA SALVATIERRA DE ALESSANDRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GODOY VIDAL (RJ-080048)) X JORGE HORACIO ALESSANDRI (Adv(s). Dr(a). RONALDO TOSTES MASCARENHAS (RJ-014217), Dr(a). KÁTIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA (RJ-088046) Despacho:Fls. 112: Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.103748-0 - D.V.R. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124), Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386), Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X L.A.R.R. (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). CHRISTIANE WITTERN (RJ-110544) Despacho:1 - Fls. 292: primeiramente, cumpra-se o despacho exarado nos autos do processo 2005.001.114091-2 (Embargos à execução), juntando-se à presente execução fls. 89/102 da ação referida, advertindo desde já a exequente que a execução segue o rito do artigo 732 do CPC. 2 - Certifique o cartório se o executado se manifestou nos termos da publicação datada de 26/09/2006 a ser juntada nestes autos. Caso negativo, intime-se-o para efetuar o pagamento do valor do débito apurado na sentença de fls. 85/86 dos embargos à execução, no prazo de 24h observando-se a penhora já efetivada nos autos à fl. 283. \r\n\r\nProc. 2004.001.001711-9 - MARIA CELIA VIEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CALIL RODRIGUES (RJ-100926)) X HELIO PINTO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240) Sentença:Fls. 140: intime-se o executado para se manifestar sobre a desistência da presente ação expressada pelos exequentes. Prazo de 48h, valendo seu silêncio como concordância e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2004.001.115494-5 - LUCAS MORENO DA CRUZ CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADRIANO BRENO PENA RABELO (RJ-063036)) X ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (RJ-123034) Decisão:À visto do teor do acordo homologado à fl. 117/118 e da promoção de fls. 143vº, assiste razão ao exequente razão pela indefiro o requerido às fls. 120/121. \r\n\r\nProc. 2005.001.042053-6 - FELIPE NASCIMENTO VASCONCELOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO NEUSON VASCONCELOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMÉLIA DA SILVA LEITE (RJ-039565) Despacho:À exequente para se manifestar na forma da promoção retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.096002-6 - FABIANO SANDINO CAMPOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FONTENELLE CARNEIRO CAVALCANTI (RJ-077910)) X CARLOS EVANDRO CAMPOS REIS Despacho:Ao autor para se manifestar sobre a certidão negativa de fls. 38. \r\n\r\nProc. 2005.001.127374-2 - CAIO BASTOS DETTMAR MILAGRES (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X LUIS FELIPE PENNA MILAGRES Despacho:Ao exequente para se manifestar sobre a certidão negativa de fls. 45. \r\n\r\nProc. 2006.001.063355-8 - GABRIEL LLOPIS LOBATO ZELCOVICK (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS SOARES (RJ-089615), Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-111045), Dr(a). CARLA DE MAGALHÃES DANTAS DE ANDRADE (RJ-122180)) X MAX LEANDRO LOBATO ZELCOVICK (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS (RJ-111655) Despacho:Fl. 36: este juízo não dispõe de senha BACEN/JUD. Ao exequente para indicar outro bem à penhora. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.002298-3 - WALDYR BACHMEYER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROQUE LUCCIOLA MANDARINO GUEDES (RJ-060440)) X ROSANGELA LOPES BACHMEYER (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA TORRES (RJ-025013) Despacho:1 -Substitua-se a capa dos autos eis que se trata de ação pelo rito ordinário.2 - Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, formulado pela Ré, apreciarei na instrução do processo. 3- Às partes para especificarem provas justificadamente. Após, conclusos para designação de data. \r\n\r\nProc. 2006.001.136313-7 - EMILIANO CARLOS BANDEIRA CASTOR (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES (RJ-104491)) X EMILIANO CARLOS SERPA CASTOR Decisão:1 - Defiro JG à parte autora.2 - Apreciarei o pedido de tutela antecipada após o oferecimento de resposta pela parte ré, eis que imprescindível a angularização da relação processual com a sua presença, para melhor análise dos fatos.3 -Cite-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.039863-6 - V.V.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.S.A.), S.C.B.A. Decisão:1 - Defiro o requerido à fl. 22vº. Diligencie-se como requerido, intimando-se o Dr. Defensor Público da exepdição do mandado. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.057441-0 - SABRINA SUELI GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X LUCIANO ERNANI MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CLEUZA MARIA BORGES (MG-078503) Despacho:A autora para se manifestar sobre a certidão negativa de fls. 165. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.135838-3 - PEDRO HENRIQUE BROEDEL (Adv(s). Dr(a). EDNA FERREIRA (RJ-132654)) X EDUARDO LUIZ RODRIGUES GUERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intimem-se pessoalmente as partes, sem prejuízo da via postal com AR, da data designada para realização do exame de DNA à fl. 45, qual seja, 29/01/2007, `as 09:00h. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.130984-2 - LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979)) X VANIA PENA DE BARROS CORREIA), CLAUDIO MICHEL DE BARROS CORREIA POLDERMAN Decisão:Recebo a emenda. Oficie-se ao DRA. Anote-se na capa dos autos. Cite-se. Após a resposta, será analisado o pedido de tutela antecipada. (Advogado deverá fornecer cópia da emenda para a citação) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.011169-2 - JORGE PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X NATHALY AZEREDO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, ciente o M.P. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.089081-6 - MARCELO DA MATTA (Adv(s). Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856)) X GRAZIELA SANTOS SOUZA E OUTROS Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO LAVRADO PERANTE O JUIZADO INFORMAL DESTE JUIZO para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC. Registre-se. Custas pro rata e honorários compensados, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, Oficie-se ao empregador visando o desconto em folha da pensão alimentícia ora homologada. certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. Nada mais havendo, pela MM. Juíza foi determinado que se encerrasse a presente assentada. Eu, , Sec. Gab., digitei e imprimi. Eu, , Escrivão, subscrevo. \r\n\r\nProc. 2006.001.089081-6 - MARCELO DA MATTA (Adv(s). Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856)) X GRAZIELA SAN TOS SOUZA E OUTROS Despacho:1 -Fls. 35: oficie-se solicitando a devolução da deprecata independentemente de cumprimento. 2 - Publique-se no DO a sentença de fls. 34 e intime-se o patrono do autor para retirar em 48h o ofício dirigido ao empregador, grampeado na contracapa dos autos desde 12/09/06. 3 - Após, cumpra-se a parte final da sentença de fl. 34. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.106626-0 - JOAO VICTOR SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X JORGE LUIZ DOS ANJOS DOMICIANO Despacho:Por derradeiro, cumpra-se o despacho de fl. 14, no prazo de 72h, pena de indeferimento da inicial. Observe-se que a emenda deverá vir em termos e com cópia para citação. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.023129-9 - MARIO RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SIGLIA BARROS PICCIANI (RJ-039752), Dr(a). GILSON BERG TOLLSTADINS (RJ-017663), Dr(a). ALDO GARRITANO (RJ-037730)) X MARIA DAS GRACAS FAISSAL MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601) Sentença:Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DOS ALIMENTOS devidos por MARIO RODRIGUES MACHADO à sua filha MARIA DAS GRAÇAS FAISSAL MACHADO, julgando procedente o pedido exoneratório e extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 269, I do CPC.Sem custas por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, sem que tenha havido resistência formal da suplicada. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. Oficie-se ao empregador do Requerente (vide fls. 173/190) para cancelamento do desconto da pensão alimentícia devida à MARIA DAS GRAÇAS FAISSAL MACHADO, no percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre seus ganhos líquidos (sentença às fls. 110/114).PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.082746-6 - L.P.L.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA SILVA OLIVEIRA (RJ-039226), Dr(a). EGBERTO MIRANDA SILVA JUNIOR (RJ-023330) Sentença:...Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DOS ALIMENTOS devidos por LUIS PINTO LOBATO à sua filha ISABEL KASTRUP LOBATO, julgando procedente o pedido exoneratório e extinto o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, III do CPC. Sem Custas, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária que contou com o apoio formal da interessada. T. em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. Oficie-se ao empregador do Requerente LUIS PINTO LOBATO (vide fls. 38/39) para cancelamento do desconto da pensão alimentícia devida à ISABEL KASTRUP LOBATO, equivalente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos (acordo de fls. 02/03, homologado por sentença às fls. 13).Do ofício deverá constar que fica mantido o desconto de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos de LUIS PINTO LOBATO em favor de sua outra filha, CECILIA KASTRUP LOBATO.Todavia, haja vista que CECÍLIA KASTRUP LOBATO já completou a maioridade(...) \r\n\r\nProc. 1990.001.034024-0 - PAULO NUNES BULLE E OUTRO Despacho:Fls. 171 nada a prover tendo em vista que se trata do original da cópia por fax acostada à fl. 158. Fls. 163/170: ao alimentante para ciência. Decorrido o prazo in albis nada mais requerido, voltem os autos ao arqui vo. \r\n\r\nProc. 2001.001.076370-4 - RODRIGO BAGGIO BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO (RJ-090598) Decisão:Indefiro o requerido à fl. 26 uma vez que se trata de processo findo e com baixa. Decorrido o prazo de publicação de fl. 25 in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.100903-2 - MARIA LUCIA DE MELLO CORDES (Adv(s). Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882)) X NUNO MANUEL CARDOSO BENTO DE AGUIAR CORDES) Despacho:À parte autora para se manifestar sobre a certidão negativa de fls. 24vº. \r\n\r\nId: 50264"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "10ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "50184": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.012368-1 - ALECIO FABIANO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X NILTON CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIRO CARLOS DO CANTO ABREU (RJ-034785) Despacho:(execução 732) Autue-se em apenso, anotando-se na distribuição (execução 733) D.P.D. A.R, após cls.(3) \r\n\r\nProc. 2005.001.149739-5 - DEBORA ANDRADE ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X MAURA FRANCO MOREIRA PARANHOS (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618) Despacho:Às partes, em provas, justificando sua necessidade. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.051001-1 - ENZO LEOPOLDINO CHIARA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X DAVID ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Despacho:Subam os autos ao E.T.J. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.076048-9 - BERNARDO GEMINIANO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). TASSILON TORRES MARTINS (RJ-114091)) X JOSE ALBERTO FERNANDES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782) Sentença:Vistos etc...I- Considerando a existência de erro material na Sentença de fls. 140/141, no tocante ao nome e nº da inscrição na OAB do advogado do réu, nos termos do art. 463, I, CPC, RETIFICO o erro material ali existente, passando a redação do cabeçalho o seguinte:...II- Ficam mantidos os demais termos, passando esta a fazer parte integrante da Sentença acima aludida.III- Dê-se ciência ao MP. P.R.I. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.136105-0 - MARCIA SEIXAS DE SOUZA PINTO ESSINGER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356)) X CARLOS EDUARDO ESSINGER Decisão:I- Cumpra-se corretamente o art. 1.120, §2º do CPC. II- Fixo os alimentos provisórios em 15 salários mínimos federais para cada filho e, indefiro o pedido de alimentos pleiteados pela cônjuge-mulher...III- Designo ACIJ para o dia 30/01/2007, às 14:30 h. Cite-se e intimem-se.IV- Dê-se ciência ao MP. -03- \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2006.001.053378-3 - RICARDO RONDELLI DE OLIVEIRA PAULA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151)) X MICHELE RIBEIRO FELIPPE (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA LEITE MAIA (DF-001996) Despacho:01- Retiro o feito de pauta.02- Ao MP. -01- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.132559-8 - JOSE CARLOS DE MORAES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA DA SILVA MARON (RJ-099459) Despacho:Atenda-se ao MP. -03- \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.106854-0 - ROBERTO CORREA PINTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X REGINA MARIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342) Despacho:01- Defiro o requerimento de fls. 122 (não designação de audiência no período de 20/12/06 à 06/01/07), tendo em vista o Aviso nº 11/2006 do Conselho da Magistratura do TJRJ.02- Ao MP. 03- Em provas, neste feito e no proc. em apenso, para decisão conjunta. Int-se. -01- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.077081-4 - R.M.D. X V.C.A.D. (Adv(s). Dr(a). HELENA KARLA NUNES DE MELO (RJ-110570), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Ao autor sobre fls. 83/90. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.048481-4 - JAIRO NOGUEIRA FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARBOSA ITABORAHY (MG-066007) Despacho:Atenda-se ao MP. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.101680-2 - ROSANGELA LOPES FURTADO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO ROSA ZUCCA (SP-183678)) X MARIO LUCIO HERINGER Sentença:(...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes às fls. 59/60, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO o DIVÓRCIO do casal postulante na forma do disposto nos permissivos legais invocados, continuando a mulher a usar o nome de solteira. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do C.P.C...-03- \r\n\r\nProc. 2006.001.113592-0 - ROBERTO MORENO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 06/11/06, às 14:05 h. Int-se. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.135181-0 - ROBERTO FREIRE BLOISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CAMPOS DE ALMEIDA (RJ-080278) Despacho:Recolham as partes corretamente as custas e honorários. -01- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.013552-0 - MARIANA MARTINS REPETTO E OUTRO X MARCELO DE ASSIS REPETTO (Adv(s). Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700), Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:Atenda-se ao MP. -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.043472-9 - MARIZA VIANNA FEDER X JOAO ELIAS ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Sentença:(...) V- Considerando que o executado quitou o débito conforme doc. de fls. 62, e considerando a promoção do MP, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil. VI- Condeno o Executado ao pagamento de custas e honorários, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 20, do CPC... -02- \r\n\r\nProc. 2005.001.105308-0 - FERNANDA LOESCH EMMANUEL (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA EMMANUEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807) Sentença:(...) VI- Considerando que o executado quitou o débito, conforme manifestação de fls. 203, EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 794, I, CPC, ordenando o levantamento da penhora determinada a fls. 177 verso. Oficie-se, se for o caso. VII- Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado... -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.114776-3 - PABLO SUAREZ ANGLADA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VICTOR HUGO RAMOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973) Despacho:Diga a parte exeqüente. Int-se. -03- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.066363-7 - MAURO SERGIO GOMES NOE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973)) X VANESSA DANTAS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590) Despacho:Defiro fls. 23/24. -01- \r\n\r\nProc. 2005.001.030291-6 - CRISTIANA MACEDO ARAGAO DUTRA X RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Defiro a prova pericial requerida a fls. 169/170. Nomeio o Sr. Jarbas T. Barsanti Ribeiro como perito. Intimem-se as partes para oferecimento de quesitos e também intime-se o perito para oferecimento de proposta de honorários. -02- \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.071624-3 - MARIA DE LOURDES VALOIS DE BRITO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA ANGELI DE ARAUJO (RJ-068288)) X LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE BRITO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA MOZZILLI CHAMMA (RJ-020576), Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Sentença:(...) XLIII- Face ao exposto, JULGO EXTINTA a presente cautelar de separação de corpos, sem resolução de mérito, pela perda do objeto, na forma do art. 267, IV, CPC, declarando, outrossim, a teor do art. 807 c/c art. 808, III, ambos do CPC, a cessação da eficácia, na sua íntegra, da liminar concedida a fls. 68/70, destes autos.... -01- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.000743-2 - SERGIO ROBERTO PIAZZI (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800)) X MARIA ELIZABETH DACOL), PEDRO VICTOR DACOL PIAZZI (Adv(s). Dr(a). KIVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Decisão:Copnsiderando...Reconsiderei PARCIALMENTE a decisão de fls. 609...Deve o réu informar ao Juízo qualquer das duas formas que irá cumprir a decisão da visitação...Recolha-se o alvará expedido. (4) \r\n\r\nProc. 2006.001.095405-3 - ROGERIO RIBEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). THAYS DE ALMEIDA MACHADO (RJ-092541)) X TALITA BORGES DIAS Despacho:Intime-se a parte para recolhimento das custas. -02- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.051858-3 - MARCELO SERGIO AFONSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756)), NATALIA SIMOES DOS SANTOS), MARCELA SIMOES DOS SANTOS, Dr(a). DENISE RICCI CHROCKATT DE SÁ (RJ-058363), Dr(a). VANIA MOREIRA DIAS (RJ-095771) Despacho:Fls. 109/110. Oficie-se ao empregador para desconto da pensão alimentícia, observando-se fls. 74/75 e fls. 76. Int-se. -01- \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.150220-2 - AMAURY SCUSSEL BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ELIANE JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:Intime-se o Perito sobre fls. 209. -03- \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.085948-2 - MARIA DE FATIMA AMIUNA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RUI DOS REIS CARVALHO (RJ-016306)) X ESPOLIO DE NILTON ROMERO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE NOBRE MONTEIRO (RJ-115906) Decisão:01- A ré, a fls. 172, requereu o adiamento da audiência designada para o dia 09/11/06, a fls. 142. Aduz que, na aludida data, estará prestando serviços à empresa TV Zero Produções audivisuais Ltda, conforme declaração de fls. 173. 02 - No entando, conforme se verifica na promoção do MP de fls. 137 verso e no requerimento de provas da parte autora, fls. 139/140, não foi requerido o depimento pessoal das partes e nem o Juízo o determinou, fonforme se depreende da decisão saneadora de fls. 142. a produção de tal espécie de prova, saliente-se, também não foi pleiteada pela suplicada que, consoante certidão de fls. 141, deixou de atender, no prazo, ao despacho em que se abria às partes a oportunidade para especificação de provas. 03 - Face ao exposto, a ausência da requerida, tendo ela advogado constituído nos autos, ao supramencionado ato, mostra-se irrelevante e carente de prejuízo à instrução processual. 04 - Desse modo, indefiro o pleiteado adiamento do ato. int-se \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.119949-0 - JOAQUIM MARCAL FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANI BENTO BARROS (RJ-106147), Dr(a). GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (RJ-102181) Despacho:Designo APC para o dia 18/01/07, às 14:00 h. Ciência ao MP. Intimem-se. -02- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.153813-0 - FREDERICO MEDEIROS VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). FATIMA PACHECO DUARTE (RJ-068548)) X ERIKA AVILA VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE), VICTOR HUGO AVILA VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE Despacho:Ao autor sobre fls. 34 verso. -04- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.504538-8 - DAVI CLAUDIO OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), ODINEIA ROSA SANTOS) X JÚLIA ROSA SANTOS Sentença:(...) IV- Em face do que consta dos autos, ACOLHO o parecer do MP, por suas próprias razões e DEFIRO O PEDIDO formulado a fls. 120 verso, cancelando-se a pensão alimentícia, estabelecida na sentença de fls. 24, relativamente à alimentada supramencionada. V- Oficie-se ao Empregador para cancelamento do desconto (20%). VI- Intimem-se. -04- \r\n\r\nProc. 2004.001.055193-8 - ANTONIO MANUEL FERRAZ MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615), Dr(a). ODELSON ARAÚJO PALMA (RJ-032548) Despacho:Defiro fls. 85 tendo em vista os docs. de fls. 90/91. -02- \r\n\r\nProc. 2005.001.125999-0 - VANESSA PEREIRA DA SILVA BELLO, FRANK BELLO (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076), Dr(a). DOMINGOS BRIVES NETO (RJ-111019) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 04/12/2006, às 13:40 h. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.101744-2 - JOAO NELSON RABELO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391) Sentença:(...)Posto isto, considerando o que dos autos consta e a promoção favorável do MP, a fls. 56, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes. Por via de conseqüência, decreto a separação consensual... extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do C.P.C... -04- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.134823-7 - JOSE GLUZ (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X ALVARINA GLUZ (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478) Despacho:Desp. em pet. sep. 2006-1992258. Venham comprovante de rendimento e xerocópia da última declaração do IR relativamente à Autora. -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.158818-2 - ANDREA RODRIGUES GALVEAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO LIMA TEBET (RJ-035212)) X ALBERTINO ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) Sentença:(...) V- ...HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes. Por via de conseqüência, decreto a separação cosensual do casal, nos termos do art. 1.574 NCC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, CPC... -04- \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.130241-0 - PATRICIA HOSANNAH DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CRISTINA VENTURA DOS SANTOS (RJ-122435)) X PAULO ROBERTO XAVIER DE BRITO MULLER) Despacho:Venham as custas corretamente recolhidas. Após, cls. -04- \r\n\r\nId: 50184"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "11ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                            "50155": [
                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.032195-0 - A.L.A.A. (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595)) X A.A.S.J. (Adv(s). Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DO BANCO BANKPAR S.A. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.057369-0 - R.G. (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X J.H. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LIPPI RODRIGUES (RJ-091920) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e converto A SEPARAÇÃO CONSENSUAL das partes em DIVÓRCIO, na forma do art. 25 da Lei nº 6515/77. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 da Lei 6.015 de 31/12/73. \r\n\r\nProc. 2006.001.100575-0 - M.A.X.L. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES LEONCIO MIRANDA (RJ-134899)) X M.E.A.M. Despacho:Venha a qualificação completa do réu, bem como o seu endereço, para que possa ser citado.Prazo: 05 dias. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.015654-9 - A.S.H. (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-053890) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INCIAL, para autorizar o varão a alienar o imóvel situado a Rua Paula Barros, 308/504, de sua exclusiva propriedade, independente da outorga uxória de sua mulher, podendo para tanto praticar todos os atos necessários ao fim a que a presente se destina. Condeno a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, em razão da pequena complexidade da demanda. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.018958-0 - R.M.C.S. (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X M.S.R. (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979) Despacho:Fls. 43: Anote-se onde couber. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.092578-0 - M.C.P. (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X P.V.A. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.046785-2 - JOSE NILTON MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS (RJ-091768), Dr(a). ROSENY GONÇALVES (RJ-083293) Despacho:1- Venham as certidões negativas;2- Oficie-se à Receita Federal;3- Tudo cumprido, à Fazenda Estadual.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.066507-7 - A.C.C. (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTÔNIO DE LOURENÇO MUNIZ (RJ-042197)) X J.A.C. (Adv(s). Dr(a). EUNAPIO CESAR COTTA (RJ-054412) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM NOME DE EDSON VIOLANTE OAB 106819. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.020632-7 - R.M.M.K. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X R.N.K. (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404), Dr(a). LELHA N SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153), Dr(a). HELIDA FERREIRA LISBOA (RJ-073134) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME PLANILHA DO SR. CONTADOR FLS. 143. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.035254-5 - N.J.S. (Adv(s). Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611)) X M.D.S. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LINO GALUCIO (RJ- 096973) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.067452-0 - E.M.A. (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X A.V.A. (Adv(s). Dr(a). AULIRCE VERAS DE ALBUQUERQUE (RJ-070470), Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE DEPÓSITO DE FL.286.\r\n\r\nProc. 2006.001.094726-7 - S.A.W.S. (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO WINITSKOWSKI DA SILVEIRA (RJ-080974)) X A.B.C.W.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563), Dr(a). EMERSON CASTRO CORREIA (RJ-114672) Despacho:Considerando o disposto no artigo 191, do CPC, reconsidero a primeira parte do despacho defls. 23.Venham as declarações de IR dos réus para que possa ser apreciado o pedido de JG.Ao autor sobre as contestações. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.015654-9 - A.S.H. (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-053890) Decisão:ABRO CONCLUSÃO DE OFÍCIO.Corrijo de ofício o erro material contido na sentença de fls.38/39 para: onde consta JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INCIAL, para autorizar o varão a alienar o imóvel situado a Rua Paula Barros, 308/504, passar a constar: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INCIAL, para autorizar o varão a alienar o imóvel situado a Rua Cezar Muzio, nº 185, apartamento 306, mantidos os demais termos da sentença.I-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.072899-5 - J.C.R.S.S.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X A.S.S.F. (Adv(s). Dr(a). ENIO FRANCO COELHO (RJ-039419) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.053206-8 - M.C.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO NUNES MARQUES (RJ-040378), Dr(a). VICENTE PAULO DE CARVALHO (RJ-040408), Dr(a). KATIA FREIRE TARCITANO (RJ-035860) Sentença:Considerando que a alimentada conta hoje com 22 anos de idade e ainda está estudando e não há comprovação de sua auto-suficiência financeira, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exoneração dos alimentos. Sem custas e honorários.Trasitada em julgado, anote-se a baixa e arquive-se.I-se. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.115735-3 - P.P.P.S.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO (RJ-104726), Dr(a). SILVIA PEDONE CARVALHAES (RJ-041379), Dr(a). FRANCISCO LIMA POSSAS (RJ-128876) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DA FUNCEF. \r\n\r\nProc. 1994.001.111925-3 (5461) - A.J.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CHAHER (RJ-006878) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Aos interessados sobre ofício de 104. \r\n\r\nProc. 2006.001.104290-4 - L.A.R.G.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA RESENDE FERNANDES (RJ-119443) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 30/11/2006 ÀS 13:50 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.132654-2 - D.S.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIO LOPES TOLEDO (RJ-085310) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.\r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.119646-4 - A.S. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X C.S. (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Diga a parte autora. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.040065-5 - B.L.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991)) X R.C.C. (Adv(s). Dr(a). HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO (RJ-054511) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2004.001.028500-0A - L.M.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X F.F.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-047471) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. ( Prov 47/01- Regularizar a representação processual) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.098620-0 - C.V.V. (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X R.P.V. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público (primeira parte). \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.138623-0 - HALLEY MARGON VAZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). TANIRA MARIA SÓ MARTINS (RJ-053235), Dr(a). BRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA (RJ-121675)) X CLARICE MELAMED Decisão:Designo audiência de justificação para o dia 16/11/2006 às 14:20 horas, devendo as partes comparecer acompanhadas de seus patronos, sendo certo que a ré deverá trazer a menor para ser ouvida informalmente pelo juízo.Cite-se e intimem-se, com urgência, fazendo constar no mandado que o prazo para contestar passará a fluir da data da audiência. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.011911-0 - M.C.B.T. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X G.L.W.B. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Sentença:47.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a ré no pagamento das custas e honorários de advogados que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, devidamente corrigido, considerando-se as inúmeras petições elaboradas e o zelo com que o profissional desempenhou seu papel. Oficie-se à 1ª Central de Inquéritos conforme requerido pelo Ministério Público em seu parecer final. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.049370-5 - I.P.M. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS MILHAZES (RJ-021987)) X R.G. (Adv(s). Dr(a). DIANA POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-106310), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.159606-3 - S.W. (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO (RJ-064527)) X A.W. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Aos interessados sobre ofício de fls. 220/227 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.056784-7 - T.C.F.M. (Adv(s). Dr(a). AIZITA REIS DA CUNHA FERREIRA (RJ-064055)) X L.L.C. (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (RJ-113434) Despacho:Designo o dia 27/11/2006 às 15:00 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\nProc. 2006.001.089808-6 - L.A.S.O. (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017)) X S.O.F. (Adv(s). Dr(a). EDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA (RJ-029629) Despacho:Providencie a ré o apostilamento das custas de fls. 47 no prazo de 05 dias, sob pena de não recebimento da reconvenção. \r\n\r\nId: 50155"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                "50251": [
                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.107990-3 - FELICIANO ARAUJO X EVA BARBOSA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MEDEIROS COSTA (RJ-020294) Despacho:...2- Aud ratificação dia 16/11/06, às 13:00 hs. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.115510-3 - GABRIEL CARDOSO GLINKA, DENNIS GLINKA (Adv(s). Dr(a). UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (RJ-058280) Despacho:\"CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 36.\" (\"SUBSCREVA, O PATRONO DO ALIMENTANTE, A INICIAL.\") \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2005.001.137618-0 - MILTON TORRES DA SILVA, JOSE AMARO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VAN ROEY ALVARIZ FOCH-ARIGONY (RJ-114305) ''RETIRE A PARTE INTERESSADA O MANDADO PRESO À CONTRACAPA, PRAZO DE DEZ DIAS. DECORRIDO TAL PRAZO, ARQUIVEM-SE.''\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.503070-8 - MARIA SILVIA FERREIRA HOFKE X ALEX VIANNA HOFKE FILHO Sentença:\"...julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, por falta de objeto. A parte autora suportará as despesas processuais...\" \r\n\r\nProc. 1990.001.042838-5 (741) - M.C.G.A.T. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X A.A.T. (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 1991.001.059641-7 - MARLENE BERNARDES SILVEIRA DA NOBREGA X ORLANDO SILVEIRA DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). RUTH RAMALHO NOGUEIRA DA COSTA (RJ-012652) Sentença:\"Considerando que a matéria objeto desta ação de alimentos já foi decidida nos autos da separação em apenso...julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, por falta de objeto. A parte autora suportará as despesas processuais...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.099374-3 - CLEIDE GONCALVES DE ANDRADE, JOAO BRUNO GONCALVES DE ANDRADE X JORGE RICARDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULA DE MELLO FILGUEIRAS (RJ-129223) Sentença:Homologo o acordo alcançado pelas partes em audiência, conforme ata de fls. 79, o qual contou com o parecer favorável do Ministério Público...Julgo, assim, extinto o feito com exame do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Despesas processuais e honorários conforme acordado... \r\n\r\nProc. 2006.001.044762-3 - JOAO PEDRO UCHOA SEARA (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660)) X RONALDO GUIMARAES SEARA (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165) Sentença:...ISTO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor, a título de alimentos, a quantia equivalente a XXX. O réu também continuará responsável pelo pagamento direto do plano de saúde em favor do autor, sempre assegurado o atual padrão, na hipótese de opção por outro plano. Em havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seu patrono, rateando-se igualmente as despesas processuais. P.R.I \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.147982-2 - MARCIA LEITE GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE (RJ-095552) Despacho:\" AGUARDE-SE A RESPOSTA DA CEF.\" \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.209228-8A - MARCIA CHAVES BORGETH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X GERSON LUIZ WEIL BASTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Despacho:\" À PARTE EXEQUENTE EM 48 HORAS, S/ FLS. 256 E SEGUINTES.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.109031-5 - IZABELA PINHEIRO LINS, LUIZ PAULO MARQUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PINHEIRO LINS (RJ-113692) Decisão:\" 1- FLS. 14: DEFIRO. EXPEÇA-SE OFICIO AO DISTRIBUIDOR PARA A RETIFICAÇÃO DO PRENOME DA AUTORA PARA QUE PASSE A CONSTAR ISABELA; 2-EXPEÇA-SE NOVA CARTA DE SENTENÇA COM O NOME CORRETO DA AUTORA, INTIMANDO-SE A QUE SE ENCONTRA GRAMPEADA NA CONTRACAPA DOS AUTOS;3- RETIFICO O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA R. SENTENÇA DE FLS. 12 PARA QUE O NOME DA REQUERENTE ALI GRAFADO COMO IZABELA PINHEIRO LINS PASSE A CONSTAR COMO ISABELA PINHEIRO LINS. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.092833-9 - CLEBER DO NASCIMENTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164)) X SHIRLEY JANNUZZI DE PAULA REIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.071001-9 (1972) - K.R.D.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112), Dr(a). FABIO PEREIRA (RJ-110801)), Interessado: M.R.R.D., Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,32) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,86), NO PRAZO DE CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.091421-8 - MONICA DA ROCHA LEE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO G LAURIA (RJ-084989), Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Despacho:\"FLS. 92 - DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.064220-1 - MARCO ANTONIO DA SILVA CASTRO ALVES, ARACY GUIMARAES RODRIGUES FILHA (Adv(s). Dr(a). MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA (RJ-100354) ''RETIRE A PARTE INTERESSADA A CARTA DE SENTENÇA PRESA À CONTRACAPA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. DECORRIDO TAL PRAZO, ARQUIVEM-SE.'' \r\n\r\nProc. 2006.001.108834-5 - MARCAL RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR, CARLA BRANCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AMERICO DA SILVA COSTA (RJ-087053) Despacho:\"Face ao contido às fls. 24, redesigno a audiência de ratificação para o dia 16/11/06, às 13:30 hs. Ciência ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.133785-0 - ELISEU NUNES DE ALCANTARA BEZERRA, CLAUDIA MARCIA LESSA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237) Despacho:\"1 - Designo audiência de ratificação para o dia 01/11/06, às 13:00 hs; 2. Intimem-se; 3. Dê-se ciência ao MP.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1982.001.201073-5B (56338) - UBIRAJARA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MORAES DA SILVA (RJ-075677)) X MARCELA LIMA E SILVA Despacho:\" ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1982.001.201073-5A (56338) - J.R.L. (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BORGES LUZIA (RJ-059780)) X U.S. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MORAES DA SILVA (RJ-075677) Despacho:\" COMPROVEM-SE AS EXEQUENTES QUANTO AO EFETIVO LEVANTAMENTO DA QUANTIA OBJETO DO ALVARA DE FLS. 400.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.067741-9 - LIVIA MIRANDA MARRA (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617), Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA (RJ-083245)) X VAGNER MARRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:\" INTIME-SE O EXECUTADO NA FORMA DE FLS. 72, PARA PAGAR O DEBITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%.\"( \" AO EXECUTADO, SR. VAGNER MARRA , PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE NOS AUTOS DA AÇÃO EM PÍGRAFE, REFERENTE À SUCUMBÊNCIA, NO VALOR DE R$ 148,43 (CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS), SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC ( LEI 11232/05).\").\" \r\n\r\nProc. 2005.001.114031-6 - ISABELLA BLHUM ALVES RABELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X GILBERTO CAVALCANTI RABELLO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Despacho:1. Fls. 98: Anote-se onde couber; 2. Fls. 89: À exeqüente sobre o depósito e para dizer se oferta quitação, no prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.114040-7 - RAPHAEL MAURÍCIO BRICKMANN (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE MAGALHAES OBERLAENDER (RJ-046681)) X RICARDO BRICKMANN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) Despacho:Aud Especial dia 07/11/06, às 14:00 hs. \r\n\r\nProc. 2005.001.135050-5 - HELIODORA MARIA PEREIRA RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X DOMINGOS DIAS NETO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:\" RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES. AO MP, APOS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.000279-0 - SOPHIA LYRIO HERMANNY (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X ERIC HERMANNY Despacho:\" À EXEQUENTE SOBRE FLS. 56 VERSO.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.079702-0 - JOSE AUGUSTO SERRANO VEREZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA HORTA (RJ-025517)) X LUCY SERRANO RIBEIRO VEREZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA ROCHA DOS SANTOS (RJ-057062), Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763) Despacho:\"O CREDOR DEVE INSTRUIR SEU PEDIDO C/ A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO (ART. 475-B, DO CPC).\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.001.039207-3 - FABIO ANTONIO BORGADO CORREA DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948) Despacho:Ao interessado sobre o acima certificado \r\n\r\nProc. 2005.001.023302-5 - ANDREA RODRIGUES FERNANDES, CARLOS HENRIQUE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA INÊS NOGUEIRA DA GAMA (RJ-042093) SR. ADVOGADO, FAVOR FORNECER COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, BEM COMO CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO (COM AS DEVIDAS CUSTAS DE CONFERÊNCIA). \r\n\r\nProc. 2006.001.002204-1 - SIMAO NICOLA SIMAO, Interessado: SERGIO MARINHO SIMAO X GLORIA MARINO SIMAO, Interessado: SHEILA MARINHO SIMÃO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GASPAR SANGENITO (RJ-034080) Despacho:\"FLS. 198 - VENHAM AS CERTIDÕES FALTANTES.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1989.001.111117-1 - GILBERTO SOUZA LINHARES X REGINA DIAS SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELY RICCIOTTI (RJ-055952) Despacho:\"FACE AO ACIMA CERTIFICADO, TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DO ANVERSO E DETERMINO A BAIXA E O ARQUIVAMENTO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 2004.001.009862-4 - GILBERTO JARAMILLO (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINI (RJ-032778)) X ELY VIEIRA JARAMILLO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANDRÉ (RJ-078040) \"ÀS PARTES SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 200/201 E 202 A 210.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.000970-8 - KENNETH ASHLEY THOMAS LATTUF CATTLEY (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X MAYRA ANTUNES BARCELLOS CATTLEY (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659) Despacho:\"DIGA O AUTOR SE POSSUI INTERESSE EM PROSSEGUIR.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.062220-2 - AUDREY GOULART PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA (RJ-054500)) X WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337) Despacho:Aud conciliação dia 16/11/06, às 15:30 hs. Ciência ao MP. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.130408-0 - SEBASTIAO DA SILVA REIS, ZULEIKA DE CARVALHO REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X EVELYN CARVALHO REIS DUTRA SERQUEIRA), MARCELO ANDRÉ DUTRA SERQUEIRA \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DE ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 23,78 (CAMPO 37); DIFERENÇA DA NATUREZA DA AÇÃO, NO VALOR DE R$ 73,07 (CAMPO 40); OUTRAS RECEITAS, NO VALOR DE R$ 0,84 (CAMPO 48) NO PRAZO DE 10 DIAS\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.201136-0 (5908) - JULIO EDUARDO ANDRADE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCUS KLAUSS (RJ-082671)) X AULUS PLAUTIUS MELLO DE MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126) Despacho:\"RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS DE BAIXA, ACIMA APONTADAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS (ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,32) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,86). FEITO ISSO, DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.102383-1 - ROGERIO GUARINO BOONE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346)) X SOFIA ELIAS GONCALVES BOONE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.149732-9 - HELCIA DE OLIVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJO DA FONSECA (RJ-068446)) X GEORGE SIM WHYTE NETO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) \"ÀS PARTES SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 774/775.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.069861-7 - ANGELICA TONENBERG (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X NELSON EDUARDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:\"1) OFICIE-SE AO BANCO FATOR COMO REQUERIDO ÀS FLS. 458, ITEM C. DO MESMO MODO, OFICIE-SE À RECEITA FEDERAL, COMO ALI PLEITEADO, RESTRINGINDO-SE A PESQUISA, CONTUDO, À PESSOA DO RÉU, EM ACOLHIMENTO À PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 462, 1ª PARTE; 2) DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDA PELO RÉU ÀS FLS. 478/479, P/ FINS DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS; 3) A AIJ SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA, UMA VEZ PRODUZIDA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nRegulamentação de Visita, Guarda e \r\n\r\nProc. 2006.001.070961-7 - JACQUELIN SCHROEDER GUEDES (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA RANGEL DE CASTILHOS (RJ-112623)) X ANDRE LUIS PIMENTA GUEDES SR. ADVOGADO, FAVOR FORNECER COMPROVENTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (11,89), BEM COMO ADITAMENTO DE FLS.32. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.014957-0 - LUIS SILBERMAN (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X MARCOS ARAUJO SILBERMAN (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RAMOS NEVES (RJ-009645) \"ESTANDO REGULAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DESARQUIVEM-SE, JUNTE-SE, AGUARDANDO-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. NA INÉRCIA, RETORNEM AO ARQUIVO,\" \r\n\r\nProc. 2004.001.060778-6 - PEDRO NOGUEIRA SCARAMBONE ZAU, MARIA NOGUEIRA SCARAMBONE ZAU (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ANDRE SCARAMBONE ZAU (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018) \"ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 390/392.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.201073-5 (56338) - U.S. (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BORGES LUZIA (RJ-059780)) X J.R.L.S. (Adv(s). Dr(a). JURACY TAVARES DA SILVA (RJ-061735) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 1992.001.074447-0 - LAURO MONTEIRO FILHO, MARIA TEREZA SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). RAUL CELSO LINS E SILVA (RJ-013000) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM (ARQUIVO DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 1998.001.087205-9 - DENISE INA GONCALVES RIBEIRO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981) Despacho:\" INTIMEM-SE OS REQUERENTES PARA EFETUAREM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA NO VALOR DE R$ 9,32 + R$ 1,86, NO PRAZO DE 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.049042-6 - LUCIANA DA MOTA SACRAMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CLAUDIA DA SILVA ROLIM (RJ-097518) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM (ARQUIVO DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 2000.001.141660-8 - LUIS ALBERTO MONTEIRO LOBATO REATEGUI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188), Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469) Decisão:\" DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, VEZ QUE JA HÁ BAIXA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.106568-9 - JORGE LUIZ PEREIRA LINHARES, IZABELA GUEDES LINHARES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772) \"ESTANDO REGULAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DESARQUIVEM-SE, JUNTE-SE, AGUARDANDO-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. NA INÉRCIA, RETORNEM AO ARQUIVO,\" \r\n\r\nProc. 2005.001.151931-7 - MABEL REIS RODRIGUES BARREIROS, RICARDO CARDOSO BARREIROS (Adv(s). Dr(a). SYNVAL GOMES PIMENTEL (RJ-030263) Decisão:\" 1- FLS. 83 : DEFIRO, DIANTE DA CONCORDANCIA DO CONJUGE-VARÃO (FLS. 72) E OPINIÃO FAVORAVEL DO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 66;2- EXPEÇA-SE OFICIO A CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO NA FORMA REQUERIDA AS FLS. 83 COM A RESSALVA DE FLS. 72, ESCLARECENDO QUE A IMPORTANCIA RELATIVA AO AUXILIO MATERNO INFANTIL DEVERA SER DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE JA INFORMADA PELA REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES. \r\n\r\nProc. 2006.001.086298-5 - MARCUS VINICIUS VIANNA CASTRO, PATRICIA MOREIRA RIBEIRO GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO (RJ-117152) ''RETIRE A PARTE INTERESSADA A CARTA DE SENTENÇA PRESA À CONTRACAPA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. DECORRIDO TAL PRAZO, ARQUIVEM-SE.'' \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1992.001.115156-9 (3795) - M.C.G.A.T. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X A.A.T.F. (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR CABRAL FILHO (RJ-061746) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 1993.001.085775-8 (5044) - C.A.M.P. (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENDES CALLADO (RJ-061074)) X E.M.S.S.P. (Adv(s). Dr(a). CELSA MARIA PIMENTEL MEDEIROS (RJ-036656) Despacho:\"DÊ-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (ESTES AUTOS E OS DEMAIS APENSOS, C/ EXCEÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO).\"ET.: \"CERTIFIQUE-SE S/ O ARQUIVAMENTO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.090401-1 - REGINA DE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877)) X PAULO CESAR DIAS DA SILVA Despacho:\" 1. Desentranhe-se a petição de fls. 110, certificando-se nestes autos e juntando-a aos autos da separação de corpos em apenso; 2. Designo audiência de ratificação para o dia 06/11/06, às 15:30 hs; 3. I-se...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.038880-1 - JOSE LUIZ GOMES TALARICO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X PATRICIA IBEAS TALARICO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:J-se. Redesigno a audiência para o dia 12/12/06, às 14:30 hs. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.083495-3 - LUIZ CARLOS FIALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL REIMOL DOMENECH (RJ-123181)) X MARCIA BETANIA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA) Decisão:\" SUSTO O DESPACHO DE FLS. 25, Á VISTA DE FLS. 26/28. INUTILIZE-SE O M. CITAÇÃO PRESO A CONTRACAPA. AO MP.\" \r\n\r\nId: 50251"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "13ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.063770-3 - FELIPE SABINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X IVAN FRANCELINO DE ALMEIDA AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.144508-3 - LUCAS AYRES RODRIGUES PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754), Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780)) X JOSE RICARDO RODRIGUES PRADO (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA PAVIOTTI DO N. R. CRUZ (ES-010031) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.104481-9 - KEILLA DE MORAES RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556), Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X NIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO A parte autora sobre ofício de fls. 50/53. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.059628-6 - ADRIANA MESSIAS ZURITA (Adv(s). Dr(a). THELMA DA COSTA BARRETO (RJ-135665)) X FERNANDO DAVID MIRANDA LOPES MALHEIRO E OUTROS Decisão:1) Ante o teor da certidão de fls. 211, decreto a revelia dos réus; 2) À autora para que indique as provas que pretende produzir (cf. art. 324, CPC); 3) Após, ao M.P. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.096792-3 - LUIZ ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THALES ALBUQUERQUE MONTEBELLO (RJ-061542), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.117932-2 - VANILDO FRANQUILINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) X DILMA SOARES DOS SANTOS AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.132430-7 - VICTOR DE OLIVEIRA LINS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X REINALDO DE PAULA LINS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SUELI DOS SANTOS CALIXTO (RJ-065459) Decisão:Fls. 153 - Atenda-se ao M.P. (\"Fl. 143/4 - Pela manifestação do exeqüente.\") \r\n\r\nProc. 2005.001.102058-0 - ELIZABETH REBELLO DE NORONHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X WILSON FERREIRA NORONHA À AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.074256-6 - SERGIO ALVES DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751)) X SERGIO ALVES DOS SANTOS DIGA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DA CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.012051-6 - NILSON FELIX RIGAUD FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) X VANESSA DOS REIS RIGAUD E OUTRO Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.011217-9 - SUELY OLINDA ABALEM (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X JOAO EDISON LOPES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDISON LOPES DA CUNHA (RJ-077787) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se baixa e remetendo-se os autos ao Juízo competente. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.186952-4 - V.H.N.R. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442)) X B.P.S. (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA PENHA LEMOS (RJ-079110) A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 241. \r\n\r\nProc. 2000.001.062275-4 - KAROLINE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA PARADELA AUGUSTO (RJ-109300)) X JUAREZ CARLOS FILHO A PARTE AUTORA SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 2001.001.086701-7 - MARIANA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANTOS CARNEIRO PINTO (RJ-050711)) X JOSE MOURAO (Adv(s). Dr(a). JOSE LAENIO LOCHE (RJ-014845) Decisão:1) Fls. 158 - Anote-se onde couber; 2) Fls. 159 - À Autora. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.100606-7 - FERNANDA MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)) X CARLOS FERNANDO LOUREIRO DE CARVALHO Decisão:(...) Inexiste omissão na decisão de fls. 182/183, tratando-se, na realidade, de erro material, razão pela qual nego seguimento aos embargos. Sem prejuízo, corrijo de ofício, o erro material havido, em conformidade com o inciso I do art. 463 do CPC para que leia-se: \"... defiro a modificação pretendida, convertendo em pecúnia as obrigações acima referidas, no equivalente a três salários-mínimos mensais, expedindo-se ofício à empresa União Fabril Exportadora S/A, para que proceda ao desconto dos alimentos ora fixados, devendo os mesmos serem depositados na conta-corrente da R/L dos autores, junto ao Banco Bradesco, Agência 1434-6, conta poupança 1005749-3, todo dia 30 de cada mês.\" PRI. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.092760-8 - LUIZ FERNANDO DE MEDEIROS BAPTISTA X GRECO RUAS DE MEDEIROS BAPTISTA Decisão:Comprove o(a) requerente, mediante documentos, a necessidade do benefício, nos termos do enunciado cível da CGJ. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.120856-5 - GENILDA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARBOSA DINIZ (RJ-091507)) X PAULO CEZAR LIMA À parte autora para receber ofícios \r\n\r\nProc. 2005.001.035336-5 - MARIA DA PENHA ZACHARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO (RJ-136546)) X ARY DE ALMEIDA PINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.018996-2 - CLEBER MOREIRA GAUDENCIO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA (RJ-107279) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.041475-4 - MOISES SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO Z. M. BARBOSA (RJ-030614)) X FLAVIA WALESKA NECHI (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nId: 49970"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "14ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Katya Maria Monnerat Moniz de Aragao Daquer \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maristela Mendes de Paiva\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.500842-4 (4902) - I.B.F.N. (Adv(s). Dr(a). WILSON GONCALVES LORDELLO (RJ-035241)) X F.P.N.N. (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA (RJ-076180) Despacho:Ao alimentando sobre a certidão de fls. 171. \r\n\r\nProc. 1988.001.125265-7 (9.403/88) - S.F. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RODRIGUES MANDÚ (RJ-020336)) X L.A.C.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:... julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 267,VI do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 1989.001.087680-5 (10.478/89) - A.C.L.L.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.L.L.F. (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MONTEIRO PORTO (RJ-100758), Dr(a). ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO (RJ-124730) Sentença:(...)julgo procedente o pedido. Expeça-se alvará no percentual de 20% (vinte por cento) do saldo de FGTS(...) \r\n\r\nProc. 1991.001.108362-8 (13257) - L.H.S.L.O. (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES (RJ-051014)) X A.L. (Adv(s). Dr(a). MAURILENO LOPES RODRIGUES (RJ-066279) Decisão:... intime-se o INSS, por oficial de justiça, para que, em derradeira oportunidade, cumpra corretamente a determinação judicial depositando a quantia devida ... \r\n\r\nProc. 1995.001.076027-5 (20001) - R.L.A.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) J.N.L., Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214) Despacho:A matéria que pretendem as partes discutir depende de produção de provas sob o crivo do contraditório. O processo é findo. Às partes para discutirem em via própria. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.081579-5 (21970) - S.M.P.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X P.C.M. (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Despacho:NADA A PROVER, VEZ QUE A PROVIDÊNCIA REQUERIDA ÀS FLS. 93, JÁ FORA REALIZADA. \r\n\r\nProc. 1996.001.102750-8 (22366) - M.P.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINE ZUCKER (RJ-080718)) X L.G. (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1999.001.156752-2 - I.F.D.L. (Adv(s). Dr(a). ERIKA VAZ RANDEL DE OLIVEIRA (RJ-101375)) X R.S.L. Despacho:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. (DESPACHO EM PETIÇÃO APARTADA). \r\n\r\nProc. 2000.001.049563-0 - I.G.R. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X M.H.C.R. Sentença:Homologo o acordo de fls. 101, com a anuência do Ministério Público (fls. 102), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Suspendo a execução, pelo prazo concedido pelo exeqüente, nos termos do art. 792 do CPC. Sem custas P.R.I \r\n\r\nProc. 2000.001.115623-4 - R.M.N.B. (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X R.B. (Adv(s). Dr(a). NAURIA REGINA MEIRELLES (RJ-085436) Despacho:1) DIGA O ALIMENTANTE SOBRE FLS. 42/44.2) OFICIE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 43, ITEM A. \r\n\r\nProc. 2000.001.126295-2 - K.A.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WENDELL CARDOSO MEDEIROS (RJ-105271)) X G.M.A.T. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON CORNELIO (RJ-010614), Dr(a). ALBERGERTTE ALMEIDA PINTO (RJ-069083) Despacho:INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 288, POR SER MEDIDA A SER PROVIDENCIADA PELA PARTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.049535-9 - M.H.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-086900)) X L.A.F.S. (Adv(s). Dr(a). EDILSON MEIRELES GUERRA (RJ-085968) Despacho:MANIFESTE-SE O ALIMENTANTE SOBRE A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 114. \r\n\r\nProc. 2003.001.024400-6 - N.B.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA (RJ-051355)) X E.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663) Despacho:Defiro vista dos autos, pelo prazo legal, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.038514-5 - L.E.N.R. (Adv(s). Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X F.F.N. AO AUTOR SOBRE FLS 101/112 \r\n\r\nProc. 2004.001.088727-8 - M.P.C.F. (Adv(s). Dr(a). ALFREDO HILARIO DE SOUZA (RJ-084458)) X J.M.F. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MORAIS DE MEIS (RJ-110355) Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.132573-9 - S.M.R.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249)) X G.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (RJ-072719) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.159336-0 - O.M.M. (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X S.M.M. Despacho:Atenda-se ao M.P. (Pela manifestação do RL da finada, seu neto M.M., para informar sobre a morte da autora e requerer o que há de direito) \r\n\r\nProc. 2006.001.041900-7 - L.F.C.R. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957)) X F.C.R. AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.074457-5 - B.N.L. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE LIMA (RJ-117630)) X I.S.L. (Adv(s). Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754) Despacho:J.EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA PELO EMPREGADOR,O DÉBITO DEVE SER COBRADO DO ALIMENTANTE QUE RECEBEU A TOTALIDADEDE SEUS RENDIMENTOS .QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO DESCONTO,OFICIE-SE AO EMPREGADOR DO ALIMANTANTE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO ,INFORMANDO-SE A CONTA CORRENTE A SER CREDITADO OVALOR DOS ALIMENTOS DOB PENA DO PREVISTO NO ART 22 ,PÚNICO DA LEI 5478/68. \r\n\r\nProc. 2006.001.077264-9 - M.G.M.O. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780)) X M.M.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:HOMOLOGO PARA QUE SURTAM OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS O ACORDO DE FLS. 33 E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 269, III DO CPC.CUSTAS RATEADAS E HONORÁRIOS COMPENSADOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1060/50. P.R.I.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.080452-3 - R.G.M. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA (RJ-110890)) X R.P. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973), Dr(a). SÉRGIO JOSÉ DE SOUZA (RJ-108373) Decisão:Chamo o feito à ordem:Indeferido o pedido de alimentos provisórios, a presente segue o rito ordinário.Retiro o feito de pauta.Intime-se o réu para apresentação de defesa no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.086422-2 - V.C.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ALVES (RJ-128783)) X M.R.A. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça; Fixo os alimentos provisórios em 04 (quatro) salários mínimos... Designo o dia, 14/12/06 às 13.30 horas, para a realização da audiência de conciliação... \r\n\r\nProc. 2006.001.122371-6 - I.S.L. (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786)) X J.C.L.J. Despacho:MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 28. POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA, SERÁ REAPRECIADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125554-7 - D.S.C. (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X J.C. Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça;2 - Fixo os alimentos provisórios em 20% ( vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu abatidos apenas os descontos previdenciários e fiscais(...) Em caso de inexistência de vínculo fica fixado o pensionamento em 01 (um) salário mínimo a ser pago até o dia 5 (cinco) de cada mês(...)4 - Designo o dia, 07/12/06 às15 horas, para a realização da audiência de conciliação(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.129736-0 - A.L.H. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO (RJ-079307)) X R.G.C. Despacho:Retifique-se o pólo ativo uma vez que descabe a cumulação entre companheira e filhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.135675-3 - L.M.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X J.L.B.S. Despacho:Instrua-se a petição incial observando-se a certidão de fl.14 \r\n\r\nProc. 2006.001.136162-1 - E.G.X.C. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NUNES MAYRINCK (RJ-125707)) X D.A.G.X.C. Despacho:1- Regularize-se a representação.2- Venha cópia da última declaração de rendimentos da representante legal do autor. Após, voltem cls. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.113563-4 - V.L.S.R. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353)) X N.S. Despacho:Processo findo com sentença a fl.29/30.Nada a prover. Cabe à parte requerer em via própria. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.095245-4 - P.C.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X M.S. (Adv(s). Dr(a). HELOISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-056804) Dê-se vista ao requerente por 05 dias. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.134058-7 - S.G.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO GOULART CARPIO (RJ-137649) INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.16 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.061380-8 - C.M.F.P. (Adv(s). Dr(a). ELAINE FEIJÓ DA SILVA (RJ-133979)) X F.L.F. Despacho:Regularize-se a representação da 2º requerente. Após, voltem cls. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.087820-5 - M.J.S.B.M. (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X E.M.B.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244) Despacho:Fls. 613- Comprovada a titularidade do bem, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2003.001.052193-2 - E.S.A. (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (RJ-080114)) X J.J.S.S. (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300) Decisão:1) RECEBO OS RECURSOS NOS SEUS REGULARES EFEITOS.2) AOS APELADOS.3) APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2005.001.145630-7 - R.N.A. (Adv(s). Dr(a). IVAN MARTINS TAVARES (RJ-079790)) X A.L.S.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558), Dr(a). ANA MARIA MENDES RODRIGUES (RJ-094048) Decisão:As preliminares arguidas não merecem prosperar. A impugnação a gratuidade de justiça deveria ter sido postulada em sede própria. O juízo de família é o competente para julgamento da ação e a esposa do falecido, ao ingressar nos autos, supriu a falta de citação devendo, no entanto, o cartório proceder a devida inclusão na D.R.A. As demais alegações se confundem com o mérito e serão apreciadas no momento oportuno. As partes são legítimas e estão representadas. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Defiro a produção de prova oral e documental. O ponto controvertido é a existência da sociedade de fato entre a autora e o de cujus. Designo o dia 23/01/07 às 14.30 h. para audiência de instrução e julgamento. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.046821-3 - I.T.A.P. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)) X E.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ELISA RIBEIRO LAVAQUIAL BREITINGER (RJ-133944) Despacho:1- DEFIRO AS PROVAS PROTESTADAS, ORAL E DOCUMENTAL.2- DESIGNO O DIA 16.01.07 às 14.30 h PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.3- INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.107209-0 - A.S.M. (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X M.G.I. Despacho:Cumpra-se, adequadamente, o despacho de fls. 16, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.114551-8 - M.R.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.V.S. (Adv(s). Dr(a). WAGNER ROBERTO BIGHI (RJ-109861) Despacho:REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/11/2006,ÀS 16:OO H.INTIME-SE A PARTE AUTORA....... \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.128061-0 - ANDREIA FETTER ZAMBRANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO NEVES ALLEMAND (RS-035902), Dr(a). SYLVIO TAVARES ALLEMAND FILHO (RS-015884) Despacho:EMENDE A INICIAL, A FIM DE INCLUIR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.030433-0 - D.M.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO (RJ-089206)) X L.R.S.M. Dê-se vista pelo prazo de 05 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.011486-5 - D.G.P.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVANI LUIZ DA COSTA (RJ-064441) Despacho:1 - RETIFIQUE-SE A CONCLUSÃO;2 - VENHAM COM FIRMA RECONHECIDA AS DECLARAÇÕES DE FLS. 20 E 22. \r\n\r\nProc. 2006.001.135471-9 - C.G.P.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALFREDO BARROS DA SILVA REIS NETO (RJ-134537) INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.17 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.117670-7 - VALDELUZIA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVONE FIRMO PEREIRA (RJ-095285)) X UBIRAJARA LOPES DOS SANTOS Dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) diasRepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.051963-0 - A.N.C. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSÉ CORRÊA VIEIRA (RJ-060127)) X B.A.N. Despacho:Comprove a parte autora o lapso temporal de 2 anos, através de declarações com firma reconhecida, dos subscritores. \r\n\r\nProc. 2006.001.017794-2 - J.L.M.R. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES MUNIZ (RJ-123974)) X M.F.A.S.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. INTERESSE DEMONSTRADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROCESSO DE APARÊNCIA REGULAR. NADA A SANEAR. DEFIRO AS PROVAS PELAS QUAIS PROTESTARAM AS PARTES, ORAL E DOCUMENTAL. DESIGNO O DIA 11/01/07 ÀS 13.30 H. PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.047223-0 - D.P.D. (Adv(s). Dr(a). EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA (RJ-078284)) X R.M.D. (Adv(s). Dr(a). ANA LYGIA ROSA DOS SANTOS SURRAGE (RJ-132868) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 14/12/06, ÀS 14.30 H. INT. AO MP PARA CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.056413-5 - E.R.F.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X V.E.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DO CARMO (RJ-079332) Ao interessado sobre a certidão do oficial de justiça (fl.59). \r\n\r\nProc. 2006.001.058969-7 - L.V.M. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X M.A.C.M. Sentença:... Isto posto, julgo procedente a ação para decretar o divórcio do casal, voltando o ex-cônjuge mulher a usar o nome de solteira. Condeno a ré nas despesas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.066786-6 - O.J.A.T. (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X C.D.T. (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322) Decisão:PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. INTERESSE DEMONSTRADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROCESSO DE APARÊNCIA REGULAR. NADA A SANEAR. DEFIRO AS PROVAS PELAS QUAIS PROTESTARAM AS PARTES, ORAL E DOCUMENTAL. DESIGNO O DIA 11/01/07 ÀS 13.45 H. PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE.\r\n\r\nProc. 2006.001.085656-0 - N.C.C. (Adv(s). Dr(a). KÁTIA RODRIGUES (RJ-104303)) X J.L.C. Sentença:... DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, nos termos do art. 1580 do CPC, devendo o cônjuge mulher retornar ao nome de solteira... \r\n\r\nProc. 2006.001.121891-5 - N.M. (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812)) X E.S.M. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fl.18). \r\n\r\nProc. 2006.001.124859-2 - F.R.M.N. (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARINHO DA SILVA (RJ-070358)) X A.S.N. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 14/12/06 às 14.45Horas, a qual deverão comparecer as partes pessoalmente. Prazo de defesa com início imediatamente após a audiência de conciliação, acaso sem êxito. Cite-se e intime-se por mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.135034-9 - J.D.P.J. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DIAS GOMES (RJ-039787)) X E.F.P. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.08 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.000365-0 - A.S.N. (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA (RJ-040584)) X V.L.P.N. (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES DA SILVA (RJ-135799) Despacho:1- INDEFIRO O REQUERIDO A FLS. 77, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE PROVA DO ALEGADO. 2- AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.012556-3 - E.S.F. (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE SOUZA FELICIANO (RJ-047454)) X M.C.P. (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.004656-6 (19698) - W.D.S.H. (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X W.H. Despacho:À parte autora sobre a certidão cartorária de fls. 340. \r\n\r\nProc. 2002.001.030183-8 - M.Q.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326)) X M.L.S.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-075778) Despacho:MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 149 PELOS SEUS PRÓPRIS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.096990-6 - A.R.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). APPARÍCIO MIRANDA DE SOUZA (RJ-043893)) X M.L. Despacho:À parte autora sobre fls. 94/103. \r\n\r\nProc. 2004.001.017843-7 - T.A.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-051291)) X E.O.P. (Adv(s). Dr(a). ALMIR DOMINGUES DE SOUZA (RJ-079494) Ao executado para realizar o recolhimento das custas conforme cálculos de fls.181/182. \r\n\r\nProc. 2004.001.020119-8 - Y.B.M.B. (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA DE ARAUJO (RJ-082838)) X L.R.B. (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-062708) Ao interessado sobre a certidão de fl.131 verso. \r\n\r\nProc. 2004.001.042012-1 - J.L.B.M. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LEMOS BARBOSA (RJ-046393)) X E.L.F.M. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TADEU PEREIRA (RJ-068685) Ao exequente sobre fls.79/83. \r\n\r\nProc. 2004.001.043836-8 - T.B.V., Assistente: R.F.B.V. (Adv(s). Dr(a). HOMERO CARDOSO (RJ-050699)) X A.S.V. Ao exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.138777-0 - A.D.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO BORGES (RJ-079734)) X J.P.S. Despacho:1- Indefiro o item 2 de fls. 25, por ser medida que compete a parte diligenciar.2- Venha o valor atualizado do débito a ser executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.138782-4 - L.P.C.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA NEVES (RJ-057836)) X L.A.O. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EMIDIO DE MELO MAGALHAES (RJ-112657) Despacho:Informem os exequentes o valor recebido, através de alvará, do FGTS do réu conforme noticiado em fls. 64/65, comprovando-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.017982-1 - V.M.S.C. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X C.E.S.C. Despacho:Cumpra-se corretamente fls. 94, no prazo e sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.036432-6 - P.F.R.S. (Adv(s). Dr(a). ADRYANA DOS SANTOS (RJ-123440)) X N.S.S. (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523) Despacho:1 - RETIFIQUE-SE A CONCLUSÃO;2 - INDEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 165, ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO;3 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.076036-0 - A.C.A.M.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)) X A.L.M. Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.089460-1 - A.A.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X V.A. Despacho:Informe o exequente o endereço do réu, viabilizando sua citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.100746-0 - J.J.S.O. (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X J.J.O. Decisão:(...)DECRETO a prisão civil do alimentante/executado(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.114816-9 - L.M.M. (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X V.G.M. (Adv(s). Dr(a). SERGIO SIDNEI ALVES BARROS (RJ-082674) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 10/01/07, às 14 h. Int. ao MP para ciência da data designada\r\n\r\nProc. 2006.001.026320-2 - B.M.Q.G. (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396)) X L.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.038078-4 - B.A.R.S. (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X A.R.S. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Designo audiência prévia de conciliação para o dia 06/12/06 às 14.45 horas, à qual deverão comparecer as partes pessoalmente. Cite-se e intime-se, ciente o executado de que, não havendo acordo, deverá em três dias efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser decretada sua prisão na forma do § 1º, do artigo 733, do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.001.041570-1 - M.C.A.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (RJ-046334)) X J.R.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Homologo o acordo de fls. 42, com a anuência do Ministério Público (fls. 43), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Suspendo a execução, pelo prazo concedido pelo exeqüente, nos termos do art. 792 do CPC. Sem custas.P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.043045-3 - C.P.S. X A.C.P.S. (Adv(s). Dr(a). EVANDRO PEDROSA MOREIRA (RJ-122531) Despacho:Fls. 26/29 não há sentença a declararRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.043061-1 - C.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.C.P.S. Despacho:Ao exequente \r\n\r\nProc. 2006.001.050526-0 - M.L.M.L. (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X A.C.L. Decisão:Tendo em vista que o executado reside no estado do Ceará, mostrando-se inviável sua presença em audiência, retiro o feito de pauta. Intime-se o réu para que, nos termos da súmula 309 do STJ, pague todas as prestações que se venceram no curso da presente, sob pena de prosseguimento da ação. \r\n\r\nProc. 2006.001.064343-6 - G.F.L.G. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X P.C.G. Despacho:Manifeste-se a exequente sobre fls.29/30 \r\n\r\nProc. 2006.001.080267-8 - L.F.R.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE DAVID DE PAIVA (RJ-046599)) X L.F.M.J. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.090341-0 - T.M.P. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X S.A.P. Despacho:...Pela MM Juiza foi deferido o pedido formulado, remarcada a audiência de conciliação para o dia 30/11/2006 às 15 horas, citando-se e intimando-se o réu, devendo constar no mandado os telefones de contacto da autora para que a mesma acompanhe o Oficial de Justiça no cumprimento da diligência. Intimada a autora. Intime-se o MP...\r\n\r\nProc. 2006.001.090341-0 - T.M.P. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X S.A.P. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.092684-7 - C.A.S.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X R.F. Despacho: ... Ao Exequente\r\n\r\nProc. 2006.001.094389-4 - M.B.R. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X A.F.R. Despacho:1) defiro2) Retire-se o feito de pauta3) Designe-se nova data para audiência, digo designo o dia 04/12/06 às 14:00 hs \r\n\r\nProc. 2006.001.095704-2 - L.M.B. (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X N.O.M. Despacho:Esclareça-se a presente tendo em vista a execução em apenso, sob o mesmo rito.\r\n\r\nProc. 2006.001.095715-7 - M.B.R. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X A.F.R. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Designo audiência prévia de conciliação para o dia 04/12/06 às 14:00 horas, à qual deverão comparecer as partes pessoalmente. Cite-se e intime-se, ciente o executado de que, não havendo acordo, deverá em três dias efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser decretada sua prisão na forma do § 1º, do artigo 733, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.102000-3 - A.M.L.S.M.B.F.J.E. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCINETE JERÔNIMO DA SILVA ARAÚJO (RJ-123094)) X M.J.E. Despacho:Impossível a cumulação, no mesmo feito, de execuções com ritos diferentes. Cumpra-se corretamente fls. 23, no prazo e sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.111117-3 - H.S.A. (Adv(s). Dr(a). IVANETTE AZEVEDO CASTELO BRANCO (RJ-075685)) X J.B.A. Despacho:DIGA O EXEQUENTE QUAL O RITO PROCESSUAL QUE PRETENDE UTILIZAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.116963-1 - L.P.N. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X A.J.N. Despacho:1 - INTIME-SE O EXECUTADO, NA FORMA DO ART. 475 - J DO CPC.2 - DESIGNE-SE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 29/11/06 ÀS 13:45 H.\r\n\r\nProc. 2006.001.131302-0 - L.C.P. (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR BEZERRA (RJ-134700)) X C.M.P.P. Despacho:INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FLS. 27. APÓS, VOLTEM CLS.\r\n\r\nProc. 2006.001.133371-6 - K.C.C. (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X J.M.P.C. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.12\r\n\r\nProc. 2006.001.133732-1 - K.C.C. (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X J.M.P.C. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL. 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.136336-8 - E.M.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA (RJ-136860)) X R.C.F. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.11\r\n\r\nProc. 2006.001.136340-0 - S.R.A.S.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNALICE MEDEIROS AGUIAR (RJ-081563)) X S.R.A.S. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.05 \r\n\r\nProc. 2006.001.136347-2 - Z.M.R. (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221)) X C.A.R. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.19 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.078808-7 - C.F.P.A. (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X R.C.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... julgo extinto o processo sem julgamento de mérito (art.267, inciso III do Código de Processo Civil)... \r\n\r\nProc. 2006.001.057085-8 - N.R.S. (Adv(s). Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688)) X I.N.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842) Despacho:DIGAM AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2002.001.092415-5 - E.V.P. (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)), G.E.P.S.), E.E.P.), R.J.P.S. Dê-se vista ao requerente por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.099709-6 - M.A.S. (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525)) X K.B.B.Z. (Adv(s). Dr(a). RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (SP-224324), Dr(a). SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS (RJ-125356) Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O ENDEREÇO QUE O RÉU PODERÁ SER INTIMADO NO BRASIL, CONSIDERANDO QUE SUA CITAÇÃO SE DEU POR CARTA ROGATÓRIA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.027260-4A - K.P.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA SÔNIA PEREIRA MARTINS (RJ-126067)) X J.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Decisão:... INDEFIRO a presente impugnação à gratuidade de justiça, concedida ao réu, cuja decisão é mantida. \r\n\r\nProc. 2006.001.028011-0A - J.C.O.P.A. (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494)) X C.P.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:....DESTA FORMA,NÃO RESTANDO EVIDENCIADO NOS AUTOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO,DEIXO DE ACOHER A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074358-3A - G.D.T. (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X V.P.C. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRADE PINTO (RJ-116975) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.074358-3B - G.D.T. (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X V.P.C. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRADE PINTO (RJ-116975) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.176520-2 - P.D.R. (Adv(s). Dr(a). OLIVAN PEREIRA DE MELO (RJ-057408)) X H.R.S. (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2000.001.145038-0 - F.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.C.F.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114), Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) I-SE AS PARTES PARA O EXAME DE DNA AGENDADO PARA O DIA 05/12/06, ÀS 14:00 H NO LABORATÓRIO DA UERJ, AV. MARECHAL RONDON, 381, S. FRANCISCO XAVIER - RJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.020108-0 - N.M. (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS SALES (RJ-101910)) X E.I.A. (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061) Dê-se vista ao requerente por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.079057-3 - B.J.G.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE HERMOGENES FERREIRA (RJ-091015)) X M.J.R. (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255) Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 49, TENDO EM VISTA QUE O EXAME PERICIAL SERÁ CUSTEADO PELO RÉU.ASSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DE FLS. 47/48. \r\n\r\nProc. 2006.001.114987-5 - A.A.A.O. (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125)) X J.R.S.M.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA (RJ-076231), Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.120711-5 - R.S.O. (Adv(s). Dr(a). ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO (RJ-096872)) X J.L.C.R. Despacho:Emende a inicial, notadamente quanto ao polo passivo da presente ação. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.120205-1 - C.M.A.P. (Adv(s). Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122) Decisão:... Assim sendo, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, determinando a remessa dos autos, após a observancia das formalidades legais \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.132675-0 - L.R.D.P. (Adv(s). Dr(a). MONICA NOGUEIRA RIBEIRO (BA-017924)) X R.P. Despacho:VENHA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA ALEGADA NA INICIAL, ATRAVÉS DAS 3 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR, OU, CASO ISENTO, DAS RESPECTIVAS DECLARAÇÕES. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.106116-9 - R.M.P. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA JAZBIK CHAVES (RJ-107596)) X R.T.C. Sentença:ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 33 E HOMOLOGO, PARA QUE SURTAM OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS, A DESISTÊNCIA MANIFESTADA EM FLS. 19 E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267,VIII DO CPC.CONDENO A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 26 DO CPC, AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1060/50. P.R.I.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.122900-7 - J.L.A.G. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTINI BRANDO (RJ-126194)) X J.A.G. Decisão:Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça; A inicial não está devidamente instruída com provas dos fatos alegados. Não estão demonstrados portanto, os requesitos da cautelar, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora a autorizar a medida cautelar requerida , Cite-se, intime-se, ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.050990-2 - T.B.B. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CALDEIRA RIBEIRO (RJ-116835)) X A.B.F. Despacho:Desnecessária a designação de nova audiência uma vez que, infrutífera a tentativa de conciliação. Intime-se por mandado o réu para apresentação de defesa. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.154871-8 - Z.R.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X T.T.R. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Intimem-se as partes para o Exame de DNA a ser realizado no dia 05/02/2007, às 09:00 h, no seguinte local: Laboratório de Diagnósticos DNA/LDD da UERJ, situado à Av. Marechal Rondon, nº 381, Bairro de São Francisco Xavier, devendo constar no mandado que não há necessidade de jejum para a realização do exame. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.101892-6 - S.F.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X I.F.A. (Adv(s). Dr(a). EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (RJ-100810) Decisão:(...)Designo o dia 10.11.06 às 15;15 horas, para a realização da audiência de conciliação e, não sendo possível, instrução e julgamento, a que as partes deverão comparecer, importando a ausência da ré em revelia e confissão dos fatos articulados pelo autor na peça exordial (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.112272-9 - A.H.O. (Adv(s). Dr(a). LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ (RJ-116945)) X Y.U.F.O. Despacho:Fls. 20- Venha nova inicial, adequando-se o pedido, esclarecendo-se a atividade laborativa do autor, ganhos aproximados, oferta em percentual dos ganhos e em salário mínimo na hipótese de trabalho sem vínculo. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.056128-6 - M.H.S.B. (Adv(s). Dr(a). JOEL DO NASCIMENTO SILVA (RJ-098736) Despacho:1 - RETIFIQUE-SE A CONCLUSÃO;2 - DEFIRO O DESENTRAMENTO DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS ÀS FLS. 50, DESDE QUE, HAJA SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.074358-3 - V.P.C. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRADE PINTO (RJ-116975)) X G.D.T. (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332) Despacho:À parte autora sobre a contestação de fls. 62/258. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.037450-0 - L.F.M. (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197)) X L.S.F. (Adv(s). Dr(a). MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-073431) Despacho:À exequente sobre fls. 390/391. \r\n\r\nProc. 2006.001.033459-2 - J.E.P.A.N. (Adv(s). Dr(a). RUY MOTTA FILHO (RJ-057160), Dr(a). ADALBERTO MAURICIO DE ABREU (RJ-054158)) X R.C.C.T. (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899), Dr(a). TATHIANA HINDEN GOMES LOPES (RJ-119979) Decisão:PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. INTERESSE DEMONSTRADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROCESSO DE APARÊNCIA REGULAR. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO DAS PARTES E OITIVA DAS TESTEMUNHAS) E DOCUMENTAL, JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INDEFIRO, POR HORA, A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A PARTILHA DOS BENS. DESIGNO O DIA 30/1/07 ÀS 14 H. PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.070137-0 - V.V.R. (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593)) X V.J.R.M. (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SOUZA OLIVEIRA (RJ-067513) Decisão:PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. INTERESSE DEMONSTRADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROCESSO DE APARÊNCIA REGULAR. A PRELIMINAR ARGUIDA SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO E SERÁ ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO.DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. DESIGNO O DIA 09/1/07 ÀS 14.30 H. PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.141948-0 - HELENO RAIMUNDO P DA S JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-107758), Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279)) X HELENO RAIMUNDO P DA S NETO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA (RJ-096233), Dr(a). PLINIO FIGUEIREDO (RJ-048326), Dr(a). RICARDO JOSE FIGUEIREDO (RJ-048404) Despacho:1- Retifique-se a cls2- Venha o instrumento de mandato que legitima o subscritor da petição de fls.280.... \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.125340-0 - R.L.G. (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X R.G. Decisão:... INDEFIRO a tutela antecipada. Designo audiência prévia para o dia 14/12 /2006 às 15 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.125340-0 - R.L.G. (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X R.G. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.079536-0 - J.D.G.N. (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X A.S.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:... Ao autor para que devolva o ofício, fazendo com que o mesmo fique anexado na contracapa dos autos.\r\n\r\nProc. 2004.001.124664-5 - R.T.M. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA (RJ-112712)) X G.R.V.M. (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL QUE ENCONTRA-SE GRAMPEADO NA CONTRA-CAPA DOS AUTOS.\r\n\r\nProc. 2005.001.153170-6 - N.G.C.F. (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580)) X Y.P.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PARTE RÉ.PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. INTERESSE DEMONSTRADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROCESSO DE APARÊNCIA REGULAR. NADA A SANEAR. DEFIRO AS PROVAS PELAS QUAIS PROTESTARAM AS PARTES, ORAL E DOCUMENTAL. DESIGNO O DIA 30/1/07 ÀS 13.30 H. PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE.\r\n\r\nProc. 2006.001.027260-4 - J.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X K.P.S. (Adv(s). Dr(a). NOEL DOMINGOS DE SOUSA (RJ-050102) Decisão:... DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. DESIGNO O DIA 16.01.2007 ÀS 13.45H. PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. I-SE\r\n\r\nProc. 2006.001.028011-0 - J.C.O.P.A. (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494)) X C.P.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo o dia 14/11/2006, às 13:30h para realização de AIJ. Intime-se.\r\n\r\nProc. 2006.001.053419-2 - F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X I.S.A.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677) Sentença:... Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII do CPC....\r\n\r\nProc. 2006.001.080077-3 - P.R.F. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X Y.C.C.F. Despacho:Cumpra-se, adequadamente, o despacho de fls.18, sob pena de deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.023634-1 (17545) - R.S.B.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE COELHO NAGEM (RJ-104704)) X N.S. (Adv(s). Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286), Dr(a). ALCELIA MARIA NUNES PEREIRA (RJ-021084) Despacho:1- RETIFIQUE-SE A CONCLUSÃO;2- VENHA O COMPETENTE INSTRUMENTO DO MANDATO QUE LEGITIMA A ATUAÇÃO DA SUBSCRITORA DE FLS. 97. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.124086-6 - M.E.J.G. (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X J.C.G. Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça (...) \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.005554-0 - F.S.M. (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X A.S.M.N. Sentença:... julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267,VI do Código de Processo Civil... \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.033009-0 (21.468/96) - D.R. (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) Despacho:1-RECONSIDERO O DESPA CHO DE FLS. 45Vº;2-DIGA O AUTOR SOBRE A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 45/45Vº. \r\n\r\nId: 50265"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "15ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.040983-6 - R.G.S.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X R.G.S. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES CAVALCANTI (RJ-101891) Despacho:Designo Audiência com o Juízo para o dia 08/11/06, às 15:00 hooras. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.054429-0 - THALISSA MARIA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780)) MARCOS AURELIO TEIXEIRA LIMA Decisão:Defiro alimentos provisórios em 15% (quinze por cento)dos ganhos líquidos do réu; na ausência de vínculo em 60 % (sessenta por cento) de um Salário Mínimo, deduzidos apenas os descontos obrigatórios a ser depositado na conta bancária em nome da representante legal do menor. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 04/12/06, às 11:00h. Intimem-se. Cite-se para contestar em 15 dias, com as advertências cabíveis, contando-se o prazo a partir da realização de audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.001.015412-0 - ANA LUCIA MACIEL RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERONIDES LAGO COSTA (RJ-052339)) X WALDIR RODRIGUES SEABRA (Adv(s). Dr(a). BELMIRA HELENA COSTA (RJ-101723) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro alimentante exonerado da pensão alimentícia ao filho... \r\n\r\nProc. 2005.001.060681-4 - D.A.H. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X E.H. Sentença:Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, \r\n\r\nProc. 2005.001.123680-0 - L.F.M. (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X R.S.M. Despacho:Fl.47: 1) Oficie-se ao empregador, no endereço fornecido.2) Designo nova audiência para o dia 18/12/2006, às 11:15h.3) Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.039084-4 - L.F.T. (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X S.M.S.T. (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ DA COSTA MOURA JÚNIOR (RJ-066581) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fl.37, \r\n\r\nProc. 2006.001.067105-5 - LAURA SIMOES SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO (RJ-123978)) X JOSINALDO SOUZA Decisão:Defiro Gratuidade.Defiro alimentos provisórios em 15 % dos ganhos líquidos do réu; na ausência de vínculo em 40% de um Salário Mínimo, deduzidos apenas os descontos obrigatórios a ser depositado na conta bancária em nome da representante legal da menor. Oficie-se ao empregador. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 07/11/06, às 10:45 horas.. Intimem-se. Cite-se para contestar em 15 dias, com as advertências cabíveis, contando-se o prazo a partir da realização de audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.083231-2 - S.O.A. (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X A.R.A. Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.087943-2 - MARCELLO MOUSINHO NASCIMENTO SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X CASSIUS MARCELO NASCIMENTO SOUZA LIMA Sentença:HOMOLOGO a desistência \r\n\r\nProc. 2006.001.113206-1 - L.R.O.P. (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X P.M.F.P. Decisão:Defiro Gratuidade.Defiro alimentos provisórios em 15% dos ganhos brutos do réu, deduzidos apenas os descontos obrigatórios a ser depositado na conta bancária em nome da representante legal do menor. Oficie-se ao empregador. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 19/12/2006, às 11:30horas. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência deacordo, na audiência de instrução e julgamento. Expeça-se Carta Precatória. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.115518-8 - GABRIEL RIBEIRO VERAS X FERNANDO TEIXEIRA VERAS Decisão:Defiro Gratuidade.Defiro alimentos provisórios em um salário mínimo, a ser pago até o dia 30 de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta bancária em nome da representante legal do menor. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 18/12/2006, às 10:30horas. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência de acordo, na audiência de instrução e julgamento. Expeça-se Carta Precatória. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.116536-4 - M.I.E.G.M. (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X F.G.M. Decisão:Defiro Gratuidade.Defiro alimentos provisórios em 30% dos ganhos brutos excluídos apenas os descontos obrigatorios, caso possua vínculo empregatício, ou MEIO salário mínimo, a ser pago até o dia 30 de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta bancária em nome da representante legal da menor. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 13/11/2006, às 10:45horas. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência de acordo, na audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.118623-9 - ALIPIA SOUZA DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DA SILVA SANTOS (RJ-085932)) X ALIPIO DE MATTOS FILHO Decisão:Defiro Gratuidade.Defiro alimentos provisórios em 30 % dos ganhos líquidos do réu; na ausência de vínculo em um Salário Mínimo, deduzidos apenas os descontos obrigatórios a ser depositado na conta bancária em nome da representante legal dos menores. Oficie-se ao empregador. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 19/12/06, às 11:15 h.. Intimem-se. Cite-se para contestar em 15 dias, com as advertências cabíveis, contando-se o prazo a partir da realização de audiência. Expeça-se carta precatória Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.121366-8 - ALEXANDRE LUCAS PEREIRA DE BRITO X ALEXANDRE CARLOS PEREIRA DE BRITO Decisão:Defiro Gratuidade.Defiro alimentos provisórios em 15% dos ganhos brutos do réu, deduzidos apenas os descontos obrigatórios a serem depositados na conta bancária em nome da representante legal do menor. Oficiem-se aos empregadores. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 07/11/2006, às 11:15horas. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência de acordo, na audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.125553-5 - P.H.O. (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X R.P.O. Decisão:Defiro Gratuidade de Justiça. Defiro alimentos provisórios em 01 salário Mínimo, a ser pago até o dia 30 de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta bancária em nome do representante legal da menor. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação informal para o dia 17/11/2006, às 14;30h. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência de acordo, na audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.083833-8 - DANIELLE CRISTINA PEIXOTO MARINHO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO PINHEIRO (RJ-123237)) X GUSTAVO FREITAS DE CARVALHO Sentença:JULGO EXTINTO o presente processo, com base no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.125065-1 - KATIA VILLARDI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-088478)) X ESPOLIO DE MARCIO DE SIQUEIRA VILLARDI (Adv(s). Dr(a). JOSÉLIO QUINTINO DOS SANTOS (RJ-046650) Sentença:...Juíza foi proferida a SENTENÇA: Proposta ação Declaratória de União estável. Juntados os documentos de fls. 05/26, além de fls. 38/40. Ouvidas as testemunhas nesta. Certidão de óbito à fl. 14. Citação da mãe do falecido à fls. 30. Manifestação favorável do MP. DECIDO. Os depoimentos colhidos nesta assentada, aliado à declaração feita por escritura publica de fls. 40, confirmam o alegado pela autora na inicial. Diante do exposto, com base no parecer favorável do MP JULGO PROCEDENTE o pedido inicial declarando a união estável entre a autora e o falecido Marcio no período de 1997 até o falecimento dele em 2002. Julgo extinto o presente com base no art. 269 inciso I do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.033264-9 - JOEL LUIZ FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935)) X ESPOLIO DE MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA Sentença:HOMOLOGO o acordo e reconheço a união estável \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1980.001.703592-4 (10929/1980) - ELZA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112)) X SEBASTIÃO INÁCIO DA SILVA PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.067758-6 - IVANI FELIX DE LMA MONTEIRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-093645)) X VALDEMIR MONTEIRO DA ROCHA Sentença:Trata-se de pedido de divórcio direto litigioso proposto pela mulher, que alega que o casal está separado de fato há mais de cinco anos, dessa união adveio uma filha e não possui bens a partilhar.Certidão de casamento à fl.10.À autora junta declarações de comprovação de lapso temporal (fls.12/14).Citado o réu à fl.18v. deixou de manifestar-se conforme certidão de fl.19.À fl.19v. o MP. manifestou-se pela procedência do pedido. DECIDO.Decreto revelia.No presente encontram-se atendidos os requisitos legais previstos. Comprovado o decurso de mais de 2 anos de separação de fato.A mulher voltará a usar o nome de solteira.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com fulcro no artigo 1.580, § 2º do Código Civil.Transitado em julgado, expeça-se carta de sentença.CONDENO a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.117161-1 - ELIANA MARTINS EUGENIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699)) X ARNALDO LYRIO EUGENIO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412) Decisão:Fl. 40 - Promova o executado o depósito, na conta corrente da exeqüente, nos termos do cálculo do contador, conforme já determinado no decisão de fl. 32, no prazo de 3 (três) dias. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.111822-1 - WACIR BUTERI (Adv(s). Dr(a). LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO (RJ-089206)) X ELZA FARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ESMERALDA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-086734) Sentença:Julgo improcedente o pedido de exoneração. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.020423-0A - MARIA MANOELA ANTUNES ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X MARCO ANTONIO MACERI (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) (republicação da sentença em virtude de erro material ocorrido na publicação de 17/10/2006) .....Assim, acolho a impugnação para revogar a gratuidade concedida. Recolham-se custas. Julgo extinto o presente com base no art.269,I do CPC. PRI Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.100973-0 - J.L.F. (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X A.B.C. Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.117656-8 - L.F.R.F. (Adv(s). Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179)) X M.T.S. Decisão:Defiro gratuidade.Cite-se.Designo audiência preliminar de conciliação para o dia 22/11/2006 às 10:30horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.125375-7 - HELEN FERREIRA GOMES X ANTONIO GERONIMO DA SILVA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 29/01/2007, ÀS 10:30HS CITE-SE POR CARTA PRECATÓRIA. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.085933-0 - I.J.O. (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA CRISTINA NUNES COUTO (RJ-118385)) X L.S.O. Decisão:Defiro alimentos provisórios em 20 % dos ganhos líquidos do Autor para seu filho descontado em folha e depositado em conta corrente a ser aberta no Banco do Brasil. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 07/11/06, às 11:30h. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência de conciliação, na audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.018688-6 - GRAZIELA AMARAL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236)) X DANIEL MIRANDA SERRA Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Julgo extinto com base no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.127020-2 - M.A.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENIRA NUNES DA SILVA (RJ-039040) Decisão:Defiro gratuidade.Venha certidão de óbito de Cristiano.Após, ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.129833-9 - IOLANDA BOTELHO DA FONSECA Decisão:Defiro gratuidade.Esclareça se o indicado à fl. 05 é irmão legítimo.Após, face escritura, ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.139828-9 - NELI RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X PAULO MIGUEL DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MAURO BARBOZA DE CARVALHAES (RJ-031431) Despacho:Designo 28/11/2006, às 15:00h, p/ audiência c/ juízo. Int. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.148849-7 - ADRIANE BISPO ELEUTERIO (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731)) X EPITACIO MOREIRA DE ALCANTARA Decisão:Defiro justiça gratuita ao réu. Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. Em não havendo, digam as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.124061-0 - F.C.P. (Adv(s). Dr(a). GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR (RJ-107987)) X D.S.M.), G.M.C. (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVA MENDES (RJ-128863) Despacho:Designo aud. com juízo para 29/11/2006, às 15:00h. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.128731-7 - G.F.D. (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X D.R.D.) Decisão:Defiro gratuidade de justiça. Cite-se e intimem-se para audiência com conciliador para o dia 21/11/2006, às 11:15h. O prazo da contestação fluirá da audiência na ausência de conciliação. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 50262"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.500847-3 (4749) - MARIA DE FATIMA AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MARIA VIEIRA (RJ-128460)) X RICARDO CESAR DA SILVA), RICARDO CESAR DA SILVA JUNIOR), ROBERTA AVELINO DA SILVA), RENAN AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO V R MARQUES (RJ-090291) Resumo da sentença: \"...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267,§ 1º do CPC. Recolha-se o mandado de prisão. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, isentando-a na forma do art. 12 da lei 1.060/50...\" \r\n\r\nProc. 1986.001.804329-2 (5842) - NAIARA ROBERTA BENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JADER SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BIANCA DA SILVA MARCAL (RJ-109348), Dr(a). ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA (RJ-115890) À parte ré para regularizar sua representação, uma vez que não consta procuração do advogado que substabeleceu sem reservas (fls. 61) \r\n\r\nProc. 1997.001.009445-0 - EVERTON PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO (RJ-015777)) X JOSE FERNANDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 1999.001.031718-2 - IGOR CORREA COUTO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE TINOCO ROMAGUERA (RJ-089682), Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X ANTONIO SERGIO COUTO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-094579) Despacho:1) FLS. 416/417 - ANOTEM-SE ONDE COUBER. 2) FLS. 419 - AOS INTERESSADOS 3) CUMPRA-SE O DETERMINADO ÀS FLS. 384,V E 389. \r\n\r\nProc. 1999.001.095246-0 - MATHEUS ROMANO AREAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) GRECIVANI AREAS DE SOUZA, Dr(a). SYLVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-028796) Sentença: Em conseqüência, com fundamento no art. 267, § 1º do CPC, julgo extinto o processo. .. \r\n\r\nProc. 2000.001.119944-0 - CARMEM DOLORES FERNANDES DOS SANTOS, LARISSA FERNANDES DOS SANTOS X ADINALDO SARAIVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE FONSECA CARDOSO (RJ-082918) Despacho:FLS. 59/60 - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 56V. \r\n\r\nProc. 2002.001.132784-7 - RAFAEL MARQUES CALIARI (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). SARINA MEDEIROS BARZILAY (RJ-124981), Dr(a). JULIANA KRAMER BAZILIO (RJ-141162E)) X MOACIR ANTONIO CALIARI (Adv(s). Dr(a). VANDER DA SILVA ANTUNES (RJ-096686) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.079224-3 - VICENTE TEODORO VIEIRA GOULART, JOAO MARCELO VIEIRA GOULART, JOSE DINARTE VIEIRA GOULART (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHAVES TUPINAMBÁ (RJ-135634E), Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X JOAO VICENTE FONTELLA GOULART), MARIA THEREZA FONTELLA GOULART (Adv(s). Dr(a). EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES (RJ-102439) Despacho:Aguarde-se a audiência designada as fls. 249, verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.092254-2 - GESSICA DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X FRANCISMAR OLIVEIRA MACHADO Sentença: Homologo o acordo de fls. 53 e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2005.001.162198-7 - RAYSSA COSTA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X RENATO BARBOSA DA SILVA OS AUTOS SE ENCONTRAM NO CARTÓRIO. VENHA O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.058522-9 - CAMILY JERONYMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). YANA CLERIS DA SILVA LIMA (RJ-089348)) X RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA À parte autora sobre ofício de fls. 30. \r\n\r\nProc. 2006.001.088812-3 - ADRIANA KATARINA DA SILVA DE SOUZA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARI ABREU BARROS (RJ-105709)) X MARCELO DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-124311) Decisão:... bem como a ausência do MP e da patrona da parte autora, redesigno o ato para o dia 29 de janeiro de 2007, às 14h. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.097685-1 - SERGIO PINTO DE LEMOS JUNIOR, ANDRE LUIZ BARROZO PINTO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X SERGIO PINTO DE LEMOS Sentença: Homologo o acordo de fls. 27 e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III do C.P.C. Sem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.097685-1 - SERGIO PINTO DE LEMOS JUNIOR, ANDRE LUIZ BARROZO PINTO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X SERGIO PINTO DE LEMOS À parte ré para regularizar sua representação. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.141942-5 - JOAQUIM AYRES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA RODRIGUES CARVALHO GAIDA (RJ-085262) Sentença:COM FUNDAMENTO NO ART. 267, & 1º DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.072303-1 - VICENTINA DAS DORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL converto a separação do casal em divórcio, permanecendo a mulher com nome de casada, determinando que após o trânsito em julgado seja expedida a competente carta de sentença para averbação junto ao Registro Civil. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas e honorários face à gratuidade. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.074167-7 - WAGNER MONTEIRO DA PAZ, RITA DE CASSIA NEVES DA SILVA PAZ (Adv(s). Dr(a). VANDA E SILVA DE MESSIAS (RJ-072530) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.061233-6 - EDILEIDE PEREIRA VANZIELEGHEM (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X MARC ANTOON JOZEF VANZIELEGHEM À parte autora(fls. 20) \r\n\r\nProc. 2006.001.062855-1 - MARIA CLEA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402), Dr(a). ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA (RJ-123297)) X FRANCISCO ALVES DE LIMA À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO O.J.A. \r\n\r\nProc. 2006.001.094896-0 - VALDA ANTONIA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA AMADOR DOS SANTOS (RJ-000721)) X CLAUDIO GOMES DA SILVA Resumo da sentença: \" Homologo o acordo de fls. 23, decreto o divórcio do casal e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III do C.P.C. Custas pelas partes, sendo rateados os honorários, na forma do art. 26 § 2º do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça deferida a autora...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.098872-5 - ROBERTO FERREIRA EMYGDIO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA (RJ-100386), Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X ANA CLAUDIA SANTOS DA COSTA EMYGDIO Despacho:Fls. 20- Aos interessados. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.035113-7 - GABRIEL FONSECA JANUZZI LOPES (Adv(s). Dr(a). NICOLE MONTECHIARI NICOLAU (RJ-100084)) X JORGE AUGUSTO JANUZZI LOPES Despacho:Fls. 85/110- A parte exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.040799-4 - BRUNNA DIAS LUCINDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X OLYMPIO DE JESUS OLIVEIRA DA SILVA Despacho:Fls. 62- Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.153610-8 - SAMIA MALUF SAAD (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864)) X ANTONIO CARLOS MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076) Despacho:Defiro o pleito de fls. 147-b. Designo audiência especial para o dia 17/01/07 às 14:00 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.080276-9 - PHELLIPE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Audiência especial para o dia 18-01-07, às 14:20 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.103698-9 - LUANA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). GEORGIA FARIA FERNANDES (RJ-112022)) X ADILSON SANTOS DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 14/18- À exequente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.042191-9 - OCILEIA FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE FERREIRA DE AQUINO \" Visto, etc.Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo executado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, inciso i do CPC. Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça às partes....\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.111324-6 - SERGIO CANDIDO INACIO (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X JORGE EDUARDO JULIAO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA (RJ-094994) resumo da sentença: \"...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXONERANDO O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AO RÉU. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS FACE À GRATUIDADE...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.042969-4 - SANDRA CASCARDO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409)) X RENATA CASCARDO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERICA ROBERTA CONCEIÇÃO DO BOMFIM SANTIAGO (RJ-102336) Resumo da sentença: \"...Isto posto, não havendo necessidade de produção de prova em audiência (art. 330, I, do C.P.C.) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para EXONERAR a alimentante SANDRA CASCARDO MARTINS DA SILVA dos alimentos que presta a RENATA CASCARDO MARTINS DA SILVA. Oficie-se para cancelamento do desconto. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade deferida...\" \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.041894-5 - ROSILENE DA SILVA RIBEIRO, MAYARA DA SILVA RIBEIRO SANTANA (Adv(s). Dr(a). TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES (RJ-111482)) X EDMAR BORGES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Resumo da sentença: ...\"Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DEFERIR A GUARDA PROVISÓRIA DE MAYARA DA SILVA RIBEIRO SANTANA, ....., a ROSILENE DA SILVA RIBEIRO....., E PARA FIXAR A VISITAÇÃO DE MAYARA DA SILVA RIBEIRO SANTANA, NA FORMA ACIMA MENCIONADA...Sem custas e honorários... \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.001.079547-0 (18421) - AMANDA TOLENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468)) X ALTIVO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOVELINO RIBEIRO (RJ-000952B) Despacho:Defiro vista pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 1994.001.102851-0 (18742) - VICTOR HENRIQUE KLEIN (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROSSI RABELLO (RJ-118300)) FABIO LIBERATO PINTO DA COSTA, Dr(a). JOSE MARCIO CERQUEIRA GOMES (RJ-093155) Despacho:Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 2002.001.119589-0 - MARCOS PAULO SORIANO MACAMBIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). MARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS (RJ-137284E), Dr(a). FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA (RJ-144959E)) X HERNAN BOZO HIGOYEN Despacho:Fls. 76- Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.077556-5 - RAQUEL SERRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ANTONIO DOS SANTOS LISBOA), MARCOS ANTONIO SANTOS LISBOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ROSANGELA DOS SANTOS LISBOA), ANTÔNIO LISBOA JUNIOR, Dr(a). MARCELO SANTINI BRANDO (RJ-126194) Sentença:Com o resultado do laudo nada mais a discutir, razão pela qual JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer .. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.109355-5 - VINICIUS ARAUJO ROSA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA JUNIOR (BA-016326) Despacho:Fls. 84 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.144431-7 - DIOGO FERREIRA ANASTACIO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). ADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS (RJ-096796)) X AMILTON SOUZA DA CONCEICAO Sentença:COM FUNDAMENTO NO ART. 267, & 1º DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.028207-6 - CLODOALDO DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076)) X NILCINEIDE DA ROCHA LUCAS Autos em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.045479-2 - MARCO ANTONIO MARCOMINI CAMPOS (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772)) X SILVANIA MEDEIROS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANEMAR FERREIRA JUNIOR (MG-094955) Despacho:A parte ré sobre fls. 160/186 no prazo de 5 dias.(art. 398 do C.P.C.) Designo audiência de conciliação para o dia 08/01/07 às fls. 13:50 horas. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.129311-1 - LEONICE NIELSEN BARBIRATO (Adv(s). Dr(a). RAUL VILELLA LOPES (RJ-139101)) X ESPOLIO DE WALDYR DE ASSIS RIBEIRO Decisão:DEFIRO JG. INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA ANTECIPADAMENTE REQUERIDA. CITE-SE. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.125878-7 - LUIZ FERNANDO PINTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO BATEIRA FILHO (RJ-027407)) X LUIZ FELIPE MUNIZ CHERENE (Adv(s). Dr(a). DANIELA FERREIRA RIBEIRO (RJ-121411), Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970), Dr(a). DANIELLE FERNANDA MIRANDA RIBEIRO (RJ-125496) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA FIXAR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. TENDO EM VISTAS A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OS HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS, E RATEADAS AS CUSTAS ENTRE AS PARTES, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO ART. 12, DA LEI 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.121100-1 - ANA CLARA RODRIGUES CAMARGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO CARELLI VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VIII DO CPC. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.063197-0 (21708) - SIMONE RODRIGUES DE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X HERCULES DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA Despacho:Fls. 47 - Anote-se. Cumpra-se o despacho de fls. 45v. \r\n\r\nProc. 1999.001.014859-1 - FRANCISCO CARLOS ARAUJO NASCIMENTO, CARLA NEIVA DE CARVALHO ALVES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614), Dr(a). RICARDO FREIRE VIEIRA (RJ-076163) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 49, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC, VOLTANDO O CÔNJUGE-VIRAGO A ADOTAR O NOME DE SOLTEIRA. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2002.001.034775-9 - MARCIO DE CASTRO RIVERO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA (RJ-093358)) X ODETE RODRIGUES SERPA RIVERO Autos em cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.150989-7 - IRINEA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367)) X HELIO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LOUREIRO PLECH FILHO (AL-004621) Despacho:Designo audiência especial, a fim de dirimir as dúvidas levantadas pelo M.P. sobre a proposta de acordo, para o dia 17-01-07, às 13:50 h. \r\n\r\nId: 49996"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2002.001.132768-9 - OLYMPIA AUGUSTO DOS SANTOS X LUCIE JOSEPHINE FISCHER DE KOOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS (RJ-019700) Despacho:Desentranhe-se fl. 35, como requerido em fl. 37. 377 P.5 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.092509-0 - JOSE VICENTE FARIAS DE SANT`ANNA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO S S SILVA (RJ-062827)) X MARLENE RIBEIRO DE SANT`ANNA Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando informações acerca do estorno realizado em 19/10/1998, no valor de R$ 4988,71, da conta de José Vicente Farias de Sant'anna. 10.825 P.6 \r\n\r\nProc. 2000.001.089893-0 - CELIA FREIRE E OUTROS X JAIRE DE ABREU Despacho:Cumpra-se o despacho de fl. 113v°. 7958 P.6 \r\n\r\nProc. 2002.001.078351-1 - RAILDES NASCIMENTO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO JORGE DE MENEZES (RJ-045362)) X SYLVIO FILGUEIRAS DE MENEZES Despacho:Oficie-se ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos de fl. 65. 10.988 P.6 \r\n\r\nProc. 2003.001.002120-0 - SANDRA PINTO DA ROCHA DAMM (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS (RJ-125127)) X CARLOS EDUARDO DAMM (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DAMM (RJ-102251) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA FAZENDA. PILHA 05 7803 \r\n\r\nProc. 2004.001.014771-4 - EDILEA DA SILVA SANTOS X HILTON SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Despacho:1 - Ao Avaliador Judicial.2 - Com o laudo de avaliação, à PGE. 7840 P.6 \r\n\r\nProc. 2004.001.050225-3 - LUIZA HELENA ALVES DOS REIS E OUTRO X FRANCISCO MARTINS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SILVA MOREIRA (RJ-031124) Despacho:Fl. 61 - Esclareça-se o pedido, vez que há sentença nos autos em fl. 52, tendo sido os alvarás expedidos conforme fls. 59/60. 8195 P.6 \r\n\r\nProc. 2005.001.080821-6 - ISABEL DA SILVA X WILSON EMMANUEL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299) AOS INTERESSADOS PELO CUMPROMENTO DO R. DESPACHA DE FLS. 29 ITEM 1- 1ª PARTE11241 - PILHA 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.109350-8 - NELSON ESPASANDIM GOMES E OUTRO X ZILA DILMA RIBEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA PINTO (RJ-087292) AOS INTERESSADOS SOBRE A PROMOÇÃO DA PGE. PILHA 07 9585 \r\n\r\nProc. 2005.001.120911-0 - MICHELE ROMANO E OUTRO X SEVERINA MELIANDE ROMANO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA FAZENDA. PILHA 07 11.290 \r\n\r\nProc. 2006.001.009189-0 - LEILA SOARES X ROSEBERY SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERZOLA (RJ-014956) Despacho:Diga a Requerente sobre fls. 195/196. 703 P.6 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.062751-9 - KARINA SILVA VIEIRA E OUTROS X NOVA FRIBURGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) Aos interessados sobre laudo de fls. 94 e seguintesPilha 4 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.001.501741-7 (48037) - LUIZA PEREIRA X MANOEL AUGUSTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO PEREIRA (RJ-017433) Despacho:1 - Cumpra-se a parte inicial da decisão de fl. 139.2 - Fl. 156 - Diante da concordância da PGE (fl. 159v°), defiro o pedido de venda do imóvel por preço não inferior ao da avaliação (fls. 121/122), devendo o produto da mesma ser integralmente depositado em conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. Expeça-se o alvará. 11.073 P.5 \r\n\r\nProc. 1998.001.009707-6 - LYDIA AUGUSTA DE ASSUNCAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BUENO (RJ-057478)) X ANSELMO MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581), Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622), Dr(a). ANA LUCIA JATOBA MAIA (RJ-051298) Despacho:Fls. 209/210 - Intimem-se as herdeiras Danielle, Rosana e Elizabeth para que regularizem suas habilitações e representações processuais. 358 P.6 \r\n\r\nProc. 1998.001.118641-0 - FERNANDO AUGUSTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738)) X MARIA DA GLORIA FERNANDES DE BARROS RECOLHER AS CUSTAS DE SOBREPARTILHA..PILHA 7 \r\n\r\nProc. 2001.001.031445-4 - JORGE LUIZ ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO X ANA ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSE DOS SANTOS (RJ-082107) Despacho:Fls. 206/207 - letras \"a\" e \"c\" - Oficie-se à CEF e à SRF como requerido. 546P.7 \r\n\r\nProc. 2001.001.061880-7 - FELISBINA DIAS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336)) X IDALINA DA COSTA SILVA E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. PILHA 07 3943 \r\n\r\nProc. 2004.001.034231-6 - ANA MARIA DE SOUZA ZUKERMAN X MARIA DA PENHA GUIMARAES BICALHO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (RJ-071588) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE. PILHA 07 8053 \r\n\r\nProc. 2004.001.044433-2 - VILMA MARCOS DA SILVA X ANTONIO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO (RJ-064486) Despacho:1 - Cumpram-se os ítens 1 e 2 do despacho de fl. 54. 2 - À Requerente, para se manifestar acerca da certidão cartorária de fl. 66, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 8311 P.6 \r\n\r\nProc. 2004.001.121981-2 - NILSO GRIMALDI BREVES X ROMA KRISHNA DE SA BREVES (Adv(s). Dr(a). MURILO NUNO RABAT (RJ-100748) AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO ART. 1127 CPC - TESTAMENTO FLS.24 PILHA 6 - 8951 \r\n\r\nProc. 2005.001.019491-3 - ROSALY DE SA HASSELMANN X CARLOS ALBERTO HASSELMANN (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS M. HASSELMANN (RJ-102477) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA FAZENDA. PILHA 04 10.860 \r\n\r\nProc. 2005.001.032942-9 - JUDITH SZANTO X FRANZ SZANTO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA FERRAO FILHO (RJ-115210) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA FAZENDA. PILHA 04 9448 \r\n\r\nProc. 2006.001.059174-6 - JOAO MONTEIRO PEIXOTO X ANNA MARIA MENDONCA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOAO BESSA GUEDES (RJ-043055) Aos interessados sobre certidão de fls. 48Pilha 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.090141-3 - ANGELINA DE OLIVEIRA BASTOS X NIZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY ANDREIA COSTA (RJ-122038) Despacho:1 - Desentranhem-se fls. 115/132.2 - Distribua-se por dependência.3 - Registre-se e autue-se em apenso.3 - Certifique-se o recolhimento das custas judiciais. 11.776 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.115856-6 - LEDA ARAUJO DE MOURA SRIVASTAVA X LEA ARAUJO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO COURI (RJ-063770) Despacho:Esclareça a Requerente o último domicílio da falecida, comprovando-o através de documento hábil. 274 P.6\r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.011783-0 - ELISA CAROLINA FARIA MARINHO X AIDA SERINO GULLO (Adv(s). Dr(a). VALERIA O.AZEVEDO (RJ-107771) Decisão:Pelo MM. Dr Juiz... Defiro a Curatela Provisória por 60 dias, reconsiderando o prazo deferido às fls. 48...Intime-se o perito nomeado às fls. 48 para elaboração do laudo... Dê-se ciência ao Ministério Público.10.475 P.4\r\n\r\nProc. 2006.001.037531-4 - JOSE MARIA CANEDO BELENDA X LUIS ANTONIO CANEDO BELENDA (Adv(s). Dr(a). MELINA TEJO CANEDO (RJ-129767), Dr(a). JOANA SILVA CARDOSO FERNANDES PACHECO (RJ-125834), Dr(a). OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS (RJ-120324) Trata-se de requerimento de interdição de Luis Antônio Canedo Belenda... formulado por José Maria Canedo Belenda... Decreto a interdição de Luís Antônio Canedo Belenda, declarando-o absolutamente incapa\\... nomeio-lhe curador José Maria Canedo Belenda... Custas na forma da lei.11.162\r\n\r\nProc. 2006.001.037896-0 - RITA CANDIDA ALVES FERNANDES X ROBERTO PINTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179), Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Despacho:Venha novo Estudo Social do caso, na forma requerida pelo Ministério Público em sua promoção de fl. 207v°. 10.624 P´.6 \r\n\r\nProc. 2006.001.081066-3 - ELZA GLECH CORDEIRO DOS SANTOS X ODALIA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA PAIVA (RJ-077422) Despacho:Pelo MM.D r Juiz... intime-se o perito nomeado às fls. 41 para elaboração do laudo, devendo comparecer na Clínica indicada às fls. 03... Com o laudo o Ministério Público.11.617 P.4\r\n\r\nProc. 2006.001.120162-9 - REGINA MARIA SANTOS DE FREITAS NOVAES X WALTER JOAQUIM DOS SANTOS Despacho:Pelo MM.Dr Juiz foi proferida a seguinte decisão: ... Tratando-se de ação de interdição firma-se competência no endereço do domicílio do interditando... declino da competência, determinando sejam os autos encaminhados para uma das Varas de Órfãos e Sucessões de Belo Horizonte, que couber por distribuição... tenho por manter as decisões quanto à Curatela Provisória e relativamente ao impedimento de saída do país do interditando... mantendo a Curatela na pessoa da filha Regina Maria, autora da ação. Dê-se ciência ao Ministério Público.375 P.5 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.001.300097-8 (38109) - ISRAEL BARMAIMON, Inventariante: JULIA BARMAIMON (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MALAMUD (RJ-000792C), Dr(a). MARCIO MALAMUD (RJ-008919), Dr(a). PATRICIA F TASSARA (RJ-066803) Despacho:1 - Fl. 177/179 e 180/183 - Esclareçam os Requerentes o que pretendem, visto que há no presente Inventário sentença prolatada em 26/08/1982, conforme fl. 129v°, tendo ainda, sido expedida a Carta de Adjudicação em 20/09/1982, conforme fl. 132v°.2 - Fls. 184/188 - Recolham-se as custas devidas. 381 P.7\r\n\r\nProc. 1978.001.702450-3 (39627) - TACITO CABRAL SANTIAGO X FELISBERTO NESTOR SANTIAGO Aos interessados sobre manifestação do Contador, às fls. 115Pilha 4 \r\n\r\nProc. 1980.001.300212-2 (4028) - EDILZA ROLAO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X NEWTON ALVARES PIMENTA Aos interessados sobre manifestação do Partidor de fls. 289/290Pilha 4 \r\n\r\nProc. 1980.001.300481-7 (43694) - NUNO GONCALVES DE FARIA MENESES X MARIA JOSE VILARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERME DOS SANTOS (RJ-010317), Dr(a). MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA (RJ-087635), Dr(a). RENATA MENDES DE ARAUJO (RJ-119074E) Despacho:Certifique o Cartório o rito ora adotado. Em caso de Rito Ordinário, remetam-se os autos ao Partidor Judicial para elaboração da partilha. 11.486 P.6 \r\n\r\nProc. 1980.001.300854-9 (43273) - OLIVIA PEREIRA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890)) X AQUILINO MONTEIRO Despacho:1 - Fl. 225 - Recolhidas eventuais custas, adite-se.2 - Fl. 227 - Defiro vista dos autos em cartório. 4328 P.6 \r\n\r\nProc. 1982.001.301220-0 (51122) - LAURA OLIVEIRA GONCALVES X JOSE DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GIANAZZI (RJ-037096), Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA (RJ-080896), Dr(a). JOSE AGNALDO SANTOS (RJ-089386), Dr(a). ANA PAULA GONCALVES COSSIO (RJ-085461) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULO DE IMPOSTO.2934 - PILHA 4 \r\n\r\nProc. 1985.001.300143-8 (55979) - OSWALDO COSTA, Inventariante: OSWALDO COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAIR PAULO DE OLIVEIRA (RJ-016886), Dr(a). GERALDO HONORIO SERVULO (RJ-013269), Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370) Despacho:Fl. 217 - À Sra. Responsável pelo expediente, a fim de regularizar o Edital de Citação, cabendo ao advogado subscritor a retirada do mesmo. 6449 P.8 \r\n\r\nProc. 1986.001.805773-4 (557290) - ADENIR ALVES GOLDANI X ILDEFONSO BERNARDI GOLDANI AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA FAZENDA. PILHA 07 9465 \r\n\r\nProc. 1988.001.101404-7 (60702) - ZEDITH NAZARETH CARDOSO X ERIS CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN VASQUES DE FREITAS (RJ-005323) Aos interessados sobre cálculos de fls. 114/114Pilha 4 \r\n\r\nProc. 1989.001.032342-7 (61534) - ODETE FELICIANO DOS SANTOS E OUTROS, Inventariante: JERUSA ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO VINHAIS CORREA (RJ-076488), Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA FAZENDA. PILHA 07 1771 \r\n\r\nProc. 1989.001.084521-3 (51708) - JACIRA LIMA DE BRITO X TACY SAMPAIO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ZULEIKA DOS SANTOS ROSA (RJ-038831), Dr(a). ARI ALVES DE BRITO (RJ-000000), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SENRA (RJ-053634) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA FAZENDA. PILHA 07 11.160 \r\n\r\nProc. 1990.001.017301-2 (16643) - BELISARIA LOPES CECILIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ARTHUR DE A COELHO (RJ-018291)) X CARLOS CECILIO AOS INTERESSADOS SOBRE O PARECER DA FAZENDA. PILHA 04 11.805 \r\n\r\nProc. 1991.001.000121-5 (17873) - JOAO CLAUDIO ANVERES NOGUEIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). IVAN ADHEMAR DE CARVALHO (RJ-037643)) X CLAUDOMIRO NOGUEIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FATIMA BESSA (RJ-097192) Despacho:Fl. 198 - À Sra. Responsável pelo expediente. 11.137 P.6 \r\n\r\nProc. 1991.001.055891-0 (54403) - AUREA ROLEMBERG AGUIAR X ETELVINO ROLEMBERG DO BONFIM (Adv(s). Dr(a). HEYDER FIDALGO DE VASCONCELLOS (RJ-015806), Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876) Despacho:1 - Venha a concordância expressa de todos os herdeiros com o pedido de inventariança.2 - Aos interessados, para que se manifestem acerca da certidão cartorária, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 10.993 P.7 \r\n\r\nProc. 1995.001.044896-6 (80483) - LUCIANA BARATA RIBEIRO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906)) X SERGIO UMBERTO MESQUITTA MIRANDA Despacho:Fl. 143 - Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias como requerido. 1385 P.5 \r\n\r\nProc. 1995.001.136237-0 (81561) - PAULO SERGIO AUGUSTO DOS REIS X ROBERTO PEREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRADE PINTO (RJ-116975), Dr(a). VIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA (RJ-112017) Decisão:1 - Defiro o prosseguimento do feito pelo rito de Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - Nomeio Inventariante Paulo Sérgio Augusto dos Reis, independentemente de lavratura de termo.3 - Venha a declaração de hipossuficiência de todos os herdeiros, bem como a de patrocínio gratuito.4 - Comprove-se o nº da linha telefônica constante da partilha. 6504 P.6 \r\n\r\nProc. 1996.001.000641-8 (62287) - MARIA CANDIDA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA MOREIRA DESMARAIS (RJ-005162)) X RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE. PILHA 07 213 \r\n\r\nProc. 1996.001.024785-9 (81806) - CARLOS DE OLIVEIRA TAVARES X MARIA JOIA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DOS SANTOS SAMPAIO (RJ-041030), Dr(a). MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ (RJ-061206)), Inventariante: ELENA PANIGAZZI FUENTES BLANCO AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E COPIAS PARA EXPEDIÇÃO DO TITULO 1633 P.5 \r\n\r\nProc. 1996.001.051124-1 (82121) - SANDRA MARA RODRIGUES X PAULO DOS SANTOS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BATISTA (RJ-022372), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1 - Oficie-se à CEF, reiterando fl. 71 e fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a resposta, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Instrua-se o ofício com cópia de fl. 85.2 - Cumpra-se o ítem 3 do despacho de fl. 81. 7652 P.6 \r\n\r\nProc. 1997.001.104272-0 - MARCELO DE MEDEIROS MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LOURIVAL BARBOSA MATOS E OUTRO Aos interessados sobre manifestação do Partidor, às fls. 149Pilha 4 \r\n\r\nProc. 1998.001.171101-1 - ROSELI EL BAYEH (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA DO CARMO EL BAYEH Aos interessados sobre esboço de partilha de fls. 39/40Pilha 4 \r\n\r\nProc. 1998.001.186348-0 - BRENO SILA DAMBACHER E OUTRO X CAROLINA MICHEL DAMBACHER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULO DE IMPOSTO.3664 - PILHA 4 \r\n\r\nProc. 1999.001.020388-7 - VERA MARIA EYER PIMENTA DA CUNHA E OUTRO X RUY COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684), Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112), Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800), Dr(a). ADELINO GOMES (RJ-025300), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912)), Inventariante: MARY NELMA GALVAO PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044), Dr(a). THELMA NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA (RJ-105223) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA FAZENDA. PILHA 05 2307 \r\n\r\nProc. 1999.001.077059-9 - GERALDO MOURA BATISTA PEREIRA X PAULO DE SOUZA CRUZ SERRA LIMA (Adv(s). Dr(a). IEDA DE SOUZA CRUZ SERRA LIMA (RJ-046481) Despacho:1 - Fl. 98 - Oficie-se ao Banco Itaú e à SRF, solicitando informações acerca dos valores existentes.2 - Regularize-se a representação processual dos herdeiros. 92 P.6 \r\n\r\nProc. 1999.001.152131-5 - JUVANETE OLIVEIRA GRIGOROVSKI X JOSE MAURICIO ALDIGHIERI GROGOROVSKI (Adv(s). Dr(a). GISELA GOMES DA COSTA (RJ-058864) Aos interessados sobre esboço de Partilha de fls. 143/150Pilha 4 \r\n\r\nProc. 1999.001.161740-9 - MARIA IGNEZ ENES FIGUEIRA X ADALGIZA ENNES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS MANCANO MARQUES (RJ-102087) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DO M.P. SOBRE FLS. 129. PILHA 05 8486 \r\n\r\nProc. 2000.001.052825-7 - ALZIRA SACARAMENTO LIMA X JOSE SACRAMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000)), Inventariante: MARIA CLARA PAULA AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA FAZENDA. PILHA 07 796 \r\n\r\nProc. 2001.001.020300-0 - MARIO MIGUEZ DE MELLO NETTO X OLGA LOURDES NERY DE MELLO Aos interessados sobre esboço de partilha de fls. 89 e seguintesPilha 4 \r\n\r\nProc. 2001.001.113851-9 - MARIA TERCINA ALVES GABRIEL X JOSE GABRIEL FILHO Aos interessados sobre esboço de partilha de fls. 46/47Pilha 4 \r\n\r\nProc. 2001.001.129478-5 - TATIANA DE FARIAS BOCADO X TANIA MARIA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691) Aos interessados sobre cálculos de fls. 196/197Pilha 4 \r\n\r\nProc. 2002.001.007172-9 - OLGARINA ASSUNCAO DOS SANTOS X MANOEL TEIXEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ERICA ROBERTA CONCEICAO DO BONFIM (RJ-102336) Despacho:Fls. 137/152 - Não se trata de prevenção, visto que os inventariados não são os mesmos, além do que o presente processo teve distribuição posterior àquele da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões. Assim sendo, indefiro o pedido, prossiga-se, devendo ser regularizada a habilitação deste Espólio nos autos do Inventário que tramitam no Juízo acima mencionado. 1797 P.7 \r\n\r\nProc. 2002.001.007929-7 - ANA ROSANA RAMOS VALVERDE X THEREZINHA DE JESUS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE CREVELARIO NETO (RJ-045017) Despacho:1 - Fl. 116 - Oficie-se ao Tesouro Nacional, para que transfira o saldo existente para uma conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo.2 - Oficie-se ao INSS, solicitando informações acerca do não cumprimento do ofício nº 3423 de 21/12/2005. 1969 P.6 \r\n\r\nProc. 2002.001.060160-3 - MARIA LUIZA MEDINA DE CARVALHO X ROMILDO BARROS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO SILVA DE PAULA (RJ-088396), Dr(a). CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-102145) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE. PILHA 07 3918 \r\n\r\nProc. 2002.001.120050-1 - LISETTE DE SOUZA X SERGIO ANTONIO DE SOUZA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Decisão:Fls. 206/210 - Defiro o pedido. Expeça-se mandado de débito em conta. 4952P.7 \r\n\r\nProc. 2003.001.082160-5 - IGOR FERNANDES RODRIGUES DE VASCONCELOS X ALBA FERNANDES RODRIGUES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELI DE VASCONCELLOS PIEDADE (RJ-105847)), Inventariante: VERA LUCIA DE VASCONCELLOS GARCIA Aos interessados sobre cálculos de fls. 177/178Pilha 4 \r\n\r\nProc. 2003.001.095851-9 - CLAUDIO JORGE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO O.FONSECA (RJ-028370)), Inventariante: ANA MARIA AYRES DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE DE FLS. 204. PILHA 08 6962 \r\n\r\nProc. 2004.001.002638-8 - SONIA APARECIDA SCARMANHA X ALBERTO KALUSI (Adv(s). Dr(a). MARCIO MOREIRA BANDEIRA DE MELLO (RJ-016431), Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590), Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481) aos interessdos sobre fl 342 e pelo cumprimento do art 1127 do cpc. 7544 p.5 \r\n\r\nProc. 2004.001.035366-1 - NILTON MARINHO CARDOSO X NEUSA MARINHO CARDOZO (Adv(s). Dr(a). REYNALDO LUIZ MARINHO CARDOSO (RJ-058530) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Nilton Marinho Cardoso, independentemente de lavratura de termo.2 - Tome-se por termo a renúncia de fl. 12. 8082 P.5 \r\n\r\nProc. 2004.001.098061-8 - LUIZ ARMANDO FRANCA DA SILVA FREIRE X EDUARDO JARA (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCO DE SA (RJ-033740) AOS INTERESSADOS SOBRE FL 111. 8678 P.5 \r\n\r\nProc. 2004.001.110735-9 - LUIZ ALBERTO VALENTE E OUTROS X MARCIONILA DE SOUZA VALENTE AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE. PILHA 07 8861 \r\n\r\nProc. 2004.001.138694-7 - ROBERTO JORGE FADEL X JORGE FADEL (Adv(s). Dr(a). JAMIL SAHADI (RJ-068000) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DE FLS. RETRO. PILHA 05 11.170 \r\n\r\nProc. 2005.001.067211-2 - ANTONIETA MICELI MARTINO X FRANCESCO MARTINO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MELE POLITO (RJ-079747) Aos interessados sobre a certidão retr..pilha 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.038709-2 - ANA MARIA FIUZA MEDEIROS X SERGIO PICKERSGILL DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA DE PAIVA RAMALHO (RJ-000488B) Reconhecam-se as firmas nas assinaturas...Venha a certidão negativa da Receita Federal...Pilha 5 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.104052-0 - JOANA MARIA NEVES GUIMARES X LUIZA DIAS GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA NEVES VELASCO (RJ-121720) Despacho:Fl. 64 - Oficie-se ao DRA para que retifique o pólo passivo. 11.934 P.7 \r\n\r\nId: 49981"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.148397-9 - MARIA PURIFICACAO SOUSA MAGALHAES ALVES DE QUEIROS X DOMINGOS FERREIRA DE QUEIROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO MANDES PEREIRA (RJ-113862) FAVOR TIRAR CÓPIAS DO TESTAMENTO \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.141559-7 - ROBERTO MONTEIRO DE BARROS E OUTRO X REGINALDO MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME M. DE OLIVEIRA (RJ-101318) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 71/73. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1983.001.300503-8A (21311) - WAGNER GONCALVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757)) X MARIA HELENA RIBEIRO MANOEL (GAROTA DE IPANEMA BOUTIQUE E DECORACOES LTDA.) Despacho:FLS. 95 : 1- OFICIE-SE CONFORME O REQUERIDO. 2- AO REQUERENTE SOBRE INFORMAÇÃO DO SR. PERITO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.005932-4 - MARCELLO ANTONIO GONCALVES VAZ X RENATO GONCALVES VAZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:1- NOMEIO MARCELLO ANTÔNIO GONÇALVES VAZ INVENTARIANTE, INDEPENDENTE DE TERMO ... 2- CERTIFIQUE-SE QUANTO ÀS CUSTAS. 3- AO INVENTARIANTE SOBRE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 159. \r\n\r\nProc. 2004.001.037462-7 - SEVERINO MAXIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ PACHECO LIMA (RJ-100321)) X AMALIA GURJAO CARNEIRO DE CAMPOS PONPEIA DE VASCONCELLOS Decisão:PET. AVULSA: 1- DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA ...... 2- REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO. 3- CERTIFIQUE-SE .... 4- VENHA A INICIAL DO RAC EM TERMOS. 5- ATRIBUA-SE VALOR À CAUSA. \r\n\r\nProc. 2005.001.016640-1 - PAULO ROBERTO SICILIANO X FILOMENA MICELI SICILIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Venham as certidões de Quitação Fiscal da Tv. Jaicós, Nicolau Moreira e Conselheiro Correia 34/S 101. \r\n\r\nProc. 2005.001.155648-0 - EULINA DE SOUZA PONTES OLIVEIRA E OUTROS X ELZA DE SOUZA PONTES (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594) Decisão:1- FLS. 86/87: AVERBE-SE O ÓBITO ..... RECOLHAM-SE AS CUSTAS ..... 2- ......DEFIRO A HABILITAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS DOS HERDEIROS DE EMANUEL. 3- TOME-SE POR TERMO A RENÚNCIA ... 4- .... ESCLAREÇA-SE QUANTO Á EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. 5- VENHAM NOVAS DECLARAÇÕES E PARTILHA .... 6- APÓS, DÊ-SE VISTA À FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.084342-5 - CARLOS AUGUSTO MARQUES DIAS X JUSTINA DE CARVALHO DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO R. DE DE SA OLIVEIRA (RJ-058969), Dr(a). JULIO C R DE SA OLIVEIRA (RJ-075923) Decisão:1- INEXISTE A LITISPENDÊNCIA APONTADA NA CERTIDÃO DE FLS. 1O, ..... 2- NOMEIO CARLOS AUGUSTO MARQUES DIAS INVENTARIANTE, INDEPENDENTE DE TERMO. 3- CUMPRA-SE ..... 4- ...., CERTIFIQUE-SE QUANTO ÀS CUSTAS. 5- REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO DA HERDEIRA. 6- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDÕES ..... 7- VENHAM AS CERTIDÕES FISCAIS. 8- À FAZENDA. 9- APÓS, VENHA O RELATÓRIO. 10- ...., VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1980.001.300840-9 (36068) - MARIA RITA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). MARCELO PINTO BAPTISTA (RJ-085796)) X VALDEMAR PINTO), Inventariante: SANDRA REGINA PINTO Despacho:CHAMO O FEITO À ORDEM: ...... 5- AO INTERESSADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.142796-4 - ARILDA BARCELLOS MONTEIRO X SERGIO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA ABREU DE LIMA (RJ-101672) Decisão:DESIGNO AIP PARA O DIA 23/11/2006 ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. P-SE. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.136143-8 - RICARDO SUDAIHA E OUTRO X HELENA SUDAIHA Despacho:1- ....., NÃO SE VISLUMBRANDO A URGÊNCIA ALEGADA. 2- VENHA A CONDORDÂNCIA DOS DEMAIS FILHOS DA REQUERIDA COM O PEDIDO DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DO REQUERENTE COMO CURADOR. 3- SEM PREJUÍZO, AO MP QUANTO AO PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. 4- CUMPRIDOS OS ITENS 2 E 3, VOLTEM. 5- CERTIFIQUE-SE OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1987.001.501441-6 (11694) - MARLI MARINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (RJ-015927), Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424), Dr(a). GISELE FRANCO VAZ VIEGAS (RJ-099895), Dr(a). FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (RJ-051304), Dr(a). MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE (RJ-073286)) X JOSE PAULO CARCERELLI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) ANTE AO QUE CONSTA ÀS FLS. 77 E ÀS 89/90, DIGAM TODOS OS HERDEIROS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESCLARECENDO-SE, AINDA, SE A FALECIDA MARLI MARINS DE VIEIRA DEIXOU OUTROS BENS A INVENTARIAR ALÉM DAQUELES ARROLADOS NOS AUTOS (DESPACHO DE FLS. 94 REPUBLICADO POR ORDEM DA MM. DRA. JUÍZA).\r\n\r\nProc. 1989.001.082009-5 (16432) - ENESIO MAGALHAES SOARES X ARGENTINA ELVIRA SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262) Despacho:CONSIDERANDO A MAIORIDADE DO HERDEIRO LEONARDO, REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO DO MESMO. FLS. 123/4 - AO REQUERENTE, APÓS, CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 1991.001.128334-4 (21200) - EUNICE SOARES CORREA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA BARBOSA (RJ-026557)) X JULIO CESAR DE SOUZA CORREA Despacho:1- ESCLAREÇA A INVENTARIANTE O PEDIDO DE FLS. 258, .... 2- ....., OFICIE-SE AO INSS SOLICITANDO CERTIDÃO DE HERDEIROS HABILITADOS. 3- VENHA A COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DO ITD (FLS. 264). 4- DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 1992.001.033865-0 (21626) - PEROLA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). HILDA FERNANDES DA SILVA LIMA (RJ-065640), Dr(a). PAULO ROBERTO FLARYS GUSMAO (RJ-017419), Dr(a). ARMANDO JOSE CORREIA VIEIRA (RJ-050127), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)) X ALBERTO MARQUES LIMA Despacho:ESCLAREÇA O REQUERENTE DE FLS. 285/286 SE PRETENDE NESTES AUTOS SOBREPARTILHAR O IMÓVEL ....... \r\n\r\nProc. 1993.001.021721-6 (23230) - ELIZABETE PEREIRA REIS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636), Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015), Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436), Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061), Dr(a). MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898), Dr(a). LUSIA JANAINA PEREIRA CASTILHO (RJ-100929), Dr(a). GUSTAVO BEZERRA DE MENEZES PERIN (RJ-103902), Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202), Dr(a). SHIRLEI BARBOSA GONCALVES MOTES (RJ-107376)) X OSNY VASCONCELOS aos interessados sobre fls 388 \r\n\r\nProc. 1999.001.108578-3 - IDACI OLIVEIRA CARDOZO X DELSON GOULART CARDOZO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:FLS. 110 E SEGUINTES: DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nProc. 2001.001.034717-4 - ISABEL COSTA SILVA DO NASCIMENTO X SEBASTIAO ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). YOLANDA DE SOUZA (RJ-058534) Despacho:VENHA A PARTILHA NA FORMA DO ART. 1025 DO CPC. APÓS, VENHA NOVA CERTIDÃO CARTORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.035965-6 - IRENE GAMA DA SILVA X JOSE RODRIGUES DA SILVA À inventariante sobre itens 3, 9, 10 e 14 da certidão de fls. 92/93. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1988.001.058168-2 (13040) - ROSA DE LOURDES BEZERRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCELINO DE MELO (RJ-038316)) X VIVIAN ALVES RODRIGUES Decisão:...., DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO RE QUERIDA,,,,,, APÓS, TOME-SE POR TERMO O COMPROMISSO LEGAL .... INSCREVA-SE NO REGISTRO DE INTERDIÇÕES E TUTELA E OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. PUBLIQUE-SE ....DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ...... \r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.038555-6 - JOAO ABILIO SOUZA JUNQUEIRA E OUTRO X MARIA DO CARMO DE SOUZA JUNQUEIRA DESPACHO ORDINATORIO: VENHAM COPIAS E CUSTAS PARA O TRASLADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.077916-0 - NELIO SANT ANNA DA SILVA X JANDYRA MAIA DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). CARMEM SANTA ROSA GUIMARAES RAMOS (RJ-040456) Despacho:1- DESENTRANHEM-SE FLS. 32/34, ...... 2- APÓS, DÊ-SE VISTA À FAZENDA ESTADUAL E ...... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.158128-0 - THEOBALDO VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA (RJ-027783)) X TIBOR TURCSANY Sentença:Isto posto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, e ante a concordância de todos os interessados, DEFIRO O PEDIDO inaugural, determinando a expedição do competente ALVARÁ em nome do Espólio de TIBOR TURCSANY, assinar a escritura definitiva do imóvel acima descrito, em favor dos Requerentes, arquivando-se os autos, após, com as cautelas de praxe. PRI. \r\n\r\nProc. 2001.001.132231-8 - MAGALI CUNHA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ARLINDA ABREU DA SILVA (RJ-057683)) X MARCELO CUNHA PIMENTEL manifestem-se os interessados sobre fls 54 \r\n\r\nProc. 2004.001.056619-0 - MONICA MEIRELLES SCATENA X MARCELO SCATENA (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349) Sentença:Face ao exposto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO inaugural, determinando a expedição do competente ALVARÁ para levantamento do valor indicado às fls.44, na proporção de 1/3 (um terço) para o primeiro e segundo Requerentes, sendo que 1/3 (um terço) deverá ser transferido para conta judicial no Banco do Brasil, à disposição do Juízo, em nome da menor Marcela Meirelles Molina Scatena. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.098332-4 - JOSE MAURICIO RODRIGUES E OUTROS X JOSE EVANGELISTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA SANTANA (RJ-085022) Sentença:Isto posto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO inaugural, determinando a expedição do competente ALVARÁ em nome dos Requerentes para levantamento do valor indicado às fls. 22, na proporção de seus quinhões. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 1997.001.004964-0 - TATIANA GOMES DA FRANCA MARTINS E OUTRO X LUIZ EDUARDO GOMES AZEVEDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725) Decisão:....., JULGO O MESMO EXTINTO. ..... \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1999.001.173714-2A - NEIDE DA SILVA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493)) X CASA PALMARES DE CONDIMENTOS LTDA/PALMARES COMENRCIOE IND.DE VELAS LTDA(ESP.CELSO PESTANA) Despacho:1 - DESENTRANHE-SE FLS. 24 E ..... 2- INTIME-SE CONFORME O REQUERIDO, ..... \r\n\r\nProc. 1999.001.173714-2B - NEIDE DA SILVA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493)) X PALMARES COM.E IND.DE VELAS Despacho:1- DESENTRANHE-SE FLS. 22 E .... 2- INTIME-SE ..... \r\n\r\nProc. 2002.001.146190-4A - ELIANE DE PAULA ASSIS BATISTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE PAULA ASSIS BATISTA (RJ-022298)) X LUIZ FERNANDO ASSIS BATISTA Decisão:Fls. 68 - Expeça-se mandado de débito na conta judicial referente ao depósito de fls. 165 do apenso, para pagamento das custas apuradas às fls. 63.Recolhidas custas, certifique-se. Após, à Fazenda sobre o Cálculo de Verificação de fls. 64. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.001.018635-0 - CELIA GARCIA DE FREITAS X CUSTODIO JOAQUIM DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Despacho:1- VENHA O ORIGINAL DO ALVARÁ MENCIONADO ....... 2- ......VENHA A COMPROVAÇÃO DO NÚMERO CORRETO DA CONTA, .... 3- FOLHAS 487/8 - À INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.039152-0 - MARIA ANTONIETA MENDES PACHECO MOREIRA X JOSE EDUARDO SARAIVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RILZA FERRAZ DE ANDRADE (RJ-031779) Sentença:Vistos etc. Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de JOSÉ EDUARDO SARAIVA MOREIRA (fls. 07), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 97/98, que não aponta qualquer irregularidade, ADJUDICO, por sentença, a MARIA ANTONIETA MENDES PACHECO MOREIRA, os bens descritos no plano de adjudicação de fls. 64.Transitada em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos devidos e com anuência da Fazenda Estadual e do Ministério Público, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO e alvará.Custas na forma da lei. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.084619-9 - JOSE MARIA RODRIGUES X HELENA MARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIAS DE FRANCA (RJ-015014) DESPACHO ORDINATÓRIO: VENHAM CÓPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.109777-0 - CELMY DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA X CELSO FREIRE DE ALENCAR ARARIPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-088590) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 85 . OFÍCIOS, AGUARDANDO SEREM RETIRADOS, ESTÃO NA CONTRA-CAPA. \r\n\r\nProc. 2005.001.134903-5 - MICHELE ANDREE LOUISE STEMER DA COSTA X SERGIO CORREA AFFONSO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ISABEL FERNANDES CAVALCANTI (RJ-092835) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 84\r\n\r\nProc. 2005.001.138000-5 - ALZIRA DA SILVA TEIXEIRA SOARES X JOAO SOARES (Adv(s). Dr(a). VANESSA AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-103585) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 103.\r\n\r\nProc. 2006.001.118147-3 - VIOLETA ABITBOL XAVIER SILVA THOMPSON X ZENAIDE RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ELLY GOMES MOREIRA (RJ-039425) Despacho:1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 3O DIAS. 2- NO MAIS, AGUARDE-SE O RAC DO TESTAMENTO NOTICIADO.\r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2005.001.068442-4 - ANDRE LUIZ ABU MERHY BARROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DJALMA H COSTA LINO (RJ-001370B) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, determinando que seja cancelada a averbação da cláusula de inalienabilidade que grava o imóvel situado na Av. Rui Barbosa, nº 314, aptº 1001, Flamengo, nesta cidade, expedindo-se, para tanto, o competente mandado. Custas de Lei. PRI.\r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1951.001.500078-9 (6786) - JOSE PACHECO X VITAL PACHECO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674) Decisão:.....RECONSIDERO PARCIALMENTE O DESPACHO DE FLS. 139 PARA O FIM DE OFICIAR AO INSS PARA QUE INFORME EM 05 (CINCO) DIAS A RAZÃO PELA QUAL FOI SUSPENSO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO E ATRASASADOS DO INTERDITADO, SOB PENA DE .......\r\n\r\nProc. 1996.001.068289-8 (28729) - Paciente: CESAR FONSECA DE LIMA GODINHO MARIA DO CARMO FONSECA DE LIMA GODINHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO (RJ-102847), Dr(a). FABIA BEVILAQUA (RJ-105797) DESPACHO ORDINATÓRIO: MANIFESTEM-SE TODOS OS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 93/94. \r\n\r\nProc. 2006.001.123119-1 - CELIA MARIA SILVA X WARLEY MARCIO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DEFIRO JG. AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.126831-1 - EONIO TEIXEIRA CAMPELLO X EUZAMAR MESQUITA CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO (RJ-021619) Despacho:VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 2006.001.129849-2 - JULIO CESAR CORDEIRO X CESAR JULIUS DA SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BASTOS DIAS (RJ-020529) Despacho:CERTIFICADA A REGULARIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS, AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.001.708502-2 - EDISON LEMOS X ALFREDO LEMOS DE ARAUJO Despacho:COMPROVE-SE O ÓBITO DE EDINÉA LEMOS PARA FINS DE AVERBAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1988.001.038323-9 (12860) - JOSE CAMPISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE JACKSON DA CRUZ (RJ-041932) Despacho:1- ....., À REQUERENTE PARA PROVIDENCIAR A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE FLS 98 .... 2- APÓS, VOLTEM CONCLUSOS ...... \r\n\r\nProc. 1992.001.033247-7 (21623) - NEWTON DA COSTA BARROS (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261), Dr(a). WANDERLEY ALVES SANTOS (RJ-079438), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA DUENAS (RJ-099584)) X HILDA BARROS ao inventariante sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 1994.001.006121-8 (24493) - CASA DOS ARTISTAS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ALVAREZ FERREOIRA (RJ-047945), Dr(a). LILAH ELISABETH DO E. S. WILDHAGEN (RJ-060727)) X OSWALDO NUNES Despacho:.....ASSIM, REITEREM-SE OS OFÍCIOS DE FLS. 293/294, SOLICITANDO AS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS ÀS FLS. 289. FLS. 356 - INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA, .... \r\n\r\nProc. 1996.001.080612-5 (26758) - DALILA CABRAL NERY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO NERY (Adv(s). Dr(a). JUSSARA FERREIRA PEREIRA (RJ-018454) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 152-VERSO. \r\n\r\nProc. 1996.001.094269-0 (28528) - NAZARE DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ITAMAR RIBEIRO JORAS (RJ-029073), Dr(a). LEOSIRIO GOMES DA SILVA NETO (RJ-056057), Dr(a). JOEL CORREA DA SILVA (RJ-115141)) X NILSON FERREIRA Despacho:FOLHAS 130 VERSO: ATENDA-SE À FAZENDA. \r\n\r\nProc. 1996.001.116769-0 (28850) - LUIZ EDUARDO GOMES DE AZEVEDO RIBEIRO X LUIZ FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174), Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). MARCELO THOMAS LEMOS (RJ-053574), Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224) Decisão:1- CONVOLO O RITO PARA ARROLAMENTO. ANOTE-SE. 2- VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS. 3- EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ .... 4- DEFIRO O ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO SALDO JUNTO AO BANESPA/SP .... 5- MANTENHA-SE DESAPENSADA A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO ..... 6- .... 7- FOLHAS 1106 - AO INVENTARIANTE ....8- DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 1998.001.028192-6 - JOSE ARTUR DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE FREITAS MELLO (RJ-044189)) X ULISSES VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972) Atenda-se a Fazenda \r\n\r\nProc. 1999.001.004862-6 - SYLVIA REGINA RANGEL DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GROSSI DA VEIGA (RJ-023121)) X SINVAL FONSECA (Adv(s). Dr(a). GERNES DE OLIVEIRA BOTELHO (RJ-060545) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 120-VERSO. \r\n\r\nProc. 1999.001.072431-0 - ONDINA DA CUNHA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AGNELO GONCALVES FILHO E OUTRO Despacho:1- FLS. 221v: JUNTE-SE O AR, REFERENTE À INTIMAÇÃO DE ANDRÉIA. 2- APÓS, DÊ-SE VISTA À FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 1999.001.145428-4 - OSMAR DA ROCHA X GUIOMAR DA SILVA ROCHA, Habilitado: MARCIA PAVANI DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). KARLA BORNEO DE ALMEIDA (RJ-124149) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS 77. \r\n\r\nProc. 1999.001.173714-2 - NEIDE DA SILVA HENRIQUES X CELSO PESTANA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO (RJ-098283) Despacho:À REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA RETRO \r\n\r\nProc. 2001.001.001552-9 - ENEDINA MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS (RJ-033509)) X IDALICIO JOSE DA SILVA COSTA Despacho:Q1- .... 2- .... ASSIM, RECOLHAM-SE AS CUSTAS PERTINENTES. .... 3- ....ESCLAREÇA O REQUERENTE QUEM EXERCERÁ O CARGO DE INVENTARIANTE NESTA FASE PROCESSUAL. 4- CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 183, .... 5- .... OFICIE-SE À CAPEMI.... 6- ....OFICIE-SE PARA FINS DE SALDO. 7- .... DÊ-SE VISTA AOS HERDEIROS, ..... 8- ...., CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.005833-4 - EURICO BORGES GODINHO X MARIA ALBERTINA BORGES GODINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657) Despacho:DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: CUMPRA-SE O PROVIMENTO 69/03 DA CGJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.059862-6 - RITA DE CASSIA GOMES COELHO X REYNALDO DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). CLARISSA COSTA (RJ-097803), Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358), Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES FILHO (RJ-105386), Dr(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO GHAVES (RJ-122735) VENHAM AS CUSTAS E COPIAS PARA A EXPEDICAO DO FORMAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.062102-8 - HENRIETT MARIA APARECIDA DE MELO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-046461)) X JOSE ALMEMBERGO NOGUEIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 173. \r\n\r\nProc. 2002.001.146190-4 - ELIANE DE PAULA ASSIS BATISTA E OUTROS X LUIZ FERNANDO ASSIS BATISTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE PAULA ASSIS BATISTA (RJ-022298) Decisão:Desentranhe-se fls. 158, juntando-se nos autos da Apuração de Haveres, em apenso. Certifique-se em ambos os feitos.Ante a anuência expressa da Fazenda às fls. 180 verso, defiro fls.174. Expeça-se Alvará para venda de 1/4 (um quarto) do imóvel situado em Ribeirão Preto, São Paulo, comprovando-se, em seguida, o recolhimento dos impostos devidos. \r\n\r\nProc. 2003.001.094724-8 - SANDRA MARIA KOVACS MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CASTANHEIRA BARREIRA (RJ-089285), Dr(a). MARCIA LACERDA SIQUEIRA PEREIRA (RJ-080587)) X NANDI JACOB KOVACS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CHARPENEL (RJ-038506), Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA NOGUEIRA (RJ-071779) Despacho:AOS HERDEIROS FERNANDO E RICARDO SOBRE OS PEDIDOS DE FLS. 98/99. ...... \r\n\r\nProc. 2004.001.067539-1 - GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO X JOSE GERALDO GOMES AREAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327), Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A), Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). HELIO CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543) Despacho:J-se sem Proger.Diante do requerimento formulado por ambas as partes interessadas, remarco o ato para o dia 08/11/06, às 14:00 hs.Dê-se ciência ao MP.I-se todos para comparecimento através de publicação. \r\n\r\nProc. 2005.001.114135-7 - NEI DE ALMEIDA SANTOS X SALVADOR DUARTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA (RJ-056313), Dr(a). NEYLE SUZANA CAVALCANTE LOPES (RJ-123380) Despacho:1- RECOLHAM-SE ... 2- FLS. 52 - ANOTE-SE. 3- FOLHAS 50/87 - AO INVENTARIANTE. 4- FOLHAS 88 - ESCLAREÇA O INVENTARIANTE .... \r\n\r\nProc. 2005.001.140037-5 - YEDDA NOVOA DA CHAGAS X PEDRO VASCONCELLOS NOVOA (Adv(s). Dr(a). CYRO AURELIO DE MIRANDA (RJ-007419) venha a certidão de quitação fiscal. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.121791-1 - LUCIANNE ADAO DOS SANTOS X SUELEN ADAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DEFIRO JG. AO MP. \r\n\r\nId: 50108"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.132441-5 - LUCILIA CRUZ LOPES X ERMEZINDA CRUZES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANGELA M DORNELLES DE SA (RJ-024926) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.046628-9 - CELESTE PEREIRA SOARES DE SOUZA X PAULO CESAR SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). INAH PRUDENTE DE MORAES (RJ-120674) Sentença:TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXADO POR....CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELA TESTAMENTEIRA...POR ESTAR INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO ESTÁ ACOSTADO AS FLS..., NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE SE LHE MACULE A VALIDADE. OUVIDO O MP AS FLS...., SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE E APÓS ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR....LAVRADO NO CARTÓRIO....NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRA...LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.080427-4 - TIAGO DE MORAES X MARIA DE LOURDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). JORGE ROBERTO PORCARO (RJ-012680), Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR (RJ-035736), Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.086228-6 - IRINEU PAZ CORREA X ELOIZA DA GAMA PAZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO MEIRELES CARNEIRO (RJ-027956) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.086399-0 - KATIA MIMOSA CAVALCANTE MASCULO E OUTRO X JOSE MASCULO (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.101537-8 - ROGERIO DE PAULA BAPTISTA X FRANCISCO ALMIR D AGOSTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (RJ-023672) Despacho:Aos interessados apos ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.205569-3 - MARIA LEDA JARDIM DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO STENZEL (RJ-061834)) X JORGE CANDIDO DA SILVA Sentença:VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.123291-3 - MARIA DE LOURDES GLUCK LIMA E OUTROS X JANDYRA DE GLUCK LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA (RJ-051822) Sentença:VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.036280-3 - MARIZA DE ASSIS CHAVES X VALDIR CHAVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.047382-6 - MARIA MADALENA DA SILVA CONCEICAO E OUTRO X LAURO DA CONCEICAO FILHO Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.047448-0 - ANGERLEI CARDOSO DE SOUZA X JOAO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LOURDES RIBEIRO RANGEL (RJ-070698) Sentença:VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.093546-9 - MARISA NOVAES NICODEMUS SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS AZEVEDO (RJ-098782) Sentença:VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.134329-0 - LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA NETTO X SEBASTIANA EURIDICE PEREIRA DE MIRANDA LIMA (Adv(s). Dr(a). WALTER LATTUCA ROSADAS (RJ-038814) Sentença:VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.144718-5 - SAMUEL ANDRE ABBUD X MARIA DO CARMO ABBUD (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WANISSANGH (RJ-068913), Dr(a). MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA (RJ-031749) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.004526-0 - SILVANA ALVES DA CUNHA E OUTRO X SILVANO REZENDE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RIBEIRO TOLEDO (RJ-105903) Sentença:VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.012611-9 - SEBASTIANA MARTINS DE SOUZA X ERMELINDO TINOCO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). KATIA FARIA TEIXEIRA (RJ-084375) Despacho:Cumpra-se integralmente... \r\n\r\nProc. 2006.001.015543-0 - DELMA CASTELLO BRANCO RODRIGUES X NILTON SEBASTIAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULA RODRIGUES DI FILIPPI (RJ-131125) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.128127-3 - ALESSANDRA DA COSTA NUNES X ALEXSANDRO NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS AO MP. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1990.001.042072-6 (58984) - Inventariante: ADRIANA DO REGO BARROS RAMAGEM SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628)) X FERNANDO RAMAGEM SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO JACOB HORTA (RJ-041766), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1998.001.127164-3 - RICARDO BRANDAO RAMIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA (RJ-044773)) X ADOLPHO PORTO CARREIRO RAMIRES Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.201079-0 - PATRICIA ELIANE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921)) X KATIA ELIANE BELLINI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). ARTHUR FUKS (RJ-105448) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.104080-3 - LUIZA REGINA DA SILVA COSTA X ALVARO MARINI COSTA (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO (RJ-104087)), Inventariante: LUIZA REGINA DA SILVA COSTA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.127261-1 - LYDIA GOMES RODRIGUES X DOMINGOS JOSE DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA BLANC (RJ-069076)), Inventariante: LYDIA GOMES RODRIGUES Aos interessados \r\n\r\nProc. 2001.001.086093-0 - NORBERTA CHRISTOFFEL LOPES (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA SOARES COELHO (RJ-098136)) X EVARISTO VASQUEZ LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELADIO VASQUES (RJ-011195) Despacho:Aos interessados,apos a PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.089178-0 - MAURICIO YGNACIO DE OLIVEIRA X IRACI FREITAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A ADJUDICACAO DE FLS... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2001.001.123725-0 - ANA PEREIRA DOS SANTOS X JOSE ALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). CATERINE MARCELE PESSOA MONTEIRO (RJ-098650), Dr(a). SANDRA MARIA SOARES (RJ-073892) FLS 85 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.031522-9 - RAMONA NOGUEIRA RUCHAUD X CARMINDO PINTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANCA (RJ-037243), Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273), Dr(a). MIRIAN COSTA (RJ-062379)), Inventariante: RAMONA NOGUEIRA RUCHAUD AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2003.001.110542-7 - SOLANGE CLAUDINO BRUNO X EUNICE FERREIRA CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). NOELY OUVERNEY SERRA (RJ-108405) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.152403-5 - CLARICE GAERTNER PHYDIS E OUTRO X GONCALO DEMOSTHENES PHYDIAS (Adv(s). Dr(a). HEIDELBERGH DOS REIS TOURINHO (RJ-024854) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2004.001.039182-0 - GLORIA BOUCAS JANEIRO X CARLOS DE OLIVEIRA JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (RJ-098963) Aguardando ... \r\n\r\nProc. 2004.001.041533-2 - PORFIRIO MORAES PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045)) X IVONE GOMES PINHEIRO Despacho:Tendo em vista que todos os interessados manifestaram através dos embargos de declaração concordância com a inclusão da cessionáriana partilha, impõe-se a sua emenda para efeito de se atender...Venha pois novo esboço de partilha incluindo -se a cessionária a fim de evitar futuros obstáculos no registro do respectivo formal. \r\n\r\nProc. 2004.001.048603-0 - EDITH VASCONCELLOS DA SILVA E OUTROS X SEBASTIAO CESARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO REIS DA S. AZEVEDO (RJ-018369) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2004.001.049073-1 - ISABEL DE ALMEIDA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X ALEXANDRE ALVES Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.089275-4 - JORGE HAMILTON AUTRAN DA SILVA X HAMILTON VELASCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILA ELIAS COURI (RJ-023848), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355) FLS 184 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.091808-1 - CARLA REGINA DE OLIVEIRA X ETELVINA DE OLIVEIRA GRANJA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.003491-0 - FRANCISCA CHAVES NEDEHF X JORGE VIANA NEDEHF (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA (RJ-033260) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2005.001.051728-3 - ABIGAIL MAGALHAES VIDAL X CLEA VIDAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA (RJ-022315), Dr(a). SUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-020613) Despacho:Oficie-se na forma requerida às fls. 36vº, com a resposta, aos interessados, após, retornem a P.G.E. \r\n\r\nProc. 2005.001.057016-9 - DENISE RODRIGUES LOUREIRO E OUTRO X NELY RODRIGUES LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMANO CABERNITE (RJ-040730) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTODÃO CARTORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.083213-9 - CRISTIAN CLEMENTINO DE OLIVEIRA X MITSE MACHADO CLEMENTINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.,97/98.\r\n\r\nProc. 2005.001.110442-7 - HELENA LUCIA DE ANDRADE GOMES DA SILVA X MARIA DE LOURDES GONCALVES DE ANDRADE Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.036747-0 - WALDIR ZAGAGLIA X ELZA LIMA ZAGAGLIA (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.095268-8 - MARIA DE OLIVEIRA E SILVA X JOSE MOTTA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE A BRANDO (RJ-080484) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.115669-7 - IOLANDA MARIA DE ALMEIDA RAMOS X GILKA MACEDO BRETAS DE ALMEIDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252), Dr(a). JOSÉ RONALDO TAVARES DE ABREU (RJ-058135), Dr(a). RONALDO GONCALVES CARVALHO (RJ-110880) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.125071-9 - ANTONIO BAPTISTA DA SILVA BASTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VICTOR SIGNORELLI (RJ-090063)) X ADELIA RAFFUL DA SILVA BASTO Recolham-se as custas processuais no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento (Republicação). \r\n\r\nProc. 2006.001.126128-6 - MARCO AUREILO DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351)) X EMILIA SANTOS DE LIMA E SILVA Aos interessados para atenderem as pendências indicadas na certidão cartória de fls. 15. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1999.001.035692-8 - NORMA REGINA QUEIROZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SOARES DO CARMO (RJ-071144)) X FLAVIO CONCEICAO RAMOS Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.147537-6 - MARCOS ROBERTO DE SOUZA DOMINGUES X CARLOS ROBERTO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Vistos etc.Trata-se de declaração de ausência de Carlos Roberto Domingues formulado por Marcos Roberto de Souza Domingues.(...)Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar a ausência de Carlos Roberto Domingues(...)nomeando-lhe curador Marcos Roberto de Souza Domingues que deverá ser intimado para prestar compromisso no prazo de 5 dias(...)Expeca-se a competente Carta de Sentença para o Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais(...)Custas ex lege. \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 2006.001.057173-5 - VERA LUCIA DE FIGUEIREDO DE ARAUJO E OUTRO X ESPOLIO DE EURICO DE BRITO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS AO MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1972.001.506277-9 (27392) - JOSE VIEIRA FERRAZ X HILDA ANGELICA FERRAZ Sentença:Vistos etc.Trata-se de requerimento de substituição de curatela formulao por Taissa Amaral dos Santos,ante o exposto falecimento de Albino Vieira Ferraz, curador nomeado nos autos do pedido de interdição de Hilda Angélica Ferraz.(...)Defiro o pedido de fls 26/27 para o fim de nomear Taissa Amaral dos Santos como curadora de Hilda Angélica Ferraz, lavre-se o termo.Procedam-se as anotaçções de estilo. \r\n\r\nProc. 1996.001.012194-3 (69131) - RONY CAMINITI RON REN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (RJ-038749)) X LAZARO GERONIMO RON REN Despacho:1-MANTENHO A NOMEAÇÃO DE FLS 34 EIS QUE...EXPECA-SE GUIA DE DEPÓSITO A SER REALIZADO NO PRAZO DE 5 DIAS;2-APÓS INTIME-SE O PERITO...3-INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.038803-0 - NUNO BATALHA FONSECA PINTO X ZENAIDE BATALHA FONSECA PINTO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Sentença:Vistos etc.Trata-se de requerimento de Interdição de Zenaide Batalha Fonseca Pinto, formulado por Nuno Batalha Fonseca Pinto(...)(...)Ante o exposto, decreto a interdição de Zenaide Batalha Fonseca Pinto, declarando-a absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil(...)e em consequência nomeio-lhe curador Alceu Batalha Fonseca Pinto(...)Inscreva-se a presente no Registro Civil... \r\n\r\nProc. 2003.001.038803-0 - NUNO BATALHA FONSECA PINTO X ZENAIDE BATALHA FONSECA PINTO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Aguardando parte para assinatura do termo de curador. \r\n\r\nProc. 2006.001.129326-3 - HENRIQUE PINHEIRO ALVES X ADYR DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). LAURA APOCALYPSE DA SILVA FERNANDES (RJ-057078) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1973.001.300271-0 (28339) - ANTONIO JULIO FERREIRA RODRIGUES X THEREZA DE JESUS FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SYLLA RIBEIRO (RJ-002584), Dr(a). DULBERTO SOARES CATUNDA (RJ-003337), Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036), Dr(a). RACHEL F S BRAMBILLA (RJ-026827), Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)), Inventariante: AUGUSTO FERREIRA RODRIGUES), Cessionário: VERA LUCIA ANELHI Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1976.001.300421-9 (34708) - MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO X LEONIDES ALVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUZIA TEIXEIRA BROCHADO (RJ-098377), Dr(a). VALMIR VITAL CARDOSO (RJ-052902), Dr(a). DENISE MORAES SARDENBERG ROSA (RJ-043120)), Inventariante: ANDRE LUIZ MACAHYBA DE MORAES, Dr(a). PAULO C BARATA (RJ-033101), Dr(a). RICARDO PEREIRA MACHADO (RJ-079178) Decisão:...DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARA... \r\n\r\nProc. 1978.001.300663-4 (33342) - HILDA DA SILVA NONATO X JOSE RAYMUNDO NONATO (Adv(s). Dr(a). MAILDE MARCIAL DE RAMOS GOMES (RJ-051206), Dr(a). NILTON FERREIRA (RJ-058408), Dr(a). CLEBER DE SA PEREIRA (RJ-109364), Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772) Aos interessados sobre cota do avaliador - fls. 252 \r\n\r\nProc. 1978.001.701931-3 (37049) - HELIO PACHECO FRAZAO PEREIRA X JOSE PEREIRA Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1983.001.300663-8 (41882) - MARIA AMELIA MENDES X AMERICO MARTINS MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA (RJ-021021), Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA (RJ-041759), Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR (RJ-106555), Dr(a). MIRIAN GOMES (RJ-098452) Decisão:Expecam-se mandado de debito em conta e alvará... \r\n\r\nProc. 1988.001.131223-0 (14616) - ELENICE MARIA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE BENIGNO DA ROCHA Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1992.001.087790-1 (62499) - OLINDA DO COUTO BERNARDO X ARMENIO MATHIAS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955), Dr(a). FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-110763E), Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048), Dr(a). CARMEN TERESA GONZALEZ CAMARA (RJ-078529), Dr(a). JAQUELINE GUIMARAES MENDES (RJ-108374), Dr(a). KATIA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470) Despacho:Junte-se. Ao Inventariante Judicial. Após, voltem, cls. \r\n\r\nProc. 1992.001.112380-0 (62803) - VICTALINA DA SILVA VIANA X PONCIANO DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1993.001.022673-4 (21448) - ARLINDO DO AMARAL GREGORIO JUNIOR X FATIMA ABDON RALINE (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:Nomeio inventariante a requerente de fls 28,mediante termo de compromisso; expecam-se os ofícios; Após aos fiscais. \r\n\r\nProc. 1993.001.101425-8 (64479) - ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA X JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO (RJ-062316), Dr(a). JULIANA ESPECIOSA FONTES (RJ-083379) Aos interessados sobre fls. 423 \r\n\r\nProc. 1994.001.048438-5 (65252) - STELLA REGINA MOLL VERONESE DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VERONESE AGUIAR (RJ-010597)) X QUIRINO VERONESE (Adv(s). Dr(a). DANIEL ROCHA MENDES (RJ-093949) Ag. cópias e custas para instruir título. \r\n\r\nProc. 1994.001.080253-0 (23839) - JOAQUIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI REIS DA COSTA (RJ-065075)) X MARIA EMILIA DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 1997.001.071072-0 - ROGERIO DE MELLO FEITOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JILTO PARAYBA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1997.001.072276-0 - JOSE NILO PEIXOTO DE MORAES TIBAU (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478)) X ILZA HELENA CORREIA DE MORAES TIBAU AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA P.G.E \r\n\r\nProc. 1997.001.110574-1 - JOSELITA DOS SANTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS (RJ-064442)) X EUNAPIO CAVALCANTI DE CASTRO MARACANHENSE Aos interessados \r\n\r\nProc. 1998.001.095411-8 - ENEIDA SOARES CARRANO (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE SOARES CARRANO (RJ-060119)) X HAMILCE DE MACEDO CARRANO AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.140424-2 - SARITA JOAQUINA DA SILVA VIEIRA E OUTROS X FELISBERTO DA SILVA CORREIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MARTINS VIANA (RJ-060023) Decisão:Expeca-se novo alvará e formal de partilha. \r\n\r\nProc. 1998.001.156614-0 - PORCINA GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUCIANO JOAQUIM RODRIGUES AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1999.001.046228-5 - JOSE MARIA COELHO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DOMINGOS CARDOSO Aos interessados \r\n\r\nProc. 1999.001.135346-7 - JOSE ALBERTO RIBEIRO X PORPHIRIO LUIZ RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO PEDRO DA SILVA (RJ-047649) Aguardando ... \r\n\r\nProc. 2000.001.096793-9 - ITALA PEREIRA PINTO X ARISTOTELES PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE LOPES PEREIRA (RJ-001959C) Sentença:VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.126473-0 - ECILA FIGUEIREDO CONSTANT MARQUES (Adv(s). Dr(a). GIL COSTA ALVARENGA (RJ-006589)) X LUIZ D ALMEIDA FIGUEIREDO FILHO (Adv(s). Dr(a). PASCHOAL BOTTINO (RJ-012243), Dr(a). ELGA CAMPOS ALVARENGA (RJ-127223) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A ADJUDICACAO DE FLS... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2000.001.146168-7 - DEJANIRA NUNES SANCHOS X OSVALDO FRANCISCO SANCHOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: TEREZA CRISTINA SANCHOS DA SILVA Aos interessados \r\n\r\nProc. 2001.001.033725-9 - ELTON SANTA ANA E OUTROS X JUVENAL DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.045794-0 - LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA PACI E OUTROS X OTTAVIO PACI (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO (RJ-004730) Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.065833-7 - MARIA MARTHA MACHADO MESQUITA X NIVALDO CARVALHO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2002.001.081973-6 - MARCO ANTONIO CANTALUPO X JOSE MARQUES DA SILVA Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.090929-4 - CELIA MARIA BEZERRA COTRIM X MARIA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). SYLVIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-095869)), Inventariante: CELIA MARIA BEZERRA COTRIM Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2002.001.149317-6 - ADRIANA CABOCLO DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSEMILDO OLIVEIRA DA CUNHA Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.141484-9 - GILBERTO DO NASCIMENTO SAMPAIO X DINAH REIS SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA MENDONCA VIANA (RJ-060484), Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629), Dr(a). JOSE ALVES DE ALENCAR (RJ-014520) Despacho:AOS INTERESSADOS,APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.034923-2 - DIVALDISON MESQUITA PINHEIRO CASTELLO BRANCO X ELVIRA MESQUITA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339), Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)), Inventariante: DIVALDISON MESQUITA PINHEIRO CASTELLO BRANCO Despacho:AOS INTERESSADOS...APOS RELATADOS,VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2004.001.139041-0 - BERENICE FUTURO DE MELLO X HELIO BENTO DE OLIVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). LARA REGINA MIRANDA GUIMARAES (RJ-114530)), Inventariante: BERENICE FUTURO DE MELLO Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2005.001.127450-3 - MARIA DOS SANTOS E SILVA X JOSE DE OLIVEIRA REBELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.080180-7 - JANDYRA PEREIRA DE OLIVEIRA X JOAO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.094078-9 - TIAGO DE MORAES X MARIA DE LOURDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS, APOS AO MP. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.055973-3 - Inventariante: JOAO ADELINO DA SILVA HENRIQUE ADELINO DO NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO X EVA MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO P. D. KAMP (RJ-112433) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.026842-0A (63612) - TERCEIRO INVENTARIANTE (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756)) X ESPOLIO MARIA DA ANUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL NASI SANDES (RJ-039791) Sentença:Vistos etc.Julgo, boas e bem prestadas as contas apresentadas às fls 02/1146 pelo Terceiro Inventariante Judicial, em apenso aos autos do Inventário de Maria da Anunciação.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.073002-3 - GISELE LAUKENICKAS E OUTRO X ZILDA BAND (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Despacho:Diga a autora... \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.001.012457-1 - SEBASTIAO REZENDE DO NASCIMENTO, LEILIANE REZENDE DA COSTA, JEFFERSON REZENDE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Vistos,etc...Trata-se de requerimento de tutela do menor Jefferson Resende da Costa (...) formulado pr Sebastião Resene do Nascimento. (...)Observadas as formalidades legais e ante a concordância do Ministério Público, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DO MENOR JEFFERSON RESENDE DA COSTA, nomeando SEBASTIÃORESENDE DO NASCIMENTO qualificado as fls 02, TUTOR DO MENOR (...)Inscreva-se a presente no Registro Civil.Sem custas judiciais. \r\n\r\nId: 50396"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.001.028674-3 - HELENA GRANGIER E OUTROS X CONCEICAO DE LOURDES GRANGIER (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA (RJ-098905) Vista ao Dr. Luís Grangier. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.001.082784-3 (50842) - Inventariante: WILSON CARRANO X NELY CARRANO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481) Vista ao Dr. Álvaro Filho. \r\n\r\nProc. 1996.001.003063-9 (61973) - LEIA REGEANI MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X CLAUDIO DE SILOS PEREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). ADSON LIMA DE AGUIAR (RJ-030921), Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279) Despacho:CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1996.001.025372-0 (61602) - EUNICE GLORIA BARALDO DA SILVA E OUTROS X CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO (RJ-045184), Dr(a). WALBERICO SOUZA MELLO (RJ-060592) Vista ao Dr. Walbérico Mello. \r\n\r\nId: 50219"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "49960": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1996.001.130545-4 (68993) - NARCIZA VIEIRA DA SILVA E OUTROS X JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-053890), Dr(a). ARTHUR PACHECO (RJ-001013), Dr(a). SALETE MARIA PALHARES RIBEIRO (RJ-055076), Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797) Despacho:Ao Contador Judicial, observando a inventariante que deverá proceder ao recolhimento das despesas processuais de acordo com fls.388. \r\n\r\nProc. 2005.001.131242-5 - CARLA MOREIRA DA ROCHA MIRANDA X WALDEMAR PEDRO (Adv(s). Dr(a). URSULA COELHO TAGLIABUI (RJ-120369) Sentença:SENTENÇA - VISTOS ETC...Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por WALDEMAR PEDRO, lavrado em notas do 7º Ofício - Petrópolis, folhas 179, do Livro nº FS-97, em 14/12/2001, nomeando como testamenteiro(a) CARLA MOREIRA DA ROCHA MIRANDA, o(a) qual deverá assinar o respectivo termo.Fica advertido(a) o(a) testamenteiro(a) que deverá providenciar o traslado das peças, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do CPC.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.039098-4 - HELGA ACKERMANN (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X JAYME MAURICIO DAHNE (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Decisão:1 - Assiste razão ao Ministério Público, em sua promoção de fls.52, a questão relativa à anulabilidade do testamento público de fls.12 deve ser levantada utilizando-se a via própria.2 - À testamenteira indicada,atendendo-se ao Ministério Público (item 2 da promoção), e trazendo aos autos RGI atualizado do imóvel legado no testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.073055-2 - HELENA FEIJO DE CARVALHO X LUIZ CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253) Sentença:SENTENÇA - VISTOS ETC...Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por LUIZ CARLOS DE CARVALHO, lavrado em notas do 7º Ofício, folhas 27vº, do Livro nº 2832, em 30/12/1987, nomeando como testamenteiro(a) HELENA FEIJO DE CARVALHO, o(a) qual deverá assinar o respectivo termo.Fica advertido(a) o(a) testamenteiro(a) que deverá providenciar o traslado das peças, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do CPC.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.095956-7 - BIANCA DA COSTA FERREIRA CAMPOS X ARNALDO DO CARMO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200), Dr(a). TANIA DOS SANTOS MONTICO (RJ-036959) Despacho:Esclareça a requerente quanto ao paradeiro da testamenteira indicada pelo testador, Maria de La Salete da Costa Ferreira, apresentando, se for o caso, o seu endereço atual para intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.099554-7 - CARLOS MAGNO WOISKY GONCALVES X STELLA WOISKY GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA LEITE FILHO (RJ-018841) Sentença:SENTENÇA - VISTOS ETC...Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por STELLA WOISKY GONÇALVES, lavrado em notas do 20º Ofício, folhas 86vº, do Livro nº 2700, em 27/10/1994, nomeando como testamenteiro(a) CARLOS MAGNO WOISKY GONÇALVES, o(a) qual deverá assinar o respectivo termo.Fica advertido(a) o(a) testamenteiro(a) que deverá providenciar o traslado das peças, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do CPC.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.134637-1 - MICHEL HANAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X MARCOS HANAN Despacho:1- Recolham-se as despesas processuais.2- Venham:a) certidão de óbito original ou cópia autenticada; b) cédula testamentária original, por traslado ou certidão; c) procuração do requerente com poderes especiais para assinar termo de testamentaria.3- Atendidos integralmente os itens 1 e 2, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.148943-0 - TATIANA ESTRELA DA SILVA E OUTRO X SEVERINO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANA (RJ-093230), Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT`ANNA (RJ-059214), Dr(a). SERGIO ANDRE MORAIS (RJ-109477) Despacho:1 - Fls. 162 - Oficie-se.2 - Atenda-se a certidão retro. \r\n\r\nProc. 2002.001.057016-3 - MICHELE ALESSANDRA TEIXEIRA SANTOS E OUTRO X PEDRO ARAUJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS (RJ-054413) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.142902-8 - MIGUELINA DE SOUZA LOMAR X MARCIO GOULART (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:SENTENÇAVistos etc...MIGUELINA DE SOUZA LOMAR ingressou com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE MARCIO GOULART.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls. 26vº.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.02/03.Expeça-se o alvará em favor de Miguelina de Souza Lomar para recebimento de 50% do crédito apurado às fls.25, com as cautelas de praxe.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.150788-1 - MARIA DA GRACA LINHARES E OUTRO X RICARDO AUGUSTO LINHARES MARCONI (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY (RJ-126172) Sentença:SENTENÇAVistos etc...MARIA DA GRAÇA LINHARES e PINDARO POSSIDENTE MARCONI ingressaram com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE RICARDO AUGUSTO LINHARES MARCONI.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls. 42.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.02/04.Expeça-se o alvará em favor dos requerentes para levantamento das garantias referentes aos penhores indicados às fls.31, com as cautelas de praxe.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.088260-1 - JOSE AUGUSTO PIRES DOS SANTOS X JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO PIRES DOS SANTOS (RJ-113539) Sentença:S E N T E N Ç AVistos e etc...Trata-se de pedido de alvará proposto por JOSÉ AUGUSTO PIRES DOS SANTOS em face dos ESPÓLIOS DE JOSÉ TEIXEIRA DOS SANTOS e HELENA PIRES DOS SANTOS, requerendo a autorização judicial para o levantamento dos valores deixados pelos falecidos referentes a Títulos de Capitalização no Unibanco.Entretanto, trata-se de bem que deve ser levado ao inventário em apenso, procedendo-se a averbação do óbito de Helena Pires dos Santos naqueles autos.Isto posto, com esteio no inciso VI do art. 267 do CPC, julgo extinto o pedido sem exame do mérito.Defiro desde já o desentranhamento dos documentos apresentados pelo requerente nos autos, para regularização dos autos em apensos.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.103176-1 - MARIA MAGDALENA NICOTERA DE CASTRO X MAGDALENA SICILIANO NICOTERA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DE CASTRO (RJ-019792) AO REQUERENTE SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.133060-0 - FRANCISCA ESPEDITA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR AZEREDO (RJ-117459)) X RAIMUNDA MORAES DE SOUZA Decisão:Tendo-se em vista o teor da certidão de fls. 16, informando que a inventariada residia na Travessa Dep. Atila Nunes, n. 71, Engenho Novo, endereço pertencente à XIII Região Administrativa, DECLINO da competência deste juízo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Méier.Dê-se baixa e remeta-se, na forma legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.134620-6 - CIRENE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X RUY FROTA AGUIAR Decisão:Em face da informação de fls. 16, verifica-se que o presente requerimento não se trata de litispendência ou prevenção.Sendo assim, determino o encaminhamento dos autos ao Departamento de Distribuição para proceder a redistribuição do feito por sorteio para uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Capital. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.001.070140-9 (61842) - DAGOBERTO PEREIRA GUIMARAES X LINDONOR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CARLOS VIANA GUIMARAES (RJ-039569) Despacho:1 - Abra-se o 2º volume.2 - Fls.233 - Atenda-se, observando-se a sentença de fls.191. \r\n\r\nProc. 1993.001.067348-9 (63602) - IGNES ARAUJO SOARES (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-035424)) X JOSE CONSTANTINO RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-097551E) Despacho:Recolhidas as custas de desarquivamento em 05 dias, voltem. \r\n\r\nProc. 1999.001.036505-0 - CARLOS ALFREDO AMARAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MASCARENHAS (RJ-004051)) X WALNEY ALFREDO DA COSTA RECOLHAM-SE AS CUSTAS NO CÓDIGO CORRETO (0727-8). \r\n\r\nProc. 1999.001.173775-0 - ROBERTO TAVARES FIGUEIREDO E OUTROS X JOSE JOAO DE LEMOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B), Dr(a). MARIA CELIA GOMES (RJ-091968), Dr(a). BRUNO JENES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015) RECOLHAM-SE AS CUSTAS NO CÓDIGO CORRETO (0727-8). \r\n\r\nProc. 2000.001.126584-9 - HEITOR MONTEIRO WANDERLEY E OUTRO X CLAUDIO GONCALVES MAIA WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013), Dr(a). RICARDO THADEU D ACRI (RJ-082149), Dr(a). MARIA LUIZA MACEDO DE ACRI (RJ-083133) Despacho:Recolham-se as custas de desarquivamento em 05 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.034181-0 - LEUZA HELENA DE ABREU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE (RJ-050705), Dr(a). PAULO MAURICIO CAMPOS (RJ-109672), Dr(a). LUCIA CARRICO MIZRAHI (RJ-081815)) X JOSE PEREIRA FILHO Despacho:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2002.001.081822-7 - LUIS DA COSTA TORRES X MARIA DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE O FREITAS (RJ-070454) Sentença:Fls.57 - 1, defiro o desentranhamento das peças de fls.40/42, por isso que estranhas a este feito.Sentença em separado.S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.21/22, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de MARIA DA COSTA CARVALHO, falecido(a) em 10/06/2002. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.111023-0 - MOEMA DUARTE GOES X JURACI DUARTE GOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866) Despacho:Tendo em vista a informação de fls.76, esclareça a inventariante se deseja deixar para futura sobrepartilha do referido crédito ou se aguardará o termino do inventário da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões. \r\n\r\nProc. 2004.001.054315-2 - ANTONIO CARLOS HONORATO GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER BARBOZA DA SILVA (RJ-030669)) X CARLOS ANTONIO GUIMARAES Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.100 e o teor da Lei 6858/80, que estabelece que os valores referentes a FGTS deverão ser pagos aos dependênctes habilitados, manifeste-se pessoalmente a Sr. Ecilia Cristina quanto aos termos da partilha diante do presente esclarecimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.082064-0 - SIMARA FERREIRA BRUNO X ARAMIS DA MOTTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO GOUVEA MACIEL (RJ-104093), Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101) Despacho:Venha a certidão do RGI atualizada do bem imóvel. \r\n\r\nProc. 2004.001.087657-8 - LILIA MARIA DE OLIVEIRA GODOY X RUTH LILIA DE OLIVEIRA CABRAL FLECHA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSE WURMAN (RJ-014233) Despacho:Venha instrumento de mandado outorgado à ilustre advogada. \r\n\r\nProc. 2005.001.103835-2 - HILDA VIEIRA CABAS E OUTROS X IRENE VIEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE LOBO DA ROSA FERRAZ (PR-017452), Dr(a). IVANDA PESSANHA (RJ-017452) Despacho:Uma vez averbado o óbito de Raymundo Moreira, a partilha deve incluir o seu espólio. Entretanto, o esboço apresentado às fls.93/98 somente informa a existência de uma inventariada. Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.017384-5 - MARIA ARMINDA DAS NEVES CORREIA X FERNANDO DUARTE DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). ALBANO DE LIMA BORBA (RJ-014456) Decisão:1 - Fls.71 - Recebo como re-ratificação da partilha, aditando-a.2 - Fls.74 - Venham cópias das guias de controle. \r\n\r\nProc. 2006.001.035167-0 - IRENE COELHO DAHNE X JAYME MAURICIO DAHNE (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Despacho:A Fazenda Estadual.Quanto ao mais, aguarde-se o RAC do testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.087462-8 - MARIA DAYSE MACEDO COSTA E LIMA X JONAS DE OLIVEIRA LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS (RJ-091782) Decisão:A vista da anuência da Fazenda Estadual (por não haver interesse fiscal), defiro o requerido no item 2 de fls.25/26. Expeça-se alvará como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.104466-4 - DENISE PRADO BANDEIRA DE MELLO X AFFONSO CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920) Decisão:1 - Nomeio inventariante a Sra. DENISE PRADO BANDEIRA DE MELLO.2 - Atenda-se integralmente ao despacho de fls.12. \r\n\r\nProc. 2006.001.132231-7 - ROBERTO RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELAINE COHEN (RJ-101424)) X VIRGINIA MARIA CINOPOLI GONCALVES Decisão:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Nomeio inventariante o Sr. Roberto Rodrigues Gonçalves. 3- Vindo as declarações de afirmação de pobreza e os comprovantes de rendimentos de todos os interessados, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.4- Venham as habilitações e representações processuais dos herdeiros.5- Regularize-se o documento de fls. 09. 6- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 11/12.7- Atendidos os itens 3 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.133993-7 - IARA BERNARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938)) X JAYME MARTINS DE SOUZA Decisão:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Nomeio inventariante a Sra. Iara Bernardo de Souza.3- Recolham-se as despesas processuais.4- Venham as habilitações e representações processuais dos herdeiros.5- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 09/10.6- Atendidos os itens 3 a 5, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.134351-5 - HIBRAHIM ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SANTOS ZUKOSKI (RJ-054342)) X BELLEZARINA DE OLIVEIRA ESTEVES Decisão:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Nomeio inventariante o Sr. Hibrahim Esteves.3- Recolham-se as despesas processuais.4- Venha a certidão de nascimento do herdeiro.5- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 14/15.6- Atendidos os itens 3 a 5, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.003398-0 - ESPOLIO DE JOEL DE SOUZA MEIRELLES X ROSANGELA JOSE VIEIRA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA (RJ-006052C), Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529) Decisão:1 - A questão do ressarcimento das despesas já foi objeto da decisão de fls.161.A invetariante se assim o desejar, poderá propor como representante legal do inventario a devida ação de ressarcimento no juízo próprio.2 - Aguarde-se o cumprimento do mandado expedido às fls.163. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.104897-9 - PAULO SERGIO OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-116897)) X ANA NILCE OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIANA BEZERRA DE MENEZES CÔRTES (RJ-119811) Despacho:Recolham-se corretamente as despesas processuais em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.077216-9 - ELISABETH ROSA GRENHO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA BORNEO (RJ-051499), Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X IRENE DE LOURDE ROZA GRENHO Despacho:1.Partes ausentes, apesar de regularmente intimadas.2.Aguarde-se por 30 dias a manifestação da requerente.3.Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.133713-8 - MARIA CELIA RORIZ RESENDE (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO (RJ-104087)) X SEBASTIAO RESENDE Despacho:1- Complementem-se as despesas processuais de acordo com a certidão cartorária de fls. 17.2- Comprove-se o domicílio do interditando.3- Venham:a) certidão de casamento (documento autenticado) da requerente;b) certidão de casamento (documento autenticado) do interditando; c) atestado/declaração de idoneidade moral da requerente firmado por duas pessoas; d) atestado/declaração de idoneidade física e mental da requerente.4- Esclareça a requerente o grau de parentesco com o interditando.5- Atendidos integralmente os itens 1 a 4, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1953.001.300006-7 (8200) - DEODORO ACCIOLY COSTA X PHILOMENA ACCIOLY COSTA E OUTROS, Inventariante: CELINA ACCIOLY COSTA (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). ARISTEA GONCALVES ACCIOLY (RJ-051545), Dr(a). RICARDO M MEDEIROS (RJ-067505), Dr(a). CLARICE DA MATTA E FORTES (RJ-085077), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 1968.001.300005-7 (21478) - CANDIDO JOSE FELIZARDO DA SILVA E OUTRO, Inventariante: BENEDICTO CLOVIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Decisão:Fls.159 e seguintes - Adite-se. \r\n\r\nProc. 1978.001.300978-7 (38112) - LUIZ JOSUE AVILA E OUTRA E OUTRO, Inventariante: LUIZ RAYMUNDO DE NOVAES AVILA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-086610E), Dr(a). MARCELO CANELLA MASELLI (RJ-100266), Dr(a). HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR (RJ-132887), Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148) Decisão:Atenda-se ao despacho de fls.239, devendo a requerente de fls.250, promover o regular andamento do inventário de fls.251, pois a mesma não é herdeira nestes autos. \r\n\r\nProc. 1983.001.300464-2 (47033) - EURIDES RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). 1 (DP-000001)) X FRANCISCO DIOGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MURILO CARNEIRO DE MESQUITA (RJ-110306) COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS (VALOR CORRETO R$ 18,68). \r\n\r\nProc. 1988.001.052714-6 (55232) - OLEMA CANDIDA COSTA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON GUEDES DE LIMA (RJ-081784), Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382)) X MANOEL JOAQUIM TEIXEIRA AGUARDANDO REGULARIZACAO DA HABILITACAO DO ESPOLIO DE JOAO BATISTA. \r\n\r\nProc. 1989.001.107073-9 (57481) - DANIEL BRASS (Adv(s). Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308), Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-084835E)) X OLIVER ANTHONY BRASS RECOLHAM-SE AS CUSTAS NO CÓDIGO CORRETO (0727-8). \r\n\r\nProc. 1991.001.008683-0 (59591) - MARIA DA SALETE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617)) X HELVECIA TEIXEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765), Dr(a). MIRIAN COSTA (RJ-062379), Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638), Dr(a). ERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO (RJ-078160), Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533) Despacho:1 - Fls.343/344 - Anote-se onde couber.2 - Fls.345/346 - O pedido de remoção de inventariante deverá vir pela via própria.3 - Cumpra-se o despacho de fls.341. \r\n\r\nProc. 1992.001.004812-0 (61621) - Inventariante: MAURICIO VALLADARES X LIA DRUMMOND VALLADARES (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514), Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Despacho:Fls.142 - Defiro pelo prazo ali assinalado. Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 1992.001.098047-5 (62601) - ANNA DA FONSECA LESSA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718), Dr(a). PEDRO MARCOS V. AQUINO (RJ-105268)) X VALENTINA DA FONSECA LESSA DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIO (RJ-004929), Dr(a). MARIA DE NAZARETH MONIZ DE ARAGAO (RJ-002137), Dr(a). VICENTE SABATO (RJ-011939), Dr(a). JOSE HENRIQUES AQUINO (RJ-017436) Decisão:1 - Fls.305/319 - Como já determinado anteriormente, os cessionários serão contemplados na partilha.2 - Fls.320 - Não atende ao requerido às fls.260vº. A requerente deverá providênciar a livre distribuição do inventário de Anna da Fonseca, para posteriormente trazer sua habilitação e representação processual.3 - Assiste razão ao Ministério Público às fls.324. Atenda-se. \r\n\r\nProc. 1992.001.126378-5 (62665) - MARCIO JOSE GONCALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-017733)) X MANOEL PINHEIRO DE CARVALHO AO INVENTARIANTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 1993.001.032610-8 (63092) - LECY DOS SANTOS VILLANI X JULIO VILLANI AO INVENTARIANTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 1994.001.027100-6 (64951) - HENNING CHRISTIAN HJELMSTROM PENTEADO (Adv(s). Dr(a). HENNING C.H.PENTEADO (RJ-021358)) X LUCIA HELENA PENTEADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352), Dr(a). JOSINA GRAFITES DA COSTA (RJ-120445), Dr(a). FERNANDO DE SOUZA CRUZ CAVALEIRO (RJ-121662) AO INVENTARIANTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 1995.001.007340-5 (65891) - MARIA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DIAS PEREIRA NETO (RJ-050351)) X NELSON FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADELINO GIORDANI (RJ-013776), Dr(a). YVONNE SCARANO GIORDANI. (RJ-036167), Dr(a). LEILA SCARANO ARMADA DIAS PEREIRA (RJ-066051), Dr(a). GISELLE MARQUES DA FONSECA (RJ-116108) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 1995.001.067845-5 (25120) - MARIA HELENA DE PARANAGUA MONIZ GOUVEA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO W RAMOS (RJ-062562)) X FERNANDO SOARES DE GOUVEA Despacho:Regularizada a representação processual de Evangelina, voltem conclusos para apreciação do pedido de fls.213/218. \r\n\r\nProc. 1995.001.073002-7 (66661) - SOLANGE DE SOUZA GALDENCIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDIZIA DANIEL PINHEIRO DA SILVA (RJ-078640)) X AMILTON GONCALVES Despacho:Fls.302 - Trata-se de providência administrativa da propria inventariante junto à Secretaria da Receita Federal, sendo desnecessária a expedição de ofício. \r\n\r\nProc. 1996.001.030625-6 (67757) - NILCE VIDAL TOLENTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LOUISE MARIZ CASTRO REBELO (RJ-084569)) X OSCAR TOLENTINO DE SOUZA AGUARDANDO ATENDIMENTO INTEGRAL AO R DESPACHO DE FLS 163 \r\n\r\nProc. 1996.001.077762-9 (68626) - OLIVIER CONCENTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MAVER CONCENTINO), Habilitado: LUZITANIA MONTEIRO CONCENTINO Decisão:1 - Abra-se o 2º volume.2 - A vista da anuência da Fazenda Estadual, expeça-se alvará para levantamento do valor indicado às fls.211. \r\n\r\nProc. 1997.001.071102-5 - ANNE MARIE LOUISE MANSELL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA TERESA MANSELL PASSERI (RJ-117020), Dr(a). RODRIGO SOARES VALENTE (RJ-074384)) X LEONIE MANSELL (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACEDO (RJ-071488), Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447), Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447) A ROSE MARIE, SOBRE PEDIDO DE ALVARA. \r\n\r\nProc. 1997.001.119655-2 - MARCIA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE A V DA ROCHA (RJ-056188)) X NELSON DIAS PIAUHY DOURADO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250) Despacho:Venha instrumento de mandado outorgado ao ilustre advogado. \r\n\r\nProc. 1997.001.128501-9 - DAYSE FERREIRA DE MEDEIROS LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA NOGUEIRA DANTAS (RJ-079727)) X LUIZ DE MEDEIROS LIMA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MAGALHAES NETO (RJ-091002E), Dr(a). SILVIA MARIA DOS SANTOS NEVES (RJ-096812E) Despacho:Vindo instrumento de mandado outorgado ao ilustre advogado, dê-se vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1998.001.004075-3 - ISAIAS ARTUR LOPES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE ALBERTO FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA G DOS SANTOS (RJ-079294) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1998.001.125601-0 - EDUARDO FILGUEIRAS DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). LUIZ VITOR A. M. COIMBRA (RJ-097449E), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-110967E), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-116477E), Dr(a). ALDO LUZ PEREIRA (RJ-019950)) X EVARISTO DE CARVALHO Despacho:Venha o protocolo do ofício de fls.308. \r\n\r\nProc. 1999.001.166045-5 - MARIA AUGUSTA PINTO PIMENTEL X CANDIDA AUGUSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA CONCEICAO PINTO SILVA (RJ-096497) Despacho:Venha instrumento de mandado outorgado à ilustre advogada. \r\n\r\nProc. 2000.001.064871-8 - ELZA MASTRANGELO ZAVAREZE X DAVID ZAVAREZE (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO (RJ-087863), Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372) Despacho:1 - À inventariante quanto a certidão retro.2 - Venham as declarações de hipossuficiencia das demais herdeiras e seus comprovantes de rendimentos. \r\n\r\nProc. 2000.001.133970-5 - JULIO CESAR TORREAO SMITH X RUY TORREAO SMITH (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974), Dr(a). LUIZ EDVAR NEGREIROS MAGALHAES (RJ-039960), Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241), Dr(a). WILSON DA SILVA FILHO (DF-003347), Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415) Despacho:1 - Devolva-se a Carta Precatório ao Juízo Deprecado para seu integral cumprimento.2 - Fls.332 - Aos interessados.3 - Após, aos doutores Fiscais quanto a avaliação nos autos (fls.306/307). \r\n\r\nProc. 2001.001.085283-0 - WILMA BELART E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILO LAVINA DE CARVALHO (RJ-063019)) X ELZON FERREIRA RECOLHAM-SE AS CUSTAS NO CÓDIGO CORRETO (0727-8). \r\n\r\nProc. 2001.001.113530-0 - CARLOS AUGUSTO DO COUTO NAZARETH X ANNA ADELAIDE DO COUTO NAZARETH (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812), Dr(a). SUSANA PAOLA BARABAGELATA KLEBER (RJ-081132) Despacho:1 - Ao cartório para cumprir integralmente o despacho de fls.211.2 - Fls.223/231 - Aos demais herdeiros, inclusive ao herdeiros Gilson quanto ao requerido pelo inventariante. \r\n\r\nProc. 2001.001.120854-6 - FRAAANCISCO PEREIRA DA COSTA X ORMANDA NASCIMENTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ENIO VALLE PAIXAO (RJ-049743), Dr(a). CLOVIS MANHAES (RJ-090123) Despacho:1 - Certifique o cartório quanto a regularidade na juntada das petições nos autos.2 - Fls.117 - Tal providência compete à parte interessada. Providencie. \r\n\r\nProc. 2003.001.026455-8 - MARIA CELIA MAYRINK SILVA FERREIRA X CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) AO INVENTARIANTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2003.001.097417-3 - ROBERTO BISACCHI COELHO X RUTH BISACCHI COELHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDINO GRIGORIO (RJ-037031) Decisão:1 - Defiro a inventariança a NADER COURI RAAD. Lavre-se o termo respectivo.2 - Citem-se os herdeiros nomeados nas 1ª declarações. \r\n\r\nProc. 2004.001.055641-9 - CARLOS ALOYSIO GOYANO BASTOS E OUTRO X LEDA GOYANO ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA (RJ-012512), Dr(a). PAULO JOSE VALENTE C DE MENDONCA (RJ-062282), Dr(a). RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA (RJ-121633E) Decisão:1 - Diante da informação de fls.264, descabe a averbação do óbito de Geraldo nestes autos. Venha a representação processual e habilitação do seu espólio.2 - Quanto ao pedido de alvará de fls.264 - À Fazenda Estadual e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.130619-8 - Inventariante: ROSA HELENA ESCUDEIRO AZEVEDO X MARIA IRZILIA CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE Q. P. FILHO (RJ-054509) AO INVENTARIANTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2005.001.135505-9 - PAULO CESAR GOMES DE MALAFAIA X PAULO AVILA DE MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835) Despacho:Vindo instrumento de mandado outorgado ao ilustre advogado, dê-se vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.098123-8 - MARIA ISABEL MILLIET MARTINS X VINICIUS MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL KHAIR (RJ-095279), Dr(a). VALDECIR BARBOSA DE SENA (RJ-069805) FLS. 80/82: AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.132377-2 - DANIELLE MOREIRA BESSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940)) X MARCELO ALEXANDRE BARBOSA PINTO Decisão:1- Defiro JG.2- Defiro a inventariança a Sra. Danielle Moreira Bessa. Lavre-se o compromisso.3- Venham:a) habilitação e representação processual da genitora do inventariado;b) certidões do 5º e 6º Distribuidores relativamente a testamento;c) espelho do IPTU do imóvel, no caso de estar sendo inventariado um único imóvel; d) certidão do RGI do(s) imóvel(is) (original ou cópia autenticada) (com data de expedição posterior ao óbito do inventariado).4- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.5- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 21/22.6- Atendidos integralmente os itens 3 a 5, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.133474-5 - MARIA TEREZA DE FIGUEIREDO E SA (Adv(s). Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS MOREIRA (RJ-078515)) X AMERICO FERNANDES DA COSTA E SA Decisão:1- Defiro a inventariança a Maria Tereza de Figueiredo e Sá. Lavre-se o compromisso.2- Recolham-se as despesas processuais.3- Venham:a) habilitação e representação processual dos herdeiros;b) certidões do 5º e 6º Distribuidores relativamente a testamento;c) espelho do IPTU do imóvel, no caso de estar sendo inventariado um único imóvel; d) certidão do RGI do(s) imóvel(is) (original ou cópia autenticada) (com data de expedição posterior ao óbito do inventariado).4- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.5- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 08/09.6- Atendidos integralmente os itens 2 a 5, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.155011-8 - JORGE GUIDO STEFFAN X TALANIA RETBERG STEFFAN (Adv(s). Dr(a). ODILO ZANUZO (RJ-106024) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nId: 49960"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "50001": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.108777-7 - ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS X RITA TEODORA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.077252-0 - MARGARIDA DE LURDES KOPERSZTYCH E OUTROS X MARIA LEONIDA MARTINI (Adv(s). Dr(a). LUCILÉA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670), Dr(a). MAURICIO CESAR DA SILVA LIMA (RJ-112921), Dr(a). IZAQUIEL KOPERSZTYCH (RJ-090135) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 135 ) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.058677-4 - DAISE ARAGONEZ TOCALINO X ANGELO DOS SANTOS TOCALINO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE SOUZA OIMENTEL (RJ-071789), Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2004.001.135072-2 - ROSILDA DE SOUZA GANDARILLAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAAC DE ALMEIDA (RJ-025187), Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.41) ) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.140057-0 - ARMANDO DE CASTRO PIRES X MARIA FREITAS DE CASTRO PIRES (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA (RJ-076329) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 61 ) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1970.001.300198-9 (24865) - JOAQUIM ELOY DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO X ANNA OLIVEIRA DE ANDRADE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR JANSEN PEREIRA (RJ-008723), Dr(a). ANGELO GERALDO GLIOCHE (RJ-003305), Dr(a). JOSE LUIZ GRACIOSA MACHADO (RJ-005873), Dr(a). RENATO DE ALMEIDA (RJ-029321), Dr(a). LILIANE ANDREA FERREIRA TAVARES (RJ-059480), Dr(a). MARCONDES GALVARRO DA COSTA E SILVA (RJ-029350), Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654) Despacho:À INVENTARIANTE NOMEADA SOBRE A INFORMAÇÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1973.001.700195-4 (29275) - JULIA BRANDAO DOS SANTOS X JOBEL TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SEBASTIAO GRACA COSTA (RJ-076383) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 33 ) \r\n\r\nProc. 1976.001.300534-0 (32886) - WILTON AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS X GLORIA MENDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM MARQUES (RJ-025433), Dr(a). VALERIA BELISARIO SUNDIN (RJ-066465), Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084) Despacho:FLS. 335 - ASSISTE RAZÃO AO MP (PROMOÇÃO RETRO). DEVERÁ O ERQUERENTE SE SOCORRER DA VIA PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 1980.001.300812-4 (40126) - HILDA DA SILVA JANINE GALVAO E OUTRO X JOAQUIM DOS PRAZERES GALVAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS LOBATO (RJ-058983) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE O PEDIDO DE VENDA FORMULADO. \r\n\r\nProc. 1986.001.301732-1 (51292) - SEGUNDO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811), Dr(a). AIR AIRES MOREIRA (RJ-022234), Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830), Dr(a). LUCIANA LOPES DA COSTA (RJ-109916)) X ARLINDO DARGAM E OUATROS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1988.001.003393-9 (53752) - LEILAH LANDIM ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589), Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393), Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046), Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192), Dr(a). JOSE DAVID ROSAS (RJ-027892), Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353), Dr(a). SUSANA PAOLA BARABAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X ANTONIO CARLOS FERREIRA DE BRITO Despacho:RECOLHAM-SE AS DESPESAS APONTADAS AS FLS. 956 (\"A RECOLHER\" ). \r\n\r\nProc. 1988.001.095954-0 (54797) - NEIDA FABIANO RAMOS (Adv(s). Dr(a). NEY A. DE MORAES FABIANO (RJ-048468)) X ARAMIS GOMES RAMOS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 133 ) \r\n\r\nProc. 1989.001.009249-1 (55444) - LEA RAMALHO NOVO DOS REIS X CARMEM DA SILVA FONTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA (RJ-062138) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 119 ) \r\n\r\nProc. 1989.001.093305-9 (56409) - MARGARETH ROSE BAZILIO PELLIZZARO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO B TRIGO (RJ-072581), Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202), Dr(a). CARLOS ALBERTO LUIZ NAINE (RJ-020647), Dr(a). ORLANDO MOREIRA DE CARVALHO (RJ-028409)) X CLARICE BAZILIO PELLIZZARO E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 253 ) \r\n\r\nProc. 1992.001.037270-0 (60305) - MARIA DE LOURDES DA CUNHA PEREIRA X ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FARAH SADALLA NETO (RJ-069964) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 80/81 ) \r\n\r\nProc. 1993.001.112602-4 (63240) - NEYDE FIGUEIREDO PAULA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HUGO VIANA BARRETO (RJ-030678), Dr(a). AIRES ALEXANDRE JUNIOR (RJ-098677), Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548), Dr(a). MARCELO SOUTO DE CASTRO (RJ-020407)) X GERSON PAULA LIMA FILHO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 191 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.049302-6 - MARIA DE LOURDES RODRIGUES BULHOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO AFONSO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 91 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.041521-8 - CESAR ALMEIDA FARSETTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEUZA BRAGA M PINTO (RJ-053361)) X DIONEA DE ALMEIDA FARSETTE DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 90/118 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.119233-0 - MARIA CAROLINA GAMA E SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X BENEDITA DE ABREU ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EULE CHAGAS BARBOSA (RJ-022650) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 49 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.003267-8 - MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA LOPES E OUTROS X JOSE JORGE SCHIMIDT NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR HORTENCIO BARREDA (RJ-128696), Dr(a). JORGE MARINHO LUQUEZ (RJ-126790) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.82 ) \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2006.001.091822-0 - MARIA DAS GRACAS VEIGA X MARIA ROSANGELA NUNES VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA (RJ-092007) ao interessados e M.P. \r\n\r\nId: 50001"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "50222": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.138616-5 - MARCONI PAIVA DO NASCIMENTO X FRANCISCA PAIVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE SOUZA MOREIRA (RJ-098146), Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA (RJ-094119), Dr(a). PAULA AMARAL DE SOUZA (RJ-095966) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.075151-6 - MAGALY FERREIRA HOSSELL E OUTROS X JOHN JOHNSON HOSSELL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) FL. 41-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.111143-0 (70755) - PAULO CESAR SANTORO (Adv(s). Dr(a). DENISE LIMA NUNES (RJ-058434)) X ELZA CECILIANO SANTORO E OUTRO E OUTRO FL. 106v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.094172-2 - NANCY CAMPOS REIS DO COUTO VALLE X JOEL DO COUTO VALLE (Adv(s). Dr(a). LYDIA CHRISTINA SARTY (RJ-069380) FL. 131-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.133313-4 - RAYMUNDA DE LIMA LOPES X ISMAEL ELERES LOPES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BORGES DE ALMEIDA (RJ-013707) FL. 55-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.037318-2 - MARIA ALAIDE ANGELO GONCALVES DE LACERDA X IDARCY GONCALVES DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133), Dr(a). ISABEL BANA OREIRO (RJ-049614) FL. 83-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.009276-6 - OSWALDINA CAMPISTA DA COSTA X HAYLTON LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DO MONTE MACHADO RODRIGUES (RJ-036097) FL. 68-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTUL.O. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.122822-2 - SERGIO FRANCO ARRUDA E OUTROS X SYLVIO FRANCO ARRUDA (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR BELMINO DE ALMEIDA (RJ-102018), Dr(a). JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE (RJ-135262) Decisão:1-Revogo a decisão de fls. 52, que concedeu a curatela provisória do interditado ao senhor Sergio Franco Arruda, até que seja apreciada a ação de oposição proposta por Ilze Moraes do Nascimento;2-oficie-se ao 2º Registro de Interdições e Tutelas, no sentido de que seja cancelado o ofício s/nº, expedido em 10/10/2006;Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2006. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1985.001.302092-5 (52105) - GLORIA CAPET BISTENE X JOAO ISAAC BISTENE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590), Dr(a). KIVIA MARISA MAIA (RJ-030833) FLS. 357/384-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1986.001.301078-8 (46939) - ESPERANCA DA GLORIA DE SOUZA LOBATO X JOSE SALVADOR GONCALVES TRANCOSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO COSTA (RJ-012242), Dr(a). IEDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO (RJ-000000), Dr(a). RUBENS LACERDA (RJ-000000) Sentença:EM FACE DA OBSERVÂNCIA .....HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS. 421 A 424 \r\n\r\nProc. 1992.001.059079-0 (64189) - IEDA DOS SANTOS BLANCO E OUTRO X WILSON PIERETTI (Adv(s). Dr(a). SILVIO MOSQUERA PIRES (RJ-048932), Dr(a). ADRIANA GONCALVES AGUIAR (RJ-098436), Dr(a). ANGELA GONCALVES AGUIAR (RJ-098426) FL. 120-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.008244-1 (66599) - ILDA DA CONCEICAO MATIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AFRANIO A. MOREIRA (RJ-028092P)) X POMPEU TEIXEIRA DA SILVA FLS. 206/208-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.067018-5 (62344) - HUGO PEDRO DA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X EDINA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CANTIZANI (RJ-003114D) FL. 192-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 1997.001.005783-0 - NICE TEDOLDI RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA REQUENA HEREDIA DE SA (RJ-078307)) X CUSTODIO MOREIRA RIBEIRO FL. 362-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.059859-6 - FRANCESCO MARTINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X MARIA DE LOURDES SOUZA MARTINO (Adv(s). Dr(a). JULIANA SILVA DE SOUZA (RJ-105806) FL. 76-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.138716-5 - BETTINA GRECHE BARRETO E OUTRO X ALEX BORGES BARRETO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA D. MARTINS (RJ-100638) FL. 190-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.014036-1 - ALVARO JOSE DE AZEVEDO NOGUEIRA X MARLENE DE AZEVEDO NOGUEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE BARROS GARCIA (RJ-048630) FL. 154-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.081914-0 - MARIA DO CEU BORGES X JOAO MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA COELHO (RJ-017686) FL. 84-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2002.001.062897-9 - MARIA DE LOURDES TAVARES SANTOS X OTACILIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784), Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814) FL. 70-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.041920-9 - ROY VIEIRA VIVIAN X NANCI VIVIAN DE MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). EDOSN GOMIDES FIRMO (MG-035563), Dr(a). TANIA CRISTINA MANHAES (RJ-059494) FL. 69-AOS INTERESSADOS.\r\n\r\nProc. 2006.001.047401-8 - NEYDE MARQUES X MARIA HELENA MARQUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO CESAR BORGES ALOE (RJ-135891) FL. 47-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão c.c depósito \r\n\r\nProc. 1995.001.093432-0A (68951) - ALAYDE BARBOSA DA SILVA X WALDIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAISY GALHANO FERNANDES VIANA (RJ-081752), Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617) FL. 62v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.085971-8 - ESPOLIO DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA, Inventariante: JOAO OTAVIO GOULART BRIZOLA X JOSE VICENTE GOULART BRIZOLA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:1)POR ORA, NÃO REMETA-SE O MANDADO DE ADITAMENTO.... AGUARDE-SE A RÉPLICA...2)MANIFESTE-SE O ESPÓLIO REQUERENTE...NO PRAZO DE 10 DIAS.3) APÓS, VOLTEM-ME...Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 1982.001.500738-3 (40127) - LUCILLA MARIA SODRE DE ANDRADA (Adv(s). Dr(a). JEAN DE OLIVEIRA MACEDO (RJ-068167) FLS.187 - AOS INTERESSADOS\r\n\r\nId: 50222"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "11ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.140386-8 - DAURY FONTENELLE DASMACENO X EMILIA JOANNA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GAETANO MAGNELLI (RJ-047724), Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) FLS.17/19-AO INVENTARIANTE \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.001.040078-4 - TERESA CRISTINA CRUZ DE CARVALHO X JOSE ANDRE DE CARVALHO - ESC.6553 (Adv(s). Dr(a). EZIO PINTO SIMOES (RJ-001769A) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.135431-8 - WILMA DE ASSIS BARBOSA X SIMONE MARCELA DE ASSIS BARBOSA MELLO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674) Despacho:CERTIFIQUE-SE QUANTO AS CUSTAS. J. AO MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.001.105422-4 (66769) - IVETT DOS SANTOS FURTADO X JORGE MACHADO FURTADO - ESC.5753 (Adv(s). Dr(a). JANE MARCAL TORRES FURTADO (RJ-078283) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.056413-6 - FRANCISCO HENRIQUE DE OLIVEIRA POTTIER MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA SOARES AGUIAR (RJ-048382)) X FRANCISCO LUIZ CAMPOS POTTIER MONTEIRO AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.119655-8 - MARIA DE LOURDES MOURA RIBEIRO COUTINHO E OUTROS X ANAMARIA DE LOURDES RIBEIRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Despacho:Encaminhem-se as informações prestadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.030239-4 - MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA X HELCIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.025840-1 - MARIA APARECIDA DE MELO VIEIRA E OUTRO X FLAVIO CAROLINO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). HELDER JOSE FONTENELLE LIMA (RJ-086397) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nId: 50257"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas de Registros Públicos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Vara de Registros Públicos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "50212": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Jose Martins Gomes \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2002.001.005388-0 - WAN LI YEN E OUTRO X QUINTO OFICIO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Decisão:...Rejeito, assim, os embargos declaratórios, sem prejuízo da apreciação da questão caso, no procedimento da Lei Registral,... \r\n\r\nProc. 2002.001.081225-0 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X ESPOLIO DE ROSARIO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543), Dr(a). HELIO CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Decisão:Recebo a apelação nos seus efeitos legais. Ao MP \r\n\r\nProc. 2002.001.081228-6 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X ESPOLIO DE ROSARIO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543), Dr(a). HELIO CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos legais. Ao MP \r\n\r\nProc. 2002.001.081233-0 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X ESPOLIO DE ROSARIO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543), Dr(a). HELIO CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). GILBERTO ANCHIETA (RJ-033194) Decisão:Recebo a apelação. Ao MP \r\n\r\nProc. 2002.001.081234-1 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X ESPOLIO DE ROSARIO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543), Dr(a). HELIO CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Decisão:Recebo a apelação nos seus efeitos legais. AO MP \r\n\r\nProc. 2002.001.081238-9 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X ESPOLIO DE ROSARIO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543), Dr(a). HELIO CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Sentença:...Assim, configurada a ilegalidade do registro pretendido, julgo procedente a dúvida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.081245-6 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X ESPOLIO DE ROSARIO GIOVANNI UMBERTO STAMANDINOLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543), Dr(a). HELIO CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Decisão:Recebo apelação nos seus efeitos legais...... \r\n\r\nProc. 2002.001.150511-7 - 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X GILDA BEATRIZ BARCELLOS JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS (RJ-093580) Sentença:...Pelo exposto,Julgo procedente a dúvida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.159271-9 - 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO X SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO Sentença:..Declaro superada a dúvida.Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.073404-1 - CARTORIO DO 10 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X VERA LUCIA PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). NILTON MACHADO BARBOSA (RJ-008548) Sentença:...Declaro extinto o processo com bvase no disposto no art. 267, inc. III.... \r\n\r\nDúvida inversa \r\n\r\nProc. 2000.001.058429-7 - KENNIA SIDON SIRIANNI (Adv(s). Dr(a). EVANDRO BELTRAO (MG-028991) Sentença:\"....Considerando a decisão proferida nos autos da dúvida de nº 2000.001.042000-8. Declaro extinto o processo, sem exame do mérito.....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.078761-6 - JOSE ROBERTO BRUM FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327)) X CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS Sentença:\"...julgo improcedente a dúvida inversa, determinando a efetivação das averbações...\" \r\n\r\nExtinção de bens de família \r\n\r\nProc. 2006.001.099564-0 - MARIA DA GLORIA LOPES (Adv(s). Dr(a). VITOR MANUEL LOPES FERREIRA (RJ-117734) Sentença:\"...defiro o pedido incial determianndo o cancelamento do Bem de Família...\" \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2002.001.132162-6 - EDSON LEAO INACIO DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219) Sentença:...Considerando os elementos dos autos, autorizo os registros dos títulos (f.37/101), julgando, assim, improcedente a dúvida inversa.Expeça-se o mandado, com os títulos e demais peças, ao 4º R. Imóveis.P.R.I, custas pelo interessado. \r\n\r\nProc. 2005.001.031996-5 - CARLOS OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DA SILVA COSTA FELIX (RJ-119903), Dr(a). EDIO DOS SANTOS LACERDA FILHO (RJ-065259)), Confrontante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). ILANA KUPERMANN (RJ-067129) Sentença:\"...defiro o pedido...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.119783-1 - SYLVIA VILLAS BOAS GUERRA PORTELA (Adv(s). Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447)) X NONO OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMOVEIS) Sentença:..Defiro o pedido inicial determinando a retificação do estado civil de desquitado para CASADO de MANOEL DA SILVA GUERRA.Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado ao 9º Registro de Imóveis.P.R.I.. \r\n\r\nId: 50212"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara da Infância e da Juventude": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 1992.711.006390-0 (639092) - Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2000.711.028974-6 (2897400) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.031268-0 (3126801) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C\r\n\r\nProc. 2001.711.033827-9 (3382701) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.711.035903-9 (3590301) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.038378-0 (3837802) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.RECOLHA-SE O M.B.A., caso tenha sido expedido.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.040621-4 (4062102) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo.\r\n\r\nProc. 2003.711.042250-7 (4225003) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2003.711.047350-3 (4735003) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2002.711.038815-7 (3881502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2004.711.051928-1 (51433/04) -, Despacho:I - Remeta-se cópia de fls. 193 e 193v ao ISE respectivo.II - Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso I do CP - Lesão corporal de nat. grave - se resulta incapcidade... \r\n\r\nProc. 2004.711.050805-2 (5080504) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.050806-4 (5080604) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 1999.711.020840-1 (2084099) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, determino que permaneça apensado ao(s) processo(s) em andamento, e tão logo os mesmos sejam arquivados, este tenha o mesmo destino, dando-se baixa. \r\n\r\nProc. 2001.711.030046-0 (3004601) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.030075-6 (3007501) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.032284-3 (3228401) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.032292-2 (3229201) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.032786-5 (3278601) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.711.037943-0 (3794302) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos,etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.RECOLHA-SE O M.B.A., caso tenha sido expedido.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.040656-1 (4065602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.041215-9 (4121502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.042116-3 (4211603) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.044209-9 (4420903) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.044214-2 (4421403) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.046250-5 (4625003) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumprida as formalidades legais.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.046523-3 (4652303) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.049036-9 (4903604) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.052144-5 (50.848/04) -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.053129-3 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.054596-6 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.002735-0 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000528-9 -, Sentença:Vistos,etc(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000550-2 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e a Defensoria Pública ( caso não haja advogado constituído ).Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000799-7 -, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, § 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO em razão da impossibilidade de se prosseguir com ação sócio-educativa, em face do falecimento do adolescente , a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000811-4 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000864-3 -, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.001412-6 -, Decisão:DECISÃOVistos, etc. Trata-se de procedimento para apuração de ato infracional atribuído a ADOLESCENTE.(...)Dessa forma, determino a distribuição a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Caxias ,do presente procedimento, devendo os autos principais ser enviados ao Juízo referido, ficando cópia neste Juízo.Procedam-se à baixa e diligências de estilo.Ciência ao M.P e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.I.C. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve C/C Art. 139 do Cp - Difamação \r\n\r\nProc. 2006.711.002688-8 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2004.711.054580-2 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 140 do CP - Injúria \r\n\r\nProc. 2005.711.002478-6 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2002.711.037399-3 (3739902) -, MINISTERIO PUBLICO Sentença:(...)Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronun ciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto.Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.040115-0 (4011502) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.043793-6 (4379303) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003233-3 -, Sentença:Vistos,etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000814-0 -, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça e Art. 163, Caput e § único - Dano e Art. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2000.711.028931-0 (2893100) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 150, caput do CP - Violação de domicílio \r\n\r\nProc. 1998.711.017246-5 (1724698) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2000.711.026360-5 (2636000) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.026800-7 (2680000) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.711.029691-0 (2969100) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.029800-0 (2980000) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.034336-6 (3433601) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2001.711.032181-4 (3218101) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.039826-6 (3982602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2002.711.041394-2 (4139402) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 1991.711.004588-9 (3005/91) -, : \"Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito e tambem extinto o processo, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C.\" \r\n\r\nProc. 1992.711.008943-3 (6251/92) -, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2005.711.000109-9 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003309-0 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 1993.711.009222-7 (922293) -, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 1998.711.017794-3 (1779498) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.711.027779-3 (2777900) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.028875-4 (2887500) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2004.711.050211-6 (5021104) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2001.711.030259-5 (3025901) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.711.034419-0 (3441901) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2002.711.039015-2 (3901502) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.003647-8 -, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.051976-1 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003120-1 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2002.711.037888-7 (3788802) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.047681-4 (4768103) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.048575-1 (4857504) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Trata-se de ato infracional atribuído a adolescente, onde não mais existe interesse em continuar com o feito em aberto, eis que consta dos autos notícia do falecimento do adolescente.A morte do agente faz com o Estado perca o jus puniendi(in casu, jus sócio educativo). MORS OMNIA SOLVIT( C.F. art. 5°, XLV).Ex positis, JULGO EXTINTA a punibilidade e a ação sócio-educativa em virtude do falecimento de (...)Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente, exarando-se as certidões de estilo e, cumpridas as formalidades legais(inclusive as do art. 211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento.P.I.C. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 1997.711.008767-8 (876797) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nQuebra Art. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.052365-0 -, Despacho:O apreendido esta preso por outro processo, condenado que foi na condição de penalmente imputável. Oficie-se comunicando que o presente processo está ou melhor, foi extinto e que , portanto, não há pendência por este Juizado.Após, arquive-se. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2005.711.002649-7 -, Sentença:(...)Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais ( inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.PRIC. \r\n\r\nProc. 2005.711.003330-1 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 1994.711.001468-1 (146894) -, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.PRIC. \r\n\r\nProc. 2001.711.033738-0 (3373801) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.038741-4 (3874102) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2004.711.048665-2 (4866504) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2001.711.035379-7 (3537901) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo e Art. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2002.711.039821-7 (3982102) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.711.002779-9 -,, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 158, § 1º do Cp - Extorsão Com Emprego de Arma e em Concurso de Pessoas E Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 16, § Único, Inciso Iv da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2005.711.003016-6 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 163, Caput e § único - Dano \r\n\r\nProc. 1993.711.008807-8 (880793) -, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 1999.711.022718-3 (2271899) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais. Arquivem-se. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.711.003056-7 -,, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000669-5 -, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 1995.711.000194-9 (19495) -, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação e Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2001.711.030496-8 (3049601) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação e Art. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2002.711.036464-5 (3646402) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 214 - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2000.711.029133-9 (2913300) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.711.034233-7 (3423301) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2004.711.051331-0 (5133104) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.051336-9 (5133604) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2005.711.003408-1 -, Sentença:(...)Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronunciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto.Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2005.711.001481-1 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 307 - Falsa identidade e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2002.711.039394-3 (3939402) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2000.711.029323-3 (2932300) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais.Arquivem-se. \r\n\r\nArt. 65 da Lei 9.605/98 - Pichar, grafitar edificação ou monumento urbano \r\n\r\nProc. 2005.711.003640-5 -, Sentença:Vistos,etc.(...)Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 65 do Decreto-lei 3.688/41 - Molestar ou pertubar-lhe a tranqüilidade por acinte ou... \r\n\r\nProc. 2004.711.053754-4 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.711.051943-8 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.001109-3 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.001560-8 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.001564-5 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003616-8 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003914-5 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.004097-4 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000228-8 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.000374-8 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art. 18, Inciso Iii da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... \r\n\r\nProc. 2004.711.054627-2 -, Sentença:(...)Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Deverá o departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos do normativo que regula a matéria.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Procedam-se as providências e anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 16, § Único, Inciso Iv da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2005.711.003103-1 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.711.004052-4 -,, Sentença:(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo.P.I.C. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2005.711.004104-8 -, (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA BOIK (RJ- 107882), Dr(a). LYLIAN MARIA DA SILVA GUIMARAES (RJ-121968)) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2002.711.041372-3 (4137202) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 1992.711.008945-7 (5241/92) -, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso Ii do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 1992.711.008946-9 (5713/92) -, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.054935-2 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 1991.711.004586-5 (3953/91) -, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 1992.711.008944-5 (6802/92) -, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2005.711.000480-5 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003587-5 -,, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.711.001247-4 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.052207-3 (51051/04) -, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.055156-5 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.001049-0 -,, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.001050-7 -,, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.002138-4 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.002224-8 -,, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.002489-0 -,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003110-9 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003263-1 -,, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003626-0 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003696-0 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003768-9 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.053788-0 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.002866-4 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 16, § Único, Inciso I da Lei 10.826/03 - Suprimir Marca de Identificação de Arma de Fogo... \r\n\r\nProc. 2005.711.003668-5 -, (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711), Dr(a). FABIA OLIVEIRA FRANCO (RJ-139038E)),) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado \r\n\r\nProc. 2004.711.053652-7 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.055019-6 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.001673-0 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.004144-9 -, (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARTINS DE BRITO (RJ-131878), Dr(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS (RJ-131853)),) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.002143-0 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.003399-4 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003405-6 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 1998.711.016513-8 (1651398) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.711.024834-3 (2483400) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.033396-8 (3339601) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2002.711.040376-6 (4037602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.042676-8 (4267603) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.045884-8 (4588403) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.046086-7 (4608603) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.046243-8 (4624303) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.049775-3 (4977504) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.054727-6 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.002073-2 -, (Adv(s). Dr(a). MARTA BARBOSA LEÃO (RJ-103833), Dr(a). JOÃO CARLOS CASTELLAR PINTO (RJ-039805), Dr(a). WELLINGTON ABREU DE SOUZA (RJ-134828)) Sentença:Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo e declaro que o adolescente está liberado do Programa Especial para Usuários de Drogas e Dependentes Químicos(PROUD).Ciência ao M.P. e Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Havendo manifestação da parte interessada(adolescente ou seu responsável), poderá o setor competente expedir diploma atestando a eficácia do tratamento, nos termos de ato normativo que regula a matéria.Providenciem-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, cumpridas as formalidades legais(inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento do feito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.004187-5 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de ex clusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.711.002200-5A - Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1996.711.005359-9 (535996) -, I- Recolha-se o MBAII- Cumpridas todas as formalidades legais, devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.711.000694-2 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nCarta Precatória E Art. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação \r\n\r\nProc. 2006.711.002977-4 -, Sentença:Vistos,etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO, sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e a Defensoria Pública ( caso não haja advogado constituído ).Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 1998.711.014928-5 (1492898) - Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.027430-5 (2743000) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:SENTENÇAVistos, etc.[...]Posto isto, decido.Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronunciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto.Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.046431-9 (4643103) -, Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna ( art. 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.PRIC. \r\n\r\nProc. 2004.711.049262-7 (4926204) -, Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna ( art. 1109 do C.P.C. ), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu Arquivamento.PRIC\r\n\r\nProc. 2004.711.053929-2 - Despacho:O presente processo é acessório e como tal seguirá a sorte do principal.Assim, tão logo haja decisão no processo principal, o mesmo será arquivado ( o presente ). \r\n\r\nProc. 2004.711.053956-5 - E OUTRO Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.054280-1 - Sentença:(...)Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronunciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto.Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.054367-2 -, Sentença:(...)Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronunciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto.Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.054860-8 -, Sentença:Vistos, etc.[...]Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do CPC), ao ensejo em que delcaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.Comunique-se à DPCA sobre o conteúdo da presente decisão.PRIC \r\n\r\nProc. 2006.711.001138-1 - E OUTRO Despacho:Atenda-se.Oficie-se e após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.711.001881-8 - Sentença:Vistos,etc.(...)Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno os réus ao pagamento de multa de três salários mínimos, na forma do art. 249 do Eca, a ser depositada no fundo gerido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme prevê o artigo 214 do ECA. \r\n\r\nPedido de Providências E Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve \r\n\r\nProc. 2006.711.000062-0 - Sentença:(...)Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronunciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto.Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.RETIFIQUE-SE O NOME DA CRIANÇA NA AUTUAÇÃO E DEMAIS ANOTAÇÕES CARTORÁRIAS.P.R.I.C. \r\n\r\nRegistro de ocorrência \r\n\r\nProc. 2002.711.037346-4 (3734602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2004.711.055185-1 -, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.002200-5 -, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C.\r\n\r\nId: 50289"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2003.001.020448-3 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CLAUDIO DA ROCHA MERO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159) Sentença:ISTO POSTO, com fundamento no Art. 408 do Código de Processo Penal, admito a imputação formulada na denúncia, para PRONUNCIAR o Réu LUIZ CLÁUDIO DA ROCHA MERO, como incurso no Art. 121 § 2º I c/c Art. 14 II (duas vezes) do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri.O Réu teve sua prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia, para a garantia da ordem pública, sendo que .... embora devidamente citado, não compareceu a seu interrogatório, encontrando-se em local incerto e não sabido, razão pela qual,.... foi decretada sua revelia, .... a ausência do Réu não apenas coloca em risco a instrução criminal (lato sensu) como também a eventual aplicação da lei penal, razões pelas qual justifica-se a prisão preventiva do Réu não apenas pelos motivos anteriormente esposados, mas, agora, também...conveniência....instrução criminal (lato sensu) e....garantia da....aplicação da lei penal, nos precisos termos do § 1º do Art. 408 e do Art. 312...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2004.001.025125-6 - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GALIL (RJ-005468D) PELO PRESENTE FICA O ADVOGADO DO REU INTIMADO PARA O JULGAMENTO DESIGNADO NO DIA 30/11/2006 AS 12:00 HORAS. \r\n\r\nId: 50168"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2005.001.149324-9 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO ALEXANDRE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563) Fica a Senhora Advogada de Defesa intimada da designação do dia 09/11/2006 as 09:00 horas para o Julgamento pelo Tribunal do Júri do Acusado Fernando Alexandre Figueiredo \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2004.001.113756-0 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO MAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155) Fica o senhor Advogado de Defesa intimado da redesignação do dia 23/11/2006 as 09:00 horas para o Julgamento pelo Plenário do Júri do acusado Bruno Maia da Silva \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2003.001.044589-9 - MINISTERIO PUBLICO X REINALDO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ- 103087), Dr(a). FÁBIO GRAÇA SANT'ANA (RJ-110623), Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162) Despacho:1-CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP QUANTO A SETENÇA DE FLS. 334/338. 2-FLS. 356, TERCEIRO PARÁGRAFO - CUMPRA-SE. 3-INTIME-SE A DEFESA PARA O OFERECIMENTO DE SUAS RAZÕES. 4-APÓS, AO MP, EM CONTRA-RAZÕES.\r\n\r\nProc. 2003.001.044589-9 - MINISTERIO PUBLICO X REINALDO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087), Dr(a). FÁBIO GRAÇA SANT'ANA (RJ-110623), Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162) INTIMADA A DEFESA DO ACUSADO REINALDO PINTO DA SILVA PARA OFERECIMENTO DE SUAS RAZÕES, NO PRAZO LEGAL\r\n\r\nId: 50388"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "50071": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2006.001.090648-4 - MINISTERIO PUBLICO X RONDINELLI MACEDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO (RJ-018051)), FAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS Sr. Advogado: Foi designado o dia 31/10/2006, para a apresentação do acusado para CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 1978.001.701806-0 - MINISTERIO PUBLICO X CESAR TRAJANO MARTINGIL Decisão:RECEBO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, VENHAM AS RAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS AO MP \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.001.157381-6 - CARLOS AUGUSRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730), Dr(a). JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES (RJ-125533), Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO (RJ-152919E)) X MINISTERIO PUBLICO Sentença:Despacho independente de conclusão. Vistos, etc ... Extingo o presente processo face a litispendência com o feito nº 2006.001.000.816-0. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.000816-0 - CARLOS AUGUSTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730), Dr(a). JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES (RJ-125533), Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO (RJ-152919E)) X JUSTICA PUBLICA) Despacho:COBRE-SE O LAUDO, APÓS DIREI SOBRE FLS. 75\r\n\r\nId: 50071"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "50118": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado, c/c art. 14 II, ambos do CP \r\n\r\nProc. 2005.001.110461-0 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE HILÁRIO (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872)), NÉLIO DA SILVA Despacho:Fls.180- Reitere-se, assinalando-se prazo de 20 (vinte) dias para resposta.Fls.510- Aguarde-se a resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Esgotado o prazo, reitere-se.Com relação às diligências pendentes para julgamento mencionadas às fls.513, itens 2 e 3 (AECD das vítimas Irene e Alessandro), dê-se vista ao MP.Publique-se. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2000.001.019274-7 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO FELIX VALLADARES (Adv(s). Dr(a). ORQUINEZIO DE OLIVEIRA (RJ-005167), Dr(a). NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO (RJ-023532), Dr(a). MAURO COELHO TSE (RJ-068336), Dr(a). CAMILA BARRETO BOUZA (RJ-121209E), Dr(a). RAFAEL CUNHA KULLMANN (RJ-135031) Despacho:Fls.748- Aguarde-se a resposta do julgamento do Habeas Corpus nº.34574/RJ pelo STJ. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, (Adriano); Art. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, (Leandro) \r\n\r\nProc. 2006.001.079830-4 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO HENRIQUE NAPOLI (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553), Dr(a). AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-139672E), Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366)), ADRIANO DE ASSIS MANHAES DA GLORIA) Despacho:...Pela MM. Dra. Juíza foi dito que após a manifestação do MP, lhe viessem os autos conclusos. \r\n\r\nId: 50118"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "50032": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Zelia Maria Machado dos Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcelo Alberto Chaves Villas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Beatriz Torres de Oliveira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Daniel Jorge de Araripe Pinheiro\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nLei de imprensa (Pedido de explicações/Direito de resposta) \r\n\r\nProc. 2006.001.070438-3 - ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258) Decisão:Recebo o recurso de fls 225/226. Venham as razões. Em seguida ao Querelado para contra razões. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 1988.001.098407-7 - J.PUBLICA X CARLOS AUGUSTO DE FRANCA E OUTRO, VOLMAR SCHIFFLER FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA SANCHES MARQUES (RJ-061089) autos em cartório aguardando a advogada \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.000446-4 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO LACERDA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FABIO DIAS OLIVEIRA (RJ-106890) Despacho:INTIME-SE O PATRONO. OUTROSSIM, EXPECA-SE INTIMAÇÃO VIA POSTAL, COM AR, PARA COMPARECIMENTO EM JUIZO NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.135690-8 - MINISTERIO PUBLICO X VANALDO BRAZ GOMES (Adv(s). Dr(a). FABIO DIAS OLIVEIRA (RJ-106890) Despacho:AS PARTES EM ALEGAÇOES FINAIS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.133783-7 - ANDRE LUIZ COSTA GOUVEIA Despacho:... SENDO ASSIM, IMPOE-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DE-SE CIENCIA AO REQUERENTE. \r\n\r\nId: 50032"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "11ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "49950": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alcides da Fonseca Neto \r\n\r\nEscrivão: Sandra Benzi Carvalho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2005.001.143615-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARLON FERREIRA DOS SANTOS, RENATO CONOD FERNANDES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOELSON DA SILVA NASCIMENTO (RJ-080628) Sentença:Por tais motivos, e considerando toda a fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial acusatória para: I- DOSIMETRIA DA PENA para MARLON FERREIRA DOS SANTOS...a)- condenar os acusados MARLON FERREIRA DOS SANTOS e RENATO CONOD FERNANDES DO CARMO, por infração ao crime tipificado no artigo 16, caput, da Lei 10826/03; b)- condenar os acusados MARLON FERREIRA DOS SANTOS e RENATO CONOD FERNANDES DO CARMO, por infração ao crime tipificado no artigo e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03; c)- condenar o réu MARLON FERREIRA DOS SANTOS, por infração ao delito tipificado no art. 333, do CP; d)- absolver os réus dos crimes tipificados no art. 329, do CP, bem como do tipo inserido no art. 12, parágrafo 2º, III, da Lei 6368/76... Marlon Ferreira dos Santos é imposta uma pena total de 06(seis) anos e 08(oito) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 46(quarenta e seis) dias-multa...fixo o Regime Fechado ...\r\n\r\nId: 49950"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "14ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Fernando Polido\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.127348-3 - MINISTERIO PUBLICO X ILANA SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CISNE CID (RJ-104862) Despacho: Tendo em vista o parecer ministerial de fls. 52vº, determino a instauração do incidente de exame de sanidade mental, dando-se vista dos autos à defesa para apresentar seus queritos e determino a suspensão do processo. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.097576-7 - MINISTERIO PUBLICO X RONALDO BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-122972), Dr(a). LEANDRO MOREN NASCIMENTO (RJ-121559) Despacho: Cumpra-se o artigo 500 do CPP. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2006.001.034862-1 - MINISTERIO PUBLICO X ECY VIANA AIROLDI (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805), Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382) \" À DEFESA, PARA QUE COMPROVE O ALEGADO, JUNTE AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO E INDIQUE QUAL O ENDEREÇO ATUAL DE DOMICÍLIO DA DENUNCIADA, TENDO EM VISTA O CERTIFICADO PELO SR. O.J.A. ÀS FLS. 175, Vº.\" \r\n\r\nId: 49946"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "17ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.103255-8 - MINISTERIO PUBLICO X VALDINEI DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JANUÁRIO PEREIRA (RJ-005042), Dr(a). ANTONIO CARLOS SILVA (RJ-137616) Decisão:INDEFIRO A ACAREAÇÃO POSTULADA, PORQUE AMBAS AS VÍTIMAS, EDSON E ADMILSON, RECONHECERAM O ACUSADO EM JUÍZO, SEM HESITAÇÕES, RENOVANDO, DESTARTE, O RECONHECIMENTO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE, CUMPRINDO AINDA RESSALTAR QUE EDSON, CUJO DEPOIMENTO CONSTA ÀS FLS. 263/264, AFIRMOU AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL TER OLHADO BEM PARA O RÉU DURANTE A EXECUÇÃO DO DELITO. A DILIGÊNCIA POSTULADA, PORTANTO, APRESENTA-SE DESNECESSÁRIA. ATENDA-SE AO MP, ÀS FLS. 306. APÓS A JUNTADA DO LAUDO, ÀS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nId: 50172"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.061208-7 - MINISTERIO PUBLICO X RODOLFO BARCELOS MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA VESPASIANO (RJ-106304) CONDENANDO RODOLFO BARCELOS MENEZES como incurso nas penas do artigo 157, caput, c/c artigo, 14, II, todos do Código Penal....então, a reprimenda a ser de 02 anos e 03 meses de reclusão e 27 dias-multa, de igual valor, que torno definitiva em não havendo outras circunstâncias, ou causas de aumento e diminuição de pena.Regime: inicialmente, SEMI-ABERTO, de acordo com o artigo 33, §2º, b, do Código Penal, por não serem favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais, bem como ausentes nele o senso de responsabilidade e a autodisciplina requisitos necessários para o deferimento do regime aberto (artigo 36 da norma penal).Condeno-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais...Transitada em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados, expedindo-se a Carta de Sentença para execução.Anote-se e comunique-se, inclusive, ao Juízo da 27ª Vara Criminal.P.R.I. em 28/08/06. \r\n\r\nArt. 168, caput do CP - Apropriação indébita simples \r\n\r\nProc. 2005.001.080247-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCO ANTONIO DE ALMEIDA BELLES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462) Sentença:\"...Diante de tudo isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, ABSOLVENDO MARCO ANTONIO DE ALMEIDA BELLES da imputação que lhe foi feita, na forma do artigo 386, IV, do Código de Processo Penal.Isento-o do pagamento das custas processuais. Anote-se. Comunique-se.Atenda-se ao pleito ministerial de fls. 256.P.R.I. \r\n\r\nArt. 7º, Inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, Ter em Depósito Mercadorias Impróprias ao Consumo, n/f do art. 7º, parágrafo único, da Lei 8137/90 \r\n\r\nProc. 2006.001.101379-5 - MINISTERIO PUBLICO X HERCULES HENRIQUE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OSÓRIO DA COSTA (RJ-081616) Decisão:D E C I S Ã OConsiderando que na sentença, hoje, proferida constou como sendo réu WAGNER COSTA e não HERCULES HENRIQUE ARAÚJO, bem se verifica que se incorreu em erro material.No entanto, cabendo a esta Magistrada corrigi-lo, assim, o faço, para que conste da parte final do decisum de mérito o seguinte:\"...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, ABSOLVENDO HERCULES HENRIQUE ARAUJO na forma do artigo 386, IV, do Código de Processo Penal. Isento-o do pagamento das despesas processuais. Anote-se e Comunique-se. P.R.I. Cientes os presentes.\"\r\n\r\nQueixa crime\r\n\r\nProc. 2000.001.091297-5 - FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO COUTO DE ASSIS (RJ-027548)) X TEREZA CRUVINEL (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579), Dr(a). VIVIANE MARTINS DE SOUZA (RJ-084972) Despacho:Intime-se para recolhimento. \r\n\r\nId: 49948"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nJuiz de Direito: Zelia Maria Machado dos Santos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Cardoso Monteiro de Barros Alexandre \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2000.001.142373-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOHN RODNEY MAGALHAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA (RJ-066969), Dr(a). ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO (RJ-064492)), MARCELO SOUZA DIAS, Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255), Dr(a). MARIA ANTONIETA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-100652) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO POR 20 ( VINTE) DIAS. APÓS, SE NADA FOR REQUERIDO, VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e inciso II \r\n\r\nProc. 2006.001.067123-7 - MINISTERIO PUBLICO X REGINALDO CARLOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAGANCA BAHIA (RJ-079385) Decisão:DÊ-SE VISTA À DEFESA PARA CIêNCIA E APRESENTAR RAZÕES EIS QUE RECEBO O RECURSO RETRO.\r\n\r\nId: 50215"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "50069": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir artefato explosivo sem autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.097922-0 - MINISTERIO PUBLICO X ROBSON CIRIACO SOARES (Adv(s). Dr(a). FABIANO FELICIO DA CUNHA (RJ-117187)), CARLOS JONES NEVES MARCELINO, Dr(a). SERGIO ANDRE MORAIS (RJ-109477) Despacho:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS DE CARLOS JONES, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 50069"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "26ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.114891-3 - MINISTERIO PUBLICO X JANAINA DONATO (Adv(s). Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281), Dr(a). ELTON PEREIRA (RJ-137599) Decisão:Trata-se de denúncia oferecida em face de JANAINA DONATO,como incursa nas sanções do artigo 12, Caput da Lei 10.826/03, em concurso material (art. 69, CP).A denunciada, regularmente citada, foi interrogada, conforme se verifica de fls. 127/130. A Defesa ofereceu as prévias alegações constantes de fls. 133/142, impugnando a acusação. Em suma nega-se a autoria do fato. Com efeito, não vejo dificuldade alguma quanto ao recebimento da exordial, eis que a mesma preenche os requisitos do artigo 41, do CPP, e não se encontrar qualquer das situações previstas no artigo 43, do citado diploma legal. Assim, recebo a denúncia. Marco a audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de novembro de 2006, às 13:00 horas, dando-se ciência ao MP.No mais, tome o cartório as providências adequadas à realização do referido ato. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.111294-3 - MINISTERIO PUBLICO X CICERO GOMES DA SILVA, JOAO BATISTA ALVES JUNIOR, WALLACE GOMES DA SILVA, WENDEL CABRAL DAS DORES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (RJ-092923), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em diligências ( Às Defesas) \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.104570-0 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO BAPTISTA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021), Dr(a). JOEL CORREA DE LIMA (RJ-057338) À Defesa em diligências. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2000.001.128203-3 - MINISTERIO PUBLICO X GERALDO DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915) Sentença:Ex positis:JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de CONDENAR, como condeno GERALDO DA SILVA BARBOSA, como incurso no artigo 304, c/c artigos 49, §§ 1º e 2º , e 297, todos do Código Penal, à pena de dois anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa, fixado o valor unitário do DM no mínimo legal.CONDENO o réu, outrossim, no pagamento das custas processuais.Transitada em julgado, comunique-se a condenação aos órgãos competentes, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados e expeça-se Carta de Sentença à VEP. Substituo e pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra de limitação de fim de semana, de conformidade com os artigos 44, caput, e § 2º, segunda parte, c/c 46, 48 e 43, IV e VI, do citado diploma legal.Em caso de eventual conversão em pena privativa de liberdade (artigo 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal), o regime será o aberto para o cumprimento inicial da pena.P.R.I. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.122954-8 - OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125)) X ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS) Despacho:Notifique-se o requerido para que, querendo, preste os esclarecimentos que julgar adequados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 50391"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "27ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Cairo Italo Franca David \r\n\r\nEscrivão: Antonio Jose Goncalves Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.102668-6 - MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO X GLAUBER CABRAL DE MELO GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA (RJ-072390) À DEFESA DO RÉU, EM ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 500, CPP) \r\n\r\nId: 50026"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "29ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nJuiz Substituto: Alessandra de Souza Araujo \r\n\r\nJuiz Substituto: Antonio Augusto Goncalves Balieiro Diniz \r\n\r\nJuiz Substituto: Cristina de Araujo Goes Lajchter \r\n\r\nJuiz Substituto: Felipe Carvalho Goncalves da Silva \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2001.001.062052-8 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALINA DOS SANTOS DE MORAES (RJ-074741)) X CLENIO JESUS SOARES A advogada para retirar certidao de interio teor já pronta. \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação C/C Art. 333, Caput - Corrupção Ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.010136-6 - MINISTERIO PÚBLICO X THIAGO NEVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). YTHAMAR DOS SANTOS (RJ-089263) A DEFESA EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 307 - Falsa Identidade; Art. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa C/C Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.134414-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: ESTRATÉGIA INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654)) X JOSUE BATISTA SANTOS O assistente de acusação em Alegações Finais. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt. 12, § 2º da Lei 9.609/98 - Vender, Original/cópia de Programa Para Fins Comerciais..., c/c paragrafo 3o., inciso II, da Lei 9609/98 C/C Art. 12, § 3º, Inciso II da Lei 9.609/98 - Violar Direitos Progr de Computador Result Soneg Fiscal \r\n\r\nProc. 2005.001.074811-6 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS (RJ-121310), Dr(a). FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA (RJ-101385) \"A defesa em alegações finais.\" \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso C/C Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro \r\n\r\nProc. 2003.001.101500-1 - MINISTERIO PUBLICO X SANDRO DE OLIVEIRA TASSANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725) Decisão:Registre-se. Autue-se.Recebo a denúncia oferecida em face de Sandro de Oliveira Tassano. Requisite-se a FAC do réu.Designo o dia 28/11/2006, às 14.50 horas, para interrogatório. Cite-se/Intime-se.\r\n\r\nId: 50236"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "31ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2005.001.013190-3 - MINISTERIO PUBLICO X VALTER LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSMAR DOS SANTOS (RJ-074136) Despacho:Aguarde-se o retorno da cópia do ofício de fls. 143, com o cumprimento da baixa. Esclareça o requerente sobre a certidão que pretende. Demais ofícios aos órgãos de praxe já forma expedidos. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.043155-0 - MINISTERIO PUBLICO X YOLANDA BEATRIZ BUGYJA BRITTO, JOSE MAURO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. À Defesa, em diligências. \r\n\r\nId: 50254"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nJuiz Substituto: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Aline Clemente\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArt. 1º, Inciso II da Lei 9.455/97 - Crime de Tortura - Com Emprego de Violência Ou Grave Ameaça... E Art. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, (reu Mauro) \r\n\r\nProc. 1998.001.068677-0 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO CARLOS CAETANO DE SOUZA, ALEXANDRE DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-110332), Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo o próximo dia 07/02/2007, às 15 h, para oitiva das testemunhas de acusação. Requisitem-se e intimem-se. Dê-se ciência ao MP, à Defensoria Pública e à Defesa do réu Roberto. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.109153-8 - MINISTERIO PUBLICO X FELIPE DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE QUINTAL DIAS (RJ-097882), Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DE QUINTAL DIAS (RJ-138076) Decisão:Indefiro o pedido de liberdade provisória, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. Importa ressaltar que ainda não foi terminada a instrução criminal, bem como a vítima ainda não foi ouvida em juízo. Levando-se em consideração que a infração ocorreu em estação de metrô, pelas regras de experiência ordinária, conclui-se que a vítima frequentemente transite pelo local, razão pela qual entende este juízo deva ser mantido o acautelamento do réu, haja vista que há risco de ameaças à vítima. Desta forma, impões-se a necessidade de manutenção do acautelamento provisório, por conveniência da instrução criminal. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.077824-0 - MINISTERIO PUBLICO X JEFFERSON RICARDO SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563) Despacho:1) Recebo o recurso interposto pelo réu. 2) Expeça-se CES provisória. 3) Venham as razões. 4) Após, ao MP em contra-razões. 5) Feito isto, remetam-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nId: 49945"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, (11 VEZES) N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material; Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando \r\n\r\nProc. 2006.001.019216-5 - MINISTERIO PUBLICO X DAIANA ROCHA NEPOMUCENO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426), Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848), Dr(a). ALEXANDRE PAPERA DE OLIVEIRA (RJ-111127)), DOMENICA MARQUES DA SILVA), MARCO AURELIO BARROS JANIBELLI, Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA (RJ-144970E), Dr(a). JUCARA CARNEIRO NERY (RJ-135614E)), EDESIO ALVES DE FARIA), RUBENS SILVA MENDES), ANA PAULA GOMES DA SILVA), THATIANE EVELINE GOULART DA SILVA), ANGELA FERREIRA GOMES Decisão:1) Indefiro os requerimentos de revogação da prisão preventiva formulados em favor dos réus Marcos Aurélio e Daiana, mantendo a decisão de fls. 350/351 por seus próprios fundamentos, até porque sequer foram interrogados. ... 3) Designo o dia 05/12/2006, às 13:00 horas, para interrogatório dos réus Domênica, Rubens, Ana Paula, Thatiane e Ângela. Citem-se/intimem-se. Sem prejuízo, oficie-se aos órgãos acima citados para o mesmo fim. Dê-se ciência ao Ministério Público e às defesas. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2004.001.099232-3 - MINISTERIO PUBLICO X REINALDO DA CONCEICAO DOS REIS, ANTONIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ATALLA MEDINA (RJ-090184) Sentença:ISTO POSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória deduzida para condenar REINALDO DA CONCEIÇÃO DOS REIS à 8(oito) anos de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa, fixadas no mínimo legal, por infração ao art. 214, caput do Código Penal, absolvendo-o das acusações quanto aos outros atentados imputados na denúncia, com base no art. 386, VI do CPP; outrossim, julgo improcedente a pretensão punitiva para absolver ANTONIA DA SILVA das acusações de infração ao art. 214, caput , na forma do art. 29(três vezes) do Código Penal, também com base no art. 386, VI do CPP. Condeno ainda o réu Reinaldo ao pagamento das custas e taxa judiciária incidentes.Considerando o disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, o regime para cumprimento da pena privativa de liberdade será o INICIALMENTE FECHADO, em que pese a sua primariedade, tendo em vista as circunstâncias e conseqüências do crime cometido demonstrando acentuado desvio de personalidade pelo réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.099232-3 - MINISTERIO PUBLICO X REINALDO DA CONCEICAO DOS REIS, ANTONIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ATALLA MEDINA (RJ-090184) FICA O PATRONO DOS ACUSADOS CIENTE DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 13/11/2006, ÀS 13:00 HORAS, PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA DOS ACUSADOS. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor N/F Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade; Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas; Art. 69 do Cp - Concurso Material, e art. 9º da Lei 8072/90; Art. 61, Inciso Ii, Alínea \" H \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Contra Criança, Velho, Enfermo; Art. 226 do Cp - Forma Qualificada Por Concurso de Pessoas, Parentesco, Casamento, inciso I \r\n\r\nProc. 2004.001.005638-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARLI LOPES (Adv(s). Dr(a). GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI (RJ-094335), Dr(a). KÁTIA DE CARVALHO PINTO (RJ-064547)), ILZETE DOS SANTOS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fica a defesa da acusada Marli Lopes ciente de que deverá se manifestar em diligências no prazo legal. \r\n\r\nId: 50245"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.111487-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DA CONCEICAO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO (RJ-085813) Despacho:... Foi designado dia 01/11/2006, às 13:15 hs, para a continuação do Sumário de Culpa (íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 158, § 1º do Cp - Extorsão Com Emprego de Arma e em Concurso de Pessoas N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas C/C Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.075621-6 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ANDRÉ DE MORAES LOPES, LEANDRO LUIZ PIRES BOSSO, RAFAEL SANTANA ALCANTARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOPES DA SILVA FILHO (SP-156937) Despacho:Às defesas, para apresentação das respectivas peças de defesa prévia no prazo legal. Certificados, voltem. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, 2 vezes C/C Art. 223 do Cp - Rapto Qualificado Com Lesão Corporal de Natureza Grave N/F Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2004.001.025317-4 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX JOSE VILLAR DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO (RJ-097819), Dr(a). GISÉLIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DE SOUZA (RJ-117988) Sentença:... EX POSITIS, CONDENO ALEX JOSÉ VILLAR DRUMOND, qualificado nos autos, a 08 (oito) ANOS E 09 (nove) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 16 (dezesseis) DIAS-MULTA, por incurso nos arts. 214, na forma do art. 224, \"a\" (duas vezes), consoante o art. 71, todos do Código Penal. Regime inicialmente fechado. (íntegra nos autos) \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art.157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2003.001.001178-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: HELIO DAVID CHEREEM (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA COSTA (RJ-115092)) X VITOR MOREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BRAGANÇA SOARES (RJ-065111) Decisão:... Sem oposição do MP, DEFIRO a restituição requerida. Expeça-se alvará autorizativo especificando-se os bens. (íntegra nos autos) \r\n\r\nId: 50272"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "37ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2003.001.060641-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE MANHAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON GOMES LEMELLE (RJ-037783), Dr(a). CRISTIANE CARDOSO DE SOUSA (RJ-117682) Despacho:Prossiga-se com o acompanhamento. \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização..., (3x) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.060946-5 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIO PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL (RJ-117081), Dr(a). LUIS GUSTAVO TROTTA (RJ-112441) Sentença:...Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar Flávio Pereira da Silva Medeiros, pela incidência comportamental do artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal nº 10.826/2003... \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.131859-2 - MINISTERIO PUBLICO X TERESA RAQUEL DE ANDRADE, RONALDO DE ANDRADE SOARES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493), Dr(a). INAH LUCIA FERREIRA CHAVES (RJ-136348) Despacho:Designo o próximo dia 12 de dezembro de 2006, às 15:30 horas, para a realização de audiência especial. Intimem-se. Proceda-se às necessárias diligências. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma; Art.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.001.074723-7 - MINISTERIO PUBLICO X ROBSON JOSE FELISBERTO (Adv(s). Dr(a). NORLEY THOMAZ LAUAND (RJ-100884), Dr(a). LUIS LAGO DOS SANTOS (RJ-081588), Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191)), ANDRE ANTERO DA SILVA) Intimação do patrono do acusado Robson para se manifestar em alegações finais \r\n\r\nId: 50135"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt. 10 da Lei 9.296/96 - Interceptar comunicação telefônica, de informática ou telemática... \r\n\r\nProc. 2004.001.139576-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOSÉ CLAUDIO DUARTE FARIAS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233) Intimar a defesa para retirada de ofício para o DEC \r\n\r\nQuebra Art. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 1999.001.166713-9 - MINISTERIO PUBLICO X IRANEIDE BARBOSA MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Isto posto, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal, e 61 do Código de Processo Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade da ré acima nominada. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.014283-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIO ESPANTOSO LOQUES (Adv(s). Dr(a). ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO (RJ-121603)), BEATRIZ FLORENCIO VARELA AREOSO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às Defesas, em contra-razões. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.120967-7 - MINISTERIO PUBLICO X REGINALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADELINO GOMES (RJ-025300) Despacho:Fica designado o dia 06 de novembro próximo, ás 13:00 horas, para o sumário de culpa - Expeçam-se as diligências necessárias; 2) Intimados os presentes, inclusive o Dr. Advogado, para fins de defesa prévia. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, o qual segue devidamente assinado.JORGE LUIZ LE COCQ D'OLIVEIRAJuiz de Direito \r\n\r\nArt. 7º, inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, ter em depósito mercadorias impróprias ao consumo \r\n\r\nProc. 2002.001.119297-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE OLAVO MORAES, ANTONIO GERALDO DE SOUZA, JOSE NIVALDO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO (RJ-077390) ÀS DEFESAS DOS ACUSADOS, PARA SE MANIFESTAREM EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt.155, § 2º do CP - Furto privilegiado \r\n\r\nProc. 2004.001.040912-5 - MINISTERIO PUBLICO X ARTHUR LUIZ SILVA, CELSO CARVALHO PEREIRA Sentença:Isto posto, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade dos réus Arthur Luiz Silva e Celso Carvalho Pereira. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.118048-0 - MINISTERIO PUBLICO X MAURICIO JOSE DE OLIVEIRA Sentença:Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para condenar, como condeno, MAURICIO JOSÉ DE OLIVEIRA, por infração ao art. 157, § 2°, I e V (três vezes), n/f do art. 70, ambos do Código Penal, à pena de quatorze anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de duzentos e setenta dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1°, do mesmo Código. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2005.001.103936-8 - MINISTERIO PUBLICO X MAXWEL CAETANO DE OLIVEIRA Sentença:Isto posto, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, e 30 da Lei n° 11.343/06, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e julgo extinta a punibilidade de MAXWEL CAETANO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.135122-6 - MINISTERIO PUBLICO X VALDEIR FERREIRA COELHO Decisão:Recebo a denúncia, designando o dia 09/11/2006, às 13:00 horas, para o(s) interrogatório(s). Cite-se e requisite-se-o(a) denunciado(a). Defiro as diligências requeridas pelo MP. Dê-se-lhe ciência. \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2004.001.094113-3 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS FELIPE FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA LOPES (RJ-092580) INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO PARA MANIFESTAR-SE EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2000.001.089003-7 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE JOSE POLETTI, MAURO CASTRO RUFFO, RENATO CARLOS CARVALHO BORDONI, Assistente: ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI (RJ-017039), Dr(a). BRUNO DE OLIVEIRA (RJ-114114) AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.123613-9 - MINISTERIO PUBLICO, Comunicante: RODRIGO NADER CABRAL DE FREITAS, Comunicante: MARCELO ABRANTES DE MENEZES X EDISON FLAVIO GOMES DA SILVA, WENDEL VINICIUS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALTER LOPES ESTEVAM (SP-063507)), LEONARDO DE SOUZA SIMOES, Dr(a). DAYSE MARIA BAPTISTA (RJ-073059)), REGINALDO BARBOSA DE SOUZA, Dr(a). JORGE CARLOS DOS SANTOS (RJ-030543)), LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA Despacho: Indefiro, D.V., todos os pleitos libertários formulados na assentada de fls. 168, adotando, como razões de decidir, os termos da d. promoção ministerial retro e mantendo, assim, a decisão de fls. 135 \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.057632-9 - MINISTERIO PUBLICO X ROGERIO JOSE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA E SILVA NEIVA (RJ-001625B) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.001.133224-0 - MINISTERIO PUBLICO X ATILA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA, DAIANA DA CONCEICAO Sentença:Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para: A) desclassificando a imputação originária, condenar, como condeno, ATILA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, por infração ao art. 155, caput, (duas vezes), n/f do art. 70, do Código Penal, à pena de um ano e dois meses de reclusão e ao pagamento de vinte dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1°, do mesmo Código; B) absolver, como absolvo, DAIANA DA CONCEIÇÃO, da imputação que lhe foi endereçada nestes autos, com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal.Comarca da Capital - Proc. n° 18.822 da 38ª Vara Criminal - Sentença - fls. 08Nos termos dos arts. 43, IV e VI, e 44, § 2º, também do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta à primeira denunciada por duas restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana -, o que será definido pelo Juízo da execução. Na hipótese de conversão, fica consignado que o \r\n\r\nProc. 2006.001.081888-1 - MINISTERIO PUBLICO X DIEGO DOS SANTOS TENORIO Despacho:Recebo o recurso do réu. Venham as razões. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2000.001.046389-5 - MINISTERIO PUBLICO X PHILIPE HENRIQUES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). WATER NUNES DA SILVA (RJ-054082) INTIMAR A DEFESA PARA COMPARECER A ESTA SERVENTIA NO DIA 09/11/2006, ÁS 13:00 HORAS A FIM DE, JUNTO COM SEU PATROCINADO, TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE . \r\n\r\nId: 49976"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.027867-9 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS MARCIO SALLES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181) Despacho:Intime-se o advogado Dr. Jorge Alonso Ferraço, OAB/RJ 94181 para que informe o numero do seu CPF, para possibilitar a expedição do Mandado de Pagamento. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.001.038101-2 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO LOPES MAGDALENO FILHO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (RJ-078636)), THIAGO BORGES DE OLIVEIRA Despacho:INTIME-SE O PATRONO DO REU SERGIO ( DR. HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA-OAB/RJ 78636 ) PARA DIZER SE TEM PROVA TESTEMUNHAL A PRODUZIR E JUNTAR O INSTRUMENTO DE MANDATO NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2004.001.000008-9 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS SERGIO CASTILHO VENTURA, ROSANGELA RIBEIRO LEITE VENTURA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021) Sentença: SENTENÇADECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS REUS CARLOS SERGIO CASTILHO VENTURA E ROSANGELA RIBEIRO LEITE VENTURA, EM FACE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS CONDIÇOES IMPOSTAS, CONSOANTE, CERTIDAO DE FL 75 E A PROMOÇAO DO MINISTERIO PUBLICO DE FL 75 v, COM AMPARO NO ART 89 P 5 DA LEI 9.099/95SEM CUSTAS.DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICOPROCEDAM-SE AS ANOTAÇOES E COMUNICAÇOES PERTINENTESP.R.I.(Ao Patrono dos réus para ciência da sentença supra, prolatada em 10/10/2006) \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.100191-2 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS EDUARDO LOPES DA SILVA, ANDERSON ALVES DO NASCIMENTO, CLAUDEMIR MIGUEL DE FREITAS, JOSE DAMIAO PEREIRA MONTEIRO, LEANDRO GUIMARAES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON KELLY SILVA DE MELO (RJ-117937) Decisão:Isto posto, determino a expedição de carta precatória para reinterrogatório dos réus Anderson Alves, Claudemir, José Damião e Leandro, sendo consignado na carta precatória que deverá ser observado a representação dos réus , na eventualidade de colidência de declarações nos interrogatórios. Designo o dia 18/12/06,às 13h, para interrogatório do réu Carlos Eduardo. Intime-se os advogados. \r\n\r\nId: 50207"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas de Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "50119": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Antonio Fabiano Alves Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1998.001.148901-6 - HELONEIDA STUDART SOARES ORBAN (Adv(s). Dr(a). DRA ALINE CRISTINA COSTA GOMES (RJ-115239), Dr(a). PAULA CARDOTE DE SEGADAS VIANNA (RJ-114606E)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO AUGUSTO SILVA DE ASSUNCAO (RJ-094972), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA (RJ-060530), Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)), Litisconsorte: EDUARDO LUIZ LOUREIRO), Litisconsorte: JULIO DINIZ DE ANDRADE PINHEIRO, Dr(a). LUIZ RICARADO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189) Decisão:Defiro vista dos autos, conforme requerido às fls.1167. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.134745-7 - JOSUE FREITAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (RJ-000001) Decisão:Defiro o requerido pelo Ministério Público. (intimação das partes) \r\n\r\nProc. 2004.001.055453-8 - CEG RIO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REBELLO HORTA (RJ-103649)) X AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASEP/RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) Decisão:Defiro as provas requeridas. Nomeio Perito o Sr. André Lang(...), que deverá ser intimado para apresentação de proposta de honorários. Em cinco dias, indiquem as partes quesitos e, querendo, assistente técnico. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1978.001.500158-5D (12397) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-000001)) X YVETTE PALUMBO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616), Dr(a). ALBERTO DE LEMOS MONTEIRO DA SILVA (RJ-002499B), Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129) Despacho:Cumpra o cartório corretamente o despacho de fls.273v, desentranhando-se fls.275 e segts e entranhando-se nos autos principais para prosseguimento da execução, conforme determinado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.076736-4 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X PATRICIA MOREIRA TROCOLI Despacho:Cumpra o cartório integralmente a decisão de fls.58. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1999.001.085596-9 - ALCINA MANOEL PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA DE OLIVEIRA MOTTA (RJ-068662)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-000002) Despacho:Ao executado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.107390-6 - IVAN PONTES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001) Decisão:Recebo a apelação de fls.63-68 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.077206-4 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES DO REGO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE), Procurador: PEDRO OTÁVIO TRAINDADE QUINTANILHA - PROC. ERJ Despacho:1- Fls.61-69: Diga a parte ré, no prazo de cinco dias.2- Transcorrido o prazo supra, certifique-se e voltem conclusos para apreciação de fls.73. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500023-6 (1277) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (RJ-000002)) X ESPOLIO DE CELSO TEIXEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS SAUD (RJ-003820), Dr(a). ELIANE DE BRITO PRIETO SAUD (RJ-048585) Decisão:1- Defiro a extração de carta de sentença, devendo o requerente providenciar as peças necessárias para instruí-la.2- Após, cumpra-se integralmente a decisão de fls.954v. \r\n\r\nProc. 1948.001.500206-3 (1141) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (RJ-000002)) X ALZIRA BESSA Q VASCONCELOS E OUTROS Decisão:Defiro vista dos autos, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 1991.001.072676-3 (2883) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPE NOGUEIRA (RJ-000002)) X GENY BAPTISTA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALVA DE LACERDA SAMPAIO (RJ-023205) Despacho:Fls.614: Às partes. \r\n\r\nProc. 1999.001.128188-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE FICHNER (RJ-000002)) X HELOISA AMELIA CARNEIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se edital. \r\n\r\nProc. 2000.001.004371-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002)) X VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) Despacho:Ao expropriante. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.133672-1 - HERANCA JACENTE DE ELIZABETH PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X ANTONIA PIRES DACAU PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771) Decisão:Intime-se a parte ré pessoalmente para cumprimento da sentença ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1995.001.035748-1 (4472) - MARCIA SILVEIRA COMPAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DISNEY DE MELO RAMOS (RJ-065240)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.125869-2 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001)) X WANY AMARANTE VIZEU (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036) Despacho:Ao contador sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.030316-9 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906)) X FRANCO E BARBOSA CONSULTORES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (RJ-020280) Despacho:1- Fls.144-145: Anote-se onde couber.2- Subam à Egrégia Instância Recursal. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.081671-9A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls.30, devolvo o prazo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.013177-7 - ATAMIR JOSE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- À Drª Perita sobre a impugnação de fls.118/v.2- Após, digam as partes se ainda pretendem a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2003.001.037327-0 - JONATHAN WILLIAM PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA (RJ-104762)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002) Despacho:Ao Perito sobre os documentos ora juntados, na forma requerida pelo MP às fls.176, parte final. \r\n\r\nProc. 2005.001.124342-7 - MANUEL DE SOUSA X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:1- Defiro a prioridade processual etária. Anote-se.2- Em réplica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.064866-1 - VIVIANE VILLAS BOAS STUMPF (Adv(s). Dr(a). IGUARACI BORGES VILLAS BOAS (RJ-083148)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ E OUTRO Despacho:1-Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.2- Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se.3- Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, providencie a extração de nota de débito, enviando-a ao Fundo Especial do TJ/RJ. Após, dê-se baixa e arquive-se, nos termos da resolução nº 7/2005, do Órgão Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.068726-9 - SINDICATO DOS INSTRUTORES E EMPREGADOS EM AUTO ESCOLAS DE APRENDIZAGEM DO ESTADO DO RIO DE (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ-053101)) X DIRETOR GERAL DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Ao Estado (art.228 do CODJERJ). 2- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.052174-7 - HIBERNON COSTA GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI (RJ-000002) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.093762-0 - EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203)) X EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP Despacho:Subam à Egrégia Instância Recursal. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.120287-2 (5405) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ERNESTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:1- Fls.93 e segts.: Anote-se onde couber.2- Nada sendo requerido em cinco dias, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.019361-6 - CARLOS LUIZ MARIANO-CPF:689.581.707-78 (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (RJ-000001) Decisão:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.069857-1 - ONOFRE GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698), Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se integralmente despacho de fls.107. (às partes, após ao MP) \r\n\r\nProc. 2004.001.085331-1 - ROMEU JOAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Oficie-se ao Detran requisitando o procedimento administrativo, na forma da manifestação do MP às fls.63. \r\n\r\nProc. 2004.001.110783-9 - ARTUR JOSE CASIMIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (RJ-084226)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES - PROC. MRJ Decisão:Recebo a apelação de fls.138-144 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s)... \r\n\r\nProc. 2004.001.149212-7 - CLAUDIA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Despacho:Oficie-se ao Detran, para que forneça a documentação requerida pelo MP às fls.59. \r\n\r\nProc. 2005.001.039492-6 - JOAO LUIZ FERREIRA PIRES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação de fls.94-147 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.068752-8 - DEROCIO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.078438-8 - CARLOS BENIGNO MILITINO (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão:Recebo a apelação de fls.62-68 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.120119-6 - DEVETH DE PAULA LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS (RJ-109967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:Tendo em vista a certidão de fls.99, indefiro a gratuidade. Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.149624-0 - CARLA MONTENEGRO MARCONDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO À PARTE AUTORA SOBRE FLS.40 (DEVOLUÇÃO DE PRAZO) \r\n\r\nProc. 2006.001.011406-3 - PARCY RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ELMA BOLSANELLO E PERALTA (RJ-097083)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.067588-7 - ANA LUCIA DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:1- Tendo em vista a certidão de fls.51, deixo de receber o agravo retido face à sua intempestividade.2- Tratando-se de matéria de direito, ao MP para parecer final. \r\n\r\nProc. 2006.001.071317-7 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Nos termos do artigo 285-A, § 1º do CPC, mantenho a sentença de fl.46-49 por seus próprios fundamentos. 2. Cite-se o réu para responder ao recurso de fl.51-70, conforme preceitua o artigo 285-A, § 2º do diploma supra citado. \r\n\r\nProc. 2006.001.126260-6 - ANA LUIZA GUIMARAES MEDEIROS CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA GUIMARAES MEDEIROS CRUZ (RJ-108038)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:J-se. Tendo em vista a proximidade da nova etapa do concurso, não havendo tempo hábil para a manifestação prévia da parte ré, uma vez presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, vislumbrando-se potencial descompasso entre o constante do edital e o exigido na prova de informática, defiro a tutela antecipada, para que a parte autora prossiga no concurso. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126260-6 - ANA LUIZA GUIMARAES MEDEIROS CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA GUIMARAES MEDEIROS CRUZ (RJ-108038)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Assinatura: \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2003.001.144270-5 - WILTON COLONIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) Decisão:Recebo a apelação de fls.211-219 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.016439-6 - NOEMIA MOREIRA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Oficie-se, como requerido às fls.69. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.049820-9 (4525) - ERMELINDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO CAMELO DA SILVA (RJ-092261)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). KATIA PATRICIA G SILVA (RJ-000002) Despacho:Diga o Município. Após, ao contador. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.016665-7 - ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO (RJ-032970)) X VIGESIMO TERCEIRO BATALHAO DA POLICIA MILITAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA R.SLAWINSKI (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se o item 2 da decisão de fls.262/v, parte final. \r\n\r\nProc. 2003.001.047205-2 - NELIA DO NASCIMENTO GERALDES (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X CARTORIO DA DECIMA SEGUNDA CIRCUNSCRICAO SEXTA ZONA DO REGISTRO CIVIL FREGUESIA DE IRAJA E Despacho:1- Proceda o cartório à correta numeração dos presentes autos a partir de fls.138.2- Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.023737-6 - IZA TEIXEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (RJ-079855)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Despacho:Ao contador, nos termos do item 7 dos enunciados fazendários (DOPJ, 19/10/2006). \r\n\r\nProc. 1998.001.115304-0 - NOEMIA VALADO MORENO (Adv(s). Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-000001) Despacho:Digam as partes. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.038920-0 - DJALMIRA OSCAR DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) Decisão:1- Tendo em vista a certidão de fls.201, devolvo o prazo, conforme requerido.2- Após, voltem para apreciação de fls.190 e segts. \r\n\r\nProc. 2001.001.088944-0 - EDMA BEZZE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON E DA SILVA (RJ-065120)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C.BAPTISTA (RJ-000001) Decisão:Rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2001.001.138173-6 - ESPÓLIO DE CLEMIRA NUNES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001) Decisão:Rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2005.001.151032-6 - MARILENE BOMFIM DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CIRO BECKER (RJ-123909)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS Ao subscritor de petição de nº 20062111776, protocolada em 10/10/2006, favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nProc. 2005.001.152291-2 - ALTAIR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON SILVA) Decisão:Recebo a apelação de fls.223-240 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nId: 50119"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara da Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.005241-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X CESAR EPITACIO MAIA E OUTROS Despacho:Em réplica. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.132912-5 - OSCAR OSORIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKBERRY PORTELLA SIQUEIRA ( PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAS, APÓS AO MP. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.031729-4A - LUZIA DA SILVA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Despacho:Ao autor. fl.44/45 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.094850-5 - VALTER ALCIDES RAPOSO (Adv(s). Dr(a). SILVIA COUTINHO COSTA (RJ-082980), Dr(a). PAULO VENICIUS MACEDO (RJ-086702)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO A. SUCENA MACIEL (RJ-000001) Despacho:Defiro fl.114 \r\n\r\nProc. 2004.001.124715-7 - ANA CRISTINA ASSAFIR DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INS TITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho:Às partes, após ao MP. fl.106/168 \r\n\r\nProc. 2006.001.042018-6 - LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAS, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.078600-4 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520)) X CASARAO 16 BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho:INTIME-SE PARA PAGAMENTO DA QUANTIA INDICIADA AS FL. 44/45 NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 475-J. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.090883-9 (5812) - GUNTIS JURIS DZELME (Adv(s). Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895), Dr(a). PRISCILA MARIA MAIA DA COSTA CRUZ (RJ-091094), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.110469-3 - GERSON MARCHETTI MEDINA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO DA COSTA (RJ-116223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA (PGE) DE-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS(AO AUTOR) \r\n\r\nProc. 2005.001.072301-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA TURQUESA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:1. Desapensem-se os presentes autos dos autos n. 2006.001.0488959. 2. após, Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.055078-1 - WALDIRIA DE SOUZA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:o que pretende a autora é a anulação... pelo que se afigura descabida a perícia contábil. Preclusa esta, voltem cls para sentença. P.S: Venham os docs em até 10 dias f.63 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1994.001.061456-6 (3601) - CMMC INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA (RJ-002750), Dr(a). EMILIO ARAUJO FILHO (RJ-036307)) X BANERJ BANCO DE INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299) Despacho:AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 1999.001.010792-8 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (RJ-059211)) X FERNANDO SOARES DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918) Despacho:Aguarde-se a manifestação do exequente por 48 horas, se silente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.077068-5 (3316) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROS/A BD RIO X COMERCIO DE PORTOES ITAIPU LTDA (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR IGLESIAS (RJ-022723), Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593) Despacho:Diga o credor ( fl.561 e segts) se quitado o débito. Prazo: 48 horas, valendo o silêncio como resposta positiva. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.000333-3 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES GIROLA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CARDOZO (RJ-057853)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho:Ante a concordância da exeqënte (fl. 299) com o valor apresentado pelo executado (fl. 295) e, siente este, defiro a penhora. Indique a exeqüente o que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProc. 2004.001.010007-2 - WILMA BRITO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002), Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001) Despacho:Ao exequente. fl.126 para requerer o que de direito \r\n\r\nProc. 2004.001.031017-0 - ANTONIO AUGUSTO CANUTO CEZAR (Adv(s). Dr(a). EFIGÊNIA PEREIRA (RJ-002131)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PGE) Despacho:Ao exequente \r\n\r\nProc. 2005.001.055138-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X GILBERTO DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA (PGE) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, ordinaria \r\n\r\nProc. 1998.001.003247-1 - CIA. DO METROPOLITANO DO R.J. E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630), Dr(a). JOSE MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154), Dr(a). DINO SERGIO GONCALVES DA SILVA (RJ-066106)) X SPARTACUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405) Despacho:Digam as partes sobre resultado do agravo interposto no STF \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.006603-2 - EDWILSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PGE) Despacho:1- Fl.49/50: Mantenho a decisão agravada. 2- Ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.036550-2 - JOAO CARLOS DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS T M SARMENTO (RJ-080183) Decisão:1. JUNTE-SE AOS AUTOS O AUTO DE PRAÇA NEGATIVO .... 2. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DA GUIA ......3. AO RÉU PARA QUE COMPROVE NOSAUTOS O PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS PELO SR. LEILOEIRO. 4. AO AUTOR SOBRE FL. 324. \r\n\r\nProc. 2002.001.107795-8 - GILBERTO BARONI DE ARAUJO FROUCHE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO G DA GRACA (RJ-072699)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Venha o pedido nos termos do artigo 475-j, observando o exequente o artigo 475-0 \r\n\r\nProc. 2003.001.065646-1 - ARMINDA DA SILVA FELICIO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALVES DA SILVA (RJ-101828)) X CEDAE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Às partes sobre fl.137/138 \r\n\r\nProc. 2004.001.109938-7 - SONIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Indefiro o pedido de parcelamento em quatro vezes, tendo em vista o valor do débito. 2- Cumpra-se o determinado à fl196. 3- Inerte a parte autora, cumpra-se itens 03 e 04 do despacho de fl.186 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.027906-2 - RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PGE) Ao Autor sobre certidão de fl.75 \r\n\r\nProc. 2006.001.090799-3 - MANSAO ROSA FESTAS E EVENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA (RJ-071530)) X DIRETOR DA OITAVA INSPETORIA REGIONAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DA SECR MUNIC DE FAZ Despacho:1- Ao Municipio.... 2- Após, ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.113249-7 - JOSE FERNANDO DOS SANTOS ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WAGNER FERREIRA (RJ-101425)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (RJ-000001) Recolhidas as custas acaso devidas, desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inerte o interessado, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.099776-3 - CARLOS UILIAM AFONSO SOARES (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO a parte autora para fornecer cópias para instruir mandado \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.111569-3 (3897) - MARIA DO ROSARIO PAES DE ALMEIDA X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE POPPE COSTA (RJ-065004), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2002.001.028566-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACRE (Adv(s). Dr(a). PEDRO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-035628)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:INTIME-SE PARA PAGAMENTO DA QUANTIA INDICADA AS FL. 230 NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 475-J \r\n\r\nProc. 2002.001.032078-0 - JOSE FLORENCIO IRMAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MATOS SOUZA (RJ-062276)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). MIRIAM C.DE GUSMAO S.TORRES (RJ-000001) AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2003.001.076054-9 - JOADIR BATISTA PAIXAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350), Dr(a). CELSO MARINS DE SOUZA (RJ-071857), Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-114277E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) DE-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS, RESGUARDADAS AS CAUTELAS DE ESTILO.(AO ESTADO) \r\n\r\nProc. 2003.001.118315-3 - ISMAEL OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.008267-7 - ASSOCIACAO COLINAS DE CAMPO GRANDE (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA M A HENRIQUES (RJ-064135)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.033925-1 - MARIA DE FATIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-000001) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.089036-8 - PEDRO CESAR DE SOUZA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE SPINELLI (RJ-104131), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.142240-0 - LUCIA ANTUNES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.024803-0 - MARLOW RODRIGO DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.026879-9 - ADILSA TENORIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI (RJ-072284)) X FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA E OUTRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.042074-3 - ORLANDO SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.051924-3 - VIVIAN RAMOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA (PGE) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.063090-7 - ROGERIO ANTUNES OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH - PGE Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.065030-0 - MARCIA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (RJ-033895)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.074132-8 - ODIR ALECYR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.076092-0 - NATHALYE KELLY SILVA LYRA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES(PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO SBRUNHOSA (PGE) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.087824-3 - ELIANA LIMA DE FARIA SOBRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO ( PGE)), Procurador: FERNANDA AVERBUG (PGM) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.106634-7 - ADELIA DA CONCEICAO DE QUINA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.122571-1 - MARIA ESPEDITA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA ( PGM )), Procurador: FABIANA MORIAS BRAGA MACHADO ( PGE) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.138929-0 - KATIA FRANCISCA COSTA DESIDERIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS (RJ-133292), Dr(a). LANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ (RJ-127834)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Litisconsorte: DISTRITO FEDERAL (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS (DF-006653)), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS (PGE) Despacho:À autora para que providencie a citação do litisconsorte necessário, mencionado á fl.47.... prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.147403-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPUS I (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1- Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, exceto no tocante ao capitulo que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em que recebo apenas no efeito devolutivo . 2- Ao Apelado. 3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.007941-5 - FREDY SATHLER DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA PGE ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor o medicamento indicado às fls.12.... \r\n\r\nProc. 2006.001.016175-2 - CONSTRUTORA EPURA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Indefiro o pedido de gratuidade de justiça... 2- Venham as custas no prazo de 30 (trinta) dias.... \r\n\r\nProc. 2006.001.018954-3 - MARCIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CLEITON DA SILVA PEREIRA (RJ-144879E) Em provas justificadas, após ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042052-6 - WILMA VASCONCELLOS MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (PGE) Em provas justificadas, após ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.044131-1 - FRANCISCA SEVERINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho:1- Aguarde-se a manifestação do autor em cartório por trinta dias. 2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.050121-6 - VICENCIA JACINTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Em provas justificadas, após ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.058285-0 - CLEA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO EM PROVAS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.071294-0 - ENY ROCHA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES (PGM) (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.081731-1 - MARCIO DE ANDRADE MOACIR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.081789-0 - ANA CRISTINA CAMILO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (PGM) Em provas justificadas, após ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.082166-1 - VERA LUCIA SILVA CARRIONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:...PELO EXPOSTO, DETERMINO AO RÉU QUE PROCEDA DE IMEDIATO AO PAGAMENTO DAS PENSÕES DAS AUTORAS ..... EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089545-0 - JORGE LEITE DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DA CARVALHO JR. EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.089653-3 - FRANKLIN FERREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PROVAS JUSTIFICADAS, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.113406-9 - CRISTIANO MACHADO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO SOUZA FORTUNA (RJ-129613)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fl.14. Prazo: 72horas \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2002.001.104723-1 - ELIMAR MACHADO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO VERGNE RIBEIRO (RJ-080893)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO R DE M BRITO (RJ-082325) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.074658-4 - ANGELA MARIA OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM (PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAS, APÓS AO MP. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.132770-4 - GERSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DESIGNO AUD. 277 CPC PARA O DIA 11/12/2006 AS 14:30 HS. CITE-SE. I-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.032596-8 - ADRIANA MARIA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA (RJ-081610)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (RJ-000002) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.126434-2 - ADRIANA VILANOVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Para exame do pedido de gratuidade, mister se faz a comprovação do rendimento da parte autora. Assim, venha o último contracheque.... no prazo de dez dias... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.135719-2 - LEA CHAVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (RJ-000001) AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nId: 50133"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.085620-1 - FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CÉSAR CATÃO FERREIRA (RJ-127105)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E1/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:EM RÉPLICA.\r\n\r\nQuebra Adjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.134322-5 - JOSELITA VASCONCELLOS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ATENDA-SE AO MP (ÀS PARTES).\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.049292-7 - CARLOS EDUARDO MOREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 12 (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LE (RJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.162481-3 - JOSE FRANCISCO HATHERLY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MORAES TAVARES DA MATA (RJ-045406)) X DETRAN/CABO FRIO ---E8/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (RJ-000001), Dr(a). PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA (PJ-000002) Sentença:Tendo em vista a falta de interesse do autor em dar andamento ao feito, bem como a manifestação do Ministério Público de fls. 108 e verso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.033240-2 - JAIR DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, devendo ser observado o art. 12 da lei 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 36). \r\n\r\nProc. 2004.001.128054-9 - ARNALDO DE JESUS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E11/C2 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:À CEDAE sobre fls. 94/95. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.103505-5 - VITOR DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MELLO XEREZ DE CASTRO (RJ-135749)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C6 E OUTRO AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.028836-3A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 8 / C 1 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... Isto posto, ACOLHO EM PARTE a presente impugnação ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.113419-2 (5884) - ANTONIO CARLOS RODRIGUES GIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 8 / C 11 (Adv(s). Dr(a). ROBERTO M. CAMARA FILHO (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.034924-7 - FELIPE COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E9/C10 (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531), Dr(a). MARCELO JOSE VIANNA (RJ-020731), Dr(a). CHRISTIANO FERNANDES MARINHO (RJ-132662) Despacho:Ao réu sobre o pedido de habilitação. \r\n\r\nProc. 2001.001.041152-6 - RAUL DA SILVA VILELA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PGE PATRICIA CLAUDIA D DE MORAES (PJ-000001), Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PJ-000001) Decisão:1) O pagamento da taxa judiciária compete ao sucumbente, na forma dos arts. 20, caput e § 1º e 27, ambos do CPC, observado o art. 17, IX e § 1º da lei estadual nº 3305/99. 2) Cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97, devendo quando da expedição do precatório, nele ser consignada a parcela devida ao FETJ a título de taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2002.001.129379-5 - JUVENAL TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DOS SANTOS SOARES (RJ-043256)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 14 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.001958-1 - SELMEN CORDEIRO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E12/C10 (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:1) Recebo o agravo retido de fls. 218/220, mantendo-se a decisão agravada. Ao agravado. 2) Após, intime-se o sr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.056059-2 - FRERLAN QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C9 Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.085957-1 - ADEMIR MATTOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR MATTOS COUTINHO (RJ-051593)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTROS Sentença:Diante do exposto DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em custas por ser o impetrante beneficiário de gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, e sem honorários de sucumbência, nos termos da Súmula n° 512 do Supremo Tribunal Federal.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.156037-8 - ELMO DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANO Sentença:Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de liquidez e certeza do direito alegado. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). Condeno o impetrante ao pagamento das custas judiciais, devendo ser observado o disposto no art. 12 do lei nº 1.060/50, por ser o impetrante beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.000086-0 - CARLOS DA SILVA X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125) Sentença:Diante da petição do impetrante às fls. 175, de sua inércia em atender o despacho de fls. 167, bem como da manifestação do Ministério Público de fls. 181, HOMOLOGO a desistência da ação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.162513-1 - JOSE FRANCISCO HATHERLY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MORAES TAVARES DA MATA (RJ-045406)) X DETRAN CABO FRIO ---E8/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001) Sentença:Tendo em vista a falta de interesse do autor em dar andamento ao feito, bem como a manifestação do Ministério Público de fls. 238, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.126688-8 - SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTICA E INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 7 /C 13 (Adv(s). Dr(a). PG-4,ALINE REIS JATAHY (PJ-000001) Despacho:Ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 1997.001.146651-8 - FLORA PEREIRA DE SOUZA X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C5 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (RJ-065157) FLS 251. DEFIRO VISTA AO ERJ \r\n\r\nProc. 2001.001.025701-0 - VALDIR LUIZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X DETRAN RJ ... E 5 / C 5.. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA M. LEAO JUNIOR (RJ-000001), Dr(a). VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES (RJ-105679) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2001.001.123032-1 - LUIZ FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO -E12/C15 (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-000001) Despacho:EXPEÇA-SE O PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.039847-0 - ANANIAS SOARES DIMAS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C5 (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES (RJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2002.001.081622-0 - EDUARDO CARVALHO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHÃES DE ARAUJO (RJ-073739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 9 / C 9 (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (RJ-000001), Dr(a). MARIA INES SANTOS FERREIRA MACEDO (RJ-067699E) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2003.001.072666-9 - ANGELICA DA COSTA DE CARVALHO HEREDIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE BARROS (RJ-076714)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAELAUGUSTOSOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001), Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI QUEIROZ (PJ-000001) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.073995-0 - ANTONIO MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ E12/14 (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (PJ-000001) Despacho:Fls. 233 - Esclareça o requerido no item \"a\", tendo em vista o teor de fls. 223/224. \r\n\r\nProc. 2003.001.081032-2 - ANDERSON BOTELHO PECANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 6 (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.090308-7 - MOACIR NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LOPES DA SILVA (RJ-070969)) X FUNDERJ FUNDACAO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO E11/C15 (Adv(s). Dr(a). MARINA LOJA TAPIAS (PJ-000001) Sentença:Tendo em vista a falta de interesse dos autores em dar andamento ao feito, bem como a manifestação do Ministério Público de fls. 132, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.025818-4 - ISA MARIA LONGUINHOS NUNES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C5 (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C.FOLLY (PJ-000001) REPUBLICAÇÃO: À parte autora sobre docs. de fls. 87/88. \r\n\r\nProc. 2004.001.032331-0 - ANNA DE DEUS DA COSTA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C15 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer à autora os medicamentos e insumos devidamente indicados na inicial e às fls. 57/65 e 85/86 ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante a apresentação de receituário médico atualizado, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2004.001.033927-5 - GERALDO DA CRUZ DINIZ (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR (RJ-112601)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2004.001.111120-0 - ROSENEY JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.027066-6 - WEVELYN CRISTINA STOIANOF GOTTGTROY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer à autora os medicamentos, as fraldas descartáveis e os alimentos especiais devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que dele necessitar, mediante a apresentação de receituário médico atualizado, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2005.001.032054-2 - MERIALINA NUNES DA COSTA E OUTRO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2005.001.044646-0 - GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.057396-1 - CARLOS ROBERTO DA SILVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E9/C12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer ao autor os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2005.001.065792-5 - ALEXSANDER ALVES IGNACIO (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C13 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2005.001.065962-4 - JOVENILA SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar aos réus que forneçam à autora o documento necessário que a habilite a utilizar gratuitamente o transporte coletivo municipal, possibilitando a continuidade de seus tratamentos de saúde. \r\n\r\nProc. 2005.001.072513-0 - GUIOMAR CARLETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.079237-3 - MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO -E9/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, observado o art. 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.129418-6 - SANDRO ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E12/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer ao autor os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2005.001.130585-8 - MARIA DA ENCARNACAO (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (E4/C9) (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:À parte ré acerca dos docs. de fls. 63/69, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.135483-3 - VALDIR TELLES DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 12 / C 7 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno os autores no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 12, da Lei nº 1050/60. \r\n\r\nProc. 2005.001.156019-6 - IVAN JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer ao autor os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.004283-0 - CLAUDIA CORREA MOTTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CORRÊA REZENDE MOTTA (RJ-082494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.015264-7 - ROGERIO AFONSO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, devendo ser observado o art. 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.028690-1 - PEDRO DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 5 / C 1 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, devendo ser observado o art. 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.028836-3 - JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 8 / C 1 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar aos réus que forneçam ao autor o documento necessário que o habilite a utilizar gratuitamente o transporte coletivo municipal, possibilitando a continuidade de seus tratamentos de saúde. \r\n\r\nProc. 2006.001.034346-5 - JOSE CRISPIM DE OLIVEIRA BASILIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 10 / C 4 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇÃO:....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer ao autor os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida.... \r\n\r\nProc. 2006.001.034346-5 - JOSE CRISPIM DE OLIVEIRA BASILIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 10 / C 4 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇÃO: Recebo a apelação de fls.59/61, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J.\r\n\r\nProc. 2006.001.037086-9 - MARIA LUIZA MOURA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 2 / C 6 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.040609-8 - SERGIO ALVES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 6 / C 7 ... Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.050075-3 - JOSE CALVINO RIAL (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.052629-8 - CARLOS FLORENCIO DE ABREU E SILVA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C7 Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno os autores no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 12, da Lei nº 1050/60. \r\n\r\nProc. 2006.001.064519-6 - SEILE SIMAO AFFONSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVES RIBEIRO (RJ-071794)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer ao autor os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.070058-4 - GEORGEA ASSIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer à autora os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outro, necessário ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.085207-4 - MARIA MATHIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 5 / C 8 ... E OUTRO Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer à autora os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1999.001.164992-7 - PAULO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C4 (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) Despacho:Ao contador judicial. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.033471-0 - VITOR COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ...E 5/ C11. (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Digam as partes se ainda possuem interesse na produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.128972-5 - SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇÃO: AOS INTERESSADOS SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS DE 9 (NOVE) SALARIOS MINIMOS E PERICIA MARCADA PARA O DIA 26/10/06 AS 14:00H SALA 315 C DESTE FORUM - AV ERASMO BRAGA 115 CENTRO. TEL PARA CONTATO 9631... \r\n\r\nProc. 2005.001.136227-1 - MARCOS JOSE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 888,00 (oitocentos e oitenta e oito reais) a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da citação, e a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente a contar da presente data e acrescida de juros de mora a contar da citação. Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido (art.21, parágrafo único, do CPC), condeno a ré, também, a pagar à autora as despesas do processo e honorários advocatícios que, atento às circunstâncias do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.008782-5 - SEVERINA MONTEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.041865-9 - CORALIO PINTO NUNES (Adv(s). Dr(a). JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (RJ-068895)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C2 Decisão:Tendo em vista o elevado valor atribuído à causa, defiro o pagamento da taxa judiciária ao final do processo de acordo com o Enunciado 27 do FETJ. No entanto, as custas processuais deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.016902-7 - RONILDA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E3/C4 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.100343-1 - MARIA DAS GRACAS DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E3/C7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.102003-9 - IRLEI PEREIRA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E10/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.117806-1 - SHIRLEY DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELOISA SILVA DA FONSECA (RJ-094037)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E4/C9) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nId: 49959"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara da Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "50242": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nilton Antonio Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.142449-1 - WALLACE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DIAS DA SILVA (PJ-000001) Despacho:Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.000279-5 (719) - JORGE TELLES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MIRIAN T. CASTRO NEVES (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). DENISE AMIN MIGUEL (PJ-000001), Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955) Despacho:Fls. 231. Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2003.001.125298-9 - EDILZA SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES), Procurador: JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS Despacho:Cite-se em execução na forma do art. 730 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.140334-9 - ELENICE DE MELO CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIUZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho:Cite-se em execução na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.065998-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LES JARDINS DE CAP FERRAT (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para declarar inexistente a relação jurídica referente ao esgoto sanitário, e condenar a Ré à devolução de todos os valores pagos sob o título de tarifa de esgoto, conforme se apurar em liquidação de sentença, por arbitramento, devidamente corrigidos a partir de cada vencimento e acrescidos de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, observando-se se for o caso, a prescrição. Condeno, ainda, a Ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.160918-5 - RICARDO MARTINS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença:Diante exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 12 Lei nº 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.006202-6 - SAMUEL BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.098220-6 - OBERDAN AITALO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.134734-0 - SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.135043-0 - PATRICIA MOTTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS, PATRICK DO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GLICIA PINTO DANTAS (RJ-096643)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se o julgamento dos agravos. \r\n\r\nProc. 2006.001.048591-0 - HUMBERTO JOSE FILGUEIRAS BARRENSE, PATRICIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Despacho:Em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.104148-0 - GEORGETTE PAIVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.123539-1 - ANTONIO MAXIMO PEREIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Oficie-se solicitando ao Juízo Deprecante as cópias necessárias è instrução desta C. Precatória. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.031606-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X MARCOS POMPOSELLI GOMES DA SILVA Sentença:Ante a desistência manifestada pela parte autora às fls. 34, JULGO EXTINTO o processo na forma do art.267 VIII do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas processuais. P.R.I. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.000287-6 - BAZAR SIDERAL 2000 LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSE FERRERI (RJ-019032)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:HOMOLOGO os honorários periciais no valor pretendido pelo expert, às fls. 176, no valor de R$ 3.993,12, eis que condizente com a natureza, extensão e complexidade da prova a ser produzida. Venha o depósito dos honorários em 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.149311-0 - LUZINARIO DE OLIVERIA (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.156955-2 - ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASDUERJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO FEIJÓ CHALRÉO (RJ-052460)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) Despacho:Às partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.005174-7 - JOSE MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA (RJ-088293)) X DETRAN/RJ), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.100260-0 - JAIME MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375), Dr(a). ANDRE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (PJ-000001) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 394/418 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.077913-3 - CARMEN LUCIA ARAUJO FELDMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA COELHO BRANCO (RJ-060954) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO, na forma do artigo 267, V, do CPC. Condeno as Autoras ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº1.060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.095408-5 - CARMEN LUCIA PESTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA), FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA), SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RIO ONIBUS (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Despacho:Fls. 174/178: Diante da certidão supra, defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.023362-1 - JUREMA VASCONCELLOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VIII do CPC ... \r\n\r\nProc. 2005.001.107770-9 - JOSE OSWALDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONO MACHADO Decisão:Recebo o recurso de Fls. 122/127 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.110345-9 - GILSON ARANTES (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.121552-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GEORGE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Diga o autor sobre fls. 81. \r\n\r\nProc. 2005.001.128809-5 - SANDRO DOS SANTOS VAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.134237-5 - ARIELLE BEATRIZ DE OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG Decisão:Recebo o recurso de Fls. 168/177 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.015554-5 - JOAO VICTOR CARDOSO DONATO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SECRETARIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREISTAS TAVEIRA Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos e insumos descritos na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por médico conveniado ao Sistema Único de Saúde. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, e o primeiro réu ao pagamento de 50% das custas. Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.028700-0 - VALDECI COSTA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.062890-3 - VERA LUCIA VIDAL (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERUZZI ELIA (RJ-114793)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos descritos na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por médico conveniado ao Sistema Único de Saúde. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, e o primeiro réu ao pagamento de 50% das custas. Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.073723-6 - PAULO ROGERIO PINHEIRO CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a fornecer à parte autora os medicamentos descritos na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por unidade conveniada ao Sistema Único de Saúde. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00. Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.122233-5 - MARCUS BARROSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO PEREIRA DINIZ KAMP (RJ-112433)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG Sentença:Ante o informado às fls. 26/27, resta evidente a perda superveniente do interesse processual, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo na forma do art.267, VI do CPC. P.R.I. Transitado em julgado e certificado o correto recolhimento das custas e observando o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50, dê-se baixa e arquive-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.135371-5 - ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.135451-3 - ROGERIO DO COUTO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES (RJ-078691)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.059063-8 - CELINA CLEIDE DE SOUZA PLACIDO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a fornecer à parte autora o medicamento descrito na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por unidade conveniada ao Sistema Único de Saúde. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00. Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC. P. R. I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.089721-6 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA (PJ-000001)) X BAR E PISCINA DO CLUBE RIACHUELO TENIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521) Sentença:Tendo em vista que o executado pagou integralmente o débito da presente execução JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 794, I do CPC. Transitada em julgado e certificado quanto ao correto recolhimento das custas, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2000.001.119270-6 - MANUEL JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (RJ-089699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (PJ-000001) Sentença:Tendo em vista que o executado pagou integralmente o débito da presente execução JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 794, I do CPC. Transitada em julgado e certificado quanto ao correto recolhimento das custas, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.102205-0 - MARIA CRISTINA NUNES PETIET (Adv(s). Dr(a). HÉLIO VIDAL (RJ-043668)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Às partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.003286-0 - GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEB TABET Decisão:Recebo o recurso de Fls. 196/200 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.026618-4 - THEREZINHA MOLL CARUSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126)) X IPERJ (PG10) (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-055060), Dr(a). DANIELA STORRY LINS (ERJ) (RJ-077547) Despacho:Dê-se vista ao IPERJ, como requerido às fls. 563. \r\n\r\nProc. 2004.001.053275-0 - GILDA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: ANA PAULA SERAPIÃO), RIO PREVIDENCIA), Procurador: ANA PAULA SERAPIÃO (PROC ERJ) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 73/86 apenas no efeito devolutivo. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.123245-4 - MARIA ALICE GARCIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Despacho:Às partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.009222-5 - AGNELLO LILIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Decisão:1.CONSIDERANDO A CERTIDÃO RETRO, DECRETO A REVELIA DO ESTADO, CUJOS EFEITOS, NO ENTANTO, NÃO SE OPERAM, NA FORMA DO ART.320, INCISO II, DO CPC; 2.DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nId: 50242"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "6ª Vara de Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.014114-6 - SERGIO GIL DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON (RJ-000001)), Procurador: MILTON DELGADO SOARES-PGE Despacho:REGULARIZE O ESPÓLIO DE SÉRGIO GIL D ROCHA A SUA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. OFICIE-E COMO REQUERIDO ÀS FLS. 355. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.033095-4 - UTIL REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (PJ-000001) DE-SE VISTA AO ESTADO POR DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.008076-2 - JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA M. L. VALADO - PROCURADOR DO E.R.J AO AUTOR P/ FORNECER COPIAS DE FLS. 101/102 P/ INSTRUÇÃO DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.006358-4 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculada no pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.001.067408-1 - CRENILDA SOARES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA), Procurador: RAQUEL RAMOS-PROCURADORA DO ESTADO REPUBLICAÇÃO DE FL.48 PARA CONSTAR PROCURADOR DO ESTADO: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.115624-7 - ABIGAIL GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA LING (RJ-118984)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Consierando o rito adotado, cumpra-se em 10 dias o disposto no artigo 276 CPC, sob pena de preclusão. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.103150-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALLERY CENTER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Fls. 210 - Anote-se. Aguarde-se a manitfestação do Exequente \r\n\r\nProc. 2004.001.019534-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 385 BLOCO I (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Fls. 238 - Defiro a vista por cinco dias. Anote-se \r\n\r\nProc. 2004.001.040685-9 - AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (RJ-000001) Despacho:JUNTE-SE. ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS. APÓS CONCLUSOS PARA DECISÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.153744-7 - ORLANDO BARRETO, IRANY MACHADO DA SILVA SERRA, HILDEBRANDO BARROS MAIER (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PGE) Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500127-7 (1432) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X JOAQUIM PEREIRA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS (RJ-065997), Dr(a). MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA (RJ-046640), Dr(a). SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-023452), Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145) Decisão:Considerndo a concordância do Município à fls. 830 e a inexistência do término de Inventário conforme noticiado pelos Expropriados, oficie-se transferindo a quantia relativa aos herdeiros de Benvinda Alves Rodrigues Marques para o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói \r\n\r\nProc. 2000.001.119158-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSEANE FERNANDES CERBINO (RJ-000002)), Procurador: SERGIO P. DE A. M. TEIXEIRA - PROCURADOR DO MUNICIPIO) X BIMBO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502), Dr(a). CLERISTON FELIX DE SOUZA (RJ-128161) Despacho:JUSTIFIQUE O REU A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIENCIA ESCLARECENDO QUAIS OS PONTOS CONTROVERTIDOS SERIAM ELUCIDADOS COM ESSA PROVA \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.085272-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). ARICIA FERNANDES CORREIA (RJ-000002)) X ARLETE ENCARNACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARNEIRO (RJ-030545) Despacho:Às Embargadas \r\n\r\nProc. 2004.001.127488-4 - JOSE CARLOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA SANTOS MELLO (RJ-087165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO (PGE)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANTÔNIO DIAS MARTINS NETO (PGM)), Procurador: JAQUELINE R. N. DO V. C. PEREZ - PRO CURADORA DO MUNICIPIO Decisão: Ante e exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração para corrigir o erro material apontado, passando a parte dispositiva da sentença de fls. 61/63 a ter a seguinte expressão: \"Ante o exposto, e diante da impenhorabilidade do bem sobre o qual recaiu a constrição patrimonial, ACOLHO OS EMBARGOS DE DEVEDOR para declarar a nulidade da penhora incidente sobre o imóvel de propeiedade do Embargante e determino o cancelamento da constrição patrimonial incidetne sobre este. Condeno o pagamento dos honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), diante da simplicidade da causa. Sem custas face a isenção legal.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.061018-0 (3202) - RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). INDIARA LAVRA DA SILVA (RJ-065113)) X SUDERJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (RJ-000001), Dr(a). VLADEMIR MONJE ALVES VIEIRA (RJ-885706) Despacho:VENHA DOCUMENTO QUE COMPROVE O RECEBIMENTO DO PENSIONAMENTO IMPLANTADO PELO EXECUTADO EMN FAVOR DO EXEQUENTE, DEVENDO O EXEQUENTE TRAZER AOS AUTOS TAL COMPROVANTE RELATIVAMENTE AO MES DE MARÇO E ABRIL DE 2006, DIANTE DO ALEGADO A FL. 482/484 \r\n\r\nProc. 1999.001.109627-6 - CARLOS DAMIAO VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA S CORREIA (RJ-076180)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA M.LEAO JUNIOR-PG08 (PJ-000001) Despacho:Intime-se o Réu bem como o Sr. Secretário de Adminstração e reestruturação, nos termos do despacho de fls. 356. \r\n\r\nProc. 2002.001.088056-5 - JOZETE SIRQUEIRA FERMIANO (Adv(s). Dr(a). JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA (RJ-055454)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) À AUTORA S/ O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.114039-2 - ISMAR FERRARI JUNIOR, ISRAEL FERRARI (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888)) X CEMITERIO DE SANTA CRUZ), SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Esclareçam a causa de pedir em relação ao MRJ, visto que, na inicial os autores não imputam ao ente público qualquer conduta danosa, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.076568-2 - MARCOS ANTONIO CAMOES MAZZARELLA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261)) X DELEGADO DE POLICIA DA DECIMA DELEGACIA POLICIAL BOTAFOFO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso VI, do CPC.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.135605-0 (3049) - RONILDA GERARD MARTINS E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO (RJ-083066)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ALINE PAOLA CAMARA DE ALMEIDA (RJ-000001) À PARTE AUTORA S/ OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2003.001.081671-3 - ANTONIO AUGUSTO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-086534)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-000001) Despacho:Expeça-se o Precatório \r\n\r\nProc. 2004.001.006752-4 - KAZARO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:FLS. 206: DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.112564-9 - JURANDIR SEABRA CANELAS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:O valor dos honorários periciais está compatível com a complexidade da perícia a ser realizada levando-se em consideração a quantidade de quesitos a serem respondidos pelo ilustre expert (fls.154/155 e 156/158)Ademais, as impugnações das partes não contêm qualquer substrato a embasar a alegação de que os honorários estimados são excessivos.Assim, homologo os honorários periciais no valor estimado a fls.171/172.Ao autor para pagamento dos honorários, na forma do art. 19, parágrafo 2º, do CPC. E. guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.119684-0 - MARIA DE LOURDES PADILHA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CORREA-PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ABRUNHOSA-PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso de fls.75/80 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.136610-0 - ANA LUCIA FERNANDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso de fls.83/86 no efeito devolutivo. À Apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.143070-7 - PAULO SERGIO DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL E. S. DE OLIVEIRA - PROCURADORA DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Considerando que o mandado de citação de fls. 24 não foi entregue ao Representante Legal do Estado do Rio de Janeiro, declaro nula a sua citação. Outrossim, considrando o seu comparecimento às fls. 112, dou o mesmo por citado. Assim, ao Estado do rio de Janeiro para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, contando-se a partir da publicação no DO da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.155051-8 - HELIO DE SOUZA COSTA, AGUEDO PEREIRA, HELIO FRANCA MAIO, JOSE CLARO GOMES, LICINIO MOREIRA DOS SANTOS, PAULO CEZAR NUNES FALCAO, REYNALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO, SIRLEI DOS SANTOS FALCAO, SILVIO MUNIZ TELLO SAMPAIO JUNIOR, VERGILIO MEDINA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA (PGE) Decisão:TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DIREITO, DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nProc. 2006.001.045048-8 - AIRTON BARDUNI (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL RIOPREVIDENCIA REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 60 PARA CONSTAR NOME DO PROCURADOR DO ESTADO:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.046424-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA CAPRI (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CASTILHOS LEAL (RJ-097695)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Ao Autor \r\n\r\nProc. 2006.001.079099-8 - MARCOS DE FREITAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) REPUBLICAÇÃO DE FL. 47 PARA CONSTAR PATRONOS DA RE: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.091315-4 - GERALCINA AVELAR MARTINS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X INSTITUTO PSIQUIATRICO PHILIPPE PINEL Despacho:Venham ambas as emendas por termo (10 dias) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.095654-2 - COOPERATIVA DOS TAXISTAS TELE TAXI FREGUESIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAQUES DOUGLAS PASSOS (RJ-132181)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO), SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES), SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS), SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SBTU Despacho:1) Venha cópia das 3 últimas declarações de IR da Autora. 2) Emende-se o pólo passivo para Município do Rio de Janeiro, uma vez que os órgãos indicados não têm personalidade jurídica. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.112859-8 - ANTONIO PADILHA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Indefiro a gratuidade de justiça, uma vez que o Autor tem renda mensal superior a R$ 7 mil, não ostentando condição de hipossuficiente. Assim, venham as custas e taxa em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Emende-se a inicial, a fim de formular pedido principal, em dez dias, sob pena de indeferimento da mesma \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.112475-5 (4907) - MARIETTA DE SOUZA TOURINHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM WELLEY MARTINS (RJ-110940), Dr(a). SONIA REQUENA H DE SA (RJ-074813), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA SANTOS MELLO (RJ-087165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE-PG8. (RJ-000001), Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (RJ-000002) Despacho:Fls. 428 - Ao Estado \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.159325-0 - FERNANDO HORACIO MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RJ E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-000001)), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ-PGE AO EXEQUENTE P/ RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89 E FORNECER COPIAS - DUAS COPIAS DE FLS. 276/286 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.092534-4 - ANNA BAPTISTA DUARTE CONRADO (Adv(s). Dr(a). ROSSE BEATRIZ MOURA DANTAS (RJ-057004)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) AS PARTES S/ OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2006.001.075529-9 - DINÁ DOS SANTOS ARAÚJO RAMALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-061327)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: RODRIGO CORREA-PROCURADOR DO ESTADO REPUBLICAÇÃO DE FL. 42 PARA CONSTAR NOME DO PROCURADOR DE ESTADO: ÀS PARTES SOBRE FL. 41. À PARTE AUTORA S/A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.084517-3 - MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS MONTEIRO FILHO REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 71 P/ CONSTAR NOME DO PROCURADOR DO ESTADO: À PARTE AUTORA. ÀS PARTES S/ FL. 64/70 \r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.016373-4 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X CARLOS ANDRE XAVIER BONEL JUNIOR), ANA MARIA MAIA), JOAO MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048)), DILEMA COMUNICACAO LTDA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO FONTES PERIN - PGM/RJ Despacho:CUMPRA-SE O ACORDAO \r\n\r\nProc. 2005.001.039545-1 - MINISTERIO PUBLICO, Procurador: RODRIGO TERRA (PROMOTOR DE JUSTIÇA) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RICARDO LOPES LIMONGI (PGM-RJ), Procurador: RICARDO FONTES PERIN - PGM/RJ, Litisconsorte: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DO RJ - SETRANSPARJ (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Decisão:Recebo o recurso de fls.677/684 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.031377-8 - PAULO SERGIO BAIENSE SERRANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: MARTA AYRES DA C. ATHAYDE - PROCURADORA DO ESTADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Decisão:...assim, não sendo o 1º réu parte legítima para figurar no presente feito, acolho a preliminar de ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a ele, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Tendo em vista ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, condeno-o ao pagamento de honorários de R$ 350,00, na forma do art.12 da lei 1060/50.Excluído o ERJ da relação processual, cessa a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, razão pela qual declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, a que couber por distribuição.Preclusa esta decisão, RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.Dê-se baixa e encaminhem-se os autos.I-se pessoalmente a Defensoria Pública e a Defensoria Pública Tabelar. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.106695-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE (RJ-117360)) X AFONSO JUNIOR NETO Despacho:Nesta data determinei a transferência da quantia bloqueada. Ao Exequente sobre o bloqueio insuficiente \r\n\r\nProc. 2005.001.152809-4 - PAULO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ), Procurador: ELIANE ZOGHBI - PROCURADORA DO ESTADO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação de juros de mora e correção monetária sobre os valores pagos a título de triênios em fevereiro de 2002, que deverão incidir a partir das respectivas datas-base a cada mês vencido, em valor a ser apurado em liquidação.Sem custas em face da isenção legal. Condeno o Réu ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o total da condenação. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1997.001.113369-4 - SERGIO PERROTTI (Adv(s). Dr(a). SOFONIAS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-059160)) X ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). PEDRO G DA R SLAWINSKI (RJ-000001) Despacho:Ao Estado \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1971.001.500057-7 (8674) - SUPERINTENDENCIA DE URBANIZACAO E SANEAMENTO SURSAN (Adv(s). Dr(a). HUGO DE AGUIAR COSTA PINTO (RJ-000001)) X Procurador: MARTA AYRES DA C. ATHAYDE - PROCURADORA DO ESTADO) SALVATORE MICELI (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIA N B ATAIDE DE MELO (RJ-065691) Despacho:INDIQUE O CREDOR O VALOR DEVIDO, A FIM DE QUE SE INICIE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NA FORMA DA LEI 11.232/05 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.131186-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA - PGE X ROMULO SOARES ROSA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190) RECEBO OS EMBARGOS. D. P. D. A. AP. AO EMBARGADO \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1989.001.059950-0 (2236) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X CIEL COM IND IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGÉRIO CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-090750) Despacho:Venha o instrumento da cessão de crédito mencionada às fls. 406. Com juntada, ao liquidante e ao MP \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.005795-8 - OSMAR JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA RAFAEL CALDAS (RJ-067240)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISON DA SILVA Despacho:CUMPRA A PATRONA DA PARTE AUTORA O DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.118096-1 - SODENIR RIBEIRO DA FONSECA, KELEN DA FONSECA PACHECO (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-134685)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:CITE-SE. DEFIRO JG. DESDE LOGO, ESCLAREÇAM AS AUTORAS SE HÁ AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DO HOMICÍDIO NARRADO NA INICIAL, E QUAL O SEU DESFECHO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.060902-6 - ALEXANDRA MARQUES ABRANTES VIANA DE LA TORRE (Adv(s). Dr(a). VICTOR GUILHERME (RJ-068521)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). ELAINE LUCIO PEREIRA COPOLILLO (RJ-067147) Decisão:1) A compensação dos créditos deverá ser requerida pela autora no momento oportuno, quando citada em execução. 2) Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos, ao setor de cálculo e conferência para expedição de precatório em favor do exequente, no valor apurado às fls. 107. 3) Traslade-se a decisão proferida na impugnação ao valor da causa. Em seguida, desapensem-se, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.017685-0 - LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS F DA SILVA (RJ-088646)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA B MAGALHAES (RJ-000001) Despacho:Ao Estado sobre a certidão de fls. 98 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1995.001.116101-6 (4935) - EDEZIO DA SILVA QUINTES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459), Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172), Dr(a). ALFREDO RODRIGUES JUNIOR (RJ-115685)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADODO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AMARAL (RJ-000001), Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO (RJ-053326)), Procurador: ELIANE ZOGHBI - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Venha a memória discriminada dos cálculos \r\n\r\nProc. 2005.001.156637-0 - RAFAEL ALEXANDRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro JG. 2) Indefiro a liminar requerida, uma vez que a autoridade coatora tem competência administrativa, em tese, para ap´licar punição administrativa por falta grave. 3) Notifique-se a autoridade coatora oara orestar as informações. 4) Cite-se o Estado do RJ. 5) Precluso o prazo, ao MP para parecer final e cls. para sentença. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.096928-9 (4385) - ZEOMIR ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)) X BANCO DO ESTADO DO RJ E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-075232), Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Despacho:1. Informem as partes acerca do julgamento do Agravo interposto perante o STJ. 2. Venha a diferença de taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2000.001.153823-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO LESSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Suspendo a execução até o julgmento dos Embargos \r\n\r\nProc. 2005.001.112298-3 - CARLOS JOSE GOMES GUERRA, CELSO DIAS CORTES, CLAUDIO LUIZ GOMES VIANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (RJ-106085)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER A. T. DE C. FOLLY - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:INDEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS PELOS AUTORES, POSTO QUE A CAUSA SE ENCONTRA MADURA OPARA JULGAMENTO. PRECLUSO O PRAZO PARA AGRAVO, AO MP PARA PARECER FINAL E CLS. PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.118469-1 - NILZA VILELA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIX DOS SANTOS FILHO (RJ-085194)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:Considerando a intempestividade da contestação apresentada pela ré, decreto a sua revelia eficaz. Processo em ordem. Fixo como pontos controvertidos o real consumo de água no imóvel da autora e a ilegalidade dos valores cobrados. Defiro apenas prova pericial de engenharia, única necessária e suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Nomeio perito do Juízo o Dr. Julio Cesar Barros, tel: 2620-6579, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, e apresentar proposta de honorários. Laudo em 30 dias, a contar da homologação. Faculto as partes a apresentação de qusitos e indicação de assistente técnico em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.006701-2 - MARCIA CRISTINA DANTAS, ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE V. S. DE MENDONÇA - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Fls. 107 - diga o Réu sobre o pedido de desistência \r\n\r\nProc. 2006.001.028709-7 - SILVINO VICENTE DIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso de fls.44/53 no duplo efeito. Ao Apela101006do. \r\n\r\nProc. 2006.001.028719-0 - CRISTIANE MARINHO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso de fls.50/59 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.062505-7 - OCTACILIA MARIA FARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA (RJ-130802)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Sentença:... julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão veiculada no pedido para condenar a Ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00... \r\n\r\nProc. 2006.001.077775-1 - PAULO CEZAR BORGES GOULART (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BORGES GOULART (RJ-100557)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1-fls. 45 - FIQUE RETIDO O AGRAVO. AO AGRAVADO. 2-EXPEÇA-SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. (devendo o autor providenciar as cópias para a instrução dos mandados de busca a preensão) \r\n\r\nProc. 2006.001.115737-9 - ESPOLIO DE JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ-097655)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Considerando que o autor reconhece a existência de débito mas não consigna o que entende devido, é lícita a interrupção do serviço. Por outro lado, é abusiva a conduta da Ré de deixar de emitir as faturas para pagamento e de efetuar cobrança por estimativa quando existe hidrômetro instalado no local. Assim, defiro em parte a tutela antecipada, para determinar à ré que passe a enviar as faturas de fornecimento de água e esgoto nos imóveis mencionados na inicial, bem como que proceda ao refaturamento das coantas vencidas e não pagas, segundo o consumo efetivamente medido pelo hidrômetro, em trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118755-4 - KATIA RITA DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO NICANDIO (RJ-106984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Regularize a parte autora o recolhimento de custas e taxa judiciária em 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.118761-0 - LUIZA FONTES LEAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS PEREIRA DO AMARAL (RJ-039078)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), ETELVINA MARTINS NOGUEIRA Decisão:Cite-se. Oficie-se como requerido. anote-se a prioridade na capa. Com a resposta, apreciarei o requerimento de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.119145-4 - VANIA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA (RJ-117934)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO Despacho:Traga a parte autora comprovante de rendimentos de declaração junto á SRF, em cinco dias, sob pena de indeferimento da JG \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1988.001.058125-6 (1893) - MANUEL LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164), Dr(a). CARLOS AUTRAN MASSENA (RJ-004393)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM-DNER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO F MURTA FILHO (RJ-000001)), Procurador: RAPHAEL C. DA ROCHA FILHO - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:1. Traslade-se a cópia do acórdão de fls. 543/547 para os autos do Precatório em apenso. Após, devolva-se o Precatório ao E. Tribunal de Justiça. 2. À FUNDERJ sobre o cálculo de fls. 568 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.135354-4 - ERMIRO LOPES VIRGINIO (Adv(s). Dr(a). JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (RJ-071678)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)), SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A, Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2001.001.149558-4 - LILIAN VANESSA NETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.030244-8 - LEIR JOSE RODRIGUES, ALTANIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não há questões processuais a sanear. Fixo como pontos controvertidos a aregularidade no fornecimento de água na residência dos autores, a legalidade da cobrança da tarifa, a existência de direito à repetição de valores, e a existência de danos morais a indenizar. Indefiro prova aoral, posto que a única necessária à comprovação dos fatos controvertidos seria a prova pericial de engenharia, que não foi requerida pelas partes. Precluso o prazo para agravo, conclusos para sentença. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.100756-0 - NILTON ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: JONER AUGUSTUS T. DE C. FOLLY-PROCURADOR DO ESTADO) Sentença:Considerando a ilegitimidade passiva do Réu, reconhecida pelo Autor, às fls. 74, e tendo ocorrido a estabilização da demanda, não é possível a alteração do pólo passivo, JULGO ESTINTO o processo sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em R$ 300,00, nos termos do art. 20 § 4º do CPC, suspensa a exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desde já, autorizo o desentranhamento de documentos originais porventura juntados aos autos, mediante a substituição por cópia. \r\n\r\nId: 50194"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "7ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1999.001.054155-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (PJ-000002)) X FRANCISCO GOMES DO AMARAL CARDOSO), FELICIA EUGENIA DO AMARAL CARDOSO), MARIA IZABEL DO AMARAL CARDOSO), EUGENIA MARIA DO AMARAL CARDOSO Decisão:INTIME-SE O SR. PERITO QUANTO A PERDA DO OBJETO DA PERICIA, TENDO SIDO O VALOR DEPOSITADO A TITULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS JÁ LEVANTADOS PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. AGJUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, CASO NADA SEJA REQUERIDO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, ATÉ MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.084542-7 - ODEIR MESQUITA IVAN (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) Decisão:INTIME-SE O AUTOR PARA DIZER SE AINDA POSSUI INTERESSE NO FEITO E DAR-LHE ANDAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.132646-3 - RUDY MEY SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO A G.J. VENHA O ORIGINAL DE FL. 15 E 16, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.119380-2 - MANUEL CORBACHO PEREZ, IOLANDA GONCALVES PEREZ (Adv(s). Dr(a). ADILZA FRANCISCA DE SOUZA (RJ-066145)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948)), BANCO BANERJ S/A, Dr(a). SERGIO DOS SANTOS BARROS (RJ-097432) Decisão:AO EXEQUENTE SOBRE FL. 480/481. \r\n\r\nProc. 2004.001.025505-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X GRES UNIAO DA ILHA DO GOVERNADOR ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.013041-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704), Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111), Dr(a). FLÁVIA ALMEIDA LINS (RJ-141212E), Dr(a). ADRIANA MARTINS CAMPOS (RJ-136873E)) X SOCIEDADE FARMACEUTICA HENFER LTDA Decisão:FL. 34. CITE-SE EM EXECUÇÃO. NA FORMA DO ART. 652 DO CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.027356-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR TIRRENO (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:..., CITE-SE EM EXECUÇÃO A RÉ, PARA PAGAR A QUANTIA MENCIONADA NOS CÁLCULOS DE FL. 515/516, CONFORME REQUERIMENTO DE FL. 533. RESSALTE-SE QUE A ORA EXECUTADA CONCORDA COM OS CÁLCULOS EM FL. 548. \r\n\r\nProc. 2002.001.009208-3 - UNIDOS IMOBILIARIA DE ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:RECONSIDERO A DECISÃO DE FL. 75, EM FACE DA MANIFESTAÇÃO DO M.P DE FL. 240/241 E FL. 244V. FL. 251/252. AO AUTOR. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.057997-8 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A), Dr(a). MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (RJ-093126)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:AO AUTOR SOBRE FL. 662 E FLS. 623/625. OFICIE-SE COMO REQUERIDO EM FL. 664. \r\n\r\nProc. 2001.001.035101-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR TERRENO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO JESUS ALMEIDA (RJ-018812)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:..., CITE-SE A RÉ EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 632 DO CPC, PARA QUE EXCLUA DAS CONTAS ENVIADAS A AUTORA A COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTO, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO PRESIDENTE DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2002.001.046171-4 - ANTONIO ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN/RJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (PJ-000001), Dr(a). MARCIA V. M. ANDRADE (PJ-000002) CUMPRA-SE A DECISÃOCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.001.107586-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X ESPÓLIO DE LUZIARIO FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS144.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.131163-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM C. DE G. S. TORRES (PJ-000001)), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI) X MARCONI DA ROCHA SIMOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR DAIHA (RJ-085993) Despacho:FL. 128. DEFIRO VISTAS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.141404-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES X Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA PAULO HENRIQUE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Decisão:FL. 53. DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.065951-4 - MARCUS JULIANELLI SERRUYA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)), DTMS BAZAR LIMITADA Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.121692-5 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A; (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X DTMS BAZAR LIMITADA), JOSE RIBAMAR PINTO JUNIOR), DOUGLAS BORGES SERRUYA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES (RJ-081729) Despacho:FL. 261. EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.033211-6 - FRANKLIN ANTONIO PAULA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) Decisão:FL. 103. INDEFIRO O REQUERIMENTO COMO, ALIÁS JÁ FEITO DE FORMA FUNDAMENTADA EM FL. 100. DEMAIS DISSO...AO AUTOR... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.120615-7 - JOELMA FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (RJ-057731)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA E SEU ADVOGADO POR D. O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.093375-8 (3806) - JOSE CARLOS BARREIROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIS DE ALMEIDA (RJ-042556)) X BANERJ S/A. (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVES FERNANDES BARATA (RJ-024611) A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃOCONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1994.001.065166-6 (4684) - ALBERTO BAPTISTA GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIRCEU FARIAS (RJ-046743)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ (Adv(s). Dr(a). OLINDA CONTI DA SILVA (RJ-026486)), BANCO BANERJ S/A, Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (RJ-059211) Despacho:FL. 519. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.111148-4 - MARIA MATTOS SOUZA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:FL. 504/506. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA PAGAMENTO POR MEIO DE SEU ADVOGADO, NO PRAZO DE 15 DIAS( ART. 475,J DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2004.001.108632-0 - CLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA (RJ-124823)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS. APÓS AO M.P. REMETAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.107357-1 - MARCO AURELIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTINS DE SOUZA (RJ-090520)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Decisão:FL. 263/264. ANOTE-SE. DEFIRO, OUTROSSIM, DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA QUE O AUTOR MANIFESTE-SE EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.000184-0 - LUIS CALUDIO ALONSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013), Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA EMILIA HUGUENIN MOREIRA (RJ-123294)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANTE B. LIMONGI Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR A NECESSIDADE DE PERICIA EM PSICOLOGIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.010441-0 - AUGUSTA PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:VENHA O PEDIDO DE HABILITAÇÃO NA FORMA DO ART. 12, V DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.039662-7 - EVANDIR BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576), Dr(a). KELLY ANDRÉA BERTASSONI (RJ-089889)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA. EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.044970-0 - ESMERALDINO DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Despacho:EM PROVAS. APÓS AO M.P. DIGA O AUTOR SOBRE FL. 62/69. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.002071-0 - ANTONIO ROBERTO GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COORDENADOR DO CONCURSO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADO PM D POLICIA MILITAR D (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Decisão:FL. 223. AGUARDE-SE POR 30 DIAS. APÓS, CASO NADA TENHA SIDO REQUERIDO, A DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2003.001.141658-5 - ZILTO BERNARDI FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROSANA VALERIA SIQUEIRA NESI (RJ-096717)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (PJ-000001) Decisão:INTIME-SE PESSOALMENTE O ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.054765-0 - DORIVAL DE SOUZA BAHIA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL (RJ-091735)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) CUMPRA-SE A DECISÃOCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.137896-7 - ROSANE MARINHO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DIAS GUERREIRO (RJ-048812)) X DIRETOR DO CENTRO DE PRODUCAO DA UERJ CEPUERJ Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFIRO A LIMINAR PARA PERMITIR A INSCRIÇÃO DAS IMPETRANTES NO PROCESSO DE SELEÇÃO. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA PARA QUE CUMPRA A DECISÃO E PRESTE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.052726-7 - MARIO JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ACIDALIA ISABEL DE S TYMCHAK (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (PJ-000002)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). TEREZA L.R.SILVEIRA (PJ-000001) Despacho:AO SETOR DE CONFERENCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.027357-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR TIRRENO (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). DIOGO PACHECO GOMES (RJ-110540), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:..., FL. 229. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO. APÓS AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.061447-3 - MARCOS ALEXANDRE CORREIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SILVA DAS NEVES (RJ-117946)) X ACADEMIA ESTADUAL DE POLICIA SYLVIO TERRA Decisão:AO AUTOR SOBRE FL. 43. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.094436-6 - ELIZABETH DA SILVA SIMOES (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932)), BANCO BANERJ S/A, Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:FL. 488. INTIME-SE, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1998.001.105369-0 - CHRISTIANE LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BLANCA ISABEL ACOSTA GOUVÊA (RJ-086322)) X FUNDACAO JOAO GOULART), EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCAI S/A (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE C (PJ-000002), Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (RJ-092075) Decisão:AO EXEQUENTE SOBRE FL. 301/302. \r\n\r\nProc. 1998.001.172291-4 - ENI REIS DA SILVA, MARIA LUCIA RODRIGUES NUNES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho:FL. 391. DEFIRO VISTAS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.207031-1 - JANETE PORTO BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (RJ-052780)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (REPUBLICAÇÃO)1) DO DESPACHO DE FL. 150.( A PARTE RÉ SOBRE FL. 149 ). ( CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRÁFO 4 DO ART. 162 DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2000.001.151295-6 - MARCOS NUNES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ESPÍNDOLA DE ABREU (RJ-087609), Dr(a). RAFAEL PEREIRA DE ASSUMPÇÃO (RJ-037629)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE O. AMARANTE (PJ-000001) Decisão:AO AUTOR PARA REQUERER O QUE DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.018588-5 - FABIO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PROPOSTOS EM FL. 233. INTIME-SE O PERITO PARA QUE MARQUE NOVA DA TA PARA A PERICIA, OBSERVANDO COM PRAZO EXTENSO O SUFICIENTE PARA TORNAR POSSIVEL A INTIMAÇÃO DAS PARTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.063828-4 - ISAIAS LEITE XAVIER (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Decisão:FL. 114. O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É O AUTOR, E NÃO SEU PROCURADOR. LOGO, VENHAM AS CUSTAS PARA A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.082977-6 - WILLIAM ULYSSES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA B. FERNANDES (PJ-000001) CUMPRA-SE A DECISÃOCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.124391-1 - JOAO CLAUDIO DOS SANTOS VASCONCELLOS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS AO M.P. REMETA-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.059557-3 - JOAO MARCOS OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ETINGER DE ARAUJO JUNIOR (RJ-085690)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIN (PJ-000002) Despacho:EXPEÇA-SE NOVA GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.067960-6 - ELIZABETE QUEIROZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001) CUMPRA-SE A DECISÃOCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.082773-5 - JORGE DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) intime-se a parte e seu advogado por d.o. para dar andamento ao feito sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2003.001.103090-7 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI CUMPRA-SE A DECISÃOCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.109503-3 - AMILTON LUIZ TEIXEIRA FIGUEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). RAFAEL C. R. OLIVEIRA (PJ-000002) Despacho:AO SETOR DE CONFERENCIA DE CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.015672-7 - NADIR NORONHA DE LORENA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO J. M. SAMPAIO (PJ-000002) Decisão:AO SETOR DE CONFERENCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.053659-7 - SERGIO KOURY DE ASSIS FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129)) X ANTONIO COSTA AMARAL), HELENA GENTILE COSTA AMARAL), JOSE MANUEL COSTA AMARAL), ANA MARIA GONCALVES AMARAL), MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA ÀS PARTES SOBRE FLS. 234, NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.055837-4 - MARIA DAS GRACAS GASPAR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245) Decisão:A PENSÃO CORRIGIDA É DEVIDA DESDE A DATA DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA..., INTIME-SE O RÉU PARA QUE CUMPRA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA... NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO PRESIDENTE DO IPERJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.080733-7 - LILIAN MARIA SILVERIO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS103.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.085694-4 - DIAMANTINA ANICETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ WALDEMBURGO ABRUNHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:CITE-SE, NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.085714-6 - ROBERTO MORAES GOMES, REGINALDO COSTA DA SILVA, ROBERTO DOS SANTOS FRANCO, RUBENS CEZAR RAINHO LUCAS, PAULO CESAR FROTA DA COSTA, ROMUALDO MELLO DOS SANTOS, RAFAEL TAVARES DE LIMA, RENATO DA SILVA BARROSO, MAURO ANDRE KERN, RENATO THOME MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO FESP RJ), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS AO M.P REMETAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.134419-9 - JOAO ALBERTO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.140453-6 - DAYSE LUCIA CUNHA DA SILVA, DEBORA CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.008240-0 - PEDRO PAULO DE LIMA CASTILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES (RJ-102649)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Decisão:AO RÉU SOBRE FL. 338/343. \r\n\r\nProc. 2005.001.014913-0 - JADEL DE MACEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Decisão:CITE-SE, NA FORMA DO ART. 632 DO CPC, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.015353-4 - TOBIAS AUGUSTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA CUMPRA-SE A DECISÃOCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.017922-5 - JOSE VIEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.020477-3 - GILBERTO DE OLIVEIRA GALVÃO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO (RJ-120447)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-079576) CUMPRA-SE A DECISÃOCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.034794-8 - ADALTON ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.093829-0 - ROGERIO COELHO BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA CUMPRA-SE A DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.102209-5 - JORGE MARTINS DA SILVA BISPO (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.148480-7 - JOAO BATISTA LIMA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.148854-0 - AROLDO JOSE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.151046-6 - EUNICE MENDES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). LUTHERO DE ARAUJO MACHADO (RJ-072696)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.156642-3 - JUSSARA RONDON LINHARES, GILBERTO DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA DAS NEVES (RJ-085753)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.070091-2 - ELISA SCHIMITZ DELVAUX RAMOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293), Dr(a). ADRIANA GAGLIARDI DÁAUER DE CASTRO E SILVA (RJ-110233), Dr(a). ANA CRISTINA NASCIMENTO CARDOSO RAMOS (RJ-148860E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA ALICE B. SERAFIM EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.074327-3 - EDNA SORAYA ESTELLITA ARMOND (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.086695-4 - LUCIENE LINHARES MARREIROS (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.088896-2 - LEANDRO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU F. TAVEIRA), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.100824-6 - LUCY REIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO MÜLLER EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1993.001.028811-9 (4184) - ROBERTO MOSSO BEYRUTH (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (PJ-000001) Decisão:AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.126045-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; (Adv(s). Dr(a). RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (PJ-000002)) X LUCIA HELENA PETRUTES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.144 vº.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.031803-6 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (PJ-000001)) X ENIO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). JANE FERREIRA DOS SANTOS (RJ-087977) Despacho:FL. 110. DEFIRO. OBSERVE O AUTOR A CERTIDÃO DE FL. 107. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.153148-9 - ELOA BRASIL E SILVA, GILZA DE OLIVEIRA E SILVA, GLORIA NADIA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Decisão:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO.AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nId: 50401"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "8ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.028824-1 - ROBSON FREITAS SUNDIN (E14/C8) (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES G. FILHO (PJ-000002) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.129806-9A - MARIA ROCHA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000002) Despacho:Nada a prover eis que a execução já se encontra deflagrada nos autos principais. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.071133-4 - ESPOLIO DE ADELINO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA (RJ-071397)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Sentença:...Diante do exposto acima, julgo procedentes os pedidos para consolidar a liminar, no que concerne à retomada do fornecimento, para declarar a inexistência do débito objeto do parcelamento e para condenar a ré à devolução de R$ 1.933,17, importância que deve ser corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês contado da citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.059760-6 - RENATO BRAGA DA SILVA (E14/C5) (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) CHRISTIANO DE O. TAVEIRA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.134315-0 - ELIEZER SILVANO ROLY (E9/C5) (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO SETTE CAMARA (republicação) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2005.001.162442-3 - DE NADAI ALIMENTACAO S A ( E8/ C10) (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO MÜLLER (REPUBLICAÇÃO) Ao autor sobre os administrativos juntados pelo Réu. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2000.001.100910-9 - MARIA ARAUJO BRAGA AZEVEDO ( E12/C17 ) (Adv(s). Dr(a). NEY VIANNA FERNANDES MACHADO (RJ-011957)) X INSTITUTO DE PENSOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-10) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE PAOLA CAMARA DE ALMEIDA (PJ-000001), Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Despacho:Ao exequente sobre o pagamento efetuado. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.023061-9 - NILTON JOSE DE SOUZA (E13/C6) (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRA. ROBERTA MONNERAT ALVES (PR EST) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.077699-9 - JOELMA ANTUNES BORGES (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho:Junte o réu cópia do processo administrativo que teria indeferido a habilitação da autora, para análise da prescrição a ser contada da preclusão da decisão indeferitória. \r\n\r\nProc. 2005.001.128717-0 - CLAUDENIR LUCIO DA SILVA(E7/C11) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER A. T. DE C. FOLY (PROC. EST.) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.078494-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA TOWER OFFICES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Sentença:...Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido apenas para condenar a ré a se abster de cobrar pelo serviço de esgotamento sanitário e de utilizar um método de multiplicação por economia da tarifa mínima, mantidas, no mais, tanto a progressividade quanto a cobrança pelo mínimo propriamente dita.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.120959-2 - PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (E14/C3) (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA (RJ-085746)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). TANIA MARLENE ALVES AQUINO (RJ-047285), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.088586-5 - ANISIO MARCOS ASSIS JOSE(E6/C2) (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ESTADO - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.001.083705-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E7/C12), Procurador: (PR MUN) ANTONIO DIAS MARTINS NETO X COMPANHIA IMOBILIARIA JARDIM NOSSA SENHORA DAS GRACAS (Adv(s). Dr(a). JAIRO SEBASTIAO BARBOZA (RJ-081071) Despacho:Ao Município do Rio de Janeiro sobre cálculos de fls. 110. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.117630-8 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE, Procurador: PROC. EST. - MARTA AYRES CRUZ ATHAYDE X FLIPPER NOVO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSIAS DA SILVA (RJ-072017) Sentença:...Extingo o feito com julgamento do mérito na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre a condenação.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.045880-4 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001)) X DEA DO CARMO MOURA DE SA QUARESMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.137994-8 - MARIA TERESA FERRAIOLO SILVEIRA ( E12/C15) (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085) Despacho:Ao Iperj e ao MP sobre fls. 424/426. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.082030-5A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MIRIAM C. DE G. S. TORRES (PROC. EST.) X BENEDICTA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Tendo em vista a extinção do processo principal sem análise do mérito, fica prejudicada a presente impugnação ao valor da causa. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.071099-9 - EDUARDO GARBIN DI LUCA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU (RJ-001275B)) X MICRO EMPRESA SORRISO CARIOCA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (PJ-000001) Sentença:...Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar as sócias Maria Tereza de Azevedo Gilabert e Ângela Virgínia Barreira Carvalho a indenizarem o autor nas importâncias acima, corrigidas a partir da presente e acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano até a entrada em vigor do novo Código Civil e de 12% a partir daí, tendo por termo a quo a data do próprio evento.... \r\n\r\nProc. 2005.001.159196-0 - MARIA APARECIDA RESENDE DE CARVALHO (E12/C12) (Adv(s). Dr(a). NOEMIA REGINA DA SILVA MAXIMO (RJ-133480)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença:Por tais motivos indefiro a inicial e julgo extinto o processo com base no artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 295, inciso III e artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1981.001.500019-2 (008) - CLICIO DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CLENICIO DA SILVA DUARTE (RJ-004464)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE FUNCIONAL DO IASERJ (Adv(s). Dr(a). MARINA LOJA TAPIAS (PJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.108012-5 - IVAN ANGELO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:....Isto posto, denego a segurança e extingo o processo com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o impetrante ao pagamento das custas processuais, observado o art. 12 da Lei 1060. \r\n\r\nProc. 2006.001.007956-7 - ENGEBRAS S A INDUSTRIA COMERCIO E TECNOLOGIA DE INFORMATICA (Adv(s). Dr(a). JULIANA SANCHEZ (SP-185274)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACOES DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEI Sentença: Considerando a desistência manifestada às fls. 206, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.125236-4 - RAUL MARINHO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Sentença:Isto posto, julgo este improcedente, extinguindo o processo com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1987.001.700209-0 (2012) - WALDEMAR CARDOSO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572), Dr(a). ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO (RJ-084518)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-8)), Procurador: (PROC EST) ADRIANA DE BIASE NINHO Digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.032061-4 - MARCOS AURELIO DE CASTRO (E13/C1) (Adv(s). Dr(a). VANESSA MEIRELES BORGES (RJ-096467), Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (PJ-000001) Despacho:Expeça-se precatório excluindo-se o valor dos honorários até provocação da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2002.001.129806-9 - MARIA ROCHA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS P. F. DOS SANTOS (PJ-000001), Dr(a). MAURICIO M. T. DOS SANTOS (PJ-000002) Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.015922-2 - ANA PAULA DE JESUS FONSECA (E6/C18) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (RJ-056201), Dr(a). JOSÉ CARLOS BARBOSA NETO (RJ-086310)) X FUNDACAO JOAO GOULART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICIPIO (PJ-000002), Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. (PJ-000002) Despacho:Efetue o devedor o pagamento, em 15 dias, segundo os cálculos que entende corretos, na forma do art. 475, J, do Código de Processo Civil, pena de multa de 10%, sem prejuízo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2003.001.074498-2 - MARLI FREDERICO DE SOUZA (E12/C9) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ E OUTRO), Procurador: DR. MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO (PROC. EST.)), Procurador: DRA. PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PROC. EST.) Sentença:Tendo em vista que a Autora não promoveu o regular andamento do feito, conforme certidão cartorária de fls. 63, embora devidamente intimada, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC, condenando os mesmos no pagamento das custas, observado o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.019521-6 - SERGIO COELHO COMERCIO DE GAS (E15/C3) (Adv(s). Dr(a). DELODE LOURENCO DA SILVA (RJ-054099)) X C B P O COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES (RJ-087518), Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001)), Procurador: (PR EST) MARCIA LATGÉ MANNHEIMER Despacho:Cumpra-se o autor a determinação contida na assentada de fls. 316. \r\n\r\nProc. 2004.001.060293-4 - EVIO SANTOS DE BUSTAMANTE JUNIOR (E9/C5) (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI G S TORRES Sentença:Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar o réu ao fornecimento dos medicamentos acima mencionados, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.086857-0 - ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA QUITERIA MONTEIRO CARDOSO (RJ-088803)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) ROBERTA GOBERT TORRES Sentença:...Isto posto, sem mais, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, observado o art.12 da Lei 1060... \r\n\r\nProc. 2004.001.109708-1 - SERGIO MATIAS DOS SANTOS(E15/C4) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$ 700,00, observado o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.049366-7 - EDSON ANTONIO ALVES FARIA (E9/C5) (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES (RJ-088230)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.063492-5 - JORGE LUIZ RAPHAEL VIANNA (E10/C11) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.069962-2 - ELIZABETH LOROZA FERREIRA (E9/C4) (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.079495-3 - EMILIO D ADDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.088161-8 - ROGERIO DE SOUSA (E14/C8) (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.103082-1 - TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: ELAYNE M. S. R. MAHLER (PROC EST.) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar extinta a obrigação de pagar a multa, pelos motivos reconhecidos pela própria contestação, extinguindo-se o processo com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.110937-1 - JOSEMAR DE SOUZA MESSIAS (E10/C11) (Adv(s). Dr(a). MARGRETH DAMASCENO DA SILVA CARDOSO (RJ-071804)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.110998-0 - GERSON PANI JUNIOR (E9/C13) (Adv(s). Dr(a). MARGRETH DAMASCENO DA SILVA CARDOSO (RJ-071804)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) VANESSA HUCKLEBERRY P. SIQUEIRA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.160875-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: HUGO GONCALVES GOMES FILHO FERNANDO CEZAR MONTEIRO DA CUNHA E OUTRO (REPUBLICAÇÃO) Ao Município do Rio de Janeiro para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.018211-1 - ESTHER MOURA GIRO (E8/C17) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Sentença:Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionados, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.035416-5 - VALQUIRIA DE SOUZA MANGANO ( E15 / C12 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RACHEL ESPÍRITO SANTO SANTO DE OLIVEIRA Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar os réus a fornecerem o passe livre pleiteado na inicial, correspondente a oito passagens mensais. \r\n\r\nProc. 2006.001.040227-5 - NICOLETTA BRUNO MALAFAIA (E13/C6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO), Procurador: PAULO CEZAR P NAZARETH), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento do medicamento acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.041086-7 - NELSON LOPES BARCELLOS (E13/C5) (Adv(s). Dr(a). MARIANA KHADER (RJ-110681)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO (PROC. EST.)), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN) Decisão:Deixo de receber o recurso de fls. 67/68, posto que intempestivo. Ao MP. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, em duplo grau. \r\n\r\nProc. 2006.001.041493-9 - JORGE LUIZ AMORELLI (E10/C14) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.) Sentença:Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionados, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.114762-3 - LAZARO BENTO LOPES GUIMARAES E11/C17 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BISPO (RJ-132930)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Por isto defiro a justiça gratuita mas indefiro a antecipação de tutela. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130750-0 - ALEX GONCALVES DE SOUZA BENITEZ - E7/C3 (Adv(s). Dr(a). EDSON BENITEZ (RJ-070883)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:1) Venha comprovante de rendimentos para análise da J.G. 2) Emende o autor a inicial para incluir no pólo passivo a entidade que aplicou a multa cuja anulação se deseja, esclarecendo se deseja litigar na Capital ou em Niterói. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.063788-6 - WMARIA MEDEIROS RIBEIRO (E15/C14) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento do medicamento acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.067381-7 - TEREZINHA REGO LOPES ( E15 / C10 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) ZULMIRA TOSTES), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Sentença:Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.075274-2 - ELIETE MONTEIRO IORIO (E9/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento do medicamento acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.049028-5 - MARCIO ARCHANJO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ZENI SANTANA CORREA (RJ-070461)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.043032-1 - JEFERSON ASSIS DA SILVA (E10/C10) (Adv(s). Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410)) X DETRAN E OUTRO), Procurador: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS Ao autor para instruir carta precatória. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.076994-4 - WITIME FERREIRA DOS SANTOS (E15/C15) (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DE CARVALHO (RJ-053925)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123466-0 - PATRICIA SILVA DE MORAES - E13/C15 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DE JESUS (RJ-088141)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:Para análise da gratuidade de justiça, junte-se aos autos contracheque atualizado, último comprovante de rendimentos do Imposto de Renda ou declaração anual de isentos. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1995.001.064132-8 (5122) - MARIA DE LOURDES CARNEIRO DA CUNHA DE BITHENCOURT ( E12/C14 ) (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-4) (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório a liquidação do Precatório. \r\n\r\nProc. 1995.001.102444-0 (5322) - RENATO CYPRIANO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ADAUTO RODRIGUES DIAS (RJ-070130)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001) Despacho:Cite-se em execução \r\n\r\nProc. 1995.001.132994-8 (5390) - DEA DO CARMO MOURA SA QUARESMA DE OLIVEIRA ( E8/C12), Falecido: ROSENTINA GUEDES DA SILVA PEREIRA, Habilitado: FERNANDO CÂNDIDO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(NUCLEO) (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (PJ-000001) Despacho:Fls. 567: Defiro vista por 10 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.036648-4 (5536) - MANOELINA DE SOUZA LEAL (E12/C10) (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Despacho:Fls. 575: Expeça-se o competente precatório. \r\n\r\nProc. 2001.001.032148-3 - ELESILMA DESERTO NECCO E OUTROS (E8/C17) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Despacho:Fls. 357: Cumpra-se o executado o julgado no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 2003.001.073841-6 - JORGE ALVES NOVAES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE SPINELLI (RJ-104131)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor as diferenças devidas pelo período de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2001, importâncias que devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano, contados da citação. \r\n\r\nProc. 2003.001.093115-0 - CLAUDIA ALMEIDA DE JESUS ( E7/C11) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON L P MACHADO (RJ-057731)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO S. DE QUEIROZ (PJ-000001) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Iperj ao pagamento, em favor das autoras, de tudo aquilo que estaria recebendo o de cujus se vivo fosse, observadas as parcelas de fls. 67, além dos atrasados não abrangidos pela prescrição, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, que devem ter como termo a quo a data da citação, em respeito ao verbete 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conquanto me pareça afrontoso do art.397 do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.073343-5 - ALICE GALHARDO DE MESQUITA (E6/C5) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER CECI BRANDO (RJ-100768)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.136517-0 - ALICE MARINHO RAMOS (E6/C17) (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES Decisão:Recebo os embargos e a eles nego provimento uma vez que não há obrigatoriedade de confirmação da tutela em sentença. A ausência de revogação indica a eficáica da medida. \r\n\r\nProc. 2005.001.142621-2 - MARIA APARECIDA CHAGAS DOS SANTOS (E 12 / C 7) (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA A VARGAS MENEZES Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.075068-0 - GISELDA AMORIM DA SILVA (E9/C13) (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA SILVA (RJ-049461)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO (republicação) Em Réplica \r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.038052-6 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X ATL TELECOM LESTE S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ALBERTO CARMONA (SP-063904), Dr(a). LUIZ F. AFONSO (SP-154724), Dr(a). JAMES A. SIQUEIRA (DF-018065)), Procurador: (PR MUN) BEATRIZ VARANDA ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (OS RÉUS) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.048692-2 - JORGE LUIZ LUCAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Sentença:...Isto posto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 700,00, observado o art.12 da Lei 1060. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.145702-2 - DENTAL LELLO LTDA (E8/C11) (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA (SP-123358)) X FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX. C. BERTOLUCCI (PJ-000001) Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.073997-4 - LIVALDO MORAES (E11/C8) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA P. C. MELLO (PJ-000001) Fls. 209/216 .Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.105427-8 - VIVALDO JOSE DA SILVA FILHO (E15/C16) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X RIOPREVIDÊNCIA E OUTRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.129830-1 - SERGIO OLIVEIRA DA ROCHA ( E15 / C 1 ) (Adv(s). Dr(a). MARCIA LOPES GOMES (RJ-130542)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Regularize-se o recolhimento em relação ao código pertinente. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.000197-1 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ESTANTE 7) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226), Dr(a). KLAUS MONTEIRO FINS (RJ-078483)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Recebo os embargos suspensivo. expeça-se mandado de pagamento pelo valor incontroverso. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2004.001.027646-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UATUMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Digam as partes sobre o Laudo Pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.056215-0 - AMADEU JEREMIAS ALVES (E6/C4) (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650) Despacho:Defiro o parcelamento. Venha o depósito da primeira parcela. \r\n\r\nProc. 2005.001.104937-4 - CONDOMINIO DO GRUPAMENTO OCEANFRONT RESORT (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:Isto posto, sem mais, julgo improcedente o pedido e condeno o autor ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1986.001.500203-5 (1728) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-6) (E10/C17), Procurador: (PR EST) TEREZA LÚCIA RAYMUNDO SILVEIRA X JARDIM VIDIGAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIE AUGUSTA SENRA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-087987) Despacho:Às partes sobre manifestação do Sr. Perito e para fornecimento dos documentos necessários à perícia. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.108207-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E10/C11) (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008)) X JOAQUIM SANTOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). FLAVIA LING (RJ-118984), Dr(a). SHAULA RODRIGUES DA SILVA (RJ-129810), Dr(a). CICERA ROSANE FERREIRA XAVIER (RJ-116796) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.048483-8 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO NOVASOC (Adv(s). Dr(a). KLAUS MONTEIRO FINS (RJ-078483) Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.125452-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. EST. - HENRIQUE BASTOS ROCHA X ERASTO SOUTO MAIOR Recebo os embargos e suspendo parcialmente a execução. Expeça-se precatório pelo valor incontroverso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.124621-0 - (E8/C7) DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Despacho:Aguarde-se o prazo de pagamento. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.140690-0 - ALEXANDRE VITORINO DA CRUZ SILVA (E6/C13) (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA E SOUZA AARÃO (RJ-060048)) X SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU), Procurador: (PR MUN) FERNANDA AVERBUG ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O AUTOR) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.032770-3 (5522) - OSMAR ZACHARIAS (E13/C8) (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Decisão:Conheço dos embargos e a eles dou provimento. A sentença fixou em um salário mínimo o valor do dano material, contado desde a data do evento, o que fez por conta do laudo pericial de fls. 312, a seu turno fundado no valor lançado na carteira de trabalho de fls. 15. Ocorre que a Comunicação do Acidente de Trabalho de fls. 18 indicava aumento salarial, de modo que quando do evento percebia o autor não Cr$ 1.190.655,55, mas Cr$ 1.718.000,00, equivalentes a 3,29 salários.Acolho os embargos para que o pensionamento, fixado pela sentença em 1 salário mínimo, seja de 1,65 salários mínimos. \r\n\r\nProc. 1999.001.077190-7 - SEBASTIANA ZENYR CURTY MEDEIROS(E15/C1) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVA (RJ-005440)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS(PG10) (PJ-000001) Fls. 308/311 .Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.106495-8 - LUIZ MELLO VAREDA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X DIRETOR DO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Fls. 96: Indefiro por falta de amparo legal. Cumpra-se a decisão de fls. 94. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.082030-5 - BENEDICTA VIEIRA DOS SANTOS (E7/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) MIRIAM C. DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES), Procurador: (PR MUN) FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Sentença: Considerando a desistência manifestada às fls. 385, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.033901-0 - ANTONIO CARLOS DA SILVA PIRES (E6/C8) (Adv(s). Dr(a). RUBENS CORRÊA DE AGUIAR (RJ-100189)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) ELIANE ZOGHBI Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.105854-5 - ADRIANA DUARTE MACHADO (E6/C11) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: (PR MUN) FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Sentença:Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento do medicamento acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.006864-8 - ANDRE BORGE DOURADO (E7/C1) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO (RJ-080924)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS DA SILVA Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.065745-9 - JORGE MAIA DE SOUZA JUNIOR (E10/C8) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O RÉU) \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.056065-8 - EVA MARIA GARCIA (E8/C16) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento do medicamento acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2000.001.152491-0 - JOSE WILSON GALVAO DA SILVA (E10/C15) (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório a liquidação do precatório. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.089583-7 - ANTONIO JOSE DE LIMA JUNIOR (E6/C4) (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR MARQUES B DA SILVA (RJ-097783)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (PJ-000002) Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.102505-9 - ALEX ROZA(E6/C1) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO BORBA Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.131119-6 - ADRIANA MARIA DA SILVA ( E6/C14) (Adv(s). Dr(a). MARCIA TRINDADE (RJ-076316)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA P MORAES LEITE ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O AUTOR). APÓS OFICIE-SEg \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.156866-3 - MARIA DORINHA LUIZ - E12/C10 (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nId: 50070"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "10ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "50038": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2003.001.046597-7 - FRANCISCO AURI JORGE CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE PAIVA (RJ-039556)) X VILLA LEONI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129), Dr(a). SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS (PJ-000002) Despacho:Às partes em alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 4717/65. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.046402-3A - RENATA CRISTIANE MONTEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:Trata-se de execução provisória de sentença, confirmou os efeitos da antecipação da tutela deferida, para fornecimento dos medicamentos pleiteados.Diante do alegado pela autora, ora exeqüente, quanto ao não fornecimento da medicação, determino a bisca e apreensão dos medicamentos pleiteados.Nãi havendo disponibilidade imedata para a busca e apreensão, proceda-se a intimação dos Srs. Secretários de saúde, para fornecer, no prazo de 24 horas, a medicação conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar da intimação, na forma do art. 14, do CPC, ressaltando o contido no seu parágrafo único.Expeça-se mandado. Intime-se.Defiro a inclusão do medicamento requerido às fls. 61/64, pois compreendido no tratamento buscado nesta demanda. Intimem-se para fornecimento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.108811-4 - LUCIA REGINA CANELHAS MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-111068)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Cumpra-se a decisão proferida no AI nº 19486/2006, conforme fls. 140/142. Venha o depósito determinado, no prazo de 10 (dez) dias.Em réplica. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.065435-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA X JOSE MARIA DO MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE COELHO (RJ-012342), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) AO EMBARGADO PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS APONTADAS A FLS. 125. I. ( R$ 254,01) \r\n\r\nProc. 2005.001.144546-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELIANE SOGHBI - PROC. ESTD. X JORGE PEREIRA KAMEL (Adv(s). Dr(a). ZENY SANTANA CORREA (RJ-070461) Despacho:Ao Estado do Rio de Janeiro, ora embargante, sobre fls. 42/43, apresentando a planilha dos valores que entende devidos, querendo. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1994.001.065533-7 (4827) - JOSE DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). LILIAN VASCONCELLOS MUSSNICH (RJ-074872), Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:À exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.Suspendo a fluição de multa até a decisão final na impugnação apresentada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.085862-1 - JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO A DE A COELHO (RJ-012342)) X JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001) A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS APONTADAS A FLS. 130. I. ( R$ 24,25) \r\n\r\nProc. 2006.001.130753-5 - LACOSTA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE MORAES (RJ-132471)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga o exeqüente os atos constitutivos da empresa.I.. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.020375-6 (3617) - MARIA DA CONCEICAO SALAZAR E OUTRA, EDINEA CONCEICAO SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA CUNHA. (RJ-054820)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho:Esclareça a segunda autora se possui o endereço e qualificação dos demais herdeiros de Maria da Conceição Salazar, para fins de habilitação.À segunda autora, ora exeqüente sobre fls. 279. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.119834-5 - ARAMIS RIBEIRO LOBO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Decisão:Observo que as cópias solicitadas encontram-se na contra-capa dos autos. Regularize o cartório a certidão de fl.16.Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações, no prazo de 10(dez) dias.Com a vinda das informações será apreciado pleito liminar.I.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.135706-7 - GERCINA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS (RJ-033509)) X COMPANHIA FLUMITRENS DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531) Despacho:Proceda a autora à adequação do requerimento à fl. 243 ao art. 475-A, do C.P.C., haja vista o acórdão na lauda à fl. 237 mencionar a liquidação (\"...80 salários mínimos da época da liquidação). \r\n\r\nProc. 2003.001.112234-6 - MARCELO MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho:Às partes sobre a perícia designada para o dia 13/11/06, conforme fls. 83.Intime-se o autor pessoalmente para comparecimento, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.009073-1 - COOP GREEN COAST COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ Despacho:Diante da certidão cartorária à fl. 284, objetivando regularizar o feito, renove-se a diligência de intimação do ERJ, aditando-se o mandado à fl. 283. \r\n\r\nProc. 2006.001.125821-4 - ONIZIA DA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Esclareça a impetrante quais são as autoridades apontadas como coatoras.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.130916-7 - AVELINO PEREIRA DA SILVA, AILTON ALVES DE SOUZA, BENEDITO LUIZ DE AZEVEDO, EDY EUCLYDES SINDER, EUDES DO NASCIMENTO, LAUDELINO DA SILVA MARQUES, SEBASTIAO BENTO DA CUNHA, JOAQUIM SALOME DA FONSECA, JORGE DOS SANTOS, MARIO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA SARE Despacho:Defiro a gratuidade.Esclareçam os impetrantes o ato de autoridade a que visam combater, e a data em que praticado. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.065188-8 - BRUNA MARQUES BARROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRACO (RJ-094181)) X UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186) Despacho:À autora sobre fls. 252/257. \r\n\r\nProc. 2006.001.001576-0 - DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:À parte autora, em réplica, e sobre os novos documentos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.114541-1 - MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Anote-se fls. 181.Defiro vista à CEDAE, por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.078338-0 - NEVER INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ (RJ-106150)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:J-se. Digam as partes. E-se M. L. \r\n\r\nProc. 2003.001.135004-5 - MARIA HELENA PACHECO DE SAMPAIO VILLAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Despacho:Observo que no despacho à fl. 118 não constou a abertura de vista aos apelados. Diante da apresentação de contra-razões pela autora ao apelo do Município do Rio de Janeiro (fls. 92/95) resta, ainda, a inbtimação do E.R.J. para contra-razões.Assim, objetivando regularizar o feito, abra-se intime-se o Estado do Rio de Janeiro para contra-razões ao recurso do Município do Rio de Janeiro de fls. 75/77, em complementação ao despacho à fl. 118, haja vista o recebimento da apelação no efeito devolutivo.Após, ao Ministério Público.Em seguida, devolvam-se os autos à Eg. Terceira Câmara Cível, haja vista o atendimento à fl. 130. \r\n\r\nProc. 2006.001.028816-8 - IVANILDO DE JESUS TINOCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:À CEDAE sobre o documento à fl. 72.Especifiquem as provas a produzir.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.064371-0 - EDSON NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS AUGUSTO (RJ-124374)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Despacho:Certifique o cartório a apresentação de contestação ou não pelo DETRO/RJ.Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.070729-3 - RAFAEL BSUSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). NELSON FLAVIO FIRMINO (MG-071397)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.Após, sob o contraditório será apreciado o pleito liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.087988-2 - JOSE CARLOS BORBA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA Despacho:Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito ( preliminar de ilegitimidade). \r\n\r\nProc. 2006.001.131305-5 - ROBERTA CLAUSELL (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDERT MARTHA (RJ-043460)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Providencie o comprovante de rendimentos ou a declaração de isenção do imposto de renda, para apreciação do pleito de gratuidade.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.132615-3 - FELIPE PINHO LUZ FURTADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TIAGO GONÇALVES CASTRO DE QUEIROZ (RJ-138927)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se.o pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.108980-5 - EDSON ALVES STRINO, Procurador: CREUZA ALVES STRINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o agravo retido às fls. 32/33. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Ao agravado para contra-razões.Após, ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.131681-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIVAS (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Venha o recolhimento das custas.I.. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.130204-5 - ANTONIA DA CONCEICAO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ARETUZA GARCIA SOUSA (RJ-129861)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.CIte-se.Após, sob o contraditório será apreciado o pleito liminar. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.048063-6 - MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA SIMÕES SALAROLI (RJ-079871)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTD. CRISTINA TAVES DE CAMPOS Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça (art. 12, da Lei 1060/50). \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.127778-6 - MOACYR LUCIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA JUNIOR (RJ-088146)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Despacho:Proceda o autor a regularização das custas processuais, na forma da certidão de fls.66/67.I.. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.094988-5 - VANIA DANTAS DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). TITO LIVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS (RJ-006840)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) AS PARTES SOBRE FLS. 262/269. \r\n\r\nProc. 2004.001.081430-5 - TERESINHA PALHA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Decisão:Ante o exposto, presentes a verossimilhança do direito e o perigo da demora, ante a natureza alimentar dos valores, defiro a antecipação de tutela, para determinar o pagamento da pensão atualizada, a partir da presente data.Expeça-se mandado. Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.077089-4 - LEONOR DOMINGOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI (RJ-064852)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Despacho:Ao IPERJ sobre fls.139/150.Após, ao Ministério Público, e venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.036701-9 - CREMILDA DE ALVARENGA COSTA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190), Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Numere-se o feito a partir de fls. 64.Esclareça a autora se ratifica os termos da petição inicial, diante da ausência de procuração do subscritor da exordial. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.066844-3 - ASSOCIACAO PELA REFORMA PRISIONAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO MÜLLER Despacho:Ao Estado sobre fl.129.I.. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.029641-9 - JANICE GARCIA ALVES GALVAO D IMPERIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PJ-000002) Decisão:Defiro o parcelamento em 10 prestações mensais e sucessivas, na forma do requerido à fl. 341, haja vista a concordância do exeqüente (fl. 344), observando a a autora, ora executada, o depósito em conta corrente do Fundo Orçamentário Especial da PGM, na conta apontada à fl. 333, devendo juntar aos autos mensalmente cópia da guia de depósito bancário, para fins de comprovação do cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2005.001.147888-1 - PAULO ROBERTO ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao MInistério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.052531-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CUNHA E SOUZA (RJ-026050)) X MYRIAM AUGUSTO DOS ANJOS Despacho:Forneça a autora o endereço para intimação aponatada à fl. 38. \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.140701-8 - NELSON HOSKEN NETTO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317), Dr(a). NELSON HOSKEN NETTO (RJ-013551)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Recebo o recurso às fls. 121/134 no duplo efeito.Ao apelado para contra-razões.Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.113866-6 - SUELI CRISPIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUTH FONTES DA CUNHA (RJ-026571)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES), Litisconsorte: MARIA HELENA DE CASTRO SEIXAS), Litisconsorte: MARIA AUGUSTA DE CASTRO SEIXAS À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.073977-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LUIZ FERNANDO CARVALHO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VASQUEZ P. DE MENDONCA (RJ-001308B) Decisão:Ao exeqüente sobre o pedido de expedição de guia de depósito formulado à fl. 272, haja vista a resposta negativa quanto à penhora \"on line\", nada tendo a opor, expeça-se guia, intimando-se o executado para efetuar o depósito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2002.001.004973-6 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001)) X EULALIA FERREIRA VIDAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Decisão:Fl.149/150: Defiro o pedido de vista sucessivamente, por 05 (cinco) dias, a iniciar-se pela parte autora com a publicação. I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.139580-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. ESTD. HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA X DAVID COUTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA (RJ-084124) AO EMBARGADO, NO PRAZO LEGAL. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.094894-4 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S A TGMC (Adv(s). Dr(a). DANIEL MORCILLO SOARES (RJ-118700)) X JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho:O processo encontra-se apto para sentença, não havendo necessidade de dilação probatória.Venham as alegações finais escritas das partes, no parzo de 10 (dez) dias, sucessivamente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.063721-4 - MARIZA NOLLETO HUNKEMOLLER (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (RJ-055092)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) FL. 339: DEFIRO O PEDIDO DE VISTA A(O) IPERJ POR 5 (CINCO) DIAS. O PRAZO INICIAR-SE-Á COM A PUBLICAÇÃO. I. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.014754-6A - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140) AO IMPUGNADO, NO PRAZO LEGAL. APÓS, AO MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.061561-2 - MARCIO AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). MIRIA BARBOSA PEREIRA (RJ-059012)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VIANNA (RJ-020731) Decisão:Recebo o agravo retido à fl. 170. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.Ao agravado para contra-razões.Expeça-se nova guia para depósito dos honorários periciais, haja vista a informação de saldo para pagamento, conforme fls. 172/173.Ao autor, ora exeqüente, diante da não resposta das instituições bancárias à penhora \"on line\" efetuada, conforme consulta ao sistema BACEN/JUD efetuada por este Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.031501-7 - JOAO BATISTA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor, na forma do art. 12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.048399-6 - MARCOS JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor, na forma do art. 12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.049466-0 - MILENE FRANCISCO GERALDO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão:Anote-se fl.80.Diante da certidão à fl.81, devolvo o prazo à autora para que apresente as contra-razões.Expeça-se a carta de sentença.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.031739-9 - VILMA VELOSO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LÂNIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA (RJ-065481)) X FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.066381-2 - MARIA SUSETTE DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA REPUBLICAÇÃO: Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Curadoria da Fazenda Pública, para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.069064-5 - NEWTON GERALDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Diante da intempestividade apontada na certidão à fl. 37, deixo de receber o recurso às fls. 23/24.Dê-se ciência ao Ministério Público da sentença. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.117095-4 - JOSE VIRIATO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X DIRETOR DO DETRAN (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001)), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA), PRESIDENTE DA FUNDACAO DER-RJ, Dr(a). EDUARDO ALVES FONTES (PJ-000002) Despacho:Retornem os autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProc. 2006.001.132527-6 - EUZIRIO BERTO DA SILVA, ALTAIR DOS SANTOS VIEIRA, GENECY MARMO DA SILVA, IVO FERREIRA DE SOUZA, JOAO MESQUITA PINTO DE SEIXAS, JOSE ROSA, JOSE SEGALOTE, LIVALDO MORAES, OTACILIO HORACIO BORGES, WIULE BRANDAO WILLEMEN (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVDENCIA), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA SARE Despacho:Defiro a gratuidade.Esclareçam os impetrantes o ato de autoridade a que visam combater, e a data em que praticado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.056937-1 (5797) - CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277), Dr(a). MARCELLE CHRISTINE SILVA DO NASCIMENTO (RJ-133532)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AMARAL (PJ-000001) Despacho:Retornem os autos ao arquivo.I.. \r\n\r\nProc. 2003.001.144733-8 - MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA MABE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LIMA BARROSO FERNANDES (RJ-108259)) X EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIOURBE (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Decisão:Diante da certidão à fl. 534, a apontar a indisponibilidade dos autos, devolva-se o prazo a RIO-URBE, na forma do requerido à fl. 532. \r\n\r\nProc. 2004.001.090830-0 - JURACIARA LUCIENE ABREU SANTOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO JOAO GOULART E OUTRO Decisão:Recebo o agravo retido às fls. 200/203. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.Ao agravado para contra-razões.Após, cumpra-se parte final de fls. 197, abrindo-se vista ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2004.001.146689-0 - DENISE FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ASBRUNHOSA), Procurador: JOSÉ WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:Dê-se ciência à Defensoria Pública dos novos patronos da autora (fl. 90).Ao Estado do Rio de Janeiro sobre fl. 89.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.001351-9 - MAURICIO BUENO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Decisão:Anote-se o nome do patrono, na forma do requerido à fl. 47, haja vista a procu ração.Indefiro a produção de prova oral, por não ser necessária aos deslinde da demanda.Ao Ministério Público para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.014530-8 - LINO LEDA PACHECO (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.074323-6 - MARIO OCTAVIO CARNAVAL FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.076171-8 - ROJANE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA (RJ-111585)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.118999-0 - SILAS ESCOBAR ARAUJO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Observe o autor que nas ações de medicamentos o que se pretende é o tratamento para a doença, configurando este o pedido e não os tipos de medicamentos em si. \r\n\r\nProc. 2006.001.126029-4 - MAURO DA SILVA E SOUSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Sem custas, face à gratuidade que ora defiro.Sem honorários por não existir estabelecimento efetivo da polaridade passiva.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.126628-4 - JACK IGNACIO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor, sobre certidão acima (instruir mandado com 1 cópia da petição inicial). \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.035808-0 - MARCY DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1976.001.500187-8 (1798) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (PJ-000002)) X ESPOLIO DE ABILIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ESTACIO DE FREITAS (RJ-036597) A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA.\r\n\r\nReparação de danos\r\n\r\nProc. 2001.001.077945-1 - DIOGENES JORGE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSETH BUENO RODRIGUES (RJ-063479)) X FEEMA FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA R. SLAWINSKI (PJ-000001) Despacho:Diante da certidão à fl. 152, devolvo o prazo ao autor, na forma do requerido à fl. 149.\r\n\r\nProc. 2003.001.105315-4 - EDISON SOARES JUNCAL (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO SILVA FERREIRA (RJ-119380)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES Despacho:Aguarde-se a manifestação executória da parte autora.Nada vindo, remetam-se os autos ao arquivo.I..\r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário\r\n\r\nProc. 2006.001.059363-9 - PENHA MOLINA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). GISELE DUARTE DE SÁ (RJ-125439)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO V. DE MENEZES) Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público\r\n\r\nId: 50038"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                        }
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "48959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-14\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3, 4\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-24\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-14, 15, 36\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-30\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-25\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA-35\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-24\r\n\r\nDANIELA DA COSTA FREITAS SAAB-7\r\n\r\nDAVI DUARTE-37\r\n\r\nDOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA-37\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35\r\n\r\nELISANGELA SANTOS DA SILVA-34\r\n\r\nELISIO DE ALMEIDA QUINTINO-9\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-15\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-7\r\n\r\nFERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA-13, 36\r\n\r\nFERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES-19\r\n\r\nFRANCINE DAMASCENO PINHEIRO-19\r\n\r\nFRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO-16\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-22, 23\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-41\r\n\r\nIVANALDO PEREIRA DA SILVA-29\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-23\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-2\r\n\r\nJOAO JOSE CODECO DA CRUZ-18\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-10\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-31\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-29, 3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-38, 39, 40\r\n\r\nLEANDRO DE ABREU RIBEIRO-37\r\n\r\nLENILDA FAGUNDES DE MELO-33\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-21\r\n\r\nLUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES-37\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-12\r\n\r\nMAIRA NEVES DE ARAUJO-7\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-41\r\n\r\nMARCELO FEIJO CHALREO-6\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-18\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA VIEGAS-5\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-8\r\n\r\nMARIFLAVIA A P CASAGRANDE-1\r\n\r\nMARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO-28\r\n\r\nMARLI PROTA DE TOLEDO-11\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27, 3\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-41\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-6\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-21, 22\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-18, 20\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-20\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-2\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-15\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-4, 5\r\n\r\nROGERIO SOARES DO NASCIMENTO-2, 31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 27, 30, 32\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-17, 28\r\n\r\nTACIANO DOMINGUES DA SILVA-24\r\n\r\nUYARA UBYRAJARA GONCALVES DE AYMORE-12\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-16\r\n\r\nVITOR DI FRANCISCO F-1\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000249\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018081-3 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. VITOR DI FRANCISCO F, MARIFLAVIA A P CASAGRANDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2005.5101025391-5, 2005.5101023244-4, 2006.5101002246-6, 2006.5101001586-3, 2006.5101003428-6, 2005.5101026266-7, 2005.5101024427-6, 2006.5101000445-2 e 2005.5101027245-4, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0129929-8 WALTER LUIZ RAMOS E OUTRO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 97.0075159-7 ELI MANOEL TEODORO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ, NAO CADASTRADO). . Face às informações de fl. 754 da Contadoria, providenciem a execução do julgado, os sucessores do falecido Autor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, em 30 dias.\r\n\r\n4 - 97.0107195-6 ABELARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em face da manifestação de fls. 538/539, retornem os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 98.0003227-4 VANIA MARCIA ARCA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 197/259: Dê-se vista aos Autores.\r\n\r\n6 - 99.0020166-3 CRISTINA MARIA BARRA E OUTROS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Forneçam os Autores a cópia da planilha de cálculos de fls. 333/337, em 05 dias.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014571-6 SONIA MARIA DA COSTA FREITAS SAAB (Adv. MAIRA NEVES DE ARAUJO, DANIELA DA COSTA FREITAS SAAB) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027341-0 MARIA HELENA DUARTE DE CARVALHO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . I - Recebo a petição de fls. 60 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À SEADI para incluir OMARA ANANDA LEITE JORGE REPRESENTADA POR ANA MARIA ALEXANDRE LEITE no pólo passivo.\r\n\r\nIII - Forneça a autora, no prazo de 10 dias, cópias da inicial e da petição de fls. 60 para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens anteriores, cite-se a 2ª ré. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016046-2 CLENOIR TAVARES DA CUNHA (Adv. ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2004.5101016985-7 e 2004.5101016072-6, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019254-2 CHRISTOVAO GONCALVES (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Felício Gonçalves e Sousa para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019274-8 ELIZABETH GOMES BAHIA (Adv. MARLI PROTA DE TOLEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2004.5110002046-2, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 96.0019128-0 MARCELO MARQUES PALMEIRO E OUTRO (Adv. UYARA UBYRAJARA GONCALVES DE AYMORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.010190-3 AURELIO HENRIQUE DAS NEVES (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES). . Recebo a apelação da Ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017875-9 JUREMA DE SOUZA PEREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013079-2 SUELY MULULO DE BARROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 88/89 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\ncumprir, na íntegra, o item I do despacho de fls. 85;\r\n\r\ncumprir, corretamente, o item II do aludido despacho, atentando para o fato de que o valor da causa deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nfornecer cópias da petição de cumprimento do presente despacho e da petição de fls. 88/89 para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 89.0008627-8 MARCOLINO NOBRE - REP/ P/ LUZIA RAMOS NOBRE (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN). . Fls. 346/347: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n17 - 94.0002855-5 AMERICO JOSE FERREIRA GUIMARAES (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . 1. Em face da sentença de fls. 219/220, providencie a patrona a juntada de procuração atualizada, com poderes específicos para receber e dar quitação ou, alternativamente, requeira a expedição do alvará apenas em nome do próprio beneficiário.\r\n\r\n2. Se atendida a determinação supra, expeça-se o alvará de levantamento, conforme o valor fixado na sentença supracitada, com os acréscimos legais.\r\n\r\n3. Posteriormente, oficie-se a CEF solicitando o saldo atualizado da conta garantia (fl. 151) a ser levantada pela ré.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.018201-4 MARIA TERESA MARTINS PINTO (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, JOAO JOSE CODECO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nTendo em vista que a reconstituição da conta fundiária do(s) autor(es) feita pela CEF, está em consonância com os cálculos da Contadoria judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.014976-3 GRACIELLE ZEMYR ANDRADE RODRIGUES E OUTROS (Adv. FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.002327-9 AUREA DE SOUZA MATTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Providencie a CEF, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) da Autora, no prazo de 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.002608-6 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nTendo em vista que a reconstituição da conta fundiária do(s) autor(es) feita pela CEF, está em consonância com os cálculos da Contadoria judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.011283-5 ISABEL CRISTINA HEEREN E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Tendo em vista os cálculos apurados pela Contadoria, providencie a CEF, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) da Autora Maria Ermelinda Lins, em 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.020422-5 JOAQUIM GONCALVES VIEIRA - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DA GLORIA DE SOUZA VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem imposto à CEF a responsabilidade pela exibição dos extratos anteriores à centralização dos depósitos. \r\n\r\nAssim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).\r\n\r\n(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal da CEF, para que providencie o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\nQuebra 24 - 2005.51.01.006504-7 POLICLINICA SANTA CLARA LTDA (Adv. TACIANO DOMINGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014729-9 SUSA DO BRASIL IN/ E COM/ DE COUROS E CONFECCOES LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 20/23 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À SEADI para:\r\n\r\na) retificar o pólo passivo a fim de que passe a constar CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nb) retificar a classe para AÇÃO SUMÁRIA, efetuando, ainda, a troca da capa do processo.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 00.0977171-9 POLICOLOR IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 88.0020044-3 CIMENTO MAUA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 93.0009295-2 LIGIA MARIA NASCIMENTO DE ARAUJO (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Providencie a CEF, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) da Autora, no prazo de 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 98.0011977-9 ERNANI PEREIRA VALENTE E OUTROS (Adv. IVANALDO PEREIRA DA SILVA) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DA EDUCACAO E DO DESPORTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.001234-8 ARLETTE ALVES DE MATOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR-SIP/1 (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 93.0025138-4 DROGARIA COLOMBO S/A E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CHEFE DA SECRETARIA DE VIGILANCIA SANITARIA NO RIO DE JANEIRO - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 00.0733144-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO FRANCISCO CARVALHO DE ABREU. . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.018364-4 ISABELLA TAYARA DA SILVA MASCARENHAS REP/ P/ NUBIA DA SILVA MASCARENHAS (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Lenilda Fagundes de Melo para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - A Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\nesclarecer se as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação ou não;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.511266-4 LUIZA DE FREITAS OLIVEIRA (Adv. ELISANGELA SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a autora, no prazo de 10 dias, sobre o alegado pela União Federal às fls. 38.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 99.0056446-4 PAULO SERGIO PERDOMO MACHADO (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.028211-5 AURELIO HENRIQUE DAS NEVES (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.017275-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DAVI DUARTE) x MIKE CONSULTORES LTDA E OUTROS x JCLS CONSULTORIA GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA (Adv. DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA) x PHOENIX BULK CARRIERS (BRASIL) LTDA (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES, LEANDRO DE ABREU RIBEIRO). . Sobre as certidões negativas, dê-se vista à CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.010349-1 JAYME DE JESUS FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Cumpra o autor, no prazo de 10 dias, o item “a” do despacho de fls. 18/19, no que diz respeito à adequação da inicial aos termos do art. 39, I, CPC, fornecendo, ainda, cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.013155-3 EUNICE ALVES DAS NEVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Face à certidão de fls. 138, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2003.5151062035-7, 2004.5160008973-6 e 2001.5101012717-5.\r\n\r\nII - Cumpram os autores, no prazo de 10 dias, o item I do despacho de fls. 102, somente com relação ao Processo nº 97.0006625-8.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intimem-se os autores, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.017598-2 EDILEA PEREIRA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 97.0004469-6, 2002.5101014823-7, 2006.5151025607-7 e 2006.5170000458-0, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013366-5 CRISTINA CAMILO PEREZ (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 48959"
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                    "2ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-7\r\n\r\nANNA CRISTINA DE SOUZA LUZ-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-3\r\n\r\nAYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO-8\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-1\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-3\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-2\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2, 5\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-4\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DOS SANTOS-9\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-2\r\n\r\nGUSTAVO CANTINHO MARIZ-8\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-8\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-3\r\n\r\nKATHIA VIANNA-7\r\n\r\nLEANDRO LIMA-2, 5\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-2, 3, 5, 9\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-4\r\n\r\nRAUL SOUTO-8\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-6\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS RODRIGUES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0009176-3 FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA (Adv. ANNA CRISTINA DE SOUZA LUZ, RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, diga a parte autora, no prazo de 5 dias, se ainda persiste o interesse na realização da perícia.\r\n\r\nDecorrendo o prazo para manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0025361-5 MARLY DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 189/230: tendo em vista os documentos trazidos pela União Federal, diga à parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 97.0105753-8 ADELINO SILVINO MOZZA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Forneça a parte autora cópias da petição da execução e dos documentos de fls. 4230/4308 para instruírem o mandado de citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.011630-3 GILMAR DE ALMEIDA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista a concordância da União Federal, proceda a parte autora o pagamento do débito parcelado, nos termos da petição de fls. 195/246.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0022551-8 CELINA DO CARMO AUGUSTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . 1) Fls. 250/251: tendo em vista a concordância da autora Maria de Lourdes da Silva com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, forneça a mesma cópia para instrução do mandado de citação, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2) Cumprido o item acima, cite-se a União Federal na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n6 - 99.0016614-0 PAULO MOAMED E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 464/468 e 470/479 - Manifeste-se a CEF no prazo de quinze dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016871-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, KATHIA VIANNA) x PAULO CESAR DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.52 - Indefiro.\r\n\r\nCompete ao autor promover as diligências necessárias, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário.\r\n\r\nContudo, em casos excepcionais e comprovadamente negado o pedido pelas Instituições, ou, ainda, não obtendo resposta no prazo de 30 dias, admite-se a requisição pelo Juízo.\r\n\r\nAssim, forneça a CEF o endereço correto do réu, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2000.51.01.027669-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO, AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO) x CLEA BAPTISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO, GUSTAVO CANTINHO MARIZ). . Fls. 228. Defiro o prazo de 60 dias requerido pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.015577-1 EZANIR VILALVA DA CUNHA RIBEIRO (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Despacho de fl. 194:\r\n\r\n“Fls. 175/177. Intime-se o ilustre perito para que responda os quesitos suplementares formulados pela União Federal.\r\n\r\nPrazo de quinze dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 49000"
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                            "49001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO SILVA LINS-17\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4, 9\r\n\r\nADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES-8\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-11\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-25\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-19, 2\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MARIA-18\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS-15, 16\r\n\r\nANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-22\r\n\r\nANTONIO BECKER LIMA-17\r\n\r\nBERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA-15, 16\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA-19\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-8\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-23\r\n\r\nCID VIANNA MONTEBELLO-22\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-21\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4, 9\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-18\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-25\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-24\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-21\r\n\r\nELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-23\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-24\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-1, 24\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-1\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-21\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-21\r\n\r\nHISASHI KATAOKA-8\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-3\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-13\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-21\r\n\r\nJAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ-19\r\n\r\nJOAO ALMEIDA G. BASTOS-19\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-21\r\n\r\nJORGE ALVAREZ DA SILVA-7\r\n\r\nJORGE BORGES MONTEIRO LIMA-8\r\n\r\nJOSE DA SILVEIRA VARELLA NETTO-8\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-18\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-8\r\n\r\nLEANDRO DE ALBUQUERQUE-18\r\n\r\nLEANDRO LIMA-9\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-21\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO-18\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-24\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-21\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL-15, 16\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-8\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-23, 5, 9\r\n\r\nMARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA-19\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20\r\n\r\nMARIA LUCIA SALES GYRAO-22\r\n\r\nMARIO ALBERTO PUCHEU-22\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-14\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-3\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-10, 14, 4\r\n\r\nPAULO H DA S MARTINS-25\r\n\r\nPAULO ROMERO DE SOUZA-7\r\n\r\nPEDRO PAULO F. HEIZER-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 18, 6\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-19\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-20\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 24\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-2, 7, 9\r\n\r\nWAINER BORGOMONI-6\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025195-8 DULCE MARIA GOMES TARANTO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações do autor e da AGU/PFN em seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a AGU/PFN já se manifestou às fls. 166/172, ao autor para apresentar as contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0048773-2 DARIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (DIRETORIA DE FINANCAS DA MARINHA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Defiro a prioridade de idoso.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de seu interesse, o prazo de dez dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n3 - 97.0106863-7 JONAS RODRIGUES GLORIA (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0000457-2 ARCY MELLO DE MACEDO SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 257/292: tendo em vista os documentos trazidos aos autos pela União Federal, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0017968-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDISERF RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 301 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dias).\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007339-8 DILMA DA SILVA SANTOS (Adv. WAINER BORGOMONI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos \r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0006751-6 WALDIR DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ALVAREZ DA SILVA, PAULO ROMERO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Manifeste-se o advogado que atua nos autos, no prazo de dez dias, tendo em vista o término do prazo fixado na decisão de fls. 140.\r\n\r\n8 - 94.0003938-7 MARGARETE ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES, JOSE DA SILVEIRA VARELLA NETTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x UNIBANCO S/A (Adv. JORGE BORGES MONTEIRO LIMA, JOUBERT SIQUEIRA MOTA, HISASHI KATAOKA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Defiro a vista requerida às fls. 117/118, pelo prazo de dez dias, para que o 2° réu forneça a informação requerida pela parte autora às fls. 100/101, ratificada às fls. 105.\r\n\r\n9 - 97.0109084-5 ALBERTINA DE BRITO ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 404/411: às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.009199-5 LUIZ ROBERTO FARIAS DA SILVA REP/ P/ MARIA JOSE FARIAS DA SILVA (Adv. ANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA, MARCELO GONCALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.014779-5 ALVARO RANGEL DE CARVALHO (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Revejo de ofício o despacho de fls. 331, a fim de intimar a parte autora a trazer aos autos as razões do Agravo Retido apresentado apenas com uma lauda.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000483-0 JOSE FERREIRA GONCALVES (Adv. PEDRO PAULO F. HEIZER) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 54 - Indefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 08 a 24, tendo em vista que são cópias não autenticadas e defiro o desentranhamento de fls. 18, mediante substituição por cópia. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018267-6 ADILSON AMBROZIO (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação retro, forneça a parte autora cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo 2000.5101.022588-0, mencionado no termo de prevenção, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.010834-0 CELIA GEORGAKOPOULOS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 75 - Defiro, por dez dias, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003211-3 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x TRANSROLL NAVEGACAO S/A E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ NAHASS, BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte exeqüente a se pronunciar em 15 (quinze) dias, sobre a exceção apresentada pelos executados.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham conclusos para decisão, ficando, por ora, suspensos os atos executivos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003212-5 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x TRANSROLL NAVEGACAO S/A E OUTROS (Adv. BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ NAHASS). . Intime-se a parte exeqüente a se pronunciar em 15 (quinze) dias, sobre a exceção apresentada pelos executados.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham conclusos para decisão, ficando, por ora, suspensos os atos executivos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n17 - 00.0253150-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ADOLPHO SILVA LINS, SYLVIO BASTOS MACHADO) x ANTONIO GEBARA (Adv. ANTONIO BECKER LIMA, ADOLPHO SILVA LINS). . Intimem-se Aurelino Duarte da Silva e José Marcondes da Silva para fornecerem os números de seus CPF's. Deve o patrono dos réus, Dr. Adolpho Silva Lins, também, fornecer o número de seu CPF para expedição de RPV's.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI, para excluir Antônio Gebara e incluir Aurelino Duarte da Silva e José Marcondes da Silva no pólo passivo e retificar o pólo ativo fazendo constar União Federal.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se o despacho de fls.282.\r\n\r\n18 - 87.0007796-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO, SEM ADVOGADO, ANDRE LUIZ DE MARIA, JOSE OLAVO VIANA LEITE, LEANDRO DE ALBUQUERQUE) x ARTHUR SOARES TRINDADE (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos \r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 95.0012762-8 TRANSROLL NAVEGACAO S/A (Adv. SERGIO BERMUDES, MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ, JOAO ALMEIDA G. BASTOS). . Fixo os honorários complementares em dez mil reais, diante do grau de complexidade do exame técnico, deferindo o parcelamento em quatro vezes.\r\n\r\nIntime-se a autora a depositar a primeira parcela.\r\n\r\nApresentada a guia correlata, intime-se o perito a iniciar os trabalhos, com prazo de sessenta dias para conclusão.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.020172-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JULEI MINIATURAS LTDA E OUTROS. . Intime-se a CEF a oferecer resposta aos embargos (fls, 34/37), no prazo legal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2001.51.01.004925-5 DILCE DA FONSECA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JORCIMAR NUNES FERREIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, JANUARIO SPISLA, GUSTAVO STTEEL). . Fls. 140/141 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 91.0034299-8 NILO GALIPE NASSER (Adv. MARIO ALBERTO PUCHEU) x ELETROBRAS - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CID VIANNA MONTEBELLO, MARIA LUCIA SALES GYRAO, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA). . A exeqüente, por meio da petição de fls. 1295/1296, ao se manifestar sobre a petição da executada, constante de fls. 1287, reconheceu expressamente o valor de R$ 7.350,25, como sendo o resíduo devido a título de quantia incontroversa, promovendo, inclusive, o levantamento conforme consta às fls. 1299.\r\n\r\nAssentada essa conclusão, verifico que resta cobrar, tão-somente, a quantia controvertida em razão da oposição dos embargos processados sob o nº 98.0045447-0.\r\n\r\nLogo, tendo em vista que nada mais há a cobrar a título de quantia incontroversa, é de incidir, no caso em tela, a regra de suspensão determinada pela oposição dos embargos à execução, até o julgamento destes.\r\n\r\nMesmo que se entenda pela aplicação, ao caso em tela, do novo regramento atinente à fase de cumprimento da sentença, entendo que no caso é de se manter a eficácia suspensiva dos embargos, tendo em vista que o prosseguimento da execução enquanto não definido o valor realmente devido poderia resultar na prática de atos manifestamente irreversíveis, caso seja julgado procedente o pedido formulado nos embargos.\r\n\r\nE diante da manutenção da eficácia suspensiva dos embargos opostos pelo devedor, revejo a primeira parte da decisão de fl. 1.272, agravada pela CEF e, por isso, suspendo a presente execução até o julgamento final dos Embargos à Execução nº 98.0045447-0, em que se discute a parcela controversa do julgado.\r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo de instrumento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 93.0016233-0 MODA URBANA COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARCIO BICUDO CURTY). . Diga a parte autora, em dez dias, sobre o alegado pela União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 00.0772410-1 AMUNDSEN DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x C'EF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 837 e 839.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.003719-2 VANIA AZEVEDO CARVALHO SILVA (Adv. PAULO H DA S MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 98\r\n\r\n“Após, intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.”\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 49001"
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                    "6ª Vara Federal": {
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                            "48242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-13\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-25\r\n\r\nADRIANA CORTES MUNIZ-24\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-14, 15\r\n\r\nALFREDO HILARIO DE SOUZA-42\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-11\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-15\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-41\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-18\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-12\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-14\r\n\r\nCLAUDIA CHESTER CARDOSO-31\r\n\r\nCLAUDIO DELATORRE-38\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO-17\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-18\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-49\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-24\r\n\r\nDEBORA LERNER-47\r\n\r\nDENISE RODRIGUES TOLEDO-29\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-47\r\n\r\nELEN MARQUES SOUTO-43\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-47\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-17\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-28\r\n\r\nFELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA-23\r\n\r\nFERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA-32\r\n\r\nFERNANDO C. S. MELGACO-32\r\n\r\nFRANCINE DAMASCENO PINHEIRO-32\r\n\r\nGILZA GASPAR-8\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-36, 42\r\n\r\nHUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO-43\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-46\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-23\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-12\r\n\r\nJEZER MENEZES DOS SANTOS-39\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-45, 5\r\n\r\nJORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR-27\r\n\r\nJORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER-17\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-44\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-24\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-45\r\n\r\nJOSE DE ARAUJO COUTINHO NETO-17\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA-33\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-26\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-36\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-38\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-19\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-48\r\n\r\nLIZ MONICA SEREJO ALVES SILVA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-3\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-6\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-27, 29\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-16\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-37\r\n\r\nMARCIA SANTOS LIMA-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 22\r\n\r\nMARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO-32\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-21\r\n\r\nMARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA-27\r\n\r\nMARIA ISABEL ROXO FERREIRA-22\r\n\r\nMIGUEL KHAIR-15\r\n\r\nMOISES JOSE DE SOUZA-45\r\n\r\nNAO CADASTRADO-34\r\n\r\nNEI CALDERON-37\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-4\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-7\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-37\r\n\r\nPATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI-44\r\n\r\nPAULO ROBSON PEREIRA-5\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-40\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-36\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-25\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-30\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-35\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-9\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JR.-20\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-16\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-20\r\n\r\nROBSON REIS MAUTONI-32\r\n\r\nRODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-3\r\n\r\nRODRIGO SOLDI-9\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-21\r\n\r\nROSA LUCIA COSTA DE ABREU-20\r\n\r\nROSANE PINA DO NASCIMENTO-34\r\n\r\nROSEMARY FERREIRA PENEDO-22\r\n\r\nRUTH JEHA-20, 48\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 34, 35, 36, 40, 46, 7, 8\r\n\r\nSHEILA CARREIRA BARRETO-41\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1, 43\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-33\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-40\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 15, 16, 23, 24, 25, 35, 42\r\n\r\nVANESSA GASPAR MACHADO-8\r\n\r\nVANIA MARIA DE SOUZA PORTO-24\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-12\r\n\r\nVICENTE SOARES ORBAN-46\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-31\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-22\r\n\r\nWILSON DE SOUZA-49\r\n\r\nWILSON DE SOUZA FALCK-18\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0055880-1 NEY SANTOS ALMEIDA E OUTRO (Adv. LIZ MONICA SEREJO ALVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014923-7 PANIFICACAO E CONFEITARIA NOBREZA DA TAQUARA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FNDE - FUN DO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022875-4 BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\n1. Tendo em vista a complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos pela perícia, ARBITRO o valor dos honorários periciais em R$ 9.000,00 (nove mil reais), devendo a autora depositar o valor no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Uma vez efetuado o depósito, notifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais em 20 (vinte) dias, devendo entregar o laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005643-9 VERA LUCIA MARTINS BARRETO (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação da União Federal.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.028093-3 EDIMILSON GOMES DE ALBUQUERQUE (Adv. PAULO ROBSON PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000759/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.006760-2 SANDRO TEIXEIRA GOMES (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 271/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.001423-0 ELISABETTA MARIA GIGLIO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000758/2006 . (...) NÃO CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração (...)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005740-0 JULIO CEZAR PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. GILZA GASPAR, VANESSA GASPAR MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 266/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019440-2 RAULINO MACHADO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RODRIGO SOLDI). . .....Com a resposta, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o que pretende provar através da prova testemunhal requerida.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.003171-2 JANDIRA TERESINHA GUANABARA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007295-0 MARCIA CERQUEIRA MARQUES (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 5 dias, dê-se vista à autora sobre fls. 36/45.\r\n\r\nRecebo a apelação da autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 99.0022685-2 LILA LUISA COSTA BARROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO - COHASEP (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nRecebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.008804-2 HELENO HOFFMAN BRAVO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 251/268, da CEF, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nTendo em vista que o apelado já apresentou suas contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.022223-5 CARLOS EDUARDO ANDRADE VIEIRA (Adv. CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.027708-0 SERGIO DE ARAUJO VILLELA (Adv. MIGUEL KHAIR, ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 158/163, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009688-3 SONIA MARIA SOARES DE VASCONCELOS (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 96.0001682-8 KABI IND/ COM/ S/A E OUTRO (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO) x BIG S/A - BANCO IRMAO GUIMARAES (Adv. JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER, MARCIA SANTOS LIMA, JOSE DE ARAUJO COUTINHO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\nQuebra 18 - 96.0002392-1 SAVIMATEX IND/ COM/ E REPRES. DE FIOS E MALHAS LTDA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO, WILSON DE SOUZA FALCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Aguarde-se por dez dias eventual requerimento da parte interessada.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 98.0000340-1 JORGE JOSE DIAS (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 277 e seguintes: Mantenho a decisão de fls. 275 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem qualquer requerimento, suspendo o andamento do feito até julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n20 - 99.0016582-9 MANOEL VIEIRA DUQUE E OUTROS (Adv. ROSA LUCIA COSTA DE ABREU, ROBERTO MOHAMED AMIN JR.) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 99.0060420-2 JOSE ANTONIO ANTUNES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo de execução (...)\r\n\r\n22 - 2000.51.01.017533-5 FRANCISCA MARIA MACHADO DE SOUSA (Adv. WALDYR FERREIRA, MARIA ISABEL ROXO FERREIRA, ROSEMARY FERREIRA PENEDO) x CARLOS DA SILVA FILHO (Adv. WALDYR FERREIRA, MARIA ISABEL ROXO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Trata-se de ação cuja execução foi julgada extinta por sentença já transitada em julgado, conforme certidão de fls. 279. Sendo assim, o pedido para localização da autora deverá ser feito na eventual ação a ser proposta contra a mesma, não neste juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.021791-3 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR -ANDES (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA, IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Após esclarecimento do autor concluo a petição de fls. 661 não deve ser considerada, já que apenas tumultuou o feito. O autor está adotando cautelas necessárias a garantir à lisura do cumprimento da ordem judicial, não devendo ser penalizado. A experiência deste juízo no que refere ao cumprimento voluntário do julgado nesta matéria vem sendo muito satisfatória e deve prosseguir neste feito. Ad cautelam, esclareça a CEF o funcionamento de seu sistema e se há o risco de pagamento em duplicidade como apontado. Deve a CEF cuidadosamente certificar que cada substituído do autor não foi beneficiado por outro processo quer individual quer coletivo. Suspendo o processo por 90 dias, como requerido em petição conjunta das partes às fls. 660. Vencido o prazo acima voltem os autos conclusos para verificar a necessidade de julgamento dos embargos de declaração propostos a definir como se dará a execução forçada para os que porventura não aceitem o cumprimento voluntário.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.005970-4 JOSE INACIO LEITE COSTA (Adv. ADRIANA CORTES MUNIZ, VANIA MARIA DE SOUZA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, JORGE PAULO SCHLEMM NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n25 - 2002.51.01.011758-7 JOAO PEDRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora diga se concorda com os cálculos da CEF, devendo adotar as providências para levantamento do saldo diretamente na CEF, conforme dispõe o art. 20, da Lei 8036/90, caso haja concordância.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá demonstrar possíveis divergências, através de planilha de cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.009136-8 SEBASTIAO MIRANDA MONTEIRO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 79/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n27 - 2005.51.01.015809-8 FLORISVALDO ROSA RODRIGUES (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 260/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,00\r\n\r\n. (...) CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e JULGO PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n28 - 2005.51.01.016000-7 ANTONIO TAVARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.021995-6 DILA RODRIGUES TOLEDO (Adv. DENISE RODRIGUES TOLEDO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nRecebo as apelações da autora e da ré em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀs apeladas.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.022162-8 JOSINEU VIEIRA DIAS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do alegado pela CEF às fls. 74, no sentido de que não pôde cumprir o julgado por ausência dos elementos necessários à elaboração dos cálculos, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de dez dias, informe os dados solicitados, bem como junte aos autos cópias dos extratos da conta fundiária no período concedido no título judicial ou, caso não os tenha, informe o(s) banco(s) depositário(s) com os respectivos endereços.\r\n\r\nSendo o caso, expeça-se ofício para envio dos extratos, em dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se a CEF para adoção das providências necessárias quanto ao cumprimento do julgado, em dez dias, promovendo a reconstituição do saldo da conta fundiária do autor, na forma do julgado, apresentando planilha discriminada de cálculos.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista ao autor, por dez dias, ficando este ciente, desde já, de que poderá levantar o saldo diretamente na CEF, sem necessidade de expedição de alvará, caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação previstas no art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nSaliento que, havendo discordância, deverá demonstrar através de planilha de cálculos, os possíveis equívocos nos cálculos ofertados pela ré.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, sem requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.001782-3 FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO ALMEIDA (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000756/2006 . \r\n\r\n(...) CONHEÇO (...) \r\n\r\n(...) ACOLHO-OS (...)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n32 - 2005.51.01.018097-3 AFRANIO CARVALHO PEREIRA (Adv. ROBSON REIS MAUTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO C. S. MELGACO) x MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM-TERRA (Adv. FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO) x MUNICIPIO DE VALENCA (Adv. MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO) x MARCOS IRMAO DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA). . Diante da necessidade de expedição de carta precatória, revejo a decisão de fls. 307 para determinar que seja expedido mandado de intimação para que os réus desocupem voluntariamente o imóvel em questão, em cinco dias. Vencido este prazo sem que ocorra a desocupação, o INSS deverá comunicar diretamente ao juízo deprecado, para que este expeça mandado de reintegração, conforme determinado na sentença de fls. 74/85.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 95.0020709-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x NILCE GUIMARAES RODRIGUES CABELEREIRO ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 157/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)DECLARO EXTINTO o Processo de Execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n34 - 2004.51.01.024450-8 JOSE ANELITO TORRES (Adv. ROSANE PINA DO NASCIMENTO) x JOAO ALBERTO ABDALLA DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.005711-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x NAZARETH VIEIRA DO VALLE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA 160/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 55,31\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n36 - 2003.51.01.028782-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ERICA CARLA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,35\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.014239-9 ARAPUCA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Esclareça a CONAB o requerimento de fls. 249/250, tendo em vista que no contrato social acostado às fls. 12/16, bem como na inicial, consta que a autora tem sede na loja 16. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.010769-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x SERGIO LUIZ JOSE MARTINS E OUTRO (Adv. CLAUDIO DELATORRE). . Recebo a apelação da parte ré em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n39 - 2005.51.01.024503-7 LUCIA MARIE PONTES (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Tendo em vista o teor do ofício da lavra da 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais (fls. 64), intime-se a parte interessada para ciência.\r\n\r\nAguarde-se manifestação da autora pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação contrária, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 00.0577625-2 JOSE LUIZ DE SOUZA ARAGAO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, SUELI COELHO AMARAL DIAS) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 69: defiro ao vista requerida pelo interessado - autor Virgílio Amaral Dias (advogada, Dra. Sueli Coelho Amaral, OAB/RJ 26.292), ficando os autos disponíveis pelo prazo de cinco (5) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação contrária, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.000086-3 ROBERTO DIAS MENDES (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA CARREIRA BARRETO). . Fls. 212/216 - Manifeste-se a CEF no prazo de dez dias sobre os esclarecimentos solicitados pelo perito.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 209.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.003060-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANDRE ROBERTO ROUBERTE (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (...)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 93.0014213-5 WERNER FUHRKEN BATISTA (Adv. HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO, ELEN MARQUES SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA 154/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (...)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.017452-7 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA - IPEA (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO PAOLI (Adv. PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2002.51.01.006266-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x CLARICE DE SOUSA RAMOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA) x ANGELA FERNANDES BRODT E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.010781-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x MARCIA NASCIMENTTO CARDOSO DE CASTRO (Adv. VICENTE SOARES ORBAN, SEM ADVOGADO). . No prazo de dez dias, manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.019104-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ANELIESE GOMES E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . Aos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 94.0028932-4 REGINALDO DE LIMA LEITAO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RUTH JEHA). . [...]\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista ao autor para que, no prazo de dez dias, promova a execução do julgado, apresentando planilha discriminada de cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo acima fixado, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2006.51.01.003626-0 SERMED SAUDE LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 258/492 da ANS.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 48242"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-5, 50\r\n\r\nADALBERTO LUQUECI THOMAZ-43\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-28\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-1, 49\r\n\r\nAGOSTINHO JOSE DA SILVA-5\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-19, 20\r\n\r\nALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-3\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-39\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-21\r\n\r\nANTONIO LUIZ SANTANA-16\r\n\r\nCAROLINA MARTINS E SILVA-4\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-26\r\n\r\nCHRISTIANE DA COSTA SILVA-41\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-4\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES-25\r\n\r\nDAVI MEDINA VILELA-25\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-12\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-42\r\n\r\nELENILZA DA COSTA MELO-2\r\n\r\nELIAS CAMILO JORGE JUNIOR-25\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-44\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-23\r\n\r\nEVANDRO DIAS JOAQUIM-47\r\n\r\nFRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-10, 31\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-7, 8\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-30, 42\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-17\r\n\r\nHERALDO CARVALHO DA SILVEIRA-32\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-15, 49\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-29\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-7\r\n\r\nJOEL WAJNHOLC-26\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS RODRIGUES-45\r\n\r\nJORGE MELLO PINTO-44\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-28\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1, 14, 15, 27, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE-24\r\n\r\nJOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA-21\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-11\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO F. TAMBASCO-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-3\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-36, 38\r\n\r\nJUSSIARA CASANOVA DA SILVA-32\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-38\r\n\r\nLIONIL DA SILVA MELLO-13\r\n\r\nLUCIANA ARAUJO TEIXEIRA-25\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOUZA-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-37, 40\r\n\r\nLUIZ PAULO PIERUCCETTI MARQUES-25\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-25\r\n\r\nMARCELO CHALREO-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 29, 30, 31, 4, 42, 45, 46, 9\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-44\r\n\r\nMARCIO FERNANDES COELHO-18\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MAUDONET-12\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-32, 33, 34, 35, 36, 38\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-20\r\n\r\nMARCUS GOUVEIA DOS SANTOS-47\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-33, 34, 35, 37\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-7\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-8\r\n\r\nNELSON LACERDA SOARES-43\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA-47\r\n\r\nPATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO-22\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-20\r\n\r\nPEDRO DA CRUZ COELHO-48\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-41\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-10\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-4\r\n\r\nROBERTO DIAS DA SILVA FERNANDES-6\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-50\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 18, 2, 5\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-40\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-2\r\n\r\nVICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO-9\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-2\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000243\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102033-2 FRANCISCO CAUTERUCCIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012086-4 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ELENILZA DA COSTA MELO, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS - INES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 171.\r\n\r\nVistas ao Recorrido, no prazo de 15 dias e após remetam-se os autos ao ETRF 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004085-3 MOYSES PEDRA BARBOSA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.009853-5 JOMAR SOUZA DIAS E OUTRO (Adv. CAROLINA MARTINS E SILVA, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO CARDOSO CAMARA). . Fls.422: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\nIntegralizados os depósitos, intime-se o Sr. Perito para inicio dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 89.0000282-1 JOSE JULIO DE OLIVEIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, AGOSTINHO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x EXCEL-ECONOMICO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.210. Defiro o desentranhamento dos documentos como requeridos, devendo substituí-los por cópias. Prazo 10 dias.\r\n\r\n6 - 94.0067171-7 CLUBE DE ENGENHARIA (Adv. LUIZ CARLOS SOUZA, JOSE MARIA APOLIANO LIMA, ROBERTO DIAS DA SILVA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Cumpra a Secretaria o despacho de fls.131, in fine.\r\n\r\n7 - 95.0005112-5 DAKYR LUIZ LOPES E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . À CEF para ciência da informação prestada às fls.415/417, elaborando os cálculos do autor Jose Pereira da Silva, em vinte dias.\r\n\r\n8 - 95.0010964-6 EDSON DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . Fls.590: à CEF para as providências requeridas, em vinte dias.\r\n\r\n9 - 96.0015198-9 DURVAL DE ANDRADE DUTRA (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.513/516 (Autora) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.000413-3 DIONISIO BARQUETTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls.100/101: defiro à CEF prazo de mais vinte dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001005-8 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n12 - 96.0077950-3 TRANSCONTINENTAL COM/ E TRANSPORTES LTDA/ (Adv. MARCOS HENRIQUE MAUDONET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Oferecidas as peças necessárias, cite-se a teor do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026707-0 LIONIL DA SILVA MELLO (Adv. LIONIL DA SILVA MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 97.0007398-0 JOAO CARLOS MONTEIRO DA SILVA - ESPOLIO - REP/ P/ JOSE ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.019173-4 JOAO LINDOLPHO DE AZAMBUJA COSTA (Adv. ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Expeça-se a Carta Precatória para a oitiva da testemunha arrolada pelo Autor às fls.225.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.006581-0 WALKYR DA SILVA RAMOS (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000459-2 ERMINIA ESTRELA LACERDA (Adv. HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.021191-2 JAIR DA SILVA REBELLO FILHO (Adv. MARCIO FERNANDES COELHO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF-AGENCIA SAENS PENA-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.024743-8 ANA MARIA VEIGA CORREA (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Junte a CEF sua proposta de acordo, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.003497-6 JOSELITO LEITE MOURA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, PAULA JOANICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Arbitro os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para inicio dos trabalhos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.010948-4 MARCIO JOSE DE CARVALHO (Adv. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.018993-5 ANDRE MAURICIO DA SILVEIRA LIMA (Adv. PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010077-5 JULIO CEZAR DIAS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro o/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poder´a(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 91.0137165-7 PAULA ESPINDOLA MORITIZ E OUTROS (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.584/588: diga o autor JORGE AIUB HIJJAR, em quinze dias.\r\n\r\n25 - 96.0003168-1 JANILDE ARAUJO MACIEL FARIAS E OUTROS (Adv. LUCIANA ARAUJO TEIXEIRA, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, DAVI MEDINA VILELA, ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR, LUIZ PAULO PIERUCCETTI MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls.282: ao autor Luiz Silva Leite para as providências devidas, em trinta dias.\r\n\r\n26 - 96.0078291-1 TUFIC SALAMA (Adv. JOEL WAJNHOLC) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Expeça-se novo Mandado de Penhora do bem indicado às fls.158, vez que pode haver mais de uma penhora sobre o mesmo bem.\r\n\r\n27 - 98.0011801-2 OLGA OHANIAN NUNES E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 98.0026451-5 GEYSHA LUZIA MONTEIRO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Defiro à Autora novo prazo de 10 dias para apresentação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.005498-2 JOSE AMADEU (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.208/219: diga o Autor, em cinco dias.\r\n\r\nDetermino à CEF que proceda à reversão do saldo apresentado na conta recursal - fls.206 - para os recursos do FGTS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.011325-5 ADILTON DE JESUS x ALCENIR LIMA PRADO E OUTROS x JOAO CONCEICAO DE JESUS E OUTRO (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O feito prosseguirá somente com relação aos autores EDSON DA SILVA FREITAS e DIONÉSIO MARCILIO.\r\n\r\nDesentranhe a secretaria os documentos dos autores ADILTON DE JESUS, ALCENIR LIMA PRADO, ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS, GERALDA GOMES DE LIMA SANTOS, CARMEN LUCIA ONOFRE DE SOUZA, JOÃO CONCEIÇÃO DE JESUS e NEUZA MARIA LOURO FORMAGGIO.\r\n\r\nÁ SEADI para exclusão dos Autores mencionados no item 2.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.022624-4 WALTER MARTINS COUTINHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.131/136: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.022582-4 ADEMAIR SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO, JUSSIARA CASANOVA DA SILVA, HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.111/114 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.001705-3 IVAIR LIMA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.60/61: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.002563-3 JOAQUIM ANTONIO TEMOTEO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.59/60: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.002566-9 PEDRO JOAQUIM DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.63/65: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.003275-3 JOSE DA SILVA DUARTE (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.64 e segts: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.007936-8 MARIA VIRGINA BISPO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls.51/52: diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.008625-7 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.64 e segts: diga a Autora, em quinze dias.\r\n\r\nQuebra 39 - 2005.51.01.020718-8 CESAR AUGUSTO DA FONSECA LIMA AMORIM (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.001698-3 MARLETE MENDES DE ALCANTARA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n41 - 2006.51.01.006342-0 KIZZY GRACE CANAVEZES DE SOUZA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE DA COSTA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.013081-0 LEDA VERISSIMO DA SILVA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro o/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n43 - 98.0024631-2 ELLY SILVA E OUTRO (Adv. ADALBERTO LUQUECI THOMAZ) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n44 - 2002.51.01.019285-8 CELSO VILLAR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO). . Fls.221/222: digam as partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 99.0021270-3 TANIA VALERIA DE FARIAS BATISTA E OUTRO (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre o depósito de fls.85, diga a Ré, em dez dias.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.029703-9 HERBERT MAIER ROCHA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre o depósito de fls.214, diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.020076-5 ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE-APAS BAURU (Adv. EVANDRO DIAS JOAQUIM) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). . Mantenho a decisão proferida na fl.100 ante a sua fundamentação.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.021100-3 IGNES GONCALVES DE CARVALHO (Adv. PEDRO DA CRUZ COELHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistas à parte Autora, dos documentos de fls.83/92, como informado às fls.107.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2003.51.01.027579-3 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Vistas às partes no prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.017634-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x MARILANDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND). . Diga a Embargada sobre o termo de adesão juntado às fls. 267/268 dos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 48305"
                            ]
                        }
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                    "8ª Vara Federal": {
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                            "49178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO JOSE VAZ NETTO-9\r\n\r\nALEXANDRE PORTUGAL PAES-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BACELLAR-8\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-9\r\n\r\nCESAR A. GONCALVES PEREIRA-8\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN-14\r\n\r\nDALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR-15\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO DE GUSMAO-3\r\n\r\nESTER MARINHO MENDES-4\r\n\r\nEURICO PAULO VALLE-8\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-16\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-7\r\n\r\nJAMIL AZIZ EL WARRAK-9\r\n\r\nJANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS-2\r\n\r\nJOAO CARLOS SABOYA RODRIGUES-16\r\n\r\nJOAO FERREIRA NASCIMENTO-6\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA-8\r\n\r\nJOSELIA A M CASTRO-11\r\n\r\nKUTUKO NUNES GALVAO-8\r\n\r\nLEILA FECHO RODRIGUES LYRA GOMES-13, 5\r\n\r\nLUIZ ALFREDO TAUNAY-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-10\r\n\r\nMARCO TULIO DE BARROS E CASTRO-17\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-12\r\n\r\nMAURY RODRIGUES DE MACEDO-9\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-7\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-8\r\n\r\nROGILD PINTO CARRETEIRO-2\r\n\r\nSEBASTIAO NUNES LISBOA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 3, 6, 7, 9\r\n\r\nSERGIO PAYAGEAU SAYAO-8\r\n\r\nUILTON JOSE DE ALVARENGA-8\r\n\r\nWAGNER WANDERLEY MAIA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020320-8 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. ALEXANDRE PORTUGAL PAES, WAGNER WANDERLEY MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Fixo os honorários do Perito no valor requerido às fls. 210/211. Providencie a parte autora o efetivo depósito. Após, voltem.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022883-6 JOSE CARRETEIRO FILHO-ESPOLIO REP/ RONALD PINTO CARRETEIRO (Adv. ROGILD PINTO CARRETEIRO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS). . Trasladadas as peças para a presente Ação Ordinária, arquivem-se os autos do Agravo de Instrumento 2003.02.01.016665-5\r\n\r\nApós, apensados os autos da Ação Ordinária aos da Desapropriação 002.097.621, dê-se ciência às partes da redistribuição da Ação Ordinária 2001.5101.022883-6 a este Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.490402-3 ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES (Adv. DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao E.Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000258-3 DIOGO DE SOUZA SOBRAL (Adv. ESTER MARINHO MENDES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao E.Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018812-5 MARCIA LEITE DEL GIUDICE DIAS (Adv. LEILA FECHO RODRIGUES LYRA GOMES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51, JULGANDO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512, do STF e 105, do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012350-7 CONFEDERACAO NACIONAL DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS - CONVAN (Adv. JOAO FERREIRA NASCIMENTO) x SUPERINTENDENTE DA 5ª SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nExaminando as razões de apelação de fls. 111/114, não verifico qualquer indução a erro por parte da Secretaria desta Vara, mas tão somente o fato de que, no momento oportuno, não se insurgiu a Apelante quanto ao despacho que determinou de regularização da representação de fls. 96. No entanto este Juízo, atendo ao princípio da economia processual, e considerando a existência do documento de fls. 65, conheço do pedido formulado pela Apelante às fls. 111/114, para nos termos do art. 296 do CPC, em juízo de retratação, reformar a decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo (fl. 105), determinando, assim, o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, à SEADI para anotar os filiados relacionados às fls. 101/102, bem como para incluir no pólo passivo o Prefeito do Município de Volta Redonda. \r\n\r\nQuanto ao pedido de liminar, esta será apreciada após as informações.\r\n\r\nOficiem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025273-2 HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação na forma da lei. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida subam os autos ao E.Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n8 - 00.0209762-1 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. UILTON JOSE DE ALVARENGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x S/A FAZENDAS DO CARMO E OUTROS (Adv. EURICO PAULO VALLE, LUIZ ALFREDO TAUNAY, SERGIO PAYAGEAU SAYAO, JORGE LUIZ FERREIRA, CESAR A. GONCALVES PEREIRA, KUTUKO NUNES GALVAO, CARLOS ALBERTO BACELLAR, SEBASTIAO NUNES LISBOA). . 1 - À Secretaria para que proceda o traslado das peças dos Agravos de Instrumento 2000.02.01.012136-1, 2000.02.01.010904-0 e 2003.02.01.003643-7, para a presente Desapropriação, arquivando-se, em seguida, os autos dos Agravos de Instrumento.\r\n\r\n2 - Fls. 2441/2444 - Informe a Secretaria sobre a existência de pedido de substituição processual do expropriado Linneu Marcondes Silva por seu Espólio.\r\n\r\nApós, ao Contador para esclarecer as divergências apontadas às fls.2424/2434, 2436/2437 e 2445/2446.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 00.0930672-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x VILEX IMOBILIARIA E AGROPECUARIA LTDA (Adv. JAMIL AZIZ EL WARRAK) x SALHAB - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ADRIANO JOSE VAZ NETTO) x DI MARTINO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LEILA SALIBA REPRES/ POR ADNA DE ANDRADE LIMA (Adv. MAURY RODRIGUES DE MACEDO) x ESPOLIO DE YOUSSEF ELIAS SALIBA (Adv. MAURY RODRIGUES DE MACEDO). . Fls.669/670 - Intime-se o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para que proceda o depósito do honorários periciais, já que não há mais controvérsias acerca dos valores fixados por este Juízo, pois a decisão que os fixou restou confirmada pelo E.Tribunal Regional Federal da 2º Região nos autos do Agravo de Instrumento 99.02.28746-8, momento em que foi discutido e decidido tanto a questão dos valores fixados para realização da perícia, quanto o desmembramento efetivado.\r\n\r\nAntes, porém. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, como requerido às fls.702.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014284-8 ANTONIA MARIA CRISTO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . JUSTIFICAÇÃ0 Nº 2006.51.01.014284-8\r\n\r\nA: ANTONIA MARIA CRISTO\r\n\r\nR: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, nas razões de apelação de fls. 29/31, a Autora afirma que no Comando da Marinha de Guerra nunca se viu rejeição por parte da mesma em aceitar Justificações, ratificando a sua opção pelo referido procedimento de jurisdição voluntária, previsto na lei processual, entendo que o recebimento da apelação com a respectiva remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região, traria o prejuízo da demora à Autora, contrariando o objetivo maior da razão de decidir de fls. 14/15, que foi propiciar uma efetiva prestação jurisdicional, com uma tramitação mais célere, diante da possibilidade de uma eventual negativa da Administração em aceitar os depoimentos colhidos em sede de Justificação.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 296, do CPC, em juízo de retratação, reformo a decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo (fl. 24) e reconsidero a decisão que determinou a emenda da inicial (fls. 14/15), determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigne a Secretaria data para audiência.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento, conforme determinado na sentença de fl. 24, encaminhando-se cópia também da presente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFOI DESIGNADO DIA 18/01/2007 ÀS 14:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016481-9 ANGELA DA SILVA COUTINHO (Adv. JOSELIA A M CASTRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls.retro, junte-se. Defiro o prazo requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA VIEIRA BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.017514-5 CRELSON JORGE ESTOLANO CABRAL E OUTRO (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF, por 10 dias.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018813-7 LINCOLN MANHAES DA SILVA (Adv. LEILA FECHO RODRIGUES LYRA GOMES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51, JULGANDO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512, do STF e 105, do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019345-5 TATIANE APARECIDA DE ASSIS (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, DENEGO a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações de estilo, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019853-2 MARLUCE CRISTINA IOTTE DE ALMEIDA CHRISPIM (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - GEDRH. . Posto que o mandado de segurança tenha sido ajuizado contra do Gerente de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a Impetrante pede a concessão de ordens contra o Município de Volta Redonda e o Estado do Rio de Janeiro (fls. 08 - item 2.2). \r\n\r\nDetermino a intimação da autora para que emende a inicial, fazendo integrar o pólo passivo da ação com os litisconsortes necessários. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009313-4 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, JOAO CARLOS SABOYA RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ante o exposto, e o constante de fls. 300/302, DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR, para o fim de determinar que as autoridades impetradas procedam a imediata regularização do sistema PAES, excluindo-se deste os débitos que não foram incluídos pela Impetrante, realizando-se, por via de conseqüência, todos os expedientes burocráticos para que o valor da respectiva parcela mensal seja corrigido -- caso necessário --, e disponibilizada a competente guia de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, até ulterior decisão do juízo.\r\n\r\nOficiem-se as autoridades coatoras.\r\n\r\nObserve-se o disposto no art. 3º, da Lei 4.348/64, alterado pelo art. 19, da Lei 10.910/04.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 404.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019671-7 EXTEND SOFTWARE LTDA (Adv. MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para o fim de determinar que as autoridades coatoras profiram decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos pedidos de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União, referentes aos processos administrativos nºs 10768515935/2004-18 (inscrição em dívida ativa nº 70204010127-54) e 10768500979/2006-05 (inscrição em dívida ativa nº 702060000390-24).\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades coatoras para prestar informações.\r\n\r\nIntimem-se, nos termos do art. 3º, da Lei 4.348/64, alterado pela Lei 10.910/04.\r\n\r\nAo M. P. F. para os fins do art. 10, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 49178"
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                            "48246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-1, 3, 4, 5\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-1\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-3\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARCIA DO NASCIMENTO FERNANDES-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2\r\n\r\nMIRELLA PEZZINO RANGEL-1\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-5, 6\r\n\r\nRICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA-1\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000639\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0011084-9 SERGIO PAULO DE SOUZA CRUZ E OUTROS (Adv. RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA, MIRELLA PEZZINO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) Fls. 291 - \r\n\r\nExclua a Secretaria o nome do patrono do autor que solicitou o desligamento, certificando-se.\r\n\r\n2) Fls. 293/337 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto às adesões, as memórias de cálculo e os extratos das contas vinculadas.\r\n\r\nOutrossim, sobre os créditos efetuados aos autores mencionados na petição de fls. 293 “in fine” e o depósito judicial dos honorários sucumbenciais às fls. 336.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 96.0002777-3 WALTER DE MOURA BRASIL E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 354/355 - \r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal, à CEF, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 347, item 3), sob pena de cominação de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n3 - 2000.51.01.026033-8 CASTELINA DE PAULA CAVALERO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.032550-3 GILMAR MORAES NASCIMENTO (Adv. MARCIA DO NASCIMENTO FERNANDES, GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 173/188 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 dias, sobre os valores referentes a GILMAR MORAES NASCIMENTO que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre as memórias de cálculo e depósito judicial dos honorários sucumbenciais apresentados.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024536-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 567 - \r\n\r\nÀ SEADI para exclusão dos autores ALOIZIO ALVES ANDRADE e ALVARO LUIZ MAGALHÃES MARQUES do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 617/660 - \r\n\r\nRetornando os autos, diga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto aos saques, adesões e contas vinculadas não localizadas.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029952-9 ELMIR DOS SANTOS MIGUEZ E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Fls. 612 e 613 - \r\n\r\nÀ CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.002187-1 MARIA DO CARMO ALBUQUERQUE GOMES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 48246"
                            ],
                            "48247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM LINCOLN DE SOUZA-1\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-2\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-2, 3\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-3\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-4\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-4\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-1\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000640\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.005162-2 NEUSA APARECIDA SOARES (Adv. ABRAHAM LINCOLN DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . 1) Fls. 266 - \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\n2) Fls. 261/263 - \r\n\r\nComprove a parte autora, em 10 (dez) dias, o atendimento a uma das condições da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023676-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 482 - \r\n\r\nÀ SEADI para exclusão dos autores abaixo relacionados do pólo ativo do feito: WANDER OLIVEIRA CAMPOS, WANDIRLEY SORIANO RANGEL, WASHINGTON JOAQUIM FERREIRA, WASHINGTON MOURA FREIRE COSTA, WILLIAM SERGIO DE CARVALHO SILVA, WILMA DA COSTA, WILMA GOMES DE CARVALHO, WILMA SILVA PALMARES e WILSON ANTONIO HASBANI.\r\n\r\n2) Retornando os autos, diga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto às adesões, saques e conta vinculada não localizada.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029948-7 CARLOS ALBERTO BHERING MAIA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 426/444 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto às adesões e contas vinculadas não localizadas.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n4 - 92.0004221-0 TEREZA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 48247"
                            ],
                            "48248": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-21\r\n\r\nALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA-16\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-9\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-11\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-6, 7\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-5\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS-12\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23\r\n\r\nFELIPE ROCHA DEIAB-15\r\n\r\nFRANCISCO GUILHERME NUNES SALVADO-5\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-1\r\n\r\nGUSTAVO REBELLO HORTA-14\r\n\r\nHELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS-21\r\n\r\nIDA SINHORELLI DE SOUZA-17\r\n\r\nIVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA-20\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-8\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-8\r\n\r\nJORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM-19\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-8\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-9\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-13\r\n\r\nLOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO-19\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-23\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-22\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-8\r\n\r\nMARCIO J. COSTA-22\r\n\r\nMARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA-21\r\n\r\nMARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS-9\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-3\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-23\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-13\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-7\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-7\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-10\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-22\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES LOULA-4\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-18\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-22\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-8\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20\r\n\r\nSERGIO FIGUEIREDO LENZI-19\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-18\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000641\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017213-0 JOSE LAUDIMAR DA SILVA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.006881-9 LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Traga o autor aos autos cópia da inicial, da sentença e do acórdão (se houver) da Ação 97.0102304-8, em cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010566-9 RUDEL THERSANDRO NUNES RAVASCO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEADI para inclusão de ELIZABETH GUIMARÃES DOS SANTOS RAVASCO no pólo ativo do feito.\r\n\r\nApós, cite-se, por via postal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0016777-8 QUIMISA GALVANIZACAO LTDA (Adv. MARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA). . Uma vez que não houve pagamento dos honorários periciais, embora intimado para tal, conclui-se da sua desistência.\r\n\r\nVenham conclusos para Sentença no estado.\r\n\r\n5 - 98.0060292-5 JOSE CARLOS ALVES PINHEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, FRANCISCO GUILHERME NUNES SALVADO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Fls. 551 - \r\n\r\nAnote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.004551-8 VICENTE DE PAULO SILVA (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 285/288: Informe a parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.001982-6 LUIZ NADER ARRUDA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 139.\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.012145-1 NADIR ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025336-8 JOAO EMILIANO DE SOUZA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . REPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 60:\r\n\r\n“1) À CEF para que traga aos autos cópia do Termo de Adesão firmado pelo autor.\r\n\r\n2) Ao autor, para que esclareça a alegação de que nada recebe a título de índices de correção monetária expurgados pelos diversos planos econômicos, tendo em vista os lançamentos de créditos sob essa rubrica, às fls. 44/46.\r\n\r\n3) Após, conclusos.”\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005240-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x ATA 66 TECNOLOGIA EM COMPUTADORES LTDA. . Fls. 49.\r\n\r\nCite-se, por mandado.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006483-7 ELIANE SOARES E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . À parte autora sobre a contestação e as preliminares suscitadas.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007961-0 FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x UNIAO FEDERAL. . A obrigação cujo cumprimento ora é reclamada teria se constituído em período no qual os autores eram servidores celetistas dos quadros de fundação pública federal que veio a ser extinta. As prestações que estão a ser reclamadas findaram com a conversão do regime jurídico do autor para o estatutário, por força da Lei nº 8.112/90. Sendo devidos, recolhidos e administradas as contribuições fundiárias dos autores diretamente pela então empregadora, não há como não se reconhecer a competência absoluta da Justiça do Trabalho, mesmo anteriormente ao advento da EC nº 45/2004, como estatuído na Súmula nº 97 STJ, inaplicável a Súmula nº 82 STJ ao caso, à falta da presença da CEF como depositária e administradora das contas fundiárias dos autores, como resultado da situação jurídica específica que norteavam as relações entre a extinta Fundação LBA e seus servidores celetistas. Isto posto, declaro esta 10ª Vara Federal absolutamente incompetente para conhecer desta ação, determinando a sua baixa e remessa ao MM. Juízo do Trabalho competente, após preclusa a decisão.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 91.0116237-3 SONIA BARBOSA ALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004736-0 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. GUSTAVO REBELLO HORTA) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, por força do reexame obrigatório e ante a condenação da ANVISA nas custas.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007065-5 SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA (Adv. FELIPE ROCHA DEIAB) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO - ANVISA E OUTROS. . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região para o reexame obrigatório, face à condenação da ANVISA nas custas.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017402-3 CRISTIANE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018981-6 GUILHERMINA CECILIA DE ARAUJO (Adv. IDA SINHORELLI DE SOUZA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007507-0 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente a ação, determinando à autoridade impetrada que proceda ao desembaraço aduaneiro do equipamento importado pela Impetrante, objeto da LI no. 06/0218694-0, independentemente de prévia demonstração de recolhimento do ICMS incidente sobre a operação, facultando, todavia, à Administração Tributária estadual, que exerça sua competência fiscalizatória para determinar e exigir o pagamento do ICMS, se entender for o caso.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o mandado de intimação e de cumprimento imediato da ordem à autoridade impetrada.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nÉ desnecessária a intimação pessoal do órgão do Ministério Público Federal, tendo em vista sua manifestação de fls. 112/114.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 93.0016422-8 LIDER RIO AUTO PECAS LTDA (Adv. JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM, SERGIO FIGUEIREDO LENZI) x DELEGADO REGIONAL DA SUNAB - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO NO RIO DE JANEIRO (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 98.0015918-5 MARCIA PATRICIA BARRETO ARMSTRONG (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 77 - \r\n\r\nFornecidas as cópias de fls. 05/40 e 44/45, desentranhem-se, certificando-se. Após, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 99.0023763-3 GERALDO TARGINO DA FONSECA - ESPOLIO REP/ P/ DEA PINTO (Adv. HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS, MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Conforme despacho de fls. 106, informe o autor se logrou quitar o débito para com a CEF, como aventado às fls.201/209.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.022748-8 GERALDO TARGINO DA FONSECA -ESPOLIO REP/ P/ DEA PINTO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, MARCIO J. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). . Conforme despacho de fls. 240: Ao autor, para o depósito dos honorários periciais, em três parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira depositada em cinco dias, sob pena de julgamento no estado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.019791-8 CONSUELO ARANGUREM E OUTRO x MARIA HELENA BORBA DE SENNA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A parte autora, por 10 dias, conforme despacho de fls. 215.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 48248"
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                            "48249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-4\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-5, 6\r\n\r\nARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR-14\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-14\r\n\r\nCONDORCET MOREIRA DOS SANTOS-9\r\n\r\nCRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO-2\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-14\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-9\r\n\r\nGILSON ALVES DA CRUZ-12\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-11\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-10\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-11\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7, 8\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-15\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPCAO-5\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-5\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-6\r\n\r\nNILZA SALGADO DA ROCHA-5\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS-7\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-13\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-3\r\n\r\nRICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA-13\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-8\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-3\r\n\r\nWARRIGTON WACKED JUNIOR-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000642\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016526-5 RUY DE AZEVEDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Cite-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017932-0 ANA CRISTINA RODRIGUES E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Providenciem os autores a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência de recursos ou recolham as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027099-0 ROBERTO DE LIMA E SILVA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais de fls. 279, em cinco dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018664-5 ALTAIR SOARES DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, I, parágrafo único, III do CPC. Sem custas, uma vez que o autor é delas isento. Sem honorários advocatícios, inclusive porque a CEF não foi sequer citada.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R. I .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0078137-0 JAIR FREIRE MOREIRA (Adv. NILZA SALGADO DA ROCHA, MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO, MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, o requerimento de fls. 268, o Termo de Adesão de fls. 269 e a inércia do Autor em relação ao r. despacho de fls. 267, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n6 - 98.0024001-2 EVELYN MUCKE E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do patrono do autor, Sra. MÔNICA EYER LOPES DA SILVA MATESCO, OAB/RJ nº 051.067, CPF: 727.357.837-15, pelo valor de R$ 5.177,18 (cinco mil, cento e setenta e sete reais e dezoito centavos), referente às guias de fls. 272 e 284.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.000414-0 JUAREZ MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA s/lv. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do patrono do autor, Sr. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS, OAB/RJ nº 64.455, pelo valor às fls. 287 e 293.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 279, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.015391-1 MILTON CARLOS COLLOPY CARRIJO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 271 e seguintes JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC em relação ao autor JOSE ROBERTO DE FARIA.\r\n\r\n2) Indefiro a remessa ao Contador, uma vez que não é a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTraga o autor LOURIVAL VELLOSO DA CRUZ aos autos memória discriminativa dos cálculos, em duas vias, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n3) Informe a CEF quanto à autora MARIA DO SOCORRO NEVES DO NASCIMENTO.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.020567-4 REGINALDO MATTOS LAINO (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado pela Ré, com o depósito judicial integral dos valores executados (fls. 96 e 98/100), mediante penhora sobre a qual manifestou-se a CEF às fls. 102, não pretendendo opor Embargos a Execução, por entendê-los corretos, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, expeça-se alvará para levantamento das quantias depositadas às fls. 100, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022997-4 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente e torno sem efeito a medida antecipatória concedida, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em duzentos reais, dada a singeleza da matéria e a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC, art. 475, § 2o.).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025810-0 SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC. Sem custas, por ser o autor beneficiário da gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios de sucumbência, já que, se por força do art. 29 - C da Lei nº 8036/90 a CEF não teria que pagá-los, por igual não pode pretender recebê-los, sob pena de quebra do princípio da igualdade processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013592-3 GEFERSON JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. GILSON ALVES DA CRUZ) x COMANDANTE DA BASE AEREA DE SANTA CRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, denegando a ordem, mas facultando ao Impetrante o acesso às vias ordinárias, para a defesa do direito que entender possuir. Sem custas, por ser o Impetrante delas isento. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005605-1 FISCHER BRASIL IND/COM/ LTDA/ (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA) x DELEGADO DE ARRECADACAO TRIBUTARIA DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, face à decadência do direito de impetração, na forma dos arts. 267, V e 18 da Lei no. 1.533/51, “contrario sensu”, condenando a Impetrante nas custas, já pagas (fls. 172). Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017984-3 CBCC CIA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv. WARRIGTON WACKED JUNIOR, ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. CLEBER MARQUES REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, IV c/c 586, “caput”, contrario sensu c/c 598 todos do CPC. Condeno a autora nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2001.51.01.010365-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x IZOLETA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo os Embargos a Execução procedentes, condenando a União Federal a pagar às Embargadas os valores discriminados às fls. 70/75 destes autos, e fixando os honorários advocatícios de sucumbência em favor da União Federal no valor de dez por cento do valor da causa, ou seja, cinqüenta reais.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. (CPC, art. 475, § 2o.)\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, expeça a Secretaria as requisições respectivas, juntando, ainda, aos autos principais, cópia desta sentença, e, a seguir, baixando estes autos, certificando-se nos principais.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 48249"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-10, 3, 5, 6\r\n\r\nANDRE LUIZ FARIA MIRANDA-1\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA NEVES-9\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-1\r\n\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA-4\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-4\r\n\r\nMARCIAL D AMATO LOPES-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-8\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-6\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-2\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-9\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-7\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-5\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7, 8\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000643\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.511753-3 EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA MULTIRIO (Adv. ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . A prova requerida às fls. 674 só poderia ser útil quanto à NFLD nº 35297 935-6, visto que as demais notificações têm origem em fatos distintos dos que constituem a causa de pedir desta ação. Mesmo em relação àquela NFLD, porém, não há necessidade em se proceder à requisição de fls. 675, uma vez que o INSS confessou que não procedeu à fiscalização junto à empresa prestadora de serviços, tendo preferido exercer o direito de escolher o devedor que responderia pelo respectivo crédito, como é próprio do regime de solidariedade.\r\n\r\nTenho por satisfeita a finalidade da intimação de fls. 275, quanto à NFDL nº 35297 935-6, e reconsidero a ordem quanto às demais.\r\n\r\nÀs partes, para alegações finais, no prazo comum de dez dias, intimando-se pessoalmente o INSS.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022069-0 JOSE RAIMUNDO DE JESUS ABREU COELHO E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . À parte autora para que junte aos autos os elementos solicitados pela Sra. Perita, em dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0019182-4 VALDECIO DA SILVA MARINHO E OUTROS (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 348/371 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto ao saque de CLAUDIO LUIZ STRINO e às adesões dos autores remanescentes.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 97.0008397-7 LECTICIA NAZARETH NUNES DE PAIVA E OUTROS (Adv. LEONOR NUNES DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\n5 - 97.0013886-0 AUGUSTO TUROLA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 369/385 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto às adesões e os créditos efetuados.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029933-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 396/428 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto às adesões, às contas vinculadas não localizadas e a um saque já efetuado.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.001613-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x MARIA DO SOCORRO BORGES DE ARAUJO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls. 51, diga a CEF.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008313-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls. 35, diga a CEF.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008763-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x EVERTON BASILIO DE CARVALHO MARTINS (Adv. FERNANDO DA SILVA NEVES). . Aguarde-se o julgamento do recurso pelo Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.005168-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x JOSE OLIVEIRA COSTA (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES). . Fls.65/68 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a JOSÉ OLIVEIRA COSTA que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 48250"
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                            "48251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-7\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-10\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-9\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-11\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-3\r\n\r\nEDUARDO P. RODRIGUES-4\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-3\r\n\r\nERIKA BENEMOND-11\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-5\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-7\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-1\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS-4\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-6\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-1\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO NUNES JUNIOR-10\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-10\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-6, 7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-8\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA FARO-3\r\n\r\nMOACYR NUNES DE BARROS-4\r\n\r\nPAULO ANDRE DE MELLO-2\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000644\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0738262-6 SUPERINSPECT SUPERVISAO VISTORIAS E INSPECOES S/C LTDA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Providencie o autor a juntada aos autos das certidões determinadas no despacho de fls. 570, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028599-3 COSTASUL LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais de fls. 85, bem como para que cumpram a determinação de fls. 74, terceiro parágrafo, pelo prazo sucessivo de dez dias, sendo que a União Federal, pessoalmente.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013085-4 CIA/ VALE DO RIO DOCE - CVRD (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO PEREIRA FARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Fls. 205.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental suplementar, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham ambos os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.001844-2 CELINA RAMOS PONTES (Adv. JORGE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x AMBRA-ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv. MOACYR NUNES DE BARROS) x SABEMI (Adv. EDUARDO P. RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Admito o recurso da AMBRA.\r\n\r\nAos Apelados.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006280-4 NELSON BARBOSA DA SILVA SOBRINHO E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Suspendo o feito até a decisão do agravo ou o recebimento de ofício do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0261482-0 ALBA MARGARITA CONCHA VERA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\n7 - 95.0008015-0 NALANE LACERDA MOREIRA E OUTROS (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO, JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Comprove a CEF, em 10 (dez) dias, o alegado às fls. 242, quanto à satisfação do direito dos autores.\r\n\r\n8 - 99.0021845-0 JOAO HENRIQUES E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 203/204.\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.003225-1 AURIZE VERNEQUE FONTOURA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 142, 142 vº e 143 - \r\n\r\nTendo em vista a não manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.001575-4 CARLOS ALBERTO ARLINDO GUIMARAES E SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO NUNES JUNIOR, MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Fls. 103 e 108/115 - \r\n\r\nAo Contador Judicial para ratificar ou retificar os cálculos apresentados pelas partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.026741-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x PEDRO DE SOUZA BARROS (Adv. ERIKA BENEMOND). . Ao Embargado acerca do crédito efetuado às fls. 242/248 nos autos da Ação Ordinária no. 97.0002969-7, em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 48251"
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NETO-77\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-39\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-80\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-16\r\n\r\nJOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS-32\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-33\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-27\r\n\r\nJULIO CESAR MANOEL PRUDENTE-25\r\n\r\nKATHIA VIANNA-65\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-67\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-60, 74, 75\r\n\r\nLEONICE COVER-32\r\n\r\nLUCI CARVALHO BITTENCOURT-47\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29, 33, 72, 79\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-64\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-49\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA-19\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA FRANCA-48\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-38\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-28\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-27, 28, 50, 51, 64\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-23\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-36\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-37\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-45\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-66\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-32\r\n\r\nMARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES-46\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS-72\r\n\r\nMARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS-43\r\n\r\nMARIA CLAUDIA CUNNINGHAM AMORIM-29, 79\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-8, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-55, 56, 57, 58, 71, 73\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-46, 48\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-2\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-49\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-35\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-8\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-13\r\n\r\nMIRIAM REGINA MATTE DE SA-26\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-35\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-81\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-46, 76\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-50\r\n\r\nNEWTON AUGUSTO CHAVES FARIA-25\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12\r\n\r\nNILTON ALBERTO LINS DE SOUZA-25\r\n\r\nOCTAVIO A. MACEDO LEITE-27\r\n\r\nORLANDO GOMES DA SILVA-81\r\n\r\nOSMAR CONCEICAO DA COSTA-11\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-44, 59\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nPAULETE GINZBARG-1\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-42\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-45\r\n\r\nPEDRO LUCIANO TENUTO-62\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-28\r\n\r\nrenata m dias pereira - OAB de MG !-36\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-69\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-80\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-31\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-20\r\n\r\nROBINSON RODRIGUES SCALFONE-9\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-63\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-34\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 43, 45, 46, 49, 50, 51, 52, 54, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 76, 77, 78\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-51, 54\r\n\r\nSHEILA REGINA FERRACO BRANT-62\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-25, 28, 7\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-21, 59\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-52\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-11\r\n\r\nVINICIUS MARI-27\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-5\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-24\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000231\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0130457-7 PAULETE GINZBARG (Adv. ANA LUCIA NUNES DE AZEVEDO, PAULETE GINZBARG) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Considerando a concordância da parte autora e da União (fls. 105 e 107) com a atualização do valor da sentença, feita pelo Contador na fl. 102, expeça-se a RPV da autora, no valor de R$ 2.135,70.\r\n\r\nApós o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria até o pagamento.\r\n\r\n2 - 96.0013126-0 IND/ DE ROUPAS PILARES LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . 1. Fl. 299 - Defiro a vista fora do cartório, conforme requerido, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n2. Após, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.025538-0 PAULO CESAR MARTINS GOMES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Ao patrono dos autos para fornecer o nº do seu CPF com a finalidade de expedir requisição de pagamento dos honorários. Prazo:10 dias. \r\n\r\nFl. 141: Considerando a concordância da União com os valores apresentados na fl. 135, expeçam-se as RPVs, do autor e dos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria até o pagamento.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022540-9 CARLOS CUNHA TUCUNDUVA (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, suspenda-se o presente feito até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão a qual inadmitiu o seu Recurso Especial.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029091-5 SILAS RODRIGUES VALERIO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egré gio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, suspenda-se o presente feito até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão a qual inadmitiu o seu Recurso Especial.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015428-0 VICTOR RAZZERA CIA/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . 1 - Regularize a parte autora sua representação processual, haja vista que a Cláusula n.° 08 de sua 25 ª Alteração Contratual (fls. 37/45) não outorga poderes ao Sr. Érico Razzena para representá-la em Juízo, bem como poderes para contratar advogados (fl. 35). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, voltem-me os autos conclusos para apreciação da medida liminar requerida.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0470036-8 THEREZA DE LA PENA SALVADO E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À parte autora, a fim de que cumpra efetivamente o despacho de fl. 484. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFl. 488 (parte final) - Quanto aos autores EDGARD BARREIRA e LETÍCIA RODRIGUES LINS, promovam, no prazo supramencionado, a execução devida de modo regular, trazendo inclusive aos autos cópia dos cálculos devidos especificamente aos referidos autores e da petição de execução, para que o mandado citatório seja devidamente instruído.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 94.0023239-0 ASCENDINO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Considerando o trânsito em julgado da sentença dos Embargos, expeçam-se os Precatórios e as RPVs. \r\n\r\nAo Dr. Maurício Lossio para trazer aos autos o nº do seu CPF, para fim de expedição de requisição dos honorários advocatícios. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, suspenda-se o processo até o pagamento ou até o prosseguimento da execução em relação aos autores Georgina Araújo dos Santos e Oswaldo Rodrigues de Aguiar.\r\n\r\n9 - 98.0002382-8 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ROBINSON RODRIGUES SCALFONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Transitou em julgado decisum proferido pelo Egrégio TRF da 2ª Região, que reformou a sentença de improcedência prolatada por este juízo, para condenar a União a reajustar os proventos da parte autora, aplicando o índice de 11.98% a partir de março de 1994, devidamente corrigido de acordo com os índices de atualização dos precatórios da Justiça Federal e juros de 0.5% ao mês, desde a citação, bem como o pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se vista à parte autora, por 30 dias, da documentação acostada às fls. 307/1436, a fim de que promova a regular execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 98.0005014-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o envio das RPVs, dos autores Amilton e Ladislau e da advogada, em 06.10.2006, deverão os beneficiários aguardarem o prazo para pagamento das requisições.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do interesse em promover a execução dos demais autores. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, na Secretaria, até o pagamento.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.007794-9 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. OSMAR CONCEICAO DA COSTA). . Fl. 3889: Considerando a certidão, expeçam-se os requisitórios com a dedução dos honorários contratuais, ressalvando que os autores que não apresentaram as declarações terão seus valores requisitados integralmente. \r\n\r\nApós apreciarei a petição de fls. 3805/3833, relativa ao falecimento dos autores José Augusto Terra, José Maria Galindo e Letícia Gomes do Nascimento Carlos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012755-3 ELTON DA SILVA MENDONCA E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls.121, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.014560-2 ADELICE WEIGERT FIGUEIREDO (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\nPleiteia a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela (fl. 48), a imediata implantação de pensão de ex-combatente, alegando não pairar qualquer resquício duvidoso quanto ao direito ora requerido, pois a demora na solução da demanda, acarretará, como já vem ocorrendo, dano irreparável à Autora, por se tratar de matéria alimentar, que atinge pessoa idosa e em precária saúde.\r\n\r\nNa hipótese, não vislumbro a existência de prova inequívoca que autorize o deferimento da medida antecipatória.\r\n\r\nAté porque, o pedido realizado em sede de antecipação dos efeitos da tutela passa, necessariamente, ainda que em cognição de natureza sumária, pela apreciação da verossimilhança das alegações postas.\r\n\r\nO deferimento do pedido depende de análise mais detida, em plano circunstancial indene de dúvidas, verificando-se inclusive as alegações trazidas pela parte Ré, que deverão ser apreciadas em conjunto com as do autor, para decisão judicial no momento processual oportuno.\r\n\r\nPor essas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da decisão.\r\n\r\nApós, à União Federal, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.015726-4 JORGE ANTONIO SIUFI (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 191/200 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (União Fedderal) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003343-9 CLAUDIA HELENA PEREIRA GOMES (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 31/35 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (União federal) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014780-9 JORGE JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 36/42 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (União Federal) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016039-5 IVANETE EUBEISA AMARO (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando-se o disposto nos arts. 126 e 127 do Provimento n.° 01 de 2001 da Corregedoria- Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que assim dispõem:\r\n\r\nArt. 126. Os Juízes Distribuidores não processarão a distribuição da petição inicial de ação, ou de intervenção litisconsorcial, cujas partes não estejam jurisdicionadas às Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.\r\n\r\nArt. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada (grifo nosso).\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção Judiciária de São Paulo. Dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018192-1 JOSANE BAZILIO CORREA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte autora desta decisão.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, trazendo aos autos declaração de hipossuficiência, para que se possa apreciar o pedido de gratuidade de justiça, bem como seu comprovante de rendimentos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.511841-1 MARILENE DE SAMPAIO (Adv. LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pelo artigo 3º e seu §3º da Lei n. 10.259/2001, relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, atribua a parte autora, no prazo de 10 dias, valor da causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, recolhendo a diferença de custas devida.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, traga cópia de rendimentos atualizada, decorrente do benefício de pensão por morte do sr. EROS SEBASTIÃO KFURI. No ensejo, traga declaração do INSS de que não há outros beneficiários de pensão por morte do mesmo instituidor.\r\n\r\n3 - No retorno, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 97.0012976-4 FERNANDO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . (...) Ante o acima exposto, indefiro o requerimento formulado pela parte autora, por ser manifestamente protelatório, tendo em vista que o prosseguimento do feito ocorrerá com o recolhimento da verba sucumbencial devida pelos autores à CEF.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 48 horas, juntar o comprovante de pagamento da verba sucumbencial a que foi condenada por força de decisão transitada em julgado, sob pena de aplicação de multa, conforme art. 17, IV c/c art. 18, do CPC.\r\n\r\nApós, à CEF, para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se o presente com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.000912-5 CLEBER DE BARROS CUSTODIO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Ao patrono dos autos, Dr. Valdir Paes Loureiro, para fornecer o nº do seu CPF para fins de expedição de alvará. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nFls. 317/319: Considerando o depósito feito pela CEF a título de honorários e reembolso das custas, e a não interposição de embargos em relação aos valores de fl. 309, expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado e em favor dos autores, tendo em vista que o valor das custas deverá ser rateado entre eles. \r\n\r\nAgende-se, na Secretaria, data de entrega dos alvarás. \r\n\r\nApós a entrega dos mesmos, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n22 - 2005.51.01.026485-8 ANTONIO MARTINS AFONSO REGO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Traga a parte autora instrumento de procuração conferida ao advogado, Dr. Herberth Medeiros Sampaio, haja vista o que dispõe o caput do art. 37 do CPC;\r\n\r\n2 - No retorno, venham os autos conclusos para apreciação da parte final do despacho de fl. 87.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014891-7 RENATO CERQUEIRA ZAMBROTTI E OUTRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que comprove a hipossuficiência alegada ou promova o recolhimento das custas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao SEADI, para que retifique a etiqueta e o objeto constante no termo de autuação, tendo em vista que o objeto da presente demanda consiste em FGTS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 00.0535486-2 JORGE VIANA DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ARY ALVES DE MOURA, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . F. 413 - Expeçam-se alvarás de levantamento para os sucessores de Cândido Pinheiro, homologados na decisão de fls. 309/311. No Precatório em apenso encontram-se os dados da guia de depósito (fl. 84) e o valor que será rateado entre os sucessores (R$ 3.851,24).\r\n\r\nAgende-se, na Secretaria, a data de entrega dos alvarás. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciação da petição de fls. 411/412\r\n\r\n25 - 88.0000548-9 MARIA JOSE FERREIRA DE FREITAS (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE, NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA, NEWTON AUGUSTO CHAVES FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Ao Dr. Julio César Manoel Prudente para fornecer o nº de seu CPF a fim de requisição de pagamento dos honorários advocatícios. Prazo: 10 dias \r\n\r\nFl. 240/241: Considerando a concordância da União com o valor apresentado e a não interposição de embargos, expeça-se o precatório da autora e a RPV do advogado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria até o pagamento.\r\n\r\n26 - 92.0032246-8 MIRIAM REGINA MATTE DE SA E OUTRO (Adv. MIRIAM REGINA MATTE DE SA, ALINE BARBOSA DE FRANCA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Considerando que o Precatório nº 14774 foi devolvido pelo TRF com a informação de que a verba suplementar foi depositada à disposição desse Juízo, determino a expedição do alvará de levantamento em favor de Orbélia da Silva Marques, complementando o 1º alvará expedido (fl. 166).\r\n\r\nAgende-se, na Secretaria, a data de entrega do alvará. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ou após a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 94.0004268-0 WAGNER CEROLIM SILVA E OUTROS (Adv. OCTAVIO A. MACEDO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA). . Ante o despacho de fl. 482 e a certidão de fl. 483, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 95.0008014-1 EDNA DE AZEVEDO COQUERO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Ao Dr. Luiz Inácio Barbosa de Carvalho para que apresente o nº de seu CPF, para a expedição do alvará de levantamento dos honorários advocatícios, conforme requerido na petição de fl. 378. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAgende-se, na Secretaria, data para a entrega do alvará.\r\n\r\nExpeça-se alvará no valor de R$ 36,15 (trinta e seis reais e quinze centavos), conforme guia de depósito de fl. 373.\r\n\r\nApós a entrega do alvará ou não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 97.0001725-7 ODILON DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA CLAUDIA CUNNINGHAM AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Federal, devendo a CEF reconstituir o saldo, no prazo de 30 dias, da conta vinculada ao FGTS do autor Odilon de Andrade, PIS,nº.104.158.5411-29,Lucia Maria Zakhour, PIS,nº.103.314.515-46, Judite Sanches Devescovi, PIS,nº.103.145.133-42, Alvani Ferreira de Souza, PIS,nº104.158.529-32, Jose Lourenço de Azevedo Filho, PISnº.104.158.542-93 e Aldyr Fernandes dos Santos Junior, visto que o título judicial concedeu os expurgos inflacionários, com a aplicação dos seguintes índices; 42,72%(janeiro/89), 44,80%(abril/90) e 13,90%(março/91), afastando os demais índices pleiteados, os quais não são devidos conforme decisão de fls.165/169, havendo efetivo interesse pela CEF em cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nQuanto ao índice de 84,32% (março/90), não há diferença a ser paga, eis que regularmente satisfeito, na época devida, em conformidade com o disposto no Edital CEF nº.04/90, publicado no DOU de 19/04/90. (REsp 217411/RN, Primeira Turma, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ: 06/12/99). \r\n\r\nSe for o caso, forneça o Termo de Adesão devidamente assinado ou os extratos contendo os respectivos créditos e saques relativos aos planos econômicos, de acordo com a LC nº.110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 97.0022923-8 BERILO FOLLADOR E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista que interposto Agravo de Instrumento da decisão de fls.293, não houve notícia até a presente data de concessão de efeito suspensivo. \r\n\r\nPor tais razões, dê-se baixa e arquivem-se os autos na secretaria até a decisão do referido Agravo.\r\n\r\n31 - 97.0103676-0 EDSON LEITE DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.335/340.Indefiro. Em recente decisão proferida na Ação Cautelar nº.272-9/RJ. Publicada no DJ. De 28/02/2005, o Plenário do STF considerou ato jurídico perfeito os acordos comprovadamente firmados, decorrentes do Termo de Adesão previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nO ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em ação própria. \r\n\r\nReitere-se o despacho de fls.334, tendo em vista que já houve os depósitos das parcelas referentes ao acordo previsto na Lei Complementar nº.110/01 e o respectivo saque conforme demonstra o documento de fls.322. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 98.0000662-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ METALURGICAS M.I.M.E.E.C.R.N.M.C.E.M.B.S.R.M.V.R.M. DO RJ E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, LEONICE COVER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Considerando o desarquivamento dos autos, defiro vista ao autor Valter Serra, na pessoa de sua advogada, Dra. Leonice Cover. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 98.0005609-2 NILO JOSE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se alvará de levantamento conforme guia de depósito às fls.391.\r\n\r\n34 - 99.0013609-8 ANDIARA FORTES E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls.254/256. Indefiro. \r\n\r\nCabe à parte autora providenciar pela via administrativa, os elementos necessários ao cumprimento do Julgado, uma vez que podem ser obtidos, voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora, especificar os fatos e esclarecer a razão da negativa, comprovadamente.\r\n\r\nPRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.000142-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, ANTONIO MAIA) x AURELINA MARIA RAMALHO COSTA - ESPOLIO - PEDRO FAUSTINO COSTA (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . Diante da petição de fl. 98, defiro vista dos presentes autos à CEF, por 5 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 92/94, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.015538-0 JURANDIR ERNESTO WELTE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !). . Fl. 172 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.014555-9 LUCIANA DA ROCHA FERREIRA E OUTRO (Adv. CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO) x UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Suscitado, por este Juízo, o conflito negativo de competência às fls. 739/742, o E.STJ conheceu-o e “declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-RJ”. \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nApós, à Secretaria, para dar cumprimento ao julgado e promover a remessa do presente feito ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Distribuidor da Comarca do Rio de Janeiro, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 38 - 2005.51.01.021356-5 JOSE CAMPOS PIREDA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Recebo a apelação de fls. 80/87 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º 01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.025326-5 SAINT CLAIR COSTA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 48/51 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º 01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.000073-2 ANTONIO NUNES DA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Recebo a apelação da parte autora, de fls.76/78, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para apresentar as suas contra-razões. PRAZO:15 DIAS.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.018408-9 ANTONIO LUIZ LOPES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora, para que emende a inicial, em 30 (dez) dias, fornecendo todos os extratos analíticos desde a data de sua admissão, considerando que a ação visa à obtenção da chamada Taxa Progressiva de juros e que para obtê-la necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.019382-0 ENEAS MIGUEL DA SILVA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora, para que emende a inicial, em 30 (dez) dias:\r\n\r\nForneça todos os extratos analíticos desde a data de sua admissão, considerando que a ação visa à obtenção da chamada Taxa Progressiva de juros e que para obtê-la necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês; \r\n\r\nForneça cópia da inicial e da sentença dos autos n° 970012864-4, a fim de que seja apreciada eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 00.0701508-9 FRANCISCO JOSE DAS CHAGAS (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que se encontra pendente de julgamento agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial de fls. 333/347, aguarde-se comunicação do Tribunal, informando as decisões devidas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.008090-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x JORGE MOREIRA RIBEIRO E OUTRO. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão de fl.34 e para requerer o que entender de direito. Prazo: 110 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 95.0001764-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x MIG-TEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MIGUEL ARCANJO DA SILVA. . Fl. 116 - Mantenho o despacho de fls. 115.\r\n\r\nÀ exeqüente para tomar ciência acerca da informação prestada pela Receita Federal, às fls. 121, a fim de que requeira o que for de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 96.0019705-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES) x FATIMA MARIA MELLO LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do prazo de 1 (um) ano do despacho de fls. 70 e a petição de fls. 72, à CEF para que regularize sua representação processual e requeira o que entender de direito. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem que nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 96.0073709-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x REAL VILLE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. LUCI CARVALHO BITTENCOURT). . Intime-se o exeqüente para cumprimento do despacho de fl.113, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 97.0013769-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO DE SOUZA FRANCA, MARILDA AMORIM VIANNA) x OFC ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONTABILIDADE LTDA E OUTROS (Adv. JOSE BERNARDO JUNIOR). . À exeqüente para requerer o que for de direito. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 98.0014264-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, MARIZA SILVA SANTOS) x CLAIRTON ROCHA JUNIOR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 135 - Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. Cabe ao exeqüente esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nAnte a renúncia apresentada, às fls. 140, à CEF para que regularize sua representação processual, devendo requerer o que for de direito. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem que nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 99.0020176-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x ARLINDO SIMON (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 102 - Não cabe ao poder Judiciário substituir as partes na colheita de subsídios para a comprovação de seus créditos, bem como na entrega ou emissão de documentos. Não se justifica, na hipótese, a intervenção judicial uma vez que não se esgotaram as providências pertinentes a cargo da parte na obtenção de informações sobre a existência de contas em nome do devedor. \r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao BACEN. Cabe ao exeqüente esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da exeqüente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.000216-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x NAIR LEOCADIA BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Expeça-se novo edital para citação do réu, nos termos do art. 231, II, do CPC, devendo a requerente comparecer à secretaria do Juízo, no prazo de 10 dias, para agendar a entrega do referido edital a fim de que proceda à publicação em jornal de grande circulação, conforme o disposto no art.232, III do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima, sem manifestação da requerente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.000697-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x EDSON FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista a certidão da secretaria, de fl. 67, acerca da ausência de manifestação do executado, apesar de devidamente citado, ao exeqüente para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem que nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.015987-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALEXANDRE GOMES MATIAS. . À exeqüente, para que se manifeste acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, às fls. 40. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que a CEF tenha se manifestado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.004095-6 BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x LEILA SOARES DOS SANTOS E OUTROS. . Reitero o despacho de fl. 93, a fim de que o item 2 seja cumprido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem que haja manifestação da exeqüente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.006470-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDITH OGAWA DE FIGUEIREDO. . Fl. 39/40 - Não cabe ao poder Judiciário substituir as partes na colheita de subsídios para a comprovação de seus créditos, bem como na entrega ou emissão de documentos. Não se justifica, na hipótese, a intervenção judicial uma vez que não se esgotaram as providências pertinentes a cargo da parte na obtenção do endereço do réu. Assim sendo, assino o prazo de 10 dias para que a parte autora informe com precisão o endereço do réu. \r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. Cabe ao exeqüente esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da exeqüente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.006675-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VALERIA CORRENTE DE SOUZA PINTO. . Tendo em vista que na petição de fl. 30 a CEF se refere à executada como sendo Beth Nak Cabeleleiros Ltda, fornecendo o seguinte endereço: Rua Visconde de Pirajá, n° 462, loja B, Ipanema, Rio de Janeiro; que o mandado executório (fl.33) foi expedido em face de Valéria Corrente de Souza Pinto e que a certidão do Sr. Oficial de Justiça, às fls. 34, relata que no referido endereço não se encontra estabelecida a empresa executada, à CEF para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem que nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.006801-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LEONARDO ZANOTTA. . Haja vista a certidão da secretaria, de fl. 44, acerca da ausência de manifestação do executado, apesar de devidamente citado, ao exeqüente para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem que nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.008785-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VALERIA CORRENTE DE SOUZA PINTO. . Considerando que a CEF apresentou endereço atualizado do executado, cite-se nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.010148-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x ARLETE MARIA SANTOS DA CRUZ E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). . Fls. 22: Indefiro. Cabe à parte autora diligenciar no sentido de obter os elementos necessários ao andamento do processo.\r\n\r\nIntime-se a CEF para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.024796-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x BETH NAK CABELEREIROS LTDA E OUTROS. . 1. Cite-se o réu por edital, nos termos do art. 231, II, do CPC, devendo a exeqüente comparecer à secretaria do Juízo, no prazo de 10 dias, para agendar a entrega do referido edital a fim de que proceda à publicação em jornal de grande circulação, conforme o disposto no art.232, III do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima, sem manifestação da exeqüente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.006372-9 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DANUSA PAULO DE CAMPOS, JORGE FERNANDO SCHETTINI) x DATA SOM LTDA E OUTROS. . Fl.53: Dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n62 - 99.0001544-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO (Adv. AGLAISE DA SILVA DUREND, ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE) x TEMPEROS CARIORA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. PEDRO LUCIANO TENUTO, SHEILA REGINA FERRACO BRANT). . Fl.144 - Concedo o prazo de 30 dias para que a INFRAERO dê prosseguimento ao feito, fornecendo o endereço atualizado do réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.024991-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA DE SOUZA VIEGAS) x ANTONIO FERNANDES E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE). . 1. Concedo o prazo, improrrogável, de 10 dias para que a CEF dê cumprimento ao despacho de fl.90.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de exttinção.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.000653-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CAFE E BAR AVATAR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as certidões de fls.45 e 63, dê-se vista à CEF para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.005297-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x FLAVIA REGINA PINHEIRO RIBEIRO DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que pela ausência de embargos, o documento que instruiu a Ação Monitória se convola automaticamente em título executivo judicial; e a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei n.º 11.232 de 22/12/05, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 66 - 2003.51.01.009212-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x RICARDO RIBEIRO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que providencie o recolhimento das custas judiciais a que se refere o ofício de fl.55, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.015288-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x JUAREZ PEREZ DE ALCANTARA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que pela ausência de embargos, o documento que instruiu a Ação Monitória se convola automaticamente em título executivo judicial; e a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei n.º 11.232 de 22/12/05, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.019181-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x FRANCISCO DIAS DE CARVALHO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.43: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 15 dias, conforme requerido pela CEF, devendo a mesma, na oportunidade, manifestar-se acerca da certidão de fl.42.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.007063-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x SANDRA MARIA CORREIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que pela ausência de embargos, o documento que instruiu a Ação Monitória se convola automaticamente em título executivo judicial; e a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei n.º 11.232 de 22/12/05, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.011678-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, ANTONIO MAIA) x ROBERTA BROWN RODRIGUES MINGOZZI (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 57/61: Concedo o prazo de 15 dias, conforme requerido, a fim de a CEF dê prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.013406-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA BERNADETE ERNANDES FERREIRA. . 1. Cite-se o réu por edital, nos termos do art. 231, II, do CPC, devendo a requerente comparecer à secretaria do Juízo, no prazo de 10 dias, para agendar a entrega do referido edital a fim de que proceda à publicação em jornal de grande circulação, conforme o disposto no art.232, III do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima, sem manifestação da requerente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.020929-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UYPSILON COM/ E INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS). . Tendo em vista a certidão retro, concedo o prazo de 10 dias para que a CEF cumpra a parte final do despacho de fl.49, manifestando-se acerca da certidão negativa de fl.21.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.020956-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NOGUEIRA JACOB DISTRIB DE BEBIDAS E OUTROS. . Fl.34/47: Dê-se vista à CEF tendo em vista que os endereços fornecidos são os mesmos constantes dos mandados de fls. 23 e 25, respectivamente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.026305-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x BODY VITA COM/ LTDA ME E OUTROS. . Intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fl.89 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.001606-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CARMEN MARGARETH BARBOSA PEREIRA. . Tendo em vista que pela ausência de embargos, o documento que instruiu a Ação Monitória se convola automaticamente em título executivo judicial; e a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei n.º 11.232 de 22/12/05, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n76 - 2003.51.01.004885-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x WALDELIR MARQUES LOUREIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a CEF para comparecer à secretaria do Juízo, no prazo de 10 dias, para a entrega do edital que se encontra na contra-capa dos autos a fim de que proceda à publicação no jornal de grande circulação, conforme o disposto no art.232, III.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima, sem manifestação da requerente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n77 - 2003.51.01.005499-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ADALBERTO JORGE CAMPANHA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.54: Tendo em vista o requerido, intime-se a CEF para que compareça à secretaria do juízo para receber os autos, independentemente de traslado, na forma do art. 872 do Código de Processo Civil. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem manifestação da parte requerente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2004.51.01.007919-4 MARIA HELENA GONCALVES (Adv. JOAO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDITH BULHOES DE ARAGAO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DA PENHA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl.108, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n79 - 97.0062977-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ODILON DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA CLAUDIA CUNNINGHAM AMORIM). . Transladem-se cópias da decisão transitada em julgado às fls.09 para os autos principais.\r\n\r\nConsiderando a decisão do STJ transitada em julgado nos autos principais às fls.211/215, dê-se baixa definitiva na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n80 - 2006.51.01.015124-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ACILEA DOMINGUEZ RORIS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Transitou em julgado, nos autos principais, sentença prolatada por este juízo às fls. 114/116, a qual julgou procedente o pedido registrado na exordial, “CONDENANDO a Ré a implementar reversão da cota parte da pensão percebida pelo dependente Maximiliano Roris Seixas, ante ao implemento de sua maioridade, bem como a pagar os atrasados devidos desde dezembro de 2002”, fixando, ainda, honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam apurados os valores devidos à exeqüente, conforme determinado na decisão supracitada, devendo-se aplicar juros de mora de 0.5% ao mês, desde a citação, e correção monetária conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.017150-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x JANIRA FERREIRA DE FRIAS (Adv. ORLANDO GOMES DA SILVA). . Transitou em julgado, nos autos principais, decisão do TRF da 2ª região, confirmatória da sentença prolatada por este juízo (fls. 122/128), a qual julgou procedente o pedido registrado na exordial, “para incluir a autora como dependente do falecido servidor, habilitando-a na pensão correspondente à deixada por ARIOSTO RIBEIRO CUNHA, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo”, devendo-se aplicar juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Com relação aos honorários advocatícios, ficou estabelecido, contra a União, o percentual de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam apurados os valores devidos aos exeqüentes, conforme determinado na decisão supracitada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nId: 49357"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-18, 45\r\n\r\nADRIANA MARIA HADDAD DE S FERREIRA-50\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO-7\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-8\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-45\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-36, 51\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-30\r\n\r\nBRAZILINA LUIZ DA SILVA-10\r\n\r\nCARLA CRISTINA A. ANTUNES-50\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-45\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-47\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES-37\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-39, 5\r\n\r\nCLAUDIO ARAUJO PINHO-1\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-18\r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI-17\r\n\r\nDARCI DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nDEBORA LACS SICHEL-39\r\n\r\nDENISE MORAES SARDENBERG ROSA E SILVA-15\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES ARGOLO-43\r\n\r\nELENA MARIA DA SILVA FERREIRA-11\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-44\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-26\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-29\r\n\r\nFLAVIO ALVES MARTINS-40\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO SALES SABOIA-48\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO RAMOS-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-31\r\n\r\nGABRIEL ANDRE D'ANNIBALLE-31\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-32, 34\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-36, 51\r\n\r\nHELENA APARECIDA BOVE C OKABAYASHI-8\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-25\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-33\r\n\r\nJOSE MACHADO LUZES-8\r\n\r\nJOSE MARIA MACHADO-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 16\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-25\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR-23\r\n\r\nLILIAN C. SCHMIDT G SERENO-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-34\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-46, 49\r\n\r\nLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA-20\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-2\r\n\r\nLUIS EDUARDO B. CERQUEIRA-22\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-33\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-29\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-22, 4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOMES SOARES-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-32\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-24\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 28, 29\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-9\r\n\r\nMARCUS GOUVEIA DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-6\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-35\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-26\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-44\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-27\r\n\r\nMARIA ROSALIA DA SILVA LIMA-5\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-42\r\n\r\nMARIO ANTONIO DANTAS O. COUTO-20\r\n\r\nMAURILIO DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-22\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 3\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-7\r\n\r\nOSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY-20\r\n\r\nPAULA MAYA SEHN-20\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA-23\r\n\r\nRENATA CLAUDIA DORIA-50\r\n\r\nRENATA KRONITZKY-37\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-34\r\n\r\nRENATO ANET-21\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-30\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-42\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-9\r\n\r\nROBERTO HELY BARCHILON-19\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 33, 38, 40, 42, 47, 50, 8\r\n\r\nSERGIO JORGE DE LIMA TORRES-41\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-43\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19\r\n\r\nSONIA REGINA O. RODRIGUES-5\r\n\r\nTANIA MARA VIANNA GAETA-14\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-6\r\n\r\nVANESSA DE PEYON TAVORA NUNES-38\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-13\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-20\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-3\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015910-7 UNIMED DE BARRA MANSA SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICO E HOSPITALARES (Adv. CLAUDIO ARAUJO PINHO, FRANCISCO AUGUSTO RAMOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). . Diga a Ré sobre fls. 400/401.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008358-6 ARREMOR ALVES VOGES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009192-7 TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0009290-9 ROZALINA TADY DE MATTOS DE SOUZA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Cumpra a advogada a letra “b” de fls. 494, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.011356-5 ALAN PIMENTEL DA SILVA (Adv. SONIA REGINA O. RODRIGUES, MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.006412-1 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.022661-3 VERA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA E SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO GOMES SOARES, ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC, acrescentado pela Lei no. 10.352/2001. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020733-7 ISOLINA CAMPELO GOMES (Adv. HELENA APARECIDA BOVE C OKABAYASHI, JOSE MACHADO LUZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x FATIMA REGINA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 296/300 e 314/317 - Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.003921-4 JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006989-2 YARA ALVES RODRIGUES (Adv. BRAZILINA LUIZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021502-1 FATIMA REGINA SOARES (Adv. ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ante a propositura de ação por Isolina Campelo Gomes, postulando o pagamento de pensão em decorrência do falecimento de Cosme da Conceição, deve a mesma integrar o pólo passivo como litisconsorte necessária.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo passivo Isolina Campelo Gomes.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1o. e fornecida cópia da petição inicial para instruir o mandado, cite-se Isolina Campelo Gomes.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026480-9 DALILA ZEBULUM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000865-2 JORGE EDUARDO DE CARVALHO PACHA E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005630-0 LEANDRO LUIS CUNHA REIS REP/ P/ REGINA CELIA CUNHA DE ALBUQUERQUE (Adv. TANIA MARA VIANNA GAETA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ante o noticiado pela 2ª Ré às fls. 223, e a informação de fls. 238, devolvo o prazo para a contestação da 2ª Ré.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007731-5 MARINA BOTELHO DE CASTRO E SOUZA (Adv. DENISE MORAES SARDENBERG ROSA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2) Após a resposta da ré apreciarei a antecipação de tutela requerida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014673-8 RUTH NASCIMENTO DE MELO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V do CPC, em relação à autora ANGELINA APOLONIO DOS SANTOS.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, em relação às autoras RUTH NASCIMENTO DE MELO, MARIA DE LOURDES FERREIRA FURTADO e JANDIRA VIEIRA SOUZA ROSA, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017575-1 JOSELINA DA MATTA SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, promovendo a citação de seu filho, como litisconsorte necessário, ante o disposto no art. 47, parágrafo único do CPC, aplicando-se ao caso o disposto no art. 9o., I do CPC, ante a colidência de interesses entre o menor e a representante legal, bem como adequando-a ao disposto no art. 282, IV do CPC, formulando pedido de natureza condenatória.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte cópia da certidão de nascimento de seu filho.\r\n\r\nFls. 04, item III - Oficie-se ao Setor de Recursos Humanos da Delegacia Regional do Trabalho-RJ, a fim de que informe a este Juízo quem, além de Jorge Fernando Silva Vicente, é(são) o(s) beneficiário(s) da pensão deixada pelo Sr. Jorge Vicente, indicando, inclusive, o(s) respectivo(s) domicílio(s). O ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 20, a ser fornecida pela Autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 97.0020473-1 ANTONIO DE GUIGNET DRESJAN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n19 - 98.0012714-3 ELIAS CARLOS (Adv. ROBERTO HELY BARCHILON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls.243/254: Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nAnte o depósito efetuado pela CEF às fls. 244, expeçam-se os alvarás em favor do Autor, em relação ao principal, e ao patrono, quanto aos honorários advocatícios, como especificado às fls. 246.\r\n\r\nProceda a CEF, no prazo de dez dias, ao depósito da diferença, em função do equívoco quanto aos períodos de incidência dos percentuais dos juros (0,5% e 1% ao mês), mencionados nos itens 1.2.1 e 1.2.2 (fls. 246), na medida em que incidem os juros de 0,5%ao mês, no período de set/98 a dez/01 e de 1% ao mês, de jan/02 a set/06. \r\n\r\nCabe destacar que a planilha apresentada pelo Autor às fls. 236 não está correta quanto ao percentual dos juros, não havendo, inclusive, especificação dos percentuais mensais aplicados.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, outrossim, sobre os depósitos de fls. 44 e 45, que não integraram o cálculo de fls. 247.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.002700-1 ELAINE CABRAL E OUTRO (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY) x JANAINA PINTO JANINI (Adv. MARIO ANTONIO DANTAS O. COUTO) x FIN-HAB-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PAULA MAYA SEHN). . 1) Regularize a Denunciada sua representação, anexando cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n2) Juntem as Autoras certidão atualizada do Registro de Imóveis.\r\n\r\n3) Junte a 2a. Ré cópia da escritura de compra e venda do imóvel adquirido, bem como esclareça desde quando reside no imóvel objeto desta ação, ante o contido no documento de fls. 206.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.010162-6 SILVIO RENDANO E OUTROS (Adv. ROSANE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls. 164/167, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, §2o. do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 91.0132853-0 CARLOS MAX NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO B. CERQUEIRA, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intimem-se os Autores, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n23 - 93.0010748-8 ANTONIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (POLICIA MILITAR DO RJ) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR). . Intimem-se os Autores, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n24 - 93.0020341-0 GERALDO GEROLIMICH CAPITAO E OUTROS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 254/255: Não procede o alegado, eis que a questão já foi apreciada e decidida às fls. 249.\r\n\r\n25 - 96.0078238-5 WILSON MARTINS DO SACRAMENTO FILHO (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios (10% do valor corrigido da causa), nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n26 - 97.0002718-0 VANI ROSA MARQUES E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 99.0019620-1 ANTONIO ADOLFO COSTA E OUTROS (Adv. LILIAN C. SCHMIDT G SERENO, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 136/141 e 166/168. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação à Autora DILMA RIBEIRO DA SILVA, como se verifica às fls. 228/229, 235/236 e 243, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.012301-3 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA FURTADO (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, JOSE MARIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Abra-se vista à CEF para que cumpra o despacho de fls. 156.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.018580-8 DEISE RABELLO RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 227/266: Aos Autores.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.024171-0 PERY COSTA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 92/96 e 122/124. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 133/137 e 140, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.005240-1 ALICE MACHADO DO AMARAL (Adv. GABRIEL ANDRE D'ANNIBALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À Autora para que se manifeste sobre fls. 111/117, bem para que cumpra o item 2 do despacho de fls. 108.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.007222-9 EDNA PINA DIAS DA MOTTA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 111/115. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 124/139, 142/183 e 189, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.011604-0 MARIA DE LOURDES RAMOS NOVAIS E OUTRO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1) Face à certidão de fl. 134, CONVERTO O JULGAMENTO em diligência, para apreciar a petição de fl. 135.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do representante legal da Ré, por não ter conhecimento pessoal dos fatos.\r\n\r\nDEFIRO a prova documental suplementar, requerida pelas Autoras, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\nApós a juntada dos documentos, dê-se vista à Ré.\r\n\r\n2) Junte a CEF os documentos comprobatórios dos saques do FGTS efetivados pelo Sr. José Rogério Novais, com as respectivas datas, como aludido às fls. 04/05 e na contestação (fls. 115), informando, outrossim, o saldo ainda existente em sua conta vinculada, referente aos expurgos dos planos econômicos, como mencionado no item 1o. de fls. 120.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.015466-0 PAULO ROBERTO NUNES PASSOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 96/99 e 106. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 126/129 e 132, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.021850-9 EDSON JOSE DA MOTA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n36 - 2005.51.01.022051-0 JORGINA NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.013673-3 COOPERVAL - COOPERATIVA AGRICOLA DE PRODUTORES DE CANA DO VALE DO AVAI LTDA (Adv. CLAUDIA RODRIGUES, RENATA KRONITZKY) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Cumpra a Autora o despacho de fls. 376, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 96.0007839-4 WANDECIR LOPES DE LIMA (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 99.0023688-2 SALOMAO LACS (Adv. DEBORA LACS SICHEL) x DELEGADO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.008823-6 FREDERICO SIMAO DA SILVA GUIMARAES (Adv. FLAVIO ALVES MARTINS) x REPRESENTANTE DO MEC/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.009796-6 BRUNA FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. SERGIO JORGE DE LIMA TORRES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2001.51.01.016995-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA, RICARDO CARDOSO CAMARA) x FIAT PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, cumpra o despacho de fls. 254, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.013123-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARIEDA AGUIAR CAVALCANTE (Adv. EDI EVILACIO BORGES ARGOLO, MAURILIO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.021915-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCO ANTONIO DE VASCONCELOS. . Diga a CEF se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, cumpra o despacho de fls. 50, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n45 - 2000.51.01.011891-1 CASSIO MURILO GONCALVES MORAIS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . \r\n\r\nComprovem os Autores a alegação constante de fls. 367/368.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.023572-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x LUIZ CARLOS QUINTAS. . Diga a CEF sobre a certidão negativa de fls. 37.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n47 - 2003.51.01.014882-5 IBRACI-INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n48 - 2004.51.01.021126-6 MELISSA ASHLEY KEPEN (Adv. FRANCISCO ANTONIO SALES SABOIA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais - 1a. Circunscrição, comunicando o acórdão.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 43 e 55.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.006352-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x AZELI ALVARO DE BARCELOS FERNANDES LOPES. . Diga a Autora se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, cumpra o despacho de fls. 73, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.015463-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLAZO DI TORINO (Adv. DARCI DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA HADDAD DE S FERREIRA, CARLA CRISTINA A. ANTUNES, RENATA CLAUDIA DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 2005.51.01.008085-1 JORGINA NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Aguarde-se para julgamento conjunto com a ação principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 49078"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-29\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-5\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-5\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA M DA PAIXAO-27\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA-11\r\n\r\nDALTO ORLANDINI DE LUCA-30\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-18\r\n\r\nEDMILSON RODRIGUES SCHIEBELBEIN-22\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-2\r\n\r\nEXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO-5\r\n\r\nFREDERICO TEIXEIRA BARBOSA-25\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-10\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-8\r\n\r\nJOCELIA MARA MARTINS-22\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-4\r\n\r\nJOSE ANTONIO NOBREGA BAPTISTA-15\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO VIEIRA-1\r\n\r\nJOSE ROBSON DA SILVA-22\r\n\r\nKARINE FARIA PAGLIUSO-24\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-6\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-16\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOARES VALENTE-8\r\n\r\nMARCOS SILVEIRA DE BRAGANCA-19\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-12\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6, 7\r\n\r\nMARIO ANDRE DA SILVA PORTO-20\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA HORA-18\r\n\r\nMIGUEL TEIXEIRA SOARES-12\r\n\r\nMONICA MONSORES MARTINS BARBOSA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nOLGA MARTINS RIBEIRO-27\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-13\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-9\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-28\r\n\r\nROGERIO CAMILO DE LIMA-11\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-26\r\n\r\nVERONICA TORRI-9\r\n\r\nVICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR-13\r\n\r\nWILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO-5\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.028196-2 VIACAO SENHOR DOS PASSOS LTDA (Adv. JOSE RAIMUNDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 220/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo improcedente o pedido...\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002170-6 MARCOS DOS REIS OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando os esclarecimentos prestados às fls. 219/220, fica afastada a possibilidade de renúncia do Autor ao direito sobre o qual se funda esta ação, conforme requerido pela União às fls. 211/212. \r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção de procurações, desde que mantidas cópias nos autos.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008984-2 OSNI FERNANDES DA SILVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação ordinária objetivando a incidência do índice de reajuste de 47,11% sobre diversas rubricas remuneratórias da parte autora percebidas até 2003, com o pagamento dos correspondentes atrasados. Como causa de pedir, o demandante afirma que o índice vindicado não incidiu sobre as parcelas percebidas a título de adiantamento PCCS e seus reflexos.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 12, instruída com os documentos de fls. 14 a 53.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida (fls. 54).\r\n\r\nContestação às fls. 60 a 71, alegando a preliminar de incompetência da Justiça Federal e a prejudicial de prescrição qüinqüenal. No mérito propriamente dito, pugna a ré pela improcedência de todas as pretensões autorais.\r\n\r\nRéplica às fls. 73 a 113.\r\n\r\nEm provas, as partes nada requereram (fls. 113 e 116).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe plano, firmo a competência da Justiça Federal para apreciar o pleito, na medida em que as verbas vindicadas referem-se a período em que o demandante mantinha vínculo estatutário com o INSS, ou seja, era servidor público submetido às disposições da Lei n( 8.112/1990.\r\n\r\nDito isto, impor-se-ia o reconhecimento da ocorrência da prescrição qüinqüenal no caso, eis que a ação foi ajuizada em 2005 e o demandante reivindica valores atrasados referente a período que vai de 1990 a 2003.\r\n\r\nTodavia, na presente situação, entendo ter havido prescrição do próprio fundo de direito, não se configurando hipótese de prestações de trato sucessivo. Isto porque o objeto do feito refere-se a incidência de índice de reajuste (47,11%) sobre adiantamento de PCCS (e reflexos), sendo que esta verba deixou de existir com o advento da Lei n( 8.460/1992, que - em seu art. 4(, inciso II - estabeleceu a incorporação da referida vantagem aos vencimentos dos servidores.\r\n\r\nNesses termos, não há dúvidas de que o lapso prescricional de 5 anos - referente a pedido de incidência de índice sobre o adiantamento pecuniário - deve ser contado a partir do momento em que a rubrica específica foi suprimida do mundo jurídico, em decorrência de sua incorporação aos vencimentos.\r\n\r\nRepise-se: a verba sobre a qual a parte autora pretende fazer incidir o índice de 47,11% deixou de ser paga em 1992. Assim, considerando-se a data de ajuizamento do feito (2005), é evidente a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, declaro prescrito o direito vindicado e, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.504826-3 JOSE MARQUES DE LIMA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAté a presente data, não houve atendimento tempestivo à determinação de fl. 11, tendo apenas a parte autora requerido, em 29/05/2006 (fl. 12), sem apresentar para tanto qualquer justificativa, a dilação do prazo.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção dos instrumentos de procuração, desde que mantidas cópias nos autos.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0004456-0 DELMO DE PAULA ROSA E OUTROS (Adv. EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO, WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2006 . Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0102224-6 IARA CONDE SCAIRATO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2006 . Fl. 254 - Indefiro a remessa dos autos ao Contador, eis que não há fundamentação alguma na discordância, ou seja, a parte autora não cumpriu o determinado às fls. 213, item III.\r\n\r\nFl. 255 - Uma vez que a decisão transitada em julgado determinou a proporcionalidade dos ônus sucumbenciais (fl. 192), nada há a executar a título de honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0107132-8 REINALDO HENRIQUES E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2006 . Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 151 e 153), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores MARIA DAS GRAÇAS LEAL SCHER DA CUNHA e JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MOTTA, nos termos do art. 794, II do CPC e em relação aos demais autores, com fulcro no art. 794, I do CPC, tendo em vista a petição de fl. 143.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0014050-6 NILMA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO SOARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2006 . Fl. 323 - Já houve a efetivação do crédito do valor devido ao autor JOSE RIBEIRO, conforme se observa do extrato de conta vinculada acostado à fl. 318, não havendo diferenças a serem pagas. Saliento que o levantamento do valor depositado deve ser feito diretamente em uma das agências da ré, apenas se preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nDesse modo e considerando que os demais autores alegam que nada mais há a reivindicar no presente feito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0022165-4 EDLA MARQUES (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2006 . Tendo em vista o cumprimento da obrigação, conforme informado à fl. 224, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.017485-9 ANDRE LUIZ PEREIRA GUIMARAES (Adv. HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA, MONICA MONSORES MARTINS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2006 . Fl. 241 - Tendo em vista o requerimento da parte autora, inexiste interesse da mesma no prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro nos art. 598 c/c o art. 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.021845-0 LINO MARQUES LUCAS (Adv. ROGERIO CAMILO DE LIMA, CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2006 . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 125), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.020904-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.006854-8 LUCIANO FERREIRA GOMES (Adv. VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 30/11/2006, às 14:30h, devendo ser intimadas pessoalmente as testemunhas arroladas às fls. 25.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012185-3 LUIZ ANTONIO BASTOS (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 28/11/06, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se, sendo por mandado as testemunhas arroladas às fls. 52.\r\n\r\nNa ocasião, deverá a CEF se fazer acompanhar de preposto qualificado a elucidar questões técnicas acerca de transações de débito automático.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019942-8 ANA MARIA FERREIRA DE MATOS (Adv. JOSE ANTONIO NOBREGA BAPTISTA) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2006 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001470-6 DILTON CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT-RJ- MINISTERIO DA SAUDE NO RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000842/2006 FOLHA 438/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isso posto, confirmando a liminar, julgo procedente o pedido e concedo a segurança...\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005592-7 ANTONIO LOURENCO SOBRINHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE - NERJ/MS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000845/2006 FOLHA 446/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “(...)denego a segurança...\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009854-9 NOBLE DO BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, MAURICIO DA SILVA HORA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000844/2006 FOLHA 471/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “ (...)confirmo a liminar e concedo a segurança”.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012369-6 ANA PAULA SOIDO FALCAO MARTINS (Adv. MARCOS SILVEIRA DE BRAGANCA) x DIRETOR PRESIDENTE DA ANCINE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000846/2006 FOLHA 476/477 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “(...) confirmo a liminar e concedo a segurança (...)”.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012532-2 LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA (Adv. MARIO ANDRE DA SILVA PORTO) x COMANDANTE DA ESCOLA DE APERFEICOAMENTO DE OFICIAIS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000847/2006 FOLHA 451/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “ (...)julgo procedente o pedido e concedo a segurança (...)”.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014207-1 ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x DIRETOR DE SECRETARIA DA MM 14ª VARA FEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2006 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva ad causam), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014228-9 PATRICIA DAIANY LEOBET (Adv. JOSE ROBSON DA SILVA, EDMILSON RODRIGUES SCHIEBELBEIN, JOCELIA MARA MARTINS) x FISCAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000843/2006 FOLHA 442/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, denego a segurança....\r\n\r\n23 - 2006.51.01.019815-5 MARCELO SILVA CAVALLAZZI (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE JURIDICO DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2006 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional, sendo tal entendimento pacífico na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSó cabe a Justiça Federal processar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal.\r\n\r\n\"In casu\", a autoridade apontada como coatora, o Gerente Jurídico da Petrobrás Distribuidora S.A, não é autoridade federal, sendo o presente juízo incompetente para a apreciação do \"mandamus\".\r\n\r\nA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 03.09.92, quando do julgamento do CC n.3343-2/MG, Relator o Ministro Vicente Cernicchiaro se posicionou:\r\n\r\n\"Quando o autor descreveu na causa de pedir, fato que exclui a ação de jurisdição do juiz a que é dirigida, cumpre extinguir o processo. Tecnicamente não é o caso de declinar da competência.”\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014009-8 FABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000841/2006 FOLHA 436/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...denego a segurança....\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2003.51.01.010309-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA) x INCEMAT MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o valor irrisório devido pelo Executado (muito abaixo de R$ 1.000,00), revela-se totalmente antieconômico para os cofres públicos a continuação do feito.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2003.51.01.017256-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x LUTILIA DA CONCEICAO SYMARI CARREGAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2006 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAté a presente data, não houve atendimento tempestivo à determinação de fl. 87, tendo apenas a parte autora requerido, em 17/04/2006 (fl. 90), sem apresentar para tanto qualquer justificativa, a dilação do prazo.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção dos instrumentos de procuração, desde que mantidas cópias nos autos.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 2004.51.01.007989-3 DIEGO MARINHO RODRIGUES (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO, CLAUDIA CRISTINA M DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Melhor compulsando os autos, verifico que, à toda evidência, não é o Alvará Judicial a via própria à pretensão autoral. Senão vejamos:\r\n\r\nVislumbra-se, na hipótese, conflito de interesses caracterizado pela pretensão resistida pela CEF em liberar administrativamente os valores pleiteados pela parte autora, o que implica o descabimento da utilização da via eleita, vez que nos procedimentos de jurisdição voluntária - onde o pedido de alvará judicial se insere - não há lide, impondo-se, na espécie, requerimento por meio de ação condenatória. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do Art. 267, I, c/c 295, V, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro, desde já, eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de procuração, desde que mantidas cópias nos autos.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex-lege.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n28 - 2003.51.01.013522-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x JOSE GERALDO PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2006 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nUma vez que o endereço constante no cadastro da Secretaria da Receita Federal é o mesmo da peça vestibular, considerando o valor do débito, o tempo decorrido desde o ajuizamento e o provável falecimento do réu (fls. 22), indefiro a inicial.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve litígio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.029861-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x OSVALDO DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAté a presente data, não houve atendimento tempestivo à determinação de fl.28, reiterada à fl. 33, para que fosse fornecido o endereço do Réu para que se efetivasse a sua notificação, tendo apenas a parte autora feito novo requerimento no mesmo sentido do anterior já indeferido.\r\n\r\nOra, não pode a parte autora pretender que o Poder Judiciário - já tão sobrecarregado - atue como seu secretário para desincumbir-se dos ônus que lhe cabem.\r\n\r\nTal pretensão não se demonstra consentânea com a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à justiça. Ao revés, apresenta-se anti-isonômica, senão vejamos: Enquanto o juízo coloca seus auxiliares oficiando a vários órgãos públicos a serviço de uma parte, outros processos continuam \"jazendo\", sem o impulso oficial que é exigido pelo art. 262 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, fazendo uso do dever-poder conferido pelo art. 125, incisos I e II, do CPC, este juízo entende não ser cabível os requerimentos formulados às fls. 29/32 e 34.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção dos instrumentos de procuração, desde que mantidas cópias nos autos.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.019813-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21/11/06, às 14:30 horas, para a realização da audiência de conciliação, quando os autores deverão estar presentes. \r\n\r\nCITE(M)-SE. INTIME(M)-SE.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 48955"
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DURANTI-14\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-33\r\n\r\nDELIRO BATISTA DA SILVA-32\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-13\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-50\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-48\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-37\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-26\r\n\r\nFLAVIO LOBO MOREIRA-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-11\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-1\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-7\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-24\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-38\r\n\r\nHUMBERTO A. VITALINO-43\r\n\r\nIVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA-28\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-40\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-5\r\n\r\nJANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA-26\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-23\r\n\r\nJOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA-46\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-28\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-41, 7\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-16\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-41\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-34\r\n\r\nJOSE LUIZ FERNANDES SOBRINHO-42\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nJULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS-27\r\n\r\nLEONARDO ESPINDOLA-15\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-12\r\n\r\nLILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-37, 48\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-14\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO NEVES-3\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-24\r\n\r\nMARCELO GONCALVES MASSARO-6\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26, 31, 32, 33\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-29, 47\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-17\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-31\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO F. DE MEDEIROS-43\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-37\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-42\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-30\r\n\r\nMARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO-18\r\n\r\nMARKUS CUNHA-30\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-29\r\n\r\nMAURO MAKLUF-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-34\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-45\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-39\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-24\r\n\r\nPAULA MAYA SEHN-26\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-15\r\n\r\nPAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO-49\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROCHA LAITER-38\r\n\r\nPEDRO CABRERA PEREIRA DA ROSA-39\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-41\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-44\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-22\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-48\r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO-50\r\n\r\nRONALDO PIRES DA SILVA-19, 20, 21, 22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 2, 25, 3\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-10\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-37\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-46\r\n\r\nVERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA-1, 2\r\n\r\nVICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO-47\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001617-5 S/A WHITE MARTINS (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com espeque no art. 267, VI, do CPC e condeno o autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000775-4 PROMOACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA-ME (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 285/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da autora a não recolher a contribuição à Seguridade Social, na alíquota de 11%, na forma prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.711/98 e condeno o réu em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição..\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.004778-8 MARCO AURELIO VICALVI (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 279/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,52. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015540-5 STROM ENGENHARIA LTDA (Adv. FLAVIO LOBO MOREIRA) x CONSULADO GERAL DOS ESTADOS UNIDOS - RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, recolher, no mesmo lapso, as custas judiciais, na forma da Lei nº 9.289/96, regulamentada pela Portaria nº 307, de 21/03/03, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018288-3 FULVIO BIGATELLO (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a declaração de opção pelo Regime do FGTS com a respectiva anotação em sua carteira de trabalho, bem como no respectivo livro ou ficha de registro, na forma do § 2º e 3º do artigo 1º da Lei nº 5.107/66, tendo em vista que tais documentos são indispensáveis, nos termos do artigo 283 do CPC, à propositura da ação na qual se pretende o pagamento da taxa progressiva de juros.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017882-0 BUNGE ALIMENTOS S/A (Adv. MARCELO GONCALVES MASSARO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, indefiro a Inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, incisos , I e VI c/c artigo 295, incisos III e V, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019179-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x JOSE MAERCIO PEREIRA E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL). . \r\n\r\nVista ao excepto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 91.0017164-6 JORGE TYBIRICA RUSSO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nTendo em vista o extravio da petição protocolada em 02/05/2002, forneça(m) as partes, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível , por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra. Prazo sucessivo, a começar pelo autor.\r\n\r\n9 - 95.0012097-6 SERGIO OLINDO BRAGA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Intime-se o autor, pessoalmente , a cumprir o determinado às fls. 120, para que seja efetivado o levantamento do depósito através de alvará judicial.\r\n\r\nAssino prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, aguarde-se a quitação das demais parcelas.\r\n\r\nEm havendo manifestação, cumpra-se o determinado às fls. 120.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011351-0 FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos Réus, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.017618-0 LUCIA MANDALI DE FIGUEIREDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL/ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Intime-se a autora a fornecer os documentos que comprovem a data da aposentadoria de SÉRGIO LUIZ DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nApós, dê-se vista `a PFN.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para senetença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0021057-0 MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF (Adv. MAURO MAKLUF) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . \r\n\r\nIntime-se o autor, o qual habilitado atua em causa própria, a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, a fim de que se ultime a expedição do Precatório (ou Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o respectivo instrumento requisitório, observando o disposto na Resolução 438/2005-CJF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n13 - 97.0107553-6 ALECIO PAIVA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nA União Federal somente foi citada para embargar os valores referentes ao autor FERNANDO MORAES ANTUNES.\r\n\r\nCom relação aos autores GILDA VIEIRA DA SILVA, LUIZ ANTÔNIO PINHEIRO e SÉRGIO DIAS PEREIRA, a ré juntou aos autos documentos do SIAPE comprovando que estes celebraram acordo para recebimento administrativo.\r\n\r\nRessalto que com relação aos demais autores a União não foi citada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssim, intimem-se os demais autores para, querendo, apresentar novos cálculos atualizados, fornecendo cópia para instrução do mandado. Prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.007048-7 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Diante da certidão de fls 2107 verso, republique-se o despacho de fls 2107:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.”\r\n\r\n15 - 2002.51.01.004445-6 JORGE CARLOS DIAS DE SOUZA (Adv. LEONARDO ESPINDOLA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Esclareça o autor se foi cumprida a obrigação de fazer contida no título executivo.\r\n\r\nForneça(m) o(s) autor(es), na mesma oportunidade cópia da requerimento de cumprimento da decisão transitada em julgado e da memória discriminada e atualizada dos cálculos para fins de citação.\r\n\r\nAssino o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.012713-1 MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Indefiro, pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que à parte, incumbe promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (AGU).\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.018000-5 THAIS CAVASSONI ROSA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 130/131: Indefiro considerando a gratuidade de justiça deferida às fls. 29.\r\n\r\nA cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica da mesma nos termos dos arts. 7º e 12 da Lei 1.060/50, o que na hipótese não ocorreu.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.027087-4 MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS (Adv. MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 282/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União a pagar à Autora as diferenças salariais decorrentes da promoção a Procurador de 1ª Categoria implementada pela Portaria 168 de 11/06/02, retroativamente a 03/12/98, corrigidas desde as épocas de competência pelos índices fixados na tabela de precatórios desta Justiça e com juros da mora a contar da citação - 14/06/04, fls. 54/55 -, segundo a taxa Selic, que funcionará a partir desta data, cumulativamente, como fator de correção monetária. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios repartidos, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001029-4 IVONE NEVES DE CARVALHO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a habilitação de IVONE NEVES DE CARVALHO, herdeira da de cujus ALÍRIA BRASILEIRO NEVES.\r\n\r\nRequeira a habilitada o que lhe aprouver no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.001045-2 MAXIMILIANO DA SILVA MATTOS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos verifico que o alvará mencionado às fls. 381 não foi devolvido. \r\n\r\nAssim, intime-se o habilitado e/ou patrono a devolver o referido alvará no prazo de 30(trinta) dias ou esclarecer o ocorrido.\r\n\r\nCumprido, cancele a Secretaria o mesmo, arquivando-o posteriormente. \r\n\r\nOportunamente, expeça-se nova ordem de pagamento.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001065-8 MARIA ELIZABETH CARRILHO SANTORO GEMMAL E OUTRO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Informe os habilitados no prazo de 30(trinta) dias se houve expedição de alvará em nome do de cujus e se a ordem de pagamento foi entregue, caso em que deverá o original ser devolvido para cancelamento e arquivo em secretaria.\r\n\r\nSendo devolvido o original e cumpridas as determinações supra, expeçam-se novos alvarás.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.008022-3 MARILDA MOREIRA LINA - ESPOLIO REP/ NILSON DE CARVALHO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA, RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . De acordo com a sistemática do novo código civil os documentos que instruem a inicial, bem como outras peças não necessitam ser autenticados, bastando uma simples cópia para o convencimento do juízo.\r\n\r\nAssim, não assiste razão à União Federal em seu questionamento.\r\n\r\nManifeste-se a ré quanto à habilitação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 99.0024019-7 ALEXANDRE JOSE DOMINGUES CARNEIRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . 1 - Trasladem-se para estes autos cópias das guias referentes a honorários periciais acostadas às fls. 195 e 203 dos autos em apenso.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o autor sobre o acrescido pela CEF às fls. 386, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, dê-se nova vista à CEF.\r\n\r\n4 - Em seguida, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.003992-1 JOAO ROBERTO FERREIRA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Verifico que esta demanda foi proposta, inicialmente, em face da CEF e da Caixa Seguradora S/A .\r\n\r\nAssim, intime-se o autor a ratificar se persiste seu interesse em que a Caixa Seguradora S/A seja mantida na lide.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.012946-6 LUIS HENRIQUE ONIDA SALLES (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que já houve o depósito integral dos honorários periciais (fls.385, 392, 396 e 408), intime-se a CEF a fornecer a planilha que conste a evolução do saldo devedor até a presente data conforme solicitado pelo Perito às fls. 342/343.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.017892-5 SERGIO LUIZ FERNANDES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA, PAULA MAYA SEHN) x FIN-HAB-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PAULA MAYA SEHN). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 215, decreto a REVELIA da FIN-HAB CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no artigo 320, I do CPC.\r\n\r\nÀ partes em provas, justificando-as.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.018839-6 LAURENTINA MARA DE SOUZA PEREIRA (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF às fls 158., para que se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\nNão havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.022034-0 ANEIDE DIAS RIBEIRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nTendo em vista o extravio da petição protocolada em 25/11/2005, forneça(m) as partes, querendo, c´opia da referida peça. Não sendo possível , por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra. Prazo sucessivo, a começar pelo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 91.0106437-1 AMARILIO CARDOSO NUNES E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Ante a certidão retro, forneça(m) as partes, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo comum de 5(cinco) dias para formular outra. \r\n\r\nDecorridos, intimem-se os autores, a exceção dos relacionados às fls. 123 para que, em 30(trinta) dias a ser computado em dobro nos termos do art. 191 do CPC, apresentem os extratos da(s) conta(s) do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva, fornecendo cópia, para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias. Apresentados os dados, oficie-se.\r\n\r\n30 - 97.0006179-5 ENOCH VITORINO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Intime-se a parte autora para que, em 60 (sessenta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva, fornecendo cópia, para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nQuebra II - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias. Apresentados os dados, oficie-se.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.006627-0 EDSON MOURA RAPOSO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 104/106: Diga a parte autora em 10(dez) dias.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.004505-5 JOSE CARLOS DOS SANTOS MACIEL (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.014659-5 CELIA RITA DE ALBUQUERQUE BULHOES (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 158/161: Diga a autora CÉLIA RITA DE ALBUQUERQUE BULHÕES em 10(dez) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.018322-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 136, DECRETO A REVELIA da UNIÃO, deixando, contudo, de aplicar-lhes os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀs partes , em provas, justificando-as.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 9cinco)dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.025483-0 ARISMARIO CONCEICAO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls.46.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 05.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.009141-5 FERNANDO DARIO LYRA DE FREITAS COUTINHO (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO impetrante requereu a desistência da ação, conforme petição de fls. 98\r\n\r\n.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir - fls. 109/110.\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nComunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso requerido, o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, que deverá permanecer nos autos na sua via original.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n37 - 94.0024825-3 VILMAR DA COSTA MOREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x COHASEP - COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO, ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS). . Defiro a devolução do prazo requerido pelo autor às fls. 440, por 15 (quinze) dias, para que se manifeste acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNão havendo pedidos de esclarecimentos, cumpra-se o item II do despacho de fls. 434.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 99.0057203-3 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x NORMA DA CRUZ CAVALCANTI (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligencia. \r\n\r\nNos autos principais há prova de propriedade do veículo até o mês de julho de 1988 (fls. 09-verso).\r\n\r\nSob esse aspecto os cálculos de fls. 54 estão corretos.\r\n\r\nNo entanto, a certidão de fls. 62 dos autos principais noticia que o trânsito em julgado ocorreu em outubro de 1997 e não em julho daquele ano.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao Contador Judicial para elaborar os cálculos observando as diretrizes fixadas às fls. 51, com exceção dos juros de mora, que devem ser computados a partir de outubro de 1997. Deverá a Contadoria subtotalizar a conta até março de 1999 e totalizá-la até à data do cálculo.\r\n\r\nApós, vistas às partes por 5(cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.028179-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS, ANTHERO GONCALVES FILHO) x EURICO SARAIVA (Adv. PEDRO CABRERA PEREIRA DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 289/291 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar a execução, em janeiro de 2006, no valor de R$ 264.638,94 (duzentos e sessenta e quatro mil seiscentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser atualizado até a expedição do Precatório/RPV, momento em que cessa a mora do INSS.\r\n\r\nSe entre a data de retorno dos autos do contador judicial para cálculo da nova atualização e a efetiva expedição do precatório/RPV decorrer mais de um mês, fica ressalvado à parte embargada o direito de pleitear a diferença de acrescidos legais em precatório/RPV complementar.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a parte Embargada em honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ante o que dispõe o artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para anotar a habilitação do Espólio de Vanila Gandolfo Saraiva, como já determinado às fls. 286 dos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.009812-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x LEOPOLDO RODOLPHO FEIJO BITTENCOURT (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargado, por 5 (cinco) dias. Devolvidos, à UFRJ (P.R.F.), no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.025710-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x ANTONIO GIVALDO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, RAMILSON TAVARES VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 292/294 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, II do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar a execução relativamente aos Embargados Jaques Vieira Engel, Antonio Givaldo de Carvalho, Luiz da Costa Ribeiro e Álvaro Arnaud de Paiva nos valores constantes do cálculo de fls. 113, que deverão ser atualizados até a expedição do Precatório/RPV, momento em que cessa a mora do INSS.\r\n\r\nSe entre a data de retorno dos autos do contador judicial para cálculo da nova atualização e a efetiva expedição do precatório/RPV decorrer mais de um mês, fica ressalvado à parte embargada o direito de pleitear a diferença de acrescidos legais em precatório/RPV complementar.\r\n\r\nHomologo a transação firmada por Fernando Antonio Cortez dos Santos e Jacob Wolf Lilenbaum e declaro, relativamente a estes, extinta a execução, nos termos do artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a parte Embargada em honorários, em proporção, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ante o que dispõe o artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.024664-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER) x CONVERBRAS S/A INDL/ (Adv. JOSE LUIZ FERNANDES SOBRINHO) x IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 115/117 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nEm razão do princípio da causalidade, condeno a Embargante em honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ante o que dispõe o artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para atualização da conta de fls. 485 dos autos principais, acréscimo da verba honorária fixada nestes Embargos e dos juros de mora, que deverão observar os parâmetros adotados naquela conta.\r\n\r\nApós expeça-se Precatório/RPV.\r\n\r\nSe entre a data de retorno dos autos do contador judicial para cálculo da nova atualização e a efetiva expedição do precatório decorrer mais de um mês, fica ressalvado às embargadas o direito de pleitear a diferença de acrescidos legais em precatório complementar.\r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n43 - 00.0694943-6 NORMA CORTEZ PADILHA E OUTRO (Adv. HUMBERTO A. VITALINO, ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA DA CONCEICAO F. DE MEDEIROS). . Fls. 384/385: Indefiro. Para levantamento dos valores, basta que o requerente compareça na agência indicada da CEF munido de procuração com firma reconhecida e poderes especiais.\r\n\r\nNão constatei nos autos a suposta procuração que alega constar dos autos em nome do subscritor, apenas um substabelecimento com reservas acostado às fls. 88.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (AGU) da sentença de fls.381.\r\n\r\n44 - 88.0018068-0 LUIZ ANTONIO SCHMIDT IRIBARNE MARTINS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se as requisições a título de precatório complementar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 2004.51.01.025014-4 VANDA CARDOSO DA MOTTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Conforme despacho de fls. 55, parte final:\r\n\r\n“ ...dê-se nova vista ao autor”.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n46 - 2001.51.01.002245-6 JORGE NEI MORENO SIANI (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, WANIA MARIA T.RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Conforme despacho de fls. 174, item III:\r\n\r\n“ ..., intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará”.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 92.0059271-6 ANIBAL FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Conforme despacho de fls. 113, item II:\r\n\r\n“II- ... intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias, Apresentados os dados, oficie-se.”\r\n\r\n48 - 95.0011435-6 AGOSTINHO DE JESUS DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Conforme sentença de fls. 370, parte final:\r\n\r\n“ ... dê-se vista à CEF acerca dos honorários pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique a secretaria o transito em julgado”.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2006.51.01.002992-8 AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME (Adv. LILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA) x BANCO BRJ S/A (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO). . Conforme despacho de fls. 91, item III:\r\n\r\n“ III-... à parte ré, em cinco dias, para que especifique provas, justificadamente.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.015266-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x WILSON GOMES DE MOURA E OUTRO (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO). . Conforme despacho de fls. 06, item II:\r\n\r\n“ II- ... intime-se o embargado para querendo impugnar os presentes embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para anotação do valor atribuído à causa.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 49136"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-8\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-18\r\n\r\nAGATHYRNO SILVA GOMES-10\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-10\r\n\r\nALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nALEXANDRE ARANHA FREITAS-28\r\n\r\nAMANDA F MONTEIRO-16\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-1\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-29\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO-16\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-14\r\n\r\nAYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO-33\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-9\r\n\r\nCARMELO CORATO-35\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-24, 25, 4, 8\r\n\r\nCELSO DAVID ANTUNES-11\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-24, 9\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-23, 4\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-11, 12, 29\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO-22\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS DE ANDRADE-16\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MANFREDINI-22\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-11\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-11\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-8\r\n\r\nDJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO-6\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-32\r\n\r\nFABRICIO MOLINARI MELLO-20\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO-1\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA-16\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-14\r\n\r\nHILDEMAR LEAL RODRIGUES-25\r\n\r\nHINDEMBURGO PIZZARINO-18\r\n\r\nHONDER J. BRESSAN WELLISCH-34\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-29\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-29, 35\r\n\r\nJEFFERSON MONTORO-26\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-32\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-34\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-2, 31\r\n\r\nJOSE RICARDO ELIESER-12\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11\r\n\r\nLEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI-27\r\n\r\nLOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-15\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-2\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-18, 6\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-8\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA-29\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-35\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA-26\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-23, 24\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-4\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-6\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-33\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-34\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-1\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-3\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-3\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-23\r\n\r\nOSVALDO ROCHA REINALDO-4\r\n\r\nPAULO DE ALBUQUERQUE BELFORT-30\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-22\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA-29\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-13\r\n\r\nRICARDO PENNA DOS PASSES MIRANDA-31\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-32\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-7, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 17, 18, 26, 34, 7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-24, 25, 9\r\n\r\nSHEILA BARRETO-18\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-7\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-4, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23, 6, 7\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-5\r\n\r\nWASHINGTON L S LEITAO-34\r\n\r\nWILLIAM DESTEZ SANTOS-7\r\n\r\nWILSON SILVEIRA DOS SANTOS-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0018937-2 ANTONIO CARLOS RODRIGUES BAHIA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006564-0 CLINICA OBSTETRICA SANTA MARIA MADALENA LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Anote-se para futuras intimações, conforme requerido à fl. 288.\r\n\r\nOutrossim, recebo as apelações de fls. 213/231 e 235/256 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nConsiderando que a União Federal já se manifestou acerca da apelação de fls. 213/231, à autora para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018421-4 ORLANDO DOS SANTOS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se as partes do acórdão proferido nos autos do A.I. nº 2004.02.01.011481-7, que deferiu o depósito à disposição do Juízo do montante descontado da complementação de sua aposentadoria a título de imposto de renda.\r\n\r\nOficie-se à Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social com o desígnio de efetuar o depósito, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo, instruindo o expediente com cópia do acórdão de fls. 02/10, 212/217, bem como do presente despacho.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0060859-3 PAULO JOSE CHAVES FONSECA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO, OSVALDO ROCHA REINALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para juntar aos autos a guia de pagamento da parcela dos honorários periciais referente ao mês de Agosto de 2004, tendo em vista a não visualização integral da autenticação mecânica da instituição bancária na cópia acostada à fl. 233. \r\n\r\nCumprido o ora determinado certificada a integralização do depósito dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito do Juízo para início dos trabalhos, dando-lhe ciência que deverá apresentar o Laudo no prazo de trinta dias a contar da intimação.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014175-0 ALCYONE VAZ DE ANDRADE E SILVA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 61 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora acerca da ocorrência de prevenção com os feitos listados no termo de fls. 51/53, devendo juntar aos autos cópia das petições iniciais e sentenças, se houver, dos referidos processos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 96.0024399-9 CELSO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO). . Diante da interposição de Agravo Retido (fls. 462/465), mantenho o decidido à fl. 457 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAo agravado, em conformidade com o disposto no art. 523, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nApós, diante do acrescido à fl. 469, intime-se os Srs. Peritos para início dos trabalhos, iniciando-se pelo Dr. Ronaldo Rosa. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, intime-se o Perito Engenheiro.\r\n\r\n7 - 98.0045897-2 ANTONIO SERGIO FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS-RIO (Adv. SEM ADVOGADO) x ASCOOP (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA SOARES LEONE S/A CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista à parte autora por 5 (cinco) dias, conforme requerido à fl. 214.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.014645-1 REYNALDO DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUIZ OSCAR LOPES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Trata-se de manifestação da CEF, às fls. 250/251 alegando, de forma genérica, estarem os honorários periciais orçados em valor muito elevado, requerendo que os mesmos sejam fixados no importe entre R$ 58,70 (cinqüenta e oito reais e setenta centavos) e R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre a impugnação, o Perito concordou com a redução de seus honorários para o equivalente a 1100 (um mil e cem) UFIR's.\r\n\r\nAssim, diante da complexidade que envolve a matéria e em face da relevância de que se reveste a prova para o deslinde da demanda, fixo os honorários periciais em R$ 1.170,50 (um mil, cento e setenta reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já efetuou o depósito dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar seu laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.014218-5 ADRIANO MARCAL NOGUEIRA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista o teor o acórdão proferido nos autos do A. I. nº 2004.02.01.003474-3, cópia junta às fls. 530/534, que negou seguimento ao recurso, assino o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para proceder ao depósito das prestações vencidas, essas imediatamente, bem como as vincendas, referentes ao contrato financiamento objeto do presente feito, juntado aos autos os comprovantes de pagamento, assim como da renda familiar auferida no período, sob pena de cancelamento da antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando, outrossim, o teor da decisão proferida nos autos do A. I. nº 2005.02.01.013763-9, cópia junta às fls. 576/578, que acolheu as alegações da CEF, determino à parte autora que, em igual prazo, proceda ao depósito dos honorários periciais, já que a prova técnica foi determinada pelo próprio Juízo.\r\n\r\nDetermino ainda à CEF que forneça a documentação solicitada pelo Senhor Perito à fl. 366, sob pena de inviabilidade da produção da prova pericial.\r\n\r\nOportunamente, intime o Senhor Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o Laudo Pericial em 30 (trinta) dias, facultando-se-lhe vista dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0702141-0 CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. AGATHYRNO SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o despacho de fl. 356, apresentando planilha discriminada de cálculos, indicando o valor a complementar a ser executado por cada autor, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 94.0009688-7 ADEMIR DOS SANTOS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CELSO DAVID ANTUNES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nNesse sentido, foi determinada a intimação pessoal da CEF para dar cumprimento à obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada de FGTS dos autores (fls. 388/389), tendo sido certificado positivamente a diligência (fl. 430).\r\n\r\nA CEF alega que o autor ADEMIR DOS SANTOS teria aderido ao acordo patrocinado pela Lei Complementar nº 110/2001, requerendo, outrossim, a extinção do processo (fls. 435/436).\r\n\r\nDe outra parte, o autor informa não ter interesse no referido acordo, requerendo a continuidade do processo, visando lograr êxito na presente execução (fls. 447/449).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, tenho que a adesão ao acordo extrajudicial é lesiva aos autores. Verifica-se, no caso em tela, que segundo o pactuado com a CEF, os autores signatários dos acordos só teriam os seus direitos satisfeitos em anos vindouros, podendo chegar até a 2007, e com deságio no montante, caracterizando-se, assim, prejuízo aos exeqüentes.\r\n\r\nRessalte-se que a decisão judicial transitada em julgado é soberana, devendo ser respeitada e cumprida, a despeito de qualquer acordo administrativo.\r\n\r\nAssim sendo, homologo a desistência do autor ADEMIR DOS SANTOS em relação ao Termo de Adesão - FGTS e determino uma nova intimação pessoal da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado aos autos, comprovar o efetivo cumprimento do determinado à fls. 388/389, findo o qual incidirá a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação, ressalvadas as contas que não se encontrem em situação de inatividade, bem como os valores que eventualmente os autores já tenham percebido por força do referido acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 99.0014883-5 ALEXANDRE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE RICARDO ELIESER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, acerca do acrescido pelo Senhor Perito às fls. 178/179, devendo a União Federal, em igual prazo, esclarecer o noticiado à fl. 204.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.004701-6 RAMON ROBERTO RODRIGUES PIMENTA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, anote-se o nome do novo patrono constituído à fl. 57, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, considerando a renúncia do patrono anterior, defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para a parte autora emendar a inicial, esclarecendo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, em conformidade com o art. 282, III, do CPC, nos termos dos despachos de fls. 38 e 44, vez que a peça de fl. 47, não atendeu ao anteriormente determinado.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.008218-1 ROSANA WANDECK ROSSLER E OUTRO (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPugna as autoras, às fls. 88/90, pela aplicação do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de ser determinada a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nInicialmente, faz-se necessário esclarecer, que em casos como o presente, tenho que estamos diante de verdadeira relação de consumo devendo ser aplicadas as regras cogentes do Código de Defesa do Consumidor, valendo mencionar que é assente na doutrina e jurisprudência pátria que referida legislação rege não apenas as relações decorrentes da prática comercial, mas também relações negociais onde se vislumbre a presença de desequilíbrio entre as partes contratantes, como in casu.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que este entendimento encontra-se inclusive sumulado pelo STJ, conforme se depreende da Súmula 297 que dispõe: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituiçõesfinanceiras”.\r\n\r\nPor seu turno, é sabido que a Lei nº 8.078/90, o CODECON, elenca como direitos básicos do consumidor não só o acesso ao Judiciário, como também a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova quando constatada pelo juízo a verossimilhança da alegação ou em se verificando a hipossuficiência do mesmo.\r\n\r\nNa hipótese, não se está diante de parte hipossuficiente economicamente falando, que restaria protegida pela Lei nº 1.060/50, contudo é possível vislumbrar a hipossuficiência técnica, que visa proteger, inclusive, a vulnerabilidade do consumidor.\r\n\r\nNesse passo, vale transcrever comentário proferido pelo Desembargador Jorge De Miranda Magalhães, em \"Princípios Gerais do Código de Defesa do Consumidor: Visão histórica\", publicado na Revista da EMERJ, vol. 02, nº 06, de 1999, in verbis:\r\n\r\n\"Não há que se confundir aqui, hipossuficiência técnica, a respeito das regras ordinárias de experiência, com a hipossuficiência econômica, responsável pela concessão da Justiça Gratuita aos que não possam enfrentar as custas judiciais sem o desfalque do necessário ao seu sustento, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAqui, a lei quis proteger o leigo, o incauto, o inciente, aquele que, por falta de cultura ou de experiência ordinária, se deixa ludibriar em um contrato de consumo, do qual lhe resultem danos materiais ou morais.\"\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, tenho que assiste razão às Autoras no tocante ao pedido de que a instituição financeira apresente os documentos necessários para o deslinde do feito, notadamente a gravação do telefonema que ensejou o resgate do título de capitalização nº 201.07.053336-0.\r\n\r\nOutrossim, assino o prazo de 10 (dez) dias à CEF para se manifestar acerca das provas que pretende produzir, tendo em vista os pedidos formulados à fl. 66.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000044-6 FRANCISCO DE SOUZA MACHADO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.027966-0 GISELE RIBEIRO MOURA BRASIL (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA, AMANDA F MONTEIRO) x PRO-REITORA DE GRADUACAO DA UNI-RIO-UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 91.0126759-0 COCA-COLA IND/ LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 96.0019026-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ACHILES SILVA DO AMARAL, SHEILA BARRETO) x COSAN - CONSTRUTORA SANTO ANDRE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x DOUGLAS MARTINS DA SILVA (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO). . Manifestem-se os executados em relação ao acrescido pela CEF às fls. 119/127, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.002342-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ARANI MARIA DE MORAES. . Requeira a CEF corretamente o prosseguimento da presente execução, devendo emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, alterando o valor da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.008663-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO) x REFORM EMPREITEIRA LTDA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 84, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001254-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA) x SARACCHINI E SANTOS REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Forneça a exeqüente as cópias da petição inicial e dos cálculos para instruir os mandados.\r\n\r\nApós, intime-se a União para que se manifeste acerca do interesse na intervenção do processo, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.469/97, conforme requerido pela parte autora na exordial.\r\n\r\nEm seguida, cite-se os executados para pagamento, na forma do art. 652 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n22 - 2001.51.01.019964-2 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO, CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x DANIEL VITORINO DA CUNHA E OUTRO (Adv. DENISE DE SOUZA MANFREDINI). . Tendo em vista inexistir impugnação à proposta de honorários periciais e em face da relevância de que se reveste a prova para o deslinde da demanda e a complexidade da matéria de fato tratada no feito, fixo os honorários periciais no importe de R$ 2.341,00 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais), a ser pago ao final pelo vencido, eis que os réus litigam sob o pálio da Gratuidade de justiça.\r\n\r\nCientifique-se, ainda, o Sr. Perito de que parte de seus honorários serão adiantados na forma determinada pela Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, sendo os valores adiantados restituídos, ao final, pela parte vencida.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, sendo-lhes deferido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 95.0015794-2 JORGE PEREIRA LOPES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o tempo transcorrido, defiro o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para os co-autores Sergio Paulo dos Santos Costa e Christiane S. Costa cumprirem o determinado à fl. 363, conforme requerido à fl. 365.\r\n\r\nTranscorrido in albis, intime-se o Sr. Perito para realizar a perícia apenas em relação aos litisconsortes que integralizaram o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.020254-5 ROBERTO RIBEIRO DOS REIS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de manifestação da CEF, às fls. 384/385, alegando que os honorários periciais estariam exacerbados, requerendo, de forma genérica, que os valores sejam fixados no importe entre R$ 50,00 (cinqüenta reais) e R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nA parte autora concorda com o valor proposto, equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por contrato, requerendo, contudo, o parcelamento do montante em três vezes.\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre a impugnação, alega o Sr. Perito, à fl. 603, que fixou seus honorários em razão de serem os quesitos ofertados por demais complexos e numerosos, esclarecendo, ainda, que a perícia não se restringe a simples tarefa de verificar se o percentual de comprometimento de renda foi ou não respeitado, como quer fazer crer a ré. \r\n\r\nAssim, acolho as alegações do Sr. Perito e fixo os honorários periciais em R$ 500,00(quinhentos reais), por contrato.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o parcelamento do montante devido em 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 166,67(cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), devendo os autores depositarem a primeira parcela em 10(dez) dias.\r\n\r\nIntegralizado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.020622-5 VERA MARIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. HILDEMAR LEAL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Inicialmente, diante do alegado à fl. 206, esclareça a parte autora se pretende obter o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOutrossim, manifeste-se o Sr. Perito, em 5 (cinco) dias, acerca da impugnação à sua proposta de honorários.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.006962-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEFFERSON MONTORO, MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOU ZA) x ZANQUIL M S AUTO POSTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote-se o nome do novo patrono, conforme documentos juntados às fls. 85/89.\r\n\r\nOutrossim, diante da mudança do representante legal da CEF, defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para integral cumprimento do determinado à fl. 82, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n27 - 2005.51.01.004525-5 SHIMON BENGUIGUY (Adv. LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Não assiste razão ao autor no tocante à afirmação de fl. 31, no sentido de que o ofício expedido pelo Juízo seguiu sem a respectiva assinatura, o que teria impedido seu cumprimento, pois, conforme se verifica à fl. 34, tal fato não ocorreu.\r\n\r\nAo revés, conforme se depreende das informações prestadas pelo Cartório da 1a Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, à fl. 30, a parte interessada não procedeu ao recolhimento dos emolumentos necessários ao registro da Opção de Nacionalidade.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido à fl. 31. Retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.008626-9 JUCILIA DOS SANTOS DIAS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerado que a autora já percebe a pensão decorrente do falecimento de Ivan Bezerra de Moura, conforme documentos de fls. 42/46, esclareça a pertinência do prosseguimento da presente Justificação judicial.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 93.0003360-3 ANTONIO GIOVANNI DE ALBERNAZ CRESPO E OUTROS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA, INGRID DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA, JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA). . Inicialmente, diante do requerido pelo Contador Judicial, fixo como índice de inflação a ser utilizado, para fins de correção do valor da pensão, o IPC, em conformidade com a jurisprudência do Colendo STJ, conforme se verifica na recente decisão proferida nos autos do RESP 693396, cujo aresto ora transcrevo, in verbis:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 693396Processo: 200401402837 UF: MS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 22/03/2005 Documento: STJ000607697\r\n\r\nDJ DATA:02/05/2005 PÁGINA:218\r\n\r\nRelator: JOSÉ DELGADO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.\r\n\r\nJUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ÍNDICE APLICÁVEL.\r\n\r\n1. O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL desafiou recurso especial pelas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo TJ/MS, assim ementado (fl. 217):\r\n\r\n\"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - DECISÃO NÃO PACIFICADA NO TRIBUNAL - NÃO-OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO DE CARÁTER ALIMENTAR - TAXA DE JUROS - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nMantém-se a decisão denegatória de seguimento a recurso de apelação, quando apoiada em entendimento dominante do Tribunal. Nas dívidas de caráter eminentemente alimentar os juros moratórios devem incidir a partir da citação inicial para a ação, no percentual de 1% ao mês.\"\r\n\r\n2. A insurgência recursal sustentando violação do artigo 1062 do Código Civil e dissídio pretoriano, postula a reforma do acórdão quanto aos seguintes aspectos:\r\n\r\n- modificação do percentual dos juros de mora de 12% para 6% ao ano;\r\n\r\n- correção monetária com aplicação do INPC ao invés do IGPM/FGV.\r\n\r\n3. Não se conhece de recurso especial interposto de acórdão em sintonia com a jurisprudência desse STJ sobre a matéria debatida. In casu, o aresto recorrido, em alinhamento com a jurisprudência dominante dessa Corte de Justiça, defende o entendimento de que os valores devidos a título de pensão por morte de servidor falecido, sendo contraprestações, são créditos de natureza alimentar. Logo, há que se ponderar que a matéria não versa sobre Direito Civil, com aplicação do dispositivo contido no art. 1.062, do CC, mas sim, de normas salariais, não importando se de índole estatutária ou celetista Incidência da Súmula 83/STJ.\r\n\r\n4. Quanto à questão do índice de correção monetária, esta Corte tem entendido que deve ser aplicado o IPC para a atualização das verbas devidas. Nesse sentido:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPC.\r\n\r\nI - Ausente o interesse recursal do Estado do Mato Grosso quanto à questão do termo inicial para a fluência dos juros de mora se o acórdão reprochado decidiu no mesmo sentido que pugnou nas razões do apelo.\r\n\r\nII - Para a atualização das verbas devidas, deve ser aplicado o IPC como fator de correção monetária. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (RESP 631618 / MS; Ministro FELIX FISCHER, DJ 02.08.2004\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido para aplicar o IPC como índice de correção aplicável.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nOutrossim, forneça o INSS a relação dos valores pagos desde o deferimento da liminar, documento necessário para a Contadoria apurar eventual defasagem nas pensões.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador para cumprimento ao determinado à fl. 330.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.018942-3 SUINO CAPRINO E AGROPECUARIA S/A - SUCASA E OUTRO (Adv. PAULO DE ALBUQUERQUE BELFORT) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL . . Diante do certificado à fl. 186 e considerando que a parte autora está sediada em outro estado da federação, defiro o derradeiro prazo para cumprimento do determinado à fl. 185.\r\n\r\nCertificado o cumprimento, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 99.0059375-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x LUIZ CARLOS BONATO E OUTROS (Adv. RICARDO PENNA DOS PASSES MIRANDA). . Face a concordância expressa dos embargados à fl. 102, DEFIRO a proposta de compensação dos honorários advocatícios devidos ao embargante-exequente, por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento, os quais deverão ser expedidos nos valores de R$ 184,04 para a litisconsorte Ana Maria Ramos Carlos, R$ 59,77 para José Alves do Carmo, R$ 131,55 para Luiz Carlos Bonato, R$ 303,81 para Ricardo dos Passos Miranda e R$ 70,15 referentes aos honorários advocatícios, em 04/2000, conforme os cálculos de fl. 80.\r\n\r\nIntime-se as partes acerca da presente decisão, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\nApós, traslade-se as cópias necessárias, para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.025040-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO, ELIANE DOS SANTOS LOPES) x TRANSYSTEM CONSULTORIA, ORGANIZACAO E INFORMATICA LTDA (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 45/49, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.017766-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO) x ALOISIO REIS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA). . Recebo a apelação de fls. 30/32 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.024552-1 CELSO BEZERRA DOS SANTOS (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. HONDER J. BRESSAN WELLISCH , WASHINGTON L S LEITAO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x MARILENA MACEDO DE MENEZES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a embargada acerca do acrescido às fls. 64/65, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n35 - 00.0707948-6 JOSE MAIA DA SILVA (Adv. CARMELO CORATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Recebo a apelação de fls. 224/228 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 48132"
                            ],
                            "48773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-3\r\n\r\nANTONIO FREDERICO BOMFIM CARDOSO-26\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-2\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MULLER FILHO-20\r\n\r\nCINTIA MARIA FRUTUOSO RAFAEL DA SILVA-19\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-3\r\n\r\nCLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA-17\r\n\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO-12\r\n\r\nDEISE LUCIA PAIS DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nDORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nELCIR OTTONI RIBEIRO-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-11\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-25\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-10, 24\r\n\r\nKATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nMARCELO CALUMBY LISBOA-23\r\n\r\nMARCIO CALVET NEVES-24\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-27, 28\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-16\r\n\r\nODILO ZANUZO-14\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-18\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-9\r\n\r\nSERGIO SILVEIRA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-27, 28\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27, 28, 9\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-9\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-1\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019951-9 ARMANDO JORGE PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Aos Autores em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023107-5 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido liminar objetivando o deferimento de depósito judicial nos autos da presente ação.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que trata-se de ação distribuída originariamente para a 11ª Vara Federal, para verificação de prevenção, tendo o feito ali tramitado até a juntada da contestação, ocasião em que aquele MM. Juízo verificou o equívoco quanto ao posterior processamento, remetendo os presentes autos à SEADI, os quais foram encaminhados a este Juízo, pela livre distribuição.\r\n\r\nAduz a Autora, em síntese, que propõe a presente demanda com o intuito de apontar débito de contribuição previdenciária relativa às competências de março de 2004 a junho de 2005, purgando a mora em razão de denúncia espontânea, impugnando, contudo, a forma de correção dos referidos débitos pelo Réu, por meio da Taxa SELIC, pelo que entende existirem valores controvertidos.\r\n\r\nRequer o parcelamento do débito em 240 (duzentos e quarenta meses), nos mesmos moldes do permitido às empresas públicas e sociedades de economia mista, nos moldes da Lei nº. 8.620/93, eis que se trata de privilégio fiscal não extensivo aos demais contribuintes e, portanto, inconstitucional, à luz do art. 173, §2º da Constituição da República.\r\n\r\nRessalta pela necessidade de deferimento da medida vindicada para realizar o depósito judicial na forma que entende devido, eis que, caso o pedido formulado na presente demanda venha a ser tido por procedente, dificilmente obterá a reparação de seu prejuízo por meio do indébito.\r\n\r\nApontada pela SEADI a possibilidade de prevenção com o processo nº. 2004.51.01.010300-7, em trâmite perante a 11ª Vara Federal, a Autora informa, às fls. 152/153, que aquela demanda refere-se a tributos relativos às competências de julho de 2003 a fevereiro de 2004, enquanto o presente feito trata das competências de março de 2004 a junho de 2005.\r\n\r\nDecisão de fls. 158/161, do MM. Juízo da 11ª Vara Federal, indeferindo o pedido liminar requerido e deferindo apenas o depósito judicial dos valores controvertidos, com a determinação para a Autora proceder à juntada aos autos das guias de depósito, a fim de suspender o crédito tributário até o valor do montante depositado.\r\n\r\nRegularmente citado, o Réu ofertou sua contestação às fls. 173/189, requerendo, preliminarmente, a extinção do presente feito por litispendência com o processo nº. 2004.51.01.010300-7.\r\n\r\nAlega que todos os contribuintes sujeitam-se ao mesmo prazo de 60 (sessenta) meses para o parcelamento de seus débitos, nos termos do art. 38 da Lei nº. 8.212/91, e não ao regime aplicado às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sendo que a discriminação feita decorre de as pessoas jurídicas de direito público controladoras responderem solidariamente pelo referido parcelamento, pelo que tal discriminação não fere a Constituição, não havendo qualquer violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nAduz que o crédito tributário foi constituído através de lançamento de ofício, não cabendo mais o instituto da denúncia espontânea, como pretende a Autora, pelo que são aplicáveis as multas moratória e fiscal à hipótese dos autos, acrescendo, ainda, que o pedido de parcelamento se deu após a ação fiscal.\r\n\r\nPugna pela legalidade dos índices de reajuste aplicados ao crédito tributário, sendo que a opção pelo Parcelamento Especial - PAES está aberta desde a Lei nº. 10.684/2003, não havendo óbice para que a Autora venha a optar pelo referido sistema e, posteriormente, discutir seu débito na via administrativa ou judicial, pelo que entende ausente o periculum in mora.\r\n\r\nDecisão de fl. 195, do MM. Juízo da 11ª Vara Federal, determinando o encaminhamento dos autos à SEADI para a livre distribuição, após ter verificado que os mesmos haviam sido remetidos àquela Vara para verificação de prevenção, a qual se considerou por inexistente, face à petição de fls. 152/153, sendo que, por equívoco, o feito continuou ali sendo ser processado.\r\n\r\nPetições da Autora de fl. 168 e 197, requerendo a juntada de comprovantes de depósito de parcelas em favor do INSS.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, quanto à preliminar de litispendência aduzida pelo Réu, tenho que a mesma não merece ser acolhida, pois, embora os pedidos da Autora nos dois processos visem ao parcelamento de débitos de contribuições devidas ao INSS, verifico que em cada uma das ações a Autora questiona competências relativas a períodos distintos.\r\n\r\nUltrapassada essa questão, passo à análise do pedido liminar.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a Autora realizou depósitos judiciais em abril, maio de junho de 2006 (fls. 169, 198/199), referentes a parcelas devidas ao INSS, sendo que tais valores devem ser aferidos pela Autoridade Previdenciária, quanto à sua exatidão.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o MM. Juízo da 11ª Vara Federal indeferiu o parcelamento requerido, autorizando, contudo, às fls. 158/161, a Autora realizar depósitos judiciais relativos aos valores controvertidos, a fim de suspender a exigibilidade destes, sendo que, por óbvio, tais depósitos não eximem o contribuinte de pagar diretamente ao órgão previdenciário os valores incontroversos, relativamente à exação devida.\r\n\r\nVindo os autos a este Juízo, pela livre distribuição, impende reapreciar o pleito liminar formulado na exordial, quanto ao depósito nos moldes requeridos, isto é, em parcelas nos termos da Lei nº. 8.620/93, tal como é concedida às empresas públicas e às sociedades de economia mista e, ainda, mediante a aplicação dos índices de atualização monetária que entende devidos.\r\n\r\nCom efeito, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e, de per si, suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessário ordem judicial para tal finalidade, conforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, que dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt.151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;\r\n\r\nAinda, o parcelamento de tributos também suspende o crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional mas, para tanto, deve ser concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, conforme dispõe o art. 155-A do mesmo diploma.\r\n\r\nArt. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)\r\n\r\nArt. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)\r\n\r\nAssim, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública para deferir um parcelamento de tributos devidos ao Fisco à revelia do que dispõe a Lei, eis que só a Fazenda Pública pode aferir o montante referente ao crédito tributário, bem como se o parcelamento atende aos ditames legais.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro parcialmente o pedido liminar requerido, tão-somente para autorizar que a Autora efetive o recolhimento das exações por meio de depósito judicial, nos termos do art. 151, II do Código Tributário Nacional devendo a exatidão dos valores ser aferida pela Autoridade Previdenciária.\r\n\r\nEm razão de os presentes autos já terem sido recebidos, neste Juízo, com a resposta do Réu, manifeste-se a Autora em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.001476-9 ARNALDO ZEO E OUTRO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Forneça a autora a cópia de fl. 166 para instruir o mandado.\r\n\r\nApós, cite-se a União para opor embargos, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com as cópias fornecidas.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010827-0 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - AFINCA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando a determinação contida no artigo 90, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, que visa evitar a propositura de ações individuais com o mesmo objeto de ações propostas por entidades associativas e delimitar os efeitos subjetivos da coisa julgada, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora forneça as qualificações dos associados representados e a autorização específica dos mesmos para possibilitar seu registro como litisconsortes.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010844-0 OTILIO DIAS SIMOES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Inicialmente, reconheço ao autor o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei No. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se a Patrona que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, tendo em vista a nova redação do art. 38, do CPC, dada pela Lei 8.952/94.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010874-9 FRANCISCO CARLOS LATTARI E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Esclareça o autor acerca de possível ocorrência de litispendência com os processos nº 20055152003458-9, 20015101012821-0 e 20015101004053-7, aludidos às fls. 80 e 81, devendo trazer aos autos cópia da inicial e sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos nos instrumentos de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011625-4 AIDA GUILHERME DE ASSIS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Inicialmente, reconheço à autora o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei No. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se o Patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, tendo em vista a nova redação do art. 38, do CPC, dada pela Lei 8.952/94.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012296-5 THIAGO RANGEL DAS NEVES ALVES (Adv. ELCIR OTTONI RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se o Patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, tendo em vista a nova redação do art. 38, do CPC, dada pela Lei 8.952/94.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 99.0023715-3 OCTAVIO DE OLIVEIRA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela CEF à fl. 359.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.023009-4 MARIA APARECIDA SILVA BARROS (Adv. DEISE LUCIA PAIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Defiro a prova testemunhal requerida às fls. 105/106 e designo a data de 6/12/06, às 14 horas para audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nO rol de testemunhas deverá ser apresentado até 10 (dez) dias antes da data designada, cientes as partes que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009811-2 JOEL DE SOUZA LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, reconheço ao autor o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei No. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se o Patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, tendo em vista a nova redação do art. 38, do CPC, dada pela Lei 8.952/94.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010678-9 JUCIRENE VIEIRA MAIA (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA, DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se o Patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, tendo em vista a nova redação do art. 38, do CPC, dada pela Lei 8.952/94.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010910-9 LEANDRO QUADROS FARIAS (Adv. CARLOS ALBERTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se o Patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, tendo em vista a nova redação do art. 38, do CPC, dada pela Lei 8.952/94.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011095-1 JOSE ROBERTO KIFER MOREIRA RIBEIRO (Adv. ODILO ZANUZO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Trata-se de ação visando a anulação de ato administrativo praticado pela UFFRJ.\r\n\r\nEm face do valor atribuído à causa, inferior a 60 salários - mínimos, o art. 275 do CPC determina que o procedimento adotado deve ser o sumário.\r\n\r\nNo entanto, a matéria fática necessitará de extensa dilação probatória, incompatível com o procedimento sumário, o que é reconhecido, inclusive, pela parte autora quando indica as provas que pretende produzir.\r\n\r\nAssim, concedo à parte autora a oportunidade de adequar o valor da causa ao procedimento ordinário, valor superior a 60 salários mínimos, e recolher as custas judiciais devidas, conforme estabelece a Lei nº 9289/96, devendo, ainda, promover a citação do litisconsorte passivo necessário, em razão do pedido de anulação da nomeação e posse do primeiro candidato aprovado no concurso para médico veterinário, sob pena de indeferimento da inicial com fulcro nos arts. 267, I c/c 295, V.\r\n\r\nQuebra 15 - 2006.51.01.019810-6 BRUNO AZEVEDO DA CRUZ (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 105, resta o juízo impossibilitado de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o autor adequar o valor da causa ao rito eleito e promover o recolhimento das custas complementares em conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.289/96 e Tabela I do Conselho da Justiça Federal), sob pena de indeferimento (artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCumprido o ora determinado, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.014320-0 LUIZ HENRIQUE SIXEL (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006172-1 FABIO JORGE DE TOLEDO (Adv. CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFABIO JORGE DE TOLEDO impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ, objetivando garantir a sua participação na 2ª fase do 29º Exame de Ordem da OAB/RJ e a anulação das questões nº 05, 11, 12, 15, 22, 27, 31 e 70. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi reprovado na primeira fase do Exame da OAB/RJ, tendo interposto recurso administrativo que não foi julgado pela autoridade coatora.\r\n\r\nAduz que o não julgamento do recurso administrativo viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 36/65;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 94/97, determinando que o impetrante se pronuncie quanto ao prosseguimento do feito;\r\n\r\nIV - Manifestações do impetrante às fls. 99 e 126/127, informando que o candidato participou e foi aprovado na 2ª fase do Exame de Ordem, conforme Declaração da OAB à fl. 119 e requerendo, por fim, o seguimento da lide; \r\n\r\nV - Decisão às fls. 133/137, indeferindo a liminar por perda do objeto, uma vez que o impetrante obteve, em sede de agravo de instrumento, liminar para participar da 2ª fase do Exame da Ordem da OAB/RJ, conforme decisão do TRF - 2ª Região às fls. 110/113;\r\n\r\nVI - Regularmente notificada, a autoridade coatora apresentou informações às fls. 170/175, aduzindo, preliminarmente, a perda do objeto. No mérito, argúi que nenhuma ilegalidade foi praticada pela Comissão de Exame de Ordem, pois o Impetrante não alcançou pontuação suficiente para participar da segunda fase da OAB/RJ, conforme declaração de fl. 119. \r\n\r\nAcrescenta, ainda, que o recurso, interposto pelo Impetrante, foi devidamente apreciado, em conformidade com o item 11, do Edital nº 29 do Exame de Ordem, que prevê a análise conjunta dos recursos, lavrado em Ata (fl. 156), com a decisão final da Comissão Julgadora;\r\n\r\nVII - Ofício da OAB/RJ às fls. 178/183, apresentando a fundamentação das questões impugnadas pelo impetrante relativas a 1ª fase do 29º Exame de Ordem;\r\n\r\nVIII - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 197/199, através da ilustre Procuradora da República, Dra. Maria Cristina Manella Cordeiro, opinando pelo prosseguimento do feito, deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar indeferida, através do qual pretende o Impetrante seja determinado à autoridade coatora o julgamento imediato do recurso administrativo com a anulação das questões impugnadas, bem como a sua participação na segunda etapa do 29º Concurso para o Exame de Ordem.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de perda de objeto, levantada sob o argumento de que a segunda fase do certame já teria sido realizada, tendo em vista que o objeto do mandamus não se resume à participação do impetrante nesta etapa, mas também à anulação de questões da primeira fase do concurso.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, alega o Impetrante que a autoridade coatora, ao deixar de apreciar o seu recurso administrativo, estaria agindo com arbitrariedade, impedindo-o de participar da segunda fase do certame. \r\n\r\nCumpre esclarecer que cabe ao Judiciário, tão-somente, o controle de legalidade dos atos administrativos, verificando se foram pautados no princípio da legalidade, de forma a afastar qualquer critério exclusivamente subjetivo, com caráter discriminatório. Cabe, ainda, ao Juiz, o controle de legitimidade, no sentido da apreciação da razoabilidade e da proporcionalidade do ato atacado.\r\n\r\nAssim, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, tendo em vista que a Administração está amparada dentro dos limites de oportunidade e conveniência, adotando os critérios que melhor atinja o interesse público, sob pena de desvio de finalidade. \r\n\r\nNo caso presente, à luz do Edital do 29º Exame da OAB/RJ, item 7, considera-se aprovado o candidato que obtiver no mínimo 50% de acertos, ou seja, 35 do total de 70 questões. \r\n\r\nDiz, ainda, o item 11 do Edital, que os recursos interpostos contra o resultado da primeira fase serão apreciados em conjunto pela Banca Examinadora. \r\n\r\nDa análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que o Impetrante alcançou 34 pontos na primeira fase após a apreciação dos recursos, conforme a Ata de Reunião à fl. 156 e a declaração prestada pela OAB/RJ à fl. 119. \r\n\r\nNão obstante, insurge-se o requerente contra a forma de aferição do exame, aduzindo que teria sido vítima de ato arbitrário, o que, contudo, não logrou em momento algum comprovar, restando tão-somente as alegações expendidas. \r\n\r\nEm consulta ao a Ata de Reunião (fl. 156), verifica-se que a Comissão Julgadora apreciou os recursos administrativos, anulando as questões nºs 16, 17, 32, 43, 46 e 53, além da questão nº 24, anulada de ofício, quando da divulgação do primeiro gabarito oficial, totalizando seis questões invalidadas após a apreciação dos recursos. \r\n\r\nDessume-se da leitura da exordial (fl. 07) que o Impetrante foi agraciado com o aumento da sua pontuação de 31 para 34, ou seja, obteve mais 3 pontos.\r\n\r\nQuebra Outrossim, constata-se que o demandante interpôs recurso administrativo contra as questões nºs 05, 11, 12, 15, 22, 27, 31 e 70, todavia, nenhuma delas foi anulada pela Comissão Examinadora.\r\n\r\nQuanto ao procedimento adotado pela Banca para a correção dos recursos, este se afigura razoável, na medida em que se trata de prova objetiva e não discursiva, o que implica na automática anulação das questões para todos os candidatos, indistintamente.\r\n\r\nDesse modo, não vislumbro qualquer irregularidade ou ilegalidade a ensejar a anulação do ato administrativo ora impugnado, o qual se encontra dentro dos critérios objetivos que devem nortear os concursos públicos, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nos critérios escolhidos pela Administração quanto à correção de provas dos certames.\r\n\r\nAssim, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, tenho que o requerente, na estreita via do Mandado de Segurança, não comprovou de plano o seu direito líquido e certo, não fazendo, assim, jus à providência mandamental para resguardá-la.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, ratificando a decisão de fls. 133/137, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento sobre o teor da presente, remetendo-lhe cópia.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009404-0 CISA TRADING S/A (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para determinar a manifestação da parte ré acerca do pedido de desistência formulado pela impetrante à fl. 141.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010879-8 RODRIGO PEREIRA JOIA (Adv. CINTIA MARIA FRUTUOSO RAFAEL DA SILVA) x DIRETOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - NCE/UFRJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA JOIA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do DIRETOR DO NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - NCE/UFRJ e do GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA - BRASIL S/A - TBG objetivando a concessão de ordem para que seja modificado o gabarito da questão nº 22 da prova de Analista de Recursos Humanos, nível Júnior, Especialidade Recrutamento e Seleção, Avaliação de Desempenho de Pessoas, código RHJ750, para a alternativa “A”.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que prestou provas para o concurso público destinado ao preenchimento de vagas na Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A - TBG, e que, após a divulgação do gabarito, interpôs recurso administrativo contra a resposta da questão nº 22, que, ao final, foi indeferido. \r\n\r\nRessalta que, nessas hipóteses, o Poder Judiciário pode intervir, com base no princípio da razoabilidade, para alterar o gabarito da questão para a letra “A”, uma vez que o erro na resposta da questão em comento é patente, grosseiro, contrariando dispositivo legal previsto no artigo 133 da CLT. \r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 07/47;\r\n\r\nIII - Decisão deferindo a medida liminar às fls. 49/53;\r\n\r\nIV - Regularmente notificado, o Gerente de Recursos Humanos da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A apresentou informações às fls. 66/80, argüindo, preliminarmente, falta de interesse de agir e inadequação da via eleita. No mérito, sustenta a nulidade do provimento liminar por ser extra petita e ausência de direito líquido e certo por se tratar de concurso para cadastro de reserva, já que não existem vagas disponíveis para o cargo de Analista de Recursos Humanos Júnior, conforme Edital à fl. 21- verso dos autos. Argúi, ainda, a existência de litisconsórcio passivo necessário e a impossibilidade do Poder Judiciário corrigir o gabarito da Banca Examinadora;\r\n\r\nV - Regularmente notificado, o Coordenador-Geral do Núcleo de Computação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - NCE/UFRJ, apresentou informações às fls. 82/91, defendendo descaber ao Poder Judiciário adentrar no conteúdo programático, ou seja, no mérito administrativo, sob pena de violar os princípios da separação de poderes e da isonomia entre os candidatos. Por fim, pugna pela denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo; \r\n\r\nVI - Agravo de Instrumento interposto pela impetrada Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A - TBG às fls. 94/110, contra decisão liminar de fls. 49/53;\r\n\r\nVII - Decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região às fls. 139/141, proferida em sede de agravo de instrumento, concedendo, em parte, o pedido de efeito suspensivo para deferir parcialmente a liminar no mandamus, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de contratar qualquer concursado até ulterior deliberação;\r\n\r\nVIII - O Ministério Público manifestou-se às fls. 143/149, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Carlos Alberto Bermond Natal, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, através do qual pretende o Impetrante a concessão da ordem para que seja modificado o gabarito da questão nº 22 da prova de Analista de Recursos Humanos, nível Júnior, Especialidade Recrutamento e Seleção, Avaliação de Desempenho de Pessoas, código RHJ750, para a alternativa “A”.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o impetrante pode ser beneficiado pelo provimento jurisdicional que acolher o seu pedido, pois ainda que não estejam previstas no edital vagas para o seu cargo, o referido processo seletivo visa também constituir cadastro de reserva para uma futura contratação.\r\n\r\nRejeito, outrossim, a preliminar de inadequação da via eleita, tendo em vista que não é defeso declinar o pedido ora formulado na presente lide em sede do remédio constitucional do mandamus.\r\n\r\nNo que se refere à existência de litisconsórcio passivo necessário dos demais candidatos, não subsiste tal alegação na medida em que, no remédio do writ of mandamus, somente a autoridade coatora pode ser demandada para corrigir o ato impugnado. \r\n\r\nPassando ao exame de fundo, a Carta Magna, em seu inciso LXIX, do artigo 5º, apresenta uma redação clara ao garantir o direito à ação de Mandado de Segurança, como um dos “remédios constitucionais”, in verbis:\r\n\r\nLXIX- conceder-se-à mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público\r\n\r\nNesse sentido, o writ of mandamus é o instrumento processual que tem como escopo corrigir ato ou omissão ilegal ou decorrente de abuso de poder praticado por qualquer autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. \r\n\r\nDessa feita, cumpre esclarecer, ainda, que o direito para ser invocado, pela via mandamental, é preciso que seja líquido e certo, pois essa ação não permite a dilação probatória. Assim, se o direito depender de situações diversas não poderá ser amparado pelo writ. \r\n\r\nNo caso em tela, o impetrante se inscreveu e foi aprovado na seleção pública realizada pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A e organizada pelo NCE/UFRJ, para concorrer a uma vaga do cargo de Analista de Recursos Humanos, nível Júnior, Especialidade Recrutamento e Seleção, Avaliação de Desempenho de Pessoas, código RHJ750.\r\n\r\nNo entanto, apesar de aprovado no certame, o impetrante recorreu da resposta da questão de nº 22 da prova, por entender que o gabarito estava errado, o que foi indeferido pela autoridade coatora.\r\n\r\nInsatisfeito, recorreu ao Judiciário que, em juízo de cognição superficial, próprio da sede liminar, anulou a mencionada questão ao verificar que o gabarito oficial fornecido pela Banca Examinadora fere frontalmente o texto legal previsto no artigo 133 da CLT.\r\n\r\nNão obstante, ocorreu, na hipótese, julgamento extra petita, consoante apontado pelo Relator do agravo interposto pela parte ré, eis que “o impetrante apenas requereu a retificação do gabarito, e não a anulação da questão” (fl. 136).\r\n\r\nTal entendimento foi corroborado pelo parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Carlos Alberto Bermond Natal às fls. 143/149, ao apreciar a questão impugnada e afirmar que há erro cabal no gabarito apresentado para a questão de nº 22 da prova em comento, que deve ser corrigido, passando a apontar a alternativa “A” como correta. \r\n\r\nAssim, entendo estar presente o direito líquido e certo do impetrante, pois ficou demonstrado o erro no gabarito da questão recorrida, o qual deve, portanto, ser corrigido, e não procedida a anulação do quesito, eis que tal pretensão não foi declinada na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, revogando a decisão de fls. 49/53, nos termos da fundamentação supra, para determinar que seja modificado o gabarito da questão nº 22 da prova de Analista de Recursos Humanos, nível Júnior, Especialidade Recrutamento e Seleção, Avaliação de Desempenho de Pessoas, código RHJ750, para a alternativa “A”.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades coatoras sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento sobre o teor da presente, remetendo-lhe cópia.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.010939-0 LETICIA MOREIRA NABUCO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x DIRETOR DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/MS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nLETICIA MOREIRA NABUCO DE OLIVEIRA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do DIRETOR DA DIVISÃO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/MS, objetivando a concessão da ordem no sentido de obter a posse no cargo de Médico, na área de Pediatria, no Hospital Geral de Bonsucesso/MS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi aprovada e classificada para preencher a vaga de médico na área de Pediatria no Hospital Geral de Bonsucesso, tendo sido convocada, e após o cumprimento dos procedimentos administrativos, teve a sua posse recusada, sob a alegação de não apresentar os requisitos exigidos para tal.\r\n\r\nAfirma que o edital do aludido concurso público, afora o pré-requisito comum a todas as áreas de atuação para o cargo de médico, qual seja, o de possuir o curso superior completo em Medicina com registro no Conselho Regional de Medicina, fixou para a área de Pediatria, outro requisito, o de possuir residência médica em Pediatria ou título de especialista nessa área.\r\n\r\nPor fim, alega que pelo fato de não atender a esses últimos requisitos, não pode a Administração Pública criar impedimentos, quando a lei não o faz, perfazendo-se, assim, o seu direito à posse. \r\n\r\nII - Com a inicial os documentos às fls. 30/98. \r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 99.\r\n\r\nIV - Decisão, às fls. 101/107, indeferindo a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Às fls. 209/231, petição comunicando a interposição de Agravo de Instrumento, junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região;\r\n\r\nVI - Regularmente intimada, a autoridade coatora, prestou informações à fl. 242, argüindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva; e no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nVII - O Ministério Público manifestou-se às fls. 255/260, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Édson Abdon Peixoto Filho, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando a posse e o exercício no cargo de médica pediatra, no Hospital Geral de Bonsucesso, tendo em vista a sua aprovação e classificação no concurso público regido pelo Edital nº. 001/2005/SE/MS.\r\n\r\nPrimeiramente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o termo de opção, à fl. 53, no qual foi indeferida a posse da impetrante está assinado pela autoridade coatora apontada neste writ.\r\n\r\nNo mérito, entendo que a Impetrante não logrou êxito em comprovar a existência do seu direito líquido e certo, cumprindo frisar, desde logo, que não cabe ao Judiciário substituir as funções do examinador, afastando requisitos editalícios para ocupação de cargos na Administração Pública.\r\n\r\nNo caso em tela, a impetrante pretende a posse e o exercício no cargo de médica pediatra, no Hospital Geral de Bonsucesso. Mas, à luz do direito constitucional, o Estado-Juiz fica vedado de proferir decisões judiciais que gerem conseqüências que venham descurar o Princípio da Igualdade, caso contrário, estaria praticando, a pretexto de distribuição de Justiça, mais atos discriminadores.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que, ao se inscrever em concurso público, todo candidato manifesta tacitamente sua concordância com as regras do edital, ou seja, com as normas que regem o encaminhamento do certame. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA AMBIENTAL LOTAÇÃO DE CANDIDATOS - INOBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME - INOCORRÊNCIA - NORMAS DO EDITAL OBSERVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Estatui o brocardo jurídico: \"o edital é a lei do concurso\". Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, presumem-se verdadeiras as informações prestadas pela autoridade coatora.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(Ac. unân. da 3ª Seção do STJ , EDMS 200300705843-DF, Órgão, Data da decisão: 23/06/2004, Rel. Min. GILSON DIPP, in DJ DATA:02/08/2004, p. 296)\r\n\r\nEm análise da cópia do Edital nº. 001/2005/SE/MS, acostada às fls. 36/44, constato que, para ocupar o cargo na especialidade para a qual a mesma sagrou-se aprovada, era exigido do candidato, como pré-requisito, a comprovação de Residência Médica em Pediatria ou o Título de Especialista em Pediatria.\r\n\r\nTranscrevo, a seguir, o subitem do Edital nº. 001/2005/SE/MS, constante às fls. 36/37, que embasa tal constatação:\r\n\r\n“2.1.1.8. Médico\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPré-requisitos por especialidade/área de atuação, segundo a Resolução CFM nº. 1.763/05, publicada no D.O.U. de 09 de março de 2005:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nccc) Pediatria: Residência Médica em Pediatria ou Título de Especialista em Pediatria concedido pelo Programa de Residência Médica ou pela Sociedade da Especialidade.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nA referida Resolução do Conselho Federal de Medicina, cuja cópia está acostada às fls. 73/87, traz, no seu Anexo II, as disposições estabelecendo critérios para o reconhecimento e denominação de especialidades e áreas de atuação na Medicina, bem como a forma de concessão e registro de títulos de Especialista, como é o caso da Pediatria.\r\n\r\nNesse giro, cumpre transcrever alguns itens da Resolução, que tratam das especialidades reconhecidas, incluindo a almejada pela Impetrante:\r\n\r\n“RESOLUÇÃO CFM Nº 1.763/05\r\n\r\n(Publicada no D.O.U., de 09 Mar 2005, Seção I, p. 189-192)\r\n\r\nDispõe sobre a nova redação do Anexo II da Resolução CFM nº 1.666/2003, que celebra o convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina - CFM, a Associação Médica Brasileira - AMB e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO MISTA DE ESPECIALIDADES\r\n\r\nCFM/AMB/CNRM\r\n\r\nA Comissão Mista de Especialidades - CME, no uso das atribuições que lhe confere o convênio celebrado em 11 de abril de 2002 entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), visando estabelecer critérios para o reconhecimento e denominação de especialidades e áreas de atuação na Medicina, bem como a forma de concessão e registros de títulos de especialista, aprova o novo relatório que modifica o Anexo II da Resolução nº 1.666/03 - do qual fazem parte os seguintes itens: 1) NORMAS ORIENTADORAS E REGULADORAS; 2) RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES RECONHECIDAS; 3) RELAÇÃO DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO RECONHECIDAS; 4) TITULAÇÕES E CERTIFICAÇÕES DE ESPECIALIDADES MÉDICAS e 5) CERTIFICADOS DE ÁREAS DE ATUAÇÃO - e cria o Anexo III que regulamenta o seu funcionamento.\r\n\r\n1) NORMAS ORIENTADORAS E REGULADORAS\r\n\r\na) O Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) reconhecerão as mesmas especialidades e áreas de atuação.\r\n\r\nb) A CNRM somente autorizará programas de Residência Médica nas especialidades listadas no item 2 deste relatório.\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) A AMB emitirá apenas títulos e certificados que atendam às determinações da CME.\r\n\r\nf) Qualquer especialidade médica terá, no mínimo, dois anos de formação, tanto para a CNRM como para a AMB.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nj) Os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) deverão registrar apenas títulos de especialidades e certificados de áreas de atuação reconhecidos pela CME.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nm) As especialidades médicas e as áreas de atuação devem receber registros independentes nos CRMs.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nr) As Sociedades de Especialidades ou de áreas de atuação reconhecidas ficam obrigadas a comprovar sua participação em centros de treinamento e formação, mediante relatório anual enviado à AMB.\r\n\r\n(..)\r\n\r\n2) RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES RECONHECIDAS\r\n\r\n1 ACUPUNTURA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n47. PEDIATRIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4) TITULAÇÕES E CERTIFICAÇÕES DE ESPECIALIDADES MÉDICAS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTÍTULO DE ESPECIALISTA EM PEDIATRIA\r\n\r\nFORMAÇÃO: 2 anos\r\n\r\nCNRM: Programa de Residência Médica em Pediatria\r\n\r\nAMB: Concurso Sociedade Brasileira de Pediatria\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim, resta concluir que o Edital nº. 01/2005/SE/MS estabeleceu, como pré-requisito para o preenchimento do cargo pleiteado pela Impetrante, a comprovação quanto ao candidato ter concluído a Residência Médica em Pediatria, consoante a Resolução CFM nº. 1.763/05, eis que a referida especialidade é reconhecida pela Associação Médica Brasileira (AMB), via Sociedade Brasileira de Pediatria, exigindo, para tanto, a conclusão do referido programa com duração mínima de 2 (dois anos). Por fim, o referido título de especialista deve ser registrado nos Conselhos Regionais de Medicina.\r\n\r\nCom efeito, a documentação acostada aos autos pela Impetrante demonstra que a mesma não atende o requisito exigido pelo Edital, eis que só obterá o título constante no subitem 2.1.1.8, alínea “ccc”, a princípio, após a conclusão do programa de Residência Médica.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a concessão da segurança configuraria tratamento não isonômico com os demais participantes do concurso, que preencheram os requisitos, em estrita observância aos ditames trazidos no Edital, não devendo, assim, prosperar o presente pleito.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 101/107, nos termos das razões acima expostas. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto pela impetrante, dando-lhe ciência da presente decisão. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013709-9 ANDERSON DA CUNHA GONCALVES E OUTROS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração de fl. 130 formulado pela União, através da Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro, diante das razões do agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 88/90, que deferiu a liminar vindicada pelos Impetrantes, determinando que a autoridade impetrada desse-lhes posse nos cargos para os quais foram nomeados, sem a exigência de se exonerarem dos cargos que já ocupam, mediante compatibilidade de horários.\r\n\r\nA Autoridade Impetrada prestou informações às fls. 100/101, aduzindo que vem adotando a conduta de negar a posse de concursado que possua outro vínculo público, em razão da limitação de jornada de 60 (sessenta) horas semanais determinadas pelo acórdão 2133/2005 do Tribunal de Contas da União, ressaltando, ainda, que o Edital nº. 04, de 13/10/2005, que regeu o concurso no qual os Impetrantes lograram êxito, estabelece a jornada semanal de trabalho como sendo de 40 (quarenta) horas.\r\n\r\nNas razões do agravo de instrumento (cópia acostada às fls. 131/138), a União destaca a questão quanto à compatibilidade de horários para possibilitar a acumulação lícita de cargos, nos termos do art. 37, XVI, alínea “c” da Constituição da República.\r\n\r\nAlega não ter restado comprovada, nos autos, a referida compatibilidade, remetendo, ainda, ao Parecer QG-145/98, da Advocacia Geral da União, pelo qual a compatibilidade de horários deve atender a intervalo de tempo suficiente para a locomoção, higiene física e mental, alimentação e repouso do servidor.\r\n\r\nMenciona a analogia, aventada pelo referido Parecer, com o regime celetista, o qual prevê, obrigatoriamente, o repouso mínimo de onze horas entre duas jornadas, com o objetivo de preservar a integridade física e mental do empregado, bem como a sua eficiência laborativa.\r\n\r\nRessalta, por fim, que cabe à Administração Pública o dever de zelar pelo bem-estar de seus servidores, entendendo que a cumulação de cargos lesiva à saúde dos mesmos não deve ser admitida.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, a despeito do cumprimento da decisão de fls. 88/90 pela Autoridade apontada como coatora, eis que os Impetrantes foram empossados nos cargos pretendidos (fls. 126/129), tenho que a questão exige um reexame.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a liminar foi deferida por este Juízo, condicionado o seu cumprimento à existência de comprovação de compatibilidade de horários entre os cargos já ocupados pelos Impetrantes e os cargos a serem preenchidos no INCA, nos termos do art. 37, XVI, alínea “c” da Constituição da República.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico às fls. 49/52 declarações das instituições que os Impetrantes já integravam, atestando que estes cumprem carga horária de 30 (trinta) horas semanais, por meio de escala 12X60, em regime de plantão de 12 horas contínuas, sendo que no INCA, a jornada semanal a ser cumprida é de 40 (horas) semanais.\r\n\r\nEmbora a Autoridade Impetrada não especifique a forma de cumprimento da referida jornada, é possível deduzir que o acúmulo de cargos acabará resultando, em alguns dias de cada mês, uma rotina de trabalho que não permitirá aos Impetrantes o intervalo necessário para repouso, alimentação e locomoção entre os dois períodos em cada instituição aos quais estão vinculados.\r\n\r\nDe fato, apenas tomando como exemplo as escalas trazidas pelas terceira e quarta Impetrantes, às fls. 51/52, é possível verificar que há a possibilidade de os Impetrantes realizarem sua jornada diária no INCA, seguindo-se o cumprimento do plantão de 12 (doze) horas, de 19h às 7h nas outras instituições hospitalares, emendando, logo em seguida, outra jornada no INCA, sem o necessário intervalo de repouso entre três jornadas laborativas, as quais ocorrerão em dois dias seguidos.\r\n\r\nPor esta razão, há que se concluir que o requisito referente à compatibilidade de horários não restou atendido, a fim de que a acumulação de cargos possa ser tida como lícita, eis que poderia, a princípio, comprometer tanto a eficiência laborativa do serviço prestado pelos servidores nas duas instituições a que são vinculados, quanto a própria segurança dos pacientes.\r\n\r\nNesse giro, cumpre transcrever trecho do voto condutor do Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, como relator no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº. 2005.51.01.0121415, cujo entendimento, por ele esposado, adoto como razão de decidir:\r\n\r\n“(...) A controvérsia ganha relevo a partir do momento em que sua contratação restou obstada pela Administração, que, ao constatar que a Impetrante ocupa outro cargo público de enfermeiro junto à UFRJ, entendeu como incidente, na espécie, a vedação imposta pelo art. 6o, § 1o, II, da Lei nº 8.745/93.\r\n\r\n'É uniforme o entendimento de que a compatibilidade da carga horária nos dois cargos desempenhados pela Autora é 'conditio sine qua' do sucesso da sua pretensão, sob o pálio da regência constitucional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor outro lado, a prova de compatibilidade não se vê dispensável pelo mero decurso do tempo decorrido desde a concessão da liminar. A relevância desse estado fático esmorece ante o argumento de que a exigência desse requisito não deriva tão somente da soma possível, aritmética, das cargas horárias (70 horas na semana, caso concreto), mas de uma organização que atenda aos reclamos dos dois empregadores, sem comprometer as necessidades fisiológicas do empregado, com a alternância de períodos de trabalho e repouso obrigatório.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe consignar, em adendo às considerações feitas pelo douto representante do parquet federal, bem pelo ilustre julgador de primeiro grau, que a tese defendida pela Impetrante, no sentido de que limitação imposta pela Lei nº 8.745/93 afronta a cumulação remunerada de cargos públicos autorizada pela Carta da República em seu art. 37, inciso XVI, alínea 'c', apresenta-se juridicamente sustentável. Contudo, a indispensável compatibilidade de horários não restou demonstrada a contento pelas provas pré-constituídas nos autos. (...)”\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.\r\n\r\nDecide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006. (data de julgamento)\r\n\r\n(grifos no original)\r\n\r\nInsta destacar que o deferimento da liminar não pode visar apenas o benefício dos Impetrantes, mas também resguardar a segurança e a saúde de todas as pessoas que porventura venham a se submeter a seus cuidados, eis que não podem ser postas em risco devido a uma sobrecarga de trabalho imposta aos servidores das referidas instituições hospitalares.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, não tendo restado comprovada a necessária compatibilidade de horários dos Impetrantes para atender às duas jornadas de trabalho, tanto no INCA quanto nas outras unidades hospitalares às quais já estavam vinculados, tenho que resta prejudicado um dos requisitos para a manutenção da decisão de fls. 88/90, qual seja, o fumus boni iuris, pelo que revogo a liminar concedida.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada da presente decisão, bem como o Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento Interposto contra a decisão de fls. 88/90.\r\n\r\nEncaminhe-se os presentes autos ao Ministério Público Federal, para parecer, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.017582-9 ADRIANA COIMBRA BUIN LINS (Adv. SERGIO SILVEIRA DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO REALIZADO PELA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA E FUNDACAO OSVALDO CRUZ. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ADRIANA COIMBRA BRUIN LINS em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA E FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, com pedido de liminar, para determinar a reserva de vaga para a Impetrante no cargo de Analista em C&T Júnior - FIOCRUZ.\r\n\r\nAlega a Impetrante, em síntese, que participou do concurso público para o preenchimento de vagas no cargo de Analista C&T Júnior - Gestão Pública e Gestão de Ensino - FIOCRUZ, tendo logrado êxito na primeira fase do certame e sido convocada para a apresentação de títulos, procedimento correspondente à segunda fase.\r\n\r\nAduz que, em 11/05/2006, obteve o resultado provisório de sua prova de títulos, cujo somatório foi inferior ao que considera devido, tendo recorrido e não obtido êxito, eis que a pontuação foi mantida, conforme verificou em 27/05/2006.\r\n\r\nAcresce que, em 01/06/2006, constatou, em publicação em diário oficial, que sua pontuação não foi revista, pelo que se classificou em 13º lugar no referido certame, entendendo que a avaliação dos títulos foi realizada de forma subjetiva.\r\n\r\nArgüi, como periculum in mora, o fato de já terem se encerrado todas as fases do certame, pelo que entende deva ser suspenso o ato atacado, a fim de assegurar-lhe a reserva de vaga.\r\n\r\nDecisão de fls. 67/69 deferindo o pedido de gratuidade de justiça e postergando a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações.\r\n\r\nA Autoridade apontada como coatora prestou informações às fls. 148/151 questionando, inicialmente, a demora para a Impetrante ter ajuizado o presente mandamus, em 11/09/2006, sendo que tomou conhecimento da pontuação que lhe foi deferida em 24/05/2006, ressaltando que o resultado final já foi homologado.\r\n\r\nAlega que a Impetrante interpretou de forma equivocada as normas do Edital, não tendo ocorrido nenhuma arbitrariedade contra a mesma, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para estabelecer critérios de correção ou aferimento de pontuação dos candidatos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, próprio da sede liminar, tenho que a Impetrante não logrou êxito em comprovar a presença de um dos requisitos necessários à concessão da medida vindicada, qual seja, o fumus boni iuris, pois, ao revés do afirmado, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder, por parte da Autoridade Impetrada, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, logo após a publicação da decisão de fls. 67/69, a Impetrante fez acostar documentos (fls. 70/140, com base nos quais aduz que, caso tivesse obtido a pontuação total nos títulos entregues, teria se classificado em 3º (terceiro) lugar, dentro das 6 (seis) vagas estipuladas para o cargo de Analista C&T Júnior - Gestão Pública e Gestão de Ensino.\r\n\r\nVerifico, contudo, no documento acostado pela Autoridade apontada como coatora às fls. 153/154, as razões apontadas, face ao recurso administrativo da Impetrante, para a pontuação conferida aos títulos entregues por esta, conforme segue:\r\n\r\nItem 2.2 - foi pontuado somente o documento referente à organização Seminário de Didática (fls. 40/42), em razão de a banca entender que os outros documentos (fls. 38/39) tratavam de atividades de rotina no cargo ocupado pela candidata;\r\n\r\nItem 2.3 - os documentos apresentados (fl. 43/44) não foram pontuados, em razão de os mesmos não especificarem as atividades de assessoria;\r\n\r\nItens 3.2 e 3.3 - a comissão entendeu que somente o documento fornecido pela FAETEC (fl. 46) corresponde ao Perfil Gestão de Ensino;\r\n\r\nItem 4.2 - a documentação apresentada refere-se às normas de funcionamento dos laboratórios de informática, não correspondendo às atividades de ensino;\r\n\r\nItem 5.2 - a comissão não pontuou a documentação (fls. 58 e 62) apresentada, por entender que as atividades descritas estão relacionadas ao cargo ocupado pela candidata;\r\n\r\nItem 5.3 - a candidata foi pontuada somente pelo documento FAETEC referente à função de Coordenação Pedagógica (fl. 62).\r\n\r\nAinda, às fls. 155/155v, constato que os itens não pontuados não tinham, conforme o julgamento da comissão examinadora, relação entre a área de atuação e o perfil exigido para o cargo, este descrito à fl. 133.\r\n\r\nNesse giro, tenho que a despeito do inconformismo da Impetrante com a sua pontuação na fase de títulos, verifico que a Autoridade apontada como coatora analisou a documentação entregue, atribuindo-lhe a pontuação segundo os critérios definidos para o cargo almejado, não vislumbrando a subjetividade alegada na exordial.\r\n\r\nDe fato, o Edital nº. 2/2006 estabeleceu, no Anexo VI, as normas para a Análise de Títulos e Currículo, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios estabelecidos pela Administração Pública para a avaliação da documentação entregue, mas tão-somente, verificar a legalidade dos atos praticados, em conformidade com a legislação e com o próprio Edital.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, não vislumbrando a presença dos requisitos necessários à concessão da medida precária, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nEncaminhe-se os presentes autos ao Ministério Público Federal para parecer, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.019409-5 PAULO JORGE CORREA DOS SANTOS (Adv. MARCELO CALUMBY LISBOA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nQuebra Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PAULO JORGE CORREA DOS SANTOS em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, com pedido de liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade impetrada que dê posse ao Impetrante no cargo de agente administrativo do Departamento de Polícia Federal. \r\n\r\nAlega o Impetrante, em síntese, que foi aprovado e classificado na 20ª (vigésima) colocação para o referido cargo, em concurso regido pelo Edital nº. 7/2004-DGP, tendo sido nomeado pela Portaria 1603, de 05/09/2006 (D.O.U. de 06/09/2006).\r\n\r\nAduz que, em 20/09/2009, apresentou as certidões emitidas pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição, bem como as certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, conforme exigido pelo setor de recursos humanos do Departamento de Polícia Federal.\r\n\r\nRessalta que, em despachos de agentes dos setores de Recursos Humanos e de Gestão de Pessoal, nos dias 2 e 3 de outubro de corrente, foi encaminhada a sugestão no sentido de que o Impetrante não venha a tomar posse no referido cargo, em razão de três execuções fiscais pendentes de decisão final, pelo que não estaria caracterizada sua idoneidade moral.\r\n\r\nAfirma que os referidos processos, nos quais sequer foi citado, foram movidos em face de sociedade empresária da qual foi sócio até janeiro de 1995, quando se retirou da referida sociedade, tendo sido todos os direitos e obrigações cedidos à adquirente de suas cotas, sendo que a alteração contratual foi registrada na Junta Comercial, em 15/02/1995.\r\n\r\nRessalva que, até a sua retirada da referida sociedade, o pagamento dos parcelamentos referentes às apontadas execuções vinha sendo feito nos prazos assinalados.\r\n\r\nDecisão de fls. 124/126 postergando a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações, determinando, contudo, a reserva de vaga para o Impetrante, a fim de assegurar eventual provimento positivo, em razão do configurado periculum in mora, eis que o prazo para a posse expiraria em 09/10/2006.\r\n\r\nA Autoridade Impetrada encaminhou suas informações via fax, tendo sido fotocopiadas e acostadas aos autos às fls. 136/137, bem como cópias de documentos que já haviam sido fornecidas pelo Impetrante (fls. 133/135) quando da impetração do presente mandamus.\r\n\r\nAlega que o Impetrante não foi investido no referido cargo em razão de sua contumácia em não cumprir suas obrigações, eis que responde a três ações de execução fiscal na Justiça Federal, o que caracteriza sua falta de idoneidade moral, a qual é requisito inerente ao exercício de cargo pública pois, do contrário, restariam atingidos os princípios da moralidade administrativa e da legalidade.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm juízo de cognição superficial, próprio da sede liminar, tenho que assiste razão ao Impetrante, devendo ser concedida a medida vindicada em sede precária, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, conforme cópia do Despacho nº. 2190-DRH/CRH/DGO (fls. 80 e 133), ficou consignado, pela Diretoria de Gestão de Pessoal, que o Impetrante não apresentou as certidões negativas exigidas para a posse, em razão dos processos em trâmite na Justiça Federal.\r\n\r\nContudo, conforme cópias dos acompanhamentos das ações de execução fiscal (fls. 141/145), movidas em face do Impetrante e da empresa da qual foi sócio, verifico que os processos nos. 89.0023791-8 e 91.0037958-1 foram extintos, em decorrência de pagamento; os processos nos. 97.0059984-1 e 91.0037683-3 estão suspensos; por fim, o processo nº. 89.0024167-2 segue em trâmite, na Sexta Vara Federal de Execução Fiscal, com a inclusão do Impetrante no pólo passivo.\r\n\r\nConforme fls. 74/76v, o Impetrante retirou-se da sociedade Eletriclight Indústria e Comércio de Artigos Esportivos Ltda., em 10/01/1995, cedendo suas cotas para a Sra. Márcia Barreto de Gouvêa, sendo que a referida alteração societária foi arquivada na Junta Comercial do Rio de Janeiro, em 15/02/1995.\r\n\r\nAinda, à fl. 78, verifico que a referida sócia declarou responder por todo o passivo da sociedade, bem como em ações e execuções movidas em face da mesma.\r\n\r\nNoutro giro, em análise da cópia do Edital nº. 7/2004 - DGP/DPF (fls. 22/56), que regeu o certame, pelo qual o Impetrante foi classificado para o cargo de agente administrativo, constato que o item 4, o qual trata dos requisitos básicos para a investidura no cargo, dispõe, no subitem 4.9 que o candidato deveria “firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal” (sic).\r\n\r\nCom efeito, embora não seja cabível o Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios técnicos utilizados pela Administração Pública, para seleção em concurso público, entendo que, neste caso, a Autoridade apontada como coatora está a dar uma interpretação equivocada ao referido item, ao entender que o Impetrante seria inidôneo, “tendo em vista a sua contumácia em não cumprir suas obrigações” (sic), conforme alega na peça de informações, às fls. 137/137.\r\n\r\nÉ notório que várias sociedades empresárias passaram e passam por dificuldades financeiras em nosso país, não se podendo presumir, de forma genérica, que os sócios sejam “inidôneos” ou “contumazes” quanto ao não cumprimento das obrigações para com o Fisco, em razão de eventual insucesso empresarial.\r\n\r\nDe fato, o Impetrante não nega ter integrado a Eletriclight Indústria e Comércio de Artigos Esportivos Ltda. no passado, estando evidente que o mesmo figura como executado, em litisconsórcio passivo com a referida sociedade, em três execuções fiscais que ainda tramitam na Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, tal situação não pode ser interpretada como exemplo de inidoneidade moral, eis que o mesmo retirou-se na referida sociedade, em janeiro de 1995, transferindo suas cotas para outra pessoa, a qual passou a responder pelas dívidas da empresa, bem como pelas ações movidas em face da mesma.\r\n\r\nAdemais, simplesmente impedir uma pessoa de ingressar ou de progredir no mercado de trabalho, por meio de concurso público, em razão de reveses sofridos, há mais de 10 (dez) anos, em decorrência de sua anterior atividade empresarial, seria o mesmo que condená-la à informalidade, eis que se alguém não é idôneo para o serviço público, não é idôneo para nenhuma outra atividade, pois não há meio-termo para idoneidade.\r\n\r\nPor fim, o fato de uma pessoa figurar como réu em ação de execução fiscal, por ter sido sócio da sociedade ora executada, em razão de débitos fiscais desta última, não configura “sanção por inidoneidade”, não podendo, portanto, caracterizar impedimento para a posse no cargo almejado, conforme o Edital nº. 7/2004 - DGP/DPF.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro a liminar vindicada, para determinar à Autoridade Impetrada que dê posse ao Impetrante no cargo de agente administrativo, nos termos da Portaria 1603, de 05/09/2006 (D.O.U. de 06/09/2006), a fim de ocupar a vaga a ele reservada, em cumprimento da decisão de fls. 124/126, conforme informado pela referida Autoridade no item 3 do Ofício nº. 1162/2006-CRH/DGP/DPF, à fl. 137.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nAnte os termos do art. 3º da Lei nº. 4.348/64, com a redação conferida pela Lei nº. 10.910/2004, intime-se o representante judicial da Autoridade Impetrada.\r\n\r\nEncaminhe-se os presentes autos para o Ministério Público Federal, para parecer, voltando-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.000925-1 MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. MARCIO CALVET NEVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Recebo a apelação de fls. 499/514, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, devendo, outrossim, ser cientificado da sentença de Embargos de Declaração de fls. 484/486.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 426/428.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.019363-3 ANTONIO JOAO MARTINS TORRES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 276/314, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para oferecerem contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 194/196.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006456-4 ELOS DO BRASIL LTDA (Adv. ANTONIO FREDERICO BOMFIM CARDOSO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI-RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para determinar a manifestação da parte ré acerca do pedido de desistência formulado pelo impetrante à fl. 289.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 97.0011675-1 LOURDES IVO SANT ANNA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a juntada dos contra-cheques dos autores para complementação do Laudo Pericial.\r\n\r\nOutrossim, diante do teor da petição de fls. 392/395, designo a Audiência de Conciliação para o dia 5/12/06 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 98.0022506-4 VANIA CARNEIRO PAES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Inicialmente, deixo de apreciar o requerimento de “cassação do provimento antecipatório” formulado às fls. 730/733, vez que na presente Ação Consignatória não foi deferida antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOutrossim, diante do teor da petição de fls. 713/717, designo a data de 28 de novembro, às 15 horas, para realização de Audiência de Conciliação, quando então apreciarei o alegado à fl. 725. Intime-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016571-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA IMPERATRIZ (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo a data de 5/12/06, às 14 horas, para realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se o réu, intimando-o no mesmo ato da data da audiência, na forma do art. 277 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 48773"
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RIBEIRO DE FARIAS-5\r\n\r\nCLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA-7\r\n\r\nDANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE-1\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-9\r\n\r\nFERNANDA M DA R L DE ALMEIDA-5\r\n\r\nFRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE-5\r\n\r\nJANETE MARIA DE LIMA-11\r\n\r\nJORGE BLOISE-11, 12\r\n\r\nJORGE CAPORAZO MENDES-5\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-6\r\n\r\nLUIZ CELIO DE LEMOS BRAGANCA-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-17, 5\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-13\r\n\r\nMARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT-8\r\n\r\nMAURO LUCAS-16\r\n\r\nOLGA MARTINS RIBEIRO-14\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-10\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-18\r\n\r\nPAULO GOLDRAJCH-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-3\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-17\r\n\r\nROGERIO DA SILVA CAMARA-18\r\n\r\nROSEMEIRE ANDRADE CAVALCANTE-4\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-1, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-3\r\n\r\nTHEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA-15\r\n\r\nZANDER MARTINS DE AZEVEDO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000298\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012313-8 BOURGUIGNON ADVOCACIA (Adv. DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 100/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (inclusive da complementação das custas devidas) e de honorários advocatícios, que, nos termos do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da causa, que, por sua vez, corrijo de ofício para R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), na presente data. Os honorários deverão ser corrigidos até o efetivo pagamento, sem a incidência de juros (súmula 14 do STJ). Oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento, informando-lhe da presente sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019915-1 BEATRIZ HELENA BIANCARDINI SCVIRER E OUTROS (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente corrigido (Súmula 14 do S.T.J). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023954-9 MARLON PAIZANTE DE SOUZA REP/ P/ MAQUISANDER PAIZANTE DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 124/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 63. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020211-0 HAYDEE RIBEIRO LODI E OUTRO (Adv. ROSEMEIRE ANDRADE CAVALCANTE) x INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DA PREV. E ASSIST. SOCIAL -IAPAS E OUTROS. . Retornem os autos à SEADI para a substituição do INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DA PREV. E ASSIST. SOCIAL -IAPAS pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qualidade de sucessor da extinta autarquia, conforme contestação apresentada pelo próprio réu, às fls. 71/78.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, ratificando o despacho de fl. 39.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, considerando ter sido a presente causa patrocinada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro enquanto tramitava na 11a Vara Cível da Comarca da Capital, verifica-se a necessidade de que novos patronos sejam constituídos, na medida em que houve declínio de competência em favor da Justiça Federal. \r\n\r\nDestarte, intimem-se pessoalmente os autores para que regularizem sua representação processual, em 15 (quinze) dias, para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, intime-se também o INSS de que o presente feito encontra-se tramitando neste Juízo, ao ser acolhida pelo Juízo de Direito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, conforme decisum de fl. 105.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0058654-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO) x ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS) x ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA (Adv. JORGE CAPORAZO MENDES) x JOAO CARLOS CATANHEDE LOPES CARDOSO (ESPOLIO) (Adv. FERNANDA M DA R L DE ALMEIDA) x SERGIO JARDIM DE BULHOES SAYAO - ESPOLIO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x RENE MANOEL DA SILVA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER JOSE DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x TAINA DE SOUZA COELHO (Adv. ALMIR DANTAS RABELLO FILHO) x ARMANDO AVELINO BEZERRA (Adv. FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE) x AROLDO NISKIER (Adv. PAULO GOLDRAJCH) x SERGIO PEREIRA CARDOSO (Adv. FERNANDA M DA R L DE ALMEIDA) x JOSE ARNALDO ROSSI (Adv. PAULO GOLDRAJCH) x FELIPE EDUARDO BRETZ (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS). . Deste modo, nego provimento aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019968-8 ANA CLAUDIA MONTEIRO LANZONI (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da inicial do feito prevento (proc. 93.0028695-1).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009462-3 NUCLEP - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (Adv. CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA) x CHEFE DO VIGIAGRO DO PORTO DE ITAGUAI-ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante,caso presentes os requisitos legais, à liberação de equipamento essencial para a montagem dos novos geradores da usina nuclear de Angra I, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014708-1 MARIA DO AMPARO COSTA AMORIM (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 131/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que a autoridade impetrada proceda ao atendimento médico-hospitalar pleiteado, de forma gratuita, a ser prestado pelas unidades de saúde do Exército.\r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pela autoridade impetrada neste ato, ao reembolso das custas despendidas de impetrante.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015408-5 WALQUIR FIGUEIREDO DE MOURA E OUTRO (Adv. LUIZ CELIO DE LEMOS BRAGANCA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A REGIAO (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 135/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que o réu promova a renovação das Licenças Temporárias de Trabalho dos impetrantes, até a expedição das inscrições definitivas.\r\n\r\nDeixo de condenar o CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO ao ressarcimento de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida aos impetrantes (fl. 121).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018396-6 DORACY BARATA APARICIO RABELO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . A partir da leitura das informações de folhas 30/31, é possível constatar que a acumulação de cargos pretendida foi considerada lícita pelo próprio SEPAT/LEGIS/NERJ, porém não foi implementada em folha de pagamento porque o SIAPE, operado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não o permitiu.\r\n\r\nÀ vista do exposto, intime-se a União (AGU), para que providencie o cumprimento da liminar deferida (folhas 22/23), devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar qual o órgão do MPOG responsável pela alteração no SIAPE, sob pena de aplicação de multa por descumprimento à ordem judicial, prevista no artigo 14, parágrafo único, do CPC. P.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018936-1 SIDNEY MARINHO FERREIRA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. JORGE BLOISE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 462 e 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018992-0 BRUNA GAMA CARDOZO (Adv. ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. JORGE BLOISE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 462 e 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019655-9 PAULO ROBERTO CHAUVET COELHO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x DIRETOR DE PESSOAL CIVIL DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . Vistos em decisão.\r\n\r\nPaulo Roberto Chauvet Coelho impetrou este mandado de segurança em face do Diretor de Pessoal Civil do Hospital Central do Exército - HCE, objetivando, em síntese, que lhe seja assegurado o direito à contagem, conversão e averbação do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, inclusive o período insalubre que consta em seus registros funcionais, bem como para garantir e determinar a expedição da respectiva certidão total de tempo de serviço, válida inclusive para fins de aposentadoria.\r\n\r\nAlega que é servidor público federal, ocupando cargo no referido nosocômio militar, e que ingressou no serviço público anteriormente à edição da Lei 8112/90, regido pelo regime celetista, passando, quando da edição da mencionada Lei, ao regime estatutário. \r\n\r\nRecentemente, pleiteou junto à autoridade impetrada a referida conversão, pedido este que foi indeferido, mesmo sendo a expedição de certidão um direito constitucionalmente garantido.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nO impetrante ingressou no serviço público federal em 1978 (conforme folhas 11 e 11 verso), sendo regido inicialmente pela Consolidação das Leis de Trabalho, até a edição da Lei nº 8.112/90, quando passou ao regime estatutário (cf. artigo 243 da Lei 8.112).\r\n\r\nAssim, tendo exercido função que lhe deu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, conforme documentos anexados, o demandante tem direito à contagem especial de tempo de serviço, decorrente do labor em condições insalubres.\r\n\r\nNeste sentido, ressalte-se a existência de remansosa e pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da 5ª e 6ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça (jurisprudência comparada), a seguir:\r\n\r\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:\r\n\r\n“SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ATIVIDADE PENOSA E INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME. O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pelo servidor público celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e improvido”. (RE 258327 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Rel. Acórdão Min. Revisor Min. Julgamento: 09/12/2003; Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ DATA-06-02-2004 PP-00051 EMENT VOL-02138-06 PP-01075).\r\n\r\n“SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR ADVENTO LEI 8.112/90. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME. O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pela servidora pública celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Não obstante, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40, §4º da Carta Magna. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido. 382352 / SC - SANTA CATARINA.” (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 09/12/2003; Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ DATA-06-02-2004 PP-00052 EMENT VOL-02138-08 PP-01478).”\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“ENTENDIMENTO\r\n\r\nÓRGÃO JULGADOR: 5ª T, 6ª T:\r\n\r\nO servidor público ex-celetista tem direito à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas, insalubres e penosas, na forma da legislação vigente à época da prestação do serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência.\r\n\r\nLEG:FED CFD: ANO:1988 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00040 PAR:00004 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 RJU-90 REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS”.\r\n\r\nNo que concerne à subseqüente expedição de certidão contendo a contagem do tempo de serviço averbado, cabe asseverar que a Constituição assegura tal direito no artigo 5º, XXXIV, in verbis: “Art. 5º (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartição públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (...).\r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para determinar à autoridade impetrada que promova a contagem, conversão e averbação do tempo de serviço prestado pelo impetrante em condições insalubres, sob o regime celetista, e proceda à expedição da certidão de tempo de serviço, considerando-se o período em que este estava submetido à legislação trabalhista e recebia adicional de insalubridade, somando-se os tempos de serviço celetista e estatutário, inclusive para fins de aposentadoria.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste suas informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União desta decisão (AGU), e em seguida remetam-se os autos ao MPF para promoção.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020203-1 ANTONIO VALENTE DA COSTA FILHO (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO) x DIRETOR GERAL DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após a instauração do contraditório, será apreciado o pedido liminar.\r\n\r\nEm igual prazo, intime-se o impetrante para que:\r\n\r\nDate a procuração de folha 10, de maneira a regularizar sua representação processual, eis que se trata de elemento essencial do instrumento de mandato, nos termos do parágrafo 1o, artigo 654, do Código Civil. P.I.\r\n\r\nDate a declaração de hipossuficiência de folha 11.\r\n\r\nTraga aos autos cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do processo 2001.5101005094-4.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018206-8 FORSEG CURSO DE FORMACAO DE VIGILANTES E SEGURANCAS LTDA (Adv. THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - NORTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a impetrante ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, independentemente de sua substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019995-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. MAURO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação e instrução para o dia 24/01/2007, às 14:00 horas, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para comparecimento, inclusive para depoimento pessoal, ex vi do art. 343 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2002.51.01.022158-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x NODG GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . I- Considerando que a parte autora retirou os autos em 31/03/2006 e somente devolveu os mesmos em 22/09/2006, conforme se verifica da anotação de folha 655 verso, e ainda, ante o mandado de folha 688 e o disposto no artigo 7º, XX, parágrafo primeiro, 3, da Lei nº 8.906/94, determino que a parte autora somente tenha vista dos autos em Cartório.\r\n\r\nProceda a Secretaria a devida anotação. \r\n\r\nII- Folhas 656/666: tendo em vista que a comprovação de abertura de inventário dos bens do autor falecido EUGÊNIO JOÃO DA SILVA, a nomeação de inventariante e o instrumento de mandato em favor do advogado da causa, defiro a habilitação do seu espólio, nos termos do artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, determino a remessa dos autos à SEADI para a substituição do referido autor por “EUGÊNIO JOÃO DA SILVA -ESPÓLIO”, representado por Eunice Pinto da Silva. \r\n\r\nIII- Outrossim, no que se refere ao requerimento de habilitação do herdeiro do falecido exeqüente NODG GOMES DA ROSA, tendo em vista não terem sido atendidas as exigências da União (folhas 653/654), determino a suspensão da respectiva execução, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIV- Remetam-se os autos à SEADI para retificação do nome do embargado para NODG GOMES DA ROSA, tanto nestes autos, quanto na ação ordinária em apenso. \r\n\r\nV- Expeça-se novo ofício ao Gerente de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, solicitando que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, o montante dos atrasados devidos aos exeqüentes por força das Leis 8622/93 e 8627/93, especificando os resíduos devidos mês a mês, e de acordo com a patente, para fins de verificação dos cálculos dos valores porventura devidos, encaminhando, para tanto, cópia dos documentos de folhas 582/585, as quais demonstram que as informações ora solicitadas já foram prestadas em relação a outros policiais militares.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.005066-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x JOSE MAURICIO SELLOS E OUTROS (Adv. ROGERIO DA SILVA CAMARA). . Considerando que a embargante já apresentou suas contra-razões, antes de se encaminhar os presentes autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para julgamento de recurso, traslade-se cópia da decisão de folha 355, bem como do presente despacho, para os autos da ação em apenso (n° 95.0004967-8).\r\n\r\nAssino à Caixa Econômica Federal o prazo de 30 dias para providenciar o determinado à folha 355, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00, devendo a comprovação do cumprimento da ordem judicial ser encaminhada, em petição, para os autos do processo 95.0004967-8.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 49161"
                            ],
                            "49202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-9\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-15, 18\r\n\r\nALDIR DE SOUZA BRAGA FILHO-23\r\n\r\nALINE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-12\r\n\r\nALINE DA SILVA SANTOS-2\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-24\r\n\r\nARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA-13\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-26\r\n\r\nCATIA FERREIRA DE CARVALHO-13\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-24\r\n\r\nDEBORA LERNER-27\r\n\r\nDINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES-23\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23\r\n\r\nENI CAMPOS S BUSWELL-27\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-12\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-17\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-29\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-24\r\n\r\nGINA MIDDEA FARIA LEAL-25\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-15\r\n\r\nHUGO WILCHES SCHUBACK-7\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-7\r\n\r\nIGOR SOLTER GADALETA-15\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-8\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-25\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-14\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-22\r\n\r\nKATHIA VIANNA-12\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-23\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-13, 16\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-10\r\n\r\nMANOEL EMILIO ALVES GUILHON-16\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-2\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-28\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12, 20\r\n\r\nMARIA MARLENE VIEIRA-28\r\n\r\nMARILIA PENNA DE ALMEIDA-28\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-26\r\n\r\nMELISSA FITTIPALDI GONCALVES-7\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-6\r\n\r\nNANCY CORREA FRANCA SANAN-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 2\r\n\r\nNAURIA REGINA MEIRELLES-29\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-8\r\n\r\nPAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA-11\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO XAVIER DE CHAVES E MELLO DIAS-29\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-29\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-25\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-18\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-8\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-4\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-29\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 7\r\n\r\nVERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA-27\r\n\r\nVERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA-21\r\n\r\nWELINGTON OLIVEIRA PONTES-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000299\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0049231-8 NATO RIO PILHAS ELETRICAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . 1) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF.\r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a ausência de manifestação do INSS, que ora interpreto como a concordância tácita (fls. 259), cumprido o item 1, expeça-se o requisitório em favor do advogado de NATO RIO PILHAS LTDA, no valor de R$ 478,41, efetuados em 12 de abril de 2006, conforme cálculos de folha 250, referente à execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n3) Expedido o requisitório, dê-se ciência ao INSS, pelo prazo de 5(cinco) dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.507300-1 JOSE LUIZ LYRIO REP/ P/ ELIZABETH DE MACEDO LYRIO (Adv. ALINE DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 93/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1) Defiro o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS CESSE DE IMEDIATO A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, em relação ao benefício pago ao demandante (número 119.912.174-3);\r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, confirmando a tutela acima deferida, condenar o INSS a deixar de reter indevidamente o imposto de renda sobre o benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) pago ao demandante (número 119.912.174-3), bem como para condenar a UNIÃO a restituir ao autor o valor de R$ 1.474,72 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), retido na fonte até janeiro de 2003, bem como a restituir os demais valores retidos, quando do pagamento de seu benefício previdenciário, a partir da referida data até que cessem as retenções (artigo 290 do CPC).\r\n\r\nQuebra Os valores devidos serão restituídos acrescidos da taxa SELIC, desde a data da retenção de cada parcela, sem acréscimo de qualquer outro índice de correção ou juros.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008700-2 JORGE VECIO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 93/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 93. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo até que a ré comprove que os autores perderam a qualidade de beneficiários da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004668-9 MARCO AURELIO BRINGHENTI LASCOSQUI (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 128/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor as parcelas atrasadas de quintos, referente ao período de 2001 a 2004, corrigidas monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescidas de juros de legais de 12% ao ano (art. 406 da Lei nº 10.406/2002, a contar da citação).\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011867-6 MARIA JOSE DA COSTA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da União de folhas 24/28, bem como sobre os documentos de folhas 29/44.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013712-9 SILVIO GOIS DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito argüidas pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0058761-8 LUIZ CARLOS GOMES FERREIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CSNI RECEBIVEIS LTDA (Adv. MELISSA FITTIPALDI GONCALVES, HUGO WILCHES SCHUBACK). . I- Intime-se o advogado da parte ré Caixa Econômica Federal para que providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a assinatura da petição de folha 239, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCumprido, intime-se o litisdenunciado CSNI para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII- Folhas 236/237: intime-se a Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos apresentados.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte autora, ora exeqüente, para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007194-1 JORGE D ANDREA JUNIOR (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 99/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça, à fl. 53. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A execução da verba sucumbencial, em face do benefício da gratuidade de justiça, fica condicionada, no entanto, à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026221-7 LINDINAURA FONSECA LOURENCO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folhas 178 e 180: com fulcro no artigo 398 do CPC, dê-se vista à parte autora, pelo prazo comum de 5(cinco) dias, sobre os documentos de fls. 181/193, referentes ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que informe, no mesmo prazo comum de 5(cinco) dias, em que folha da inicial se encontram as expressões injuriosas que requer sejam riscadas, conforme mencionado em contestação (fl. 98).\r\n\r\nSe nada mais for requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0008292-6 JORGE FRANCISCO COLISTET DE ANDRADE (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que o processo de execução já foi iniciado mediante a citação da CEF, certificada à fl. 380 verso, o processo deverá prosseguir conforme as regras para ele previstas pelo Código de Processo Civil, independente das alterações promovidas pela Lei nº 11.232/2005 que se aplicam à outra hipótese, qual seja, cumprimento da obrigação de pagar independente de processo.\r\n\r\nDestarte, desentranhe-se a petição e documentos de fls. 386/392, que deverão ser autuados como embargos à execução, conforme mencionado à fl. 389, e distribuídos por dependência a este processo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nQuebra 11 - 2002.51.01.002241-2 MARCIA CRISTINA BARBOSA COMODO E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA, WELINGTON OLIVEIRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folhas 157, 160/161 e 163: observa-se que a Caixa Econômica Federal foi intimada para cumprimento do julgado, mediante a decisão publicada no D.O do dia 25.07.2006 (fl. 156), para fins de pagamento do débito calculado à fl. 155, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10%.\r\n\r\nTal prazo se esgotou em 09 de agosto de 2006, sem manifestação da CEF (fl.156 verso), embora a mesma tenha peticionado em 30.08.2006, demonstrando que o montante encontra-se depositado desde 22.08.2006 para fins de penhora e posterior impugnação.\r\n\r\nPosto isto, aplico a multa de 10% sobre o montante integral do débito de R$ 9.730,81, calculado à fl. 155, equivalente ao valor de R$ 973,08, nos termos do artigo 475-J, caput, do CPC, razão pela qual a execução deve prosseguir pelo montante de R$ 10.703,89.\r\n\r\nConsiderando que a CEF já depositou judicialmente o montante de R$ 9.730,81, conforme documento de fl. 158, determino à Secretaria a lavratura do termo de penhora sobre a quantia já depositada, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nIntime-se a parte credora para que, em querendo, no prazo de 5(cinco) dias, promova a execução com relação à diferença ainda não depositada, requerendo a expedição do mandado de reforço da penhora e avaliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar a resposta do credor, bem como para, na hipótese de ausência de manifestação, determinar a intimação da CEF a fim de complementar o depósito, para lavratura de novo termo de reforço da penhora e conseqüente intimação para apresentação da impugnação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021384-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, KATHIA VIANNA) x MARIA ALICE CASTELO LEAL E OUTRO (Adv. ALINE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Folha 104: concedo à Caixa Econômica Federal o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.000537-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA (Adv. ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA, CATIA FERREIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,25\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a entregar os documentos de identidade profissional (carteira formato livreto e cartão de identificação profissional plastificado), emitidos pela Ordem dos Advogados do Brasil, que deverão permanecer retidos na sede da autora até o cumprimento das penalidades que lhe foram impostas, ou seja, suspensão por 90 (noventa) dias e até que preste contas, com multa de 5 (cinco) anuidades, nos termos da decisão administrativa. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003902-4 EDISON DE MARIA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, resta apenas a este Juízo por termo ao processo, pelo que DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO em face da Caixa Econômica Federal, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor de R$ 42,53 (em junho de 2006), conforme guia de depósito de folha 73.\r\n\r\nApós a expedição, intime-se a mesma para que providencie a retirada do instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nTransitado em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016762-2 CELIO ALBERTO RIBEIRO DE PINA (Adv. IGOR SOLTER GADALETA, HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022409-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x HELIO VIDAL (Adv. MANOEL EMILIO ALVES GUILHON). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,05\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a entregar os documentos de identidade profissional (carteira formato livreto e cartão de identificação profissional plastificado), emitidos pela Ordem dos Advogados do Brasil, que deverão permanecer retidos na sede da autora até o cumprimento das penalidades lhe foram impostas, ou seja, suspensão por 30 (trinta) dias e até que preste contas, com multa de 2 (duas) anuidades, nos termos da decisão administrativa. \r\n\r\nCondeno a parte ré no pagamento de custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo do reembolso dos valores pagos pela autora a título de custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001486-0 NATALIA FERNANDES MEZIAT (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão de seu recolhimento integral. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal, comunicando a prolação da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.003043-8 VICTOR HUGO EDUARDO CORTEZ ASCARRUNZ (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Folha 158: considerando que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, mediante depósito nas contas fundiárias do autor das quantias que entende devidas, nada impede que o mesmo elabore e apresente a este juízo planilha de cálculos devidamente instruída e discriminada, demonstrando que os valores creditados pela ré não se encontram de acordo com o julgado.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo comum de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.020159-2 ALOISIO LUCAS DAS CHAGAS (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x PETROBRAS TRANSPORTES S/A. . Vistos em decisão. \r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por ALOISIO LUCAS DAS CHAGAS, qualificado à fl. 02, em face de PETROBRÁS TRANSPORTE SA - TRANSPETRO, requerendo, em síntese, o reconhecimento de seu alegado direito na ocupação de uma vaga no concurso para cozinheiro, realizado pela ré em 2004.\r\n\r\nFalece competência à Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, haja vista a natureza jurídica da ré, que é uma sociedade anônima, subsidiária da PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS, ex vi dos incisos do art. 109 da Constituição Federal. \r\n\r\nISTO POSTO, com fulcro no art. 113 do CPC, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, para onde deverão ser encaminhados estes autos, com as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.019348-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RUBEM BATISTA BARRIGIO JUNIOR E OUTRO. . 1) Folhas 26/27: com relação ao requerimento de expedição dos ofícios à diversos órgãos a fim de localizar o endereço que possibilite a citação do réu RUBEM BATISTA BARRIGIO JUNIOR na ação monitória, não cabe ao juízo substituir a parte na produção de suas provas e atribuições sem que ao menos esta demonstre que diligenciou e não as obteve por meios próprios.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que indique o endereço que possibilite a citação do réu ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação ao referido réu. \r\n\r\n2) Com relação à ré CHRISTIANE SOARES DE ALENCAR, a Caixa Econômica Federal requer a citação, por hora certa, da devedora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento do montante a que foi condenada pelo título executivo judicial decorrente da ação monitória. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 26/27 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 13. \r\n\r\nEntretanto, como a ré não constituiu advogado na ação monitória, a sua intimação não poderá ser efetuada por publicação no Diário Oficial, mas sim, pessoalmente, e por hora certa, conforme requerido pela CEF, tendo em vista a certidão do oficial de justiça que demonstra a suspeita de ocultação (fl. 24).\r\n\r\nPosto isto, intime-se pessoalmente a ré CHRISTIANE SOARES DE ALENCAR, nos termos do artigo 227 do CPC. \r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente CEF ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.022893-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA) x ZULEIMA PRATES DO NASCIMENTO. . Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada pela parte ré.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.000947-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x GUERALDI GUERALDI ADVOGADOS ASSOCIADOS SC E OUTROS. . Folha 58: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a CEF forneça os endereços que possibilitem a citação dos réus ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023013-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR JOAO BATISTA FERNANDES VIEIRA (Adv. ALDIR DE SOUZA BRAGA FILHO, LENIVALDO GOMES DA SILVA, DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1) Verifica-se que a presente ação foi ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR JOÃO BATISTA BRAGA FILHO, inicialmente, em face da então proprietária do imóvel localizado no referido condomínio, ARLETE MARIA MENDES DA SILVA, para condená-la ao pagamento do débito referente aos encargos condominiais, conforme decisão proferida pelo Juízo Estadual para o qual a ação foi originalmente distribuída (fl. 106).\r\n\r\nObserva-se que a ré não foi citada pessoalmente, por não ter sido encontrada, conforme a certidão negativa de fl. 141, verso, razão pela qual a mesma foi citada por edital (fls. 149/151), tendo a defensora pública se manifestado como curadora especial (fl. 153).\r\n\r\nEm seguida, foi proferida sentença em audiência de instrução e julgamento, que julgou procedente o pedido, condenando a ré “(...) no pagamento do valor cobrado (cotas vencidas e vincendas na forma supra assinalada), acrescidas dos seus acessórios legais (juros e correção monetária) e convencionais, além de ônus de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios próprios, estes últimos fixados em 10% da condenação, tudo monetariamente atualizado à data da efetiva quitação, na forma da Lei 6.899/81)” (fls. 154/155). O trânsito em julgado da sentença foi certificado à fl. 156 verso.\r\n\r\nA seguir, o condomínio autor ajuizou a execução da obrigação de pagar o débito objeto do título executivo em face da ré sucumbente, que foi citado mediante edital (fls. 161 e 165/167).\r\n\r\nA pedido do condomínio exeqüente (fl. 184), o imóvel de propriedade da executada foi penhorado em 26.05.1999, conforme o auto de fl. 192. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal foi intimada da referida penhora, em razão da sua qualidade de credora hipotecária (fl. 584), e, em reposta, informou que o imóvel foi por ela arrematado através do Decreto-Lei nº 70/1966 (fl. 218), e que foi expedida a carta de adjudicação em 30.07.1996 (fls. 313/318).\r\n\r\nO registro da penhora do imóvel foi efetuado em 08.01.2002, ocasião em que ainda não havia sido registrada qualquer arrematação, adjudicação ou transferência de sua propriedade (fl. 303). O imóvel penhorado foi avaliado conforme o laudo de fl. 343.\r\n\r\nA CEF peticionou requerendo a sustação das praças, e a apresentação da planilha atualizada do débito condominial para quitação do mesmo (fls. 375/376). \r\n\r\nA praça do imóvel restou negativa, conforme os autos de fls. 456 e 458.\r\n\r\nO condomínio exeqüente apresentou planilha atualizada do montante exeqüendo (fls. 468/471) e requereu a inclusão da Caixa Econômica Federal no pólo passivo desta execução, em razão da adjudicação anunciada (fls. 476/477, 491/492), o que foi acolhido pelo Juízo Estadual (fl. 498), que incluiu a CEF no pólo passivo e declinou da competência em favor desta Justiça Federal (fl. 498).\r\n\r\nPosto isto, embora o título executivo que fundamenta a presente execução tenha condenado apenas a ré ARLETE MARIA MENDES DA SILVA, entendo que a Caixa Econômica Federal, por ter sido incluída como executada a pedido do exequente, e por ter se manifestado à fl. 376, demonstrando interesse inequívoco em promover a quitação do débito, acabou por aceitar a novação subjetiva passiva, prevista no artigo 568, III, do CPC c/c artigos 360 e 361, ambos do Código Civil, razão pela qual reconheço que a mesma assumiu a dívida constante do título executivo, tornando extinta a execução promovida em face da antiga executada, nos termos do artigo 568, III, do CPC.\r\n\r\n2) Intime-se a exeqüente para que, no prazo comum de 10(dez) dias, diligencie o prosseguimento da execução em face da CEF, bem como para que para que se manifeste em relação ao imóvel penhorado, cujas praças restaram negativas.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente o exeqüente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC. \r\n\r\n3) Intime-se a Caixa Econômica Federal para que comprove o registro da adjudicação do imóvel objeto da lide, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.008167-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ENY AMELIA GOMES DUARTE NEVES (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 13.447,71, em julho de 2001, fixando o “quantum debeatur” em R$ 12.225,19 para ENY AMÉLIA GOMES DUARTE NEVES e R$ 1.222,52, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os respectivos honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão e do resumo de cálculo de folha 281 para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação, de trânsito e do termo de remessa para a UNIÃO.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.001571-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x JEFFERSON ORSINI DE MAGALHAES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, GINA MIDDEA FARIA LEAL). . 1) Preliminarmente, deixo de conhecer a petição de fls. 68/70, posto que a presente impugnação está em desacordo com o disposto no § 1° do artigo 475-J.\r\n\r\n2) De acordo com a alteração introduzida pela Lei nº 11.232/2005, poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda, conforme o disposto no artigo 475-B, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNa espécie, constata-se que os cálculos dos honorários sucumbenciais apresentados pela exeqüente Caixa Econômica Federal contemplam juros moratórios, que são indevidos, posto que não constam do título executivo judicial. Nesse mesmo sentido dispõe o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixados sobre o valor da causa. Nessa hipótese, deverá haver atualização do valor da causa, isso desde a data de ajuizamento da ação, sem a inclusão de juros (Súmula nº 14 - STJ) aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial”.\r\n\r\nAssim, verifica-se que há excesso na planilha apresentada pela Caixa Econômica Federal, pelo que RECONSIDERO o despacho de folha 67. \r\n\r\nTendo em vista que o referido excesso diz respeito apenas à parcela de juros (R$ 840,55 - folha 66), não havendo necessidade de encaminhamento dos autos ao contador, intime-se o autor/embargado para que proceda ao pagamento do valor de R$ 2.898,45, calculado em julho/2006, com seus acréscimos legais.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.012812-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x JOSE ALBERTO DA COSTA MAIA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . VIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.012812-0\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO\r\n\r\nEMBARGADOS: JOSÉ ALBERTO DA COSTA MAIA E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte os comentários tecidos pelos embargados às fls. 188/190, à guisa dos cálculos confeccionados pelos mesmos às páginas 191/217, retornem os autos à contadoria judicial desta Seção Judiciária, a fim de que, dentro do lapso de dez (dez) dias, tais assertivas sejam esclarecidas, ressaltando que, se for o caso, nova planilha deverá ser elaborada, tudo em consonância com o provimento jurisdicional que capeia a pretensão executória em comento.\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n27 - 2004.51.01.020840-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. DEBORA LERNER) x MARIA DE LOURDES BOUCAS BARBOSA DE SOUZA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, ENI CAMPOS S BUSWELL, VERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA). . “...Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n28 - 2004.51.01.024564-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ANA SOARES (Adv. MARIA MARLENE VIEIRA, MA RILIA PENNA DE ALMEIDA). . “...Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 00.0932408-9 APOLINARIO DE ARAUJO ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. NAURIA REGINA MEIRELLES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x JOAO BATISTA MALVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, PAULO ROBERTO XAVIER DE CHAVES E MELLO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . De ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publicada no DO de 02/09/2003, dê-se vista à parte requerente por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 49202"
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MENDES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000443\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006651-2 CARLOS EDUARDO PIRES DE ALBUQUERQUE (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista as razões da decisão de fls. 64/65 e esclarecido que o Autor submeteu-se ao Concurso Nacional para provimento de vagas, bem como a pública e notória continuidade de renovação dos quadros da polícia federal, razão pela qual não há que se cogitar de lesão ao interesse público pela má distribuição de seus agentes, e, ademais, inexistindo risco de irreversibilidade no deferimento do pedido e presente o periculum in mora, uma vez que se trata da proximidade do Autor a sua família, na qual se inclui filho menor, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a remoção do Autor para a Superintendência Regional do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas, justificadamente. Após, dê-se vista à Ré, para a mesma finalidade. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDê-se ciência às autoridades de fls. 08. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013638-1 MARIA RITA DE SOUZA DE AZEVEDO MARQUES (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001435/2006 FOLHA 319-320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019387-0 AMADEU RODRIGUES ALBINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001436/2006 FOLHA 321-323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009999-9 JOSE ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 263/238: Indefiro o requerimento, uma vez que com a contestação já foram apresentados todos os documentos necessários à verificação da correção do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nII - Fls. 334/346: Indefiro a distribuição por dependência, recebendo-a como simples petição uma vez que se destina apenas, no que se pode depreender da sua confusa redação, a questionar o valor da avaliação do bem exeqüendo, não contendo verdadeiramente um pedido condenatório.\r\n\r\nIII - Fls. 284/304 e fls. 305/330: Além de apresentadas em momento processual inoportuno, uma vez que preclusa a fase de requerimento e especificação de provas, estas petições trazem requerimentos sem qualquer relevância ao deslinde do feito, razão pela qual subsumem-se à hipótese dos incisos IV e VI do art. 17 do CPC, bem como a do art. 14, IV, do mesmo Código. Deste modo, condeno os autores à pena por litigância de má-fé a pagarem multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a possibilidade de posterior fixação de indenização à parte Ré.\r\n\r\nIV - A despeito de contar vários requerimentos de cunho processual, a extensa e confusa peça inicial de fls. 02/75 não contém pedido, em ofensa ao art. 282, IV, do CPC, razão pela qual determino a sua emenda, com cópia, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013338-0 DINEA FERREIRA MARQUES (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2006 FOLHA 132-134 . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação pelo procedimento comum ordinário de revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela, proposta por DINÉA FERREIRA MARQUES, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual sustenta a autora que contraiu os direitos e obrigações do financiamento imobiliário sub judice, mediante acerto obrigacional pactuado junto ao antigo mutuário.\r\n\r\nPretende, em síntese, a quitação, revisão dos índices utilizados no reajuste das prestações, bem como do saldo devedor com a devida restituição de valores de financiamento, através do Sistema Financeiro de Habitação. Petição inicial instruída com procuração e documentos de fls. 28/99.\r\n\r\nProferida decisão interlocutória, fl. 100, deferindo o beneficio da gratuidade de justiça, bem como o depósito dos valores incontroversos diretamente na CEF.\r\n\r\nDevidamente citada, a CEF apresentou contestação, acompanhada dos documentos de fls. 163/200, com preliminares de carência de ação, ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\nRéplica a fls.202/241.\r\n\r\nEntretanto, desde já, merece acolhimento a terceira preliminar aduzida pela CEF, relativamente à carência de ação.\r\n\r\nComo é cediço, a ação deve ser ajuizada pelo possível titular da relação jurídica de direito material controvertida. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre a revisão do contrato de financiamento realizado entre JOÃO EDUARDO BATISTA DE ABREU, ELIANE ROSA DE ABREU e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deve ser acolhida a preliminar suscitada, pois a autora da presente demanda, DINÉA FERREIRA MARQUES não figura na citada relação jurídica, e portanto, não possui legitimidade ativa para discutir as cláusulas contratuais e sua violação ou não pela CEF.\r\n\r\nA autora e o mutuário realizaram o chamado “contrato de gaveta”, designação atribuída aos negócios jurídicos de promessa, realizados sem o conhecimento da instituição de crédito que financiou a aquisição, sendo, portanto, tal cessão de direitos inoponível à CAIXA.\r\n\r\nÉ o que versa a jurisprudência do Colendo Tribunal Regional Federal da 1a. Região, que ratifica o exposto acima, considerando que na relação contratual em questão são admitidas apenas as figuras do mutuante e do mutuário: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CEF. CONTRATO DE GAVETA. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM'.\r\n\r\n1. Adquirente de imóvel financiado pela CEF, a outrem, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, tem legitimidade ativa para ajuizar ação pleiteando a regularização do denominado \"contrato de gaveta\".\r\n\r\n2. Embora presentes as condições da ação, nesse ponto particular do pedido, é improcedente a pretensão de compelir, por meio do Poder Judiciário, o agente financeiro a aceitar a cessão do contrato de mútuo realizada a sua revelia, salvo comprovada ilegalidade ou desvio de finalidade que tenha motivado a recusa da transferência, do que não se cogita no caso dos autos.\r\n\r\n3. Sendo improcedente o pedido de substituição de uma das partes do contrato sem o consentimento da outra, falta legitimidade ativa ao Autor para postular a revisão das prestações do contrato de mútuo do qual não é parte.\r\n\r\n4. Apelação a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(TRF 1a. Região - AC n° 3800190582, UF: MG. Sexta Turma. DJ de 09/10/2002, p. 88. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CEF. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE ATIVA \"AD CAUSAM\".\r\n\r\n1. Terceiro que adquiriu imóvel financiado pela CEF, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, não tem legitimidade ativa para discutir em juízo a legalidade dos critérios de reajuste do saldo devedor e das prestações, por ser estranho à relação contratual.\r\n\r\n2. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 1a. Região - AC n° 38020007912. UF: MG. Sexta Turma. DJ de 10/03/2003, p. 143. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE GAVETA.\r\n\r\n1. Sem a anuência do agente financeiro, a cessão de direitos relativos a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (\"contrato de gaveta\") não exime o mutuário do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de mútuo (Lei 8.004/90, art. 1o, parágrafo único).\r\n\r\n2. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 1a. Região - AC n° 01000651790. UF: MG. Sexta Turma. DJ de 09/06/2003, p. 84. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues).\"\r\n\r\nNão é outro o entendimento consagrado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região, como se pode constatar a seguir:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SFH. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CEF. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS CESSIONÁRIOS. - O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza ao relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que “o terceiro que adquire imóvel financiado pela CEF com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, por meio do denominado ´contrato de GAVETA' não ostenta legitimidade ativa para postular em juízo a revisão de cláusulas contratuais”. Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF - 2a Região, AGTAC 289956/RJ, 4a Turma, DJU 13/10/2004, p. 160, Rel. Desembargador Federal Fernando Marques, unânime).\r\n\r\nFalece, portanto, a Autora da presente demanda, de legitimidade ativa para postular pela revisão das cláusulas do contrato de financiamento do imóvel questionado, motivo pelo qual impõe-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o art. 12 da lei n.º 1.060/50, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 88.0016147-2 JOAO FRANCISCO TENDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001437/2006 FOLHA 165-168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante o seu integral recolhimento. Fixo, a favor da União, honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais) por Autor, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0077979-3 CLELIA TEIXEIRA DA MOTTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista certidão retro, intimem-se as parte para que forneçam a este Juízo cópia da petição protocolizada em 07/08/2006.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.004412-9 ANTONIO GUSTAVO PARDO RODRIGUEZ E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 336/337. Indefiro o pedido de fixação de honorários, eis que não se vislumbra, no presente feito, processo de execução autônomo, mas sim uma nova fase processual.\r\n\r\nFls. 340/373. Dê-se vista aos embargados para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003847-0 SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA (Adv. SIMONE PARRE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001434/2006 FOLHA 312 . ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração de fl. 339/341 já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistente na espécie a omissão apontada.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018848-0 SANTA MARINA SAUDE S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.227/230 em seu duplo efeito. À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020447-3 AUTO POSTO NITEROI II LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO, ELIAS MARIO SALOMAO SARHAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 117: Defiro o pleito autoral no que tange a sua reabilitação cadastral, eis que, tendo em vista o entendimento firmado pela Colenda 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, torna-se descabida a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito (SPC, SERASA e outros) na hipótese de pendência de ação judicial em que se discute a dívida, como ocorre no caso em tela.\r\n\r\nIntimem-se para ciência.\r\n\r\nApós, ao autor para réplica, devendo, desde logo, apresentar as provas que pretende produzir. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nFinalmente, à CEF para que também produza provas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021687-6 DALVA HENRIQUE SANTOS PAIVA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001430/2006 FOLHA 305-307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDesnecessária a ciência ao Ministério Público Federal, uma vez que com a ratificação do pólo ativo cessou a razão para a sua intervenção.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004280-5 ALCIR GOMES NOGUEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001439/2006 FOLHA 313-316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004658-6 MARLENE RANGEL DA SILVA (Adv. CESAR SUYPEENE DE M.DOS SANTOS) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO INPI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001431/2006 FOLHA 160-161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por MARLENE RANGEL DA SILVA contra ato da COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nA impetrante afirma que é Procuradora Federal aposentada e que sempre recebeu a diferença proveniente do artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90, em seu percentual integral, desde sua instituição. Sustenta, por outro lado, que a partir de agosto de 2005 a referida gratificação sofreu uma redução indevida, uma vez que tem direito adquirido à percepção integral da gratificação e que não existe justificativa plausível para a redução do pagamento.\r\n\r\nPretende, pois, com o presente que a autoridade apontada como coatora seja compelida a restabelecer o pagamento integral da diferença proveniente do artigo 192, II da Lei 8.112/90, como sempre foi paga.\r\n\r\nInicial de fls. 02/08, instruída com procuração de fl. 09.\r\n\r\nComprovante de recolhimento integral das custas à fl. 10.\r\n\r\nDocumentos que acompanharam a exordial, fls. 11/83.\r\n\r\nProferida decisão em que foi indeferida a liminar , fl. 107.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade apontada como coatora, fls. 115/118, com os documentos de fls. 119/129.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, fls. 131/133, no sentido de que não restou caracterizado o interesse público que justifique a intervenção ministerial.\r\n\r\nEm seguida, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nCompulsando-se os autos e, mormente, a documentação apresentada pela autoridade apontada como coatora verifica-se que a impetrante foi aposentada conforme Portaria INPI/CGRH/nº 078 de 15 de junho de 1993, com provento integral, correspondente ao cargo de Especialista Nível Superior - Advogado e porque estava na última classe da carreira, foi acrescida a vantagem pecuniária prevista no inciso II do artigo 192 da Lei 8.112/90.\r\n\r\nConstata-se, ainda, que por força do contido na Medida Provisória 2048-26 de 29 de junho de 2000 o cargo de Especialista de Novel Superior - Advogado foi transformado no Cargo de Procurador Federal e, com o advento da reestruturação da Carreira de Procurador Federal a vantagem foi, por erro material, paga a maior.\r\n\r\nAdemais, diante do equivoco constatado, a impetrante foi cientificada e optou pelo parcelamento do débito, que está sendo reposto ao erário na forma do artigo 46 do RJU, com ciência da impetrante, conforme fls. 121, 126/127.\r\n\r\nDesta forma, inexiste ato coator a ser repelido, pelo que se impõe a improcedência da demanda.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011979-6 ALEXANDRE ALVES RODRIGUES SOBRINHO E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001443/2006 FOLHA 69-70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista seu integral recolhimento. Sem honorários, em conformidade com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015427-9 ANA MARIA CRISTINA DA COSTA AZEVEDO E OUTROS (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2006 FOLHA 130-131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MERITO, na forma do art. 269, IV do CPC, ressalvando aos Impetrantes as vias ordinárias (Súmula 304 do STF). Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016634-8 CRISTIANO DA SILVA PINHEIRO (Adv. CAROLINA BONFADINI DE SA) x COMANDANTE DA BASE AEREA DOS AFONSOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001440/2006 FOLHA 162-164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça. Sem honorários, em conformidade com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência à Autoridade apontada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017913-6 CONCREJATO SERVICOS TECNICO DE ENGENHARIA S/A (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001433/2006 FOLHA 310-311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e confirmo a liminar concedida.\r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor do verbete n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.004873-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x ANGELO VITOR DA CRUZ (Adv. MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001438/2006 FOLHA 313-318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para que o dispositivo da sentença passe a exibir a seguinte redação:\r\n\r\n“DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a pagar a importância de R$ 1358,11, devidamente atualizado pela SELIC, desde a época do fato danoso, a título de danos materiais, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido contraposto pelo réu, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, em razão da gratuidade. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2001.51.01.009908-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x LEDA MONTEIRO PASSOS (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001432/2006 FOLHA 308-309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do CPC e EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da requisição do valor incontroverso, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos deste feito e da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 47524"
                            ],
                            "47525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-4\r\n\r\nANELISE PONS DA SILVA-18\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-14\r\n\r\nANTONIO WANIS FILHO-1\r\n\r\nDÉBORA ADAM RAMOS-5\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-6\r\n\r\nJORGE GONCALVES DOS SANTOS-8\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-7\r\n\r\nJOSE CARLOS LUCCA-9\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13\r\n\r\nJOSE NARCISO DRUMOND-4\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-4\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-10\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-5\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-9\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16\r\n\r\nMARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1\r\n\r\nMURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nNEIVA ISABEL GUEDES GARCEZ-15\r\n\r\nPAULO GRACINDO PONCE LEAO-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-7\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-13\r\n\r\nSILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL-4\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-19\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-2\r\n\r\nVILMA S. ABREU HIDD-1\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-16\r\n\r\nWALMIR GUEDES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000444\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0043656-9 BRAZAO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO WANIS FILHO, VILMA S. ABREU HIDD) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Tendo em vista o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014241-7 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a decisão de fls.307/308, intime-se a parte autora para ciencia. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005593-9 REGINA COELI SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Intime-se a parte autora para que, querendo, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao réu, para que diga se tem mais provas a produzir, justificando-as, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015335-2 ROBSON DOS SANTOS BTALHA E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COM/ E IND/ LTDA (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL, SEM ADVOGADO). . Com vistas a elucidar a tarefa do ilustre expert, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, a documentação solicitada às fls. retro, qual seja, cópia dos índices de reajuste da categoria profissional atualizado.\r\n\r\nAtendido, ao perito para feitura do laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0011010-0 MARIA DO CARMO ROSARIO (Adv. DÉBORA ADAM RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Expeça-se RPV em favor da autora Maria do Carmo Rosário, CPF 892.747.507-06, no valor de R$ 16.474,16.\r\n\r\nIntime-se o autor para que indique o nome e o CPF/CNPJ do advogado/escritório, que deverá ser expedido o RPV, referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 823,71. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o referido RPV.\r\n\r\n6 - 99.0061612-0 HENALDO MEDEIROS DE BARROS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a impugnação de fls. retro interposta pela empresa ré e determino efeito suspensivo a mesma, nos termos do art. 475-M do CPC.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para atualização dos valores, referente aos honorários sucumbenciais, apresentando o quantum devido pela CEF, atendendo os parâmetros estabelecidos pelo julgado.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.009117-3 PAULO LAMORI E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante a manifestação de fls. 204/205, defiro o novo prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF, querendo, apresente sua impugnação ao auto de penhora e avaliação acostado aos autos às fls.199/203, conforme o disposto pelo art. 475, J, § 1º do CPC.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021585-5 DANIEL LOPES CORREA FILHO (Adv. JORGE GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 59: Tendo em vista a manifestação da CEF, defiro novo prazo de 10 (dez) dias para que a empresa ré (credora) solicite o que entender de direito para o deslinde do presente feito, nos termos do art. 475, J, do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.000136-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x PAVIBRAS-PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS LUCCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001444/2006 FOLHA 11/12 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária ajuizada pela União Federal em face da Pavibrás - Pavimentação e Obras LTDA buscando a reparação de danos causados por irregularidades em obra realizada pela ré.\r\n\r\nAlega que celebrou contrato com a ré para execução de obras e serviços para a construção da Vila Habitacional do Cindacta II, localizada em Curiritiba. Porém, ao ser realizada inspeção, foram observados vários problemas de construção, relacionados com má aplicação do revestimento cerâmico e assentamento de alvenaria, ocasionando infiltrações. Afirma, ainda, que após terem sido tomadas todas as medidas administrativas cabíveis, não houve êxito, tendo, desta forma, de invocar os preceitos da responsabilidade civil da construtora. Junta aos autos os documentos de fls.09.\r\n\r\nÀs fls.10 despacho determinando a emenda da inicial bem como esclarecimentos sobre o ajuizamento do feito no Rio de Janeiro, vez que a ré está em Londrina e a obra ocorreu em Curitiba.\r\n\r\nÀs fls.11/14, a União apresenta aditamento a sua exordial , retificando o equívoco em ter mencionado art.618 do CC, destacando partes do relatório da obra, bem como esclarecendo que o feito foi ajuizado no Rio pois foi o foro de eleição do contrato. Acosta aos autos os documentos de fls.15/127.\r\n\r\nDevidamente citada, a ré apresenta sua peça de bloqueio alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, intempestividade do aditamento, denunciação à lide. No mérito, pugna pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nÀs fls.167/169, a União manifesta-se em réplica.\r\n\r\nÀs fls.201, decisão deferindo prova pericial de engenharia.\r\n\r\nÀs fls.206/215, manifestação da parte ré.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDA INTEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO:\r\n\r\nRazão não assiste à ré.\r\n\r\nO prazo da União não começou a contar da publicação, mas sim do dia em que foi intimada pessoalmente, nos termos do art.6 da L. 9028/95\r\n\r\nDa certidão de fls.10-v, verifica-se que os autos foram remetidos à AGU em 11/04/2005, sendo assim, o aditamento protocolizado em 22/04/2005 é tempestivo.\r\n\r\nDA INÉPCIA DA INICIAL:\r\n\r\nEm que pese a União afirmar, em sua réplica, que seu aditamento corrigiu as imperfeições de sua exordial, razão não lhe assiste.\r\n\r\nA exordial fala claramente que a obra foi realizada em Curitiba, o que foi ressaltado no despacho de fls.10, porém, em sua emenda de fls.11/14 em momento algum a autora afirma que a obra foi realizada em Foz do Iguaçu.\r\n\r\nLogo, criou-se total confusão no presente feito, visto que os documentos acostados aos autos falam em Foz do Iguaçu e a exordial, não retificada, neste aspecto de localização da obra, fala em Curitiba.\r\n\r\nDO EXPOSTO, julgo extinto o presente feito, com fulcro no art.267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento do honorários que fixo em R$ 250,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.003075-6 GERSON BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Requer a parte autora, às fls. 71 dos presentes autos, a citação da empresa ré nos termos do art. 632 do CPC, para implantar as diferenças de correção monetária sobre o saldo do FGTS da parte autora, bem como para proceder ao depósito dos honorários de sucumbência devidos. Requer, ainda, que este Juízo determine a liberação para saque dos valores depositados.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre ressaltar que na presente ação não houve condenação em honorários advocatícios, conforme depreende-se das decisões de fls. 43/46 e 67/68 , motivo pelo qual indefiro o pleito formulado neste sentido.\r\n\r\nQuanto levantamento do saldo da conta vinculada, o mesmo deve ser feito administrativamente, bastando para tal que a parte autora comprove enquadrar-se em uma das hipóteses autorizadoras da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nAdemais, versando a presente ação sobre obrigação de fazer, não há que se falar em citação da parte ré. Assim sendo, intime-se a CEF a fim de, nos termos do art. 461 do CPC, comprovar a este Juízo o efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, procedendo à recomposição do saldo da conta vinculada da parte autora, nos termos do julgado exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dia.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012129-4 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 136/176 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII- Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 12 - 2005.51.01.022697-3 GILCIMAR FURTADO DE SOUZA (Adv. MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 63: Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDesta forma, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 00.0218719-1 DEOCLECIANO FRANCISCO CAMARA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do TRF, pelo prazo, sucessivo, de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014561-8 ALCINO DIAS TEIXEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR(1A RM). . Recebo a apelação da União em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, querendo, ofereça o impetrante suas contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao E. TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019644-4 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. NEIVA ISABEL GUEDES GARCEZ) x COMANDANTE DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA em face de COMANDANTE DA MARINHA DO BRASIL e de DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL, objetivando a declaração de nulidade da avaliação proferida pelas autoridades coatoras, a partir da qual, supostamente, foi impedida a realização, pelo impetrante, de curso para promoção ao posto de terceiro-sargento da Marinha do Brasil.\r\n\r\nInicialmente ajuizada na 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, entendeu aquele Juízo por declinar da competência à Justiça Federal do Rio de Janeiro, eis que “as autoridades indicadas pelo impetrante possuem sede no Rio de Janeiro, pelo que o juízo competente para conhecer do feito será uma das Varas Federais daquele município.”\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA despeito da relevância dos argumentos expostos na respeitável decisão de fl. 94, na qual se decidiu pelo declínio de competência à Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos acima relatados, insta reconhecer, outrossim, a absoluta incompetência deste Juízo, para processar e julgar o presente mandamus, tendo em vista que, dentre os demandados, figura o Comandante da Marinha do Brasil.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 105, I, b, verbis:\r\n\r\nArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nI - processar e julgar, originariamente:\r\n\r\nb) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ou do próprio Tribunal.\r\n\r\nÀ vista da fundamentação retro, declaro-me incompetente para processar e julgar o presente processo. Por conseguinte, preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nCumpra-se. Intimações necessárias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2002.51.01.004747-0 SOLANGE CUNHA FIGUEIRA DA COSTA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o fim do movimento grevista, dê-se vista a CEF a fim de que, no prazo de 30 dias, cumpra a determinação de fl. 102.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.017831-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO). . Autos desarquivados a disposição da parte interessada.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023390-4 MOLDEMAL IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. ANELISE PONS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 250:\r\n\r\n“Ao autor para depositar os honorários periciais no prazo de dez dias, ocasião em que deverá apresentar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico. Em seguida, à União Federal para as mesmas providências.\r\n\r\nAo final, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio”.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014701-9 LUIZ ANTONIO BASILIO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Conforme decisão de fls.175/176:\r\n\r\nIniciado o prazo de 10 dias para que o autor manifeste-se em réplica, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.009011-3 PAULA PENIDO MARTINS (Adv. PAULO GRACINDO PONCE LEAO) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO-FUJB. . Conforme despacho de fl. 127:\r\n\r\n“Ao réu para que também produza provas. Prazo: dez dias”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 47525"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-53\r\n\r\nADOLPHO JOSE FERNANDES-64\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-50, 52, 53\r\n\r\nALUIZIO MARQUES MENDES-23\r\n\r\nANA RENATA DIAS WARZEE MANDALOUFAS-47\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-46\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO-31\r\n\r\nANTONIO CARLOS M. MATHEUS-62\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-15, 16\r\n\r\nARY SERGIO DIB DIAS FILHO-7\r\n\r\nATENEIA DA COSTA PEREIRA-55\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-55\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-25\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-11, 74\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-76\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-64\r\n\r\nCARLOS VIEIRA REIS-9\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-45\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-15, 16\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-16, 78\r\n\r\nCESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA-15, 16\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-44\r\n\r\nCLAUDIO SCHOWE-47\r\n\r\nCRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER-62\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-60\r\n\r\nDALTON MIRANDA-1\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-15\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-24\r\n\r\nDANUSE LENCIONI SARTE-62\r\n\r\nDILSON P PINHEIRO TELES-75\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA-40, 64\r\n\r\nELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA-59\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-15\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-43\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-41\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-14\r\n\r\nFABIO R R DE ASSUMPCAO-72\r\n\r\nFATIMA GOMES SERRA DE SOUZA-61\r\n\r\nFERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES-62\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-32\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-15\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-12\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-44\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-15\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-77\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-42, 65, 66\r\n\r\nHERMETE DE SOUZA BORGES-23\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-37\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-13\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-44\r\n\r\nJACQUELINE R R BRAIDOTTI-17\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-10\r\n\r\nJOAO BATISTA BOTTINI SCARPETTA-47\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-49\r\n\r\nJORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA-12\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-26\r\n\r\nJOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO-19\r\n\r\nJOSE ELIAS MUBARAK-25\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-5\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-25\r\n\r\nJOSE TEIXEIRA DE LIMA-58\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-19\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-51, 52\r\n\r\nKATIA MARIA NOGUEIRA-48\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-21\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-15, 16, 77, 78, 79, 80\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-15, 67\r\n\r\nLEONARDO LOBO DE ALMEIDA-3\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-50\r\n\r\nLEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO-1\r\n\r\nLIBIA BESSA TEIXEIRA-25\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO-63\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES-80\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-62\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-56\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-30\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-38\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-79\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-45\r\n\r\nMARCIA H. DE FIGUEIREDO-64\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-22\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-46\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-4, 6\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO-2\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-54\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-64\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-20\r\n\r\nMARLENE MACHADO SCHOWE-47\r\n\r\nMIGUEL DEHON R. BARBOSA-48\r\n\r\nMILTON NUNES TOLEDO JUNIOR-75\r\n\r\nNAO CADASTRADO-29, 48\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-62\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-29\r\n\r\nODETE MARIA DE SOUSA-60\r\n\r\nOSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR-21\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-57\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-14\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-28\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO-27\r\n\r\nPILAR DE ASSIS ROBLES-71\r\n\r\nRICARDO FONTES PERIN-70, 73\r\n\r\nRICARDO FURTADO-20\r\n\r\nROBERTA TRAJANO F PEIXOTO-70, 73\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-37, 38, 65\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-39\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-10, 18\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-35, 36\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-34\r\n\r\nROSELI P THOME-17\r\n\r\nSELMA STAVALE DE ALMEIDA-64\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 26, 37, 49, 5, 75, 76, 9\r\n\r\nSHEILA BARRETO-62\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-18\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-33\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-8\r\n\r\nTATIANA F D DA SILVA-18\r\n\r\nTULIO ROMANO DOS SANTOS-63\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-4\r\n\r\nVALTER NOGUEIRA-48\r\n\r\nVOLNEI LUIZ DENARDI-63\r\n\r\nWALDER MARCELINO DE ARAUJO-11, 74\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-68, 69\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0003630-9 GILBERTO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Desarquivem-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025581-6 MOACYR ALMEIDA FONSECA (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso adesivo de fls. 142/150 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/m)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011844-1 AGORA SENIOR CORRETORA DE MERCADORIAS E FUTUROS LTDA (Adv. LEONARDO LOBO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 168/199 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/m)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.009914-0 MARIA BERNARDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.269/272 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008728-2 EDSON ALEXANDRE BASTOS ESPINHEIRA E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 347/358 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/m)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001794-6 EVANDRO DE ARAUJO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls.88/100, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007112-6 DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA RESENDE (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei nº1060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011306-6 ANTONIO CARLOS LEANDRO NEVES (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 273/339, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.025225-9 SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E MOCOS EM TRANSPORTES MARITIMOS (Adv. CARLOS VIEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 332/337, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.001634-2 MARIA SUEDIS LOURENCO GOULART (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista o agravo de fls. 234/238 retido nos autos, reconsidero o item II de fls. 243.\r\n\r\nII - Fls. 234/238 - Ao agravado para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá também se manifestar quanto aos honorários arbitrados pelo perito (fls. 245)\r\n\r\nIII - Após, à parte autora pelo mesmo prazo para dar cumprimento ao item IV de fls. 221, devendo também se manifestar quanto à proposta de honorários periciais formulada às fls. 245.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007343-7 ROBERTO COSTA SABOIA E OUTRO (Adv. WALDER MARCELINO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA A DEMANDA sem análise de mérito com fulcro no art.267, inc. VI e art. 295 do CPC. Custas pelos autores a quem condeno em honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0018119-0 ALEXANDRE NEVES TERRA (Adv. JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls.169/176 - Tendo em vista que o perito apresentou o laudo antes da intimação das partes para indicação de Assistente Técnico e formulação de quesitos, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo e dizerem se têm interesse em formular quesitação suplementar. (rt)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.014053-3 JOAO LUIS GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 523/534 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.004893-1 SONIA LUIZA VASCONCELLOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência, na conta vinculada ao FGTS titulada pela Autora, em 1º de março de 1989, do resíduo resultante da consideração, no trimestre dezembro/janeiro/fevereiro, do índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989, em lugar da LFT anteriormente utilizada, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores; da mesma forma, condeno a CEF ao pagamento, em 1º de maio de 1990, do índice de 44,80% relativo ao mês de abril de 1990, porquanto nada fora creditado neste mês, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, deduzidos eventuais valores já recebidos ao mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso de a conta vinculada ter sido movimentada nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de mora legais, a contar da citação.\r\n\r\nAs diferenças apuradas deverão ser objeto de execução com pagamento “in pecunia”, na hipótese de a conta ser inativa.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 24-A da Lei 9.028/95 e da gratuidade de justiça deferida, nem honorários advocatícios, na forma do art 29-C, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012350-3 VERA LUCIA PANFILIMENICUCCI (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CECILIA KERR JOIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, FLAVIA MARTINS AFFONSO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, LEILA MATHEUS REGA, LEONARDO FAUSTINO LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23a VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária nº. 2005.51.01.012350-3\r\n\r\nAutor: Vera Lúcia Panfilimenicucci\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Adriana Alves dos Santos Cruz\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVERA LÚCIA PANFILIMENICUCCI, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a revisão do saldo de sua conta de FGTS para inclusão dos expurgos de 42,72%, referente a janeiro de 1989 e 44,80%, referente a abril de 1990, acrescidos de correção monetária, juros de mora e verba de sucumbência. \r\n\r\nSustenta, em síntese, que em decorrência da edição dos diversos Planos Econômicos e da manipulação de índices, a atualização monetária aplicada causou-lhe grandes prejuízos, ferindo direito adquirido.\r\n\r\nInicial acompanhada de procuração e documentos (fls.02/59). \r\n\r\nContestação de fls.71/78 pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls.87/90. \r\n\r\nEm provas, nada foi requerido pelas partes (fls. 90 e 93).\r\n\r\nEstando a causa suficientemente instruída e por tratar-se de matéria eminentemente de direito, relatados, passo a decidir.\r\n\r\nO pedido merece prosperar.\r\n\r\nÉ assente o entendimento de nossos Tribunais de que a não inclusão nas contas do FGTS dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos governamentais vulgarmente denominados “Verão”, relativo a e janeiro/89 (42,72%) e “Collor I” relativo a abril/90 (44,80%), reduziu substancialmente a correção monetária devida aos titulares.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 226855, Relator o Ministro Moreira Alves (Sessão de 31.08.2000).\r\n\r\nFicou decidido que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária previstos em lei, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nEm conclusão, o deslinde da controvérsia sobre os índices aplicáveis em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), por não se revestir de matéria constitucional, deve ser buscado na pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que, de forma reiterada, determina a aplicação dos percentuais de 42,72% e 44,80% sobre as contas do FGTS nos períodos respectivamente acima referidos, excluindo-se todos os demais, após a orientação definitiva do Excelso Pretório. \r\n\r\nAssim, os titulares das contas vinculadas de FGTS - comprovando a Autora esta situação nos períodos em tela - fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, nos seguintes índices/períodos: 42,72% - janeiro/89 (Plano Verão) e 44,80% - abril/90 (Plano Collor I). \r\n\r\nEsse entendimento foi consolidado pelo Verbete 252 do STJ, in verbis, “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991,de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”, valendo repisar que, ao considerar “acolhidos” os demais índices, o STJ quis, efetivamente, dizer que os mesmos, distintos do IPC e já aplicados nas contas, eram corretos, como se conclui meridianamente de seus precedentes, nada mais sendo devido a esse título.\r\n\r\nCom relação à incidência de juros moratórios, acolho o alegado pela Ré, em parte, para determinar a incidência de juros de mora legais, a partir da citação, unicamente nos casos em que a conta vinculada foi movimentada. Em não tendo ocorrido tal fato, somente são devidos os juros remuneratórios próprios do sistema do FGTS.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência, na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pela parte autora, em 1º de março de 1989, do resíduo resultante da consideração, no trimestre dezembro/janeiro/fevereiro, do índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989, em lugar da LFT anteriormente utilizada, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, e ao pagamento, em 1º de maio de 1990, do índice de 44,80% relativo ao mês de abril de 1990, porquanto nada fora creditado neste mês, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, devendo ser deduzidos eventuais novos valores até lá creditados relativamente a estes períodos.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nNo caso de a conta já ter sido movimentada, as diferenças encontradas serão corrigidas a partir das datas de competência de acordo com a tabela de precatórios desta Justiça até à data da citação -22/03/06, fls. 28/29 -, a partir de quando se contarão unicamente juros da mora pela taxa Selic, que engloba também atualização monetária, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCustas pela Ré, isenta nos termos do art. 24-A, § único, da lei 9.028/95. \r\n\r\nSem honorários de sucumbência nos termos do art. 29-C da lei 8.036/90 (ação proposta em 09/12/05).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2005.51.01.019392-0 CARMEM DOLORES BISERRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CECILIA KERR JOIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação de fls. 86/88 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006870-3 SANTAMALIA SAUDE S/A (Adv. JACQUELINE R R BRAIDOTTI, ROSELI P THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls. 944/1126: Promova a parte autora a juntada de documentação na qual conste o número das AIH objeto das ações nºs 2005.5101027228-4, 2005.5101006510-2, 2005.5101012678-4, 2003.510102085-6 e 2005.5101027219-3, no prazo de 10 (dez) dias, para verificação quanto à existência de litispendência e coisa julgada. \r\n\r\nCom o cumprimento, à Secretaria para que certifique após a voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 99.0058955-6 MARIA SUEDIS LOURENCO GOULART (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, TATIANA F D DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Aguarde-se a produção de prova pericial nos autos da ação principal em apenso nº 2004.51.01.001634-2, suspendendo-se o feito.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.001117-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO). . Recebo o recurso adesivo de fls. 85/92 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/m)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n20 - 98.0004550-3 CENTRO DE ENSINO FARIA BRITTO LTDA. (Adv. RICARDO FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do TRF da 2ª Região, informe o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, se o autor já efetuou a compensação do indébito. \r\n\r\nApós, pelo mesmo prazo, dê-se vista à parte autora para dizer se tem interesse em dar início à fase de liquidação do julgado.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.018931-9 HEMAFARMA COM/ IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . DECISÃO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHEMAFARMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. propõe a presente ação de rito ordinário em face de ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado à a primeira ré que apresente o histórico de recolhimento mensal a título de empréstimo compulsório sobre energia a partir de janeiro/88, com toda a evolução da correção monetária utilizada e os juros pagos sobre a conta 2128985 de sua titularidade, bem como o critério utilizado de conversão em ações nominativas da classe “B” determinada na Assembléia Geral Extraordinária ocorrida em 28/04/05. Em pedido definitivo, requer correção monetária dos valores recolhidos, desde a data do recebimento das faturas até a data de cada um dos eventos dos resgates, conversão em ações ou pagamento de juros e, em conseqüência, a modificar em seus registros de controle do empréstimo compulsório os valores dos seu créditos, a serem apurados em liquidação de sentença; a restituição dos valores cobrados a título de empréstimo compulsório, cujo prazo de devolução já tenha se verificado, deduzidos os valores já resgatados através da entrega de ações.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que os índices utilizados pela primeira ré não foram suficientes para garantir a correção da moeda frente a depreciação monetária em decorrência do processo inflacionário, sendo-lhe devidas as conseqüentes diferenças em espécie ou em ações da Eletrobrás.\r\n\r\nContestações da parte ré às fls. 124/272 e 274/288.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, o indeferimento da medida antecipatória se impõe, eis que não caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pressuposto essencial para concessão da medida pleiteada, conforme mandamento legal contido no artigo 273, inciso I do CPC.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Em réplica, devendo ainda a parte autora manifestar-se sobre provas. Após, às rés sobre provas.(ap)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.027293-4 ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000535/2006 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nALTIM S/A TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 225/227, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e UNIÃO FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição e omissão, eis que teria deixado de indicar o dispositivo legal usado para fundamentar a prescrição, bem como “teria ido de encontro ao relatório desenvolvido, afirmando que a ação versa sobre restituição de empréstimo compulsório”.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 225/226 é clara em motivar a razão da prescrição. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Assim, não é preciso mencionar expressamente todos os dispositivos legais que embasaram a sentença, bastando estar fundamentada. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013773-7 AMELIA ROSA DOS SANTOS E OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls.44 - Defiro o benefício da prioridade de tramitação. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - AMÉLIA ROSA DOS SANTOS E OLIVEIRA e OUTROS propõem a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, postulando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado o depósito judicial do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o resgate mensal de suas aposentadorias privadas, bem como seja a ré compelida a se abster de autuá--los pelo fato de excluírem da base de cálculo do IRPF as parcelas recebidas do FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES como resgate mensal de suas aposentadorias. \r\n\r\nDefinitivamente, requerem a condenação da ré a devolver-lhes os valores indevidamente cobrados a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre o resgate mensal de suas aposentadorias privadas com os acréscimos legais e verba de sucumbência.\r\n\r\nComo causa de pedir alegam que contribuíram mensalmente para um “fundo de poupança previdenciário” almejando o recebimento futuro de suplementação de aposentadoria através do FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES; que no ato da contribuição para o referido fundo já incidia tributação, pelo que se configura bitributação nova cobrança de imposto de renda quando do resgate mensal de suas aposentadorias; que este resgate mensal das quantias pagas ao fundo, recebidas a título de suplementação de aposentadoria, não se enquadram no conceito de renda e nem acréscimo patrimonial e sim no de natureza compensatória.\r\n\r\nDocumentos de fls.78/85 informando as datas de adesão dos autores ao referido fundo de Previdência privada.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO.\r\n\r\nAs contribuições feitas pelos autores ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES têm, ontologicamente, a natureza de poupança, entendida esta como valores reservados para utilização futura. Porém, não são, nem nunca foram, isentos da incidência do Imposto de Renda. O legislador atentou para o fato de que a utilização de benefícios pagos por entidade de previdência privada se dá com o retorno de contribuições passadas ao patrimônio do participante. Assim, as leis que trataram da matéria ao longo do tempo ou estabeleceram a incidência do IR sobre o total dos rendimentos auferidos em atividade, sem possibilidade de dedução da contribuição à previdência privada, ou sobre os benefícios recebidos na inatividade. \r\n\r\nNa vigência do Decreto-lei nº 1.642, de 7.12.78, aplicável aos rendimentos auferidos de 1.1.79 a 12.12.88, o imposto de renda incidia sobre o rendimento bruto, mas a contribuição podia ser deduzida no ajuste anual. Deste modo, não havia incidência do imposto de renda sobre a contribuição. Contudo, este diploma legal estabelecia a incidência do imposto no momento de recebimento do benefício. \r\n\r\nNo regime da Lei nº 7.713, de 22.12.88, que vigorou de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o sistema de incidência do imposto era inverso. O IR incidia sobre o rendimento bruto, sem possibilidade de dedução dos valores pagos à previdência privada complementar, no entanto não incidia sobre os benefícios recebidos pelos inativos, na proporção dos valores pagos pelo participante a título de contribuição. \r\n\r\nCom o advento da Lei nº 9.250, de 26.12.95, aplicável aos rendimentos auferidos a partir de 01.01.96, mais uma vez foi alterado o sistema de recolhimento do imposto sobre as contribuições, restabelecendo-se o procedimento fixado pelo Decreto-lei nº 1.642/78.\r\n\r\nPosta a questão nestes termos, fica evidenciado o ponto de colisão. Embora ao longo do tempo o legislador tenha sido coerente, alternando o meio de recolhimento do IR sobre os valores destinados à previdência privada complementar e evitando a dupla incidência da exação em um mesmo regime, descurou de disciplinar situações como as dos autores, nas quais o participante recolheu as contribuições sob um regime tributário e passou a receber o benefício sob outro. \r\n\r\nDe fato, em sede de cognição sumária, verifico que há uma dupla e indevida incidência do IR sobre os valores pagos a título de contribuição à previdência privada relativamente ao período de vigência da Lei º 7.713/88. Ora, naquele tempo, como já explicitado, os autores pagaram o imposto enquanto contribuíram para a entidade, eis que o valor das contribuições não podia ser abatido da base de cálculo do rendimento bruto. O IR incidia sobre o rendimento bruto e, posteriormente, descontava-se a contribuição à previdência privada.\r\n\r\nNa sistemática atual, estabelecida pela Lei nº 9.250/95, os autores devem pagar IR sobre o benefício pecuniário, não havendo desconto proporcional do que já recolheu aos cofres públicos na vigência da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nO excesso de exação é patente, pois a mesma espécie de tributo está incidindo duplamente sobre o mesmo fato gerador, a saber: a aquisição de disponibilidade econômica sobre os valores pagos à previdência privada na vigência da Lei nº 7.713/88 e que ora retornam ao seu patrimônio.\r\n\r\nPelas razões expostas, os fundamentos da ação são relevantes. O periculum in mora é evidente, pois a retenção do tributo obrigará os autores a submeter-se ao solve et repete.\r\n\r\nContudo, para resguardar os interesses da Fazenda, determino o depósito judicial dos valores referentes ao imposto impugnado.\r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que os valores objeto da controvérsia sejam depositados em juízo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nOficie-se o FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES, no endereço constante às fls. 20.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal. (AD/ap)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.018240-8 AGENCIA KEYSTONE SERVICOS DE IMPRENSA LTDA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando que não é possível verificar na procuração de fls.22 se a assinatura ali apostada pertence ou não a um dos sócios da autora constantes nos atos constitutivos de fls.19/21, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora reconheça a firma do subscritor do referido instrumento de mandato.(ap)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 00.0431255-4 RAYMUNDO LIMA DE MATTOS E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 1562/1566: À SEADI para anotação no pólo ativo fazendo constar ESPÓLIO DE TARGINO JOSÉ DA ROCHA no lugar do falecido autor. Após, intime-se a inventariante HELENA CONCEIÇÃO DA ROCHA.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n26 - 98.0000575-7 LIDIO COSTA VELOSO FILHO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Fls.359/360: Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.\r\n\r\nII- Fls.372: Em que pese a atribuição do efeito suspensivo à aplicação de multa determinada às fls.282 conforme fls.378/380 até o pronunciamento definitivo do Eg. TRF 2ª Região, o cumprimento do julgado em relação a AMEDINA COUTINHO VIEIRA resta ainda não comprovado. Assim, reitere-se ofício ao Diretor de Pessoal Civil da Marinha para que informe sobre cumprimento da parte líquida da sentença transitada em julgado de fls.130/132 com relação à referida autora. \r\n\r\n(jc)\r\n\r\n27 - 2005.51.01.001540-8 JOSE ANTONIO DE ASSIS (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor nas custas e em honorários de sucumbência de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 23ª Vara\r\n\r\n28 - 2005.51.01.012944-0 DANTE CARVALHO DE MIRANDA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . DECISÃO \r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nDANTE CARVALHO DE MIRANDA propôs a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado à ré que no prazo de 24 horas, o inclua no Regime Jurídico Especial de Anistiado Político, no Comando da Aeronáutica, com fulcro na Lei nº 10.559/02, assegurando-lhe a prestação mensal, permanente e continuada de acordo com o que estipula a Seção II, do Capítulo III, do referido diploma legal. Em pedido definitivo, requer a confirmação da medida antecipatória eventualmente deferida, bem como a condenação da ré em danos morais.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que foi incorporado à FAB em 10/01/68 tendo sido licenciado ex officio em 10/01/76 por motivação exclusivamente política, com base em portaria fundamentada na Portaria nº 1.104/GM-3, de 12/10/64 que, por ser reconhecida como ato de exceção, autoriza que o autor seja beneficiado pela anistia.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls.90/113 argüindo, preliminarmente, a impossibilidade de deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos termos da Lei nº 9.494/97, suscitando prejudicial de mérito de prescrição e postulando pela improcedência do pedido, eis que o autor era militar temporário e seu licenciamento se deu por conclusão de tempo de serviço. Afirma não ter o autor direito a ser declarado anistiado, eis que a exclusão não se deu por motivação exclusivamente política, não havendo qualquer prova nesse sentido.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. \r\n\r\nCom efeito, o indeferimento da medida antecipatória se impõe, tendo em vista os termos da Lei nº 9.494/97, que, em seu art. 1º, traz vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas hipóteses de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que assim não fosse, não há nos autos prova inequívoca apta a sugerir que o licenciamento do autor tenha se dado por motivação exclusivamente política, eis que as alegações tecidas até o presente momento sugerem que o autor era militar temporário e que fora licenciado em razão desta condição.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Em réplica, devendo ainda a parte autora manifestar-se sobre provas, bem como trazer aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita pelo Dr. Patrick B. Cottar (OAB/RJ 114.733), tendo em vista que os patronos declarantes às fls.77 não possuem mais poderes nos autos, conforme fls.83/84 e 116, sob pena de cassação do benefício deferido às fls.79. Alternativamente, promova o recolhimento das custas judiciais devidas.\r\n\r\nIII - Após, ao réu sobre provas.(ap)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.013648-0 MARGARIDA VICENTE LARANJEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Conforme certidão retro, não há conexão entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir. INEXISTE, portanto, a litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nII - Fls.17 e 58 - À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que traga aos autos declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.(ap)\r\n\r\n30 - 2005.51.01.020652-4 ORMEZINDA RODRIGUES - ESPOLIO - REP/ P/ CLAUDETE ALVES DE ASSIS (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls.55/59no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006806-5 NEUZA DA SILVA JORGE (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fls.80, 89 e 94 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Fls. 93 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo final de 20 (vinte) dias, para cumprimento das exigências contidas no item IV do r. despacho de fls.89.(ap)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.006846-6 JOSE JEANDSON LOPES (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informando se ainda tem interesse no prosseguimento do presente feito, tendo em vista as alegações da União Federal às fls.39/71.(ap)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014784-6 CARMEM OSWALDA DA SILVA E OUTRO (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para que cumpra, corretamente, o item II do r. despacho de fls.15, eis que a declaração de patrocínio gratuito de fls.21 não fora subscrita por todos os outorgados às fls.09, ou promova o recolhimento das custas judiciais devidas. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.(ap)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.018380-2 ROSE MARY SIMOES TEIXEIRA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.(ap)\r\n\r\n35 - 2006.51.51.006879-0 ROBSON BARBOZA DE SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(ap)\r\n\r\n36 - 2006.51.51.006889-3 ANDREIA ALVARENGA DE MOURA MENESES CAETANO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 56/70 e 73/74: Cumpra a parte autora corretamente o determinado no item II do despacho de fls. 53, promovendo cópia integral da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processos elencados às fls. 46: processo nº 97.0103193-8; nº 2006.5151006889-3 e 2005.5101017822-0. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n37 - 2003.51.01.026955-0 JUDITH ALCINA CARDOSO DA COSTA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 235/251: Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 207, juntando cópia da inicial do processo nº 92.0078242-6, da sentença proferida na ação nº 00.0733112-6, bem como acórdão e certidão de trânsito em julgado desta última, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n38 - 2004.51.01.000729-8 RENE LEOPOLDINO MAIA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista certidão negativa de fls.258, cancelo a audiência designada às fls.246. À parte autora para que informe seu endereço atualizado considerando o disposto no art.282, II CPC no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, havendo manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para designação de nova data de audiência.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.003395-6 JORGE GONCALVES ANNIS E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Fls.98/100 - Defiro. Suspenda-se o presente feito no sistema até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.005061-7, em trâmite perante a C. 6ª Turma Especializada do E. TRF 2ª Região.(ap)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.011886-0 EDUARDO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO \r\n\r\nI - Fls.53 e 118 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Fls.111/131 - Recebo como emenda. Anote-se na exordial o novo valor da causa, constituído por aquele atribuído inicialmente (R$ 20.000,00) acrescido do valor dos danos morais e materiais de R$ 50.000,00 (setenta mil reais) informado às fls.111, perfazendo um total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nIII - Vistos etc.\r\n\r\nÀs fls.105/109 foi a parte autora intimada a emendar a inicial para, dentre outras determinações, requerer, adequadamente, o depósito do valor controvertido e das parcelas atrasadas referentes ao contrato de mútuo imobiliário celebrado com a CEF, conforme determinado pelo art.50, da Lei nº 10.931/2004, eis que na exordial requereu somente o depósito da parcela incontroversa.\r\n\r\nQuanto a estas determinações, interpôs a parte autora o Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.007716-7, tendo sido indeferida a antecipação da tutela recursal pretendida.\r\n\r\nÀs fls.111/131 manifestou-se a parte autora informando ser de R$ 281,27 o valor da parcela incontroversa e requerendo a dispensa do depósito das parcelas atrasadas e do valor controvertido, bem como o deferimento de medida antecipatória para a suspensão da execução extrajudicial do contrato de mútuo imobiliário celebrado.\r\n\r\nPor fim, alegando ter sido surpreendida com a inclusão do imóvel objeto do financiamento em leilão extrajudicial marcado para o dia 12/09/2006, manifestou-se a parte autora às fls.132/141 requerendo a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista em que figura como reclamante eis que alega ser credora naqueles autos da quantia de R$ 68.000,00 a servir como garantia da quantia de R$ 22.000,00 que alegar ser o montante total dos valores incontroversos cujo depósito foi determinado nos presentes autos.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente, entendo que a verossimilhança das alegações autorais tecidas na exordial só pode ser verificada após prova pericial contábil por se tratar de matéria eminentemente técnica, consoante dispõe o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SFH. ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, DENTRE AS QUAIS, DE OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO, QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO.\r\n\r\nÉ preciso que fique constatada, mediante produção de prova pericial, a alegada ocorrência de anatocismo, assim como de todas as demais afirmações contidas na exordial, tal como a de que a apelante não observa o critério de reajustamento pelo PES, a fim de que se preste convenientemente a prestação jurisdicional. Apelo parcialmente provido para, anulados todos os atos a partir de fls. 114, inclusive, determinar-se o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que lá se promova a realização da prova pericial reclamada pela prestação jurisdicional objetivada. (TRF da 2ª Região, AC 298614, Processo 20005102004712-3, 4ª Turma, Rel. Rogério Carvalho, in DJU 29/08/2003, Pg. 430)\r\n\r\nAssim, ausente a verossimilhança, incabível a aplicação do art.50, §4º, da Lei nº 10.931/04, devendo ser exigido o depósito da parcela controvertida enquanto perdurar a demanda, bem como das prestações atrasadas, eis que somente o depósito integral destas tem o condão de suspender a execução extrajudicial do contrato de mútuo hipotecário ora em discussão:\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. MUTUÁRIO NÃO LIBERADO DA DÍVIDA. PRECEDENTE DO EG. STJ.\r\n\r\n(...) 2- Por outro lado, a finalidade do depósito é justamente purgar a mora com vistas a impedir o prosseguimento da execução extrajudicial, sendo certo que este fim somente será alcançado com depósito das prestações vencidas e vincendas. No entanto, deve ser essaltado que no pagamento das prestações em atraso, não pode o mutuário pretender liberar-se da dívida consignando apenas o valor do principal, sem a incidência de correção monetária e demais encargos contratuais. (TRF da 2ª Região, AC 188486, Processo 980250224-3, 5ª Turma, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, in DJU 01/09/2004, Pg. 211/212). Grifo nosso.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido formulado às fls.132, este há de ser indeferido, eis que o presente feito não se encontra em fase de penhora e a parte autora não logrou êxito em provar nos presentes autos ter à sua disposição no Juízo Trabalhista a quantia que alega ser credora.\r\n\r\nDesta feita, considerando que não há que se falar em irregularidade ou ilegalidade perpetrada pela parte ré ao promover a inclusão do imóvel em leilão, eis que a execução extrajudicial do contrato não adimplido é corolário da inadimplência, situação em que se encontra a parte autora, não sendo razoável exigir-se da CEF que permaneça inerte frente a esta situação; considerando que a antecipação de tutela recursal foi indeferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.007716-7, tendo sido mantida, portanto, a exigência de depósito dos valores controvertidos e das parcelas atrasadas, somente o qual tem o condão de suspender a execução extrajudicial do contrato de mútuo celebrado, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado para suspensão do leilão que se realizará no dia 12/09/2006.\r\n\r\nQuebra IV - À parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias e sob pena de extinção para que cumpra, integralmente, as determinações contidas às fls.108:\r\n\r\na) informando, corretamente, o nome da seguradora, bem como o seu endereço para citação;\r\n\r\nb) requerendo, adequadamente, o depósito das parcelas atrasadas e do valor controvertido;\r\n\r\nc) especificando quais cláusulas contratuais entende abusivas;\r\n\r\nd) informando desde quanto encontra-se inadimplente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (AD/ap)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013642-3 CARLOS EDUARDO VIEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.112 e 114/126 - À parte autora para que cumpra, corretamente, o r. despacho de fls.112, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntando declaração de patrocínio gratuito subscrita pelo Dr. Rodrigo Lessa Pereira (OAB/RJ 131.983), eis que não consta sua assinatura às fls.116 e requerendo a inclusão da EMGEA e da seguradora no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe o resultado o leilão cuja ocorrência foi informada às fls.116.(ap)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.015152-7 VALMIR FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.34 e 72 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Fls.70/71 - Indefiro, eis que a presente demanda ainda encontra-se em fase de emenda, sendo ônus da parte autora trazer aos autos documentos comprobatórios do direito que alega.\r\n\r\nAssim, à parte autora, no prazo final de 30 (trinta) dias, para que cumpra a determinação contida às fls.67, trazendo aos autos cópia integral e autenticada do contrato objeto de ambas as demandas.(ap)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.017614-7 FERNANDO FALCAO PINTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor celebrou com a CEF, em 14/10/1988, contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento, às fls.30/37, estabelece que:\r\n\r\na) foi tomado o montante de Cz$ 8.210.000,00 (oito milhões, duzentos e dez mil cruzados) a ser pago em 240 (duzentos e quarenta) parcelas, com juros efetivos de 9,0554% ao ano;\r\n\r\nb) a amortização do saldo devedor dar-se-ia pela Tabela Price;\r\n\r\nc) o reajuste das prestações seria feito de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP.\r\n\r\nAtravés da presente ação por rito ordinário requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja deferido o depósito mensal das parcelas vincendas no valor incontroverso de R$ 123,31 (cento e vinte e três reais e trinta e um centavos); seja-lhe deferida a manutenção possessória até o trânsito em julgado da presente demanda; seja expedido ofício ao RGI para que averbe a existência da presente ação nos registros do imóvel, bem como ao banco-réu para que se abstenha de praticar qualquer ato executório com relação ao débito reclamado e incluir seu nome nos bancos de dados das entidades de proteção ao crédito. \r\n\r\nEm pedido definitivo requer, preliminarmente, a dispensa do depósito do valor controvertido, nos moldes do art.50, §4º, da Lei nº 10.931/04, a revisão e adequação dos valores dos encargos mensais, afastando-se os indexadores extorsivos e expurgadores; a inversão do ônus da prova; a limitação do fator de atualização do saldo devedor ao Plano de Equivalência Salarial por categoria profissional; a aplicação de taxas de juros simples na base de 8,70%, de acordo com o contrato firmado, com a respectiva devolução dos valores cobrados excessivamente a maior, mediante compensação; a correta amortização do saldo devedor previamente à sua correção; o recálculo das prestações respeitando-se o PES/CP; a aplicação da taxa de juros simples sem a ocorrência de qualquer capitalização de juros/anatocismo; a devolução de todas as cobranças indevidas efetuadas; a exclusão do CES - Coeficiente de Equivalência Salarial, no percentual de 15%, eis que não pactuado no contrato.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que as condições pactuadas não estão sendo cumpridas pelo agente financeiro, eis que: a) o agente financeiro alterou, unilateralmente, o contrato celebrado ao reajustar as prestações em índices superiores aos obtidos nos seus rendimentos, violando a cláusula contratual que previa o reajuste de acordo com o PES/CP - Plano de Equivalência Salarial; b) que no reajuste do saldo devedor deve-se observar a limitação do reajuste dos índices pela TR pelo INPC; c) que a utilização da Tabela Price implica em anatocismo; d) que se deve aplicar as normas do CDC ao contrato celebrado, eis que a relação é tipicamente consumerista.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de dispensa do depósito das parcelas controvertidas com fulcro no §4º, do art.50, da Lei nº 10.931/04, este há de ser indeferido, eis que a verossimilhança da alegação só pode ser verificada após prova pericial contábil por se tratar de matéria eminentemente técnica. Assim, ausente a verossimilhança, incabível a aplicação do art.50, §4º, da Lei nº 10.931/04, devendo ser exigido o depósito da parcela controvertida enquanto perdurar a demanda, bem como das prestações atrasadas, eis que somente o depósito integral destas tem o condão de suspender a execução extrajudicial do contrato de mútuo hipotecário ora em discussão. \r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 20 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) informar se está em débito com a CEF e desde quando encontra-se em tal situação, requerendo, ainda, adequadamente, o depósito das parcelas atrasadas e do valor controvertido;\r\n\r\nb) trazer aos autos cópia legível do contrato de fls.30/37;\r\n\r\nc) promover a juntada de declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.(ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 96.0019249-9 GERALDO GALDINO DA COSTA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . ...Após, dê-se vista à CEF conforme fls. 310/311 por 10 (dez) dias.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n45 - 97.0005163-3 MARIA DA GLORIA MACHADO DE SA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . I- Esclareça a parte autora a petição de fls. 489/490, na qual impugna o enquadramento do instituidor da pensão como pintor, afirmando que o correto seria artífice de mecânica, tendo em vista que, contraditoriamente, afirmou às fls. 212 que a função exercida era a de pintor.\r\n\r\nII- Após cumprido o item acima, oficie-se novamente ao Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas para que esclareça definitivamente certos pontos obscuros. \r\n\r\nEm resposta ao ofício anteriormente enviado por este Juízo (fls. 433), foi informado que o cargo de pintor enquadrava-se como NICI e que, devido a ajustes, foi elevado a NIDV. Todavia, aparentemente, há certa contradição nesta informação, pois, o próprio documento juntado pelo réu às fls. 398 indica que o cargo de pintor seria NICI, ressalvando que não foi juntado aos autos nenhum demonstrativo que a atividade passou a ser enquadrada com NIDV. Outrossim, a informação de que a atividade de pintor teria sido “elevada” a NIDV pressupõe uma melhora salarial, o que se mostra contraditório com o documento de fls. 214, já que este demonstra que os proventos do NICI (r$ 198,38) são maiores que do NIDV (R$ 190,25).\r\n\r\nAdemais, deve elucidar também qual atividade efetivamente o instituidor da pensão exercia, tendo em vista que no contracheque de fls. 12 e no PCC de fls. 216/219 foi enquadrado como artífice em mecânica (cargo extinto: operário). Já no PCC de fls. 269/291 foi informado que o cargo era de Pintor.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n46 - 98.0014662-8 JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo art. 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n47 - 2002.51.01.006722-5 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. CLAUDIO SCHOWE, MARLENE MACHADO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MANDALOUFAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. JOAO BATISTA BOTTINI SCARPETTA). . Fls.285 e 288/289 - Defiro a dilação de prazo requerida por 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora providencie as certidões que comprovem a correlação apontada às fls.284, atentando para o fato de que no quadro ali constante o processo nº 2001.61.14.002748-2 está relacionado a dois processos (2003.5101.016750-9 e 2003.5101.16749-2), bem como que não há nos autos cópias referentes ao processo nº 2001.6114.003999-0 que estaria relacionado ao processo nº 2003.5101000047-0.(ap)\r\n\r\n48 - 2002.51.01.010899-9 MARIA GERALDA DA SILVA (Adv. VALTER NOGUEIRA, KATIA MARIA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCELO LEMOS RIBEIRO (Adv. MIGUEL DEHON R. BARBOSA). . Fls. 206 - Requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n49 - 2003.51.01.020276-5 AMILTON LEOPOLDINO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.43 - À parte autora para que cumpra, corretamente, a primeira parte do r. despacho de fls.43, eis que a declaração de patrocínio gratuito não foi subscrita por todos os outorgados às fls.07. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n50 - 2004.51.01.021701-3 ROMILDA COSTA SAMPAIO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Fls. 30 - Tendo em vista a possibilidade de existência de litispendência ou coisa julgada, junta a parte autora no prazo de 10 (dez) dias cópia da petição inicial, de eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 99.0012562-2.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.003030-6 ADELAIDE SILVA DO NASCIMENTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.15 e 54 - À parte autora para que traga aos autos instrumento de mandato com outorga de poderes especiais para desistência do feito, eis que na procuração de fls.15 não consta tal poder.Prazo: 10 (dez) dias.(ap)\r\n\r\n52 - 2005.51.01.003588-2 WILSON JOAQUIM DE SA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n23a VARA FEDERAL\r\n\r\nAção por rito ordinário nº. 2005.51.01.003588-2\r\n\r\nAutor: Wilson Joaquim de Sá\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Adriana Alves dos Santos Cruz\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nWILSON JOAQUIM DE SÁ, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS nos períodos de fevereiro de 89 (23,61%), julho de 90 (12,92%), agosto de 90 (12,03%), outubro de 90 (14,20%) e março de 91 (11,79%), bem como a condenação da Ré em pagamento de acréscimo de juros, correção monetária e honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que em decorrência da edição dos diversos Planos Econômicos e da manipulação de índices, a atualização monetária aplicada causou-lhe grandes prejuízos, ferindo direito adquirido.\r\n\r\nInicial acompanhada de procuração e documentos (fls.02/33).\r\n\r\nEmenda à inicial requerendo a desistência do feito em relação aos pedidos de índices posteriores à data de sua aposentadoria, bem como alegando a inexistência de litispendência em relação ao processo nº 2000.51.01.028548-7 e juntando declaração de próprio punho no sentido de não ter firmado o acordo da LC 110/01.\r\n\r\nDecisão de fls. 61 deferindo a gratuidade de justiça e homologando a desistência parcial da ação em relação aos índices de 10,79% (julho de 1990), 10,58% (agosto de 1990), 13,71% (outubro de 1990) e 8,76% (março de 1991). \r\n\r\nContestação de fls.67/79 pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls.82/84. \r\n\r\nEm provas, nada foi requerido pelas partes (fls. 84 e 88).\r\n\r\nEstando a causa suficientemente instruída e por tratar-se de matéria eminentemente de direito, passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que o pedido atual se refere apenas ao índice de 23,61% (fevereiro de 1989), a improcedência é de rigor.\r\n\r\nEm relação ao índice de 23,61%, de fevereiro/89, entendo que nada resta a ser creditado a esse título, uma vez que o índice da LFT (Letra Financeira do Tesouro) utilizado pela CEF como fator de atualização dos saldos de FGTS à época, nos termos do art. 17, I, da Lei 7.730/89, da ordem de 18,35%, está correto. Acresça-se que a periodicidade trimestral da correção monetária, prevista, ao tempo, na Medida Provisória 38/89, com ulterior convalidação no art. 6º, I, da Lei 7.738/89, há de levar em conta, em janeiro/89, o índice de 42,72%, efetivamente reconhecido e devido a todos os titulares de conta vinculada pela via administrativa ou judicial - in casu, reconhecido por esta sentença -, pelo que a média de atualização no trimestre observou o IPC de fevereiro/89, na taxa perseguida, inexistindo qualquer diferença a repor a este título. \r\n\r\nEm suma: o Pleno do STF, no julgamento do RE 226855, Relator Ministro Moreira Alves (sessão de 31.08.2000), reconheceu a existência de direito adquirido unicamente em relação aos índices expurgados em janeiro/1989 e abril/1990, uniformizados, quanto ao percentual, em 42,72% e 44,80%, respectivamente, a teor da Súmula 252/STJ. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor em custas, suspensa a respectiva exigibilidade na forma da Lei 1.060/50, por litigar sob o pálio da gratuidade.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2005.51.01.012860-4 REGINA HELENA DE BARROS DA FONSECA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Fls.74/ 79 - Fixo o prazo de 10 (dez) dias para produção de prova documental suplementar requerida pela autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a parte autora a informação de que anexou substabelecimento aos autos quando da apresentação da réplica, tendo em vista que nenhum documento foi juntado junto com a réplica.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n54 - 2005.51.01.018834-0 SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.44 - Cumpra a parte autora a segunda parte do r. despacho de fls.44, no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n55 - 2005.51.01.025051-3 PAULO CESAR DIAS (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nos termos da Súmula 327 do Eg. STJ, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 21.000,00, acrescido de juros de mora de 6% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de metade das custas. Sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.000349-6 VALDIR FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. . I - Fls.195/238 - Recebo como emenda. Anote-se na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Fls.177, 186, 187, 193 - À parte autora para que cumpra, corretamente, o r. despacho de fls.187 trazendo aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita pela Dra. Maria Moreira Fagundes (OAB/RJ 134.351) (fls.66) ou promova o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.(ap)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.004162-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x MILCELIO PINHEIRO DE SA. . DECISÃO \r\n\r\nI - ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ajuíza a presente ação ordinária em face de MILCELIO PINHEIRO DE SÁ objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado ao réu que promova, em caráter de urgência, as obras necessárias à cessação das infiltrações atualmente existentes no imóvel em que é locatária, onde funciona o “CDD Leopoldina”, eis que encontram-se em risco os equipamentos lá existentes, bem como os clientes da unidade . Em pedido definitivo, requer a confirmação da medida antecipatória eventualmente deferida, para condenar o réu a realizar as mencionadas obras.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz ser locatária do imóvel situado na Rua Almirante Greenhalgh, nº 16 - lojas 06/07/08/13/11/15/24, de propriedade do réu, onde funciona um de seus centros de distribuição domiciliar “CDD Leopoldina”; que o imóvel vizinho ao locado passou por reformas e a parede que os separa passou a apresentar infiltrações; e que em razão da inércia do proprietário do imóvel contíguo, a autora contactou o réu, por diversas vezes, não tendo o mesmo realizado as obras necessárias.\r\n\r\nContestação do réu às fls.57/66 aduzindo que as alegações autorais não condizem com a realidade, eis que a realização dos reparos necessários era de responsabilidade do locador, bem como que o referido imóvel encontra-se sem qualquer tipo de manutenção ou conservação em razão do descaso da autora.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nNo presente caso, a verificação da verossimilhança do direito alegado depende de dilação probatória para comprovação das alegações tecidas por ambas as partes.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Em réplica, devendo a parte autora manifestar-se sobre provas. Após, ao réu sobre provas.(ap)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.005709-2 ANDRE FERREIRA TEIXEIRA (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.28 - À parte autora para que esclareça a declaração de fls.32 em vista do pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.(ap)\r\n\r\nQuebra 59 - 2006.51.01.006671-8 JOSE ALEXANDRE BEZERRA NETO TRANSPORTE E TURISMO (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nCom efeito, o indeferimento da medida antecipatória se impõe, eis que as alegações autorais não tiveram o condão de ilidir a presunção de legitimidade e legalidade inerentes ao ato administrativo de apreensão do veículo que se pretende liberar (Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0610400/00042/06).\r\n\r\nAdemais, pela documentação acostada aos autos pela ré, bem como pelas alegações tecidas até o presente momento por ambas as partes, verifica-se que, nas circunstâncias em que o veículo foi apreendido, há sugestão de que as mercadorias apreendidas estejam sujeitas à pena de perdimento, a qual deve aplicar-se ao veículo que transportar mercadorias sujeitas à tal penalidade, conforme os termos do DL nº 37/66, razão pela qual não entendo presente a verossimilhança das alegações autorais\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Em réplica, devendo a parte autora manifestar-se sobre provas. Após, ao réu sobre provas.(ap)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.007934-8 SISTEMA IPIRANGA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ODETE MARIA DE SOUSA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls. 989/1043: Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 983, promovendo a juntada de cópia da inicial e eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado inclusive dos processos nºs 2003.5101003241-0, 2004.5101011513-7 e 2004.5101001981-1, enumerados às fls. 973, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n61 - 2006.51.01.018138-6 JARBAS DO NASCIMENTO (Adv. FATIMA GOMES SERRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, bem como apresente declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não o acordo proporcionado pela LC nº 110/01.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ap)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 96.0015100-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES, SHEILA BARRETO, DANUSE LENCIONI SARTE) x ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA/ (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, ANTONIO CARLOS M. MATHEUS) x JOSE GARCIA NETO (Adv. ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER) x MARIA LIGIA DE BORGES GARCIA (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER) x FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIA (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, ANTONIO CARLOS M. MATHEUS) x LAURA PAULINO GARCIA (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, ANTONIO CARLOS M. MATHEUS). . Fls. 958: Anote a Secretaria, devendo ainda certificar quanto ao cumprimento das diligências determinadas às fls. 407.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n63 - 2000.51.01.033975-7 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS) x HERNAVE MARITIMA LTDA E OUTROS (Adv. VOLNEI LUIZ DENARDI, LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO). . Fls. 925: Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n64 - 00.0265858-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SELMA STAVALE DE ALMEIDA, MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x DALILA DIAS PALHARES - ESPOLIO (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA, MARCIA H. DE FIGUEIREDO, ADOLPHO JOSE FERNANDES) x CARLA BASTOS GIARDULLO - REP/ P/ MAURO BASTOS GIARDULLO E OUTRO x HEITOR DIAS PALHARES E OUTROS (Adv. EDUARDO PEREIRA DA SILVA). . I - Fls. 1020/1021: Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Em primeiro lugar, cumpra a Secretaria o determinado no segundo parágrafo de fls. 1018 pesquisando no site da Receita Federal o endereço atualizado dos réus e em seguida expeça-se mandado de intimação para conhecimento da decisão de fls. 978/980 (item II do despacho de fls. 991).\r\n\r\nCaso as intimações sejam infrutíferas, expeça-se edital de intimação (despacho de fls. 1017).\r\n\r\nIII - Ao final, dê-se vista ao patrono da parte ré por 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n65 - 2004.51.01.007039-7 MARCELO DOS SANTOS SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . I - Fls. 267/269: Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Nomeio, em substituição à perita anteriormente nomeada (fls. 213) o Dr. Nilson Vieira da Silva, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo ciente de que os honorários serão fixados no valor de R$ 234,80, conforme previsto na Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal de 30 de maio de 2005, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de aceitação, deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII - São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) quando foi contratado o mútuo e qual o critério de reajustamento das prestações adotado? como funciona esta critério? \r\n\r\nb) qual o critério de atualização do saldo devedor pactuado? \r\n\r\nc) os reajustes das prestações e a atualização do saldo devedor eram feitas na mesma época?\r\n\r\nd) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observaram o critério pactuado?\r\n\r\ne) em caso negativo, quais distorções encontradas e, observados os critérios pactuados, se o autor ainda está em débito com a CEF ou se já quitou o empréstimo? em caso de quitação, queira informar se houve pagamento a maior?\r\n\r\nf) qual o sistema de amortização pactuado? ele foi observado? ele implica sempre e automaticamente anatocismo? houve anatocismo no caso concreto?\r\n\r\nh) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ni) a substituição do índice de atualização do saldo devedor pactuado pelo INPC é mais favorável ao mutuário? (elaborar simulação comparativa)\r\n\r\nj) adotando-se os índices de reajuste do PES/CP para atualização do saldo devedor, e excluída a aplicação da TR, queira elaborar planilha de evolução do saldo devedor e das prestações, informando se hoje haveria resíduo a ser pago, fixando a prestação atual, ou em caso de quitação, valor a maior a ser restituído ao autor.\r\n\r\n(anl/jc)\r\n\r\nQuebra 66 - 2005.51.01.009055-8 VALMIR FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.43/55 - A parte autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.006504-5 em face da r. decisão de fls.30/31 objetivando a reforma desta no que se refere à realização dos depósitos dos valores controverso e incontroverso a que se refere o art.50, da Lei nº 10.931/04, tendo sido dado provimento ao referido recurso para afastar a aplicação do aludido dispositivo à hipótese dos autos. Em face do v. acórdão proferido, cuja cópia encontra-se às fls.65/69, a CEF interpôs Recurso Especial, o qual, tendo sido inadmitido pela r. decisão de fls.70, motivou a interposição do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.005726-0, ao qual não se tem notícia nos autos do eventual deferimento de efeito suspensivo.\r\n\r\nDesta feita, considerando que o Agravo de Instrumento acima referido não objetivou a reforma integral da r. decisão de fls.30/31, tendo versado, somente, sobre a exigência de realização dos depósitos a que se refere o art.50, da Lei nº 10.931/04, a qual, repita-se, foi afastada pelo v. acórdão proferido, à parte autora, no prazo final de 30 (trinta) dias, para que cumpra, corretamente, os itens “b” e II da r. decisão de fls.30/31 eis que, respectivamente, a presente demanda ainda encontra-se em fase de emenda, sendo ônus da parte autora trazer aos autos os documentos comprobatórios do direito que alega, bem como que a declaração de patrocínio gratuito de fls.41 não foi subscrita por todos os outorgados às fls.13.Alternativamente, promova o recolhimento das custas judiciais devidas.\r\n\r\nNo mesmo prazo, conforme determinado pelo v. acórdão proferido, comprove a realização até a presente data do depósito dos valores incontroversos. (ap)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n67 - 2006.51.01.000908-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CLAUDIO LOPES ALVES. . I - Em tempo: tendo em vista a certidão de fls.15, promova a CEF, no prazo de 10 (dez) dia, o correto recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nII - Após, corrigida tal irregularidade, expeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102b, do CPC), ou oferecimento de embargos (art. 1102c, idem).(ap)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n68 - 2006.51.01.012520-6 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Fls.12 (item I) e 15/16 - Defiro a dilação de prazo requerida às fls.15/16, por 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra o item II do r. despacho de fls.12 (item II) quanto ao processo nº 98.0001269-9, devendo a parte autora, no mesmo prazo, esclarecer a manifestação contida às fls.20/80 quanto a quem deve integrar o pólo ativo da presente demanda, conforme determinado às fls.12 (item I).(ap)\r\n\r\n69 - 2006.51.01.012526-7 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x SEBASTIAO BATISTA PINTO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Fls.21 (item I) e 25/26 - Defiro a dilação de prazo requerida às fls.25/26, por 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra o item II do r. despacho de fls.21 (item II) quanto ao processo nº 98.0001269-9, devendo a parte autora, no mesmo prazo, esclarecer a manifestação contida às fls.30/92 quanto a quem deve integrar o pólo ativo da presente demanda, conforme determinado às fls.21 (item I).(ap)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n70 - 2006.51.01.003668-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. RICARDO FONTES PERIN). . Em réplica, dando-se ainda ciência das decisões de fls. 683/685 e 691/698, conflitantes, para requerer o que for cabível e para especificar provas que pretende produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n71 - 2005.51.01.025188-8 PILAR DE ASSIS ROBLES (Adv. PILAR DE ASSIS ROBLES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPILAR DE ASSIS ROBLES, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de OPÇÃO DE NACIONALIDADE, pretendendo seja homologada pelo Juízo, tendo em vista presentes os requisitos do art. 12, inc. I, alínea c, da CFRB de 1988.\r\n\r\nA inicial vem instruída com documentos de fls. 2/11. DARF de recolhimento de custas às fls. 5.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 15 opinando pela necessidade de ser juntado aos autos documento que efetivamente comprove a nacionalidade brasileira da genitora, o que foi devidamente cumprido pela autora às fls. 20/22.\r\n\r\nNovo parecer do Ministério Público Federal de fls. 29/30 opinando favoravelmente ao pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTrata-se de opção de nacionalidade formulada por nascido no estrangeiro, de pai mexicano e mãe brasileira (doc. fls. 6 e 21/22), residente no território brasileiro (doc. fls. 10).\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos do art. 12, inc. I, alínea \"c\", da CRFB de 1988, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a opção pela nacionalidade brasileira de PILAR DE ASSIS ROBLES.\r\n\r\nOficie-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais competente para que promova a devida averbação da opção.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 2006.51.01.003637-4 CATALDO ENGRAXATES LTDA (Adv. FABIO R R DE ASSUMPCAO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . DECISÃO \r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em ação cautelar ajuizada por CATALDO ENGRAXATES LTDA. em face da INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA objetivando a concessão da área de 17,10m2, correspondente a 9,60m2 do terminal de passageiros nº 01 e 7,50m2 do terminal de passageiros nº 2, ambos do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão, objeto do processo licitatório na modalidade de Concorrência nº 040/ADGL (CMGL)/2005.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega o descumprimento das disposições editalícias, eis que a Requerida teria-lhe adjudicado área inferior àquela prevista no edital.\r\n\r\nContestação da Requerida às fls.58/169 alegando, preliminarmente, carência de ação e, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO processo licitatório promovido pela Requerida sob a modalidade de Concorrência nº 040/ADGL (CMGL)/2005 teve como objeto a concessão de uso de áreas distintas, localizadas em dois terminais de passageiros do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão, destinadas à exploração do serviço de engraxataria.\r\n\r\nQuebra Conforme se verifica do Edital do certame acostado às fls.72/85, o tipo de licitação escolhido foi o de maior oferta pela concessão do uso da área (subitem 3.2), devendo as licitantes apresentarem propostas para as duas áreas objeto da licitação, conforme se verifica às fls.88 o Anexo II do referido edital (Carta de Apresentação da Proposta Comercial), devendo ser considerada como vencedora a licitante que oferecesse a maior oferta pela concessão de uso da área, definindo-se, como tal, o maior valor ofertado para o Preço Mínimo Mensal, de acordo com o disposto no subitem 9.1 do referido edital.\r\n\r\nEm cumprimento a tais determinações, verifica-se às fls.109 e 110 que as empresas habilitadas, WORD DHAIR CABELEREIROS LTDA. e a ora Requerente, efetuaram propostas com preços específicos mensais distintos para cada área, tendo sido classificada em primeiro lugar a Requerente, por ter feito a maior oferta pela área discriminada na alínea “a . 2” do subitem 6.2.1 do Edital, e a aludida empresa pela maior oferta feita para a alínea “a . 1” do mesmo subitem, conforme fls.112, 116 e 117.\r\n\r\nAssim, pela documentação trazida aos autos, não se verifica o descumprimento das disposições editalícias conforme alegado pela parte autora, razão pela qual não vislumbro a presença do fumus boni iuris a autorizar o deferimento da medida liminar ora pleiteada.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nII - Em réplica, devendo a Requerente manifestar-se sobre provas. Após, à Requerida sobre provas.(ap)\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n73 - 2006.51.01.015119-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO FONTES PERIN) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO). . Ao MPF para regularização de fls. 14/16. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n74 - 2006.51.01.015128-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ROBERTO COSTA SABOIA E OUTRO (Adv. WALDER MARCELINO DE ARAUJO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa apresentada pela ré CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sob o argumento de que o valor atribuído à causa na ação nº 2006.51.01.007343-7 não condiz com o proveito econômico pretendido, tendo em vista que a repercussão econômica do feito seria de R$ 290.000,00 (valor do negócio jurídico) e não R$ 3.000,00, conforme atribuído na petição inicial.\r\n\r\nDevidamente intimado, o impugnado peticionou às fls. 18/20 informando que o valor atribuído à causa estaria correto, uma vez que a demanda versa sobre obrigação de fazer.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nPara traduzir a realidade do pedido, faz-se necessário que o valor da causa corresponda ao benefício econômico pretendido pela parte, conforme o art. 258 do CPC. \r\n\r\nNo caso em tela, os autores pleiteiam seja a ré condenada a liberar o valor de R$ 150.000,00 (fls. 19) para concretização do negócio jurídico celebrado com um terceiro, bem como indenização por danos morais a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nComo causa de pedir alegam que celebraram contrato particular de compra e venda de imóvel para alienação de seu apartamento a José Carlos Câmara e sua esposa (terceiros estranhos ao feito) por R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), sendo uma parte paga à vista e o restante, qual seja R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), oriundo do levantamento do FGTS dos compradores; que a ré CEF se nega se nega a liberar o valor do fundo dos compradores, obstando a realização do negócio jurídico de compra e venda, mediante o argumento de perigo de fraude a credores.\r\n\r\nIn casu, o proveito econômico efetivamente pretendido pelos autores pode ser quantificado em R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), já que é a quantia que desejam ver liberadas pela ré no intuito de celebrarem negócio jurídico com terceiros. Desta forma, verifica-se que o valor atribuído à causa na inicial está aquém do que determina o artigo 258 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO para corrigir o valor da causa para R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Anote-se no pé da inicial. \r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento da diferença das custas. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. (MA/sp)\r\n\r\n24003 - BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n75 - 2003.51.01.028845-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MILTON NUNES TOLEDO JUNIOR, DILSON P PINHEIRO TELES) x MARIA PILAR DE VASCONCELLOS CATILLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.286/288 - Indefiro o pedido da União Federal (AGU) eis que os autos encontram-se disponíveis neste juízo. Intime-se a União Federal para ciência.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item II de fls.281, remetendo-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.(rt)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n76 - 2003.51.01.024057-2 ARTUR BORBA DE PAULA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2003.51.01.010374-0 JORGE PROCOPIO BRASILIENSE DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.025775-1 ANTONIO CARLOS ABREU SANTOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.003571-0 DJALMA MANOEL RODRIGUES D'OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.006776-0 GUELLDS DE JESUS VIEIRA REP/ P/ MARLENE GOMES VIEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 40264"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADERBAL JOSE BULDO-45\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-6, 7\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-32\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-56\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-56\r\n\r\nANDREA NUNES DE MEDEIROS-43\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-49\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMORIM-48\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS TORRES DE LIRA-53\r\n\r\nANTONIO MENDES DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nARY ALVES DE MORAES-4\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-29\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-23\r\n\r\nCARLOS LARANJA-1\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-30\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-35\r\n\r\nCELSO BOTELHO DE MORAES-54\r\n\r\nCELSO CARLOS CATALDO-52\r\n\r\nCELSO MARTINS FILHO-41\r\n\r\nCHRISTIANNE BERNARDO-36\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-21\r\n\r\nCID VIANNA MONTEBELLO-54\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-32\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-40\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORREA-4\r\n\r\nDAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA-35\r\n\r\nDANIELA P B M DA FONSECA-55\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-42\r\n\r\nDAVID A NIGRI-12\r\n\r\nDAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA-56\r\n\r\nDENAIR MOREIRA MUNDIM-52\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-46\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-7\r\n\r\nEDNA FARIAS FERREIRA-30\r\n\r\nELENICE MARIA HIRLE-3\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-19, 20, 26, 29, 33\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-22\r\n\r\nELTON DE ANDRADE GOMES-3\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-4\r\n\r\nELZIAR APARECIDO FERNANDES-34\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-40\r\n\r\nFABIO FRACAROLI NEVES-51\r\n\r\nFERNANDA M. BORGHI FERNANDES-34\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-57\r\n\r\nFREDERICO TEIXEIRA BARBOSA-5\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-26\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-27\r\n\r\nGERALDO PELTIER BADU-57\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-38\r\n\r\nGILBERTO GANCZ-8\r\n\r\nGLAUCUS PIMENTA DE SOUSA-41\r\n\r\nGUILHERME GERALDO DE JESUS-38\r\n\r\nGUILHERME PACCOLA-41\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-21\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-4\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-19\r\n\r\nIEDA TOMÉ DE S. AGUIAR-59\r\n\r\nISABELLA CANDIDO DE ANDRADE-50\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-32\r\n\r\nJAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO-42\r\n\r\nJOAO CARLOS SOUSA FERNANDES-53\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-27\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-51\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-56\r\n\r\nJOSE MARIA DE PAIVA-52\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-58\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 15, 16, 18\r\n\r\nJOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-37, 53\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-40\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-44\r\n\r\nJULIO CESAR MANOEL PRUDENTE-59\r\n\r\nLEANDRO LIMA-6, 7\r\n\r\nLENY MACHADO-34\r\n\r\nLEONORA ALVES DE SOUZA-4\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-27, 6, 7\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-53\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 32\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-58\r\n\r\nLUCIANA BELFORT SAADE-36\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3\r\n\r\nLUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO-47\r\n\r\nMAGALI GUIMARAES DE FREITAS-32\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-25\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-29\r\n\r\nMARCELO GOMES CRUZ-28\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-55\r\n\r\nMARCELO R F DE MENDONCA-55\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-42\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-4\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-54\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-14\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-32\r\n\r\nMARIA DO CARMO COSTA SILVA DE JESUS-38\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO MONTEIRO PEREIRA-54\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-20\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27, 35\r\n\r\nMARKUS CUNHA-33\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNORMA MARGARIDA DE SOUSA CARVALHO-37\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-3\r\n\r\nOSEAS DUARTE NEVES-9\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-5\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-56\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-26\r\n\r\nPEDRO GAMA DA COSTA-34\r\n\r\nPEDRO PAULO MAGALHAES-21\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-31\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-35\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-29\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-37\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA-39\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-39\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-40\r\n\r\nRODRIGO V. CORREA MEYER-28\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-5\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-21\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-23\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31, 51, 59, 9\r\n\r\nSERGIO MACHADO TERRA-20\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-23, 24\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-35\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 25, 36\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-28\r\n\r\nVINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL-28\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-8\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.033522-3 RIACHUELO RIO AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS LARANJA). . I - Fls. 168/170: A regra do caput do art. 19 da Lei nº 11.033/2004 não se aplica à execução dos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios (inciso I do mesmo artigo). Outrossim, o valor de honorários a ser executado é inferior ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 (inciso II).\r\n\r\nIsto posto, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 284,21 (duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), referente aos honorários advocatícios, conforme cálculos elaborados à fl. 161, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009047-2 GEOTECNICA S/A (Adv. ANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0029830-7 GUACIARA TEIXEIRA DA COSTA (Adv. ELENICE MARIA HIRLE, ELTON DE ANDRADE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 199/200 - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 9.193,99 (nove mil, cento e noventa e três reais e noventa e nove centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 176/179, tudo nos moldes das Resoluções nº 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nForneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 97.0018080-8 AGENOR RODRIGUES DE CARVALHO - ESPOLIO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, LEONORA ALVES DE SOUZA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ARY ALVES DE MORAES, RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . I - Fl. 469: Expeçam-se alvarás para levantamento dos depósitos efetuados (fls. 464, 465 e 467), em favor de ESPÓLIO DE JOSÉ PIMENTEL, ESPÓLIO DE NAHIM TELES RIBEIRO e MARGARETE DA SILVA CASTRO (sucessora do falecido autor SEDOPIRO DE CASTRO), devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557), que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador para que proceda ao rateio do valor depositado em favor do falecido autor ALBERTINO MARIA DA CRUZ (fl. 466), entre seus herdeiros IVANIR TEIXEIRA DA CRUZ, JOEL CRUZ, JORGE CRUZ e JOSÉ CARLOS CRUZ.\r\n\r\nApós o rateio, expeçam-se alvarás para levantamento do depósito de fl. 466, em favor de IVANIR TEIXEIRA DA CRUZ, JOEL CRUZ, JORGE CRUZ e JOSÉ CARLOS CRUZ.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 97.0074861-8 GUARACIARA HONORATO (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, OSVALDO GRAVINA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA). . Fls. 244/356 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 97.0102571-7 ABIGAIL CELESTINO DO BONFIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Aguarde-se por mais 20 dias pela juntada do Termo de Inventariança.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 97.0106236-1 ALEXANDRE FELIPE MACHADO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 438/439 - Dê-se vista à Rede Ferroviária Federal S/A e ao INSS pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2001.51.01.017043-3 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ). . I - Requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 151.773,88 (cento e cinqüenta e um mil e setecentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), conforme cálculos elaborados pela Contadoria às fls. 1978/2292, referentes à dezembro de 2005, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nQuebra III - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006524-2 MARILIA SANTOS DE MORAES (Adv. OSEAS DUARTE NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RITA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002952-7 JOSE ALBUQUERQUE MARANHAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que nada há, por ora, a executar, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005063-2 AILTON DE OLIVEIRA PIMENTEL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007551-3 IRIS GRANGEIRO FREIRE (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010331-4 VAGNER BERBAT (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011777-5 ARY ESTEVES FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Haja vista ter sido o mandado juntado aos autos em 31/07/2006 (fl. 44) e o fato de que a Ré apresentou sua contestação em 13/10/2006 (fl. 49), e, portanto, intempestivamente, decreto a revelia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos do art. 319 do CPC, deixando de aplicar os efeitos da revelia, tendo em vista o disposto no art. 320, inciso II, do mesmo diploma. \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013129-2 MARCOS SOUZA MORAIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013146-2 ALMERINDA LIMA FLORENCIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017988-4 ADEMILSON NUNES BIZERRA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e eventual sentença proferida nos autos dos processos nº 2006.5151026575-3 e 94.0025334-6, para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019399-6 ADALGIZA MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e eventual sentença proferida nos autos dos processos nº 2006.5151014063-4 e 97.0002879-8 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 95.0040237-8 JOSE DA COSTA MOLINA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 345:\r\n\r\nI - Tendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, retifico a decisão de fl. 324, majorando os honorários periciais para R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), nos termos da Resolução nº 440/05 do Conselho de Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nII - Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, os documentos requisitados pelo Perito.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 96.0020924-3 JOAO BOSCO SANTANA JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x O.A.S. EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SERGIO MACHADO TERRA). . Fl. 369 - Tendo em vista que os honorários periciais já foram depositados (fls. 308/310 da ação consignatória em apenso), intime-se o Dr. Perito para que dê início ao encargo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2002.51.01.012500-6 CARLO ROBERTO DA SILVA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, PEDRO PAULO MAGALHAES). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 223 e 232.\r\n\r\nII - Fls. 236/275: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2003.51.01.011507-8 GILSON NUNES DA CUNHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 350:\r\n\r\nI - Tendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, retifico a decisão de fl. 334, majorando os honorários periciais para R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), nos termos da Resolução nº 440/05 do Conselho de Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nII - Forneçam as partes, no prazo de 10 dias, os documentos requisitados pelo Perito.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2004.51.01.000046-2 PAULO FRANCISCO KRAUSE DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 207:\r\n\r\nI - Tendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, retifico a decisão de fl. 195, majorando os honorários periciais para R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução nº 440/05 do Conselho de Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nII - Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, os documentos requisitados pelo Perito.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2004.51.01.007897-9 JORGE LUIZ DE ANDRADE CARVALHO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 194 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que o autor promova a juntada de declaração dos reajustes salariais desde o início do contrato de financiamento de seu imóvel até a presente data e se manifeste sobre a proposta de honorários periciais formulada à fl. 171.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 2004.51.01.013489-2 ANA LEIA NEUSTADT (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 242:\r\n\r\nI - Tendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, retifico a decisão de fl. 208, majorando os honorários periciais para R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução nº 440/05 do Conselho de Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nII - Forneçam as partes, no prazo de 10 dias, os documentos requisitados pelo Perito.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0735410-0 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA MONTEIRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fl. 741 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 92.0052113-4 LEDA SOARES MACHADO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 796: Ante a greve dos funcionários da Ré, devolva-se à CEF o prazo assinado à fl. 793. (mc)\r\n\r\n28 - 92.0055812-7 DULCE DA SILVEIRA PACHECO - ESPOLIO E OUTROS (Adv. MARCELO GOMES CRUZ, VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO V. CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . Aos habilitandos para que, no prazo de 20 dias, atendam ao requerido pelo INSS e pela União às fls. 364 e 367.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 94.0049605-2 RONEY DE SOUZA MANHAES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 616: Ante a greve dos funcionários da Ré, devolva-se à CEF o prazo de 20 dias para fornecer cópia dos termos de adesão subscritos por RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA e SIDNEI NUNES CAETANO.(mc)\r\n\r\n30 - 96.0004532-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x PONTO DE OURO E OUTRO (Adv. EDNA FARIAS FERREIRA). . Tendo em vista que o presente feito se encontra em fase de execução do julgado, descabe a citação de Marly Farias Ferreira de Oliveira nos termos do art. 285 do CPC, razão pela qual decreto a nulidade do referido ato.\r\n\r\nDê-se vista à ECT para que, considerando a nova sistemática processual, requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 96.0015040-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x MCKLAUSEN EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a ECT, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de 10 dias se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 221 verso.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 96.0075750-0 ANTONIO JOSE NOTAROBERTO BARBOSA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGALI GUIMARAES DE FREITAS, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Não tendo sido impugnados os cálculos de fls. 374 e 405, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância dos Autores ELSON FERREIRA RANGEL, ITAMAR ARRUDA DE ALMEIDA, JORGEMAR PEREIRA DA LUZ, LUIZ FRANÇA NETO, DALMIR FERREIRA RODRIGUES e MANOEL CARVALHO FERREIRA FILHO com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nII - Tendo sido juntado aos autos o documento assinado por SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA, forneça também a CEF, no prazo de 15 dias, cópia do Termo de Adesão subscrito pelos demais litisconsortes que a Ré alega terem firmado o acordo, quais sejam, MARIA JOSÉ DE ALMEIDA SOUZA e JOSÉ CARLOS DA SILVA GOMES.(mc)\r\n\r\n33 - 97.0010162-2 PEDRO ALVES MAIA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, comprovar o envio dos ofícios que enviou aos bancos depositários anteriores.(mc)\r\n\r\n34 - 97.0104808-3 REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA (Adv. PEDRO GAMA DA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x ANTUNES IND/ COM/ LTDA - MASSA FALIDA (Adv. ELZIAR APARECIDO FERNANDES, FERNANDA M. BORGHI FERNANDES). . Fl. 199 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 97.0115446-0 ANA CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x JOSE PINTO E OUTRO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x JULIO CESAR FARIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA) x JOSE VALTEMIR DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x GERALDO FELICIANO DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 300: Ante a greve dos funcionários da Ré, devolva-se à CEF o prazo de 10 dias para dar efetividade ao julgado em relação ao litisconsorte HEZIO GARDIOLI (PIS é 10416726892).(mc)\r\n\r\n36 - 2002.51.01.000481-1 ANTONIO LUIZ VASQUES RIBEIRO E OUTRO (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO, LUCIANA BELFORT SAADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 241 - Esclareça e comprove as diligências efetuadas para localização do endereço dos executados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2003.51.01.017684-5 NORMA MARGARIDA DE SOUSA CARVALHO (Adv. NORMA MARGARIDA DE SOUSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fl. 231:\r\n\r\nI - Tendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, retifico a decisão de fl. 219, majorando os honorários periciais para R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução nº 440/05 do Conselho de Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nII - Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, os documentos requisitados pelo Perito.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2004.51.01.000582-4 JOANA DE SOUSA BRANDAO (Adv. MARIA DO CARMO COSTA SILVA DE JESUS, GUILHERME GERALDO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Aguarde-se por 30 dias pela prolação de decisão acerca da atribuição ou não de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela CEF.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.004043-5 JURACIARA MARQUES DOS SANTOS (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Demonstrado o desinteresse do Autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.014962-0 GLORIA MIGUEL JAPIASSU E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES, JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 245: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.024025-8 AGUAS DO IMPERADOR S/A (Adv. CELSO MARTINS FILHO, GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA) x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. GUILHERME PACCOLA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.025338-1 ANA PAULA QUARESMA DE MENEZES (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Nomeio Perita do Juízo a Dra. Dra. SANDRA DE ASSIS MACHADO, com endereço conhecido pela Secretaria. \r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. \r\n\r\nIntime-se a Perita para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 dias, ciente de que seus honorários serão pagos considerando o disposto na resolução n. 281, de 15/10/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a aceitação, voltem-me para designação de dia e hora para o comparecimento do autor, munido da carteira de identidade e CPF à Secretaria do Juízo onde será efetuada a colheita de padrões gráficos do mesmo pela Perita.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.007785-6 JOSE NEVES RAMOS (Adv. ANDREA NUNES DE MEDEIROS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.009162-2 DIBO AMORIM CUBA FILHO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Manifeste-se o Autor sobre as contestações. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.018648-7 THEREZINHA CHOEIRI (Adv. ADERBAL JOSE BULDO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.019683-3 PAULO PINTO DE SOUZA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.011296-0 MÔNICA DE SOUZA ALVES (Adv. LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO) x COMANDANTE DO III COMANDO AEREO REGIONAL-III-COMAR. . 1 - Recebo a apelação de fls.115/127 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrante) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.011497-0 UTC ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO CARLOS AMORIM) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM-GALEAO. . 1 - Recebo a apelação de fls. 297/304 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.014371-3 YOLANDA CARDOSO MONTEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO RE GIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO. . 1 - Recebo a apelação de fls.59/63 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrante) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.020167-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ISABELLA CANDIDO DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc....\r\n\r\nA certidão negativa de débitos tem lugar nos casos em que inexistem débitos pendentes de satisfação; já a positiva com efeitos de negativa, nas hipóteses de existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, consoante se infere dos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nPor outro lado, é inegável que tais documentos têm por escopo demonstrar, a quem interessar possa, se o contribuinte possui ou não débitos tributários exigíveis, que coloquem em risco a integridade de seu patrimônio. \r\n\r\nAssim, não parece legítimo que eventuais irregularidades cadastrais possam justificar a recusa da emissão de certidão que espelhe a situação em que o contribuinte se encontra em relação a débitos tributários, sendo essa a conclusão a que se chega, ao menos prima facie. \r\n\r\nPortanto, adotando, por ora, os próprios argumentos da inicial tenho por presentes os pressupostos para a concessão da liminar.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista que a pretendida prova de regularidade fiscal somente pode ser efetivada mediante certidão conjunta, nos termos do art. 1º do Decreto nº 5.586, de 19/11/2005, DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que, inexistindo débitos em aberto em nome da Impetrante, se abstenha de criar óbice à expedição da certidão que espelhe a sua situação fiscal, nos termos do aludido dispositivo. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento e para a prestação das informações, no prazo legal. Em seguida, ao MPF. Após, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n51 - 2001.51.01.004405-1 ROSA MARIA ESTEVES (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA) x PATRICIA DAS NEVES ROCAS BASTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 235/237 - Aguarde-se por mais 20 dias pela manifestação da União Federal quanto ao seu interesse no feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n52 - 00.0216235-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CELSO CARLOS CATALDO) x HUMBERTO MAURO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. DENAIR MOREIRA MUNDIM, JOSE MARIA DE PAIVA). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se pessoalmente o desapropriado a fim de que comprove o cumprimento do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2002.51.01.018386-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO MEIER (Adv. ANTONIO CARLOS TORRES DE LIRA, JOAO CARLOS SOUSA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Desentranhe-se a petição de fl. 340, para juntada ao processo nº 2002.5101016122-9.\r\n\r\nII - Fl. 355: Anote-se a Secretaria.\r\n\r\nIII - Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 91.0009173-1 DEDINI S/A - SIDERURGICA (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CID VIANNA MONTEBELLO) x CPFL - CIA/ PAULISTA DE FORCA E LUZ (Adv. MARIA DO SOCORRO MONTEIRO PEREIRA). . Oficie-se ao Gerente da agência 0625 da CEF solicitando que informe a este Juízo o saldo atualizado da conta nº 150511-3.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos efetuados na referida conta, em favor da Eletrobras, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557), que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2004.51.01.020695-7 VICTORY BUSINESS LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO R F DE MENDONCA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DANIELA P B M DA FONSECA, MARCELO L. Q. DA SILVA). . Fls. 66/80 - Manifeste-se o Embargante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2004.51.01.024760-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x PAULO PADILHA E OUTROS (Adv. DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, ANDREA FERNANDES VIEIRA) x DANCLAR DA SILVA FALCAO (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x EDEMAR COELHO DA SILVA x JOSE GERALDO PEREIRA DA COSTA x LUIZ FELIPE DINIZ MARTINS E OUTROS x ZENITH REIS FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA). . Fls.106/117 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2005.51.01.010256-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x OTAVIO AUGUSTO SALGADO CARPINTEIRO (Adv. GERALDO PELTIER BADU). . Fl. 68: Ante a greve dos funcionários da Ré, devolva-se à CEF o prazo assinado à fl. 65. (mc)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.021068-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x M. SARAIVA PUBLICIDADE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Recebo os presentes embargos (art. 739, § 1º do CPC), e declaro suspensa a execução.\r\n\r\nAo Embargado para impugná-los, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n59 - 2005.51.01.016420-7 LITINIA DE SOUZA MUNIZ (Adv. IEDA TOMÉ DE S. AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ISABEL MARIA DE JESUS MUNIZ (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE). . Tendo em vista a certidão de fls. 109, defiro a devolução do prazo conforme requerido pela ré ISABEL DE SOUZA MUNIZ às fls. 106.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 49179"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "44287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-13\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-10\r\n\r\nALEXANDRE RAAD-24\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-35\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-16\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO-34\r\n\r\nARTUR RODRIGUES ARRUDA-3\r\n\r\nARY RODRIGUES PEREIRA-23\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES-7\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-20\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-2, 36, 37\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-16\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-15\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-23, 9\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-29\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-15\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-13\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-28\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-18\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-10, 38\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22, 24\r\n\r\nELISE DO CARMO FRANCA-16\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-15\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-16\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA-8\r\n\r\nFERNANDO ABAD FREITAS ALVES-37\r\n\r\nFRANCISCO DANTAS DE ANDRADE-27\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-18\r\n\r\nHENRY LYONS-25\r\n\r\nHUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA-8\r\n\r\nIARA T. S. LANZILLOTTI-19\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-23\r\n\r\nIVONETE VIEGAS FERREIRA-7\r\n\r\nJOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA-1\r\n\r\nJOEL GOMES SOARES JUNIOR-21\r\n\r\nJOSE ALBERTO KEDE-6\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-18, 20, 7\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-11\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-18, 20\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-33\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19, 20\r\n\r\nLUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-19\r\n\r\nLUCIO GUIMARAES CORREA DIAS-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-12\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-31\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-38\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-5\r\n\r\nMARCELO DO VALLE PIRES-23\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-23\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO-4\r\n\r\nMARCILIO DIAS DE ARAUJO-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-4\r\n\r\nMARCOS CASTELLO BRANCO-26\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES-3\r\n\r\nMARIA CLAUDIA M R WRIGHT-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-36\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-32\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-25\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-14, 33, 34\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-22\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-17\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-16\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 30\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nWALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002321-8 JOAO SANTOS MACHADO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA). . Fl. 231. Indefiro o requerimento de expedição de alvará de levantamento em vista do teor da sentença de fls. 158/169.\r\n\r\nCumpra, a Secretaria, o despacho de fl. 229, remetendo os autos ao TRF - 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012729-2 AVANIL DE MATOS E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . À vista da certidão de fls. 126, recolha, a parte autora, as custas judiciais, corretamente, junto à CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001421-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES, ARTUR RODRIGUES ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista a juntada de pedido de inclusão) em fls. 131, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr. ARTUR RODRIGUES ARRUDA OAB-RJ 101.647.\r\n\r\nFls.133. Oficie-se à 4ª Turma Especializada do TRF. 2 região solicitando que encaminhe cópia de inteiro teor da decisão que deu provimento do Agravo nº 2005.02.01.002993-4.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027311-2 ALTM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA, MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fl.170. Mantenho a decisão agravada de fls. 162/163, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRegularize a ELETROBRÁS sua representação em juízo com relação às advogadas subscritoras das petições de fls. 164 e 170.\r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001554-1 JOAO ROBERTO NEVES E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 125. Mantenho a decisão agravada de fls.122/123, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra, a secretaria, a parte final da referida decisão, citando-se a parte ré.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003392-0 ANIZA THEREZINHA GONCALVES SARRAF (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fl.39 , devendo emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da presente ação, considerando-se os termos dos pedidos de fls. 05, bem como a competência das Varas Federais é fixada, conforme disposto no art.3º da Lei 10.259/2001 c/c art.30 da Resolução nº 30 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal, para ações cujo valor da causa seja superior à 60 salários mínimo por autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 98.0007463-5 DAVID DUNDA DOS SANTOS (Adv. IVONETE VIEGAS FERREIRA, CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o ofício de fls. 302, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho solicitando o agendamento da perícia na especialidade de PSIQUIATRIA a partir de janeiro/2007.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.004861-9 CARLOS CAMPOS LOPES E OUTROS (Adv. FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA). . Fl. 232. Concedo à União o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 231.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, dê-se nova vista à União (AGU).\r\n\r\nEm seguida, prossiga-se conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fl. 231.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.003877-5 SELMA DA SILVA WOOD E OUTRO (Adv. MARCILIO DIAS DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 129/367. Dê-se vista à parte autora, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal, conforme requerido em fls. 366.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011705-9 FERNANDO ANTONIO LEMOS RIBEIRO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 218/285.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021331-0 AMENAIDE MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. JOSE DE SENA ROCHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Remetam-se os autos à SEADI para retificação da autuação, devendo ser excluída a duplicidade de autuação da União.\r\n\r\nApós, cumpra, a Secretaria, a parte final da decisão de fls. 77/78, citando a União.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025372-1 MARIA DOS SANTOS BRAGA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSuspendo o processo pelo art. 265, I, do CPC, até que se promova sucessão nos termos do art. 43, e 12 do CPC.\r\n\r\nTranscorridos 60 (sessenta) dias, voltem-me.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.011647-9 MARCOS XAVIER DA CUNHA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, MARIA CLAUDIA M R WRIGHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 216. Dê-se vista à CEF para se manifestar sobre a proposta da parte autora de designação de audiência para composição de acordo.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.024887-6 ARTUR CEA REY (Adv. ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS - COHASEP (Adv. SEM ADVOGADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO-COOPHABS-CEES (Adv. SEM ADVOGADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-CHIS-RIO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls. 281/283, que comprovam o depósito pela parte autora do valor referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.002715-3 VILMA MARIA DO CARMO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se ciência às partes do voto de fls. 267/270, que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.016155-4.\r\n\r\nNomeio o Sr. Jorge Pinto França, de endereço conhecido da Secretaria, para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito nomeado em fls. 253.\r\n\r\nTendo em vista os quesitos apresentados em fls. 241/243 (CEF) e 249/252 (parte autora), intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.019100-0 ALBERTO ALBINO DE ALMEIDA NETO E OUTRO (Adv. ELISE DO CARMO FRANCA, FABIANA RABELLO RANDE STANE, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . À vista da certidão de fl. 291, nomeio o Sr. Jorge Pinto França para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 250.\r\n\r\nTendo em vista os quesitos apresentados em fls. 257 (CEF) e 252/254 (parte autora), intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.002491-8 WILMA DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFL. 78. Mantenho a decisão agravada de fl. 76 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEsclareça e comprove a parte autora se foi atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento que interpôs.\r\n\r\nEm caso negativo, cumpra a referida decisão, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0005344-6 PAULO ALBERTO GOMES PEREIRA (Adv. WALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl. 315. Os valores de fls. 272 já foram depositados pela CEF na conta vinculada ao FGTS da autora, sendo certo que só caberá o seu levantamento nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nAo advogada da parte autora, Dr. WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO para fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\nCumprida a exigência acima e considerando o depósito de fl. 309, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do referido advogado, referente à verba sucumbencial, com as cautelas de praxe, devendo constar no alvará que a alíquota de 00% se deve única e exclusivamente à falta de base legal para qualquer retenção de imposto de renda pelo Juiz Federal e pelo depositário judicial (CEF), não tendo sido, entretanto, apreciada a hipótese de incidência ou de eventual imunidade ou isenção, o que não afasta, portanto, a responsabilidade do beneficiário em fazer o pagamento devido, ou da Receita Federal em fazer a autuação e eventual cobrança.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do(s) alvará(s) de levantamento à Secretaria deste Juízo, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\n19 - 96.0073181-0 RONALDO MELO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . À vista da certidão de fl. 340, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n20 - 97.0002321-4 JOSE ROBERTO DE ANDRADE COUTINHO (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA, LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 451/454. À vista da decisão proferida no agravo de instrumento nº. 2004.02.01.006998-8, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n21 - 99.0017482-8 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JOEL GOMES SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a CEF acerca das petições e documentos de fls. 234/240.\r\n\r\n22 - 99.0020667-3 GILSON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante da redação do art. 644, do CPC (alterado pela Lei nº. 10.444/2002), \"a sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se subsidiariamente, o disposto neste Capítulo.\" Sendo assim, tornou-se aqui descabida a instauração de processo de execução à vista da auto-executoriedade da sentença e de seu caráter mandamental. \r\n\r\nTodavia, considerando-se a manifestação da parte autora em aderir ao pagamento dos créditos relativos à atualização monetária, referentes à Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001 (percentuais de 42,42% e 44,80% referentes aos meses de janeiro/89 e abril de 1990, respectivamente), na forma nela prevista, bem como sua renúncia expressa, de forma irretratável, quanto aos demais índices, eventualmente pleiteados, o título judicial tornou-se inexigível, descabendo qualquer medida contra a CEF para a efetivação do julgado.\r\n\r\nNeste sentido, declaro a inexigibilidade do título judicial quanto aos autores GESCY DOS SANTOS CUNHA, HENRIQUE DE JESUS LAMEIRA, IRACEMA MARIA ESTIVAL e ISA MARGARIDA COSTA CARNEIRO, tendo em vista os termos do acordo extrajudicial firmado com a parte ré (fls. 388/391 ), que também não devem ser homologados judicialmente, já que aqueles créditos devidos podem ser pagos administrativamente e o processo aqui já se encontra extinto, descabendo a instauração de execução ou qualquer providência para a efetivação do julgado, e com maior razão, a formação desnecessária de um novo título judicial.\r\n\r\nConsiderando que a autora HELEN LOFTHOUSE possui advogado constituído nos autos, INDEFIRO a intimação pessoal da autora HELEN LOFTHOUSE, uma vez que as intimações devem atender ao disposto no art. 236, do CPC.\r\n\r\nApresente a CEF cópia do Termo de Adesão firmado pelo autor GESSE JOSE DA SILVA, conforme alegado em fls. 378.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.030228-0 JOAO GONCALVES (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.003239-5 ANTONIO SERGIO FEVEREIRO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFls. 345/346. Indefiro, considerando-se que a real função da multa cominatória, tem por escopo obrigar, como meio de coerção, o cumprimento da obrigação de fazer da parte ré, afastando sua resistência, mas não pode servir para enriquecer a parte autora, sendo que, diante do verificado nestes autos, na verdade o atraso da CEF se deveu ao acúmulo de processos versando sobre esta matéria e não à resistência em cumprir o julgado.\r\n\r\nAdemais, deve ser observado que a CEF apresenta natureza de Empresa Pública Federal, ou seja, integra a Administração Pública Federal. Incabível, portanto, que recursos da Administração sejam retirados do ente público, ainda que a título punitivo, para benefício do particular, com o conseqüente prejuízo da própria coletividade.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.020708-4 MAURICIO SZTERENKRANC (Adv. HENRY LYONS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 144/145. Mantenho os despachos de fls. 137 e 143 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final do referido despacho arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.012203-1 VALDIR CORREA DE ARAUJO (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos de fls. 69/70 da parte autora, observando-se que só caberá cobrança de juros de mora quanto à verba sucumbencial, caso o executado, após a intimação, não efetue o pagamento no prazo fixado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nHavendo concordância e considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005 intime-se a parte ré (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, com base nos referidos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (parte autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.014131-1 JORGE DOS SANTOS PALAS (Adv. FRANCISCO DANTAS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a alteração do valor da causa para R$ 22.000,00. Anote-se onde couber.\r\n\r\nFl. 23. À SEADI para retificar o pólo ativo, conforme documento de fl.08.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não cumpriu a parte final do despacho de fls. 21, deve a mesma recolher as custas processuais, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.002962-0 LUIZ CARLOS TEIXEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 43, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017574-0 OSWALDO PAES DOS SANTOS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do presente processo, requerida pela parte autora, conforme art. 1211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.021359-0 IIEDA GRANATO ARNIZAUT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1- 1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 153/156. Dê-se vista à impetrante do ofício do Serviço de Inativos e Pensionistas da 1a. Região Militar, da planilha de cálculos e do contracheque de junho de 2006.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023777-6 TRANSROLL NAVEGACAO S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) NO RIO DE JANEIRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n32 - 87.0005215-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x MARIA CLARINDA MOURAO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Tendo em vista a certidão de fls. 351, manifeste-se a União Federal (AGU) sobre o término dos trabalhos da Comissão Interministerial criada pela Portaria 360 A de 27/12/2004.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n33 - 98.0007013-3 ALTAIR DOS SANTOS VALVANO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À vista da certidão de fl. 268, nomeio o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido da Secretaria, para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito nomeado em fls. 254.\r\n\r\nIntime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, apresentar proposta de honorários, observando os quesitos formulados pela parte autora em fls. 264/266 e os quesitos da CEF em fls. 261/263.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2004.51.01.006966-8 ANTONIO MUNIZ CARVALHO E OUTRO (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a informação de fl. 176, torno sem efeito a certidão de fl. 169.\r\n\r\nCumpra, a Secretaria, o despacho de fl. 191, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2001.51.01.015509-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x PLANEC - PLANEJAMENTO, ESTUDOS E CONSULTORIA LTDA (Adv. LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA). . Voltem os autos à Contadoria para:\r\n\r\nse manifestar sobre a impugnação da embargada em fls. 211/214, esclarecendo se procede a alegação de que nos cálculos de fls. 198/202 não foram incluídos os índices dos expurgos inflacionários;\r\n\r\nse manifestar sobre a correção dos cálculos apresentados em fls. 219/224; \r\n\r\nc) refazer os cálculos conforme determinado nos votos de fls. 95 e 117/118, atualizando-os até 31.08.2006, data da feitura dos cálculos da parte autora, para fins de comparação entre os mesmos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargante, por 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte embargada, por igual prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.011711-4 COOPERATIVA MISTA DE SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS-COSERTEP LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.001869-4 RENTEX EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2005.51.01.021537-9 CLARA MARIA HOYER LACERDA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 44287"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO ALVES SOARES-62\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-13\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE CORDEIRO-46\r\n\r\nALVARO PESSOA-30\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-22\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-24\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA DE PAIVA-45\r\n\r\nANDREA FERREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nANTONIO CORREA RABELLO-58\r\n\r\nARTHUR CASTRO DE AZEVEDO-37\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA-31\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-44\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-16\r\n\r\nCARLOS KENIGSBERG-45\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-63\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA-61\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-61\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-39\r\n\r\nCARMEN VILLARONGA FONTENELLE-60\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA-4, 64\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-40, 62\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-29\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-3\r\n\r\nDELGLAN VIANNA FERREIRA-32\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-13\r\n\r\nEDGARD DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nEDUARDO ADOLFO MUNIZ FILHO-50\r\n\r\nELZA MARIA DAUDT EYLER-63\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES PINTO GUEDES-55\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-14\r\n\r\nFERNANDO GUERRA BALSELLS-65\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-41, 42\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-20, 50\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-18\r\n\r\nGISELLE JULIANA DOS SANTOS-30\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA-29\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-9\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-11\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-35\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-43\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-58\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-23\r\n\r\nJACOB ARKADER-27\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-46, 47\r\n\r\nJOAO BATISTA FRANCO-27\r\n\r\nJOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA-53\r\n\r\nJOAO PEDRO EYLER POVOA-63\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA FERRARI-60\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR-48\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-1\r\n\r\nJORGE LESSA DA COSTA ISSA-48\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-41\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 2\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-54\r\n\r\nJOSE FREIRE DA SILVA-8\r\n\r\nJOSE MARIA ROSSANI GARCEZ-60\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-31\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-3, 6\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-49, 52\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-49, 52\r\n\r\nLEONARDO CANABRAVA TURRA-48\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-47\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-41\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES PINTO GUEDES-55\r\n\r\nLUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-26\r\n\r\nLUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO-57\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-26\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-39\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA-28\r\n\r\nMARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE-12\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-51\r\n\r\nMARCELO MANOEL DA SILVA-38\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-37\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-27, 28\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-17, 19, 20\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA MARRA-5\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-55\r\n\r\nMARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO-66\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-15\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-41\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA A.J. SCHIMIDT-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-40, 41\r\n\r\nMARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO-66\r\n\r\nMONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO-36\r\n\r\nMONICA GONCALVES MACHADO-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-45, 64\r\n\r\nOLIMPIA RIBEIRO DIAS-9\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-56\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-40\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-14\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-12, 13, 65\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-35, 36\r\n\r\nRICARDO QUIROGA VINHAS-53\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS RODRIGUES-44\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-7\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-34\r\n\r\nROSALIA BARBOSA DA SILVA-33\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS GALVAO-44\r\n\r\nROSEMARY DE CASTRO SILVA-24\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-16, 17, 19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 23, 25, 4, 49, 5, 51, 52, 54, 55, 7, 8\r\n\r\nSILVANA MARINHO DA COSTA-11\r\n\r\nSILVIO MOSQUERA PIRES-43\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-42, 43\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-32, 33\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-63\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-15\r\n\r\nVANDA DE ARAUJO MADALENA-31\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-14\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-10\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0111584-7 ANA MARIA REBELO VIEIRA OSORIO E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 93.0007170-0 CLAUDETE SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 94.0007352-6 HERPO PRODUTOS DENTARIOS LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 95.0001467-0 APOIO SERVICOS E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 95.0008704-9 DIVIBEL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA MARRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 98.0026566-0 HORUS EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.008228-3 NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor, por mandado, com cópia de fl. 77, para juntar aos autos, os exames solicitados pelo perito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 92.0061110-9 VALDOVINO DE SOUZA ALMEIDA (Adv. JOSE FREIRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 93.0015099-5 MARIA ALICE AYRAO BRASIL (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLIMPIA RIBEIRO DIAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 94.0011241-6 ARNALDO PEREIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 96.0073611-1 HAYDEE DE MELO RIBEIRO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 97.0108908-1 VANDA RODRIGUES SILVA E OUTROS (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE, MARIA DE FATIMA A.J. SCHIMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0000484-0 AMELIA DE ARAUJO SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 99.0062744-0 NEY ALEXANDRE ROCHA MARCELINO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, ANDREA FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.006409-1 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.010651-6 JOSE MILTON DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDE RAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.016209-0 FERNANDO ARAHY BAPTISTA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.016483-8 MOISES INACIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.017337-2 HELIO RUBENS FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.017342-6 EMMANUEL TEIXEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.014886-2 ENOS FONSECA DORIA FILHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se, por mandado, o autor para cumprir o despacho de fl. 74, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.021136-5 AILTON DE OLIVEIRA (Adv. EDGARD DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 94.0068384-7 JULIO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.001436-1 DERMEVAL FREITAS FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv. ROSEMARY DE CASTRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Intimem-se os autores, por mandado, para cumprimento do despacho de fl. 170.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.005592-2 ALCYR DIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor, por mandado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da 1a parcela dos honorários do perito no valor de R$ 175,00, num total de 04 (quatro) mensais e sucessivas, conforme decisão de fl. 173.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 91.0123117-0 JOAO BATISTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 91.0125174-0 ROSANE PIRIM (Adv. JACOB ARKADER, JOAO BATISTA FRANCO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 92.0003367-9 EDMUNDO MORAES SILVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 94.0006212-5 EDNA QUARTIN PINTO (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 97.0022185-7 SERRALHERIA SANTA VERONICA LTDA E OUTROS (Adv. GISELLE JULIANA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ALVARO PESSOA). . Recebo a apelação dos autores de fls. 740/758, por tempestiva (cert. de fl. 759), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União já ofereceu contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 98.0031786-4 JACIRA DE LIMA MORAIS (Adv. VANDA DE ARAUJO MADALENA) x LOURDES SOUZA FREIRE DE REZENDE E OUTRO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 99.0005427-0 RICARDO PINTO BORGES DAS NEVES (Adv. DELGLAN VIANNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 99.0023349-2 MAIRA SANDRA RABELLO (Adv. ROSALIA BARBOSA DA SILVA, MONICA GONCALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.002935-5 ANIMIA JORGE (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.000233-4 JOSE JOAO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.021823-2 LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.023835-8 DORIVALDA ANA BORTOLUZZI (Adv. ARTHUR CASTRO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.023639-5 JOSE CARLOS PIRES GOMES (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se, por mandado, o autor para cumprir a parte final do despacho de fl. 22, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.512784-5 AGOSTINHO CAMPELO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Recebo a apelação do autor de fls. 82/92, por tempestiva (cert. de fl. 93), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 96.0065521-9 CARLOS DE OLIVEIRA MUNIZ FILHO E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 96.0065816-1 JAIRO ROSA DA ROCHA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, JOSE ALFREDO LION). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 96.0065833-1 RONALDO RIBEIRO VIANNA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 96.0065920-6 ALFREDO FARIA E OUTROS (Adv. SILVIO MOSQUERA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.001937-4 LABORATORIOS SINTOFARMA S/A (Adv. ROSANA DOS SANTOS GALVAO, RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES) x COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.008843-8 EPLO-COML/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. CARLOS KENIGSBERG, ANA MARIA PEREIRA DE PAIVA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.026071-5 ANALISES MEDICAS JOTAESSE LTDA (Adv. AFONSO HENRIQUE CORDEIRO) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO - GRAF/PRACA DA BANDEIRA (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.002023-0 SBTR PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS-CENTRO-RJ (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.001336-8 AUTO POSTO ARSENAL LTDA E OUTROS (Adv. JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR, LEONARDO CANABRAVA TURRA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.008569-0 MARIA NICEA DUTRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.008249-8 MARA JULIANA DOS SANTOS RIBEIRO BAPTISTA (Adv. EDUARDO ADOLFO MUNIZ FILHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.008437-9 ANA ELISA VILAS BOAS SERRA E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT-RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.019874-9 AGENOR DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.490209-5 ARQUILACIO BARBOSA ALBINO (Adv. RICARDO QUIROGA VINHAS) x DIRETOR DA SEARA-SOC/ DE EDUCACAO E ASSISTENCIA DE REALENGO E OUTRO (Adv. JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.002286-0 BRUNO GONCALVES PINHEIRO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.011608-7 RUTH RIVERA DE SOUSA LIMA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO, LUCIANA RODRIGUES PINTO GUEDES, FABIANA RODRIGUES PINTO GUEDES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.021415-2 WORSELEY LIMA VIANNA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.007734-0 MARIA MADALENA DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGAMENTO DO MINISTERIO DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, CONCEDENDO EM PARTE A SEGURANÇA para o fim de determinar que a autoridade impetrada proceda à habilitação da impetrante à percepção da pensão especial de ex-combatente, correspondente ao posto de Segundo-Tenente, nos termos do art. 53, II, do ADCT, com efeitos financeiros a partir da impetração do writ.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a manifestação de fls. 32/34.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n58 - 2003.51.01.006866-0 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAssiste razão à impetrante eis que a conduta do Delegado da Receita Federal em Volta Redonda, baseada no “princípio da autonomia dos estabelecimentos comerciais”, foi afastada pela r. decisão do MM. Juízo da 3a. VF de Volta Redonda (fls. 641/644), sendo esta última devidamente respaldada pelo e. TRF2 por ocasião do julgamento do respectivo AI nº 2006.02.01.006381-8 (fls. 638/640).\r\n\r\nEm ambas as decisões judiciais firmou-se o entendimento de que cabe ao Juízo originário da impetração o exame quanto ao conteúdo e alcance da liminar em foco, a despeito da questão da “autonomia” invocada pela impetrada, não sendo razoável aceitar-se agora a idéia de que a impetrante poderia, neste aspecto, ficar à deriva de qualquer prestação jurisdicional. \r\n\r\nDe outro prisma, a alegação quanto ao equívoco cometido pela impetrante, no sentido da existência de discrepância de dados (número de processos e de créditos relativos à Varas diversas), por si só, d.m.v., também não constitui motivo suficiente para inovação de toda uma linha de postura até aqui adotada pela impetrada, mesmo porque, conforme noticiado nos autos, o erro material verificado sofreu a devida correção na esfera administrativa.\r\n\r\nPor fim, os atos administrativos normativos invocados pela impetrada para lastrear o seu novel entendimento são, no mínimo, de interpretação controvertida e, em alguns pontos, até mesmo desfavoráveis à tese da “autonomia” absoluta, principalmente quando estiverem em causa a iniciativa do estabelecimento matriz, como é justamente o caso dos presentes autos.\r\n\r\nAnte o exposto, INTIME-SE o eminente Delegado da Receita Federal da DRF/Volta Redonda para que o mesmo CUMPRA NA ÍNTEGRA OS TERMOS DA LIMINAR concedida initio litis no bojo da presente ação mandamental, desde que os procedimentos de compensação sejam deflagrados pelo estabelecimento matriz de conformidade com legislação vigente.\r\n\r\nCumpridas as formalidades legais, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.013951-1 DCNDB OVERSEAS S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União/Fazenda Nacional, por tempestiva (certidão de fl.149), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n5001 - ACAO DE ALIMENTOS\r\n\r\n60 - 2004.51.01.003281-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOAO RICARDO DA SILVA FERRARI) x JULIANA WANDERLEY REIS (Adv. JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ) x THIERRY MARIE GEORGES PERONNE (Adv. CARMEN VILLARONGA FONTENELLE). . Ao MPF sobre as certidões de fls 149 e 153.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 2005.51.01.014917-6 ROCHELE SALES PESSOA DA CUNHA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR, CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA, CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará formulado por Rochele Sales P. da Cunha, objetivando o recebimento da importância proveniente dos atrasados relativos ao percentual dos 28,86% não recebidos em vida pelo seu finado pai, ex-servidor do Ministério da Defesa/ Marinha.\r\n\r\nOs requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, para levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, são da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula no. 161, do STJ, sendo incabível a inclusão da União Federal como interessada em feitos desta natureza.\r\n\r\nMister salientar que o reajuste dos 28,86% já foi implantado pelo órgão pagador, em razão da MP 1.704/98 e reedições, não sendo a hipótese, portanto, de procedimento de jurisdição contenciosa.\r\n\r\nDessa forma, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual para distribuição a uma das Varas de Órfãos e Sucessões, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 96.0075104-8 DAVI VICENTE DA SILVA (Adv. ABILIO ALVES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Recebo a apelação da CEF de fls. 85/90, por tempestiva (cert. de fl. 108), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n63 - 99.0020353-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, TANIA CRISTINA MANHAES) x EUROEXPORT COM/ DE PRESENTES LTDA (Adv. ELZA MARIA DAUDT EYLER, JOAO PEDRO EYLER POVOA). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se vista a ré para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 95.0048899-0 APOIO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 98.0040690-5 UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x VALENTIM DE OLIVEIRA REP/ P/ CARMEM PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n66 - 2005.51.01.017315-4 MARLY DE ANGELIS FUCCI (Adv. MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação da autora de fls. 196/343, por tempestiva (cert. de fl. 351), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 47500"
                            ]
                        }
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                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "49135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4, 5, 6\r\n\r\nALAYDE MARIA A. S. BRASIL-22\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-12\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU-24\r\n\r\nANA PAULA MENDONCA FERNANDES-18\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-13\r\n\r\nANGELA CARUZO NEHME-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-8\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-22\r\n\r\nCELSO MOURA DA SILVA-10\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-15\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-13\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI-15\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-1\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-23\r\n\r\nEUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS-30\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-18\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-5\r\n\r\nFRANCIS TENORIO DUARTE PINTO-1\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-7\r\n\r\nGILBERTO DA GRACA COUTO FILHO-21\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-29\r\n\r\nISABELLA MOLDES DA SILVA-9\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-4, 6\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-17\r\n\r\nJOSE MARIA B. DA MOTTA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO MARCONDES-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-16\r\n\r\nLEANDRO LIMA-5\r\n\r\nLUIS FELIPE K M BUENO-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-16\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-29\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-15\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI-22\r\n\r\nMARCUS GOUVEIA DOS SANTOS-15\r\n\r\nMARIA HELENA CALDAS OSORIO-24\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30\r\n\r\nMARIA MADALENA A GONCALVES-20\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-15\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2, 26\r\n\r\nMIGUEL MARIA LOPES PEREIRA-15\r\n\r\nNADIA MARIA PRADO DE MELLO-19\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-10\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-7\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-25, 26\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-5\r\n\r\nSANDRA GARCIA FEITOSA-12\r\n\r\nSELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 20, 22, 23\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 14\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO-27\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-11\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-10\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA-25\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019849-6 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, FRANCIS TENORIO DUARTE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Diga a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, cumpra o despacho de fls. 391 (fls. 392), manifestando-se, ainda, quanto ao contido nas fls. 397/398.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003167-7 SERGEN-SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Tendo em vista o tempo decorrido e o contido na inicial, na contestação e nas fls. 130/131, digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013416-1 ELETROS-FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA INES MURGEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0078144-5 ADECIRICO FRANCISCO CADENA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diante do retorno dos presentes autos e dos embargos em apenso a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0107499-8 AUGUSTINHO RIBEIRO E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fls. 244/256 - Dê-se vista à parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0005144-9 MANOEL JOAO VIDAL E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diante do retorno dos presentes autos e dos embargos em apenso a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015849-9 JUVENAL DUTRA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO MILITAR DA AERONAUTICA - DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL (DIRAP) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 74/85 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001183-3 MANOEL PEDRO DOS SANTOS NETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012553-0 ALCEU VALADAO DO VALE (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 00.0925731-4 GERMAN CHOLODOVSCHI E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CELSO MOURA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA). . Sobre o constante das fls.912/921, diga a CEF no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.013630-6 JORGE CARLOS DE ARAUJO GARCIA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 137 - Defiro a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. Affonso D`Anzicourt e Silva perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.004471-4 MAXIMIANO DA SILVA ARAUJO (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Diga a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, promova a integração do pólo passivo com o litisconsorte necessário.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Banco BRJ S/A.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0009795-3 MANOELA RIBEIRO FERREIRA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . Fls.358 - Regularize a CEF a peça de fls.349/357, no prazo de 5(cinco) dias, juntando o devido instrumento de mandato.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.018903-0 WALDIR BAHIA SILVA (Adv. ANGELA CARUZO NEHME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 112/114 . Isto posto, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.003233-1 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS, MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Recebo a apelação do(s) Réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.007444-9 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.008244-6 MEDICOL MEDICINA COLETIVA S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018238-6 ELOISA MOREIRA DE MORAIS (Adv. FABIANA REGINA TORRES, ANA PAULA MENDONCA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019493-9 FRANCISCO PLACIDO PAGANELLI DE BIASO (Adv. NADIA MARIA PRADO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da certidão de fls. 44, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2000.51.01.030095-6 SUL DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES, MARIA MADALENA A GONCALVES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga o Impetrado no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017990-2 ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO) x JUIZ DE DIREITO DO XI JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2004.51.01.004025-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI, ALAYDE MARIA A. S. BRASIL, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ANA PAULA ROCHA LEMOS LEITE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a noticiada greve bancária, que se estende até a presente data, defiro a dilação de prazo requerida pela CEF às fls.289, por 30(trinta) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2004.51.01.011799-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CLOVIS FERRAZ DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . 200451010117997\r\n\r\nFls. 31 - Promova a Sra. Advogada Dra. CAROLINA BASTOS LIMA - OAB/RJ 135073, a juntada do devido instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, ratificar os atos praticados.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 90.0007760-5 ANNA LUCIA SPEAR KING (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Diante do constante das fls. 38/41, 80/83 e 90 dos embargos em apenso, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2001.51.01.015724-6 OSMAR GERALDO MENDONCA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000577/2006 . Conheço dos embargos, por tempestivos, mas lhes nego provimento, tendo em vista a sua manifesta finalidade infringente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.010307-0 JULIO CEZAR TAVEIRA FONSECA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 432/438 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor de concessão de aposentadoria cumulada com proventos decorrentes de sua reforma militar, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017719-0 LUIS YOSHIHIRO GUENKA E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 103/111 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a parte autora às custas judiciais.\r\n\r\nDescabe a condenação da parte em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012479-2 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. LUIS FELIPE K M BUENO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 56/59 . Em face do exposto, julgo procedente o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 105, STJ e Súmula nº 512, STF).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.007312-3 MARLI FERREIRA ROSADO DE SIQUEIRA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 289 . Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela parte autora às fls. 66 e 97/98, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n30 - 2006.51.01.008818-0 F A MEDEIROS GRAN RIO IND/ COM/ DE VASSOURAS LTDA E OUTROS (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Diante do exposto, acolho a presente exceção de incompetência e declino da competência a ação monitória em apenso para que seja processada e julgada perante o MM. Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia da presente decisão para os autos principais. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, remetam-se os presentes autos e ação monitória em apenso à SEADI a fim de que os redistribua por dependência ao processo nº 2003.5101.001631-3 em tramite no Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 49135"
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                            "49183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO-4\r\n\r\nALAN COSTA NEVES-51\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-15, 51, 53\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-58\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-40, 8\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-34\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-21\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMARAL LEAO-25\r\n\r\nANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA-45\r\n\r\nANTONIO JOSE DE ALMEIDA SANTOS-57\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-45\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-2\r\n\r\nANTONIO WANIS FILHO-39\r\n\r\nBERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES-12\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-48, 49\r\n\r\nBRUNO GONCALVES AFFONSO-16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-19\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-3\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-46\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-6\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO-54\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-54\r\n\r\nDAVID A NIGRI-56\r\n\r\nDUVAL VIANNA-55\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-8\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-6\r\n\r\nESTEVAO M SANTOS-11\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFERNANDA AVIZ-17\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-14\r\n\r\nGLAUCO MOREIRA DE MOURA-26\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-36\r\n\r\nHENRIQUE CARDOSO DE SOUZA PINTO-35\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-43\r\n\r\nHORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO-23\r\n\r\nJAYME SANTOS CONCEICAO-52\r\n\r\nJOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA-30\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-36, 42\r\n\r\nJORGE SOARES BRANDAO MARTINS-57\r\n\r\nJOSE A. DE SOUZA FERNANDES-20\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER-17\r\n\r\nJOSE CADENGUE NETO-58\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-27\r\n\r\nJOSE DIAS DE A MACHADO-38\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO R. JACOB-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-9\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-16\r\n\r\nLEANDRO DUARTE SILVA-14\r\n\r\nLEONARDO BARROS DAVID-21\r\n\r\nLUCIA MARIA GOULART VIEIRA-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUIS ANTONIO CAMPOS MELLO-35\r\n\r\nLUIS CARLOS SALES DE SANTANA-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-10\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO-39\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA-13\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-55\r\n\r\nMAIRA SOUZA GOMES-11\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-43\r\n\r\nMARCELO CRUZ EVANGELISTA-57\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-47\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-6\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-7\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-9\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 39\r\n\r\nMARIA CHRISTINA BERARDO RUCKER-20\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-50\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-53\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-33\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-45\r\n\r\nMARLENE SOARES CORDOVIL-41\r\n\r\nMICHEL CHAMOVITZ-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 35, 41, 46, 58\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-43\r\n\r\nNEY H. CAMPOS DE ASSIS-5\r\n\r\nPAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE-39\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-24\r\n\r\nPAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS-56\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-37\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-18\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-50\r\n\r\nRODRIGO JANSEN-18\r\n\r\nRONALDO MARCELO DOS SANTOS-35\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-7\r\n\r\nSANDRA MARIA MORETENSON MOTA-21\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-35\r\n\r\nSELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 18, 2, 21, 22, 30, 31, 32, 4, 46, 51, 52, 56\r\n\r\nSERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF-52\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-32\r\n\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER-17\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-31\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-42\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-40\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-57\r\n\r\nSTELLA SANTOS OLIVEIRA-35\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-40, 8\r\n\r\nVICENTE IORIO ARRUZZO-44\r\n\r\nVIVIAN FROSSARD ALBUQUERQUE-35\r\n\r\nWAGNER DE ANDRADE-28\r\n\r\nWALTER B. W. DE ALMEIDA-39\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000238\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0027999-8 PAULO ROBERTO VIDAL E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . À parte Autora para retirada dos alvarás, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013743-1 ENGENHARIA ELETRICA E INDL/ ENEI LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0015504-4 LUIZ BEZERRA MORAES (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013230-5 ALUIZIO BRAZ DE MIRANDA E OUTRO (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0023968-0 MARIA CELIA CAMPOS DE ASSIS WINKLER (Adv. NEY H. CAMPOS DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . Às partes sobre honorários periciais , pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6 - 93.0001709-8 LEDA RODRIGUES JACOB CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO R. JACOB) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 94.0006895-6 SALOME DO AMARAL D'ELIA (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO REAL (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO ITAU (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Haja vista o trânsito em julgado nas decisões dos agravos, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 94.0065430-8 ROSINETE BISPO GERALDO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n9 - 97.0006117-5 JOSE VICTOR LABATE E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Junte o habilitante cópia autenticada da Certidão de óbito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF sobre o pedido de habilitação de fls. 243/4.\r\n\r\n10 - 97.0072936-2 ANA MARIA MORAES RUFFO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para manifestar-se sobre a petição da parte Autora de fls. 388/9, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n11 - 99.0023641-6 VALDECI ESTEVES (Adv. ESTEVAO M SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAIRA SOUZA GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,33\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO...\r\n\r\n12 - 2000.51.01.003687-6 JOSE CARLOS DA SILVA BENEDITO (Adv. BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nFls. 188/200 - Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de saque já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, bem como o comprovante de depósitos dos honorários (fls. 182), dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.021367-5 ELNA REGINA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Não se trata de execução de obrigação de dar nos termos do art. 475 - J, do CPC, mas sim de obrigação de fazer, o que enseja a citação nos termos do art. 632 do CPC. \r\n\r\nPorém, com base na Lei no. 10.444/02, que altera o Código de Processo Civil, reformulo entendimento anterior, no sentido de se aplicar o art. 461 do CPC, o que torna desnecessária a citação do executado nos termos do art. 632 do CPC, haja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental.\r\n\r\nDe todo o exposto, determino a intimação pessoal do Gerente-FGTS da CEF para cumprimento do julgado, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.002465-2 PLUSFACTOR COM/ E ASSESSORIA LTDA (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. GIOVANNI F MARCHESE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.023844-9 SBG ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv. MICHEL CHAMOVITZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a parte Autora para fornecer as cópias necessárias, nos termos do despacho de fls. 128.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.013458-6 MARIO CESAR FRANCISCO PEGO (Adv. BRUNO GONCALVES AFFONSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, ao declarar subsistente a Antecipação dos Efeitos da Tutela de fls. 108/110, invalidar o ato que revoga a nomeação do Autor para o cargo de Analista Judiciário, especialidade Engenharia Eletrônica e, conseqüentemente, confirmar a sua nomeação, posse e exercício no referido cargo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021725-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER, SERGIO NELSON MANNHEIMER, FERNANDA AVIZ) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . Tendo em vista o decurso do prazo estipulado às fls. 93, e a apresentação de contestação pela RFFSA (fls. 105/198), determino o prosseguimento do regular do feito, devendo a UNIÃO ser intimada para apresentar a sua contestação, haja vista já ter sido regularmente citada às fls. 89/90.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.004731-1 BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (Adv. RODRIGO JANSEN) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x BIOMERIEUX BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte Autora para fornecer as cópias necessárias à instrução dos mandados, conforme a Informação de fls. 201, no prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018078-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x DENTAL ESTIL LTDA. . Haja vista o entendimento do STF, analisando a aplicação do artigo 12 do Decreto-lei no. 509/69, defiro à ECT a isenção de custas processuais. Cite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 91.0048103-3 SADI - ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (Adv. MARIA CHRISTINA BERARDO RUCKER) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOSE A. DE SOUZA FERNANDES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.019639-9 AMERICO SALVESTRONI - ESPOLIO - REP/ P/ JORGE DA SILVA SALVESTRONI (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, LEONARDO BARROS DAVID, SANDRA MARIA MORETENSON MOTA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.008472-3 FRANCISCO DOMINGOS AROUCHE DE SOUZA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.020516-7 ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E CIA/ (Adv. HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA - RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000806/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, e confirmo os termos da liminar deferida às fls. 133/134.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.005529-0 WELLINGTON LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER(INCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2006 . Ante o exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para, ao declarar subsistente a Medida Liminar de fls. 50/53, determinar que se afaste as vedações contidas nos itens 2.7 e 2.9, do Edital nº 01/2005 - INCA/MS, e confirmar o direito do Impetrante a sua contratação, na ordem de classificação dos aprovados, para o cargo de Fisioterapeuta, devendo a Administração aferir quanto ao atendimento dos demais requisitos para o provimento do cargo, especialmente a compatibilidade de horário com o cargo de fisioterapeuta que desempenha no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009417-9 EMPILHADEIRAS SUL AMERICANAS S/A (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000813/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA, e confirmo os termos da liminar deferida às fls. 126/128.\r\n\r\nQuebra 26 - 2006.51.01.009865-3 ESDEVA IND/ GRAFICA S/A (Adv. GLAUCO MOREIRA DE MOURA) x CHEFE DA FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE ITAGUAI NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000807/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, e confirmo os termos da liminar deferida às fls. 73/75.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010241-3 PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS MACHADO) x CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ante a informação de fl. 50, manifeste-se a Impetrante acerca do seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011542-0 WAGNER DE ANDRADE (Adv. WAGNER DE ANDRADE) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DA DELEGACIA DE DEFESA INSTITUCIONAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança que WAGNER DE ANDRADE, CPF/MF nº 010.972.187-08, impetra contra ato do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE DEFESA INSTITUCIONAL, porque objetiva, inclusive liminarmente, a imediata devolução da autorização de porte de arma de fogo (A 00021098) até a decisão final da ação.\r\n\r\nAlega que necessita da autorização, vez que é advogado que milita na área criminal e em outras ações de interesse coletivo. Diz, ainda, que sempre transitou pelos Foros Estaduais, Federais e por outras repartições públicas portando arma e que dá ciência logo na entrada de sua condição de portador de arma de fogo e que tem porte há três anos, sem nenhuma apreensão ou constrangimento. Atribui a cassação da autorização ato de perseguição de um Magistrado desafeto e não por violação legal.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido:\r\n\r\nA autorização de porte de arma de fogo é ato unilateral do Poder Público, revestido de precariedade, com possibilidade de revogação de acordo com a conveniência e oportunidade, aferidas em valor discricionário pela própria Administração e é ato sujeito ao preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, os dispostos na Lei no. 10.826/03 e 10.884/04 (Estatuto do Desarmamento).\r\n\r\nO não atendimento aos dispositivos legais supervenientes à outorga da autorização consubstancia justa causa e enseja a revogação da autorização, mormente em razão da obrigatoriedade de vinculação da atividade administrativa aos imperativos da lei.\r\n\r\nSabe-se, ainda, que é possível a revogação da outorga com duração restrita no tempo, ou até sem prazo pré-fixado de validade, uma vez que este não suprime a revogabilidade do ato por parte da autoridade competente quando o interesse público assim recomendar.\r\n\r\nO pleito de Antecipação da Tutela ou Medida Liminar que objetiva a manutenção ou a devolução de autorização do porte de arma, não deve ser atendido, haja vista a ausência da verossimilhança da alegação, ou, ainda, da falta do “fumus boni júris”, vez que inexiste direito adquirido violado, haja vista a precariedade da autorização, que pode ser cassada a qualquer momento por ato discricionário da Administração. No que tange ao “periculum in mora”, não resta demonstrado, in casu, qualquer perigo real e efetivo de dano ao Impetrante.\r\n\r\nPelas informações prestadas pela Autoridade Impetrada, verifica-se, que na verdade, o Impetrante obtém a Autorização para Porte de Arma de Fogo, conforme a Lei no. 10.826/03, em 17/03/2005, com validade até 17/03/2007, sendo cancelada a Autorização em 29/06/2006. Vê-se, ainda, que os fatos que resultam na cassação do porte de arma têm início com o recebimento do Termo de Apreensão e Entrega lavrada em face do ora Impetrante, pela infringência ao disposto no art. 26, § 1º, do Decreto nº 5.123/2004, que apresenta a proibição do titular portar a arma de fogo, conduzindo-a ostensivamente, assim como adentrar ou permanecer em locais públicos, onde haja aglomeração de pessoas. O § 1º do referido artigo esclarece que a não observância do disposto no caput implicará na cassação do porte de arma de fogo e na apreensão da mesma. O Documento em comento é apresentado pelo policial militar João Batista Teixeira, autoridade processante o Juiz de Direito Rafael de Oliveira Monco e testemunha o Promotor de Justiça José Loreto Moreira de Faria. Após tal registro, procede-se à apreensão e encaminhamento do porte de arma para a Coordenadoria da Delegacia da Polícia Federal sediada em Brasília para as providências cabíveis. Esta, no exercício do seu poder discricionário, entende por aplicar a sanção prevista em lei e cassa o porte de arma de fogo A00021098. Tal cassação é de cunho legal-administrativo e não judicial.\r\n\r\nFinalmente, considerando a legalidade do ato administrativo que cassa a Autorização de Porte de Arma do Impetrante e por não vislumbrar a presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida, a mesma deve ser indeferida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nAo Parecer do M.P.F.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.018133-7 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA/RJ SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança que RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA., CNPJ no. 00.074.569/0001-00, contra o ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA/RJ SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, porque objetiva, inclusive liminarmente, para determinar à Autoridade Impetrada que receba, processe e dê seguimento aos Recursos Voluntários a serem propostos nos autos dos Processos Administrativos NFLD nºs 35.130.516-5 e 35.130.518-1, independentemente da efetivação do depósito recursal administrativo de 30% da exigência fiscal (§ 1º, do art. 126, da Lei nº 8.213/91), ou, sucessivamente, requer a concessão da medida liminar inaudita altera parte, para determinar à Autoridade coatora processar e dar seguimento aos recursos administrativos a serem interpostos, mediante o arrolamento de bens e direitos no percentual de 30% da exigência fiscal, conforme previsto no § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\nAlega, em apertadíssima síntese, que a exigência administrativa viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art.5º, LV, da CF/88 e também o da capacidade contributiva.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA apreciação da matéria em debate exige a análise dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, todos de índole constitucional, em correlação com o princípio do duplo grau de jurisdição, que traz ínsita a idéia da existência de diferentes instâncias, seja na esfera judicial, seja na administrativa.\r\n\r\nDe imediato, é importante ressaltar que o princípio do duplo grau de jurisdição, ao contrário dos demais princípios antes mencionados, não foi erigido à categoria de garantia constitucional, o que influirá, inevitavelmente, na solução da lide ora retratada.\r\n\r\nDe fato, o princípio do devido processo legal apresenta-se sob duplo aspecto, o primeiro e mais elementar concerne ao procedural due process, assegura a regularidade do processo, a ser observada nas várias instâncias judiciais. Sob outra concepção, é retratado sob uma feição ma terial, que se caracteriza como um instrumento de controle do mérito dos atos normativos. Sendo exatamente sob a índole processualística do princípio do devido processo legal que a matéria objeto da lide deste mandado de segurança deve ser analisada. \r\n\r\nNo tocante ao princípio do duplo grau de jurisdição, o seu conteúdo alude à possibilidade de reexame das decisões tanto no âmbito do contencioso judicial ou administrativo por órgão diverso daquele que a proferiu anteriormente.\r\n\r\nFeitas essas observações, conclui-se que, não obstante tenham pontos em comum, o princípio do duplo grau de jurisdição não se insere no princípio do devido processo legal. Dessa forma, se a instância recursal pode até inexistir, sem nenhuma afronta às garantias constitucionais do processo, com maior razão não haverá qualquer inconstitucionalidade pela previsão legal de condições e requisitos para a admissibilidade dos recursos interpostos.\r\n\r\nÉ curial, agora, assentar o significado do princípio do contraditório, previsto no artigo 5º, LIV, da Carta Política, que se resume na bilateralidade da audiência das partes litigantes. O processo tem natureza dialética e, nesse sentido, ele é constituído por dois elementos: a) informação, que se concretiza ao dar-se ciência à outra parte acerca de uma ação contra ela proposta ou de atos praticados contra seu interesse e b) reação: que representa a possibilidade de a parte poder influir na convicção do órgão julgador e produzir provas tendentes a ilidir a pretensão deduzida pela outra parte.\r\n\r\nComo se observa, este princípio nada tem a ver com o princípio do duplo grau de jurisdição, e só teria incidência em sede recursal em momento posterior à interposição do recurso, quando se possibilitaria ao recorrido formular uma defesa aos termos da impugnação. De tal forma, o prévio depósito da exigência fiscal, previsto na norma questionada, é matéria completamente estranha à alegação de ofensa ao princípio do contraditório.\r\n\r\nConforme mencionado, o direito de recorrer, em que se assenta o princípio do duplo grau de jurisdição, não foi previsto no texto constitucional, podendo, destarte, ser limitado pela legislação infra-constitucional, sendo que a mera previsão de órgãos com competência recursal não tem o condão de infirmar tal assertiva.\r\n\r\nDe acordo com essas observações, o Supremo Tribunal Federal, apreciando a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.049, vencidos os Ministros CARLOS VELLOSO e MARCO AURÉLIO, reconhece a constitucionalidade do artigo 93 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 8.870/94, segundo o qual “o recurso contra a decisão do INSS que aplicar multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa atualizada monetariamente, a partir da data da lavratura”, prevalecendo o argumento de que, se a Constituição não assegura o direito à interposição de recurso administrativo, com mais razão pode prever sua interposição condicionada a alguns requisitos.\r\n\r\nNesse sentido, a Primeira Turma da Corte Suprema, ao analisar matéria similar, assim se pronuncia unanimemente:\r\n\r\n\"EMENTA: Multa por degradação do meio ambiente. Exercida defesa prévia à homologação do auto de infração, não padece de vício de inconstitucionalidade a legislação municipal que exige o depósito prévio do valor da multa como condição ao uso de recurso administrativo, pois não se insere, na Carta de 1988, garantia do duplo grau de jurisdição administrativa.\r\n\r\nPrecedentes: ADI 1049, sessão de 18.5.95, RE 210.246, 12.11.97.\r\n\r\nContrariedade não configurada, do disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nRecurso extraordinário de que, por esse motivo não se conhece.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 169.077/MG, Relator Ministro Octávio Gallotti, Julgamento 5.12.1997, DJ 27.3.98).\r\n\r\nNão obstante, é defensável a tese de que, existindo o recurso administrativo, não poderia a lei limitar seu uso àqueles que tivessem disponibilidade de recursos para efetuar o depósito, prejudicando com isso a garantia da ampla defesa, tanto assim que, atualmente, tendo em vista nova composição do Tribunal, a questão está sendo novamente debatida pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 389.383 e 390.513. Contudo, até o presente momento, prevalece a orientação oposta, qual seja: a exigência de depósito prévio de parte dos valores discutidos não fere os princípios da ampla defesa e do contraditório e, ainda, a tese de que a Carta de 1988 não estabelece a garantia do duplo grau de jurisdição administrativa.\r\n\r\nA partir da análise dos fundamentos expressos acima, conclui-se que a exigência do depósito prévio para fins de viabilizar o prosseguimento do recurso administrativo contida no artigo 126, § 1º, da Lei n º 8.213/91, com a atual redação que lhe fora atribuída pelo art. 10, da Lei n º 9.639/98, não encerra nenhuma ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.\r\n\r\nNesse sentido, não restando dúvida sobre a legitimidade da cobrança do depósito, ou seja, a exigência do depósito prévio para fins de viabilizar o prosseguimento do recurso administrativo contestando lançamentos tributários, a teor da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, cumpre analisar a questão relativa ao arrolamento de bens e direitos como condição processual de admissibilidade de recurso na esfera da autarquia previdenciária, tal como foi instituído no âmbito do processo administrativo fiscal no âmbito da receita federal, então vejamos:\r\n\r\nO arrolamento de bens foi previsto no artigo 32, da Lei n º 10.522/2002, que ao dar nova redação ao artigo 33, § 2o, do Decreto n º 70.235/72, assim estabelece:\r\n\r\n“Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física.”\r\n\r\nCertamente, que tal regra foi instituída para beneficiar o contribuinte, sem recursos financeiros para a efetivação do depósito prévio, como medida alternativa de garantia de instância. A substituição do depósito pelo arrolamento de bens segundo o comando legal, somente é possível quanto aos créditos tributários da União.\r\n\r\nDesta sorte, os créditos tributários do Instituto Nacional do Seguro - INSS estão sujeitos às regras específicas do artigo 126, da Lei n º 8.212/91 e do Decreto n º 3.408/89, que estabelecem a exigência do depósito no valor de 30% (trinta por cento) do débito fiscal.\r\n\r\nPor sua vez, tanto a Lei 8.212/91 quanto o Decreto n º 3.408/89 (art. 304) prevêem a aplicação subsidiária do Decreto 70.235/72 nas disposições que não houver incompatibilidade, assim resta evidente a possibilidade do contribuinte arrolar bens e direitos como medida alternativa ao depósito prévio, conforme previsão legal, também no procedimento administrativo versando sobre crédito previdenciário.\r\n\r\nSobre o assunto acrescento o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, como é exemplo os seguintes julgados.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO -RECURSO ADMINISTRATIVO - ARROLAMENTO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO DE 30 % - DÉBITO PERANTE O INSS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, DO DECRETO 70.235/72 C/C ARTS. 304 E 306 DO DECRETO 3.048/99. \r\n\r\nQuebra - O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30 % (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento , sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. É o que dispõe o art. 33 do Decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União Federal. \r\n\r\n- No que se refere ao INSS, devem ser obedecidas as normas contidas no Decreto 3.048/1999, que, em seu art. 306, prevê apenas a figura do depósito prévio, sem se referir ao arrolamento . \r\n\r\n- Nada obstante, o artigo 304 deste mesmo ato normativo estabelece a possibilidade de aplicação subsidiária do Decreto 70.235/1972, o que revela a possibilidade de o contribuinte arrolar bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal discutida como medida alternativa do depósito prévio. \r\n\r\n- Remessa necessária desprovida.”\r\n\r\n(TRF-2ª REGIÃO - REOMS - 51097 - DJU de 31/10/2003 - Relator(a): JUÍZA VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO FISCAL - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO C. STF - DECRETO Nº 70.235/72, ALTERADO PELA LEI Nº 10.522/2002 - ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS - APLICABILIDADE NO ÂMBITO DO INSS POR FORÇA DO DECRETO Nº 3.048, DE 06.05.1999 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA.\r\n\r\n- Depósito prévio de 30% do valor correspondente à autuação como condição de procedibilidade do recurso administrativo. Legitimidade. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n- A alteração promovida no Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, permitindo o arrolamento de bens e direitos no percentual de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, é aplicável nos recursos administrativos no âmbito do INSS, por força da previsão contida no art. 32 do Decreto nº 3048, de 06.05.1999. \r\n\r\n- Garantia consagrada emhomenagem ao princípio da isonomia. Art. 5º, inciso LIV da Carta Magna. \r\n\r\n- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF-2a. REGIÃO. 2a. TURMA. AMS Nº 50772/RJ. REL. JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA. DJU de 24/02/2005)\r\n\r\nCumpre ressaltar que o arrolamento de bens não acarreta qualquer risco ao Estado na satisfação de seu crédito no final do procedimento administrativo e, por outro lado, também configura interesse público o desenvolvimento da empresa.\r\n\r\nPor outro tanto, o Sistema Unificado da Administração Tributária Federal, conforme instituído pela Medida Provisória n° 258, de 21 de julho de 2005, deixa clara a intenção do legislador em dispensar tratamento igualitário aos créditos tributários, tal medida, ademais, demonstra ser incompatível e ferir o princípio da isonomia o tratamento diferenciado entre o contribuinte de créditos da União e do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nCom efeito, o art. 7º, inciso II, da Lei 1.533/51, prevê como requisito para a suspensão do ato impugnado a possibilidade de ineficácia da medida, acaso somente seja deferida ao final. Destarte, resta evidente, no presente caso, o perigo da demora da prestação jurisdicional.\r\n\r\nFinalmente, vale ressaltar que a possibilidade de arrolamento de bens em substituição à exigência de depósito prévio, como condição de procedibilidade de recurso administrativo, foi introduzida pela Lei 10.522/2002, com intuito de facilitar ao contribuinte a efetivação dos direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsão do artigo 5o, LV, da Constituição Federal, desta sorte, excluir de tal benefício o procedimento administrativo de crédito previdenciário além de não demonstrar razoabilidade afronta normas constitucionais.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR requerida para garantir à Impetrante o direito de interpor recurso voluntário nos autos dos Processos Administrativos referentes às NFLD's de n° 35.130.516-5 e 35.130.518-1, independentemente do depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal, mas tão somente mediante o arrolamento de bens e direitos, na forma do artigo 33, do Decreto 70.235/72, redação dada pela Lei no. 10.522/2002.\r\n\r\nCumpre frisar que a presente decisão é tão-somente no sentido de se reconhecer a possibilidade do arrolamento, conforme os termos da legislação, mas é da total responsabilidade da autoridade coatora promover as medidas necessárias para o arrolamento de bens, na forma da legislação.\r\n\r\nComunique-se, com urgência, para cumprimento, o teor da presente decisão e prestações de informações no prazo legal.\r\n\r\nPor oportuno, complemente a Impetrante a Inicial, regularizando sua representação processual, no prazo de dez dias, haja vista que a procuração por instrumento público de fls. 32 está válida apenas por um ano a partir de 30/03/2005.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 94.0008828-0 OVER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (PFN) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2001.51.01.004048-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CARLOS MAGNO RODRIGUES PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os presentes autos, em que a CEF desiste do feito ante o pagamento em sede administrativa do valor exeqüendo.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulada às fl. 71, pela Exeqüente. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, eis que não houve qualquer intervenção da parte executada nestes autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2003.51.01.014287-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x EDSON JOSE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço fornecido às fls.48/49.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.012694-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ ALBERTO TORRES MARIA. . \r\n\r\nFls.34 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.018255-6 INA ELIAS DE CASTRO E OUTRO (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 402 - Desentranhe-se, mediante certidão e devolva-se ao subscritor, por recibo nos autos.\r\n\r\nReconsidero, ainda, o despacho de fls. 398, vez que a presente trata de Cumprimento de Sentença transitada em julgado.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Gerente-FGTS para, no prazo de trinta dias, cumprir o julgado, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n35 - 2005.51.01.001475-1 PAULO XAVIER FERNANDES (Adv. HENRIQUE CARDOSO DE SOUZA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x PAN 2007-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv. LUIS ANTONIO CAMPOS MELLO, RONALDO MARCELO DOS SANTOS, STELLA SANTOS OLIVEIRA) x COMITE OLIMPICO BRASILEIRO E OUTRO (Adv. VIVIAN FROSSARD ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A fim de melhor apreciar os pedidos de produção de prova testemunhal, esclareçam os Réus justificadamente que fatos pretendem comprovar com as provas requeridas, no prazo sucessivo de cinco dias, devendo na mesma ocasião, apresentar as provas documentais pela quais protestaram.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 92.0026710-6 JELCIAS BAPTISTA DA SILVA CASTRO E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Haja vista o evidente erro material, declaro nula a sentença de fls. 352. Intimem-se as partes. Após, mantenham-se os autos em Cartório, com baixa-suspensão, aguardando a decisão nos Embargos à Execução No. 2004.5101.018045-2.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.022529-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x ROSA LESTON GOSENDE DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000805/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face dos termos da petição de fls. 49, em que a CEF manifesta desistência da Ação, onde objetiva o pagamento do débito relativo à Contrato de Crédito Rotativo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 158 do CPC, deixo de condená-la em verba honorária, eis que não completa a relação processual, JULGO EXTINTO o presente processo de acordo com o art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.023696-6 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv. JOSE DIAS DE A MACHADO) x CLAUDIA SANTOS. . 1 Restauro o presente procedimento para ordinário, mesmo anteriormente à Audiência, nos termos do art. 277, § 4º do CPC, atento ainda para ausência de prejuízo para qualquer das partes.\r\n\r\n3 - Recebo, outrossim, a petição de fls. 186/190 como emenda.\r\n\r\n4 - À SEADI para modificar o rito para ordinário e corrigir o pólo passivo da relação processual para fazer constar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\n5 - Após, cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 91.0026563-2 NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x COMAL COM/ DE ALIMENTOS NOVA IGUACU LTDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE, WALTER B. W. DE ALMEIDA, ANTONIO WANIS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . À parte Autora para retirada do alvará expedido às fls. 298, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n40 - 94.0008897-3 ROSINETE BISPO GERALDO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO ECONOMICA S/A (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n41 - 2006.51.01.002543-1 ABRAHAO HAMU NETO (Adv. MARLENE SOARES CORDOVIL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nABRAHAO HAMU NETO, CPF/MF nº 166.680.061-91, ajuíza a presente Medida Cautelar em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a imediata exclusão do seu nome como Representante Legal do POSTO DE ABASTECIMENTO NASCENTE LTDA. e por conseqüência, a inclusão de Paulo Roberto dos Santos Soares.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, no ano de 1995 constitui com a sua esposa uma sociedade comercial, sob a denominação de POSTO DE ABASTECIMENTO NASCENTE LTDA., e que em 9 de abril de 1996 vendem a empresa para Paulo Roberto dos Santos e Nancy Bastos, formalizando a venda por alteração contratual da firma, devidamente registrada na JUCERJA em 16.05.1996. Diz, ainda, que na Declaração do Imposto de Renda do exercício de 1997, ano base 1996, declara a venda da sociedade e informa o número do CPF dos compradores. Aduz, que após formalizar a venda da empresa, passa a fixar residência em Goiânia e decorridos nove anos da venda, é surpreendido, recentemente, com a visita do Oficial de Justiça e resta citado na qualidade de representante legal da antiga empresa para responder por dívidas fiscais contraídas após a venda da empresa. Aduz, por fim, que em virtude das ações e de continuar constando como representante legal da empresa, vem sofrendo prejuízos de ordem profissional e financeira, tendo em conta que consta como devedor da Fazenda.\r\n\r\nContestação às fls. 70/114.\r\n\r\nRelato o necessário. DECIDO:\r\n\r\nO deferimento da Antecipação dos Efeitos da Tutela implica a presença concomitante de seus requisitos legais autorizadores. Nesse sentido, é exemplo o julgamento do AG n° 76137, da 2ª Turma do TRF/2ª Região, Relator o Des. Fed. GUILHERME COUTO, DJU de 13/11/2001:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273 DO CPC.\r\n\r\nOs requisitos do art. 273 do CPC são cumulativos, exigindo, basicamente, prova, verossimilhança do direito e fundado receio de dano irreparável. Não se verificando a presença de todos os requisitos para a antecipação (art. 273 do CPC), é de se indeferir a pretensão, sem prejuízo de seu completo exame, mais tarde, e demonstrados os pressupostos. Recurso desprovido.”\r\n\r\nNo caso dos autos, visa o Autor a imediata exclusão do seu nome como representante legal da Empresa POSTO DE ABASTECIMENTO NASCENTE LTDA., junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal, e a inclusão do sócio Paulo Roberto dos Santos Soares, bem como a exclusão do seu nome do pólo passivo das execuções fiscais ajuizadas em face da mencionada empresa.\r\n\r\nNão obstante isso, ao se verificar os fatos e os documentos acostados aos autos, não resta demonstrada, de plano, a aventada irregularidade. Inicialmente, vê-se pelo documento de fls. 81 e 82 que o Autor, em 10/09/2006, consta no Cadastro de Pessoas Físicas em situação regular e que em seu nome não constam débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União. Outrossim, em relação aos registros na JUCERJA em relação à Empresa POSTO DE ABASTECIMENTO NASCENTE LTDA, pelo documento de fls. 83/84, consta que: a) houve o registro ou constituição da empresa em 18/10/95; b) o Autor foi admitido na empresa em 18/10/95 e saiu em 16/05/96; c) o Sr. Paulo Roberto dos Santos Soares foi admitido na empresa em 16/05/96 e saiu em 27/05/98; e d) a situação da empresa é de cancelamento/distrato/liquidação da sede em 27/10/2000.\r\n\r\nNo tocante aos Débitos Fiscais da Empresa POSTO DE ABASTECIMENTO NASCENTE LTDA., a mesma possui até 05/09/2006, sete inscrições em Dívida Ativa da União em aberto, das quais não consta o nome do Autor como responsável pelos respectivos débitos (fls. 85/106).\r\n\r\nVê-se, ainda, da Documentação adunada à Inicial pelo Autor às fls. 33/39, que o mesmo somente consta como litisconsorte passivo em apenas uma Execução Fiscal, Processo nº 99.0087745-4, cujo 1º Réu é o POSTO DE ABASTECIMENTO 23 DE ABRIL LTDA., ou seja, outro Devedor Fiscal, conforme consulta processual de fls. 107 e que nas demais Execuções Fiscais, não há qualquer registro quanto ao nome do Autor, como réu ou litisconsorte passivo.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que todas as alterações contratuais de uma Empresa regulamente constituída devem ser registradas na JUCERJA e somente a partir da data dos registros é que tem validade contra terceiros, conforme o disposto no art. 301 do Código Comercial. Em relação às alterações nos dados cadastrais da empresa junto ao CNPJ, aplica-se o disposto nos artigos 22 e 23 da Instrução Normativa RFB no. 568, de 08/09/2005, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“Art. 22. É obrigatória a comunicação pela entidade de toda alteração referente aos seus dados cadastrais.\r\n\r\n§ 1º No caso de ato sujeito a registro, a comunicação de que trata o caput deverá ocorrer até o último dia útil do mês subseqüente à data do registro de alteração.\r\n\r\n§ 2º Cabe ao representa legal comunicar eventos relativos à liquidação judicial ou extrajudicial, à decretação ou à reabilitação da falência, ao início ou ao encerramento da intervenção ou à abertura do inventário do empresário (individual) ou do titular da empresa individual imobiliária.\r\n\r\n§ 3º No caso de cisão parcial, a data do evento será a data da deliberação da cisão pelos sócios.”\r\n\r\nPor essas razões, a alegação do Autor de que comunica a venda da Empresa à Receita Federal, através da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 1997, não se aplica à hipótese de alteração de dados cadastrais da empresa junto ao CNPJ, sendo necessário, na espécie, requerimento administrativo próprio, com a juntada de cópia autenticada da alteração contratual da empresa, devidamente registrada na JUCERJA, o que não ocorre nos presentes autos. Compete ao Autor tomar providências administrativas para ressalvar a sua responsabilidade tributária, o que não ocorre, oportunamente.\r\n\r\nNão bastante isso, caracterizada a responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes da empresa executada à época dos fatos geradores dos débitos exeqüentes (art. 4º, V, e seus parágrafos, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 592, II, do CPC, art. 135, III, do CTN) impõe-se a citação pessoal dos mesmos, com o objetivo de se exigir a satisfação do crédito, haja vista que os bens dos sócios-gerentes respondem pelas Dívidas Fiscais da Empresa executada que não recolhidas na época própria. Tal matéria já se encontra consolidada da jurisprudência, cujo exemplo é o seguinte julgado:\r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 670174Processo: 200400991200 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 16/06/2005 Documento: STJ000628800 \r\n\r\nFonte DJ DATA:15/08/2005 PÁGINA:270\r\n\r\nRelator(a) CASTRO MEIRA\r\n\r\nDecisão :Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça \"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\r\n\r\nMinistro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana \r\n\r\nCalmon.\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO SÓCIO-GERENTE.\r\n\r\nDISSÍDIO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA\r\n\r\nPETIÇÃO INICIAL E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 135, III, DO CTN\r\n\r\nDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE EM TESE.\r\n\r\n1. Com relação ao permissivo constitucional da alínea \"c\", o\r\n\r\nrecorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos\r\n\r\n541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ no\r\n\r\nque concerne à comprovação da divergência jurisprudencial.\r\n\r\n2. É entendimento uníssono desta Corte de que é incabível recurso\r\n\r\nespecial interposto sem a indicação específica de dispositivos\r\n\r\nlegais tidos como violados.\r\n\r\n3. Os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando comprovada a dissolução irregular da sociedade, a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou a infração de lei, contrato social ou\r\n\r\nestatutos. Não cabe, todavia, afastar a responsabilidade por antecipação, excluindo da execução fiscal os nomes dos diretores contra quem se dirigia também a execução fiscal, impondo discutir-se a matéria no âmbito dos embargos à execução fiscal.\r\n\r\n4. Para que se pudesse chegar à conclusão de que o recorrente não\r\n\r\nexercia poderes de direção ou de gerência, necessário seria o\r\n\r\nrevolvimento de aspectos fáticos e probatórios, o que é vedado em\r\n\r\nsede de recurso especial, consoante o enunciado contido na Súmula.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido em parte e improvido.\r\n\r\nData Publicação 15/08/2005”\r\n\r\nPosto isto, ausente o “fumus boni iuris”, INDEFIRO a liminar pleiteada.\r\n\r\nAo Autor sobre a Contestação e Documentos, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2004.51.01.018045-2 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JELCIAS BAPTISTA DA SILVA CASTRO E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . Haja vista o evidente erro material, revogo o despacho de fls. 41. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao Contador para, com base no julgado, esclarecer as divergências entre os cálculos das partes. No retorno, dê-se vista, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.020026-5 MARCELO FONTES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pela qual MARCELO FONTES DOS SANTOS e GABRIELA DE SOUZA SANTOS objetiva, inclusive com o deferimento da Antecipação dos Efeitos da Tutela, a sustação de todo e qualquer ato de execução patrimonial extrajudicial, especialmente pela publicação de edital; que a ré se abstenha de inserir o nome dos mutuários em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária; que a Ré receba diretamente os valores incontroversos de R$ 233,18 a título de prestação e R$ 30,48 relativo ao seguro habitacional; a inexigibilidade dos valores incontroversos vencidos, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 50, da Lei nº 10.931/04, em razão da perda de renda dos Autores, ou o pagamento através da quantia existente na conta vinculada ao FGTS; seja expedido ofício ao competente registro de imóveis para que averbe a litigiosidade, nos termos do item 12, do inciso II, do art. 167, da Lei nº 6.015/73, independente do pagamento de emolumentos tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlegam, em suma, que firmam Contrato de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Hipoteca (fls. 43/53), em 20/06/2000, com a expressa concordância da Ré, pelo prazo de 300 meses, amortizados em consonância com o Sistema de Amortização Crescente (Tabela SACRE). Aduzem que segundo o agente financeiro a primeira prestação dos autores é de R$ 316,67, mais R$ 28,35 a título de seguro e R$ 63,33 de taxa mensal de administração e 15,83 relativo à taxa de risco de crédito mensal, totalizando o valor de R$ 424,18, enquanto apresentam a planilha, deixando de concordar com a cobrança da taxa de administração e com a taxa de risco de crédito. Apontam como valor incontroverso o valor do seguro (R$ 30,48) e o valor da prestação (R$ 233,18).\r\n\r\nDizem que diante da forma indevida de amortização do saldo devedor, aliada à falta do poder de discutir o financiamento e da perda de renda dos Autores, acabaram por perder a capacidade de pagamento das prestações e que se impõe o recálculo do financiamento, na forma dos parágrafos 3º e 4º, do art. 4º, da Lei nº 8692/93, vez que correm o risco de perder o imóvel através de uma execução extrajudicial. \r\n\r\nRequerem os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nA ação ordinária foi ajuizada em 18/10/2006 ao passo que o primeiro leilão estava marcado para o dia 14.09.2006. Não obstante, para melhor efetividade do pedido de antecipação dos efeitos da tutela observa-se que a pretensão tem por objetivo suspender qualquer ato de execução extrajudicial do imóvel em tela.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que com relação à suspensão do leilão, a jurisprudência dos Tribunais, principalmente advinda dos arestos do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nPor outro tanto, embora louváveis os argumentos quanto à incidência de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor no contrato objeto desta demanda, não foi possível a este Juízo a certeza necessária quanto ao não atendimento pela CEF das mesmas, ante a necessidade de produção de prova técnica. \r\n\r\nSobre o tema a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, estabelece, in verbis: \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nNa presente hipótese, pelo Contrato pactuado com a CEF, em 20/06/2000 (fls. 43/53) e a Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 54/60), verifico que, das 300 prestações avençadas pelo Sistema Armortização Crescente (SACRE), os Autores quitam 64 (sessenta e quatro) prestações, estando o contrato “em aberto” a partir de 30/11/05. \r\n\r\nDepreende-se, assim, que o valor que os Autores apontam como incontroverso (R$ 233,18 de prestação mensal, mais R$ 30,96 relativo ao Seguro, que totalizam R$ 264,14) deve ser pago, no tempo e modo contratados, diretamente à instituição financeira credora.\r\n\r\nPor sua vez, o valor controverso, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela Instituição-ré e o valor que o mutuário entende como devido (R$ 173,46), impõe depositar-se em Juízo.\r\n\r\nNada obstante, o parágrafo 4°, da referida Lei, faculta ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, desde que demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso em concreto. \r\n\r\nEm sede de cognição ainda que sumária, por não entender suficientemente demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança em tela, deixo de aplicar a faculdade prevista no art. 4°, da Lei n° 10.931/2004. \r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a boa fé da parte autora em efetuar o pagamento das prestações relativamente aos valores incontroversos, entendo presentes os requisitos necessários para o deferimento em parte do pedido de tutela antecipada, principalmente para evitar no futuro dano de difícil ou impossível reparação, principalmente tendo em vista que eventual procedência do pedido, quando da prolação da sentença, pode determinar a nulidade dos atos de execução extrajudicial.\r\n\r\nFinalmente, quanto à inscrição do nome da parte autora no serviço de proteção ao crédito, haja vista o ajuizamento da presente demanda, cujo objeto é justamente a discussão do valor do débito, onde inclusive a parte demonstra interesse em depositar as prestações, a jurisprudência tem admitido a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para res guardar o nome do mutuário enquanto não decidida a questão, motivo pelo qual merece ser deferida a antecipação pleiteada.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO E AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERSO para determinar que a CEF não pratique atos tendentes a transferir a propriedade do imóvel situado na Rua 24 de Maio, nº 773, aptº 401, na Freguesia do Engenho Novo, ou, se for o caso, suspenda a realização do segundo leilão, bem como para que se abstenha de incluir o nome da parte autora em quaisquer cadastros de devedores, enquanto perdurar a presente demanda, salvo se o motivo da inclusão for diverso da divida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, efetuem os autores o pagamento mensal do valor incontroverso (R$ 264,14) diretamente à CEF, comprovando-se tal feito nos autos. Promovam, ainda, na forma da Lei 10.931/2004, o depósito judicial do valor controverso (R$ 173,46), com a devida comprovação mensal nos autos.\r\n\r\nComprovado o pagamento e o depósito judicial inicial, cite-se e intime-se a CEF. \r\n\r\nOutrossim, defiro aos Autores os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.024910-9 VIACAO RUBANIL LTDA (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 95.0015061-1 ZAIRA FREDERICO (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x MARIA ROSALINA TELLES E SILVA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). . Dê-se vista à parte Autora sobre a resposta do ofício de fls. retro, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.013796-4 SOLANGE MARIA MOTTA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IRACEMA DA SILVA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.019478-9 JUAN RODRIGUES GARCIA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.005432-7 VAGNER COLOMBO SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a petição e ofício de fls. 86/90.\r\n\r\nNa oportunidade especifiquem-se provas.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.011961-9 ROMENIL DOS PASSOS GOMES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n50 - 2004.51.01.007165-1 CLAUDIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Dê-se vista às partes para manifestação sobre os honorários periciais de fls. 198, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.009917-0 JORGE MAGALHAES LIMA (Adv. ALAN COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes para manifestação sobre os honorários periciais de fls. 235, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 94.0001745-6 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF, JAYME SANTOS CONCEICAO) x FRIGORIFICO KAIWOA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte Autora sobre a resposta de Ofício, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.022979-9 JESUS FORNES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . À parte autora sobre a preliminar na contestação e documentos.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.000125-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x HAMILTON VALENTE DA SILVA JUNIOR (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.001202-3 VALDSON RANGEL ALECRIM (Adv. DUVAL VIANNA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.006916-2 MARCELO AGUIAR PORTELLA (Adv. DAVID A NIGRI) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 91.0028792-0 JOSE RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA SANTOS, JORGE SOARES BRANDAO MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA). . Ante os termos da Certidão de fls. retro, dê-se vista ao BACEN para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 2004.51.01.007557-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COMTROL COM/ E TRANSPORTE DE OLEOS LTDA (Adv. JOSE CADENGUE NETO, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA). . Dê-se vista às partes para manifestação sobre a informação da Contadoria de fls. 51, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo Embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 49183"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-30\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-53\r\n\r\nALMIR LEAL-54\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-29, 47, 48, 68, 8\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO-37\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-19\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS-44\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO-18\r\n\r\nANNA LUIZA TENORIO-33\r\n\r\nANTONIO CARLOS STABAUER LOPES-48\r\n\r\nANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nANTONIO WERNECK DE FREITAS-48\r\n\r\nARY ALVES DE MORAES-1\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-2, 24, 46, 49, 5, 51, 55, 56, 57, 70\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-12, 65\r\n\r\nCARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA-55\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-12, 22, 61, 67\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORREA-1\r\n\r\nDALILA LOUREIRO-63\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-44\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-34\r\n\r\nDILSON OLIVEIRA SOARES-3\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-15, 16, 26, 31, 42, 50, 71\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-38\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-52\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-57\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-10, 35, 36, 66\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-20\r\n\r\nGILBERTO GARCIA DA SILVA-50\r\n\r\nGISLANE NARCISO PANTOJA-11\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-47\r\n\r\nGUSTAVO JOSE FERREIRA-9\r\n\r\nHILTON MIRANDA JUNIOR-69\r\n\r\nIDERALDO DOS SANTOS BIECO-40\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-59\r\n\r\nINES BOTELHO DE A LEITE-8\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-3, 45\r\n\r\nJAMILE MARIA DE ALCANTARA-7\r\n\r\nJOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS-56\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-19, 37\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-13, 2\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARQUES-42\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-4\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-28\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-23, 60\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-43\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-21\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-32\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-49, 59, 70\r\n\r\nMARCIA REGINA GULLO MENDES-46\r\n\r\nMARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS-58\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-17\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-27, 28, 30, 52, 61, 69\r\n\r\nMARIA ALICE ADAO ANTUNES-1\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-25\r\n\r\nMARIO CESAR FONTES DE VASCONCELOS-68\r\n\r\nMARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS-39\r\n\r\nMARLENE PADILHA-56\r\n\r\nNANCY RANGEL STEFANO-64\r\n\r\nNEI ALMEIDA SANTOS-31\r\n\r\nNORMA LUCIA ALVES DA SILVA-16\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-56\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-27, 29\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROSA SILVA-62\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-45\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-2\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA-24\r\n\r\nRITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE-51\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-38\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-2\r\n\r\nRODRIGO CORREA PADILHA-56\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-4\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-5, 71\r\n\r\nRUBENS CLEISON BAPTISTA-40\r\n\r\nRUBIA CARLA BAPTISTA-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 29, 38, 39, 40, 6, 7, 9\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-26\r\n\r\nUBIRACY NAZARENO CASTILHO BEZERRA-15\r\n\r\nVANDA JULIANELLI JARDIM-6\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-53\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-14\r\n\r\nWILSON A. DE CARVALHO-43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0018088-3 ALMIR SIQUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL (Adv. ARY ALVES DE MORAES). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n2 - 2002.51.01.011332-6 IRANY ROSA MUNIZ SIQUEIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS, ROBERTO SILVA MAIA, PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . (...)a RFFSA e posteriormente ao INSS. A União apresentou contra - razões às fls. 273/278. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.503510-0 ARY DE FREITAS (Adv. DILSON OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Em atendimento ao decisum de fls.63/65 proferido nos autos do agravo em apenso (processo 2003.02.01.013001-6), designo nova audiência para o dia 15-01-2007, às 14 horas, para depoimento pessoal da Autora, bem como para oitiva do Sr. EVERALDO CERQUEIRA, na qualidade de testemunha, que deverá comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nEm audiência será apreciado eventual pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.507598-4 NELCI MOREIRA DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista as alegações do INSS de fls. 148-verso, cumpra a parte autora as exigências formuladas pelo Contador do Juízo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecidos os documentos, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.515174-7 VERA LUCIA SANTOS DA SILVA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . I- Tendo em vista as petições de fls.114/115 e 117/120, e seus respectivos termos de renúncia, nas quais a autora VERA LÚCIA SANTOS DA SILVA renunciou ao montante que ultrapassar o limite estabelecido para pagamento através de RPV, solicite a Secretaria o cancelamento do ofício requisitório (precatório) 2006.001398, referente à mencionada autora no site do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nII- Expeça a Secretaria novo Ofício Requisitório relativo a VERA LÚCIA SANTOS DA SILVA através de RPV, observando-se a RENÚNCIA quanto ao limite para pagamento através dessa modalidade, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.517162-0 RENATO PEREIRA DE SOUZA (Adv. VANDA JULIANELLI JARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho retro para receber o recurso adesivo de fls. 264/266 em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.540758-4 NYLZA ROCHA VIDAL DE ARAUJO VIEIRA (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.500122-5 CARLOS ALBERTO GUERRA MAGALHAES (Adv. INES BOTELHO DE A LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001251/2006 FOLHA 247/248 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença a partir da data da data do requerimento do benefício, 5 de julho de 2001.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa legal, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, apurada na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nConsiderando a natureza alimentar do benefício e a idade do autor, concedo a tutela específica, para que o benefício ora concedido seja implantado a partir da presente competência. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios no valor de 5% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.511218-7 VALERIA OLIVEIRA (Adv. GUSTAVO JOSE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor de fl. 93, providencie o patrono da parte autora para que a mesma compareça à perícia designada para o dia 20/12/2006, às 9h.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.513688-0 CARLOS ALBERTO BRASIL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.520496-3 WILSON CARNEIRO DE MORAES (Adv. GISLANE NARCISO PANTOJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.520596-7 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) ao autor pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.520786-1 MARIO TEIXEIRA - ESPOLIO REP/ P/ NATALINA DE SOUZA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001247/2006 FOLHA 232/234 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 269, I, do CPC), condenado o réu a revisar a aposentadoria especial do falecido segurado, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, consoante cálculos da Contadoria Judicial de fls. 61, recalculando por conseqüência a RMI do benefício de pensão da Sra. NATALINA CANDIDA DE SOUZA, pagando a esta as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nTendo em vista o item 3 do pedido constante na inicial à fl.5, remetam-se os autos à SEADI para incluir a Sra. NATALINA CANDIDA DE SOUSA no pólo ativo da presente ação, retificando ainda a representação do espólio conforme cópia da carteira de identidade de fl.9.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.534820-1 PALMIRA DO CARMO MACHADO AFONSO (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.025716-7 JORGE ANTHERO DE LACERDA REP/ P/ ITAGILDA DE LACERDA DE SOUZA (Adv. UBIRACY NAZARENO CASTILHO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001261/2006 FOLHA 235/236 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das parcelas não creditadas do benefício da parte autora (NB 21/128.922.064-3) a partir de 21/11/1997, data do óbito do instituidor, até 31/03/2004, data do início do pagamento, no total de R$ 18.842,91 (fls.14/15), corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81, com juros legais, a partir da citação, e honorários de 5% sobre o valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.500246-5 ADELINO AMORIM COSTA (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Fls. 93/96 - Dê-se vista ao autor por 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.500500-4 ILDA LEITE DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.500640-9 GENI PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001266/2006 FOLHA 261/263 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a pagar à demandante os créditos relativos à aposentadoria por tempo de serviço de seu falecido marido devidos entre a data da suspensão até a data do óbito (11 de janeiro de 2004); ditos créditos devem ser pagos somente após a revisão da renda mensal inicial do benefício em questão, na forma da fundamentação, e os valores em atraso devidamente atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa legal.\r\n\r\nSurgindo diferenças em favor do inss em função da revisão da rmi do benefício do instituidor, devem as mesmas ser compensadas com os créditos devidos à sucessora, ora demandante.\r\n\r\nCondeno, ainda, o inss a conceder à autora o benefício de pensão por morte, tendo por instituidor seu falecido marido e cuja der deve ser fixada na data da propositura da ação, à míngua de requerimento administrativo prévio.\r\n\r\nPor fim, concedo a tutela antecipada para determinar, após a revisão do benefício do instituidor, o pagamento da pensão por morte concedida à autora, a partir desta competência.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.500698-7 LUCIANO TAVARES FILHO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001263/2006 FOLHA 240/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,00. . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei e honorários que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa, atualizado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.500984-8 AERSON DA COSTA CAMPOS (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001249/2006 FOLHA 264/265 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando os efeitos da tutela concedida, condenar o inss a conceder ao autor aposentadoria por idade. A data de início do benefício será 3 de março de 2005 (data da propositura da ação), produzindo a partir de então efeitos financeiros para o autor.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios de cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.512192-2 JOSE FRANCISCO (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001254/2006 FOLHA 257/260 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a pagar à demandante os créditos relativos à aposentadoria por tempo de serviço de seu falecido marido devidos entre a data da suspensão até a data do óbito (11 de janeiro de 2004); ditos créditos devem ser pagos somente após a revisão da renda mensal inicial do benefício em questão, na forma da fundamentação, e os valores em atraso devidamente atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa legal.\r\n\r\nSurgindo diferenças em favor do inss em função da revisão da rmi do benefício do instituidor, devem as mesmas ser compensadas com os créditos devidos à sucessora, ora demandante.\r\n\r\nCondeno, ainda, o inss a conceder à autora o benefício de pensão por morte, tendo por instituidor seu falecido marido e cuja der deve ser fixada na data da propositura da ação, à míngua de requerimento administrativo prévio.\r\n\r\nPor fim, concedo a tutela antecipada para determinar, após a revisão do benefício do instituidor, o pagamento da pensão por morte concedida à autora, a partir desta competência.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.516446-5 ARAQUEM CONCEIÇÃO DE SOUZA MATTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2006 FOLHA 255/256 . Por todo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.516748-0 LUCIANO DE LEMOS GOMES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.524548-9 NILCE NUNES BRANCO (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001272/2006 FOLHA 251/253 . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido (art. 269, I, do CPC), condenando o réu a revisar a RMI da aposentadoria especial da autora, para o valor de $ 15.202,75, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, consoante cálculos do INSS de fl. 73, pagando-lhes as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.524586-6 ADELIA ALVES DE SOUZA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001269/2006 FOLHA 244/246 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 26 - 2005.51.01.524666-4 CLAUDIO FERREIRA DINIZ (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.527100-2 ANTONIO DE PADUA COIMBRA TAVARES PAIS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.527113-0 CELSO ANTONIO DE AMORIM (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001252/2006 FOLHA 249/251 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a restabelecer o benefício do autor, a partir da data da suspensão indevida, com correção monetária dos valores devidos e aplicação de juros de mora à taxa legal.\r\n\r\nDiante da natureza alimentícia dos proventos, defiro a tutela antecipada para que o benefício n° 104.685.042-0 seja restabelecido a partir desta competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.504862-7 ZENILDA MARIA DAS GRACAS ANDRE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.511812-5 ABEL JOSÉ PEREIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Esclareça a parte autora a divergência entre os dados do outorgante constantes da inicial e da procuração de fl. 34 e os documentos acostados à fl. 35 e 126 no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, ao INSS por 10 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.511906-3 MARIA ROSA DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. NEI ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.511984-1 PAULO CESAR GIL DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001259/2006 FOLHA 228/229 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.518866-8 PAULO CARLOS GIANNOTTI (Adv. ANNA LUIZA TENORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001260/2006 FOLHA 230/231 . Isto posto, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.524726-0 SIDNEY REIS BARBOSA DA SILVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, onde seja reconhecido o tempo de serviço prestado na atividade de engenheiro civil como especial e o aumento do percentual para 100%, tendo em vista que após a conversão do referido tempo de serviço, o total de anos trabalhados ultrapassará 35. Acrescenta que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.530026-2 REGINA MARIA GIANNINI SEBADELHE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.530812-1 GENIVALDO DE OLIVEIRA LINS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação imediata do benefício LOAS.\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além de ser indispensável à análise do pedido que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.530828-5 ENEAS PINHO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do autor foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Autor nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n38 - 2006.51.01.500686-4 MONSANTO TECHNOLOGY LLC (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001258/2006 FOLHA 245/249 . Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral formulado em face do INPI, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a empresa autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.518112-1 PAULA FRANCINETE ARRUDA DIAS (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001262/2006 FOLHA 237/239 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n40 - 2002.51.01.514512-3 S A S SANTO ANDRE SAUDE S/C LTDA (Adv. RUBENS CLEISON BAPTISTA, RUBIA CARLA BAPTISTA) x DIRETOR DO INPI (Adv. SEM ADVOGADO) x CINCOR CENTRO DE INVESTIGACAO DO CORACAO S/C LTDA (Adv. IDERALDO DOS SANTOS BIECO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal e a definitiva denegação da segurança, dê-se vista ao INPI, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATORIA (PREVIDENCIARIA)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.511258-5 ARLINDO LIMA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão retro, e em face à peculiariedade do caso em tela, NOMEIO, como perito do Juízo, na especialidade MEDICINA DO TRABALHO, o Dr. Vitor Hugo de Souza, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\nIntime-se o perito a realizar a perícia, apresentando laudo em 30 (trinta) dias a contar da sua intimação.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com as cópias da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante informando quanto a nomeação supra, encaminhado-se cópia.\r\n\r\nElaborado o laudo, encaminhe-se formulário de solicitação de honorários à DIRFO.\r\n\r\nEm seguida, devolva-se a precatória com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 90.0046776-4 NEIDE LIMA SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Fl. 63 - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se a comunicação do depósito.\r\n\r\n43 - 92.0016558-3 JAIME COSTA FILHO (Adv. WILSON A. DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n44 - 95.0001332-0 ANGELA FEIJOO FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 98.0042606-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x CARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001278/2006 FOLHA 254/255 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl.53, a Contadoria Judicial manifestou-se à fl.54, informando sobre a necessidade de apresentação de elementos de todos os embargados.\r\n\r\nÀs fls.78 e 97 a Contadoria reiterou a informação de fl.54, esclarecendo que foram fornecidos elementos de 2 embargados, e permane cia a falta de elementos quanto ao embargado CARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA (“o restante”).\r\n\r\nO INSS asseverou às fls.82/83 e 110 não ter localizado outros elementos relacionados ao supramencionado embargado além dos já juntados aos autos, requerendo a intimação da parte embargada para fornecê-los.\r\n\r\nEmbora instada sucessivamente a apresentar os documentos solicitados pela Contadoria para elaboração de cálculos pertinentes ao embargado CARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA (fls.93 e 115), a parte embargada não deu cumprimento à determinação judicial (fls.95v e 119).\r\n\r\nRessalte-se que considerando a inexistência nos autos de outros elementos relativos a CARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, a própria parte embargada requereu à fl.119 o prosseguimento do feito em relação aos demais embargados.\r\n\r\nComo já exaustivamente exposto no despacho de fls.115, é atribuição do credor instruir a execução com memória discriminada dos cálculos, a teor do art.604 do CPC. No caso em tela, a parte exeqüente, ora embargada, além de não apresentar tal memória, deixou de fornecer os elementos necessários à conferência dos cálculos pela Contadoria Judicial, sem o que inviabilizada a execução nos moldes em que pretendida.\r\n\r\nNão tendo a parte autora, ora embargada, instruído corretamente a inicial do processo de execução, deve este ser extinto relativamente ao embargado CARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, facultando-se a abertura de novo processo, devidamente instruído.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 121/138, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 140 e 144).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos em relação ao embargados HERCILIA DE SOUZA BRITTO, SERGIO DE SOUZA BRITTO, PAULO ROBERTO SOUZA BRITTO (sucessores de Damazio Ribeiro de Britto) e ERNANI AUGUSTO MARTINS RIBEIRO, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 121/138;\r\n\r\nE, ante a deficiente instrução constatada, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução em relação ao embargado CARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, na forma do art. 267, I, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.505335-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x RITA DE CASSIA CAMPOS DE FREITAS (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001257/2006 FOLHA 285/286 . S E N T E N Ç A tipo A\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância tão-somente no tocante à quantia executada (obrigação de dar).\r\n\r\nRessalte-se que a autarquia federal deixou de opor embargos à execução da obrigação de fazer, que é relativa à revisão da RMI do benefício de Pensão por Morte (fls.03/04).\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.35/46, concordou expressamente o INSS (fl.55) e discordou a parte embargada (fls.49/50).\r\n\r\nRetornando os autos à Contadoria, foi elaborada nova conta às fls.58/69, concordou a parte embargada (fl.71), mas o INSS impugnou sob a alegação de inobservância dos índices de reajustes previdenciários que entende corretos (fl.73).\r\n\r\nA Contadoria Judicial à fl.75 ratificou os cálculos de fls.58/69, concordando a parte embargada (fl.77) e discordando o INSS com base na mesma alegação anterior de inobservância dos índices de reajuste previdenciário (fls.79/80).\r\n\r\nÀ fl.82 informou a Contadoria que a Pensão por Morte foi originária do benefício de Auxílio-doença do instituidor, aplicando-se o reajuste com índice integral de maio de 1995, conforme tabela de fls.68/69.\r\n\r\nA decisão de fl.83 determinou a suspensão dos embargos à execução até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer nos autos da ação ordinária, o que foi comprovado documentalmente pelo INSS (fls.227/244), e reconhecido pela parte autora-embargada nos autos principais (fl.246) e nestes embargos (fl.84).\r\n\r\nDe tal sorte, tendo em vista as informações da Contadoria Judicial (fls.57, 75 e 81) que os cálculos foram elaborados de acordo com a Tabela de Reajustamento de Benefícios editada pelo próprio INSS (fls.68/69), tendo sido utilizado o reajuste com índice integral de maio de 1995, em decorrência da Pensão por Morte ser originária do benefício de Auxílio-doença do instituidor, verifica-se que a conta obedeceu os ditames do decisum transitado em julgado.\r\n\r\nAssim, considerando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.58/69.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.506571-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x GENESIO ALVES DE LIMA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001256/2006 FOLHA 242 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 31/38, concordou expressamente o INSS (fl. 42), não tendo se manifestado a parte embargada (certidão de fl. 45).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pela Contadoria e ratificados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 31/38.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.506580-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x HEITOR VATER FARIA (Adv. ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES, ANTONIO WERNECK DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001255/2006 FOLHA 243/244 . S E N T E N Ç A tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls.38/45, concordou o INSS (fl.50) e discordou a parte embargada (fls.47/49).\r\n\r\nInstada a esclarecimentos (fl.51), a Contadoria prestou a informação de fl.52, sobre a qual falaram as partes (fls.54/56 e 57).\r\n\r\nRetornando os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados novos cálculos às fls.60/67, concordando expressamente o INSS (fl.71) e discordando a parte embargada tão-somente sob a alegação de que a Súmula 260 do extinto TFR determinava a aplicação do critério da equivalência salarial.\r\n\r\nO INSS concordou com tais cálculos, e a parte embargada limitou-se a impugná-los genericamente, sem oferecer elementos concretos de irresignação, sendo certo que o adequado entendimento quanto à correta interpretação da Súmula 260 do extinto TFR é o de que tal Súmula somente vigorou até o sétimo mês após a promulgação da Carta Magna de 1988, bem como NÃO determinou a vinculação do benefício ao número de salários mínimos da data da concessão.\r\n\r\nOcorre que o INSS, nos documentos que instruem a exordial da ação de Embargos (fls.08/11), reconheceu que o valor total devido à parte autora, já acrescido dos honorários sucumbenciais do processo de conhecimento, seria de R$ 24.240,78, apurado em 13/04/2005.\r\n\r\nAtente-se que a própria contadoria autárquica afirma à fl.12v que seus cálculos de fls.08/11 estão em conformidade com a sentença transitada em julgado.\r\n\r\nDe acordo com a norma do caput do art. 460 do CPC, a sentença não pode deferir mais do que requerido pela parte autora, no caso, o Embargante, o que ocorreria, caso fixado valor da execução inferior ao sustentado pelo INSS. Assim, em que pese o fato de a Contadoria ter apurado valores inferiores, entendo que deve o Juízo ater-se aos valores reconhecidos como devidos pelo INSS nos documentos que instruem a exordial. Adota-se, portanto, a conta apresentada pelo Embargante - INSS.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos apresentados com a exordial e já acrescidos dos honorários advocatícios às fls. 08/11, no valor total de R$ R$ 24.240,78, apurado em 13/04/2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.508224-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x WILLIAM COSTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001273/2006 FOLHA 257 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 45/66, concordou expressamente o INSS (fl. 69v), não tendo se manifestado a parte embargada, limitando-se a asseverar sua ciência da conta (fl. 68).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pela Contadoria e ratificados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 45/66.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.512117-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x OPHIR LUIZ ROCHA BARBOSA (Adv. GILBERTO GARCIA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001276/2006 FOLHA 256 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 16/23, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 26 e 27v).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 16/23.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.533023-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JAIME COSTA FILHO (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n52 - 90.0017303-5 JOAQUIM DE SOUZA - ESPOLIO REP/ EMILIA FATIMA SOARES DE SOUZA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Chamo ao feito a ordem.\r\n\r\nA sucessão processual já foi deferida na forma do despacho de fls. 64.\r\n\r\nAssim sendo, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, uma vez que os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda já foram fornecidos.\r\n\r\nAtente a Secretaria que o requisitório referente a honorários advocatícios deve ser enviado em favor de PEDRO PAULO FERRERIA HEIZER (OAB/RJ 54.567), uma vez que o referido patrono atuou desde o ajuizamento até maio de 2005 (fls. 93/94).\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.500865-6 LUCIANO DE AGUIAR MACHADO COELHO (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001253/2006 FOLHA 252/254 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da data do requerimento do benefício (8 de outubro de 1999), nos termos do art. 43, § 1º, a, da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa legal, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, apurada na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nConsiderando a natureza alimentar do benefício e a idade do autor, defiro a antecipação da tutela, para que sua aposentadoria por invalidez (nb 114.779.140-3) seja implantada a partir da presente competência. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios no valor de 5% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.51.077712-0 VILMA MONTEIRO ALVES (Adv. ALMIR LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2006 FOLHA 275/277 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.516169-5 JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA) x SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001250/2006 FOLHA 271/272 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria do autor (NB. 044.807.115-0), nos termos da fundamentação, a partir do cancelamento indevido (03.07.2001), sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nConsiderando a natureza alimentar do benefício, concedo a antecipação da tutela, para que a aposentadoria do autor seja imediatamente restabelecida, a partir desta competência.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.524237-3 OLGA MARIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARLENE PADILHA, RODRIGO CORREA PADILHA, BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001265/2006 FOLHA 280/284 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), pro rata, sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.500457-0 HELENA DE AQUINO DOS SANTOS (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Considerando que nem a parte autora, nem o INSS, possuem os documentos necessários à elaboração da conta, inexistindo nos autos elementos suficientes à elaboração do cálculo da nova RMI da parte autora, cabível a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento, que deverá ser feito com base na Tabela elaborada e utilizada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina, ressaltando que o próprio INSS fixou orientação para correção judicial da RMI dos benefícios com base na ORTN/OTN, definindo critérios e procedimentos para a utilização dos índices da Tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina em casos excepcionais. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos referente ao Instituidor e a autora, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.504731-3 FRANCISCA EVANGELISTA DA SILVA (Adv. MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001267/2006 FOLHA 268/270 . Do exposto:\r\n\r\nI - extingo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no inciso II do art. 269 do CPC, quanto ao pedido de restabelecimento de seu benefício (NB 120.752.395-7);\r\n\r\nII - julgo procedente o pedido referente ao pagamento dos atrasados devidos desde a data da entrada do requerimento administrativo, acrescidos de correção monetária e de juros à taxa legal, contados da citação;\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários na base de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.511573-2 THELINA MACEDO DOS SANTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2006 FOLHA 273/274 . \r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.518191-1 ANTONIO LOPES DE ARAUJO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n61 - 2005.51.01.524611-1 DUSTIN DE OLIVEIRA POSSATO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.504687-4 PAULO MAURICIO DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR DA ROSA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001248/2006 FOLHA 278/279 . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de suspender o benefício da impetrante (NB. 513.021.731-0) sem lastro em perícia médica fundamentada, que ateste sua efetiva recuperação para o trabalho e observância ao devido processo legal.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.518537-0 ELVIRA WILBERG (Adv. DALILA LOUREIRO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...)No retorno, ante o teor da certidão de fl. 13, complemente a parte impetrante as custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.530257-0 ANGELA STEFANO E OUTRO (Adv. NANCY RANGEL STEFANO) x GERENTE REGIONAL EXECUTIVO DO CENTRO DO INSS - RIO DE JANEIRO. . Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, cessado por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido de liminar, o pronunciamento da autori dade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.530283-0 DENISE BARCELLOS MACIEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERÊNCIA NORTE/RJ. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.530961-7 LUCY RODRIGUES PINA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO/RJ - CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício da Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.530993-9 REGINA DAS GRACAS OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - PRACA DA BANDEIRA. . Considerando que o benefício da impetrante pertence à Agência Praça da Bandeira, Gerência Centro, à SEADI para retificar o pólo passivo que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\n- DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício da Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n68 - 2005.51.01.522919-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x DAVID DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. MARIO CESAR FONTES DE VASCONCELOS). . (...) à vista da procuração de fls. 411 dos autos em apenso, outorgada pela pensionista habilitada, ora embargada, MARINA DE ABREU DOS SANTOS e diante dos termos da certidão de fls. 74, republique-se o despacho de fls.73, a saber:\r\n\r\n“(...) Às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.”\r\n\r\nIII - oportunamente, remetam-se os autos à SEDRJ para anotação do nome completo da embargada “MARINA DE ABREU SANTOS”.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.543373-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x PAULO CESAR NETO BATISTA - ESPOLIO REP/ P/ NELLY OURIQUES BATISTA (Adv. HILTON MIRANDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001277/2006 FOLHA 250 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 27/33, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 39 e 40v).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 27/33.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.508223-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x LEONOR BANDEIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001275/2006 FOLHA 259 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 33/44, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 49 e 51).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 33/44.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.512115-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x THOMAS LU (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001274/2006 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 15/22, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 24 e 25v).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 15/22.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 49172"
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Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 94.0039113-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ADILSON CAMARGO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, KISSILA DA SILVA SOARES, JOEL DE BRITO SOARES, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES). . Ante os termos do oficio de fls. 1434 e da decisão do STJ de fls. 1437, cancelo a Sessão do Tribunal do Júri Federal designado para o dia 21/11/2006, às 10:00 horas.\r\n\r\nOficie-se a Policia Federal comunicando o cancelamento. Dê-se ciência aos jurados através dos meios disponíveis, via telefone, e-mail, correspondência ou por mandado do cancelamento da Sessão.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO comunicando.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao TRF da 02ª Região diretamente a Assessoria de Recursos conforme solicitado, através de oficio, para posterior encaminhamento ao STJ para julgamento do recurso especial.\r\n\r\n2 - 98.0063093-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA) x LAERTE MAZZA x PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x JORGE LUIZ RODRIGUES ABRANTES (Adv. JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA). . Considerando que o acusado Paulo José da Silva de Oliveira (em causa própria), deixou de fornecer a este Juízo, os dados indispensáveis para viabilizar a diligência requerida na petição de fl. 1676, decreto a perda da prova.\r\n\r\nAssim, encaminhem-se os autos ao MPF para apresentar as suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo dessa providência, publique-se a presente decisão.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.527473-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR). . Ante os termos da decisão de fls. 690/719 que concedeu a ordem de habeas corpus ao co-réu RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE para determinar a suspensão do processo e da prescrição, anulando a sentença condenatória proferida, proceda a Secretaria a inclusão do presente feito na rotina de “ outras suspensões criminais”.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nIntime-se a defesa.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.534436-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ALEXANDRE DE VASCONCELOS DA SILVA (Adv. ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ). . Em homenagem ao Princípio da Ampla Defesa, devolvo o prazo para que a defesa se manifeste em alegações finais. Intime-se. Após, venham-me os autos conclusos para apreciação da revogação do despacho de fl. 470.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.508137-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x MARILIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. THIAGO BOTTINO DO AMARAL). . Designo o dia 30/11/2006, às 13:00h, para a continuação do Sumário de Acusação. Intime-se a testemunha Alberto Ribeiro Cruz Júnior nos novos endereços fornecidos pelo MPF às fls. 292/297. \r\n\r\nIntimem-se os acusados.\r\n\r\nTudo feito, ao MPF para ciência.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.508645-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x VALDENIR MONTEIRO DA SILVA (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000113/2006 FOLHA 86/87 . ISTO POSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALDENIR MONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe (IFP e INI), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.534236-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RICHARDSON DA SILVA VALLE (Adv. RODRIGO SOBROSA MEZZOMO, ADRIANO SOBROSA MEZZOMO). . Despacho exarado em 24/10/2006, ref. ao Processo nº: 2001. 51.01.534236-2\r\n\r\nIntime-se a defesa constituída de Richardson da Silva Valle para que compareça em Secretaria, e tome conhecimento dos documentos exigidos pelo NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ, necessários para a realização da perícia contábil. Assinalo o prazo de 5(cinco) dias para apresentação da documentação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCom o atendimento, encaminhe-se a documentação `a Sra. Perita, dando-se um novo de prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do material pelo órgão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.01.509561-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x LUIS ALBERTO DE SOUSA CUPELLO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI). . Despacho exarado pelo Juízo em 10/10/2006: \r\n\r\n“Considerando as informações prestadas pela Polícia Federal à fl. 151, sem prejuízo da audiência designada para o dia 16/10/2006, expeçam-se as respectivas cartas precatórias para intimação e inquirição das testemunhas PAULO RICARDO MANFRIM e EURICO MONTEIRO MONTENEGRO, arrolas pelo MPF. Publique-se”.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.517462-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x MANUEL CARDOSO DA COSTA (Adv. ELISEU GUEIROS DE SOUZA). . Conforme Portaria nº POR.0013.000002-4/2005, deste Juízo, intime-se a defesa do acusado para apresentar as suas alegações finais, no prazo legal. Publique-se.\r\n\r\n24004 - OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PENAIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.527262-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NAO IDENTIFICADO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Autoridade Ministerial requereu o afastamento do sigilo bancário de GENY JUSTINO DE LIMA, com o escopo de constatar a prática de eventual crime de estelionato.\r\n\r\nSustentou, em síntese, que a Universidade Federal do Rio de Janeiro apresentou notícia, comunicando que, ao obter alvará judicial para levantar junto ao Banco do Brasil a quantia de R$ 1.668,16 (hum mil, seiscentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), depositados pela Autarquia Federal, no período de 04 de junho a 31 de agosto de 1999, ou seja, após o óbito da beneficiária de aposentadoria relativa ao servidor Cícero Justino de Lima, não logrou êxito, vez que o banco informou que a conta da beneficiária estava desprovida de saldo. \r\n\r\nDecisão deste Juízo deferindo o afastamento do sigilo bancário (fl. 20/21).\r\n\r\nExpedido o ofício ao Banco do Brasil (fl. 22).\r\n\r\nApós a juntada de documentos de fls. 33/39, o membro do MPF oficiante neste Juízo questionou à fl. 41, verso, sobre a possibilidade de identificar-se o endereço do Banco 24 horas de onde foram realizados saques na citada conta, o que foi deferido por este Juízo (fl. 42). Todavia, tal diligência resultou infrutífera (fls. 59 e 66).\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal pelo exaurimento da cautelar nos autos do IPL n° 2004.5101502325-7 (fl. 82, verso) .\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. Decido.\r\n\r\nO objeto da presente medida consistia no afastamento do sigilo bancário de GENY JUSTINO DE LIMA para fins de apurar eventual crime de estelionato em detrimento do patrimônio da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando que já foram expedidos ofícios ao Banco do Brasil determinando o afastamento do sigilo bancário, e o fato de o MPF ter pugnado pelo exaurimento da medida e, por fim, levando-se em conta que o Inquérito Policial n° 2004.5101502325-7 foi arquivado, em virtude da impossibilidade em identificar-se o responsável pelo saque indevido após a morte da pensionista, não vislumbro interesse processual que imponha o prosseguimento do presente processo devido ao exaurimento de seu objeto. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI do CPC, c/c art. 3.º do CPP.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós, ao SEADI para efetuar a baixa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 49378"
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Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529953-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x ADAO RODRIGUES PINHEIRO (Adv. SILAS DE MENDONCA CHAVES) x ERIVECIO MENDONCA (Adv. PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS). . Digam as Defesas, no prazo de 5 (cinco) dias, se há interesse na restituição dos bens apreendidos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.508836-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA DA LUZ PINHEIRO DE NOVAES (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS). . Pretende o Ministério Público Federal a revogação da suspensão condicional do processo, tendo em vista o descumprimento pela ré de uma das condições impostas e, por via de conseqüência, o prosseguimento do feito, bem como a suspensão do benefício previdenciário em questão, no que lhe assiste razão, como se passará a demonstrar.\r\n\r\nDispõe o art. 89, da Lei n.º 9099/95, verbis:\r\n\r\n“Art.89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidos ou não por essa Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).\r\n\r\n§ 1.º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;\r\n\r\nII - proibição de freqüentar determinados lugares;\r\n\r\nIII - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;\r\n\r\nIV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.\r\n\r\n§ 2.º O juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão desde que adequadas ao fato e à situação do acusado.\r\n\r\n§ 3.º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.\r\n\r\n§ 4.º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.\r\n\r\n§ 5.º Expirando o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade.\r\n\r\n§ 6.º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.\r\n\r\n§ 7.º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos”.\r\n\r\nAnalisando o termo de suspensão de fls. 52/54, infere-se que uma das condições para concessão do sursis processual foi “3.ª) Imediata desistência do recebimento do benefício fraudulento, caso este ainda esteja em manutenção por força de decisão em mandado de segurança, e/ou do próprio mandado de segurança impetrado, caso este ainda não tenha sido julgado”, ficando ainda ciente que o descumprimento de qualquer outra condição imposta poderia revogar o benefício, nos estritos termos do § 4.º do art. 89, da Lei n.º 9099/95, verbis:\r\n\r\n“(...) Fica ciente a denunciada, nesta oportunidade, de que a suspensão poderá ser revogada (...) se descumprir qualquer outra condição imposta (§§ 3.º e 4.º do art. 89) (...)”\r\n\r\n(fls. 53/54).\r\n\r\nPor seu turno, as informações prestadas pelo INSS, constantes às fls. 63/65, dão conta de que o benefício continua ativo, gerando pagamentos recebidos mensalmente pela segurada, de sorte que a acusada não cumpriu com o compromisso assumido, no sentido de desistir imediatamente do recebimento do benefício fraudulento, conforme condição consta do termo de fls. 52/54 destes autos.\r\n\r\nSendo assim, revogo a suspensão condicional do processo, a teor do art. 89, § 4.º, da Lei n.º 9099/95, devendo o processo seguir o seu trâmite normal.\r\n\r\nDesigno o dia 24/1/2007, às 14h30min, para o interrogatório da acusada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRelativamente à aposentadoria da acusada MARIA DA LUZ PINHEIRO DE NOVAES, benefício n.º 42/109.094.687-0, o benefício previdenciário é o próprio produto do crime de estelionato e a sua percepção em parcelas sucessivas está a indicar a natureza permanente do delito, de sorte que enquanto estejam sendo percebidas as parcelas estará presente a situação de flagrância. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“A prática da fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva, com recebimento de prestações periódicas, indica natureza permanente de ação delituosa, devendo o termo inicial da prescrição contar-se da data da interrupção do recebimento das prestações (art. 111, III, do CP).” STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N.º 10.725 - SP (2000/0125686-6)\r\n\r\nOra, diante desta situação, o Magistrado deve tomar medida que faça cessar o estado de flagrância.\r\n\r\nSaliento, por fim, que o fato da acusada ter ajuizado medida judicial para assegurar a percepção do benefício (fl. 66) não impede que, como regra, o Magistrado com competência criminal adote as medidas assecuratórias necessárias para fazer cessar o estado de flagrância. Isto porque a causa de pedir dos Mandados de Segurança comumente ajuizados diz respeito exclusivamente à suposta inobservância do devido processo legal quando da suspensão administrativa do benefício.\r\n\r\nEm outras palavras, é irrelevante para a caracterização da fraude, neste caso, se foi ou não foi obedecido o devido processo legal por ocasião da suspensão administrativa do benefício. Assim, tal ação não caracterizaria uma verdadeira questão prejudicial, nos termos dos arts. 92 e 93 do CPP, cuja solução necessariamente interferiria no reconhecimento da própria existência do crime de estelionato.\r\n\r\nPor conseguinte, havendo o dever de fazer cessar o estado de flagrância, determino a suspensão imediata do pagamento do benefício previdenciário em questão.\r\n\r\nFriso que esta decisão não impede que a segurada requeira e obtenha outro benefício se preencher os requisitos legais.\r\n\r\nOficie-se ao INSS comunicando que deverá ser procedida a suspensão do referido benefício, em caráter cautelar.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se para a Defesa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.526140-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x LUCINEIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0043.000030-0/2006\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUIZA FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nLUCINEIA MARIA DE OLIVEIRA, brasileira, separada, natural de Minas Gerais, nascida em 13/06/71, filha de Antônio de Oliveira e Silva e Lissa Maria de Jesus, portadora de C.I. nº MG-7.752.494, inscrita no CPF/MF nº 842.043.706-91, no Processo n.º 2002.5101526140-8, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incursa nos artigos 297 e 304, do Código Penal Brasileiro. E, como não é possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito a referida denunciada a comparecer perante este Juízo no DIA 05/12/2006, às 13h30min, na Av. Venezuela, 134, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, acompanhada de seu(s) advogado(s), para ser interrogada, e a assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Se não tiver advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. Eu, Maria Victória de Araujo Moreira, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal, assino.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.526160-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x LEILA MARIA DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0043.000031-4/2006\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUIZA FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nLEILA MARIA DA CUNHA, brasileira, solteira, natural de Minas Gerais, nascida em 04/06/77, filha de Eli Carlos da Cunha e Maria Auxiliadora da Silva, portadora de C.I. nº MG-8.742.673, no Processo n.º 2002.5101526160-3, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incursa nos artigo 297, na forma do art. 29, do Código Penal Brasileiro. E, como não é possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito a referida denunciada a comparecer perante este Juízo no DIA 11/12/2006, às 13h30min, na Av. Venezuela, 134, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, acompanhada de seu(s) advogado(s), para ser interrogada, e a assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Se não tiver advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. Eu, Maria Victória de Araujo Moreira, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal, assino.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.500210-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DAIANE CRISTINA DA CRUZ RODRIGUES (Adv. JOSE HUMBERTO PINHEIRO). . Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar DAIANE CRISTINA DA CRUZ RODRIGUES, nas penas do art. 304 c/c art. 297 do CPB.\r\n\r\nPasso a dosar a pena.\r\n\r\nAtenta às diretrizes do art. 59 do CP, verifico que as circunstâncias judiciais são favoráveis à acusada, razão pela qual fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 24 (vinte e quatro) dias-multa no valor unitário mínimo, pena esta que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes ou causas de aumento e diminuição.\r\n\r\nO regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, sendo a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes, apontados pelo Juiz da Execução.\r\n\r\nA prestação pecuniária se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo Juízo da Execução, no valor equivalente a 04 (quatro) salários mínimos, considerando a situação econômica da ré (fls. 78/79). \r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nConcedo-lhe o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nProceda a Secretaria à inutilização do passaporte apreendido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma do provimento de no. 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF- 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.505183-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IVAN JORGE RUAS CEDO (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO) x JOAO BATISTA FERNANDES DA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x CARLOS EDUARDO SANTANA DE GOUVEIA (Adv. JULIANA MACHADO DE AGUIAR) x MOZART FARIAS (Adv. FERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO). . Considerando o término do período de prova e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIADE de IVAN JORGE RUAS CEDO, com fulcro no art. 89 e 90 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.501034-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x JOAQUIM RODRIGUES RIBEIRO (Adv. MARINA SANTIAGO COSTA) x LUCINDA AMELIA RIBEIRO (Adv. ARILDA CAPELLO) x MARIA ADELAIDE RIBEIRO COSME (Adv. ARILDA CAPELLO, MARINA SANTIAGO COSTA) x MARCELLO RIBEIRO COSME (Adv. MARINA SANTIAGO COSTA). . EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DE SENENÇA CONDENATÓRIA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0043.000029-7/2006\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo foi prolatada sentença no processo nº 2005.5101501034-6, movido contra:\r\n\r\nMARIA ADELAIDE RIBEIRO COSME, brasileira, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascida em 08/04/1953, filha de Joaquim Ribeiro e Lucinda Amélia Rodrigues Ribeiro, Carteira de Identidade nº 03.172.781-1 - IFP/RJ e CPF nº 031.502.377-68, e outros, cujo dispositivo segue abaixo:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR MARIA ADELAIDE RIBEIRO COSME, como incursa nas penas do art. 168-A, 68 (sessenta e oito) vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal; e ABSOLVER JOAQUIM RODRIGUES RIBEIRO, LUCINDA AMÉLIA RIBEIRO e MARCELLO RIBEIRO COSME, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPasso a dosar a pena de MARIA.\r\n\r\nAtento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que as circunstâncias judiciais são favoráveis à ré. Deste modo, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa. Não existem circunstâncias agravantes e atenuantes. Em razão do art. 71 do CP, aumento a pena-base de metade, em vista do número de crimes praticados (68), obtendo assim a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário de um décimo do salário mínimo, tendo em vista as condições financeiras da réu, constantes de sua qualificação de fls. 61.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes.\r\n\r\nFixo a prestação pecuniária, que se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo Juízo da Execução, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, levando em conta a situação econômica da ré e o prejuízo causado ao INSS (fls. 326).\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 594 do CPP, concedo à ré o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma do provimento de no. 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF- 2a. Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nE como não tenha sido possível intimá-la pessoalmente por estar se ocultando, intimo-a pelo presente Edital, com prazo de 90 (noventa) dias, que começará a correr da data de sua publicação, fica a ré MARIA ADELAIDE RIBEIRO COSME intimada da SENTENÇA CONDENATÓRIA e ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, 3º, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ. E, para que chegue ao conhecimento da ré e de quem possa interessar, e ficando ciente que terá o prazo de 5 (cinco) dias para recurso, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Aos vinte dias do mês de outubro de 2006.\r\n\r\nEu, , Nelson Gonçalves Nogueira, Analista Judiciário, digitei, eu, ,João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo e eu, , MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal Substituto da 6ª Vara Criminal/SJRJ, assino.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.500201-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. CRISTIANE DE PAULO SILVA) x ANTONIO CARLOS ALVES FERREIRA. . Fica intimada a representante legal da querelante para apresentar alegações finais no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 49132"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO-4\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-2\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES-3\r\n\r\nLUIS FELIPE GOMES VIEIRA-4\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-1\r\n\r\nPEDRO BATISTA DANTAS-2\r\n\r\nROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nVANIA CARDOSO DA SILVA DE CARVALHO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.508334-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE (Adv. ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nOficie-se ao INSS comunicando que, em razão da extinção da punibilidade da conduta do acusado pela prescrição, cessou a eficácia da medida determinada por este Juízo e, bem assim, recomendando a instauração de processo administrativo para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário n.º 42/107.346.532-0, em nome de Raimundo Roberto Gaspar Leite, diante das irregularidades apontadas na sentença condenatória proferida por este Juízo. Deve ser esclarecido, ademais, que a cessação da eficácia da decisão não implica a restituição das prestações retidas até a presente data. Instrua-se o ofício com cópias da sentença, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e desta decisão.\r\n\r\nQuanto aos valores retidos por força da medida cautelar determinada por este Juízo, observo que esta guarda semelhança com a apreensão de bens, porquanto as prestações do benefício previdenciário, nos termos da acusação, correspondiam ao próprio produto do crime imputado ao réu, e não a bem adquirido com os proventos da infração. Nesta medida, entendo aplicável, por analogia, o disposto nos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP).\r\n\r\nAssim sendo, e considerando que, desconstituídos os efeitos da sentença condenatória, pende dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono dos valores retidos, se a Autarquia ou o titular do benefício apontado como fraudulento, deixo desde logo consignado que competente para dirimir a questão será o Juízo Federal Previdenciário, nos termos do art. 120, § 4.º, do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.522282-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x VERA LUCIA GONÇALVES NOGUEIRA E OUTRO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI, PEDRO BATISTA DANTAS). . Fls. 280/281: defiro a vista requerida pela defesa de EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO pelo prazo de 3(três) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.513405-2 RICARDO DE LUCENA FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA, CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES) x JUSTICA PUBLICA. . Diante do certificado à fl. 62, intime-se pessoalmente a defesa do apenado RICARDO DE LUCENA FILHO para, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar os documentos relacionados na petição de fls. 02/04, com exceção dos 03 (três) passaportes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n4 - 2006.51.01.523042-9 JUIZO DA 8A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDRA ELENA DA SILVA MIRANDA (Adv. AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO, LUIS FELIPE GOMES VIEIRA, VANIA CARDOSO DA SILVA DE CARVALHO). . À defesa de SANDRA ELENA DA SILVA MIRANDA para CIÊNCIA DO LAUDO PSIQUIÁTRICO FORENSE DE FLS. 54/58, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e para CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM 20/10/2006, nos seguintes termos: \r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nFls. 68/70: pugna o Ministério Público Federal pela concessão de liberdade provisória à acusada SANDRA ELENA DA SILVA MIRANDA, aduzindo, em síntese, o afastamento do periculum libertatis e a ausência dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva.\r\n\r\nAssiste razão ao órgão ministerial.\r\n\r\nA despeito da presença do fummus boni juris, os elementos sobrevindos ao processo elidem a necessidade da manutenção da custódia cautelar, ante a insubsistência da periculosidade da acusada.\r\n\r\nConforme consta do laudo psiquiátrico forense de fls. 54/58, a ré demonstrou, durante a realização de seu exame de sanidade mental, atitude colaborativa, respondendo prontamente às questões que lhe eram formuladas.\r\n\r\nOutrossim, as informações oriundas dos órgãos de identificação permitem presumir que a acusada não ostenta registros de antecedentes criminais (fls. 138 e 141/143 dos autos principais).\r\n\r\nCabe salientar, por fim, que os documentos juntados aos autos pela defesa demonstram atividades que, a princípio, não se coadunam com uma personalidade perigosa (fls. 63/65).\r\n\r\nAnte o exposto e face à ausência de requisito necessário para a constrição da liberdade cautelar, acolho a promoção do Ministério Público Federal e concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA a SANDRA ELENA DA SILVA MIRANDA, com fundamento no artigo 310, parágrafo único do CPP, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo.\r\n\r\nExpeçam-se alvará de soltura e termo de compromisso.\r\n\r\nTrasladem-se cópias da promoção de fls. 68/70 e da presente decisão para os autos da ação penal nº 2006.51.01.490141-9.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nIntime-se a defesa, nos termos do despacho de fl. 66. Após, voltem os autos conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 49105"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR CARNEIRO TOFANO-6\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-4\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-8\r\n\r\nBRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-2\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-5\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-1, 4\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-10\r\n\r\nJACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO-2\r\n\r\nJOSE GURGEL DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLUCIANA MENDES ASSUMPCAO-9\r\n\r\nLUIS EDMUNDO LABANCA-10\r\n\r\nLUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-5, 6, 7, 9\r\n\r\nNATHAN ALENCAR EMSCHWILLER-8\r\n\r\nRENATO LUIZ CSASZAR-1, 4\r\n\r\nRICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA-9\r\n\r\nSEBASTIAO ROSA FILHO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO ALDROVANDO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000038\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.508384-6 ROBERTO VALENCA DA SILVA (Adv. RENATO LUIZ CSASZAR, FLAVIO FONTANA LUCENA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDo exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para declarar suspensa a exigibilidade do crédito e, conseqüentemente, a ação executória nº 2004.5101532726-0, em apenso, até a resolução de mérito da presente ação.\r\n\r\nIntimem-se e cite-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0060019-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x EXTRACTUM FARMACIA ETICA E DERMATOLOGICA LTDA (Adv. JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO) x VICENTE PABLO CERALLO E OUTRO (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR). . Tendo em vista a informação da exeqüente de que “o crédito 322627893 pertinente a presente Execução Fiscal não se encontra incluído no parcelamento especial mencionado pela executada” (fl. 162), prossiga-se com a alienação dos bens penhorados, conforme determinado às fls. 130/132.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.523270-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x QUINTELLA DANTAS COM/ E REPRES DE SERV DE SAUDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO ANTONIO BARROS DANTAS (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA). . Por todo o exposto, REJEITO a exceção de fls. 32/33. \r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação de bens de MARCO ANTONIO BARROS DANTAS, a quem ressalvo a faculdade prevista na LEF, arts. 9º e 16, que lhe permitem garantir efetivamente o juízo e ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nSe comprovar pagamento, parcelamento da dívida ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 (quinze) dias, inclusive para examinar a conveniência de inclusão no pólo passivo dos atuais ocupantes. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.532726-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ROBERTO VALENCA DA SILVA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR). . Cumpra-se a decisão proferida na Ordinária/Tributária nº 2006.51.01.508384-6, em apenso.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.525392-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x HIMATER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Isto posto, ACOLHO, em parte, a exceção de fls. 11/12 e DECLARO EXTINTA a execução em relação à inscrição nºs 70.7.05.001972-60, determinando ainda o seguinte:\r\n\r\n1 - À SEDRJ para anotar.\r\n\r\n2 - Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.525830-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x COLEGIO METROPOLITANO S/A (Adv. ALMIR CARNEIRO TOFANO). . Isto posto, ACOLHO, em parte, a exceção de fls. 20/21 e DECLARO EXTINTA a execução apenas em relação à inscrição nº 70.6.05.008775-82, determinando ainda o seguinte:\r\n\r\n1 - À SEDRJ para anotar.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à exeqüente para apresentar valor total do débito consolidado.\r\n\r\n3 - Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da executada, a quem ressalvo a faculdade prevista na LEF, arts. 9º e 16, que lhe permitem garantir efetivamente o juízo e ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens da devedora que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n7 - 2005.51.01.533260-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x WALTER DE AZEVEDO ATHAYDE (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA). . Por todo o exposto, REJEITO a exceção oposta. \r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos direitos à ocupação e respectivas benfeitorias se houver, do imóvel situado na Rua Dinamarca,491, lote 16, quadra 26, Nova Suissa, Nova Friburgo e de outros e tantos bens do executado, a quem ressalvo a faculdade prevista na LEF, arts. 9º e 16, que lhe permitem garantir efetivamente o juízo e ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nSe comprovar pagamento, parcelamento da dívida ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 (quinze) dias, inclusive para examinar a conveniência de inclusão no pólo passivo dos atuais ocupantes. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.532258-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PAPELARIA POLIS LTDA ME (Adv. NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER) x IVAN CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO ROSA FILHO, ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª Advogada subscritora das petições de fls. 69 e 73 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato ou substabelecimento que lhe confira poderes para atuar no feito patrocinando o executado IVAN CARVALHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n2 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 74 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n3 - Dou, porém, desde já, por citada a empresa executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual. \r\n\r\n4 - Retornem os autos à exeqüente para se manifestar sobre a notícia de roubo do veículo FORD FIESTA EDGE, placa LOT 4178, indisponibilizado por este Juízo, bem como sobre o pedido de substituição da garantia da dívida e levantamento do gravame incidente sobre o automóvel (fls. 50/55 e 73).\r\n\r\nManifeste-se, outrossim, sobre a alegação de parcelamento da dívida com pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 2.000,00 (cf. fls. 69/71 e 74). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.535404-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL REINO ENCANTADO LTDA/-ME (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA, LUCIANA MENDES ASSUMPCAO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 09/10 que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Nacional a se manifestar sobre as alegações de fls. 09/77, em dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.535027-0 CIA/ EDITORA FORENSE (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . 1 - Junte-se, por linha, o processo administrativo apresentado.\r\n\r\n2 - Fls. 88/116 - Dê-se vista ao embargante dos documentos juntados, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 49155"
                            ],
                            "49666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO JOSE BUMACHAR FILHO-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-1\r\n\r\nFABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI-1\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-1\r\n\r\nHUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE-1\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO-1\r\n\r\nJULIANA HOPPNER BUMACHAR-1\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE GOMES-1\r\n\r\nMARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA-1\r\n\r\nPALMARINO FRIZZO NETO-1\r\n\r\nRAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA-1\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0058080-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. SERGIO BERMUDES, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA, FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI, RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA, PALMARINO FRIZZO NETO, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, ALFREDO JOSE BUMACHAR FILHO, HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE, MARCELO HENRIQUE GOMES, JULIANA HOPPNER BUMACHAR) x JOSE CARLOS MELLO OURIVIO E OUTRO. . Tendo em vista o requerimento formulado pelo INSS à fl. 613, prossiga-se na execução com a realização de novos leilões do imóvel penhorado.\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 14/11/2006 para a realização da 1ª praça do 1° leilão do imóvel penhorado e avaliado às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª praça no dia 24/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. \r\n\r\nNão sendo o imóvel arrematado, designo a data de 07/12/2006 para a realização da 1ª praça do 2° leilão do referido imóvel. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª praça no dia 18/12/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil.\r\n\r\nSendo os dois leilões anteriores negativos, designo a data de 17/01/2007 para a realização da 1ª praça do 3° leilão do referido imóvel. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª praça no dia 26/01/2007, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil.\r\n\r\nTodos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nDetermino à Secretaria a estrita observância dos prazos para publicação dos editais de leilão, na forma estabelecida no art. 22, §1°, da Lei n° 6.830/80.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, no período compreendido entre a data de intimação e a 2ª praça do 3º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte, observando-se que o valor da execução é menor do que o valor atribuído ao bem na avaliação:\r\n\r\na) 1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes da 1ª praça do 1° leilão (agendada para 14/11/2006, às 15:00h);\r\n\r\nb) 3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer em qualquer momento após a realização da 1ª praça do 1° leilão (agendada para 14/11/2006, às 15:00h).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 49666"
                            ],
                            "49675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a VEPLAN HOTÉIS E TURISMO S/A, JOSÉ CARLOS MELLO OURIVIO E WALTER MALLAS MACHADO DE BARROS., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 98.0058080-8 em que é Exequente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 14/11/2006, às 15:00 horas, a primeira praça do primeiro leilão, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: O imóvel registrado no 5º RGI, matricula, nº 14,611, descrito e avaliado, da seguinte forma: “ Laudo de avaliação do imóvel e respectivo terreno sediado a Av Atlântica, nº 4240, Copacabana. A totalidade da edificação onde se situa o Hotel Sofitel Rio Palace está sob a matrícula nº 14.611 do 5º Ofício do Registro de Imóveis , onde são caracterizadas áreas destinadas a Hotel e imóvel - Região. O terreno situa-se no bairro de Copacabana, nos seus limites com Ipanema, região urbana consolidada zona sul do Rio de Janeiro. Possui 3 frentes - Para a Av. Atlântica, Rua Francisco Otaviano e Av. Nossa Senhora de Copacabana. Caracterização do terreno. O terreno mede, excluídas as áreas de recuo, 62,20 m de frente para a Av. Atlântica, mais 19,20 m em curva, subordinada a um raio de 10,00 m, concordando com o alinhamento da Rua Francisco Otaviano: por esta mede 68,85 m mais 9,20 m, em curva subordinada a um raio de 6,00 m, concordando com o alinhamento da Av. Nossa Senhora de Copacabana; por esta mede 68,08m e 59,85m, à esquerda. Características do imóvel onde se situa o Hotel Sofitel Rio Palace. Idade: 1980; área edificada 37.305 m²; posição: frente; área do terreno: 5.137 m². (O Imóvel encontra-se arrendado desde 1997, por 25 (vinte e cinco) anos, ao grupo francês ACCOR, que administra a cadeia Sofitel responsável pelo seu gerenciamento. Edificação: a totalidade da edificação é composta de 3 subsolos; 3º subsolo garagem; 2º subsolo garagem; 1º subsolo de lojas. Térreo, 2º e 3º andares de loja, num total de 185 lojas e 12 pavimentos de utilização do hotel mais um pavimento de cobertura, com a seguinte utilização: 1º piso - térreo, recepção e lobby: 2º piso: nível D, gerência, escritórios, sala de informática e subestação elétrica; 3º piso: Nível F, área de eventos, cozinha, varanda e 2 bares; 4º piso: nível F, área de escritórios de manutenção e contabilidade , departamento de recursos humanos, compras, lavanderia, 3 salões de eventos, refeitório e área de segurança; 5º piso (correspondente ao 1º andar), business center, academia (fitness center), Restaurantes Atlantis e duas piscinas; elevadores panorâmicos do térreo ao 5º piso, mais 12 andares (incluindo social e serviço); 6º pavimento (correspondente ao 2º andar) com 8n suítes sendo: duas suítes executivas; 5 suítes júnior sem vista e uma suíte júnior com vista e 42 apartamentos; 7º pavimento (correspondente ao 3º andar) com 11 suítes, sendo duas suítes executivas , 7 júnior sem vista ; 3 suítes júnior com vista 47 apartamentos; 9º pavimento (correspondente ao 5º andar), com 12 suítes; duas suítes executivas, 7 suítes júnior sem vista e 3 suítes júnior com vista e 47 apartamentos; 10º pavimento (correspondente ao 6º andar), com 12 suítes, duas suítes executivas; 7 suítes júnior sem vista, 3 suítes júnior com vista e 47 apartamentos; 11º pavimento (correspondente ao 7º andar), com uma suíte presidencial e 10 suítes comuns sendo duas com vista, uma suíte júnior e 45 apartamentos; 12º pavimento (correspondente ao 8º andar) com uma suíte presidencial e 4 suítes comuns, sendo duas suítes executivas, uma suíte júnior sem vista, uma suíte júnior com vista, 44 apartamentos e 1 business center (Imperial Club); 13º pavimento (correspondente a cobertura), onde funciona o bar Imperial, cozinha Imperial Club, área técnica; maquinários, subestação de alta tensão, caldeiras, torres de resfriamento, casa de máquinas de elevadores, casa de máquinas de ar condicionado, caixas d´água superiores. Para a vistoria realizada (no empreendimento) contei com a orientação do controller Fernando Nuche e com acompanhamento do supervisor Sr. Roberto Sena. Outros esclarecimentos obtive junto com profissionais da Caixa Econômica Federal e de alguns corretores de várias imobiliárias. Tendo por base a área total (37.305m²) e o valor mínimo do metro quadrado na região variar entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Avalio o imóvel e respectivo terreno em R$ 156.681.000.00 (cento e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e oitenta e hum mil reais). Rio de Janeiro, 24 de Outubro de 2005”. Ressalte-se que a matrícula nº 14.611 não abrange as lojas que compõem o Centro Comercial Shopping Cassino Atlântico. Conforme certidão emitida pelo 5º Registro de imóveis do imóvel inscrito na matrícula nº 14.611: AV-1, a totalidade do terreno acha-se hipotecada à Caixa Econômica Federal; R-2, Hipoteca nos termos da escritura de 30/12/76 do 23º Ofício (Lº 2608, fls 101), Veplan - Residência Empreendimentos e Construções S/A, deu em segunda hipoteca o imóvel desta matrícula, juntamente com outras unidades à caixa Econômica Federal; R-3, Promessa de Venda, nos termos da escritura de 28/12/78 do 23º Ofício livro 3005, fls. 69, a proprietária vendeu 75,105464526% da fração de 52,561% do terreno e respectivas acessões existentes em 31/10/1977 à Veplan - Residência Hotéis e Turismo S/A; R-6, Hipoteca nos termos da escritura de 01/06/79, livro 3230, fls. 114 do 23º Ofício, Veplan - Residência e Empreendimentos e Construções S/A deu em 3ª hipoteca o imóvel desta matrícula à Caixa Econômica Federal; AV-7, Habite-se parcial concedido para os pavimentos destinados ao hotel, com exceção do 4º pavimento em 28/06/79; R-8, Incorporação de bens os termos da escritura de 28/12/77, Lº 2789, fls. 8 do 23º Ofício, Veplan - Residência, Empreendimentos e Construções S/A, incorporou ao patrimônio da firma Veplan - Residência Hotéis e Turismo S/ª, a fração de 52,5617% do imóvel desta matrícula; AV - 9 -Retificação pela mesma escritura fica retificado o R-8, para tornar, certo que o objeto da incorporação é a fração de 24,894535474% da fração de 52,5617% do imóvel desta matrícula e não como constou; AV - 10, nova denominação nos termos da petição de folhas do Diário Oficial deste estado, de 11/12/79, Veplan - Residência, Hotéis e Turismo S/ª, passou a denominar-se Rio Palace Hotéis e Turismo S/A; AV-11, cancelamentos por escrituras de 31/1080. Lº 3500, fls. 107 e de 11/09/80, Lº 3735, fls. 133, ambas do 23º Ofício ficam canceladas as hipotecas objetos do R - 2 e R-6; R-12, Hipoteca pelas mesmas escrituras da AV - 11, a proprietária descrita no R - 5, R-8 e AV -10, deu o imóvel desta matrícula em 2ª hipoteca à Caixa econômica Federal, para garantia da dívida de Companhia Brasileira de Participações e Investimentos Veplan Residência; AV- 13, Retificação de conformidade com o art. 213, § 1º da Lei 6015/73 e nos termos das escrituras que serviram para o ato praticado no R - 12, ficando retificado valor da dívida; R-14, Hipoteca pelas mesmas escrituras da AV-11, a a proprietária descrita e qualificada nos R-5, R-8 e AV-10, deu o imóvel desta matrícula em 3ª hipoteca à Caixa Econômica Federal; AV - 15, re-ratificação por escritura de 31/01/80 no 23º Ofício, livro 3500, fls. 114, fica retificada a hipoteca do AV -1; R-16, Hipoteca por escritura de 02/12/81 do 23º Ofício, livro 4120, fls. 56, prenotadas e 03/12/81 no livro 1-l, fls. 217, sob o nº 112.702, a proprietária deu o imóvel em 4ª hipoteca à Caixa econômica Federal; R- 17, Hipoteca por escritura de 07/12/81 do 9º Ofício de São Paulo, capital, 3216, fls. 190, prenotada em 14/12/81 no protocolo 1-l, fls. 246, sob o nº 113447, a proprietária do imóvel, hipotecou o mesmo em 5º lugar à Caixa Econômica Federal; R-18, Hipoteca por xerox, da escritura de 18/01/82, do 23º Ofício, livro 4142, fls. 155, ato 36, prenotada em 21/01/82, protocolo 1-J, fls. 41, sob o nº 115.820, a proprietária do imóvel hipotecou o mesmo em 6º lugar à Caixa Econômica Federal; AV-19, nova denominação nos termos da petição e xerox de folhas do Diário oficial, prenotadas em 07/10/82, no Lº 1K, fls. 251 sob o nº 127978, a Companhia Brasileira de Participações e Investimentos Veplan e Residência, passou a denominar-se CBPI - Companhia Brasileira de Participações e Investimentos; R-20, hipoteca por escritura de 24/09/82 do 18º Ofício, Lº 3575, fls. 135, prenotada em 28/09/82 do 18º Ofício, Lº 3620, fls. 2, ato 1, prenotada no Lº 1K nº 129094, fls. 276 em 27/10/82, a proprietária deu o imóvel em 8º hipoteca ao Banco Residência S/A; R-22, Hipoteca por escritura de 11/11/82 do 18º Ofício, Lº 3624, fls. 115, prenotada no Lº 12, nº 130335, fls. 03, em 24/11/82, a proprietária deu o imóvel em 9ª hipoteca ao Banco Residência de Investimentos S/A; AV - 23, Reavaliação (de bens hipotecados), nos termos da escritura de 04/02/83, Lº 4439, fls. 2, ato 1 do 23º Ofício, prenotada em Lº 1-L, fls. 128, nº 134.851 em 10/02/83, foi alterada a cláusula 8ªdo contrato 81.2-028-3.1 para atribuir o valor de US$ 54.703.184,83, ao bem dado em garantia ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); AV - 24, desvinculação nos termos da petição de 07/03/83 e certidão da Prefeitura nº 219.347, prenotadas no Lº 1L, fls. 153, nº 135.939 em 15/03/83, ficam desvinculadas do hotel desta matrícula, 7 vagas de garagem de nºs 1501, 1502 , 1503, 1504, 1505, 1506 e 1601 do edifício na Rua Miguel Lemos nº 93 e objeto das matrículas 1870, 1880, 1890, 1900, 1910, 1920 e 1930 as fls. 187, 188, 188, 189, 190, 191, 192 e 193 do Lº2/0; R-20, Hipoteca (10º Grau) nos termos da escritura de 16/08/83, Lº 881, fls. 129 do 18º Ofício de São Paulo, capital, prenotada no livro 1-M-143.612, fls. 163, em 29/08/83 e de aditamento de 27/10/83, Lº 4.568, fls. 71, ato 29 do 23º Oficio desta cidade, prenotado no Livro 1-M-146.859, fls. 284 em 04/11/83, a proprietária Rio Palace Hotéis e Turismo S/A, deu o imóvel em hipoteca de 10º grau em favor do banco de Comércio e Indústria de São Paulo S/A, Comind S/A - serviços Técnicos e Processamentos de dados e Comind Rio S/A, de Crédito Imobiliário, denominados Organizações Comind; Av - 26 aditamento ao R - 25; AV-27 , cancelamento de Hipoteca nos termos da petição prenotada em 11/0784, Lº 1-0 158302 - 153, fica cancelada a hipoteca do R-17, em virtude da autorização dada pelo credor; Av-28, Nova determinação nos termos da petição e fls. do Diário oficial, prenotadas em 26/07/84 no Lº 1-0, as fls. 170 sob o nº 159.006, Rio Palace Hotéis e Turismo passou a denominar-se Veplan Hotéis e Turismo S/A; AV - 29, aditamento e re-ratificação nos termos do requerimento de 22/08/84 e da escritura de 30/12/83 do 18º Ofício, Lº 4004, fls. 09, ato 04, prenotada no Lº 1-N, fls. 204, nº 151.868, em 30/01/84 e da escritura de re-ratificação do 18º Ofício, Lº 4095, fls. 141, ato 62, de 03/07/84, dos saldos devedores vencidos das hipotecas objeto do AV -1, R - 12 e R-14; AV-30, Construção de acordo com os documentos arquivados em 22/08/84 e averbados nos livros 3-GV e 3-GZ, nºs 130.858 e 3126.285, fls. 244 e 203 (AV-9) e 8-D, fls. 10, nºs 418 (AV-39), no terreno desta matrícula, foi construído um edifício sob o nº 4.240da Av. Atlântica, destinado a hotel, do qual consta o 4º pavimento cujo habite-se foi concedido em 27/03/80; Av - 31, Razão Social, nos termos da petição prenotada em 18/12/84 no Lº 1-P, fls.59, nº166941, xerox do Diário Oficial, Veplan Hotéis e Turismo S/A, a credora das hipotecas de 8º e 9º grau, passaram a denominar-se respectivamente, Banco do Comércio e Indústria de São Paulo S/Ae Comind Banco de Investimentos S/a; AV - 32, cancelamentos por documento particular de 28/11/81, prenotada em 10/12/84 no Lº 1-P, fls. 43, nº 166.214, certidões e documentos, ficam canceladas as hipotecas objeto dos R - 21,22 e 25, em virtude de autorização dada pelo credor; R-33. Hipoteca (7º) pelos mesmos títulos da AV-31, a proprietária deu o imóvel em hipoteca em 7º grau ao Banco Central do Brasil, para garantir dívida assumida por Planflin Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, AV - 34, aditamento: fica aditado ao AV - 32 e R - 33, que serviu também de títulos para as mesmas escrituras de 31/05/83, Lº 888, fls. 81 do 18º Oficio de Notas de São Paulo; Av - 35, Hipoteca (8º grau)por escritura de 28/11/84, fls. 89v, do L-913 do 18º Cartório de notas da capital de São Paulo, Veplan Hotéis e Turismo S/A, deu o imóvel em hipoteca de 8º grau aos credores: 1) Banco do Comércio e Indústria de São Paulo; 2) Comind Banco de Investimentos S/A, 3) Comind Leasing S/A, Arrendamento Mercantil; 4) Comind S/A Serviços Técnicos e Processamento de Dados; 5) Comind S/A e 6) Comind Rio S/A devedores CBPI - Companhia Brasileira de Participações e Investimentos e Veplan Empresa de Shopping Centers Ltda., conforme contrato particular de venda e compra do controle acionário do Banco Residência S/A, firmado em 31/1/83, efetivado por contrato particular de 28/02/83 e escritura de reconhecimento de débito e outras avencas, lavrada em 31/05/84, fls. 70v, do L-906 do Cartório do 18º Oficio de Notas da Capital de São Paulo. Documento prenotado em 10/12/84 no L-1P-166215-43; AV - 36, desvinculação nos termos de petição e xerox de procuração, prenotadas em 24/10/85, Lº 1-Q-181782, fls. 111, ficam desvinculadas do imóvel desta matrícula as vagas de garagem nºs 1406, 1602, 1603, 1064, 1605, 1606, 1701. 1702, 1703, 1704, 1705 e 1706 e respectivas frações do terreno objeto das matriculas nºs 1860, fls. 186 do Lº 2/0 e nºs 1940 a 2040, fls. 194 a 204 do Lº 2/0; AV - 37, cancelamento de acordo com requerimento de 23/10/87 e xerox de fls. do Diário Oficial, prenotadas no Lº-S-212196, fls. 226, em 18/11/87, fica cancelado a dívida e hipoteca objeto do R-35, em virtude de autorização dada pelo credor; AV-38, retificação nos termos de documentos, prenotados no livro 1-T-215675, em 28/01/88, fica retificada a presente matrícula para tornar certo que o hotel ao qual a mesma se refere, compreende além das lojas já mencionadas, as lojas designadas pelos nºs 321, 339 e 340 da Av. Atlântica, ao qual haviam sido atribuídas as frações de 0,2717%, 0,3066% e 0,3248% do terreno respectivamente, conforme matrículas nºs 14531,14591 e 14601, fls. 258, 264 e 265 do livro 2-D/1, cuja a soma de 0,9031% se incorpora a fração de 52,5617 % do terreno, antes atribuída ao hotel, ao qual passou assim a corresponder a fração de 53,4648% do terreno; AV-39, retificação nos termos do requerimento, certidão da prefeitura, prenotado no Lº 1-U, fls. 10, nº 228365, em 01/12/88, fica retificado o Av - 38; Av -40; cancelamento por requerimento de 09/01/90 e documento particular de 15/12/89, de Brasília, prenotado no L-1V, fls. 99, nº244.359, em 11/01/90, cancelada a hipoteca objeto do R-33, em virtude de autorização dada pela credora; AV -41, Hipoteca (7º grau) nos termos do mesmo documento do Av-40, a proprietária deu o imóvel em 7ª Hipoteca ao banco central do Brasil; R-42, Locação nos termos da petição e de documentos particulares de 15/06/84 e 26/08/85, prenotados no livro 1V-246052-138 em 01/03/90, a proprietária qualificado no Av- 28, locou uma área e respectivas instalações destinada ao estabelecimento de um centro de informações e promoção, localizados no 1º andar do Rio Palace Hotel, correspondente ao 6º andar do prédio da Av. Atlântica nº 4240 e 8 vitrines localizadas no hall dos elevadores, pelo prazo de 3 anos, de 01/07/84 a 30/06/87, sendo o seu prazo prorrogado para 10 anos, passando a findar em 30/06/97, à H. Stern Comércio e Indústria S/A; AV - 43, Prorrogação nos termos do contrato particular de 02/08/94, prenotado no livro 1AA-296114-128, em 01/09/94, fica prorrogado o prazo de locação objeto do R - 42, por mais 10 anos, iniciando em 01/07/97 e terminando em 30/06/07; R-44, Locação nos termos do instrumento particular de 12/09/96, aditado por outro instrumento particular de 14/11/96, ambos registrados em 09/12/96 sob o nº 344557 do 4º Ofício de Títulos e Documentos desta cidade, prenotados no Lº 1AC-325085-210 em 18/09/96, Veplan Hotéis e Turismo S/A, fez a locação a Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda, com sede em São Paulo, tendo por objeto o hotel, descrito e caracterizado na presente matrícula e todas as suas instalações; R -45, Penhora por determinação do Juízo da 5ª Vara Federal (prenotação no livro 1AK-377205/024 de 23/02/2000), para garantia de dívida no valor de R$ 511.088,01, face a ação movida por INSS- Instituto Nacional do Seguro Social contra Veplan Hotéis e Turismo S/a e outros, processo nº 98.0036.669-5; R - 46, penhora por determinação do MM. Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública, prenotado no Livro 1AK-377821/067 de 1603/2000, fica registrada a penhora do 1º ao 13º pavimento hotel situado na Av. Atlântica, nº 4240 para garantia da dívida no valor de R$ 2.324.110,19, face a ação movida pelo Município do Rio de Janeiro contra Rio Palace Hotéis e Turismo S/A, processo nº 3485/98; R - 47, Penhora por determinação do MM. Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública, prenotado no Livro 1AK, fls. 90, sob o número 38269, em 11/07/2000, fica registrada a penhora do objeto desta matrícula para garantir dívida no valor de R$ 1.726.946,85, face a ação movida pelo Município do Rio de Janeiro contra Rio Palace Hotéis e Turismo S/A, processo 7287/99; AV - 48, aditamento nos termos do instrumento particular de 08/01/01, prenotados no Lº 1AN-390416/068 de 17/01/01, fica aditado o R-44 para fazer constar que consoante a cláusula 4ª do contrato de locação, as partes pactuaram que na hipótese de alienação do hotel, objeto da locação em qualquer circunstância e sob qualquer modalidade, este contrato será de cumprimento obrigatório pelo adquirente, que deverá respeita-lo até o final de sua vigência tal como previsto no Art. 8º, parte final da lei nº 8245/91 e parte final do Art. 1197 do CCB, sucedendo o adquirente à locadora em todos os seus direitos e obrigações; R- 49, Penhora por determinação do MM. Juiz da 1ª Vara de Execução Fiscal, prenotado no livro 1AZ, fls. 229, nº 440415, em 05/10/2004, fica registrado a penhora do imóvel desta matrícula para garantia de dívida no valor de R$ 5.981.492,45 face ação movida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra Veplan Hotéis e Turismo S/A e outro, processo nº 98.0066.648-6; R - 50, Aditamento de conformidade com o artigo 213; § 1º da Lei 6015/73, fica aditado ao R - 49, para constar que somente cancelada o dito registro contra o recolhimento dos mencionados emolumentos e contribuições da Lei 489/81, 590/82 e 3.217 de 27/05/99, salvo se a vencida na ação for a Fazenda Pública (decisão normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro, processo nº 29.582/97); R- 51, Penhora da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal , prenotada no livro 1AQ-403171/74 em 11/12/52001, fica registrada a penhora do imóvel desta matrícula para garantia da dívida no valor de R$ 1.449.513,75 face à ação movida pelo Instituto Nacional do seguro social - INSS contra Veplan Hotéis e Turismo S/A, processo nº 99.0035073-1; AV 52 - Retificação de conformidade com o art. 213 § 1º da Lei 6015/73, fica retificada a AV - 50 e R - 51, para fazer constar que os os emolumentos recolhidos em obediência aos artigos 14 e 239 da Lei Federal 6015/73 e contribuições das leis Estaduais 489/81. 590.82 e 3.217/99 e não como constou; Consta prenotado neste cartório o seguinte: sob o nº 268.003, em 31/03/92, penhora da 11ª Vara Federal, processo 89.0026.0095-2; sob o nº 283.966, em 19/08/93, penhora da 11ª Vara Federal, processo acima; sob o nº 453.776, em 25/10/2005, penhora, ofício de 17/10/05, processo nº 0048000846-5/05 - Fazenda Nacional; sob o nº 453.777, em 25/10/05, penhora ofício de 17/10/05, processo nº 0048000845-0/05 - Fazenda Nacional. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada tendo por base a área total (37.305m²) e o valor mínimo do metro quadrado na região variar entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Avalio o imóvel e respectivo terreno em R$ 156.681.000.00 (cento e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e oitenta e hum mil reais). Ressalte-se que a matrícula nº 14.611 não abrange as lojas que compõem o Centro Comercial Shopping Cassino Atlântico, que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e a data da 2ª praça do 3º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer na segunda praça do primeiro leilão designada para 24/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local. Não sendo o imóvel arrematado, será realizada a primeira praça do segundo leilão do referido bem em 07/12/2006, às 15:00 horas, no mesmo local a venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes haverá uma segunda praça do segundo leilão no dia 18/12/2006 na mesma hora e local, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Não sendo o imóvel arrematado, será realizada a primeira praça do terceiro leilão do referido bem em 17/01/2007, às 15:00 horas, no mesmo local a venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes haverá uma segunda praça do terceiro leilão no dia 26/01/2007 na mesma hora e local, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ressalta-se que os licitantes deverão comparecer nos dias designados para cada praça dos respectivos leilões, em horário e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 49675"
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                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: PAMGRAPH - GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 97.0069696-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS PAMGRAPH - GRAFICA E EDITORA LTDA, EDINALDO DOS SANTOS, AUGUSTO HENRIQUE LUCACIO SALETTO, PEDRO PAULO SALOMÃO RODRIGUES e ROBERTO LUIZ DA SILVA FERNANDES MOREIRA, inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 73.266.959/0001-47, 016.380.057-02, 130.277.277-53, 033.297.987-34 e 826.490.497-15 respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 103052399909691, inscrição(ões) nº 7069700294401, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 20 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 499.974,87, em 08/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 2000.51.01.520721-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS BRIGITTE ANNA HOLCK, CLAUDIO RICARDO HOLCK - ESPOLIO e ANTONIO AUGUSTO DE LIMA, , inscritos no CPF sob os nºs 760.936.897-00, 004.391.007-63 e 009.829.036-34, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107110050699817, inscrição(ões) nº 7039900013501, natureza IPI, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 20 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 920.079,63, em 07/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 2000.51.01.521613-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS BRIGITTE ANNA HOLCK, CLAUDIO RICARDO HOLCK - ESPOLIO, ANTONIO AUGUSTO DE LIMA, , inscritos no CPF sob os nºs 760.936.897-00, 004.391.007-63, 009.829.036-34, , respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107110051439878, inscrição(ões) nº 7069902601631, natureza FINSOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 20 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 697.801,02, em 07/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 2000.51.01.521617-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS BRIGITTE ANNA HOLCK, CLAUDIO RICARDO HOLCK - ESPOLIO, ANTONIO AUGUSTO DE LIMA, , inscritos no CPF sob os nºs 760.936.897-00, 004.391.007-63, 009.829.036-34, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107110078239519, inscrição(ões) nº 7069902602875, natureza FINSOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 20 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 362.905,58, em 07/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 48934"
                            ],
                            "48935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 2000.51.01.523095-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO BRIGITTE ANNA HOLCK, CPF nº 760.936.897-00, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107110038339601, inscrição(ões) nº 7049900003511, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.577,07, em 05/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 2000.51.01.521009-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO BRIGITTE ANNA HOLCK, CPF nº 760.936.897-00, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107110014069671, inscrição(ões) nº 7039900010669, natureza IPI, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.782,04, em 05/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MOTORTEC IND/ AEROUTICA S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 2000.51.01.530835-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO BRIGITTE ANNA HOLCK, CPF nº 760.936.897-00, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107110004659603, inscrição(ões) nº 7069902598231, natureza FINSOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.203,06, em 05/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 2000.51.01.520716-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO BRIGITTE ANNA HOLCK, CPF nº 760.936.897-00, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107110077659697, inscrição(ões) nº 7039900014575, natureza IPI, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.193,23, em 05/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 2000.51.01.532880-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO BRIGITTE ANNA HOLCK, CPF nº 760.936.897-00, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107110041719614, inscrição(ões) nº 7069902600589, natureza FINSOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.692,60, em 05/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 96.0043614-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO BRIGITTE ANNA HOLCK, CPF nº 760.936.897-00, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 13707000079/95-43, inscrição(ões) nº 7069500120299, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79, para pagar o débito abaixo, com de dução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 418.584,39, em 05/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 2000.51.01.524516-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO BRIGITTE ANNA HOLCK, CPF nº 760.936.897-00, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107110091209571, inscrição(ões) nº 7039900016519, natureza IPI, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 578,91, em 05/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 2000.51.01.518778-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO BRIGITTE ANNA HOLCK, CPF nº 760.936.897-00, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107110038379654, inscrição(ões) nº 7039900012017, natureza IPI, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 300,72, em 05/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA REU: CLEIDE SILVA, PROCESSO Nº 2004.51.01.543941-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CLEIDE SILVA, CPF nº 852.924.357-91, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 19648, inscrição(ões) nº 1144, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 183,24, em 12/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA REU: MONICA VIDIGAL DO AMARAL, PROCESSO Nº 2004.51.01.543181-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MONICA VIDIGAL DO AMARAL, CPF nº 820.168.107-00, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 17395, inscrição(ões) nº 3374, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 183,24, em 12/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA REU: LETICIA FERREIRA GONZALEZ, PROCESSO Nº 2004.51.01.539942-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LETICIA FERREIRA GONZALEZ, CPF nº 898.599.017-91, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 15144, inscrição(ões) nº LIVRO 008-RDAA 2277, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 119,89, em 09/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA REU: SHEILA DE LACERDA BARONOWSKY, PROCESSO Nº 2004.51.01.539448-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SHEILA DE LACERDA BARONOWSKY, CPF nº 011.026.847-40, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 20560, inscrição(ões) nº 4027, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 183,24, em 09/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQuebra QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: KAMEX SERVICOS DE CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA, PROCESSO Nº 99.0092719-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO KAMEX SERVICOS DE CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA, CNPJ nº 00.309.811/0001-79, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682491589808, inscrição(ões) nº 7069800482188, natureza FINSOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 8.180,53, em 10/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: EMCORAF EQUIPAMENTOS E TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 99.0092208-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS EMCORAF EQUIPAMENTOS E TELECOMUNICACOES LTDA, MAURO NOCE DOS SANTOS, SERGIO VIANA RANGEL, , inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 00.832.398/0001-22, 215.114.387-20, 054.755.517-23, , respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682614529816, inscrição(ões) nº 7069900058728, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAO, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 4.546,69, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: CODINOME CONSOLIDACAO DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA, PROCESSO Nº 99.0087780-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CODINOME CONSOLIDACAO DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA, CNPJ nº 28.293.033/0001-96, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682004999967, inscrição(ões) nº 7029900123377, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 8.657,54, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: ESPORTE MANERO LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0093225-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS ESPORTE MANERO LTDA e ROSIMERI DE CARVALHO CHACON, inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 27.946.896/0001-52 e 018.539.637-20, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682528869825, inscrição(ões) nº 7069800836761, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 6.785,47, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: ESCOLA TECNICA DET LTDA / ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA, PROCESSO Nº 2002.51.01.529342-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ESCOLA TECNICA DET LTDA, CNPJ nº 34.047.993/0001-79, na pessoa de seu representante legal, ANTÔNIO CARLOS GOMES FONSECA, para efetuar o pagamento do débito abaixo, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou nomear bens à penhora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma e para os fins do artigo 652 do CPC. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 21.491,28, em 04/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 48935"
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                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: EC 1 ASSESSORIA AO MERCADO FINANCEIRO LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.512001-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EC 1 ASSESSORIA AO MERCADO FINANCEIRO LTDA, CNPJ nº 01.946.090/0001-70, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768509950200257, inscrição(ões) nº 7070300131886, natureza PASEP, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.217,64, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: KEY WEST RESTAURANTE LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2003.51.01.523695-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS KEY WEST RESTAURANTE LTDA, LUIZ PAULO MAGGESI PEREIRA e CRISTINA MENEZES FONSECA RAMOS MAGESSI PEREIRA, , inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 00.152.542/0001-80, 314.707.937-68 e 750.868.597-00, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768215798200244, inscrição(ões) nº 7020200519908, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 10.097,52, em 01/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: IND/ DE BRINDES KUI LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2003.51.01.549198-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS IND/ DE BRINDES KUI LTDA e MARCELO GEORGES KHOURY, inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 00.101.684/0001-18 e 949.812.217-20, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768213851200353, inscrição(ões) nº 7020300392403, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 5.891,44, em 01/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: CORYRIO AGENCIAMENTO AFRETAMENTO E OPERADOR PORTUARIO L, PROCESSO Nº 2003.51.01.532912-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CORYRIO AGENCIAMENTO AFRETAMENTO E OPERADOR PORTUARIO L, CNPJ nº 01.252.297/0001-45, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768201899200319, inscrição(ões) nº 7060300733609, natureza CONTRIBUICAO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 6.890,83, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: GRIFA INSTAL HIDRAULICAS ELETR LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2001.51.01.516432-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS GRIFA INSTAL HIDRAULICAS ELETR LTDA, CARIVALDO BATISTA DE JESUS, LUCIA CRUZ DE JESUS, , inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 28.092.922/0001-95, 425.020.557-68, 425.020.557-68, , respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº 200001599, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de outubro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 35.632,66, em 06/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 48936"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEILSON VEIGA-90\r\n\r\nALBERTO DA COSTA MAIA-76\r\n\r\nALFREDO C. RICCIARDI-58\r\n\r\nALVARO PIRES DA COSTA-30\r\n\r\nANDREA LUIZA BELEM-80\r\n\r\nANTONIO DIONISIO LOPES MATOS-34\r\n\r\nARTUR PEREIRA TEIXEIRA-104\r\n\r\nBICHARA ABIDAO NETO-70\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-37\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-47, 48, 49, 52\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-13\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-75\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-84\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-10\r\n\r\nCARMEN CRISTINA SANTIAGO-74\r\n\r\nCELIO MACHADO-60, 8\r\n\r\nCINTHIA MIRANDA-95\r\n\r\nCLAUDIO ARAUJO PINHO-66\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-16\r\n\r\nCOLBERT DE SANTANA ROCHA-61\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-5\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-2, 23, 62, 65, 70\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-50\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-24\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-67\r\n\r\nEDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA-100\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-11\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-28\r\n\r\nELIANA DA COSTA LOURENCO BARBOSA-91\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-58\r\n\r\nELIZABETH HAIMENIS-83\r\n\r\nFABIO BARROS DOS SANTOS-98\r\n\r\nFERNANDO ABAD FREITAS ALVES-89\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-1\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-46, 55, 56\r\n\r\nFLAVIA BURJATO FERREIRA-106\r\n\r\nFRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR-86\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-51, 57\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA-69\r\n\r\nGILBERTO DA GRACA COUTO FILHO-6\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-73\r\n\r\nHELIA MARCIA GOMES PINHEIRO-42\r\n\r\nHUMBERTO BARRETO FILHO-44\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-35\r\n\r\nISAURA DA CONCEICAO P DOS SANTOS-78\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-29\r\n\r\nJOAO DACIO ROLIM-71\r\n\r\nJORGE ROJAS CARRO-106\r\n\r\nJOSE ANTONIO ALVES SOARES-92\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-3, 93\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-15, 17\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-108\r\n\r\nJOSE RIBAMAR ARAUJO-103\r\n\r\nLAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE-96\r\n\r\nLEANDRO DAUMAS PASSOS-71\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DIAS-79\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS DE CASTRO-41, 81\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-18\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-106\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-97\r\n\r\nMARCELO DE MARSILLAC-21\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-57\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-94\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-44, 45, 50, 53, 54, 83\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER-12\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-4\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEICAO-31, 63\r\n\r\nMARIA CELESTE R. GRACA-3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-107, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 68, 79\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-11, 59\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-67\r\n\r\nMARILEA S. MENDONCA-6\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-105, 7\r\n\r\nMARIO ABRANTES-64\r\n\r\nMARSELHA DE LUCA COSTA-68\r\n\r\nMONICA SZERMAN-43\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28\r\n\r\nNEI CALDERON-94\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-22, 72\r\n\r\nNEYDE PEREIRA FERRAZ-107\r\n\r\nNILSON R. DA SILVA-29\r\n\r\nOCTAVIO DA SILVA MARQUES-105\r\n\r\nODAIR BARBOSA-62\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-64\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 42, 43, 66, 82\r\n\r\nPAULO CEZAR LAMENZA-17\r\n\r\nPAULO HAUS MARTINS-87\r\n\r\nPAULO RICARDO GOMES CARDOSO-1\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL-85\r\n\r\nRENATA LOMBARDI DORNELLES-82\r\n\r\nRENATO COCCHIARALE RODRIGUES-15\r\n\r\nRICARDO JOSE FIGUEIREDO-99\r\n\r\nROBERTO BIAGINI-77\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-22\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-41\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-69\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-66\r\n\r\nSARAH BUENO-102\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 108, 13, 14, 16, 18, 19, 2, 20, 23, 24, 26, 32, 33, 36, 39, 4, 41, 46, 49, 5, 52, 6, 7, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-101\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-25, 27, 30, 31, 61, 63\r\n\r\nSERGIO SOARES SOBRAL FILHO-79\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-65\r\n\r\nSUZEL ROSMAN-60, 8\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-104, 9\r\n\r\nTHALES JOSE DE CAMPOS-59\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-88\r\n\r\nYASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0543657-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x VEDETTE MOVEIS LTDA (Adv. PAULO RICARDO GOMES CARDOSO). . Diga o exeqüente se o disposto na Lei n° 9441/97 se aplica ao reduzido crédito encontrado.\r\n\r\n2 - 00.0581060-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BRIREP REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELMIR PEREIRA DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0591267-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE R. GRACA) x YVONNE THEREZA DE SOUZA CAMPOS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Manifeste-se a exeqüente sobre os bens oferecidos à penhora às fls. 53/54.\r\n\r\n4 - 00.0711295-5 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x PAO AMERICANO IND/ COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo: C)\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nVerifico que existe um Procedimento Provisório para restauração destes autos. Assim, tendo sido encontrados os autos principais nestes deverá prosseguir a execução. Destarte, proceda-se ao traslado de todas as peças da Restauração Provisória para os autos originais da execução fiscal, eliminando, por fim, o procedimento preparatório adotado.\r\n\r\nRessalte-se que a Restauração Provisória consubstancia-se em um procedimento prévio à Ação de Restauração adotado por este Juízo, cujo número se identifica com o dos autos principais.\r\n\r\nConsiderando a manifestação retro do conselho exeqüente, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 00.0712925-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x CONFECCOES MIKERINOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MELIK AFIF AZIZ YACOUB (Adv. SEM ADVOGADO) x SUAD AFIF AZIZ YACOUB (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,45\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 88.0011451-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILEA S. MENDONCA) x NERICIO OFICINA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO) x GILBERTO DA GRACA COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x NERICIO CORDEIRO DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 2º da Lei nº 8.844/94, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.467/97.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 88.0021579-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x MARROD COM/ DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando:\r\n\r\nO tempo decorrido da presente execução;\r\n\r\nA natureza dos bens penhorados;\r\n\r\nAs sentenças prolatadas nos autos dos embargos de terceiro (cópias retro);\r\n\r\nManifeste-se, conclusivamente, o exeqüente sobre as medidas concretas que deseja para o prosseguimento da demanda executiva, fazendo juntar, ainda, demonstrativo atualizado do valor da dívida.\r\n\r\nQuebra 8 - 93.0051443-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL ROSMAN) x DORA CHRISTINA ALVES MARTINI (Adv. CELIO MACHADO). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para ciência da sentença de 30.\r\n\r\n9 - 95.0038906-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x PREVINE COM/ DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS HENRIQUE DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO MARCONDES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,52\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0026566-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ROBERTO SILVA MARCOVISTZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 82,32\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0027751-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x JARDIM DE INFANCIA O PATINHO SABIDO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0161919-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x MESSNER ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA S/C LTDA ME (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1194,71\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0050394-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x RIO BHARGE TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 133,70\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0058130-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 98.0070038-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x JOINT COM/ DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME (Adv. RENATO COCCHIARALE RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,83\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 98.0072255-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x JOAO LUIZ ALVES DE BRITO E CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,17\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0073824-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x FRANCISCO DE PAULA MUNIZ FREIRE BARBOSA (Adv. PAULO CEZAR LAMENZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,25\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.521120-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x PSH ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER DOS SANTOS REGO - ESPOLIO E OUTROS. . Tendo em vista a certidão retro, deve o exeqüente diligenciar ao Juízo de Órfãos e Sucessões a reserva e satisfação de seu crédito.\r\n\r\nSuspenda-se a execução até ullterior manifestação da parte exeqüente.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.534821-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x INSTALADORA MARCONI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 99,25\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.505565-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x AUTO NIVEL CAMINHOES ONIBUS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente sobre o ofício de fls.30.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.508193-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MOTOLINE VEICULOS PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. MARCELO DE MARSILLAC). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,69\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.521545-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CIA/ DE CALCADOS D N B (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES). . Fls. 401 - Vistos.\r\n\r\nAs normas invocadas pelo Oficial do 9º RGI não se aplicam ao caso em tela.\r\n\r\nTrata-se de uma execução fiscal promovida pela Caixa Econômica Federal, representando a UNIÃO e é certo que o registro da penhora pelo RGI decorre diretamente de seu múnus público, a teor do parágrafo 4º do art. 659 do CPC e do inciso I do art. 4º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nIsto posto, intime-se o Sr. Oficial do 9º RGI para que promova a inscrição da penhora efetuada, em cinco dias, fazendo prova a este Juízo em seguida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 23 - 2002.51.01.526380-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x HOT SAND COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MILTON CALVO PINHEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos retro, manifeste-se conclusivamente a parte exeqüente.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.527193-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ELZAIR FARIAS PONTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.532529-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COLBERT DE SANTANA ROCHA (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . Defiro a substituição do bem penhorado (fls.09) pelo depósito em dinheiro.\r\n\r\nProvidencie a exeqüente o valor do débito atualizado.\r\n\r\nApós, expeça-se a guia de depósito.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.532775-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MEMA COM/ DE FERRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,11\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.532919-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LIBERA CONFECCOES E COM/ LTDA (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 66,40\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.022541-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LOJAS AMERICANAS S/A E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 572,59\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.536443-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BRIZON PARTICIPACOES LTDA (Adv. NILSON R. DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 116,07\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.543300-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DANILO DE ANDRADE COSTA (Adv. ALVARO PIRES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 344,99\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.543394-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JORGE ALMIR PARGA NINA (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO). . Em dez dias, manifeste-se, conclusivamente, o exeqüente sobre a petição de fls. 10/13 e documentos que a instruíram.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo relativo ao crédito em cobrança.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.521147-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MM III ASSESSORIA E FACTORING FOMENTO MERCANTIL COMERCI (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o executado para que traga aos autos, em 30 dias, certidão de ônus reais do bem oferecido à penhora (parágrafo único, art. 656, do CPC) e cópias xerográficas autenticadas de seus atos constitutivos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.522108-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte o executado aos autos, a certidão atualizada de ônus reais do imóvel nomeado à penhora, em cinco dias.\r\n\r\nCom a certidão, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste, conclusiva e motivadamente, sobre o bem nomeado.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.522496-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KANTAKA PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 216,90\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.529652-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x PAULO MAURICIO PEREIRA LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.535449-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 188,89\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.539790-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ALMIR GUILHERME BARBASSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,54\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.540559-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BOTAFOGO CPQ LANCHES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 128,85\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.504301-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BB ADMINISTRACAO DE ATIVOS - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.504543-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ASSOCIAÇAO DEFENSORA DE DIREITOS AUTORAIS (Adv. YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.504741-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x CLUBE DE REGATAS FLAMENGO (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com a oposição dos embargos à execução ? via adequada para a plena defesa do executado no processo executivo ? impõe-se reconhecer a perda de objeto da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a garantia efetiva do Juízo.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.510405-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BFC BANCO S/A - EM LIQUIDACAO JUDICIAL (Adv. HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1047,42\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.511282-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CERAS JOHNSON LTDA (Adv. MONICA SZERMAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1405,61\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.513319-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x HEUSI ADVOGADOS S/C (Adv. HUMBERTO BARRETO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 490,99\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRestou demonstrada pelo executado a falta de interesse processual da exeqüente, na medida em que o alegado crédito tributário já tinha sido liquidado na esfera administrativa antes mesmo do ajuizamento da demanda. Aliás, os documentos de fls.39, 41, 43 e 45, emitidos pela própria exeqüente, convalida tal entendimento, ao reconhecer que o ajuizamento foi indevido, nos seguintes termos: \"REMESSA INDEVIDA.....\".\r\n\r\nNestes termos, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO, a exeqüente ao pagamento de verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, parágrafo 4o. do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Com efeito, o executado teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da propositura da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.513470-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BERLINER & ZONENSCHEIN LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 133,29\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.521818-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x COMVIVENCIAS HUMANAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.528221-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLIN DE ULTRA-SONOGRAFIA PAULO SERGIO BAIAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,90\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.528508-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA DE OLHOS BOA VISTA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,90\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.528938-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES TRANSPORTE URBANO PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,90\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.534654-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,90\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.536216-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TOUR VIAGENS TURISMO LTDA. . Manifeste-se o exeqüente sobre os bens indicados à penhora ( fls. 13/14).\r\n\r\n52 - 2005.51.01.543943-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ASSEME ASSESSORIA DE SERV. MEDICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,90\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.507257-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LETUZ ENGENHARIA S. A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 112,89\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.507687-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PARADISE ISLAND PLANEJAMENTO IMOBILIARIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 119,23\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.512363-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LENIRA SILVA GARCIA DAVILA. . \r\n\r\nManifeste-se o exeqüente como de direito.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.521965-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLAUDIA PEREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.522416-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MCI MANAGEMENT C. INTERN. CONSULTORES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n58 - 00.0716204-9 PAO AMERICANO IND/ COM/ S/A (Adv. ALFREDO C. RICCIARDI) x CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo: C)\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nVerifico que existe um Procedimento Provisório para restauração destes autos. Assim, tendo sido encontrados os autos principais nestes deverão prosseguir os embargos. Destarte, proceda-se ao traslado de todas as peças da Restauração Provisória para os autos originais dos embargos à execução, eliminando, por fim, o procedimento preparatório adotado.\r\n\r\nRessalte-se que a Restauração Provisória consubstancia-se em um procedimento prévio à Ação de Restauração adotado por este Juízo, cujo número se identifica com o dos autos principais.\r\n\r\nConsiderando os termos da sentença extintiva prolatada nos autos da execução, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual superveniente do embargante.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso VI do art.267 do CPC, EXTINGO estes Embargos, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 93.0061493-2 JULIO CESAR DE ARAUJO LUTTERBARCH (Adv. THALES JOSE DE CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Manifeste-se a parte credora embargada em face do processo administrativo e da petição de fls.265/267.\r\n\r\n60 - 95.0044230-2 DORA CHRISTINA ALVES MARTINI (Adv. CELIO MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL ROSMAN). . Requeira adequadamente o subscritor da petição retro a execução dos honorários advocatícios, em cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.525815-3 COLBERT DE SANTANA ROCHA (Adv. COLBERT DE SANTANA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Cumpra-se o despacho proferido hoje nos autos em apenso.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.501092-5 THAIANA AUTO PECAS LTDA ME (Adv. ODAIR BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.523026-3 JORGE ALMIR PARGA NINA (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõem o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 737 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.537498-4 MARIO GODINHO DE SOUZA LIMA (Adv. MARIO ABRANTES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Em 5 (cinco) dias, cumpra integralmente o embargante o despacho de fls.09, atribuindo valor à causa.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.500023-7 CREW BOUTIQUE LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.506486-0 UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FEDERACAO DAS COOPERATIVAS MEDICAS (Adv. CLAUDIO ARAUJO PINHO, RUY DE CARVALHO PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Aguarde-se a garantia do Juízo.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.506765-4 CLUBE SIRIO E LIBANES DO RIO DE JANEIRO (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Ao Embargante sobre a petição de fls.52/53.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.506922-5 DISOTER COM/ DE ISOLANTES TERMICOS LTDA (Adv. MARSELHA DE LUCA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . Desentranhem-se as peças de fls.57/69, por estranhas aos autos, colocando-as, à disposição da embargada.\r\n\r\nEm seguida, renumerem-se os autos, e abra-se vista às partes para especificarem provas, justificando-as.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.521024-4 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.521165-0 EFUMC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. BICHARA ABIDAO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.522922-8 COMSHELL SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. JOAO DACIO ROLIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LEANDRO DAUMAS PASSOS). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.522957-5 CIA/ DE CALCADOS D N B (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.526689-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CONTORNO ARTES LTDA. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.526838-6 VERA LUCIA SANTIAGO CRUZ (Adv. CARMEN CRISTINA SANTIAGO) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. . Reconsidero o segundo parágrafo do despacho retro.\r\n\r\nTraslade a Secretaria para estes autos cópia da guia de depósito de fls.24 dos autos da execução.\r\n\r\nApós, ao embargado para contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.543167-4 PANIFICACAO RAINHA DE FATIMA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.543168-6 COLEGIO PENTAGONO LTDA (Adv. ALBERTO DA COSTA MAIA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.543363-4 YPE ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA (Adv. ROBERTO BIAGINI) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se pessoalmente o embargante, na pessoa de seu representante legal, para cumprir a determinação de fls.60, em 48 horas, sob pena de extinção (parágrafo 1, art. 267, CPC).\r\n\r\n78 - 2005.51.01.543417-1 MANUEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ISAURA DA CONCEICAO P DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.501008-9 LECCA S/A (Adv. SERGIO SOARES SOBRAL FILHO, LEONARDO TAVARES DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.501528-2 WALTER DOS SANTOS REGO (Adv. ANDREA LUIZA BELEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para alterar o pólo ativo para ESPOLIO DE WALTER DOS SANTOS REGO.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.501986-0 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o embargante para que aponha a assinatura do substabelecente de fls.268.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação do exeqüente no processo executivo.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.508481-4 LIQUID LTDA (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.512924-0 TECMA SERVICOS E PROJETOS S/C LTDA (Adv. ELIZABETH HAIMENIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.522209-3 CLARKE MODET PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.522285-8 HOT SAND COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.522291-3 SOC/ EDUCACIONAL SIMONSEN LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.522897-6 SOCIEDADE CIENTIFICA DA ESCOLA NACIONAL DE CIENCIAS EST (Adv. PAULO HAUS MARTINS) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.137/138, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n88 - 2006.51.01.522898-8 TOUR VIAGENS TURISMO LTDA (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . \r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido no processo nº 200551015362160.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.522899-0 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.76/77, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n90 - 2006.51.01.522901-4 MM III ASSESSORIA E FACTORING FOMENTO MERCANTIL COMERCI (Adv. ADEILSON VEIGA) x FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se a manifestação nos autos da Execução Fiscal \r\n\r\nem apenso.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.522910-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELIANA DA COSTA LOURENCO BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.522921-0 LENIRA SILVA GARCIA DAVILA (Adv. JOSE ANTONIO ALVES SOARES) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõem o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 737 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.522923-3 YVONNE THEREZA DE SOUZA CAMPOS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido no processo nº00.0591267-9\r\n\r\n94 - 2006.51.01.528050-0 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias autenticadas das peças de fls.75/79, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n95 - 2006.51.01.528402-5 HOSPITAL DAS CLINICAS DA PENHA LTDA (Adv. CINTHIA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls. 19-v e 21-v, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n96 - 2006.51.01.528403-7 TROPIKUS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (Adv. LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.14/16, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n97 - 2006.51.01.528405-0 HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias autenticadas das peças de fls.52 e 54/55, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n98 - 2006.51.01.528406-2 CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA (Adv. FABIO BARROS DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.16, 17 e 19, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n99 - 2006.51.01.528408-6 A L COM/ E TRANSPORTES LTDA ME (Adv. RICARDO JOSE FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.28/32, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n100 - 2006.51.01.528409-8 ADMINISTRADORA DE IMOVEIS MASSET LTDA (Adv. EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.60/64, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n101 - 2006.51.01.528410-4 CLINICA BAMBINA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.08/10, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n102 - 2006.51.01.528411-6 IND/ COM/ DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (Adv. SARAH BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.43-v e 45/46, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n103 - 2006.51.01.528506-6 NAVAJO PADARIA E CONFEITARIA LTDA (Adv. JOSE RIBAMAR ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos cópias autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.22/24, 24-v e 25, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n104 - 88.0014488-8 DANIEL DOS SANTOS BERTOLOSSI (Adv. ARTUR PEREIRA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO). . Diante da certidão de fl.76, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 98.0040586-0 THEREZINHA DE JESUS PIMENTEL SALLES (Adv. OCTAVIO DA SILVA MARQUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiro opostos por THEREZINHA DE JESUS PIMENTEL SALES com vistas a afastar a constrição sofrida em direito de uso da linha telefônica nº 396-3990.\r\n\r\nA petição inicial está às fls.02, onde a embargante sustenta ser a titular da linha telefônica penhorada, cujos direitos de uso foram adquiridos diretamente junto à CETEL em 02.03.88; além disso, diz que, na qualidade de funcionária pública, hoje aposentada, jamais teve qualquer vínculo com a empresa executada.\r\n\r\nAcompanharam a petição inicial os documentos de fls. 03/05.\r\n\r\nA contestação está às fls. 16/18, onde a embargada, com base no artigo 185 do CTN, sustenta a validade da penhora efetivada. \r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito comporta julgamento imediato.\r\n\r\nCom razão a embargante.\r\n\r\nDe fato, os documentos trazidos com a inicial e, saliente-se, não impugnados pela embargada, demonstram que os direitos de uso da linha telefônica penhorada foram adquiridos diretamente junto à Companhia Telefônica, afastando qualquer indício de fraude a credores ou à execução.\r\n\r\nAlém disso, mesmo que assim não fosse, a aquisição deu-se muito antes da efetivação da penhora, sendo de se presumir, em todo caso, a boa-fé da embargante, principalmente em face da ausência de prova em sentido contrário por parte da embargada. \r\n\r\nDe fato, o artigo 185 do CTN deve ser interpretado com razoabilidade, em consonância com a totalidade do sistema jurídico. Ora, o arcabouço jurídico existe em prol da sociedade. Importa que a sociedade viva em paz. Para tanto, são necessárias segurança e estabilidade nas relações jurídicas. A Constituição de 1988 está repleta de princípios que visam exatamente a segurança e a estabilidade nas relações jurídicas. Não é à toa que o caput do artigo 5º assegura a todos o direito à segurança e o inciso XXXVI do mesmo artigo garante que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.\r\n\r\nNessa diretriz, para garantir a segurança e a estabilidade das relações e, bem assim, contribuir para a paz social, a jurisprudência de nossas Cortes de Justiça tem tutelado a boa-fé do terceiro adquirente. Em tudo, aplica-se ao presente caso a ementa do seguinte aresto:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA - DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA - TERCEIRO QUE ADQUIRIU O BEM DE OUTRO QUE NÃO O DEVEDOR - ART. 185, CTN\r\n\r\n1.O CTN, nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade do bem alforriado da penhora. A execução, por si, não constitui ônus “erga omnes”, efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do “consilium fraudis” não basta o ajuizamento da ação.\r\n\r\n2.Em se tratando de bem adquirido de terceiro que não o devedor, sem que houvesse a inscrição da penhora, necessário, para tornar ineficaz, em face do credor, o negócio jurídico, a demonstração de que o adquirente tinha ciência da constrição.\r\n\r\n3.No caso, há necessidade de tutelar a boa-fé, não podendo ser presumida a má-fé diante dos fatos antecedentes.\r\n\r\n4.Precedentes.\r\n\r\n5.Recurso não provido.\r\n\r\nSTJ - Resp 171259/SP - 1a. Turma - Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA - Publicado no DJ de 11.03.2002, p. 170.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ACOLHO o pedido da embargante, para desconstituir a penhora que incide sobre o direito de uso da linha telefônica nº 396-3990. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, a teor do § 2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nOficie-se a TELEMAR (sucessora da TELERJ) para que dê baixa na penhora que incide sobre a linha telefônica 396-3990 de titularidade de THEREZINHA DE JESUS PIMENTEL SALES.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 99.0029468-8 TANIA MARA DOS SANTOS LOPES (Adv. FLAVIA BURJATO FERREIRA, JORGE ROJAS CARRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nTANIA MARA DOS SANTOS LOPES opõe a presente ação de EMBARGOS DE TERCEIRO em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), com vistas a ter restituído seu direito ao uso da linha telefônica nº258-4882, turbado por força da penhora empreendida nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls.04/05, complementados pelos de fl.08 e 14/28.\r\n\r\nCitada a embargada, esta apresentou a sua contestação às fls.30/32, quando refutou a pretensão da embargante.\r\n\r\nRéplica às fls.44/46.\r\n\r\nIntimadas as partes à especificação de provas, ambas pedem o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO feito comporta julgamento antecipado. Desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nO ofício da TELERJ de fls.99/100 dos autos da execução em apenso, juntado por cópia às fls.47/48, esclarece o que ocorreu no caso em tela e, bem assim, é a chave para a resolução do litígio posto em julgamento.\r\n\r\nDe fato, a linha nº285-4882, no período de 14.12.78 a 02.11.91, pertenceu a CARLOS EMANUEL CURY NETO, contra cujo espólio a demanda executiva está sendo movida. Todavia, por motivos técnicos, o número da linha foi substituído para 553-4882.\r\n\r\nTendo havido a vacância do número 285-4882 após a alteração técnica, este número foi designado para a ora embargante pela própria Companhia Telefônica. Como se vê, não houve negociação alguma entre CARLOS EMANUEL CURY NETO e a ora embargante, não havendo qualquer sinal de fraude a credores ou à execução.\r\n\r\nAssim, salta aos olhos que foi equivocada a penhora que recaiu sobre a linha nº285-4882. Em verdade, se é que era o caso, a penhora deveria ter recaído sobre a linha nº553-4882, esta sim, da titularidade de CARLOS EMANUEL CURY NETO.\r\n\r\nComo se vê, a embargante está coberta de razão, sendo evidente a turbação perpetrada no legítimo gozo do uso de sua linha telefônica.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 268, I do CPC, ACOLHO o pedido da autora, para desconstituir a penhora que incidiu sobre o direito ao uso da linha telefônica nº285-4882.\r\n\r\nCONDENO o embargado em custas e honorários advocatícios. Estes últimos, com fulcro no §4° do artigo 20 do CPC, tenho por fixá-los em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nOficie-se à TELEMAR (sucessora da TELERJ) para que dê baixa na penhora que incide sobre a linha telefônica 285-4882 de titularidade de TANIA MARA DOS SANTOS LOPES.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, a teor do §2º do art.475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2005.51.01.506917-1 HELOISA LUCIA MIRANDA (Adv. NEYDE PEREIRA FERRAZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . Cumpra-se o despacho proferido hoje nos autos em apenso.\r\n\r\n108 - 2005.51.01.521154-6 MUSIC DANCE AND ENTERTAINMENT TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 47519"
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                            "49028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000092-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 00.0714308-7, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) TEMPOMOVEIS IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 1.769,71 (valor atualizado em 10/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - TEMPOMOVEIS IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA - CNPJ nº 30.492.805/0001-60, AFRO CESAR DE MEDEIROS - CPF Nº 103.884.511-49 E ALDERICO FERREIRA - CPF Nº 627.314.917-87 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49028"
                            ],
                            "49177": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000088-4/2006, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.536371-8, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 235.680,81 (valor atualizado em 21/09/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR SALVATORE ALBERTO CACCIOLA - CPF nº 031.239.107-25 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49177"
                            ],
                            "49068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000099-2/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 00.0921953-6, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) CANTINA DON TITO LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 1.194,38 (valor atualizado em 05/2006), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR CANTINA DON TITO LTDA - CNPJ nº 28.087.088/0001-40, EUGENIO VILLAR LOIRA - CPF Nº 184.854.728-53 E ROBERTO VILLAR LOIRA - CPF Nº 018.503.388-12 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49068"
                            ],
                            "49069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000163-7/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2001.51.01.503183-6, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) OKAM AUTO PECAS LTDA ME E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 10.016,85 (valor atualizado em 30/12/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR OKAM AUTO PECAS LTDA ME - CNPJ Nº 72.098.874/0001-34 E CARLOS ALBERTO DA SILVA - CPF nº 099.090.797-04 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49069"
                            ],
                            "49029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000093-5/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2001.51.01.516913-5, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) TAPECARIA LIDER S/A, objetivando cobrança de R$ 36.376,89 (valor atualizado em 21/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR TAPEÇARIA LIDER S/A - CNPJ nº 33.161.464/0001-39 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49029"
                            ],
                            "49070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000166-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.542859-9, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) IND/ DE BRINDES KUI LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 27.954,24 (valor atualizado em 12/09/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR IND/ DE BRINDES KUI LTDA - CNPJ Nº 00.101.684/0001-18 E MARCELO GEORGES KHOURY - CPF nº 949.812.217-20 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49070"
                            ],
                            "49030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000094-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 99.0084823-3, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) BISELLO COM/ DE VIDROS LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 18.494,22 (valor atualizado em 12/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR BISELLO COM/ DE VIDROS LTDA - CNPJ nº 40.369.860/0001-11 E THENARD CYRO NEVES FIGUEIREDO - CPF Nº 544.486.117-87 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49030"
                            ],
                            "49031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000095-4/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 96.0043423-9, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) ARTEFACT EMPRESA DE ARTEFATOS DE TECIDOS E MADEIRAS LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 98.528,47 (valor atualizado em 05/04/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR ARTEFACT EMPRESA DE ARTEFATOS DE TECIDOS E MADEIRAS LTDA - CNPJ nº 33.447.277/0001-16, ALFREDO EDELSCHILD - CPF Nº 004.775.167-34 E SALOMÃO SCHREIDER - CPF Nº 097.636.867-68 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49031"
                            ],
                            "49032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000096-9/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.547347-7, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) GIL RODRIGUES JUNIOR, objetivando cobrança de R$ 5.258.247,92 (valor atualizado em 21/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR GIL RODRIGUES JUNIOR - CPF nº 175.252.687-20 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49032"
                            ],
                            "49033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000097-3/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.514057-9, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) ROSA TEREZA REGO CRAVO DA FONSECA, objetivando cobrança de R$ 20.163,24 (valor atualizado em 27/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR ROSA TEREZA REGO CRAVO DA FONSECA - CPF nº 005.566.107-68 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49033"
                            ],
                            "49034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000098-8/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.541198-4, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) CIMI MANUTENCOES E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 59.648,01 (valor atualizado em 01/02/2006), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR CIMI MANUTENÇÃO E INSTAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ nº 68.613.454/0001-71 E MIGUEL PEREIRA DA SILVA - CPF Nº 562.239.787-15 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nQuebra DADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49034"
                            ],
                            "49035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000102-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 90.0030032-0, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) FILLOS COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 47.227,26 (valor atualizado em 10/08/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR FILLOS COM/ DE ROUPAS LTDA - CNPJ nº 27.912.401/0001-74 E LUIZ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS - CPF Nº 103.922.207-25 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49035"
                            ],
                            "49036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000108-8/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 00.0535602-4, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) CARLOS A RODRIGUES, objetivando cobrança de R$ 638,73 (valor atualizado em 16/09/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR CARLOS A RODRIGUES - CNPJ nº 33.071.168/0001-47 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49036"
                            ],
                            "49037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000110-5/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.526352-9, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) UTIBAN UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA BANGU LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 174.466,14 (valor atualizado em 01/08/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR UTIBAN UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA BANGU LTDA - CNPJ nº 40.229.726/0001-15 E ROBSON DE JESUS DE OLIVEIRA - CPF Nº 024.941.257-82 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49037"
                            ],
                            "49038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000111-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 99.0064803-0, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) AIR SERVICE SERV AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 26.584,52 (valor atualizado em 10/11/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR AIR SERVICE SERV AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREO LTDA - CNPJ nº 68.681.576/0001-03 E FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO - CPF Nº 217.070.737-91 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49038"
                            ],
                            "49039": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000112-4/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 99.0086142-6, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) COML/ ELETRICA PACRE LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 8.255,95 (valor atualizado em 05/10/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR COML/ ELÉTRICA PACRE LTDA - CNPJ nº 00.261.593/0001-40, ANTONIO CARLOS MATOS DE OLIVEIRA - CPF Nº 436.034.677-87, ROSANGELA MIGUEIS - CPF Nº 863.943.397-68 E REINALDO SOARES RITA - CPF Nº 863.934.397-68 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49039"
                            ],
                            "49040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000113-9/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.504583-6, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) FERNANDO HENRIQUE XAVIER DE ARAUJO, objetivando cobrança de R$ 6.997,87 (valor atualizado em 28/11/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR FERNANDO HENRIQUE XAVIER DE ARAÚJO - CPF nº 028.728.117-53 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49040"
                            ],
                            "49041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000122-8/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 00.0517003-6, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) LUIZ DE CASTILHO CARNEIRO, objetivando cobrança de R$ 2.036,52 (valor atualizado em 01/09/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR LUIZ DE CASTILHO CARNEIRO - CNPJ nº 00.000.033/0595-02 (na qualidade de pessoa jurídica)que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49041"
                            ],
                            "49042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000125-1/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.540109-7, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) RESTAURANTE CASTELINHO DO GRAJAU LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 29.047,40 (valor atualizado em 08/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR RESTAURANTE CASTELINHO DO GRAJAÚ LTDA - CNPJ nº 30.702.518/0001-38 E ALBERTO DE SÁ OLIVEIRA - CPF Nº 012.015.307-68 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49042"
                            ],
                            "49043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000129-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 00.0595521-1, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) PREDIAL BELACAP LTDA PREDIBEL, objetivando cobrança de R$ 540,74 (valor atualizado em 15/06/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR PREDIAL BELACAP LTDA - CNPJ nº 33.164.658/0001-98 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49043"
                            ],
                            "49044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000132-1/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.525415-2, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) GABRIEL DA SILVA LEITE, objetivando cobrança de R$ 12.922,11 (valor atualizado em 13/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR GABRIEL DA SILVA LEITE - CPF nº 297.389.977-04 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49044"
                            ],
                            "49045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000133-6/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2001.51.01.512958-7, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) WESPEL DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA, objetivando cobrança de R$ 231.711,33 (valor atualizado em 08/09/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR WESPEL DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA - CNPJ nº 00.254.922/0001-25 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49045"
                            ],
                            "49046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000134-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.539140-7, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) CLAVA S M A SERVICOS DE MANUTENCAO AMBIENTAL LTDA ME, objetivando cobrança de R$ 11.019,64 (valor atualizado em 03/08/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR CLAVA S M A SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AMBIENTAL LTDA ME - CNPJ nº 40.264.558/0001-07 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49046"
                            ],
                            "49047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000135-5/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 00.0594132-6, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) CONSTANTINO SOARES, objetivando cobrança de R$ 1.534,71 (valor atualizado em 25/08/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - CONSTANTINO SOARES - CNPJ nº 170020195974 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49047"
                            ],
                            "49048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000136-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 93.0051782-1, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) MAGNA CONTROL COM/ IND/ ELETRONICA LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 46.165,34 (valor atualizado em 28/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR KAMONA ALMEIDA - CPF nº 273.623.457-04 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49048"
                            ],
                            "49049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000137-4/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.546213-3, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) ROBERTO AGIB PEREIRA, objetivando cobrança de R$ 11.056,34 (valor atualizado em 06/10/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR ROBERTO AGIB PEREIRA - CPF nº 376.496.717-04 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49049"
                            ],
                            "49050": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000138-9/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 93.0048723-0, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) CONFORT-AIR AR CONDICIONADO LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 10.154,65 (valor atualizado em 16/12/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR CONFORT-AIR AR CONDICIONADO LTDA - CNPJ nº 32.153.470/0001-81 E JOSUE LUCAS BRAVO - CPF Nº 224.318.290-49 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49050"
                            ],
                            "49051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000139-3/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2001.51.01.520192-4, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) RENATO GIRAUX PINHEIRO, objetivando cobrança de R$ 173.646,85 (valor atualizado em 15/09/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR RENATO GIRAUX PINHEIRO - CPF nº 007.559.317-34 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49051"
                            ],
                            "49052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000140-6/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 98.0037882-0, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) RICHERS COMUNICACAO LTDA, objetivando cobrança de R$ 07/2005 (valor atualizado em 34.259,20), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - RICHERS COMUNICACAO LTDA - CNPJ nº 39.127.642/0001-91 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49052"
                            ],
                            "49053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000159-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.512111-8, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) ASSOCIACAO COM/ IND/ DO CENTRO ABST SAO SEBASTIAO E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 9.703,17 (valor atualizado em 24/01/2006), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - ASSOCIACAO COM/ IND/ DO CENTRO ABST SAO SEBASTIAO - CNPJ nº 34.073.841/0001-40, DAVID BORGES DA SILVA - CPF Nº 072.041.247-15 E ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO - CPF Nº 890.809.397-49 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49053"
                            ],
                            "49054": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000161-8/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.521482-0, em que é exeqüente a(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e executado(a) VAXGRAF DO BRASIL CONTROLES E ACESSORIOS LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 3.084,38 (valor atualizado em 26/03/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - VAXGRAF DO BRASIL CONTROLES E ACESSORIOS LTDA CNPJ nº 28.346.005/0001-90, SIDNEY BARRETO ROBINSON - CPF Nº 012.526.747-91 E EDNA GAMA - CPF Nº 015.569.327-15 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49054"
                            ],
                            "49055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000167-5/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.546044-6, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) ZILDA BASTOS DA CRUZ, objetivando cobrança de R$ 10.184,22 (valor atualizado em 17/08/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR ZILDA BASTOS DA CRUZ - CPF nº 127.039.317-00 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49055"
                            ],
                            "49056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000170-7/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.523496-7, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) MARCOS SILVA VASCONCELOS, objetivando cobrança de R$ 31.063,98 (valor atualizado em 13/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR MARCOS SILVA VASCONCELOS - CPF nº 013.742.517-12 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49056"
                            ],
                            "49057": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000171-1/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2001.51.01.520137-7, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) COMERCIAL DE ROUPAS ASA LIDERANTE LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 4.861,74 (valor atualizado em 31/10/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR COMERCIAL DE ROUPAS ASA LIDERANTE LTDA - CNPJ nº 68.577.634/0001-45 E MAURO HENRY NACHAMKES - CPF Nº 332.497.847-53 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49057"
                            ],
                            "49058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000175-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.519501-1, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) CRIACOES VILMA CALCADOS LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 44.488,81 (valor atualizado em 07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR CRIAÇÕES VILMA CALÇADOS LTDA - CNPJ nº 33.663.816/0001-54, AECIO FLÁVIO ALVES LIMA - CPF Nº 158.643.837-91 E WALTER CLAYTON DA SILVA - CPF Nº 255.736.327-87 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, fi cando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49058"
                            ],
                            "49059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000176-4/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.519600-3, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) FRANCISCO NETTO, objetivando cobrança de R$ 4.909,08 (valor atualizado em 06/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR FRANCISCO NETO - CPF nº 044.087.997-34 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49059"
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                            "49060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000177-9/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.528290-8, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) WASHINGTON LUIZ ALVES SANTOS, objetivando cobrança de R$ 12.847,44 (valor atualizado em 27/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR WASHINGTON LUIZ ALVES SANTOS - CPF nº 870.746.567-04 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49060"
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                            "49061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000178-3/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.547319-2, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) ALEX NEVES DE PAULA, objetivando cobrança de R$ 11.647,05 (valor atualizado em 10/11/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR ALEX NEVES DE PAULA - CPF nº 021.584.387-89 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49061"
                            ],
                            "49062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000179-8/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.519021-9, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) QUARTZO RH CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 115.319,30 (valor atualizado em 06/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR QUARTZO RH CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 00.865.223/0001-11, CLEBER DE CARVALHO - CPF Nº 020.763.147-68 E MARTHA MARIA PORTO DA SILVA JARDIM - CPF Nº 316.234.177-91 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 49062"
                            ]
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "49077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE-29\r\n\r\nALEXANDRE FREIRE AMANTE-30\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA PEREIRA-51\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-10\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-30, 62\r\n\r\nANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO-47, 8\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-25\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-26\r\n\r\nANTHONY RALPH DE ALONSO HANDLER-23, 49\r\n\r\nANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU-28\r\n\r\nARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI-2\r\n\r\nBRUNO DUTRA-22\r\n\r\nCAMILA FERREIRA LIMA-39\r\n\r\nCAMILLE VIEIRA G G CASTRO-71\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOARES BRANDAO-34\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-32\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-47\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-15, 52, 58\r\n\r\nCASSIA MARYLIM CORDEIRO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nCESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES-35\r\n\r\nCHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES-54\r\n\r\nCLAUDIO GONCALVES LOPES-64\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-50, 51, 70\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-46, 55\r\n\r\nEDSON VICTOR JAVOSKI-26\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO PENTEADO-1\r\n\r\nEDUARDO CORRÊA-52\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-68\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-50, 51\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-47, 68\r\n\r\nFERNANDO ABAD FREITAS ALVES-6\r\n\r\nFERNANDO BASTOS DOS SANTOS-8\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-2, 20, 21, 48, 55, 6, 65, 8, 9\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-45\r\n\r\nFRANCISCO JUIZ DO LAGO VIEGAS-53\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-23, 49, 7\r\n\r\nFRANCISCO MOREIRA FILHO-33\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-32\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-10, 11, 18, 3, 59, 61\r\n\r\nHELIA MARCIA GOMES PINHEIRO-56\r\n\r\nHENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-42\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-54\r\n\r\nJAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDAO CLARK-4\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA FILHO-17, 38\r\n\r\nJOAO BORSOI NETO-31\r\n\r\nJOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA-59\r\n\r\nJOEL ESPINDOLA DA COSTA-65\r\n\r\nJOSE ALBERTO MARINHO SOARES-61, 69\r\n\r\nJOSE FERREIRA GOMEZ-48\r\n\r\nJOSE GERALDO COSTA-9\r\n\r\nJOSE GURGEL DE OLIVEIRA-58, 60\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-38\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-47\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-21\r\n\r\nJOSE PAULO LOPES QUELHO-67\r\n\r\nJOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA-50, 51\r\n\r\nJOSE ROMEU GARCIA BASTOS-20\r\n\r\nJULIANA BARBEDO DE AGUIAR-71\r\n\r\nJULIO CESAR M.NEVES-66\r\n\r\nLEARTE QUADRA DE ARAUJO-45\r\n\r\nLUCIANA PREVOT DE SOUZA-8\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-39\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-37\r\n\r\nLUIS EDMUNDO LABANCA-63\r\n\r\nLUIS FELIPE K M BUENO-62\r\n\r\nLUIS ROBERTO LOPES DE MORAES-24\r\n\r\nLUIZ ANTONIO G. R. DA COSTA-72\r\n\r\nLUIZ PAULO N.G. VILHENA-57\r\n\r\nLUTHERO DE ARAUJO MACHADO-12\r\n\r\nMACIEL LOPES SILVA-48\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-41\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-47\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-23, 49\r\n\r\nMARCIA MARIA ELISIO FERREIRA-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-40, 42, 43, 44\r\n\r\nMARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO-21\r\n\r\nMARIA ANGELICA NOBRE CHAVES-38\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-38\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-14, 19, 5\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI-2\r\n\r\nMARIA MANOELA DE BARROS PAPI-4\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-17, 64\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-61, 69\r\n\r\nOLGA FONTENELLE-31\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-27, 30\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-70\r\n\r\nPAULA CESARIO TEIXEIRA-53\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-12, 13, 69, 72\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-31, 32, 33, 34, 35, 37, 57, 62, 63, 66, 67\r\n\r\nPAULO ROBERTO RIBEIRO-27\r\n\r\nPAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO-1\r\n\r\nPEDRO MAYALL GUILAYN-26\r\n\r\nRAPHAEL BUENO BORBA-52\r\n\r\nREMIS ALMEIDA ESTOL-59\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-16\r\n\r\nRICARDO V CAETANO-39\r\n\r\nRICHARD EDWARD DOTOLI T FERREIRA-8\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-4\r\n\r\nROMULO MARINHO BONDIM-1\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 14, 15, 18, 19, 22, 24, 25, 26, 3, 39, 41, 5, 7\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-60\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-10\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-28, 29, 56, 71\r\n\r\nSILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO-40\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-16, 46\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-24\r\n\r\nTHOME JOAQUIM TORRES-63\r\n\r\nVALERIA ABBUD JONAS-72\r\n\r\nVALERIA MARIA C. GUIMARAES-50, 51\r\n\r\nVANUSA DE SOUZA-42\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-10\r\n\r\nVIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA-47\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0080950-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM) x PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A (Adv. PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO, EDUARDO AUGUSTO PENTEADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 1689,37\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.689,37).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n2 - 97.0069933-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x DE MILLUS VENDAS POSTAIS LTDA (Adv. ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 900,89\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 900,89).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n3 - 97.0088472-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x TRANSPORTADORA IRMAOS MELQUIADES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 52,98).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n4 - 98.0059987-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x CONSTRUTORA PRESIDENTE SAO PAULO LTDA (Adv. JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDAO CLARK) x CLAUDIO CHAPCHAP (Adv. MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA) x CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A (Adv. MARIA MANOELA DE BARROS PAPI). . \r\n\r\nVistos em decisão. \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 78 do Provimento 01/2001, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, chamo o feito à ordem, para desconsiderar a certidão de fl. 149, determinando o desentranhamento do mandado de penhora e avaliação nº. 0053.002555-0/2005 para que o Sr. Oficial de Justiça diligencie, inclusive nos termos dos arts. 227 e 228, do CPC, para a intimação da penhora na pessoa do representante legal da executada indicado na certidão de fl.147 verso e de sua nomeação como depositário do bem penhorado, advertindo-o de que a recusa injustificada do executado na aceitação daquele encargo pode configurar ofensa à dignidade da Justiça. Já apreendido o bem e indisponível, pela penhora, a nomeação do depositário representa uma formalidade necessária ao exaurimento daquele ato. \r\n\r\nNesse sentido, advirta-se, também, de que a recusa em aceitar o encargo de depositário implicará na nomeação de depositário indicado pelo credor e, conseqüentemente, na perda da posse daquele bem por parte do executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 99.0027959-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x VIACAO PLANETA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o noticiado pela Fazenda Nacional às fls.29/31, mantenha-se suspensa a execução, pelo prazo de um ano. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente, em decorrência da adesão da parte executada ao REFIS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 99.0036288-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SAPUCAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a executada se valer dos embargos à execução para discussão da matéria objeto da exceção.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nÀ SEADI para que altere o pólo passivo da relação processual dele fazendo constar a expressão “massa falida”.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional para que junte aos autos demonstrativo atualizado do crédito.\r\n\r\nReitere-se o ofício de fl. 31, tendo em vista não haver sido o juízo comunicado sobre a ultimação das providências solicitadas ao juízo da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 99.0038064-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x J C ADM DE VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 36/37. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n8 - 99.0064639-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x LABORATORIO CANONNE LTDA (Adv. FER NANDO BASTOS DOS SANTOS, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO, LUCIANA PREVOT DE SOUZA, RICHARD EDWARD DOTOLI T FERREIRA). . Defiro o pedido de vista dos autos, formulado pela parte exeqüente à fl.156, inclusive para que se manifeste conclusivamente sobre a exceção de pré-executividade (fls.07/25).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 99.0083347-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ALBANIA COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. JOSE GERALDO COSTA, CASSIA MARYLIM CORDEIRO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 120,58).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n10 - 99.0084700-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x BAR E GALETO NOVA CINELANDIA LTDA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO, ANA MARIA F. NEGREIRO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional a juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, intime-se o executado a indicar bens à penhora, em 05 dias, se pretende interpor Embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em face do executado, de tantos bens quantos necessário à garantia do juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 99.0090901-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CHURRASCARIA SANTO ANJO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Fls.46/49: Anote-se.\r\n\r\n2)Intime-se o exeqüente, com urgência, para ciência da decisão de fl.40.\r\n\r\n3)Após, certificada a preclusão da supracitada decisão, cumpra-se a parte final da mesma, dando-se baixa na distribuição e remetendo os autos à Justiça do Trabalho nesta região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 99.0096252-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x CORDOVIL 93 LOCADORA E TRANSPORTES LTDA (Adv. LUTHERO DE ARAUJO MACHADO). . \r\n\r\n1)Restaure-se o presente feito.\r\n\r\n2) Defiro, por 10 (dez) dias, a vista requerida pela parte executada à fl.40, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo. Decorrido o referido prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.509546-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x CIA/ SALINAS PERYNAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de cobrança de multa por infração a dispositivo da CLT.\r\n\r\nAtravés da EC nº 45, determinou-se, no inciso VII do art. 114 da CF/88, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nOutrossim, diz o art. 87, do CPC que “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou de hierarquia” (grifei)\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente execução em favor da Justiça do Trabalho nesta região.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.510357-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x ALLUGEL COM/ DE ALUMINIO FERRO E IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 44,48).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.515014-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x DUANE IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 68,34).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.521060-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MAPA INDUSTRIAIS DE CONCRETOS S/A (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x PAULO ROBERTO MILICHAR. . Trata-se de execução fiscal interposta pela CEF em face de Mapa Indústrias de Concretos S/A para fins de cobrança de débito relativo ao FGTS.\r\n\r\nÀs fls. 55/57, é acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade, extinguindo-se o feito, por sentença, nos termos do art. 267, V e VIII do CPC, sem condenação quanto ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nInconformada, a parte executada interpõe recurso de apelação, que foi parcialmente acolhido, condenando-se a CEF em verba honorária de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós regular citação da exeqüente, nos termos do art. 652 do CPC, bem como decisão às fls. 184/186 determinando o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação suficientes à garantia do pagamento dos referidos honorários, requer a empresa executada a reconsideração da referida decisão para que o valor em questão seja pago através de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido da empresa executada.\r\n\r\nO art. 2º da Lei nº 8.844/94, com a redação dada pela Lei nº 9.467/97, prevê a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a cobrança judicial dos débitos a ele relativos, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, \"diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio\".\r\n\r\nConstatada a existência do referido convênio, que atribui à Caixa Econômica Federal o encargo de ingressar com os processos de execução judicial \"por conta própria\", tem-se, no caso, legitimação ativa daquela empresa pública federal para propor as ações que visam à cobrança judicial dos débitos relativos ao referido fundo, e não mero poder de representação da PGFN.\r\n\r\nAdemais, conforme o acórdão já transitado em julgado, proferido no julgamento da apelação cível nº 2000.51.01.521060-0, cabe à CEF suportar o pagamento da verba honorária (fl.131) ali arbitrado.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se a parte final do despacho de fl.193.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.521104-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x PLANEJAMENTO EM COMUNICACAO PLACOM LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO E OUTROS. . 1- Fl.65: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2-Defiro a vista requerida pela executada, pelo prazo de 5 dias, exclusivamente na Secretaria do Juízo, devendo, ainda, manifestar-se no mesmo prazo quanto à certidão de fl.73.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo, intime-se a exequente para que se manifeste quanto à certidão de fl.73.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.528012-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x IDAHO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o noticiado pela exeqüente à fl.23, mantenha-se o presente feito suspenso pelo prazo de 180 dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente, em decorrência da adesão da parte executada ao REFIS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.534793-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x PESQUISAS EM PATOLOGIA CLINICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 64,03).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.516679-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ONCOLOGISTAS ASSOCIADOS SERVICOS MEDICOS AMBULATORIAIS (Adv. JOSE ROMEU GARCIA BASTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 57,83).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.523839-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x MULLER SA IND/ COM/ (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO, SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional a apresentar demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, desentranhe-se o mandado executório de fl. 57 para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo, levando-se em consideração o endereço informado à fl. 61.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.500215-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x HAPPY IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se, com urgência, por mandado, a empresa executada a recolher custas judiciais e honorários advocatícios arbitrados na sentença de fl. 19.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.504204-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x IBERDROLA CONSULT SERV BRASIL LTDA (Adv. ANTHONY RALPH DE ALONSO HANDLER). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de fls. 185 que manteve a sentença de fls. 143/149 dos autos dos Embargos à execução em apenso, desconstituindo o título executivo que embasa a presente execução fiscal, intime-se o Sr. Advogado a indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância “na boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se Alvará de levantamento do depósito de fl. 15 dos autos dos Embargos à execução em apenso, procedendo-se na forma da referida Resolução e intimando-se, por mandado, a pessoa física indicada para ciência da expedição.\r\n\r\n3- Confirmado pela CEF o respectivo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.512802-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x ATACADAO DE MADEIRAS CENTRAL BANDEIRANTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDREA MARA ARECO BUENO R DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HUGO REINALDO BUENO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE HENRIQUE BORGES CORREIA (Adv. LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\n1- A dívida ora cobrada diz respeito ao não recolhimento de contribuição previdenciária no período de 01/1996 a 12/1996. \r\n\r\nDestarte, a retirada dos sócios administradores, José Henrique Borges Correia, Hugo Reinaldo Bueno Júnior e Andréa Mara Areco Bueno Rodrigues de Almeida, da empresa em 10/12/1999 (fls.37/38) e 28/12/1999 (fls.43/45), respectivamente, não afasta a responsabilidade daqueles no pagamento do débito, levando-se em conta a data do fato gerador do débito em 1996.\r\n\r\nIsto posto, indefiro os pedidos de exclusão do feito de José Henrique Borges Correia, Hugo Reinaldo Bueno Júnior e Andréa Mara Areco Bueno Rodrigues de Almeida.\r\n\r\n2- Expeça-se mandado executório em face da executada, observando-se o endereço indicado à fl.52.\r\n\r\n3- Fl.56: Defiro o pedido de vista, pelo prazo de 5 dias, exclusivamente na Secretaria do juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.516556-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x AIRES TAVARES MARTINS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o noticiado pelo exeqüente à fl.15, mantenha-se o presente feito suspenso pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.524537-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x CONTRAFORTE PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. EDSON VICTOR JAVOSKI) x HENRIQUE CESAR BITTENCOURT FABRIANI (Adv. EDSON VICTOR JAVOSKI, PEDRO MAYALL GUILAYN) x LUIZ FERNANDO BARROZO FABRIANI (Adv. EDSON VICTOR JAVOSKI, PEDRO MAYALL GUILAYN) x IVSON DA CVOSTA BRAGANCA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Tendo em vista que não se operou o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do AI nº 2005.02.01.007409-5/, em trâmite no TRF/2ª Região, uma vez que pende de exame de admissibilidade o recurso especial interposto pela parte agravada (INSS), aguarde-se o julgamento final do referido recurso.\r\n\r\n2-Cumpra-se, com urgência, a decisão de fl.82, citando-se a massa falida e expedindo-se o ofício ao MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, conforme determinado na referida decisão.\r\n\r\n3-Cumprido o item 2, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à petição de fl.105.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.526531-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CHARANGA AUTO POSTO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO). . Defiro o pedido de vista dos autos, formulado pela parte exeqüente à fl.27, inclusive para que se manifeste conclusivamente sobre a alegação de pagamento do débito (fls.10/18).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.528438-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de fls. 27/28 para prosseguimento das diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários à garantia da execução, não havendo prova do alegado parcelamento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.538779-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE). . \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de erro material no despacho de fl. 37, determino a republicação do mesmo, com o seguinte texto:\r\n\r\n“Considerando o teor do parágrafo 8o. do art. 2o. da Lei 6.830/80, defiro a substituição da CDA. Intime-se, por mandado, o executado, para que tome ciência dos cálculos de fls. 32/35, bem como esclareça se deseja efetuar o pagamento ou prosseguir na impugnação do débito. Neste último caso, nos termos do artigo acima referido, é devolvido o prazo de 30 dias para interpor embargos a partir da intimação.”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.549705-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SUL AMERICA TERRESTRES MAR E OUTRO (Adv. ALEXANDRE FREIRE AMANTE, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nCitada a Fazenda Nacional nos termos do art. 730 do CPC em 24.05.2006 (fls.77/78), não se conforma o ente público com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, apresentando recurso de apelação em 26.07.2006. Ocorre que a sentença extintiva proferida às fls.57/58, transitou em julgado em 24.06.2005, tendo sido intimada a exequente em 31.05.2005 da referida sentença, inclusive manifestando-se quanto a não interposição de recurso.\r\n\r\nAssim sendo, por flagrante intempestividade, deixo de receber aquele recurso. Desentranhe-se a petição e mantenha-se-a à contra-capa do processo. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente. Preclusa a decisão, venham os autos conclusos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.521965-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NEVADA PALACE HOTEL LTDA (Adv. JOAO BORSOI NETO, OLGA FONTENELLE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de NEVADA PALACE HOTEL LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 20.070,01 relativo às CDA's nºs70204003194-30; 70604004350-22, 70604004351-03, 70704000874-80 e 70704000875-60 originário de não recolhimento de IRPJ, COFINS, CONTRIBUIÇÃO, PIS e PASEP, respectivamente.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 24/64, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 97/112 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento das inscrições de nºs 70204003194-30 e 70604004351-03. Requer, outrossim, o cancelamento das inscrições de nºs 70604004350-22; 70704000874-80 e 70704000875-60, tendo em vista que, em relação às duas primeiras, foi comprovada a retenção dos tributos na fonte, em data anterior à inscrição e, em relação à última inscrição, por estar a dívida liquidada, antes da propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento das inscrições de nºs 70204003194-30 e 70604004351-03 e o cancelamento das inscrições de nºs 70604004350-22; 70704000874-80 e 70704000875-60 (art. 794, I do CPC c/c 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, em virtude da ocorrência de sucumbência recíproca.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.531425-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ADMINISTRADORA NACIONAL LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, restando, portanto, prejudicada a apreciação das alegações de fls. 13/15.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.541309-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRESELE IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA ME (Adv. FRANCISCO MOREIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de TRESELE IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 55.871,48 relativo às CDA's nºs 70204012637-57 originário de não recolhimento de IRPJ e IPI.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 16/42, alegando que a dívida referente à inscrição de nº 70204012637-57 encontra-se quitada e, em relação à inscrição de nº 70304000325-54, que está sendo objeto de análise pela Secretaria de Receita Federal.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 46/55 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.541832-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS S/C LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO SOARES BRANDAO). . Defiro a substituição da CDA, conforme requerido pela exeqüente à fl. 65. Intime-se a parte executada, por mandado, a comprovar o pagamento do débito, em 05 (cinco) dias, se pretende a baixa da execução, devendo o referido pagamento ser providenciado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nEm caso negativo, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/02, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.504258-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PROSINT QUIMICA S/A (Adv. CESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, restando, portanto, prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade de fls. 26/45.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 153,27).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.512983-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x DELICIAS E SABORES REPRESENTACOES LTDA. . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o. do art. 40, da LEF.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.520312-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FUNDACAO PRO-CORACAO (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FUNDACAO PRO-CORACAO para cobrança de valor correspondente a R$ 18.842,02 relativo à CDA nº 70204010031-78 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição à(s) fl(s). 12/20, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada. Posteriormente, às fls. 67/68, solicita a extinção do feito, em virtude do pagamento do saldo remanescente, no valor de R$ 49,61.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 79/83 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando que houve alteração do valor principal do débito, que gerou um novo montante, liquidado por pagamento. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o pagamento do débito (art. 794, I do CPC).\r\n\r\nCustas no valor de R$ 10,64. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.520335-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . 1-Tendo em vista a certidão de fl.47, intime-se a executada a dar integral cumprimento ao item “2” do despacho de fl.31.\r\n\r\n2-Atendido o item acima, cumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.521765-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv. RICARDO V CAETANO) x MARIO LUCIO HERINGER (Adv. SEM ADVOGADO) x ANGELO MONACO (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO JOSE SOARES (Adv. CAMILA FERREIRA LIMA) x GLAUCIO DE S GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s). 38 e 70.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original, bem como cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.525917-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LUZ PUBLICIDADE LTDA (Adv. SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de LUZ PUBLICIDADE LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 31.032,42 relativo às CDA's nºs 70205007489-02 e 70405000050-84 originário de não recolhimento de IRPJ e IMPOSTO.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) interpõe Embargos à Execução, à(s) fl(s). 35/36, sem garantir o Juízo, alegando que as inscrições supracitadas são objeto de discussão nos autos da ação ordinária nº 2005.51.022712-6, ajuizada em 28/10/2005, em trâmite na 10ª VF/RJ. Posteriormente, informa às fls. 49/68 e 70/89, que a inscrição de nº 70205007489-02 está extinta e que, em relação à inscrição de nº 70405000050-84, procedeu novamente à sua quitação, embora em curso a ação ordinária.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 93/101 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento do débito relativo à inscrição de nº 70405000050-84 e o cancelamento da inscrição nº 70205007489-02, tendo em vista que a liquidação desta dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento da inscrição de nº 70405000050-84 e o cancelamento da inscrição de nº 70205007489-02 ( art. 794, I do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, em virtude da ocorrência de sucumbência recíproca.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.528338-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JOSE AUGUSTO BAPTISTA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 16), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.533173-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x HOTEIS OTHON S/A (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, VANUSA DE SOUZA). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.535258-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL para cobrança de valor correspondente a R$ 13.678,84 relativo à CDA nº 70105001607-89 originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 13/15, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a insubsistência da dívida por erro de fato corrigido. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.505044-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MOBILE LIGHT PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MOBILE LIGHT PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 44.880,53 relativo às CDA's nºs 70605020498-30 e 70705005908-68 originário de não recolhimento de COFINS e PIS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 36/44, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.512372-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GUIOMAR FERREIRA FREIRE (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO). . Tendo em vista a petição de fl. 43, reconsidero o despacho de fl. 41 e determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n46 - 2005.51.01.506530-0 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos do AI nº 2005.02.01.011228-0, em trâmite no Eg. TRF/2ª Região, dando provimento parcial àquele recurso e determinando a reunião da Ação Ordinária nº 2005.51.01.000111-2, em trâmite na 19ª Vara Federal/SJRJ, aos autos da execução fiscal nº 2003.5101506591-0, reitere-se, com urgência, o ofício de fl. 103 ao MM. Juízo da 19ª Vara Federal, dando ciência deste despacho, bem como da decisão proferida nos autos do Agravo em tela.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 95.0065927-1 GOVERNO DA REPUBLICA DA AUSTRIA (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA, MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, FERNANDA TABOADA). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1- Intime-se a parte embargante a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ, bem como o Sr. Advogado a indicar a pessoa física com poderes para receber a importância na “boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, conforme disposto na Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das normas do Conselho da Justiça Federal, em especial a Resolução nº 438/2005, e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3- Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, observando-se o Anexo I da Resolução nº 509/2006 do CJF, intimando-se o beneficiário para ciência da expedição.\r\n\r\n4- Confirmado pela CEF o respectivo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.506792-9 MAP AUTO CENTER LTDA (Adv. MACIEL LOPES SILVA, JOSE FERREIRA GOMEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nAguarde-se o resultado das diligências determinadas nos autos da execução fiscal nº 99.0027769-4, em apenso.\r\n\r\nApós, voltem estes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.534366-8 IBERDROLA CONSULT SERV BRASIL LTDA (Adv. ANTHONY RALPH DE ALONSO HANDLER) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . 1 - Traslade-se cópia de fls. 181/183, 185, 207/208 e 208, vs, para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos para este Juízo.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte embargante a promover a execução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de fls. 143/149, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.534370-0 SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, VALERIA MARIA C. GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.534371-1 CANDIDO ANTONIO JOSE FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA (Adv. VALERIA MARIA C. GUIMARAES, JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG, ALEXANDRE MOREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.500590-1 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. EDUARDO CORRÊA, RAPHAEL BUENO BORBA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.501835-0 EFE - SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A (Adv. PAULA CESARIO TEIXEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO JUIZ DO LAGO VIEGAS). . 1 - Trasladem-se as cópias do Acórdão e da certidão de trânsito em julgado de fls. 46 e 48, vs. dos autos do Agravo de instrumento em apenso para os presentes autos.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos do Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.002125-6 ao arquivo.\r\n\r\n3 - Tendo em vista o Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante, em que foi concedido duplo efeito àquele recurso, certifique-se nos autos da execução fiscal em apenso, que deve ficar suspensa até o julgamento da Apelação.\r\n\r\n4 - A seguir, cumpra-se a segunda parte da decisão de fl. 128, intimando-se o apelado para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remeta-se o processo ao TRF/2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.505500-3 EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Adv. CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 352336609, relativo à CDA n.35.233.660-9, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.505647-0 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nMetalúrgica Moldenox Ltda. interpõe Embargos de Declaração da sentença, de fls. 92/94, que extinguiu o presente processo por perda de objeto, ocasionada pela adesão da embargante ao programa especial de regularização de créditos tributários da União - REFIS, o que se configura uma confissão irretratável da dívida exeqüenda, e também por entender que há litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação ordinária nº 95.0017801-0 100, em curso perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, interposta pela embargante para discutir a incidência dos juros moratórios sobre o débito parcelado. Alega a embargante que há omissão na sentença uma vez que não é cabível a extinção dos embargos à execução, em decorrência de seu ingresso no REFIS, sob o argumento de que a Lei nº 9.964/00 é inconstitucional, na parte em que determina que a adesão ao programa importa na renúncia ao direito em que se funda a presente ação, pois viola o disposto no art. 5º, incisos XXXIV, XXXV e LV da Constituição Federal. \r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nComo se verifica pelo relatório, os presentes embargos declaratórios se revestem de efeitos infringentes, haja vista que se requer a alteração da extinção dos Embargos sob o argumento de que a Lei nº 9.964/00 é inconstitucional na parte em que determina que a adesão da embargante ao programa especial de regularização de créditos tributários da União - REFIS configura uma confissão irretratável da dívida exeqüenda.\r\n\r\nA regra em nosso ordenamento jurídico é a de que embargos de declaração têm efeitos apenas de integração da sentença ou acórdão e não efeitos modificativos.\r\n\r\nDiz o art. 463, do CPC, que:\r\n\r\n“ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculo;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração”.\r\n\r\nOutrossim, a admissibilidade e a abrangência dos Embargos de Declaração estão definidos no art. 535, do CPC. Diz aquele artigo:\r\n\r\nArt. 535. Cabem embargos de declaração, quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição.\r\n\r\nfor omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.\r\n\r\nDoutrina e jurisprudência, todavia, têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional (STJ 4ª Turma, Resp 1757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, DJU 9.4.90, p. 2.745), quando “manifesto o equívoco ou para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento” (STF-1ª T. RE 207.928-6-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.4.98, DJU 15.5.98). Nesse mesmo sentido, RSTJ 39/289 e STJ-RJ 185-554; RSTJ 47/275, maioria.\r\n\r\nTenho admitido embargos declaratórios com efeitos infringentes quando flagrante a omissão ou a contradição na decisão.\r\n\r\nOcorre que não há a alegada omissão.\r\n\r\nCom efeito, a sentença foi expressa no sentido de extinguir os embargos à execução em decorrência da perda de objeto da ação ocasionada pela adesão da parte ao REFIS, se não vejamos os seguintes trechos:\r\n\r\n“..., a adesão ao REFIS - como programa especial de regularização de créditos tributários da União - é modalidade de moratória; por conseguinte, é causa de suspensão da execução e se configura como confissão irretratável da dívida exeqüenda, ...”.\r\n\r\n'“... se o objetivo dos Embargos à execução é a desconstituição do título executivo e se a embargante reconhece a dívida, pretendendo parcelar o débito com sua adesão ao REFIS, demonstra-se evidente a perda de objeto dos presentes Embargos.”.\r\n\r\n“..., como especificado na própria Lei 9.964/00, de 10 de abril de 2000, que regula o Programa de Recuperação Fiscal, a adesão ao REFIS implicará em desistência e não suspensão, como pretende a Embargante, de todas as ações de impugnação dos créditos tributários contidos na confissão, ...”.\r\n\r\nPor outro lado, é tranqüila a jurisprudência no sentido de que o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre todos os fundamentos invocados pelo Embargante, mormente quando a causa da extinção do feito foi o reconhecimento da sua perda de objeto.\r\n\r\nFace a todo o exposto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo a sentença de fls. 92/94, devendo o Embargante se socorrer do recurso de Apelação se pretende a reforma da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.525714-5 BFC DISTRIB DE TIT E VAL MOBIL S/A (Adv. HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Defiro a suspensão requerida pela parte embargante, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.526099-5 CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv. LUIZ PAULO N.G. VILHENA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos as cópias dos processos administrativos nºs. 10768519830/2004-20 e 10768519831/2004-74, relativos às CDA's nºs.70204012012-12 e 70204012013-01, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.526941-0 PRONTOBABY LTDA (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 15374001085/00-91, relativo à CDA n.70600007092-49, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.526943-3 M E M MIRABEAU SERVICOS ADUANEIROS LTDA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, REMIS ALMEIDA ESTOL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768242418/99-41, relativo à CDA n.70699051898-55, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.526945-7 PRONTOBABY LTDA (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 15374001085/00-91, relativo à CDA n.70200002798-81 , no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.543349-0 CARLOS DE SOUZA VANDYSTADT (Adv. JOSE ALBERTO MARINHO SOARES, MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.543350-6 VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA (Adv. LUIS FELIPE K M BUENO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768219703/2003-4, relativo à CDA n.70203009541-85, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.508219-2 PORTFOLIO EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA, THOME JOAQUIM TORRES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.508220-9 POSTO DE ABASTECIMENTO KIKA LTDA x SEVES AMERICO ORMOND DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO GONCALVES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.512237-2 ORGANIZACOES NOVO MUNDO DE CEREAIS LTDA (Adv. JOEL ESPINDOLA DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.522213-5 SOIMCO - SOM E IMAGEM COM./ LTDA (Adv. JULIO CESAR M.NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.522224-0 FERRAGENS DE LUCA LTDA (Adv. JOSE PAULO LOPES QUELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.522822-8 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Fls.113 : Providencie a Secretaria o desentranhamento da petição de fls. 79/93 e a renumeração das páginas. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.522827-7 ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO, JOSE ALBERTO MARINHO SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.526467-1 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.526468-3 DISTEL HOLDING S/A (Adv. CAMILLE VIEIRA G G CASTRO, JULIANA BARBEDO DE AGUIAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n72 - 2006.51.01.501940-8 HOLDERCIM BRASIL S/A (Adv. LUIZ ANTONIO G. R. DA COSTA, VALERIA ABBUD JONAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 94.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 49077"
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                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
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                            "48209": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-59\r\n\r\nAIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO-58\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-60\r\n\r\nALESSANDRA PASSOS LOURENCO-55\r\n\r\nANDERSON COSTA BARRETO-46\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nANGELA MARIA UZEDA DE FARIA-29\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-59\r\n\r\nARY FLAVIO LIMA-52\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-30, 35\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO-58\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-42\r\n\r\nCLAUDIO S. M. OLIVEIRA-41\r\n\r\nDAVID A NIGRI-50\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-46\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI GONCALVES-40\r\n\r\nFABIO PEREIRA DOS SANTOS-3\r\n\r\nFAUSTO FALCAO-47\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-60\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-42\r\n\r\nFRANCISCO NOGUEIRA-19\r\n\r\nGABRIEL PITTA MELGAÇO-15\r\n\r\nGABRIELA MENDES DA SILVA SARDEMBERG-11\r\n\r\nGERSON DA SILVA BARRETO-54\r\n\r\nGLAYCE JANETE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-31, 32, 33, 36, 37, 38\r\n\r\nIVAN BALOD PEREIRA-49\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-25\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26, 9\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-18\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-20\r\n\r\nKENIA MARIA DE SOUZA RIO-57\r\n\r\nLEIDYMAR DIAS STEFANO-24\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-34, 4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-48, 49, 50, 51, 52, 54, 55\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES-24\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-53\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-31, 33, 37\r\n\r\nMARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO-14\r\n\r\nMARCIO PORTO-43\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-20\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-31, 33, 37\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS RASGA-22\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-41, 43, 45, 46, 47, 56, 57\r\n\r\nMONICA RAMOS CORDEIRO PEREIRA-48\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-1\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-10\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-56\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-21\r\n\r\nRICARDO FIGUEIRA-44\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-2\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-20, 34, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nROCCO COSTA BRITO MARANHAO-53\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-27\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-39\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-34\r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA-44, 45\r\n\r\nSEBASTIAO PEREIRA DE CARVALHO-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES COSTA-12\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS MALIZIA-16\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-23\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-28\r\n\r\nWANDERLEY DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.016764-0 JOSE FONSECA DA CUNHA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.005658-0 KATIA ARRUDA DE MELO (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista para a parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n3 - 2004.51.51.031549-8 MIRIAN ALVES LEAL JERONIMO (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 176 corretamente, juntando instrumento procuratório com poderes para renúncia ou declaração da própria autora renunciando ao excedente.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.029241-7 ALCYR ALVES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.043693-2 HAROLDO DE CARVALHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.067081-3 PAULO DANTAS DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.067085-0 CARLOS EDUARDO LIMA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.069532-9 DELYO FERREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.079134-3 ROSANE PAIVA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.079144-6 INAUDI DE MELO FARAG (Adv. OTAVIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.083583-8 CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. GABRIELA MENDES DA SILVA SARDEMBERG) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.083761-6 HUMBERTO RICARDO MARZULLO (Adv. SERGIO RODRIGUES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.091584-6 MARCIO DE MENEZES BRAZ (Adv. GLAYCE JANETE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.091812-4 HELMUT CAMPOS FEIJO (Adv. MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.092962-6 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. GABRIEL PITTA MELGAÇO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.097713-0 JOSE PINTO RAMIRO (Adv. VALERIA DOS SANTOS MALIZIA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora o preparo do recurso ou apresente declaração de hipossuficiência , sob pena de deserção. Decorrido in albis o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprida a exigência, recebo o presente recurso e determino a intimação da parte ré para apresentar sua resposta no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.099529-5 CLAUDIOSETE ALVES GOES (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.102485-6 RODRIGO DA CUNHA IVO (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Promova a parte autora o preparo do recurso ou apresente declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção. Decorrido in albis o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprida a exigência, recebo o presente recurso e determino a intimação da parte ré para apresentar sua resposta no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.103448-5 JAIR DA CRUZ VALLE (Adv. FRANCISCO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.104352-8 GERALDO ALVES SANTIAGO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO PEREIRA DE CARVALHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.109104-3 SERGIO SERZEDELO ALONSO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.115292-5 ALEXANDRE MARTINS COELHO (Adv. MARIANA DE FREITAS RASGA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.122312-9 ANDRE LUIZ RIBEIRO DA COSTA (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.122321-0 NELSON PRIMO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES, LEIDYMAR DIAS STEFANO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA prestação jurisdicional cessou com a publicação da sentença de fls. 19 dos autos, que extinguiu o processo. Não há mais nada a prover. Após o trânsito em julgado e baixa na distribuição, arquive-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.123142-4 SIDNEY BORGES CESCA (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.125304-3 RODRIGO CUNHA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora desistiu de recorrer da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.132146-2 MARIO CAMINHA LEITE (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.011266-3 ILMA QUINTA FERREIRA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.011951-7 GILBERTO DIAS DA PAZ (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.013811-1 ALCIDEA LAUDUGER MARINHO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Concedo à parte autora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para recolhimento do preparo, na forma da lei.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.014384-2 SEVERINO DE LIMA MAGALHAES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.014501-2 MARISA BALESDENT BARREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.014534-6 MARIA JOSE BARRETO DIAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.015116-4 JORGE DE AZEVEDO PEREIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.018861-8 AIMORE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Concedo à parte autora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para recolhimento do preparo, na forma da lei.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.023940-7 WILSON ALMEIDA GAVINHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.025854-2 GERSON MARTINS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora desistiu de recorrer da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.026981-3 CIULA DA SILVA RAMOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.031833-2 SILVIA MARCIA SILVA DE LACERDA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prorrogação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.041254-3 PATRICIA REJANE PORTO VALENCA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Constato da análise dos contracheques anexados aos autos que a Autora é servidora da UFRJ, e não da União Federal. Como a presente ação foi ajuizada pela autora, pessoalmente, emendo de ofício a inicial, pois a presente ação deve ser proposta em face do seu empregador, UFRJ, com fundamento nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual. Remetam-se os autos à SADJE para retificar o pólo passivo, fazendo constar a UFRJ. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências: \r\n\r\nApresente documento oficial no qual conste o histórico de pagamento no período de SET/01 a DEZ/01 (cópia dos contracheques, mês a mês, em ordem cronológica, ou fichas financeiras).\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a UFRJ, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2004.51.51.031028-2 CARLOS ALBERTO DA ROCHA ROSA (Adv. CLAUDIO S. M. OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do mandado de levantamento da parte autora para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento do alvará.\r\n\r\nNa oportunidade, informe o patrono seu numero de CPF a fim de viabilizar a expedição de alvará referente honorários de sucumbência, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.055803-6 JORGE LUIZ SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . \r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.072664-4 ELESCY FONSECA DE ALMEIDA (Adv. MARCIO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do mandado de levantamento da parte autora para retirada neste Juízo, no prazo de 5(cinco) dias, sob de pena de cancelamento.\r\n\r\nApresente o patrono seu número do CPF, a fim de viabilizar a expedição de alvará referente honorários de sucumbência, no mesmo prazo, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.123235-0 JOSÉ CORTES DOS SANTOS (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA, RICARDO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a vista para a parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.012852-0 JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro a vista para a parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.024626-6 RONALDO ROCA NOVO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls. 42, apresentando a cópia do cartão do PIS/PASEP ou cópia das carteiras de trabalho que constam nos extratos das contas fundiárias, para que seja possível a verificação da titularidade da inscrição.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.042162-3 DULCINÉA MATTOS DE JESUS REP/P/ ANTONIO DE JESUS (Adv. FAUSTO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Remetam-se os autos à SEDRJ para retificar o nome do representante da parte autora, fazendo constar Roberto de Mattos Quaresma.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n48 - 2003.51.51.022710-6 ANDRE VARGAS (Adv. MONICA RAMOS CORDEIRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do(s) mandado(s) de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento do alvará.\r\n\r\n49 - 2003.51.51.033373-3 GRIMALDO DE FREITAS (Adv. IVAN BALOD PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do(s) mandado(s) de levantamento para retirada neste Juízo, no prazo de 5(cinco) dias, sob de pena de cancelamento.\r\n\r\n50 - 2003.51.51.062477-6 ENOCH DA SILVA CORDEIRO (Adv. DAVID A NIGRI) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CARTOES DE CREDITO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do(s) mandado(s) de levantamento para retirada neste Juízo, no prazo de 5(cinco) dias, sob de pena de cancelamento.\r\n\r\n51 - 2003.51.51.073552-5 CLAUDIA MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do(s) mandado(s) de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento do alvará.\r\n\r\n52 - 2003.51.51.081251-9 CATHERINE AMARAL HENRIQUES DA SILVA (Adv. ARY FLAVIO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do(s) mandado(s) de levantamento para retirada neste Juízo, no prazo de 5(cinco) dias, sob de pena de cancelamento.\r\n\r\n53 - 2004.51.51.053307-6 MARIA DE LOURDES SILVA DA COSTA BRITO (Adv. ROCCO COSTA BRITO MARANHAO) x CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do(s) mandado(s) de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento do alvará.\r\n\r\n54 - 2004.51.51.057967-2 ALAN ANDRADE MARQUES (Adv. GERSON DA SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do(s) mandado(s) de levantamento para retirada neste Juízo, no prazo de 5(cinco) dias, sob de pena de cancelamento.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.058336-5 LUIZ CARLOS LESSA DE UZEDA (Adv. ALESSANDRA PASSOS LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do(s) mandado(s) de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento do alvará.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.070014-0 MARIA DUCICLEIA CAMELO DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do(s) mandado(s) de levantamento para retirada neste Juízo, no prazo de 5(cinco) dias, sob de pena de cancelamento.\r\n\r\n57 - 2004.51.51.070162-3 NADIR NOBRE SCHONIWETTER (Adv. KENIA MARIA DE SOUZA RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do(s) mandado(s) de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento do alvará.\r\n\r\n58 - 2004.51.51.070968-3 EDUARDO GOMES PEREIRA (Adv. AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do(s) mandado(s) de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento do alvará.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.002252-9 ODILIO BORGES TUPPER (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do(s) mandado(s) de levantamento para retirada neste Juízo, no prazo de 5(cinco) dias, sob de pena de cancelamento.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.008345-6 MANOEL ANTONIO ROSA (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . ALVARÁ EXPEDIDO\r\n\r\nComunico a expedição do mandado de levantamento da parte autora para retirada neste Juízo, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 48209"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACIONE VAZ GEMINO-68\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-65\r\n\r\nALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO-35\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-5\r\n\r\nALEXANDRE FELIX DE REZENDE-92\r\n\r\nALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI-47\r\n\r\nALEXANDRE NEVES FERNANDES-37\r\n\r\nALLISSON HOLANDA MOURA-90\r\n\r\nALRILENA C LAGE-1, 35\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-50\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA-129\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS-42, 44\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-38, 7\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-10, 56\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-55\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-76, 83\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-56\r\n\r\nARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO-129\r\n\r\nARTUR NABETH CARDOSO-89\r\n\r\nARTUR RODRIGUES ARRUDA-30\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-13\r\n\r\nBRUNO SANTOS FERREIRA DA COSTA-81\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES-114\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-11, 12, 14, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 45, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-3\r\n\r\nCAROLINA DE FATIMA ALVES-62\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-2, 49\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-77\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA-95\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-63\r\n\r\nDANIELA RESENDE FERNANDES-89\r\n\r\nDENISE PINHO DOS SANTOS-34\r\n\r\nDINACI VIEIRA DA SILVA-61\r\n\r\nEDISON JOAQUIM FERREIRA-82\r\n\r\nEDNA BARBOSA PEDRON-117\r\n\r\nEDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES-70\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-40\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-119\r\n\r\nENIA ROSE DE BRITO PIMENTA-3\r\n\r\nFLAVIO DE FRANCA PEREIRA-46\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-95\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-31, 61, 62\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO-129\r\n\r\nHERTA CURTINHAS-59\r\n\r\nJOSE ANTONIO JACINTO FERREIRA-94\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-96\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-38\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-50\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28, 29, 58\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-59\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-5, 62\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-48\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-7\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-60\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-49\r\n\r\nLIDIA MARCET MASQUE-4\r\n\r\nLUCIA MARIA PEREIRA GASPAR-108\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA-111\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-35\r\n\r\nMARCIA GONCALVES CERQUEIRA-115\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-109, 57\r\n\r\nMARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO-80\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-7\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-16\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE MELO SALLES-126\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-113\r\n\r\nMARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO-110\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-109\r\n\r\nMARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR-80\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11, 12, 13, 14, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 45, 8, 9\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-2\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-127, 68\r\n\r\nORLANDO GONCALVES NARCISO-107\r\n\r\nOSIAS PINTO PECANHA-97\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-86\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-116\r\n\r\nREGINA HELENA X. M. DE CARVALHO-18\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-85\r\n\r\nRENATA GIL SEOANE OLIVEIRA-43\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-91\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-10, 15\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-32\r\n\r\nROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR-55\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-41\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-7\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-108\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-67\r\n\r\nROMARIO GONCALVES COELHO FILHO-36\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-128\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-15\r\n\r\nROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES-31\r\n\r\nRUY ALVES EIRAS-66\r\n\r\nS/ ADVOGADO-102, 105, 106, 120, 121, 122, 130, 42, 72, 74, 75, 79, 98, 99\r\n\r\nSANDRA HELENA DE SA FINNI-43\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-51\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-118\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-15, 54\r\n\r\nSEM ADVOGADO-100, 101, 103, 104, 112, 123, 124, 30, 39, 71, 73, 78, 84, 87, 88, 93\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-128, 4\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-53\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-126\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 127, 130, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 43, 46, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-71\r\n\r\nVALDO BRETAS VALADAO-44\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-125\r\n\r\nWAGNER PAES DE CASTRO-114\r\n\r\nWALTER BASTOS KULLINGER-52\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-10\r\n\r\nWANDER MOREIRA-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.011634-2 GILBERTO GONCALVES NUNES RIBEIRO (Adv. ALRILENA C LAGE) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005030/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Conselho Regional da Categoria Profissional a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Condeno, ainda, ao pagamento, a título de danos materiais, no valor de R$ 61,60 (sessenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nCumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115511-2 CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005048/2006 . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.030091-0 LUIZ FABIANO DA GAMA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . Fls. 148/149 - Dê-se vista à FUNARTE acerca do Alvará expedido pelo Eg. Juízo Estadual.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias sem pronunciamento, expeça-se o R.P.V. referente à quantia referente à pensão em favor do Autor.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.023547-8 JERONIMO SOUTO BARREIROS (Adv. LIDIA MARCET MASQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Ciente da informação de fls. 98.\r\n\r\nDê-se vista às Partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.518075-6 MARIA LUSMAR KONSTANOINIDIS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005025/2006 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113004-8 PAULO JOSE DA SILVA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de Nova Iguaçu (fls. 02 e 08-verso), em que pleiteia restabelecimento dos valores pagos mensalmente a título de auxílio invalidez.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a Região, e tendo sido a exordial protocolizada em 30/09/2005, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Baixada Fluminense, situado na Av. Presidente Lincoln, 911, Edifício Antares, bairro Vilar dos Teles, São João de Meriti / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115167-2 MARCO ANTONIO DE CARVALHO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005028/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121046-9 VANDA LUCIA ALVES GONZALEZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005010/2006 . Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem sucumbência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121048-2 LUCIMAR NASCIMENTO BRAGANCA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005006/2006 . Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem sucumbência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.122311-7 DEO BULHOES E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005026/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.125349-3 JUREMA DA SILVA ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005011/2006 . Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem sucumbência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.129834-8 MARLENE VIEIRA MOTTA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005007/2006 . Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem sucumbência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.131391-0 MARIA DE LOURDES FERREIRA DE VASCONCELLOS MOROUCO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005044/2006 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM FACE DO INSS, em virtude de sua ilegitimidade passiva. E quanto ao mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007150-8 ROSE MARY BRAZ QUINTANO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005009/2006 . Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem sucumbência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007707-9 RUY LANDO DE BARROS E MELO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005027/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012985-7 CLAUDIA RIBEIRO SIMOES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005045/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.015832-8 ATILIO NUNES RIBEIRO FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005008/2006 . Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem sucumbência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016206-0 SEMIRAMES ALVES DE PAIVA (Adv. REGINA HELENA X. M. DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005032/2006 . Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem sucumbência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.023793-9 JANETE CRISTINA PINTO LOPES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005023/2006 . Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem sucumbência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026757-9 MARIA JOSE DA SILVA PINTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005014/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC, com relação ao pedido de anuência sobre o período de 09/94 a 09/99 e sua incidência sobre os percentuais de 3,17% e 28,86% pela coisa julgada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei 9099/95.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026760-9 MARISA CRISTINA DE SOUZA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005017/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC, com relação ao pedido de anuência sobre o período de 09/94 a 09/99 e sua incidência sobre os percentuais de 3,17% e 28,86% pela coisa julgada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei 9099/95.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026765-8 MAYSA DA ROCHA COELHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005020/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC, com relação ao pedido de anuência sobre o período de 09/94 a 09/99 e sua incidência sobre os percentuais de 3,17% e 28,86% pela coisa julgada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei 9099/95.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028077-8 NILDA BARBOSA VARGAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005013/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC, com relação ao pedido de anuência sobre o período de 09/94 a 09/99 e sua incidência sobre os percentuais de 3,17% e 28,86% pela coisa julgada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei 9099/95.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.028079-1 MARIA GORETTI MOUTINHO SANTANA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005019/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC, com relação ao pedido de anuência sobre o período de 09/94 a 09/99 e sua incidência sobre os percentuais de 3,17% e 28,86% pela coisa julgada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei 9099/95.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.028080-8 MARIA DA CONCEICAO DE MOURA COURA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005018/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC, com relação ao pedido de anuência sobre o período de 09/94 a 09/99 e sua incidência sobre os percentuais de 3,17% e 28,86% pela coisa julgada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei 9099/95.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028087-0 LAURA SOARES CAVALCANTE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005015/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC, com relação ao pedido de anuência sobre o período de 09/94 a 09/99 e sua incidência sobre os percentuais de 3,17% e 28,86% pela coisa julgada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei 9099/95.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.028344-5 PATRICIA SOARES MARTINS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005016/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC, com relação ao pedido de anuência sobre o período de 09/94 a 09/99 e sua incidência sobre os percentuais de 3,17% e 28,86% pela coisa julgada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei 9099/95.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.041380-8 IRANI LOURES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.041384-5 ANGELA TERESA RODRIGUES CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.008531-5 GLAUCO CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. ARTUR RODRIGUES ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 165/166 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n31 - 2004.51.51.022858-9 FABIANE PAES LANDIM DE OLIVEIRA (Adv. ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 126/128 - Intime-se a C.E.F. por mandado para, no prazo de 05(cinco) dias, noticiar o cumprimento do julgado, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.034269-6 JOSÉ FERNANDES (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 93/94 - Diga a C.E.F., no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.058243-9 ANA JAIRA DA SILVA (Adv. WANDER MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 66 - Intime-se a C.E.F. por mandado para, no prazo de 05(cinco) dias, noticiar o cumprimento do julgado, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.058299-3 JORGE LUIS GONCALVES LEONARDO (Adv. DENISE PINHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 83/84 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n35 - 2005.51.51.011635-4 GILBERTO GONCALVES NUNES RIBEIRO (Adv. ALRILENA C LAGE, ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005029/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nCumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.020835-2 ROMARIO GONCALVES COELHO FILHO (Adv. ROMARIO GONCALVES COELHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 55 - Intime-se a C.E.F. por mandado para, no prazo de 05(cinco) dias, noticiar o cumprimento do julgado, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.044909-4 JURANDI MARIANO GOMES (Adv. ALEXANDRE NEVES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 34/35 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.049637-0 ROGERIO DA COSTA LIMA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005047/2006 . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito.\r\n\r\nDetermino ao setor de distribuição que retifique o código da TUA para 03.07.03.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.080615-2 HAYDE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 33/34 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n40 - 2005.51.51.091091-5 ABILIO SEIFFERT DE GODOY (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMEN TAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005031/2006 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.109885-2 SILVIO JOSE ALVES DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005033/2006 . Assim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.112559-4 EVILASIO ALMEIDA FERREIRA JUNIOR (Adv. S/ ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005021/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar a ECT ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 1.000,00(mil reais).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.126971-3 ANIBAL DIAS DE CARVALHO (Adv. RENATA GIL SEOANE OLIVEIRA, SANDRA HELENA DE SA FINNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 51/54 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.007025-5 JORGINA MARIA BRETAS (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005022/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a ECT ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 1.000,00(mil reais) e, ao pagamento, a título de danos materiais, de R$ 10,50(dez reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.011683-8 MARIA GILDACI BRITO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005046/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nGratuidade deferida às fls. 26.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.037834-1 SERGIO RICARDO RIBEIRO EUGENIO (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.041183-6 MOIRA BRAGA SALES (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso o pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, em face da AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE e da UNIVERSIDADE NACIONAL DE BRASÍLIA - UNB, onde objetiva, in limine, a implantação imediata do direito requerido, caso procedente a presente ação.\r\n\r\nJunta documentos.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto, além da existência de prova inequívoca da verossimilhança, o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional.\r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efeti vamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm verdade, a parte autora não demonstra de plano o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que dê ensejo a uma decisão in limine, sem a manifestação da parte adversa, na medida em que trata-se de uma tutela satisfativa, e sua concessão sem a prévia manifestação da parte ré, somente se justifica quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como, o cotejo dos fatos e provas trazidas pela parte ré, o que no caso em análise só se efetivará após a citação desta.\r\n\r\nPortanto, em sede de cognição perfunctória, entende-se que os documentos apresentados pela parte autora não se mostram aptos a demonstrar a plausibilidade dos pontos de fato e de direito que enseje a antecipação dos efeitos da tutela in limine.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n48 - 2005.51.51.027354-0 CLAUDIO DE BRITO FRANCISCO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005110/2006 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de APIP, LICENÇA PRÉMIO, FÉRIAS E ABONO ANUAL, para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.110978-3 JOÃO GABRIEL LEOPOLDO CASTELLO DA SILVA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005043/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para CONDENAR o réu a restituir ao autor a importância de R$ 13.005,04 (treze mil e cinco reais e quatro centavos) descontados indevidamente de verba decorrente de acordo trabalhista, com juros e correção pela taxa SELIC, consoante a Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.114312-2 SOLANGE COSTA MENDES (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005024/2006 . Dessa forma, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento, para integrar a sentença impugnada a incidência sobre o valor da condenação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do recolhimento indevido do tributo, no caso, 07 de agosto de 2004, bem como de correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se.Intime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.012888-9 ANTONIO CARLOS GONCALVES DE SOUZA (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005111/2006 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de verbas trabalhistas deferidas em processo judicial, para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.017338-0 CARVALHO E CARVALHO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME, (Adv. WALTER BASTOS KULLINGER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005001/2006 . Desse modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré à proceder a baixa na inscrição da COFINS referente a março de 1999 e do IRPJ referente ao 1º e 2º semestre de 1999, à pagar a importância de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinqüenta reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes da data da inscrição indevida (13 de fevereiro de 2004), bem como à inserir a autora no SIMPLES.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.024082-3 SILVINA MARTINS DA SILVA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIO NAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005114/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n54 - 2005.51.51.073668-0 SEVERINA DE BRITO MARQUES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005097/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 11/1982 (fl.12) a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nc) Condeno, ainda, depois de efetivada a averbação, que a União Federal pague a parte autora, os valores atrasados, respeitado o prazo de prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.122226-5 MYRIAN VIANNA RECHIGNO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004995/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 01/1983 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.126802-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005117/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 01/03/1985 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.126808-3 MERENICE DE SOUZA SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004994/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 11/1982 (FL.32) a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nc) Condeno, ainda, depois de efetivada a averbação, que a União Federal pague a parte autora, os valores atrasados, respeitado o prazo de prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.131378-7 JULIO CEZAR DE CARVALHO SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005116/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA, EX-COMBATENTE, À GRATUIDADE DO ATENDIMENTO PELO FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA - FUSMA, E, CONDENO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE APURAR E PAGAR, ADMINISTRATIVAMENTE, EM RUBRICA PRÓPRIA E JUNTO AOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E DESCONTADOS NO PERÍODO A SER APURADO PELO ÓRGÃO PAGADOR, A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR.\r\n\r\nConcedo, nesta oportunidade, a tutela para determinar a imediata suspensão das cobranças e descontos no contra-cheque da parte autora de quantias referentes ao FUSMA, independente do trânsito em julgado desta.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOficie-se o órgão Pagador da parte autora, do Ministério da Marinha.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.012690-0 ZULDNEY CALVO DA ANNUNCIACAO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. HERTA CURTINHAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005118/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n60 - 2005.51.01.021240-8 BERTHA NOEVNA NUTELS (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Destarte, suscito o presente conflito de competência negativo em face do Juízo Federal da 24ª Vara Federal, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2003.51.51.074790-4 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. DINACI VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Remetam-se os autos ao Contador para que efetue o cálculo do valor referente aos Planos Verão e Collor I sobre os depósitos contidos nas contas constantes às fls. 82,83 e 84. Retornando, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos, a iniciar-se pela parte autor. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2003.51.51.077338-1 LUCAS DE MOURA SANTOS BARBOSA E OUTRO (Adv. CAROLINA DE FATIMA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004993/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o requerimento da parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n63 - 2004.51.51.031924-8 FRANCISCO LOPES RODRIGUES (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004991/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 061.595.247-04), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), em razão do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, referente à conta de FGTS Cód Estab de fls. 69 Cod. Empreg. 59920600298438/11058, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n64 - 2004.51.51.062292-9 DENISE AZEVEDO DE ALMEIDA DE CALDAS E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004992/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do DELY FRANCISCO DE ALMEIDA (PIS 1039501366-3) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), com a devida aplicação do taxa progressiva de juros, no valor de R$ 3.393,52 (três mil, trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600570790/1376; no valor de R$ 1.090,45 (mil e noventa reais e quarenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920602053491/10302, e; no valor de R$ 6.309,72 (seis mil, trezentos e nove reais e setenta e dois centavos, relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920603116748/14669, todas conforme cálculos elaborados pela Contadoria da Justiça Federal às fls. 76/86, atualizados até 14/11/2005; acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n65 - 2004.51.51.072186-5 JOSE BICHARA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004996/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 01/06/1981(fl.17) a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO setor de distribuição para cumprir o despacho de fl.63.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.014818-4 DALVA DE BARROS MONTEIRO (Adv. RUY ALVES EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, extrato atualizado da conta de FGTS cujo valor pretende obter, bem como documento que comprove estar aposentado.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.002264-5 CLAUDIO ANTONIO DE ARAUJO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004981/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 311.656.567-87) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 11.028,41 (onze mil e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820612392849/90330498312, com saldo atualizado até 10/03/2006, e, no valor de R$ 15,34 (quinze reais e trinta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600092184/14847 (fl. 122), com saldo atualizado até 10/03/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.005512-2 SUENI SANTIAGO FLOR (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO, ACIONE VAZ GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004978/2006 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC, em relação ao pedido da multa rescisória, e, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 179.719.009-10), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9.830,73 (nove mil, oitocentos e trinta reais e setenta e três centavos), conforme extrato de fls.45, com saldo atualizado em 10/06/2005, referente à conta de FGTS Cód Estab 59903500389040/8490, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.006726-4 PLINIO THEDIM COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004979/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, inciso V do CPC, em relação ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros, e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de incidência do expurgo inflacionário referente ao mês de fevereiro de 1989, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.007836-5 MARIA APARECIDA DE FIGUEIREDO (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004977/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 290.210.147-34) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 8.667,21 (oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59970517795396/3300 (fl.06), com saldo atualizado até 10/03/2003, devendo ser acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito, bem como o valor descontado do deságio. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.014860-4 BLANDA IRENE PINHEIRO DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004980/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do Sr. Francisco Alberto T do Nascimento (PIS 1029741887-1) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.166,34 (um mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), conforme extrato de fls. 53, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600052409/60125, e, no valor de R$ 510,48 (quinhentos e dez reais e quarenta oito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920601901103/144506 (fl. 56), com saldo atualizado até 10/04/2006, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.076926-0 MAURILIS GOMES TEIXEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005003/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 564.787.637-49) a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 57,70 (cinqüenta e sete reais e setenta centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 5764500008769/332200, com saldo incorporado atualizado até 13/06/2006, e, no valor de R$ 38,65 (trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 5764500008769/348033, com saldo atualizado até 13/06/2006, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.084070-6 MARCIA MOURA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005037/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 507.636.367-20) a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 127,24 (cento e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612378179/90320169915. (fl.18), com saldo incorporado atualizado até 05/05/2006, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.084482-7 GILSINEA MAGLIANO FERNANDES OBERLAENDER (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005035/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 335.642.807-15), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9.061,14 (nove mil e sessenta e um reais e quatorze centavos), conforme extrato de fls.12, com saldo atualizado em 10/06/2005, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600304241/17666; no valor de R$ 162,03 (cento e sessenta e dois reais e três centavos), relativo à conta de FGTS Cód Estab. 59920600304241/03000101540 (fl. 13), com saldo atualizado até 10/06/2005; no valor de R$ 186,86 (cento e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600566360/48322 (fl. 14), com saldo atualizado até 10/06/2005, tudo acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento, não devendo incidir o deságio, pelo que os valores devem ser pagos integralmente. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.085842-5 NANCI ROSA JOVENCIO LUCIANO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTE CIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004997/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 527.946.017-68) a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 947,29 (novecentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), referente à conta de GTS Cód. Estab. 9820600624611/91020390454 (fl.09), com saldo incorporado atualizado até 22/07/2005; no valor de R$ 49,11 (quarenta e nove reais e onze centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9720600639361/91232656973 (fl. 10), com saldo incorporado atualizado até 22/07/2005, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.088054-6 LUIZ GONZAGA BERCOT (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, demonstre, inequivocamente, a data de opção retroativa do FGTs ou o termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa, bem como os extratos relativos a todo o período em que se pleiteia a incidência da taxa progressiva de juros. Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria. Retornando, intime-se às partes para que se manifestem sobre os cálculos, pelo prazo consecutivo, a iniciar-se pelo autor, de 05 (cinco) dias. Após,, voltem-me conclusos.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.088846-6 JORGE LUIZ DIAS (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005040/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 160.133.367-68) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 12.163,93 (doze mil, cento e sessenta e três reais e noventa e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920602073093/69021 (fl. 39), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.095674-5 NELSON DE SOUZA MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos atualizados das contas vinculadas de FGTS do autor.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.097428-0 PAULO ROBERTO MONTEIRO DE ANDRADE (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, os extratos atualizados da conta de FGTS do autor.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.098162-4 IRACI VALDICE ANTUNES CARNEIRO (Adv. MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO, MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004982/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.099772-3 JOEL FERREIRA DA COSTA (Adv. BRUNO SANTOS FERREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005112/2006 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial .\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.102786-9 VALDEIR DA SILVEIRA COSTA (Adv. EDISON JOAQUIM FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão devidamente assinado pela parte autora.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.103462-0 MARIA ROSA SANTOS CARDOSO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos da conta de FGTS de seu falecido marido, referentes aos períodos que pretende a aplicação da taxa progressiva de juros. Cumprido, remetam-se os autos ao contador para que efetue os devidos cálculos, em caso de eventual procedência do pedido. Retornando, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias sucessivos. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.108462-2 ODETTE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004984/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 226.593.407-06) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 8.649,78 (oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600900669/3083 (fl. 06), com saldo atualizado até 10/11/2004, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito, bem como com o acréscimo do valor do deságio. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.110396-3 ANTONIO FRANCISCO DA ROCHA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005002/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 435.195.477-91), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos), conforme extrato de fls.85, com saldo atualizado em 10/05/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920601885540/65503, e, no valor de R$ 538,37 (quinhentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920601885540/3000065633 (fl.89), com saldo atualizado até 10/05/2006, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.110788-9 JONAS VIANA DA COSTA (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004998/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.118328-4 CARLOS ALBERTO DE MACEDO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004985/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 011.526.777-80) a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 555,40 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9720611941314/91144260617 (fl. 05), com saldo incorporado atualizado até 10/09/2005; no valor de R$ 37,75 (trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9720611958809/91022323784 (fl. 05), com saldo incorporado atualizado até 10/09/2005; e, no valor de R$ 25,30 (vinte e cinco reais e trinta centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 977051080346/91256579028 (fl. 05), com saldo incorporado atualizado até 10/09/2005, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.119138-4 SERGIO LUIZ DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005042/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 663.961.077-91) a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 440,45 (quatrocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612206157/90377503529 (fl.17) com saldo incorporado atualizado até 26/04/2006, e, no valor de R$ 24,91 (vinte e quatro reais e noventa e um centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 668100005320/169204 9 (fl. 18), com saldo atualizado até 10/03/2006, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.121998-9 ALESSANDRA GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. DANIELA RESENDE FERNANDES) x CAIXAPREV VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005115/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no art. 113, caput e 267, VI, ambos do CPC .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem recursos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a desentranhar dos presentes autos, no prazo de cinco dias a contar da ciência desta, os documentos que entenda necessário, com a substituição por suas cópias.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.122246-0 MARIA CRISTINA VICENTE (Adv. ALLISSON HOLANDA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005004/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 351.478.067-68) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.303,02 (dois mil, trezentos e três reais e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600159713/4830 (fl. 30), com saldo atualizado até 10/06/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.122700-7 MARIO LUIZ VASCONCELLOS (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 363.594.247-20) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.152,10 (três mil, cento e cinqüenta e dois reais e dez centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960300096861/4430 (fl. 64), com saldo atualizado até 10/07/2001, e, no valor de R$ 6.465,55 (seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 2247100000010/123332 (fl. 66), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.126272-0 MARLENE PENHA DE MAGALHÃES (Adv. ALEXANDRE FELIX DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, os extratos das contas de FGTS cujos valores pretende obter, tendo em vista os documentos anexados pela CEF às fls. 22/24.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.127922-6 JORGE LUIZ DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005000/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 551.711.417-20) a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 306,15 (trezentos e seis reais e quinze centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 576300000610/187614 (fl.09), com saldo incorporado atualizado até 15/12/2005, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.129922-5 EDNEA MARIA PIMENTA (Adv. JOSE ANTONIO JACINTO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005039/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF No. 382.357-907-00), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.326,32 (três mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600549414/2675 (fls.58), com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 438,35 (quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920601325781/341 (fl. 63), com saldo atualizado até 10/04/2006; acrescidos de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.131206-0 ELISABETH RIBEIRO LOURENCO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005005/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 468.380.077-20), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 10.625,46 (dez mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis reais), conforme extrato de fls.12, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920602856799/70780, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.131818-9 AIDA GULLO PERROTA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004999/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o requerimento da parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.000194-4 MARIA DE BELEM RUFINO (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, os comprovantes de pagamento dos valores sacados nas contas de FGTS objeto da presente demanda, indicando o nome dos sacadores.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.001650-9 virginia fatima frota mackenzie (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, os extratos atualizados das contas vinculadas de FGTS do autor.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.002072-0 CARLOS ALBERTO MARTINS SEQUEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005109/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 258.436.727-00) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.693,53 (um mil, seiscentos e noventa e três reais e cinqüenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920603565828/955 (fl. 7), com saldo atualizado até 10/01/2006; no valor de R$ 1.750,28 (um mil, setecentos e cinqüenta reais e vinte e oito centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 09820612122191/90011959228 (fl.8), com saldo atualizado até 10/01/2006; no valor de R$ 13,52 (treze reais e cinqüenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920604469431/182 (fl. 9), com saldo atualizado até 10/01/2006, e, no valor de R$ 155,35 (cento e cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 098206121288850/90581889995 (fl. 10), com saldo atualizado até 10/01/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.002176-1 DILSON SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005108/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 1032782035-4) a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 145,44 (cento e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612174287/90122329451, com saldo incorporado atualizado até 22/07/2005; no valor de R$ 424,35 (quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), relativo à conta de FGTS Cod. Estab. 9820612375149/90200693588, com saldo atualizado até 10/06/2005, e, no valor de R$ 35,92 (trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612375149/90200693596 (fl. 06), com saldo atualizado até 10/06/2005, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa selic, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.003206-0 JOAQUIM AFONSO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004983/2006 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o presente feito, com base no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Fixa-se o prazo comum de 10 (dez) dias para o desentranhamento de peças que interessarem ao autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.003922-4 SUETONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005100/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 247.896.407-44) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS: Cód. Estab. 9920604425563/1408566/1408566, no valor de R$ 2.850,87 (dois mil, oitocentos e cinqüenta e reais e oitenta centavos), com saldo atualizado até 10/04/2006, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.004060-3 MARIA SANDRA NUNES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004987/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF no.956.978.374-53) a quantia referente ao saldo da conta de FGTS nº: Cód. Estab. 9920602280410/228, no valor de R$ 536,14 (quinhentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), conforme extrato de fl. 12, com saldo em 10/04/2002, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento do julgado.Cumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.004190-5 TATIANA CRISTINA SILVA DE FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte ré, para que informe se o valor disponibilizado na conta anexada aos autos é relativo à autora e se já foi sacado pela mesma.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.004648-4 MANOEL CARDOSO BASTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004988/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 370.450.837-34), o saldo da conta vinculada do FGTS, no valor de R$ 610,02 (seiscentos e dez reais e dois centavos), conforme extrato de fl. 05, com saldo atualizado até 10/02/02006, referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9720612386227/90198502999, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.004832-8 MARIA DAS DORES SANTOS GUIMARAES E OUTROS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004990/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada da Sra. Oscarlinda Menezes dos Santos (PIS 10746084266) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 314,02 (trezentos e quatorze reais e dois centavos), conforme extrato de fls. 10, com saldo atualizado em 10/03/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920603163630/134, e no valor de R$ 653,07 (seiscentos e cinqüenta e três reais e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920602373747/155, com saldo atualizado até 10/03/2006, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.005940-5 ANTONIO JOSE ELIASARO (Adv. ORLANDO GONCALVES NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte ré para que junte, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do ofício que determinou o bloqueio da conta de FGTS do autor, e, intime-se o autor para que no prazo acima mencionado se manifeste sobre o bloqueio de sua conta.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.006416-4 PEDRO SABINO DA SILVA (Adv. ROBERTO VIEIRA, LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005034/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 424.904.647-87) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.910,78 (um mil, novecentos e dez reais e setenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820610087133/90526257548 (fl. 23), com saldo atualizado até 10/05/2006; no valor de R$ 69,38 (sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820610619814/90561317751 (fl. 28), com saldo atualizado até 10/05/2006; no valor de R$ 2.172,35 (dois mil, cento e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920601297613/170 (fl. 34), com saldo atualizado até 10/05/2006; no valor de R$ 83,67 (oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920601297702/120 (fl. 39), com saldo atualizado até 10/05/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.008128-9 MOISES DE SOUZA CORREA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005036/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF No. 158.601.087-53), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 428,29 (quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820611934703/90396859902 (fls.39), com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 2.149,85 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600091706/63296 (fl.42), com saldo atualizado até 10/04/2006; e no valor de R$ 648,31 (seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), relativo á conta de \\FGTS Cód. Estab. 59920600293924/5346 (fl. 46), com saldo atualizado até 10/04/2006, acrescidos de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.012524-4 ZENON MARENDAZ (Adv. MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005113/2006 . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil para determinar a União Federal (DNIT), que promova o julgamento dos recursos administrativos de nº 013348 e 013349 no prazo máximo de trinta dias, a contar da ciência desta, sob pena de cancelamento das infrações que eram origem a estes. Caso não haja o cumprimento desta ordem judicial no prazo descrito acima, determino desde já, que os autos de infrações referentes as penalidades impostas a parte autora sejam cancelados e retirado qualquer tipo de restrição do veículo descrito nestes.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da Lei.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.012854-3 MAURICIO KOKI MATSUTANI (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005098/2006 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de licença-prêmio e abono férias, para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.013958-9 LUIZ CLAUDIO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005102/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 729.109.927-72) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 6.124,75 (seis mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59970517915561/616892 (fl. 17), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.015246-6 ANTONIO SIMOES DIAS JUNIOR (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005038/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 204.211.417-00) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 64,88 (sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820612144354/90484512033 (fl. 23), com saldo atualizado até 10/04/2006, e, no valor de R$ 9.035,35 (nove mil e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920602833039/142523 (fl. 28), com saldo atualizado até 10/07/2001; tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da Lei.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.016454-7 RAILDE MACEDO LEITE MACHADO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES, WAGNER PAES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005099/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do SR. BENEDITO MACHADO DA SILVA (PIS 1031550817-2) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 12.273,26 (doze mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), conforme extrato de fls. 18, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600548167/156; acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.017026-2 JORGE SIMAO (Adv. MARCIA GONCALVES CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005041/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 396.802.827-91) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 706,27 (setecentos e seis reais e vinte e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920602615953/297591 (fl. 25), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.017934-4 FLORESTA COLONEZI NANNI (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua CTPS, bem como o extrato da conta vinculado cujo valor pretende obter, e ainda qualquer documento que comprove que a autora se encontra em uma das hipóteses de saque previstas na Lei 8036/90.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.018898-9 ROSIMERI ALMEIDA LOPES (Adv. EDNA BARBOSA PEDRON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005012/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, a quantia de R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais) a título de dano extrapatrimonial, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária devidos a partir da ocorrência do dano.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n118 - 2006.51.51.019630-5 SIDNEY AUGUSTO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do termo de adesão devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.019682-2 MARIA DA GLÓRIA MENDES VAZ (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005104/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 229.087.497-34), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 297,27 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), conforme extrato de fls.53, com saldo atualizado em 10/05/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820612162924/90166976373; no valor de R$ 325,89 (trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612188976/90016841868 (fl. 58), com saldo atualizado até 10/05/2006, e; no valor de R$ 16.536,86 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600561643/33424 (fl. 63), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.020482-0 MARIA REGINA SABINO DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão devidamente assinado pela parte autora. Além disso, demonstre que as contas do autor são relativas aos planos econômicos.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.020532-0 IZAEL GOMES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004989/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 263.736.967-15) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS: Cód. Estab. 9820612082302/90013982970, no valor de R$ 513,09 (quinhentos e treze reais e nove centavos), conforme extrato de fl. 10, com saldo atualizado até 10/02/2006, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.020632-3 GUTEMBERG BARBOZA DE MELO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004986/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 042.888.427-00) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS: Cód. Estab. 9920603885110/9533, no valor de R$ 95,19 (noventa e cinco reais e dezenove centavos), conforme extrato de fl. 08, com saldo atualizado até 10/03/2006, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.021690-0 DAMARIS DE OLIVEIRA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005106/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 636.282.107-63) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 110,98 (cento e dez reais e noventa e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820612375245/90546706276 (fl. 16), com saldo atualizado até 10/06/02006; no valor de R$ 95,60 (noventa e cinco reais e sessenta centavos), relativo à conta de FGTS Cód, estab. 9820611839773/90367351632 (fl. 20), com saldo atualizado até 10/06/2006, e, no valor de R$ 39,03 (trinta e nove reais e três centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612395715/90575672365 (fl. 24), com saldo atualizado até 10/06/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.021870-2 DANIEL BARBOSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005105/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 110.064.124-68) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.042,53 (um mil e quarenta e dois reais e cinqüenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab.59960300269989/22260 (fl. 17), com saldo atualizado até 10/06/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.024448-8 CLAUDIO VICENTE FERREIRA (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005107/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 680.892.017-68) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.776,18 (dois mil, setecentos e setenta e seis reais e dezoito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600920910/7737, com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.024622-9 MARION BAR ARMSTRONG (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, SONIA REGINA D MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005103/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 625.794.287-04) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.497,68 (um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 4900000014/372933 (fl. 46), com saldo atualizado até 10/07/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.025078-6 COSME JOSE DE OLIVEIRA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005101/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 288.742.507-20), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 18.185,69 (dezoito mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato de fls.23, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920603357818/225525, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n128 - 2003.51.51.024523-6 ROBSON DOS SANTOS ESTEVES (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.010557-5 NELSON TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA, ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n130 - 2006.51.51.001644-3 MARCIO LUIS NOTARI DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 011.040.927-27) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 370,15 (trezentos e se tenta reais e quinze centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600442210/306 (fl. 14), com saldo atualizado até 10/05/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 94\r\n\r\nId: 48210"
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                    "6º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR DAMACENA-8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-4\r\n\r\nCASSIA CADENAS FONTES-18\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-11\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-22\r\n\r\nIRACEMA DA SILVA MARTINS-3\r\n\r\nJOSE RAYMUNDO MARTINS CARNEIRO-5\r\n\r\nJOSELIO QUINTINO DOS SANTOS-13\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-1\r\n\r\nMARCO AURELIO TAVARES CRESPO-7\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-4\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-10\r\n\r\nMARIA INES DA SILVA OLIVEIRA-12\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-22\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-2, 21\r\n\r\nOLGA MARTINS RIBEIRO-6\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO-15\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-14\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-17\r\n\r\nRUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSERGIO LUIZ CAMPELO BERTOLA DE ALMEIDA-12\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-16, 19\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000525\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.010061-2 MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA DE LIMA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.024433-6 AMERICA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a autora para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos a cópia da CTPS no 71.187, série 140, mencionada às fls. 11, com a anotação referente ao vínculo alegadamente mantido com a KIBON S/A.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, ao INSS, por 05 dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.041013-3 ROSA MARIA DA CUNHA (Adv. IRACEMA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para que atenda as solicitações de fls. 20, trazendo aos autos a cópia da carta de concessão do benefício previdenciário contendo a relação dos salários de contribuição.\r\n\r\nCaso a parte autora não possua a referida relação, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela concessão do benefício da parte autora, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2002.51.51.021233-0 MARLENE FERNANDES BOEDO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.540706-7 FERNANDA DE JESUS GOMES MARTINS (Adv. JOSE RAYMUNDO MARTINS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.027062-0 IARA DA CONCEICAO (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.033992-9 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO TAVARES CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.069298-8 WALDIR LANNES (Adv. ALMIR DAMACENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.001717-7 LUIZ CARLOS TORRES (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.010117-0 ZULEICA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.035263-3 CARLOS CANDIDO DE MORAES (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.099514-3 MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS GOMES (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA, SERGIO LUIZ CAMPELO BERTOLA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.104377-2 ADILES MARIA CANDIDO E OUTRO (Adv. JOSELIO QUINTINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, dos documentos de fls.129 e 131/134.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128339-4 IOLANDA BORGES NOGUEIRA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x YMA RODRIGUES. . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017983-6 MORAND BERRIEL (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.022464-7 ANA PAULA DE LIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.025410-0 RENATO ROBERTO LEAL (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025817-7 ANTONIO ANTUNES (Adv. CASSIA CADENAS FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.027055-4 EDSON DOS SANTOS FURTADO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista ao autor, no prazo de cinco dias, das alegações do INSS às fls. 19/27.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029358-0 LAURA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.031121-0 TERESINHA DE CARVALHO RAMOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034112-3 HILDETE PEIXOTO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RUTE PALMER CAETANO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 49019"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-3\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM-9\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-12\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-4\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-2\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 14, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-20\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-35\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-18\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-13\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO-37\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-33\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-34\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-11\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-19\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-17\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-17\r\n\r\nOSIAS PINTO PECANHA-21\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-7\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1, 15, 16\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-15\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000526\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091285-7 JAIME SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109509-7 GIOVANI MARIOTTI (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008637/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002113-9 CRISTOVAO VENANCIO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nConheço os presentes embargos, mas nego-lhes provimento, uma vez que a sentença embargada não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição. De fato, o pedido foi alterado às fls.42, para abranger apenas a concessão de novo auxílio-doença ou aposentadoria desde o cancelamento do anterior.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.003677-6 DIRCE FRANCA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.007144-2 LUIZ ANTONIO DA COSTA CATTAPAN (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.016560-6 LILIAN FERREIRA LOPES BONICENHA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nConheço os presentes embargos de declaração e nego-lhes provimento uma vez que a sentença embargada não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição.\r\n\r\nDe fato, este Juízo decidiu a lide nos exatos termos em que foi formulada na petição inicial, não podendo ser responsabilizado pelo fato de o patrono da autora ter deduzido o pedido de maneira equivocada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019588-0 IRANY MATTOS DE SOUZA COSTA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.022612-7 RAUL VIANA DIAS REP/ P/ LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.023371-5 IZAURA PARANHOS FARIAS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026133-4 TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026852-3 MARIA EMILIA RAMALHO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032188-4 MAURENE BARBOSA ANES (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034617-0 HELIA FORTGANG (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039872-8 NILSON PEREIRA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039878-9 HELENA SANTOS MAXIMO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039880-7 DELSA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041717-6 AMELIA SIMOES DOS SANTOS REP/ P/ ADILSON SIMOES DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008633/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041989-6 MARIA JOSE SANTOS STEPHAN (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042689-0 MARIA AUGUSTA DA CONCEIÇAO COSTA REP/ P/ ZELIA COSTA SCOFANO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044500-7 JOSÉ RIBAMAR BRITO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.044873-2 CLARINDA FERREIRA MONTEIRO GOMES (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008634/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.045025-8 LEA VIEGAS HOFKE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.045490-2 MARIA NELZI GERMANO ANTUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.045491-4 JOSE MARTINS DE LIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.045537-2 MARINO PEREIRA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.045540-2 RAQUEL CARDOSO DE JESUS MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008654/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.045551-7 JOSAIAS FRANCISCO ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.045553-0 JOSE FERREIRA JANUARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.045554-2 LUZIA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.045555-4 GENERINO BENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.045639-0 UBIRATA ROBERTO GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.045670-4 JOSE RODRIGUES MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.046214-5 JOCENYR FONTES SODRE (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.046571-7 GERALDO CASSIANO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.047033-6 GENECI AMARAL DE FREITAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.047058-0 MANOEL FELIX DE ANDRADE LIMA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.047180-8 ALMERINDA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 49020"
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                            "49021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA MARCIA RAMIRES ARAUJO-2\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-11\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-7\r\n\r\nIGOR HENRIQUE MARQUES-6\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO-8\r\n\r\nROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR-2\r\n\r\nROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000527\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.109329-5 ARISTIDES JOSÉ DE SOUSA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data da citação, isto é, 08/05/2006 (fls. 19/v.), e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, descontando-se as parcelas pagas do benefício assistencial nº 119.128.722-7, que deve ser cancelado no momento da implantação da aposentadoria por idade; e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.122182-0 JOSE SERRA BUSSONS (Adv. ROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR, ANGELA MARCIA RAMIRES ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 05/10/1999, e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado a prescrição qüinqüenal e o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.124090-5 MANOEL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008619/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 22/11/2004, e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126263-9 ELIAS SANTANA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na transformação da aposentadoria por tempo de contribuição, de nº. 045.278.949-4, para aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, isto é, 04/04/1995 (fls. 10), passando a renda mensal inicial para 100% (cem por cento) do salário-de-beneficio, calculado de acordo com o artigo 57, § 1º, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação vigente determinada pela Lei nº. 9.032/95; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos e a prescrição qüinqüenal, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.511148-9 FABIO ALEXANDRE DE ARAUJO BRAGA DIAS (Adv. ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 10/06/2005, data do cancelamento do anterior benefício de auxílio-doença (NB 501.086.805-5), sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.511884-8 COSME DAMIÃO DAS DORES (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, de auxílio-doença, com data de início em 26/04/2006 (fls. 22) e renda mensal inicial apurada na forma do artigo 61 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009130-1 MARIA DO SOCORRO SOUZA DE FRANCA FONTES (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DA AUTORA, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de pensão por morte de nº 83.034.300-8; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (21/04/2001), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONCERNENTE ÀAPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 100% DO SALARIO-DE-BENEFÍCIO À PENSÃO POR MORTE DA AUTORA.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011061-7 PAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO (Adv. PAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, \r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição nº. 125.720.428-6, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, isto é, 09/10/2003 (fls. 40), passando a renda mensal inicial para 90% (noventa por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II, da EC20/98; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos e a prescrição qüinqüenal, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.017096-1 SERGIO LUIS PAULINO (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 21/10/2005, data do cancelamento do anterior benefício de auxílio-doença (NB 137.783.378-7), sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.020158-1 MARA REGINA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 513.122.883-9; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (28/02/2006), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.022243-2 CARLA MIRIAM JULIANELLI CINELLI (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 20/01/2006, data do cancelamento do anterior benefício de auxílio-doença, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 49021"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "48772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA Nº 06/2006 de 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, JUIZ FEDERAL TITULAR DO SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica revogada integralmente a Portaria nº 05/2006 de 18 de outubro de 2006. \r\n\r\nArtigo 2º: Esta portaria será enviada em cópia para a Procuradoria Especializada do INSS e para a Corregedoria do TRF/2ª Região.\r\n\r\nArtigo 3º: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nCUMPRA-SE.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º Juizado Especial Federal da Capital\r\n\r\nId: 48772"
                            ],
                            "48010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLA SANNY SOARES DE ANDRADE-6\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-4\r\n\r\nGUILHERME BRAGA DE MENEZES-14\r\n\r\nIVAN VAZ DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-4\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-11\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-10\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-7\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-5\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-1\r\n\r\nRUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nS/ ADVOGADO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000686\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.053104-7 CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, condenar o INSS a pagar à parte autora diferenças a título de salário-maternidade no valor apontado pelo contador judicial às fls. 161/165, no importe de R$ 9382,29.\r\n\r\nDentro de sessenta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor atualizado de fls. 161, com juros e correção monetária. Os juros de mora são à taxa de 1% ao mês. Haverá correção monetária a partir do laudo do contador.\r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.123263-5 IZAQUEU DIAS (Adv. RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO, IVAN VAZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. Indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.004533-9 PAULO SERGIO FEIJO SOTELLO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença tendo em vista a concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa\r\n\r\n4 - 2006.51.51.010379-0 JOSIMAR NASCIMENTO DA COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser 02/2000. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011283-3 GENEBALDO FERREIRA DE SOUSA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nQuanto à DIB, será a data de cessação do último auxílio-doença (fls. 83). A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013471-3 DENISE SILVA TAVEIRA (Adv. CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, desde a indevida cessação, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na legislação previdenciária. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados desde a indevida cessação do auxílio-doença até a efetiva reimplementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, diante do risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, dada a natureza de irrepetibilidade da verba alimentar.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019322-5 CLARA MARIA NASCIMENTO BELARMINO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, desde a indevida cessação, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na legislação previdenciária. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados desde a indevida cessação do auxílio-doença até a efetiva reimplementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, diante do risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, dada a natureza de irrepetibilidade da verba alimentar.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.021486-1 LINDOMAR MENDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, desde a indevida cessação, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na legislação previdenciária. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados desde a indevida cessação do auxílio-doença até a efetiva reimplementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, diante do risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, dada a natureza de irrepetibilidade da verba alimentar.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.022959-1 CRISTINA LUCIA FREITAS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, desde a indevida cessação, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na legislação previdenciária. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados desde a indevida cessação do auxílio-doença até a efetiva reimplementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, diante do risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, dada a natureza de irrepetibilidade da verba alimentar.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025689-2 ROSANA FARIAS BAPTISTA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, desde a indevida cessação, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na legislação previdenciária. Julgo improcedente o pedido de danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados desde a indevida cessação até a efetiva reimplementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, diante do risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, dada a natureza de irrepetibilidade da verba alimentar.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026379-3 GENI MENEZES MARINHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nQuanto à DIB, a mesma será a data de encerramento do auxílio-doença (fls. 30). \r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada dado o caráter alimentar da verba e sua irrepetibilidade.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.030027-3 LENILSON NAVEIRA E SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) averbar como de tempo de serviço para fins previdenciários, o período em que a parte autora participou do curso técnico em questão (fls. 07), compreendido entre 29.01.65 a 28/12/67, totalizando 1064 dias; \r\n\r\nb) em decorrência da condenação contida no item 'a', determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, devendo o INSS fixar nova RMI, sendo certo que caberá exclusivamente ao INSS apurar o valor e informá-lo ao juízo;\r\n\r\nc) pagar à parte autora os valores atrasados devidos até a efetiva implantação do novo valor da RMI do benefício, com a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano, a contar da citação, para fins de expedição de RPV, observada a prescrição qüinqüenal. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS, deverá ser informado ao juízo, em 60 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado desta, sob as penas da lei. \r\n\r\nA execução observará o limite máximo de 60 salários mínimos na data da requisição e a prescrição qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.035934-6 PRISCILLA ALVES MATTOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, condenar o INSS a pagar o valor devido à parte autora a título de salário-maternidade.\r\n\r\nO INSS calculará o valor devido a título de atrasados levando em consideração a documentação de fls. 14/79 e informará ao juízo. A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037000-7 AIRTON PEREIRA NOTAROBERTO (Adv. GUILHERME BRAGA DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento relativo à diferença a título de atualização monetária sobre o valor de fls. 08, valor este devido a título de atrasados de benefício previdenciário, relativo ao período de 03/12/1998 a 30/04/2002, que deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês até o efetivo pagamento, a contar da citação inicial. A diferença devida será corrigida monetariamente, desde quando devida.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de indenização/danos morais.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O montante total da execução observará o teto dos juizados federais (60 salários mínimos) na época da requisição. O INSS poderá compensar o que já houver pago administrativamente a título desta condenação.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 48010"
                            ],
                            "48966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIMAR ALVES DE MOURA-23\r\n\r\nANA ALVES DE MARIA-27\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-20\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-26\r\n\r\nCLAUDIA BISCACIO FERNANDES-6\r\n\r\nCLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT-8\r\n\r\nDELCEIR GOULART LESSA-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22, 3, 9\r\n\r\nERIKA ALMEIDA DOS SANTOS-28\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-4\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-17\r\n\r\nIGOR HENRIQUE MARQUES-32\r\n\r\nJOQUEBEDE DA FONSECA-23\r\n\r\nJORGINEA DA CONCEICAO M. SILVA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-16\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS RABELO-13\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-11\r\n\r\nMAGNO NEVES BARBOSA-17\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-1\r\n\r\nMANOEL DIONISIO MATOS-33\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10\r\n\r\nMICHELI MONTEIRO MALDONADO-21\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-25\r\n\r\nRENATA COUTINHO VIEIRA-30\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-15\r\n\r\nSABIO NERES DA SILVA-18\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 19\r\n\r\nSONIA MARIA NUNES-19\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-7\r\n\r\nWALDEMAR DOS SANTOS-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000691\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.014246-0 JANETE MACHADO ROVERE (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Fls.239: Após recolhidas as custas devidas, em cinco dias, expeça-se certidão.\r\n\r\n2. Indefiro a riscadura, posto que não apontou o causídico quais as expressões que entende injuriosas. Ademais, de cópia das peças poderá tomar as medidas necessárias para salvaguardar os seus direitos.\r\n\r\n3. Em seguida, digam as rés em contra-razões no prazo legal.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo, subam os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.006113-4 MARIA DAS NEVES GONCALVES MARTINS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.126510-0 THEREZINHA XAVIER DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Lei 10.999/2004 (MP nº 201/04), sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.025246-1 ANA MARIA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.027000-1 CLEMENTINA BARBOSA DA SILVA (Adv. JORGINEA DA CONCEICAO M. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.034757-5 ALTIVA LACERDA DA COSTA (Adv. CLAUDIA BISCACIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.036038-5 MARIA HELENA FILIPPO SCIAMMARELLA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.036157-2 MARIA ROSA COUTO COSTA (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.036506-1 THEREZINHA PEREIRA VIANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039823-6 JEZUE FERREIRA DE AMORIM (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040470-4 ELZA BRITO BARBOSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041514-3 ODETE DA SILVA (Adv. DELCEIR GOULART LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.042269-0 LUIZ CARLOS PORTO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS RABELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042408-9 LUIZ TRAJANO GONÇALVES (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042678-5 ARMANDO GABRIEL DA SILVA FILHO (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042850-2 THEREZA CLARA DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2003.51.51.007185-4 ALMIR CESPEDES (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que pela nova sistemática de satisfação da obrigação por via do Requisitório de Pequeno Valor nos moldes da Resolução do E. Conselho da Justiça Federal o depósito é efetivado em nome da parte autora. Não sendo possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica já que se trata de uma conta particular da parte autora, não estando mais vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO oficio jurisdicional deste Juízo encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, mediante a abertura de inventário ou arrolamento de bens.\r\n\r\nDiante do exposto, retornem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.076651-0 CARLOS WESLEY RODRIGUES MONCAO (Adv. SABIO NERES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nConsoante o art. 5º da Lei 10.259/2001, deixo de receber o recurso interposto.\r\n\r\nDiante do exposto, mantenho o despacho de fls. 114, determinando a baixa e arquivamento IMEDIATO dos autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.087177-9 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM. Juiz Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nVista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.004462-4 NELY MACEDO COSTA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento, tendo em vista que não constam dos autos quaisquer documentos originais aptos para tal empreitada.\r\n\r\nDiante da indevida retenção dos autos, indefiro também, desde já, vista dos autos fora de cartório.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.017296-1 MARIA APARECIDA DE FREITAS VIEIRA (Adv. MICHELI MONTEIRO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento tão-somente dos documentos originais anexados aos autos, exceto procuração e declarações firmadas pela parte autora.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.088309-2 ANTENOR NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que pela nova sistemática de satisfação da obrigação por via do Requisitório de Pequeno Valor nos moldes da Resolução do E. Conselho da Justiça Federal o depósito é efetivado em nome da parte autora. Não sendo possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica já que se trata de uma conta particular da parte autora, não estando mais vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO oficio jurisdicional deste Juízo encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, mediante a abertura de inventário ou arrolamento de bens.\r\n\r\nDiante do exposto, retornem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.104677-3 CARLA ROGERIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ALCIMAR ALVES DE MOURA, JOQUEBEDE DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que os cálculos constantes de fls. 10 englobam parcelas prescritas, portanto, valores que a parte autora não faz jus. \r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação ju risdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.131529-2 ANTONIO FERREIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nFls. 29: Indefiro, tendo em vista que, consoante tela IRSMNB (Consulta Informações de Revisão IRSM por NB), constata-se que o benefício da parte autora já fora devidamente revisado, bem comprova que os valores dos atrasados também já estão sendo regularmente pagos.\r\n\r\nRetornem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.008168-0 MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.011439-8 CARMEN LUCIA FURTADO DE ANDRADE (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento, tendo em vista que não constam dos autos quaisquer documentos originais aptos para tal empreitada.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.014918-2 GILKA LUZIA FONSECA ORMONDE (Adv. ANA ALVES DE MARIA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento, tendo em vista que não constam dos autos quaisquer documentos originais aptos para tal empreitada.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.025064-6 NIVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ERIKA ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nFls. 26/32: Mantenho o despacho de fls. 25, tendo em vista que a petição inicial refere-se ao benefício nº 70.295.620-1 (auxílio suplementar acidente trabalho), objeto do presente feito.\r\n\r\nCumpre destacar que para a obtenção da revisão de outro benefício (aposentadoria especial), a parte autora deve recorrer-se a outra ação.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.032390-0 DELFIM OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.033024-1 MARLY ALMEIDA DA COSTA FARIA (Adv. RENATA COUTINHO VIEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento tão-somente dos documentos originais anexados aos autos, substituídos por fotocópias, exceto procuração e declarações firmadas pela parte autora.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.033254-7 HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, intimamos do seguinte despacho:\r\n\r\nFls. 27/41: Indefiro, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.033545-7 VERA CRISTINA ROSA (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.041231-2 MARIA DAS GRACAS ROCHA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento tão-somente dos documentos originais anexados aos autos, exceto procuração e declarações firmadas pela parte autora.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 48966"
                            ],
                            "48967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON SARAIVA FRAZAO-36\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-33\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nALEXANDRA BERNARDO VAZ-27\r\n\r\nALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI-6\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-23\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR-35\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-3\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-47\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-4\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-13, 37\r\n\r\nDOUGLAS PINTO CRUZ-18\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 8\r\n\r\nFAUSTO FALCAO-24\r\n\r\nFILIPI MORATELLI KNAUER-40\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-25\r\n\r\nHELENICE LOPES ALVES-29\r\n\r\nHELOISA RIBEIRO FERREIRA-28\r\n\r\nHERCULES BROMANA-39\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-30\r\n\r\nJOAO FIDELIS GUIMARAES-26\r\n\r\nJOAO MACHADO-12\r\n\r\nJORGE RAYMUNDO MARTINS-43\r\n\r\nJOSE ALBERTO ALVES DINIZ-2\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-49\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-7\r\n\r\nLUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-7\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-11, 42, 46\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-50\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-45\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-20\r\n\r\nMAURO LUIS VASQUES MOREIRA-34\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-48\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-9\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-32\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-10\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-44\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-5\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-41\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000692\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.530371-8 DAVI ALVES CAPELA REP/ P/ JANETE ALVES CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Apresentar cópia do CPF da Sr. JANETE ALVES CERQUEIRA DOS SANTOS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3- Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.530592-2 SONIA REGINA ACCARINO BISPO (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- No mesmo prazo, deverá, a parte autora, apresentar cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n4- Cumprido item 1, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista a parte autora por 05 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023152-4 JADENIR PEREIRA FERNANDES (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora emendar a inicial, indicando em qual especialidade médica deseja a realização da perícia, afim de atestar que no período revindicado, a parte autora estava incapacitada, bem como apresentar todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, laudos e atestados médicos pertinentes.\r\n\r\nDeverá a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.024302-2 MARIA LICERIA DA GLORIA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesito e indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nApós, deverá a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n10. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n11. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n12. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n13. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n14. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n15. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031890-3 CLECIO DOS SANTOS FALCAO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nApós, deverá a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.031893-9 PEDRO HENRIQUE FREITAS DE SOUZA REP/ IZABEL CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a autora para juntar aos autos comprovantes de seus gastos mensais e informar um número de telefone para contato do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o Oficial de Justiça não realizou a verificação in loco, expeça-se novo mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nNo mandado de verificação deverá constar o número de telefone informado, a fim de facilitar o cumprimento da diligência pelo meirinho.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032981-0 NELY FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039624-0 LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042647-5 JERONYMO MARTINS GOMES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.042966-0 NELSON DE CARVALHO (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Após, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou quaisquer outras telas do sistema que entender necessária à solução da lide.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.044735-1 IVONE RIBEIRO BARCELLOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044867-7 DALVINA TELES DE MENEZES (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044980-3 ELIAS PEREIRA DE SOUZA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045037-4 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045177-9 NELSON DE SOUZA AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045281-4 WILMA ALVES FIGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045441-0 FRANCISCO LAURIA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045455-0 MALVINA ZILDA SIQUEIRA (Adv. DOUGLAS PINTO CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045462-8 ACIR DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as pe nas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045626-1 IRACEMA MARIA DA CONCEIÇAO TORRES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.045659-5 MARIA NELI DO SACRAMENTO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.045674-1 BENICE ABEL FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.046013-6 FRANCISCA ONOFRE REZENDE (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.046056-2 JOSE LEITE DE SOUZA (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.046171-2 TILLY PATTI FERRARI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.046201-7 FLAVIO ZAHIL GUIMARAES DE AMORIM (Adv. JOAO FIDELIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Dê-se vista a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 02, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço e, se for o caso de aposentadoria por idade, se a carência foi preenchida.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.046259-5 DELCIDIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRA BERNARDO VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.046290-0 FLAVIO RIBEIRO FERREIRA (Adv. HELOISA RIBEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.046398-8 ANTONIO RAIMUNDO NETO (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.046410-5 AYRTON NASCENTES (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.046622-9 LIONCIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.046676-0 MILTON GOMES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.046724-6 NELCINEIDE ALVES DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, no mesmo prazo, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações e emendar a inicial, indicando em qual especialidade médica deseja a realização da perícia.\r\n\r\nCumpridos, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para substituição do nome que consta na autuação, pelo nome do autor JOÃO ANTONIO ERVA DO VALLE, conforme fl.24.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.046827-5 ABEL DA ROCHA (Adv. MAURO LUIS VASQUES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.046830-5 JACY MENDES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.046833-0 CARLOS GUEDES BARREIROS (Adv. ADELSON SARAIVA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.046945-0 ILSON DO NASCIMENTO FERNANDES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, no mesmo prazo, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações e emendar a inicial, indicando em qual especialidade médica deseja a realização da perícia.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.047035-0 ALZIRA MELO DA SILVA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.047079-8 EDUARDO DA CUNHA E SOUZA (Adv. HERCULES BROMANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.047080-4 FRANCISCA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. FILIPI MORATELLI KNAUER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.047163-8 ROBSON CAMPOS FERNANDES (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.047221-7 JOSILEIDE DA COSTA SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.047245-0 LUIZA BARBOSA MARTINS (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.047288-6 MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.047326-0 ISAIAS HERSZ HAUBEN (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.047348-9 JOSE FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n47 - 2005.51.51.019935-1 ELENO MAIRA DA CRUZ (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.005364-6 ANTONIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA REP/ P/ MAURA COSTA DA SILVA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.011352-7 IODETE MARIA DE JESUS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.025420-2 MANOEL DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 48967"
                            ],
                            "48968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-11\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-30\r\n\r\nALFREDO HILARIO DE SOUZA-54\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-39, 48\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-19\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-25\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-37\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-49\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-52\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2, 21, 22, 23, 24, 3, 40, 42, 43, 45, 46, 47, 53\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-20\r\n\r\nHAROLDO NOGUEIRA DA LUZ-36\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-35\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA XAVIER-29\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-10\r\n\r\nKATIA REGINA SOUZA RICARDO-38\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-35\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-18\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-16, 50, 55\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-13, 6, 9\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-17, 41, 44\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-14\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-5\r\n\r\nRICARDO DE SOUSA PINHEIRO-27\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 31, 32, 33, 34, 56, 7, 8\r\n\r\nSILVIO MOURA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-12\r\n\r\nSUELY OLINDA ABALEM-51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000693\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.104052-7 ERNANI SIMOES CORREA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.000858-6 IRLAN DE ARAUJO GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.010213-0 TERESA DOS SANTOS DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.024142-6 WALTER PEREIRA DO VALLE (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.028850-9 ISMAEL PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008996/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.029186-7 WANDA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009014/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.030780-2 SELMA CRISTINA PEREIRA NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.030795-4 CECILIA MARIA DA MOTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031382-6 SEVERINA HONOTATO DE LIMA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032392-3 GUIOMAR DE OLIVEIRA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032519-1 JOAQUIM CARLOS DA SILVA REP/ ANGELA MARIA ALVES DA SILVA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009035/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032804-0 GILVAN BERNARDINO DA SILVA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034281-4 JORDELINA DIAS DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034535-9 CORNELIA DE ANDRADE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.035789-1 MARLENE COUTINHO DA SILVA REP/REGINALDO COUTINHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036095-6 OURACI FRANCISCO DAS CHAGAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036481-0 JOAO ANTONIO DIAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037038-0 MANOELINA DE OLIVEIRA VIDALETE (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008990/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037511-0 LUZIA DA CONCEIÇAO SILVA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037726-9 DIRCENEA DE ARAUJO COSTA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039047-0 ANTONIA VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008997/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039188-6 NEUZA SAMYN DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.039773-6 MARIA MARQUES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008995/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039969-1 DINA SOBREIRA FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.041298-1 TEREZINHA RODRIGUES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.042068-0 LILIAN MESSINO OJEDA (Adv. SILVIO MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.042195-7 DILMA LUIZA FERREIRA RODRIGUES (Adv. RICARDO DE SOUSA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.042425-9 CELSO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.042614-1 ARLINDO XAVIER (Adv. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.042720-0 WALDA MIRANDA DE FARIA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.043059-4 ROBERTO JOAQUIM MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.043352-2 CELESTE MARIA DE SOUSA LUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009007/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.043837-4 NILSA PALHARES DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.043838-6 SONIA CORREA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.044100-2 GENAIL MARTINS DA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e de seje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.044475-1 ANTONIO CELIO LOPES DO NASCIMENTO (Adv. HAROLDO NOGUEIRA DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.044582-2 CELESTE OSORIO MESQUITA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.044789-2 MARCIA MARIA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.044881-1 MIRTES VALE ELEUTERIO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009008/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.045053-2 VICENTINA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.045564-5 VILMA FUCHS GRIPP (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.045587-6 JOAQUINA FERNANDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.045611-0 NADYR LINS PONTES PACHECO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008998/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.045625-0 VERA LUCIA BRANDAO SOARES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.045642-0 ALZIRA MARGALHO PACHECO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009003/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.045684-4 DIRCE TORRES TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008999/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.045715-0 ODETTE DA SILVA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008986/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.046007-0 CILENE BARROS DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Caso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n49 - 2006.51.51.046040-9 ALVARINA AMORIM DA COSTA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n50 - 2006.51.51.046218-2 ALZIRA RAMALHO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.046723-4 SUELY OLINDA ABALEM (Adv. SUELY OLINDA ABALEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SADJE, para corrigir a autuação, fazendo constar no pólo ativo processual HOLANDA SALERMO SERENO (fls. 12)\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n52 - 2006.51.51.046956-5 ANA FERNANDES BARBOSA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009020/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n53 - 2006.51.51.047201-1 NEYDE FERREIRA PAREDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n54 - 2006.51.51.047331-3 MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n55 - 2006.51.51.047446-9 NELZA COSTA DE MATTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008985/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n56 - 2006.51.51.048015-9 ILZA MARTINS BENEVIDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 48968"
                            ],
                            "48969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILLES BRETAS JUNIOR-11\r\n\r\nADRIANA DIAS MACHADO-2\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-49\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-5\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-15\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-43\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-23\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAPARECIDA CARVALHO DA CUNHA-13\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-31\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 21, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 41, 42, 9\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-12\r\n\r\nELTON LUIZ ALVES DA SILVA-28\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-29, 30, 32, 33, 34, 55, 56\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-27, 52\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-50\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-12\r\n\r\nIVETE CANELLAS CASTRO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES VIANA-19\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-53\r\n\r\nJOSE EDMAR DOS SANTOS-45\r\n\r\nJUREMA DA SILVA ANTUNES-54\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-47\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-16, 44\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-7\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-3\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-14\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-40\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-22\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-18\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-25\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-24\r\n\r\nROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO-13\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 26, 8\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-17\r\n\r\nTERESA CASTANHEIRA BARREIRA-48\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-10\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000694\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.002536-0 JANET DEMETRIO MASSAD (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009051/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, da Lei Instrumental Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2003.51.01.506776-1 JOSE INALDO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA DIAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009036/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC)..\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061361-1 CELESTE ANDELLO ALVES DA ROCHA (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009086/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088574-0 MANOEL PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009037/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.091115-4 ANA PAULA PEDRO DA SILVA REP/P/ ELIZABETH GOMES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.131473-1 VALMIRA RIBEIRO SILVA (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009055/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.016470-5 ABIDOM PEREIRA BRAGA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009058/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.021809-0 LUSANILVA PLACIDA MOREIRA DA SILVA /REP: FERNANDA TEIXEIRA DE ALCANTARA RAMALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nVista ao MPF para as providências de praxe (CPP, art. 40).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024207-8 GABRIEL DA COSTA ANTUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025253-9 JOSELI DE MELO MENDES (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nVista ao MPF para as providências de praxe (CPP, art. 40).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025446-9 ADOLFO GONÇALVES QUINTAS (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025883-9 ADELINO MARTINHO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026367-7 MARIA MATILDE DO NASCIMENTO (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA, ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009057/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028547-8 VICENTE LUCIANO BRITO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031077-1 VITORINO DA ROCHA NOGUEIRA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009075/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031238-0 ALLAN DA SILVA OLIVEIRA REP/ P/ JOSEFA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009074/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte deduzido na inicial.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033009-5 JOAO DE SOUZA PINTO SOBRINHO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033092-7 CLENIR VALENTIM DA CONCEIÇAO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte deduzido na inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033708-9 ANTONIO MARIA MOURA (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039669-0 ORLANDO BAZILLO DE MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009060/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SADJE para corrigir a autuação fazendo constar no pólo ativo processual ORLANDINO BAZILLO DE MATTOS (fls. 11). \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039799-2 MANOEL ANDRADE PEREIRA REP/ILDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009068/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.040926-0 NOEMIA CORDEIRO LIMA (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.041428-0 SILENE AZEVEDO DE ALBUQUERQUE ALVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.041760-7 ANNA CORREA SARDELLA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.042237-8 HUGO VAZ DOS SANTOS SOUZA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.043299-2 ZILDA RAMALDES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009088/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.044376-0 THEREZINHA SELEM LEVY (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.044775-2 SARA LORENZO HERRERA (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009062/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.044814-8 MATEUS SENA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009053/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.044833-1 LINDALVA CARVALHO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.044854-9 SEBASTIAO MANOEL DA SILVA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009082/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na integra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.044916-5 MARIA DE LOURDES NEVES DE MENEZES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009079/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.044956-6 TEREZINHA PRAZERES DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.044993-1 MARISTELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.045029-5 NANCI SILVA DA MOTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.045088-0 MARIA AURORA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.045331-4 ANGELA MARIA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009059/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.045552-9 ANDREA DE CARVALHO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.045608-0 DIVANIR DA SILVA SACRAMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009066/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.045627-3 ODETE FEITOSA DE LIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009064/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.045629-7 LUIZ CLAUDINO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.045634-0 ELI PASSOS PAGANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Es peciais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.046037-9 MARIA JOSE SOUSA VIANA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009065/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.046045-8 EDSON DE ARAUJO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na integra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.046305-8 VALQUIRIA GOMES RODRIGUES (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009069/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse\r\n\r\n46 - 2006.51.51.046431-2 NEY GONCALVES MOREIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.046545-6 FRANCINETE CARDOSO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.046607-2 TATIANA FINAMORI KOVAGS (Adv. TERESA CASTANHEIRA BARREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009061/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art.. 267, I e 295, parágrafo único, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n49 - 2006.51.51.046643-6 CARLOS FERREIRA NUNES (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009083/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na integra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n50 - 2006.51.51.046704-0 MARINA BARBOSA RIBEIRO (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009067/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n51 - 2006.51.51.046825-1 DUILHA DOS SANTOS SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n52 - 2006.51.51.047025-7 ANTONIO DA FONSECA FALCAO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n53 - 2006.51.51.047319-2 MARIA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009077/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n54 - 2006.51.51.047350-7 MARIA DE FATIMA FERNANDES DE JESUS (Adv. JUREMA DA SILVA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n55 - 2006.51.51.047419-6 SUELI SILVA DE AZEREDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009054/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n56 - 2006.51.51.047423-8 ALEXANDRE VIEGAS CAVALCANTI (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 48969"
                            ],
                            "48970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-5\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-17\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-18\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO-6\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-23\r\n\r\nDOMINGOS AUGUSTO GOMES-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 7\r\n\r\nFRANCISCO AGOSTINHO ROCANCOURT DA SILVA CAVADAS-19\r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA-14\r\n\r\nJOAO PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO-13\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-21\r\n\r\nMONICA KIMELBLAT-24\r\n\r\nNICOLE ADELE K. R. PINTO-4\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-11\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-8\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-12, 22, 9\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-22\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000695\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.036270-1 THEMISTOCLES EVANGELISTA DO SACRAMENTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103695-0 MARIA AZEVEDO INACIO (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.01.518959-4 TEREZINHA MARTINS DA CRUZ (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.013355-1 MARIA AMELIA HENRIQUES (Adv. NICOLE ADELE K. R. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031258-5 PAULO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009106/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.037786-5 MARIA LUCIA DA COSTA LIMA E FORTES (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039357-3 MANOEL DAS NEVES MATOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039906-0 RUY ARTHUR DIAS CAMPOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009094/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039952-6 CELSO CAETANO BOUCAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009095/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041166-6 JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041684-6 CESARE FILIPPONE E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041854-5 ADELIA SOARES MARQUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.042387-5 JORGE DE ASSYS SALLES (Adv. JOAO PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042493-4 AURORA DA CONCEICAO FERREIRA ALVARIM (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009100/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042677-3 ARMANDO PAZ SALGADO (Adv. DOMINGOS AUGUSTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009092/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.043310-8 ANTONIO GUEDES DE QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044281-0 ELIDIO CLEMENTE FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044300-0 DANIEL JOSE DE BRITO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009093/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044897-5 MARGARIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO AGOSTINHO ROCANCOURT DA SILVA CAVADAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046495-6 ELOY HOUTET JUNIOR (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, an teriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.046589-4 ISRAEL DA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009108/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.046760-0 MARIA ROSA FERNANDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.047235-7 FREDERICO GUILHERME GOMES DE MORAES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047263-1 DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. MONICA KIMELBLAT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 48970"
                            ],
                            "48971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN PEREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nALEXANDER DOS SANTOS-7\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCLEBER JOSE DOS SANTOS-1\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-13, 14, 15, 16\r\n\r\nFLAVIA MARMO FERNANDES-5\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-8\r\n\r\nMAURO JOSE DOS SANTOS COSTA-12\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-4\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-2\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-3\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 9\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000696\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.015850-6 JOSE DOS SANTOS XAVIER (Adv. CLEBER JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício e PROCEDENTE o pedido para condenar o inss a acrescer o percentual de 25% ao benefício de aposentadoria por aposentadoria por invalidez da parte autora. (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nO acréscimo em tela é devido, observada a prescrição quinquenal, desde a data de início do benefício (DIB), devendo, ainda, serem informados pelo INSS o valor do acréscimo e o montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do acréscimo em folha de pagamento, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.038669-2 WILLER ALBERNAZ PEREIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento dos atrasados demonstrados pela contadoria às fls. 109, devendo a autarquia federal promover a atualização do valor devido.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O montante total da execução observará o teto dos juizados federais (60 salários mínimos) na época da requisição.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104342-5 SUELY ALVES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009117/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.131547-4 RODE DA SILVA VIANA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009120/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença tendo em vista a concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nEntretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014312-0 WALDOMIRO JOSE MENEZES FILHO (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009118/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, desde a indevida cessação, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na legislação previdenciária. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados desde a indevida cessação do auxílio-doença até a efetiva reimplementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, diante do risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, dada a natureza de irrepetibilidade da verba alimentar.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.024111-6 MILTON VIANA DE MACEDO (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009119/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNego a tutela antecipada, dado o caráter de irrepetibilidade da verba alimentar.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025815-3 TEREZA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009116/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029296-3 GERSON ROBERTO DO PRADO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009121/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. a) DECRETO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nQuanto a DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, fazendo a devida compensação com os valores já recebidos no auxílio-doença para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEntretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.043654-7 SONIA MARIA GASPAR DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009133/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.043699-7 MARIA JOSE DE SOUZA POLY (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009128/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.043854-4 OSVALDO DE SOUSA LEITE FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044215-8 SUELI PEREIRA DA COSTA NEVES (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044910-4 JOSE PEDRO PEREIRA DUTRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009132/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.044929-3 YEDDA BARBEDO RODRIGUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009126/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044930-0 IVANILSA DANTAS DANIEL (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044947-5 NERCIL BORGES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046145-1 FERNANDO PIRES CARNEIRO DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009127/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.047338-6 MARIA JOSÉ CALVO DE FIGUEIREDO FREIRE (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009129/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 48971"
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                            "46010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON FERREIRA FIGUEIREDO-121\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-197\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 11, 117, 12, 18, 35, 4, 8, 9, 91, 92, 95, 96\r\n\r\nALBERTO GRECO-147\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-126\r\n\r\nALINE MACHADO-136\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-128, 145\r\n\r\nALUIZIO COSTA MAIA-13\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-154\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-198, 199\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-110, 127, 128, 136, 137, 29, 30, 47, 48, 52\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-120, 213\r\n\r\nANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA-156\r\n\r\nANDREIA DA SILVA SOUZA-6\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-101\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-96\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-90\r\n\r\nARY ELIAS DA COSTA-138\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-76\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 211, 212, 213, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 49, 5, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 93, 94, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-149\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-124\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-151\r\n\r\nCLAUDIO ROGERIO DE OLIVEIRA PIMENTEL-110\r\n\r\nCLAYTON DA SILVA CAMPANHA-154\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA RABELO DE A. LINS-106\r\n\r\nCONCEICAO MARIA DE SOUZA-163\r\n\r\nCRISTIANE ERCOLE SILVA-22\r\n\r\nDENISE NASCIMENTO VIEIRA-134\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-167, 192, 55, 58, 66\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-200\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-113, 114, 115, 152, 174, 175, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 196, 28, 33, 35, 57, 73, 74\r\n\r\nELI A. MOTA-166\r\n\r\nELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO-92\r\n\r\nELIZIO PAULO VIEIRA-148\r\n\r\nELPIDIO DA COSTA FILHO-23\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-54\r\n\r\nENOQUE ALVES DA SILVA-8\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-39\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-160, 48, 71\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-49\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-135\r\n\r\nFLAVIA FAISAL METNE-41\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-37\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-39\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-116, 127, 164, 36, 53\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-153\r\n\r\nGUSTAVO JOSE FERREIRA-161\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-202\r\n\r\nHELEN CONSUELO MADSEN FIGUEIREDO-121\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-112\r\n\r\nIONE DE SOUZA CARNEIRO-109\r\n\r\nIRAN ARENE DE AZEVEDO-93\r\n\r\nJACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA-68\r\n\r\nJESSE MARTINS SANTIAGO-104\r\n\r\nJOICELENE GONÇALVES JOSENDE-122\r\n\r\nJOSE CURSINO AGUIAR GOMES JUNIOR-3\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-42\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-80\r\n\r\nJOSE M S DE BRITO-168\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-123\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-171, 204, 205, 29, 38, 67, 82, 84\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-8\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-85, 86\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-105\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-75, 81\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-24\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-112\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-89\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM-155\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE-88\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-19, 26, 43, 46\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO PRADO-15\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-9, 91\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-201\r\n\r\nMARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA-22\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS-162\r\n\r\nMARILUCIA LIRA BEZERRA-99\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-191\r\n\r\nMAURICIO MARTINS THEODORO-165\r\n\r\nMETUZAEL PAULINO TAVARES-7\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-193\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-133\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-25\r\n\r\nODAIR DE SOUZA GLORIA-2\r\n\r\nPAULO ISSA-10\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-52\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-107\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-18\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-170\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-108, 208, 209, 59\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-150\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA PIAU-195\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-39\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-125, 132, 146, 172, 176, 177, 178, 179, 72, 79\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-206\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-125, 132, 177\r\n\r\nRITA B. COSTA-27\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-69\r\n\r\nROBERTO JOSE RODRIGUES-111\r\n\r\nROBSON ANSELMO DE JESUS-30\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-194\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-4, 56\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-95\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-159\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-97\r\n\r\nS/ ADVOGADO-102, 118, 119, 31, 32\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-203, 47\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-207\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 100, 129, 130, 131, 14, 140, 142, 143, 144, 158, 16, 173, 2, 20, 21, 210, 211, 212, 44, 45, 50, 51, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 88, 98\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-137\r\n\r\nSIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES-94\r\n\r\nSUELI RIBEIRO LIMA-83\r\n\r\nSYLVIO LOPES DE CASTRO-87\r\n\r\nVANESSA ISADORA GENARO-1\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-6\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-34, 77, 78\r\n\r\nVERONICA MARIA VIEIRA-169\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000785\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.000125-6 JAIR FERREIRA ALMEIDA (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de JAIR FERREIRA DE ALMEIDA (CPF.: 236.329.847-00), o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 08/01/2003 e RMI de R$ 200, 00 (duzentos reais), no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente, o cálculo relativo às parcelas atrasadas, corrigido monetariamente desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.013099-8 ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ (Adv. ODAIR DE SOUZA GLORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o., da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.021415-0 JOSETTE BARROS DA MOTTA (Adv. JOSE CURSINO AGUIAR GOMES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.080543-6 DANIEL THEODORO DA FONSECA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor: DANIEL THEODORO DA FONSECA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nDANIEL THEODORO DA FONSECA, devidamente qualificado à fl. 02, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seu benefício pela aplicação da OTN/ORTN.\r\n\r\nComprovado nos autos o óbito do autor à fl. 67 e diante da inexistência de habilitação de eventuais herdeiros ao referido benefício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.048593-8 JOAQUIM COELHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.053755-0 FATIMA MOURA DA FONSECA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x CELIA RIBEIRO DE ASSIS (Adv. ANDREIA DA SILVA SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.057613-0 SEVERINA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.061025-3 FRANCISCO JOSE DE MELLO ZICARELLI (Adv. ENOQUE ALVES DA SILVA, JULIANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 85/96, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 96, e a pagar o valor de R$ 532,33 (quinhentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.068167-3 ADÃO CRISPIM (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do segurado ADÃO CRISPIM (NB n.º: 513.130.152-8) a partir de 31/08/2004, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 16/05/2005, data da citação da presente ação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas desde o cancelamento do benefício até a efetiva implantação da aposentadoria por invalidez, observando o limite de sessenta salários mínimos para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Após o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.069265-8 MARIA DAS GRACAS SANTOS (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ASSENTADA\r\n\r\nPROCESSO nº 2004.51.51.069265-8\r\n\r\nAutor(a): MARIA DAS GRAÇAS SANTOS\r\n\r\nRéus: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro do ano dois mil e seis, na sala de audiência do 8º Juizado Especial Federal, presente a MM.ª Juíza Federal Dra. LÍVIA MARIA FERREIRA OROTAVO, à hora designada, foi procedida à abertura da Audiência referente ao processo n.º 2004.51.51.069265-8, em que são partes MARIA DAS GRAÇAS SANTOS, como parte autora, e como réu, o INSS. Apregoadas as partes, ausente a parte autora e seu advogado, presente apenas o(a) procurador(a) do INSS. Pela MM.a Juíza foi proferida a seguinte sentença: “Em face da ausência injustificada da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001”.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.001961-0 MARIA DAS DORES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.009643-4 OSWALDO HYGINO DE MIRANDA FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.011493-0 ZELIA DO NASCIMENTO DI VATTIMO (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: ZELIA DO NASCIMENTO DI VATTIMO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar valores supostamente atrasados, alegando que o réu não efetuou integralmente o pagamento da pensão correspondente ao mês de abril de 2003, embora a data de início do benefício seja dezembro de 2002.\r\n\r\nAnalisando os documentos de fls. 09 e 20, verifico que a autora somente deu entrada no requerimento de pensão por morte junto ao INSS em 28/04/2003.\r\n\r\nO art. 74, II da Lei n.º 8.213/91 determina que a pensão por morte será devida a contar da data do requerimento quando este ocorrer após trinta dias do óbito do segurado, sendo certo que o § 1º do artigo 105 do Decreto 3.048/99, dispõe que a data de início do benefício (DIB) será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento (DIP), não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do requerimento quando este ocorrer após o período supracitado.\r\n\r\nNo caso dos autos, foi o que ocorreu, tendo em vista que o marido da autora faleceu em 04/12/2002, e o requerimento administrativo foi realizado apenas em 28/04/2003. Assim, não há que se falar em parcelas atrasadas ou mesmo qualquer diferença relativa ao mês de abril de 2003, já que, segundo a própria Carta de Concessão acostada pela autora à fl. 09, tal competência foi paga proporcionalmente, considerando a data de entrada do requerimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.013849-0 VITORIA REGINA LOPES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.033223-3 JORGE AUGUSTO TRIGO (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: JORGE AUGUSTO TRIGO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPreliminarmente, tendo em vista a afirmação acostada à fl. 24, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO autor opôs os presentes Embargos de Declaração contra a sentença de fls. 20/21, que julgou improcedente o pedido relativo à revisão do benefício com base na aplicação do IGP-DI. \r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 20/09/2006 e protocolados os embargos no dia 25.09.2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço, no entanto, o recurso não pode ser provido.\r\n\r\nEm verdade, pretende o Embargante rever a sentença, com fincas em suposta omissão. Sem razão, uma vez que inexiste qualquer omissão ou mesmo contradição a suprir.\r\n\r\nCuida-se, inequivocamente, de questão afeita a recurso próprio, que extravasa os estreitos lindes da medida intentada, conforme previsão do art. 48 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nIsto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.034877-0 WELINGTON SFAGNER DA SILVA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.048425-2 ADELINO DE JESUS DAVID (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009887/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.056521-5 MARIA DULCE DOS SANTOS BLOISE (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009751/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.102675-0 CATIA CILENE DA COSTA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, incisos I, do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.107421-5 RUBEM DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009883/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.114341-9 JOSÉ ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.115881-2 JURANDIR TAVARES DE AMORIM (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA, CRISTIANE ERCOLE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao segurado JURANDIR TAVAES DE AMORIM (NB 127.439.065-3) as parcelas do benefício relativas às competências de 22/04/2003 a 01/07/2004 devidamente corrigidas, com aplicação de juros de 1% ao mês a partir da citação, cujos cálculos deverá fornecer no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, observando o limite de sessenta salários mínimos para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.119253-4 MARIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ELPIDIO DA COSTA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.120661-2 ALDA SALCEDO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de ALDA SALCEDO DOS SANTOS (CPF.: 224.003.547-15), o benefício de pensão por morte de Dulcilio de Oliveira, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER (02/10/2003) até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.122343-9 JORGE PORTELLA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: JORGE PORTELLA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora à sentença de fls. 273/275, sustentando ter havido omissão com relação ao pedido de pagamento dos valores atrasados devidos da data de início do benefício (DIB) 23/07/2002 até 28/02/2003, que inclusive gerou um PAB posteriormente cancelado pelo INSS conforme fl. 116 e 295/298.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 04/09/2006 e protocolados os embargos no dia 05.09.2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nDe fato, a sentença foi omissa quanto ao pagamento dos valores atrasados de 23/07/2002 a 28/02/2003, sendo certo que os mesmos são devidos em virtude da demora do réu em conceder o benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nDestarte, acolho os presentes embargos, alterando o dispositivo da sentença, que passará a conter o seguinte teor:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o valor original do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado JORGE PORTELLA (NB n.º: 124.576.548-2) a partir de julho de 2005, quando foi revisto, considerando o tempo de contribuição de 39 anos, 6 meses e 1 dia, devendo fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a revisão até o efetivo restabelecimento do valor integral do benefício, bem como a pagar os valores atrasados relativos ao período de 23/07/2002 a 28/02/2003, devidos em razão da demora na concessão da aposentadoria, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se. ”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.122711-1 IAN MATHEUS ESPIRITO SANTO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.123375-5 ADELAIDE WERTEFRONGEL GOMES (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): ADELAIDE WERTEFRONGEL GOMES \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada à fl. 40/41 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.77, da Resolução nº 30, do TRF 2ª Região.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.126903-8 JOSE GERALDO NOLASCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/129.473.037-9, em junho de 2003, para R$ 776,39, pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.544,06, total apurado nos cálculos judiciais de fls. 24/31 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.132037-8 ADELIA CRISPIM DA COSTA FORTUNATO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.511987-7 DOMINIK PEIXOTO DO NASCIMENTO REP/ P/ NÚBIA DO MONT SERRAT PEIXOTO (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): DOMINIK PEIXOTO DO NASCIMENTO REP/ P/ NÚBIA DO MONT SERRAT PEIXOTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 55 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.003531-0 ROSA JOAQUINA D'EÇA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.003723-9 LEONIDA DE JESUS TAVEIRA SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.006377-9 EVA FRANCISCA DA CONCEICAO SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 21/128.169.935-4, em setembro de 2003, para R$ 571,43, pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.502,16, total apurado nos cálculos judiciais de fls. 24/35 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.008191-5 AMILTON NOGUEIRA DE MORAES (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/124.838.092-1, em junho de 2002, para R$ 413,92, pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.061,52, total apurado nos cálculos judiciais de fls. 18/30 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.009441-7 VANDER SILVA ALVES DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/112.791.706-1, em abril de 1999, para R$ 272,02, pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.024,08, total apurado nos cálculos judiciais de fls. 20/32 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.011375-8 ANA MARIA MARTOS COUTINHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.013759-3 VANDA SOARES DE ALCANTARA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.017171-0 MARIA JOSE MOTA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.018055-3 MARILENE DE SOUZA LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.018727-4 MARIA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.018977-5 MARIA JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO (Adv. FLAVIA FAISAL METNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: MARIA JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora à sentença de fls. 33/34, sustentando ter havido contradição em relação ao acolhimento da preliminar de mérito suscitada pelo INSS, já que a autora havia requerido o pagamento dos atrasados apenas em relação ao período não prescrito.\r\n\r\nIntimada a parte autora em 04.09.2006 da sentença embargada e protocolados os embargos no dia 11.09.2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nImprocedente o alegado pela parte autora, tendo em vista que diante da análise dos cálculos apresentados às fls. 12/22, que inclusive fundamentaram o referido parágrafo 11 da peça vestibular, verifica-se que a autora apesar de requerer as parcelas atrasadas respeitando a prescrição qüinqüenal, elaborou cálculo levando em consideração o período de 01/04/2001 a 30/04/2001 (fl. 12), pago em 02/05/2001, incluindo, portanto, valores já prescritos, posto que anteriores a 17/04/2001.\r\n\r\nAssim, não havendo qualquer contradição na sentença atacada, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.019057-1 FRANCISCO BARRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.019845-4 WILLIAN HENRIQUE SILVA FERNANDES REP/ POR SIMONE SILVA R. FERNANDES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.020735-2 ANA MARIA RODRIGUES VICENTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.020987-7 ELOI ANTONIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.023261-9 GLORIA MARIA DAS CHAGAS FREIRE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.024523-7 Maria da Conceição Ferreira Gonçalves (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.029239-2 MARIA LUIZA DE ARAUJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.029539-3 JOAQUIM LIRIO DE CARVALHO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): JOAQUIM LIRIO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 14 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.030219-1 ORLANDO COELHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): ORLANDO COELHO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à implantação e manutenção de aposentadoria por idade em substituição ao benefício de amparo social ao idoso atualmente fruído, desde a entrada do requerimento administrativo.\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão autoral, senão vejamos.\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer que, ao contrário do informado na inicial, não foi formulado requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade, mas sim de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme se infere de fls. 47/56, razão pela qual, ante a ausência de requerimento administrativo, o pagamento das eventuais parcelas atrasadas deve ser a partir da data da propositura da ação.\r\n\r\nPasso a analisar o mérito. \r\n\r\nA Lei 8.213/91 exige dois requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a saber, período de carência de no mínimo de 180 contribuições mensais e idade de 65 (sessenta e cinco) anos, para homem.\r\n\r\nNo que tange ao limite de idade, desnecessárias maiores digressões, tendo em vista que o autor encontra-se hoje com 79 (setenta e nove) anos, muito além do mínimo exigido. \r\n\r\nResta, portanto, verificar a questão atinente às contribuições mensais devidas pelo segurado. \r\n\r\nRestou comprovado através dos documentos de fls. 47/56, ressalte-se, fornecidos pelo próprio INSS, que o autor possuía, em 1999, 28 anos, 1 mês e 7 dias de contribuição, tempo este insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme requerido, sequer proporcional, razão pela qual correto o indeferimento administrativo. Ressalte-se que àquela época ainda não estava em vigor a Lei 10.666/2003.\r\n\r\nDispõe a Lei 10.666/2003 naquilo que relevante para o feito:\r\n\r\nArt. 3o.(...): \r\n\r\n§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\n§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nDessa forma, apenas após a sua entrada em vigor é que restou possível a concessão de aposentadoria por idade mesmo com a perda da qualidade de segurado desde que comprovado o mínimo de tempo de contribuição exigido para fins de carência pela legislação previdenciária. \r\n\r\nNo caso dos autos, tendo atingido a idade mínima bem como o número de contribuições, entendo que assiste razão à parte autora, devendo seu benefício de amparo assistencial ao idoso ser convertido em aposentadoria por idade, a partir da data da propositura da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor do demandante, o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 18/07/2006, calculando-se o valor da RMI com base no § 2º do art. 3º da Lei 10.666/2003, devendo ser cancelado o benefício de amparo assistencial ao idoso (NB 88/105.849.730-5) quando da implantação da aposentadoria por idade. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS em atrasados, tendo em vista que o valor da aposentadoria será o mesmo do benefício atualmente fruído.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.030781-4 GUILHERME CORREA DE AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.031061-8 SONIA MARIA NUNES MAGALHAES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de SONIA MARIA NUNES MAGALHAES (CPF: 507.397.357-72), a pensão por morte de Jose Onildo de Macedo, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 11/07/2006 até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.032265-7 FELICIA BALDI OLIVEIRA GARCIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.032985-8 MANOEL FELIX DA SILVA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.033277-8 LECI LOPES AMARAL (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.033625-5 ELIWALD PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.033807-0 MANOEL JOSE MARQUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.033873-2 JOSE CASSIMIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.034941-9 WANDERLEY COSTA MENDES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.035039-2 JULIANA MARIA DE LEMOS ESTOLANO DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.035149-9 TELMA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.035169-4 MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.035197-9 ARMINDO NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.035273-0 IRENE TUPAM TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.035559-6 MARIA DA PENHA COELHO AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.036027-0 EDILSON LUIZ OEIRAS DA TRINDADE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.036521-8 OSWALDO JOSE DE CASTRO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.037193-0 MARIA MOURA DE CARVALHO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.037571-6 OSVALDO DA COSTA CUNHA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.038767-6 SONIA RODRIGUES SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.039233-7 ELY SOARES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.039271-4 PEDRO PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.039745-1 SIZINIA REIS PRINCIPE MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.039793-1 CREUZA MARIA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.040243-4 CECILIA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.041261-0 JORGE ARDILANDO MONTEIRO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.041467-9 CARMOZINA VIEIRA NEPOMUCENO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.041747-4 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.041795-4 JOSE DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.042933-6 HERALDO MIRANDA PEREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): HERALDO MIRANDA PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a efetuar a conversão de seu benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das diferenças encontradas entre o novo valor e o efetivamente pago, com incidência de juros e correção monetária.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Vara Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.044239-0 MIGUEL CARLOS RAMOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.044313-8 JOSE PEDRO MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.044333-3 OMAR DOS REIS (Adv. SUELI RIBEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.044335-7 GERALDO BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.044411-8 ELIZABETE SILVEIRA DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.044415-5 ADALBERTO GOMES DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.046677-1 JOSE CARLOS ARAUJO COSTA (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n88 - 2003.51.51.027376-1 MARA REGINA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL-TELOS (Adv. LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, no que diz respeito à TELOS, por reconhecer sua ilegitimidade passiva. Declaro a prescrição da pretensão relativa à cobrança dos valores anteriores a 17 de julho de 1998, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à demandante R$ 945,58 (novecentos quarenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), em novembro de 2004, data dos cálculos judiciais de fls. 89, referentes aos dias situados entre 18 de julho e 04 de agosto de 1998, quando restabelecido o pagamento da aposentadoria. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumprida a obrigação de pagar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2003.51.51.077600-0 MOACYR DE CASTRO E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2003.51.52.011486-2 JOAO JORGE DE MOURA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, Considerando que já houve revisão do benefício objeto deste feito, por força de decisão que antecipou a tutela (fls. 17/18), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a mesma e condenando o INSS no cumprimento da obrigação de pagar as diferenças pretéritas advindas da revisão realizada por força de antecipação de tutela, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2004.51.51.018998-5 JURANDY FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2004.51.51.051748-4 MARIA ALCEA DE CASTRO ROSA DA SILVA (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a ren da mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2004.51.51.053670-3 CELINA VIEIRA DA SILVA (Adv. IRAN ARENE DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2004.51.51.055280-0 RAIMUNDO LUIZ DA SILVA MOTTA E OUTROS (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao autor Raimundo Luiz da Silva Motta condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em relação ao autor Jorge da Cunha Tartaruga, considerando que já houve revisão do benefício, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de pagar as diferenças pretéritas advindas da revisão realizada nos autos do Processo 2004.51.51.004303-6 relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação à autora Lílian Sandolia, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2004.51.51.060786-2 AIGO FRNCISCO CAETANO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 65/78, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 66, e a pagar o valor de R$ 16.727,65(dezesseis mil setecentos e vinte sete reais e sessenta cinco centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.003556-1 ALAIDE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.010318-9 ROBERTO FRANCISCO MUNIZ (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.044226-9 HILDA MACEDO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.047618-8 LUIZ CARLOS BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.059556-6 JUSTINO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.067184-2 ANA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): ANA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao pagamento de parcelas atrasadas, referentes ao período de 20/12/1999 a 28/02/2005. \r\n\r\nSegundo se infere dos documentos carreados aos autos, o INSS já efetuou o pagamento das parcelas atrasadas através de PAB, já tendo a parte autora, inclusive, recebido, conforme demonstra a pesquisa HISCRE (fls. 40). \r\n\r\nDessa forma, carece a parte autora do direito de ação, por falta de interesse processual, uma vez que já recebeu os valores postulados. \r\n\r\nDiante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.075388-3 Maria Santana de Souza (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.077818-1 MARLI BASILIA DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.089498-3 EDYR DE SOUZA E OUTROS (Adv. JESSE MARTINS SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.091028-9 HENRIQUE AUGUSTO DE SA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.091220-1 AMAURY LUIZ BARBASTEFANO (Adv. CONCEICAO DE MARIA RABELO DE A. LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.091640-1 RENAN RUFINO MORAIS DE SOUZA REP/ P/ ELBA REJANE DE MORAIS (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.092934-1 CELSO SALES KURTZ (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): CELSO SALES KURTZ\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da ré à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário de nº. 42/103.398.430-0, aplicando a variação integral do IRSM de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDiante da cópia acostada à fls. 20/21 e 25, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2005.51.51.013044-2.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.099644-5 TEREZINHA COSTA GOES (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.104950-6 MAX ANICETO MONTEIRO (Adv. CLAUDIO ROGERIO DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.118180-9 HILDA VERISSIMO DA SILVA (Adv. ROBERTO JOSE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autora: HILDA VERÍSSIMO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de benefício de pensão por morte previdenciária. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a regularizar, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, o pólo passivo da relação processual, fazendo constar Maria José Rehm da Costa como litisconsorte passiva necessária, sem contudo atender a determinação processual. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a suplicante desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nO descumprimento da determinação (CPC, art. 284) acarreta o indeferimento da exordial, sendo inaplicável ao caso a exigência da intimação pessoal, inclusive a teor do § 1o. do art. 47 da Resolução n. 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ante a ausência de condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente legitimidade plúrima, ante a inquestionável interferência de eventual sentença de procedência na esfera jurídica da beneficiária da pensão em testilha. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.120284-9 JOSE CARLOS OLIVEIRA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): JOSE CARLOS OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada à fl. 47 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.77, da Resolução nº 30, do TRF 2ª Região.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.121072-0 JANDIRA PENHA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.126826-5 AMADEU DUARTE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apu rado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.132478-5 HIGINO VIEIRA FILHO REP/ P MARIA BERNADETE PEREIRA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): HIGINO VIEIRA FILHO REP/P/ BERNADETE PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da ré à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário de nº. 42/043.205.458-8, aplicando a variação integral do IRSM de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDiante da cópia acostada à fls. 36/39, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2004.51.51.054843-2.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2006.51.01.530378-0 LISETTE BRUM JUNQUEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.001688-1 MARIA DA GRAÇA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.002892-5 CEZAR DE MENEZES DIAS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: CESAR DE MENEZES DIAS\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda onde o Autor, pretende a revisão da RMI do NB 42/79.808.876-1, mediante o cômputo do IRSM de 39,67% na correção monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994. \r\n\r\nA pesquisa de fls. 16 apontou possibilidade de identidade de demandas com o processo nº 00.0924925-7, o que, acaso confirmado, im plicaria a extinção imediata deste feito, sem julgamento do mérito, ante a hipótese de existência de litispendência ou coisa julgada. Instada a parte autora a apresentar declaração acerca de sua autoria em relação ao processo acima referido, bem como apresentando, se fosse o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver. Decorridos mais de dez dias, a determinação judicial não foi cumprida. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a suplicante desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.003456-1 MARIA DA PENHA SENDRA MARINHO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.009930-0 DAVID FERNANDES BARBOSA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.011298-5 MARINOEL MAFRA DE SIQUEIRA (Adv. HELEN CONSUELO MADSEN FIGUEIREDO, ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.011478-7 MARIA AUGUSTA PEREIRA DA ASSUNCAO (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.011908-6 MARIA DAS GRACAS DA MOTTA E OUTROS (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que em seu depoimento pessoal a autora foi categórica ao informar que não deu entrada no requerimento administrativo de pensão previdenciária junto ao INSS, nem em seu nome, nem em nome dos filhos, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Partes intimadas neste ato. Registre-se. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se”\r\n\r\n124 - 2006.51.51.011954-2 JONES INACIO DE MOURA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.013670-9 MARIO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.014644-2 LUIZ ALBERTO DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: LUIS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao pagamento dos valores devidos no período compreendido entre 12/01/1998(data da suspensão do benefício) até 05/11/1998. \r\n\r\nIndene de dúvidas que o reconhecimento do direito à percepção dos valores atrasados desde a data da suspensão do benefício tem como antecedente lógico e necessário o reconhecimento do direito ao próprio benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, relação jurídica cujo acertamento encontra-se pendente, tendo em vista ainda estar em curso o processo nº 2000.51.01.504056-0(fls. 27/28).\r\n\r\nImpositiva seria a suspensão deste feito até o deslinde definitivo do processo nº 2000.51.01.504056-0, prejudicial ao mérito da demanda sub examine. Ocorre que esta solução não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais Federais, motivo pelo qual tenho como impositiva a extinção deste feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.016602-7 ELBA GUIMARAES CORTE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.018694-4 MARIA CELESTE NATE MONTEIRO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: MARIA CELESTE NATE MONTEIRO \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora postula a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão da pensão previdenciária por ela fruída, mediante o recálculo do salário de benefício, utilizando-se na atualização dos 24 salários de contribuição mais remotos, no lugar dos índices e critérios legais utilizados administrativamente, a variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nSegundo se infere dos documentos anexados pelas partes aos autos, o benefício retormencionado deriva de outro anteriormente fruído pelo instituidor, sendo certo que a questão atinente à incidência da ORTN, guardando pertinência com o cálculo do salário de benefício, deve tomar por referência a espécie e data de início deste, e não da pensão, mesmo para o fim de eventual aplicação subsidiária da Tabela de Santa Catarina, motivo pelo qual essencial a juntada de qualquer tipo de documento que contenha estas informações. \r\n\r\nNo caso concreto, ainda que seja possível, com base nas pesquisas INFBEN/CONBAS, saber a data de início do benefício outrora fruído pelo instituidor, não há como se concluir qual seria a espécie, inviabilizando, até mesmo, a aplicação da Tabela de Santa Catarina, já que esta só incide sobre benefícios com PBC (período base de cálculo) acima de 12 meses, mais especificamente, aposentadorias por tempo de contribuição, idade e especial. \r\n\r\nTratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção nem mesmo junto ao INSS, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a extinção do feito sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.020910-5 MARIA INES DA SILVA FRANCOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, Considerando que já houve revisão do benefício objeto deste feito (fls. 07), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de pagar as diferenças pretéritas apenas em relação a cota parte da autora, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.022154-3 DANIEL GALDINO DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.022620-6 JAIR SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): JAIR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento de seu benefício auxílio-doença (NB 31/120.318.880-0) cessado em 31/01/2006, com o pagamento dos valores atrasados acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fls. 34, a parte autora teve restabelecido seu beneficio quando já em curso a presente ação, inclusive com previsão de recebimento das parcelas atrasadas(fls. 37). \r\n\r\nDessa forma, carece a parte autora do direito de ação, por falta de interesse processual, uma vez que já vem recebendo regularmente benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nDiante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.023504-9 BENEDICTO PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.024830-5 INSANDIR MOREIRA DE SOUZA BOTELHO (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAUTOR(A): INSANDIR MOREIRA DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão da Renda Mensal Inicial do seu benefício previdenciário. \r\n\r\nA parte autora foi instada, reiteradamente, por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu benefício, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece, de forma coerente e fundamentada, a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido de revisão da RMI, suscitando diversos fundamentos incompatíveis entre si, por exemplo, correção monetária dos salários de contribuição pelo IRSM, pela ORTN e pelo INPC, revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 16, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.026732-4 HELOISA HELENA DE ALMEIDA VILLAR (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: HELOISA HELENA DE ALMEIDA VILLAR\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora postula a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão da pensão previdenciária por ela fruída, mediante o recálculo do salário de benefício, utilizando-se na atualização dos 24 salários de contribuição mais remotos, no lugar dos índices e critérios legais utilizados administrativamente, a variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nSegundo se infere dos documentos anexados pelas partes aos autos, o benefício retormencionado deriva de outro anteriormente fruído pelo instituidor, sendo certo que a questão atinente à incidência da ORTN, guardando pertinência com o cálculo do salário de benefício, deve tomar por referência a espécie e data de início deste, e não da pensão, mesmo para o fim de eventual aplicação subsidiária da Tabela de Santa Catarina, motivo pelo qual essencial a juntada de qualquer tipo de documento que contenha estas informações. \r\n\r\nNo caso concreto, ainda que seja possível, com base nas pesquisas INFBEN/CONBAS, saber a data de início do benefício outrora fruído pelo instituidor, não há como se concluir qual seria a espécie, inviabilizando, até mesmo, a aplicação da Tabela de Santa Catarina, já que esta só incide sobre benefícios com PBC (período base de cálculo) acima de 12 meses, mais especificamente, aposentadorias por tempo de contribuição, idade e especial. \r\n\r\nTratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção nem mesmo junto ao INSS, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a extinção do feito sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.028400-0 ERMANNO CIAMPA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.028640-9 THEREZA MASCARENHAS TORRES (Adv. ALINE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e declaro IMPROCEDENTE o pedido de majoração do coeficiente da aposentadoria por tempo de serviço para 100%. \r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.028896-0 EDUARDO TEIXEIRA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.029110-7 FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA NETO (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.030150-2 LUCIA HELENA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente (LOAS). \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a informar o problema de saúde que, em tese, gera sua incapacidade, bem como a apresentar protocolo de requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja competência lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.030370-5 VALDIR JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): VALDIR JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da ré à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário de nº. 42/045.102.430-3, apli cando a variação integral do IRSM de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDiante da cópia acostada à fls. 15/18, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2003.51.51.008958-5.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.030608-1 JOSE GOLOVAC x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.030674-3 SULEI FONTANELLA SHINDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para que retifique o nome da parte autora, fazendo constar SUELI FONTANELLA SHINDO.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.030734-6 JAIR GOMES DA SILVA REP/ POR WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.030876-4 ADILSON JOSE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.031054-0 THEREZA BASTOS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.031122-2 ANTONIO FERNANDES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.032254-2 SERGIO VIANA TEIXEIRA REP/ DENISE VIANNA TEIXEIRA (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: SERGIO VIANA REP/P/ DENISE VIANNA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nTrata-se de demanda onde a parte Autora, pretende a revisão da RMI do NB 21/83.023.912-0, mediante a atualização de todos os salários de contribuição utilizados para apuração do salário de benefício pela variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nReconsidero necessidade de juntada de cópia autenticada do termo de curatela, já que a curadora signatária de fls. 8 é a representante legal do demandante junto ao INSS. \r\n\r\nFoi determinada à parte Autora que apresentasse a Carta de Concessão do benefício do instituidor da pensão, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista tratar-se de documento essencial, e a mesma não cumpriu a determinação judicial conforme certidão de fls. 23-v \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja competência lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.032672-9 MARINA RIBAS MARQUES (Adv. ELIZIO PAULO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.033464-7 AQUINO DIAS PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.033710-7 VIRGILIO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.033748-0 AMARO DE FARIA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.033812-4 JOAO AUGUSTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, totalmente improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.034032-5 IVONE FERREIRA DE ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.034480-0 MANUEL CASTELO RODRIGUEZ (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA, CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009779/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.034652-2 SEBASTIANA HELOIZA DO CARMO (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.034946-8 LOURDES BERNADET MOREIRA SOARES (Adv. ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.035606-0 REYNILDA DOS SANTOS PORTELA DE CASTRO/REP: ZELMA DOS SANTOS SALLES BAIAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.035788-0 ANTONIO NILO DA MOTA REP/REGINALDO COUTINHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.036670-3 PAULO DA CONCEICAO SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.036844-0 MILFIA MARIA DO CARMO OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.037114-0 JOANA DE AVELINO FERREIRA (Adv. GUSTAVO JOSE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: JOANA DE AVELINO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora postula a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão da pensão previdenciária por ela fruída, mediante o recálculo do salário de benefício, utilizando-se na atualização dos 24 salários de contribuição mais remotos, no lugar dos índices e critérios legais utilizados administrativamente, a variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nSegundo se infere dos documentos anexados pelas partes aos autos, o benefício retormencionado deriva de outro anteriormente fruído pelo instituidor, sendo certo que a questão atinente à incidência da ORTN, guardando pertinência com o cálculo do salário de benefício, deve tomar por referência a espécie e data de início deste, e não da pensão, mesmo para o fim de eventual aplicação subsidiária da Tabela de Santa Catarina, motivo pelo qual essencial a juntada de qualquer tipo de documento que contenha estas informações. \r\n\r\nNo caso concreto, ainda que seja possível, com base nas pesquisas INFBEN/CONBAS, saber a data de início do benefício outrora fruído pelo instituidor, não há como se concluir qual seria a espécie, inviabilizando, até mesmo, a aplicação da Tabela de Santa Catarina, já que esta só incide sobre benefícios com PBC (período base de cálculo) acima de 12 meses, mais especificamente, aposentadorias por tempo de contribuição, idade e especial. \r\n\r\nTratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção nem mesmo junto ao INSS, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a extinção do feito sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.037146-2 KLEP KLEGER DE OLIVEIRA MELLO (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.037196-6 MARIA JANETE MARQUES DA SILVA (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.037240-5 JOSE PEREIRA DE MELO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.037284-3 SILVIO RENATO GONÇALVES (Adv. MAURICIO MARTINS THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.037306-9 GERALDO GUEDES DE ARAUJO (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.037372-0 SALVATORE CUPELLO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.037534-0 MANUEL FERNANDES DE BRITO (Adv. JOSE M S DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.037668-0 HILDA SOUZA BRANDAO (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2006.51.51.037678-2 NAIR PERES JORGE (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.037740-3 IOLANDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: IOLANDO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder a revisão de seu beneficio previdenciário mediante aplicação do INPC, cuja discussão acerca da regularidade na concessão consubstancia objeto de outra ação ainda em curso ( fls. 16/17). \r\n\r\nIndene de dúvidas que o reconhecimento do direito à revisão do NB 46/045.107.032-1 objeto deste feito tem como antecedente lógico e necessário o reconhecimento do direito ao próprio benefício, relação jurídica cujo acertamento encontra-se pendente, tendo em vista ainda estar em curso o processo nº 2001.51.01.526721-2. \r\n\r\nImpositiva seria a suspensão deste feito até o deslinde definitivo do referido processo, prejudicial ao mérito da demanda sub examine. Ocorre que esta solução não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais Federais, motivo pelo qual tenho como impositiva a extinção deste feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.037814-6 HELIO PEREIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.038096-7 SOLANGE APARECIDA DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.039390-1 MARLENE LESSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 2006.51.51.039438-3 DILMA DA SILVA MELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.039526-0 AYRTON LEAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2006.51.51.039538-7 RAIFE TAUILE ELHAGE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2006.51.51.039546-6 RODRIGO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n179 - 2006.51.51.039552-1 ANTONIO LIRIO DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2006.51.51.039612-4 FELICIA MACIEL BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n181 - 2006.51.51.039634-3 FELIPPE TANTOS NETTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n182 - 2006.51.51.039666-5 MARTA FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n183 - 2006.51.51.039688-4 ADILSON GERALDO LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n184 - 2006.51.51.039694-0 DINIZ PESTANA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n185 - 2006.51.51.039696-3 WALTER LUIZ BARROSO GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n186 - 2006.51.51.039698-7 NELSON LEONIDIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n187 - 2006.51.51.039786-4 MARIA LAURINDA VASCONCELLOS GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n188 - 2006.51.51.039788-8 NEYDE CAMPOS IGNACIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n189 - 2006.51.51.039796-7 BELMIRO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n190 - 2006.51.51.039810-8 ROSA STUMBO GROSSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n191 - 2006.51.51.039824-8 JUREMA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n192 - 2006.51.51.040098-0 JOAO FRANCISCO PIRES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n193 - 2006.51.51.040102-8 ALDALECO BELARMINO NARCIZO (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n194 - 2006.51.51.040450-9 MARINETE DE ALMEIDA MARÇAL (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n195 - 2006.51.51.040854-0 MARISA DA SILVA MIGUEL (Adv. RAQUEL FERREIRA PIAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): MARISA DA SILVA MIGUEL\r\n\r\nREU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNa hipótese sub examen, as requerentes pretendem o levantamento dos valores depositados pelo INSS a título de benefício previdenciário devidos ao seu genitor Rubem Teixeira Miguel, falecido em novembro de 2002.\r\n\r\nA competência para o processamento de Alvará Judicial em razão de sucessão causa mortis, nos termos da Súmula no. 161 do STJ, é da Justiça Estadual, ainda que os valores não recebidos em vida estejam depositados em instituição federal, visto que esta é mera executora da ordem judicial, não havendo qualquer litígio contra ela.\r\n\r\nEnunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, preconiza que o Juiz do Juizado Especial Federal ao reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e no art, 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n196 - 2006.51.51.041094-7 FILOMENA FIGUEIRA FERNADES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n197 - 2006.51.51.041112-5 ONOFRE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n198 - 2006.51.51.041426-6 WILMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n199 - 2006.51.51.041450-3 HELENA SANTOS FREITAS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n200 - 2006.51.51.041524-6 LUCIA HELENA BATISTA PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n201 - 2006.51.51.041770-0 LUCIA HELENA CAMPOS NEVES (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n202 - 2006.51.51.042052-7 JOSE BENEDITO DOS SANTOS (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n203 - 2006.51.51.042172-6 HERMINDA GOUVEA GARCIA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n204 - 2006.51.51.042544-6 ANTONIO ANDRADE DE PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n205 - 2006.51.51.042546-0 WALTER FRANCISCO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n206 - 2006.51.51.042680-3 HENRIQUE KACZALA (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n207 - 2006.51.51.042820-4 CARLOS ALBERTO VILLAS BOAS GOMES (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n208 - 2006.51.51.042904-0 MARIA DEL PILAR RODRIGUEZ RODRIGUEZ (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n209 - 2006.51.51.042908-7 NAIR BARBOSA COSTA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n210 - 2006.51.51.043134-3 LYS MEINICK ARAGAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\n211 - 2006.51.51.043162-8 SADYR WANZELLER GUEDES/ REP: MANOEL JURACY WANZELLER GUEDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n212 - 2006.51.51.043176-8 ALVACY GOMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n213 - 2006.51.51.044314-0 LUIZ BOLZAN NETO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 213\r\n\r\nId: 46010"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIMAR ALVES DE MOURA-17\r\n\r\nALMIR DA SILVA PEREIRA-2\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-22\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-4\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-8, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 24, 25, 26, 28, 4, 5, 7\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-20\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-13\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-18\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-11\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-4\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-1\r\n\r\nGILSO SOARES VERDAN-16\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-4\r\n\r\nIONE MARINHO RABELLO-23\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-29\r\n\r\nJULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO-30\r\n\r\nLUCIA HELENA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO-3\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-4\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-18\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10, 27\r\n\r\nORLANDO L. A. FILHO-9\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-4\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-8\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-12\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000879\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.507255-8 ODILIO DE CARVALHO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 30 (trinta) dias a dilação de prazo requerida pela parte Autora.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.011933-1 PEDRO GOMES BRAGA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.056851-4 WILSON ABRANTES (Adv. LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103979-3 JORGE FRANCISCO TRINDADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.114838-7 ALBERTO PEREIRA DE SOUSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causa de pedir e pedidos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.122504-7 RAFAEL DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA HELENA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.126908-7 ROSANA LUCIA BRAGA SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.504919-0 REGILENE FURTADO DA SILVA GONCALVES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.524859-8 NELSON DOMINGUES DA CRUZ (Adv. ORLANDO L. A. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008451-5 CECILIA RIGLIACO DA FONSECA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009756-0 MANOEL MAGDALENA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012273-5 ROGER NEI ROSA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013339-3 MARIA DO SOCORRO SANTOS MELO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016407-9 MANUEL MARTINS PEREIRA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição às Fls. 32, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes e diversa a causa de pedir e pedidos o processo de Fls. 33.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017295-7 JORGE TEIXEIRA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018092-9 MARLI DIAS DA FONSECA (Adv. GILSO SOARES VERDAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar xerocópia do requerimento na via administrativa.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023423-9 ALDO DA ROCHA OLIVEIRA E SILVA (Adv. ALCIMAR ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor exce dente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023693-5 ROSA CHUAIRY BONDARENKO (Adv. MARILIA BARBOSA, FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício em questão. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026096-2 NEUSA MEDEIROS GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026546-7 NATALINA DE SOUZA FELICIANO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, fornecer a carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a espécie, DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício originário. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028567-3 MARTA CABRAL MATEUS (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Carlos Fernando Botelho Ferreira, cujos dados são conhecidos da secretaria, bem como perícia social, nomeando a Assistente Social, Josélia Ferreira dos Reis.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - A pericianda é portadora de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intimem-se os peritos,sendo que o perito médico deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega dos laudos é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes dos laudos periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029285-9 SEBASTIANA LINS DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033106-3 BRAZILIANO THEODOZIO DA SILVA (Adv. IONE MARINHO RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causa de pedir e pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor exce dente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039002-0 JERSONITA BRAGA PIRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039091-2 CRISTINA DA CONCEICAO FARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039168-0 EUGENIA MARIA DEVELLY FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.039500-4 GERALDA DE MELO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.039503-0 NYULIA SIQUEIRA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.042552-5 WALDEMIR COSTA REBOUÇAS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 2005.51.51.098019-0 DILSON DA SILVA SANTANA (Adv. JULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial ( fls. 54 ) e da Certidão de fls. 57 pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 48048"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-6\r\n\r\nALBERTO SOUTO-8\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-16\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-3\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-5\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-10\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 13, 14\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-9\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-17\r\n\r\nLUCIA HELENA DO CARMO ABREU-2\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-10\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-15\r\n\r\nRAMIRO LUCENA LINS DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA-19, 20\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-3, 4\r\n\r\nRITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000880\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.117431-3 DEUZEDINA DA SILVA DE ANDRADE PEREIRA (Adv. RITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a emenda de fls.17.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.530028-6 JOSE RODRIGUES DOS REIS (Adv. LUCIA HELENA DO CARMO ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.008108-3 LUCAS CUNHA SOBRINHO REP/ SANDRA MARA CUNHA DE SOUZA E OUTRO (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA, AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011205-5 regina celia dos santos assunção (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e pedidos, conforme cópia da sentença extraída do sistema às. fls.19/20.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.019659-7 CESAR FERNANDEZ ARIAS (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº97.0001105-4 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 19 , como passível de litispendência ou coisa julgada, sob pensa de extinção do feito.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.024089-6 LOURDES GOMES CARNEIRO (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. . Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032504-0 MANOEL GOMES PATRICIO (Adv. RAMIRO LUCENA LINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032510-5 MARIA DO ROZARIO NASCIMENTO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037045-7 ISAO TATAI (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037943-6 ROSEMARY DA SILVA NUNES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos atrasados devidos relativos ao período de 17/07/2002 até a efetiva implantação do benefício (31/05/2005), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos a contar da citação. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos,pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039463-2 HILDA ASSUMPÇÃO POLYDORO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039465-6 EVA CYPRIANO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os ar tigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039470-0 CECÍLIA MUNIZ SIMÕES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039480-2 JUDITH GONCALVES BONINI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039498-0 LAMIR DA SILVA MEIRELES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040845-0 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício em questão. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041445-0 EULETE LOPES DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041949-5 DULCINEA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 19 - 2006.51.51.042223-8 WALTER VIEIRA DE SOUZA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042333-4 WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 48049"
                            ],
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-6\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-11, 14\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-17\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-7\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-9\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-5\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-4\r\n\r\nIONE MARINHO RABELLO-12\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-1\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-19\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-13\r\n\r\nLEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA-16\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-8\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-18\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2\r\n\r\nPAULO CESAR FONTOURA BASTOS-2\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-10\r\n\r\nSYLVIO JOSE DE SOUZA MOREIRA-3\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-15\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000893\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003494-1 SILA BARD DO COUTO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007722/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.003494-1\r\n\r\nAutor(es): SILA BARD DO COUTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.031339-8 ARMANDO ALVES MACHADO (Adv. PAULO CESAR FONTOURA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007719/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.031339-8\r\n\r\nAutor(es): ARMANDO ALVES MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.062890-7 JACIRA FERREIRA MONDEGO (Adv. SYLVIO JOSE DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007712/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.062890-7\r\n\r\nAutor(es): JACIRA FERREIRA MONDEGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.004935-3 ALVARO GONCALVES MEIRA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007710/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.004935-3\r\n\r\nAutor(es): ALVARO GONCALVES MEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113360-8 FLORISVALDO NASCIMENTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007713/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.113360-8\r\n\r\nAutor(es): FLORISVALDO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129965-1 DANUBIO DE FIGUEIREDO NOBRE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007723/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.129965-1\r\n\r\nAutor(es): DANUBIO DE FIGUEIREDO NOBRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do pe ríodo básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.01.504833-0 MANOEL FELICIO CAVALCANTI NETO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007721/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.504833-0\r\n\r\nAutor(es): MANOEL FELICIO CAVALCANTI NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007846-1 HELIO DA SILVA MARIANO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007711/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.007846-1\r\n\r\nAutor(es): HELIO DA SILVA MARIANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013653-9 LUIZ WALTER CRIVELLARI DE CASTRO MOREIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007724/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.013653-9\r\n\r\nAutor(es): LUIZ WALTER CRIVELLARI DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014039-7 GERALDO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007709/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014039-7\r\n\r\nAutor(es): GERALDO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029284-7 JOAO ARMINDO DA SILVA ALVES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007718/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029284-7\r\n\r\nAutor(es): JOAO ARMINDO DA SILVA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029481-9 NILZA DA CUNHA RANGEL (Adv. IONE MARINHO RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007708/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029481-9\r\n\r\nAutor(es): NILZA DA CUNHA RANGEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrimeiramente, reconsidero a parte inicial do despacho de fl. 11. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029744-4 PEDRO MICHELOTTI (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007717/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029744-4\r\n\r\nAutor(es): PEDRO MICHELOTTI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nQuebra No que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029939-8 LIOLINO DOS SANTOS DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007716/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029939-8\r\n\r\nAutor(es): LIOLINO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece pros perar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033128-2 RAUL FERNANDES DA SILVA PEREIRA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007706/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033128-2\r\n\r\nAutor(es): RAUL FERNANDES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033504-4 FRANCISCO ORLANDO SOARES DE PAULA (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007707/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033504-4\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO ORLANDO SOARES DE PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033747-8 HUGO MEUREN (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007715/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033747-8\r\n\r\nAutor(es): HUGO MEUREN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034165-2 ALAIDE PINTO BEIRAL (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007720/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034165-2\r\n\r\nAutor(es): ALAIDE PINTO BEIRAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últi mos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034267-0 JESSE MORAIS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007714/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034267-0\r\n\r\nAutor(es): JESSE MORAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 48050"
                            ],
                            "48051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-17\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-22\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-5\r\n\r\nDANIELE DE JESUS CHAPELEN-18\r\n\r\nDAYSE HELENA CORREA-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 23, 8\r\n\r\nEVANDRO CARLOS ALVES-13\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-10\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nLIGIA CARVALHO DO E. SANTO-4\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-9\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-3\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-15\r\n\r\nMARISA JARDIM-13\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-19, 21\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-14\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-14\r\n\r\nRITA MARIA DA C. MIRANDA-13\r\n\r\nROBERTO RAAD-6\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-19\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000894\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.073225-1 JOSE CUSTODIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007733/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.073225-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE CUSTODIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.51.077327-7 JOAO CORREIA CALDEIRA (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007747/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.077327-7\r\n\r\nAutor(es): JOAO CORREIA CALDEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distri buição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.025676-7 ADEILDA BEZERRA DE CARVALHO (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007734/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.025676-7\r\n\r\nAutor(es): ADEILDA BEZERRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.025866-1 CLERCIA TEDESCHINI (Adv. LIGIA CARVALHO DO E. SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007738/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.025866-1\r\n\r\nAutor(es): CLERCIA TEDESCHINI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.51.036461-8 WALDEMIRA DE ALMEIDA ARAUJO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007743/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.036461-8\r\n\r\nAutor(es): WALDEMIRA DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.51.060640-7 MARIO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007737/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.060640-7\r\n\r\nAutor(es): MARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.099810-7 NELSON ALVES CORREA (Adv. DAYSE HELENA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007746/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099810-7\r\n\r\nAutor(es): NELSON ALVES CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.114908-2 GEORGINA CORREIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007732/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.114908-2\r\n\r\nAutor(es): GEORGINA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.117270-5 MANOEL LEITE DOS SANTOS (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007741/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.117270-5\r\n\r\nAutor(es): MANOEL LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121221-1 RUBY DOLNE SOARES DE BARROS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007735/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.121221-1\r\n\r\nAutor(es): RUBY DOLNE SOARES DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.121355-0 ORIEL FERREIRA DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007729/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.121355-0\r\n\r\nAutor(es): ORIEL FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.51.126457-0 ANA MARIA SANTANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007730/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.126457-0\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA SANTANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002122-0 GERUZA DE OLIVEIRA LEITE (Adv. EVANDRO CARLOS ALVES, RITA MARIA DA C. MIRANDA, MARISA JARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007731/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.002122-0\r\n\r\nAutor(es): GERUZA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.000110-5 VICTOR PENNA DA ROCHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007736/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.000110-5\r\n\r\nAutor(es): VICTOR PENNA DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.008608-1 ARNALDO FEITOSA REGO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007740/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008608-1\r\n\r\nAutor(es): ARNALDO FEITOSA REGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016836-0 JAIR NOGUEIRA REP/ ROSINEA NOGUEIRA REIS (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007725/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.016836-0\r\n\r\nAutor(es): JAIR NOGUEIRA REP/ ROSINEA NOGUEIRA REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018241-0 CEZAR VINICIUS DE WERNECK LUSTOSA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007728/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018241-0\r\n\r\nAutor(es): CEZAR VINICIUS DE WERNECK LUSTOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028956-3 AUGUSTO BENAC (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007726/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028956-3\r\n\r\nAutor(es): AUGUSTO BENAC\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029323-2 MARIA DOMINICA COELHO FREITAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007745/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029323-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DOMINICA COELHO FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Tur mas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029554-0 NOEL ESTEVES DE SOUZA DORES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007742/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029554-0\r\n\r\nAutor(es): NOEL ESTEVES DE SOUZA DORES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.031349-8 NILDA FERREIRA DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007739/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031349-8\r\n\r\nAutor(es): NILDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033344-8 RAQUEL BELISIO ALMEIDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007744/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033344-8\r\n\r\nAutor(es): RAQUEL BELISIO ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033423-4 MIGUEL ARCHANJO DE MIRANDA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007727/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033423-4\r\n\r\nAutor(es): MIGUEL ARCHANJO DE MIRANDA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 48051"
                            ],
                            "48052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS FROTA-8\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-9\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-9\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-2\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-2\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-1\r\n\r\nJANE MARIA BARROS FERREIRA-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-10\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-3\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-11\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-11\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-5\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-6\r\n\r\nVANDA E SILVA DE MESSIAS-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000895\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.029811-0 SOLANGE FREITAS DE LIMA (Adv. JANE MARIA BARROS FERREIRA) x MARIA DAS NEVES DE LIMA (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007760/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151029811-0\r\n\r\nAutora: SOLANGE FREITAS DE LIMA\r\n\r\n(Adv. Dra. Jane Maria Barros Ferreira)\r\n\r\nRéus : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Proc. Dra. Lílian Barros da Silveira)\r\n\r\nMARIA DAS NEVES DE LIMA\r\n\r\n(Adv. Dra. Valéria Nóbrega Velasco)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, ex-cônjuge do segurado ARLI GUINANCIO DE LIMA, falecido em 23/04/2004, o cancelamento do ato concessório da pensão previdenciária à Segunda Ré, na qualidade de companheira, com a devolução em dobro das parcelas correspondentes a quota-parte da referida dependente, a contar do rateio indevido, ocorrido em 04/01/2005.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas, visto que, tendo o rateio da pensão previdenciária ocorrido em 04 de janeiro de 2005, e a ação sido ajuizada em 11 de maio do mesmo ano, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso prescricional. \r\n\r\nNo mérito propriamente dito, rejeito o pleito jurisdicional, uma vez que restou demonstrado ser a Segunda Ré dependente do falecido, na qualidade de companheira, conforme o artigo 16, inciso I e §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRobusta prova documental produzida em sede administrativa, comprova além da união estável, a dependência econômica. Tal prova consiste na carteira de Associação dos Servidores Civis da Aeronáutica, em que a Segunda Ré consta como dependente do falecido (fls. 101/102), na existência de encargos comuns (fls. 105), nos comprovantes de domicilio comum (fls. 106/115), e na justificação administrativa (fls. 133/135).\r\n\r\nAs duas testemunhas da Segunda Ré, ouvidas em juízo, às fls. 96 e 97, confirmam a convivência do de cujus com a companheira, ora 2a. Ré, além de sua dependência financeira.\r\n\r\nEm que pese a condição de casado do instituidor da pensão, e que existam dúvidas quanto ao fato de ter o mesmo se separado de fato da Autora, as mesmas não pairam quanto à qualidade de companheira da Segunda Ré.\r\n\r\nPor outro lado, de acordo com a legislação previdenciária pode coexistir pensão previdenciária para a companheira e viúva, devendo haver, contudo, o seu rateio em partes iguais, conforme procedeu a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 2 - 2005.51.51.045253-6 LUIZ FERREIRA LUCAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074940-5 ELIAS PEREIRA PACHECO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.114523-4 JORGE ALVES DE MOURA (Adv. VANDA E SILVA DE MESSIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007752/2006 . Processo nº 2005.51.51.114523-4\r\n\r\nAutor(es): JORGE ALVES DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.122882-6 VIRGINIA ALEXANDRINA DO ROSARIO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007762/2006 . Isto posto, \r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO;\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.123999-0 HILSON ALVES MACHADO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007761/2006 . Processo nº 2005.51.51.123999-0\r\n\r\nAutor(es): HILSON ALVES MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010508-7 MARIA DA SILVA PASQUETO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012996-1 IVONE SANTOS DE ANDRADE (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.023757-5 FELIZARDA MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO, BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024487-7 SEBASTIÃO FERREIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007755/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.024487-7\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO: REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a anulação do acordo administrativo celebrado na forma da MP 201/204, que teve por objeto o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e o pagamento das diferenças de forma parcelada, requerendo, por conseqüência, que o mesmo seja efetuado em parcela única.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, ser anulável o ato negocial, visto que a declaração de vontade da Autora emanou de erro substancial, conforme disposto no artigo 138 do novo Código Civil.\r\n\r\nRejeito o pleito jurisdicional, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA transação celebrada entre partes capazes, com objeto lícito, determinado ou determinável, e através de forma prescrita ou não defesa em lei é o ato jurídico válido, a teor do artigo 104 do Código Civil.\r\n\r\nDesta forma, para desconstituição do aludido acordo administrativo, que é, em princípio, um ato negocial válido, exige-se não apenas a alegação de vício de vontade capaz de acarretar a sua anulabilidade, mas também a sua comprovação.\r\n\r\nVerifico, contudo, que a parte Autora se limitou a alegar a existência de erro substancial a viciar a sua declaração de vontade, sendo tal alegação genérica, pois a interessada não demonstrou nem sequer tentou demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 139 da novel legislação cível.\r\n\r\nNa verdade, inexiste prova do apontado vício do negócio jurídico, que, por sua vez, conteve em seu bojo as condições da celebração e a forma de pagamento, sendo nítido o arrependimento da Autora na sua celebração.\r\n\r\nTratando-se a transação de negocio jurídico perfeito e acabado, obriga as partes contraentes, tornando-se impossível o arrependimento unilateral.\r\n\r\nA desconsideração de ato jurídico perfeito caracteriza ofensa ao principio inserto no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE DO PROC. 418918/RJ, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJ 01/07/2005, PP 00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114, a teor do acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nO Tribunal, preliminarmente, nos termos do voto da relatora,conheceu\r\n\r\ndo recurso para efeitos diversos, sem anular, porém, a decisão, vencidos, no ponto, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que entendiam que o agravo deveria ser processado e julgado na origem. No mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu pro vimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Falaram, pela recorrente, o Dr. Davi Duarte e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Presidiu o\r\n\r\njulgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário,\r\n\r\n30.03.2005.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041010-8 GUSTAVO FREIRE DE MENDONÇA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 48052"
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                            ],
                            "49104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-8\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-101, 105, 109\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-19\r\n\r\nAMANDA MARCELINO OLIVEIRA-147\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-124, 126, 24\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO-107\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-75\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 103, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 13, 15, 16, 169, 2, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 4, 5, 63, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-53\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-54, 74\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-89\r\n\r\nCHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI-111\r\n\r\nCLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA-51\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-134\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-76\r\n\r\nDENISE SALGADO ALVES-42\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-48, 58, 59, 60\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-27\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-35\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-108\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-100, 127, 129, 131, 132, 135, 136, 137, 141, 142, 143, 144, 148, 149, 151, 152, 153, 154, 156, 158, 159, 37, 44, 71, 79, 80, 81, 82, 83, 95, 96, 99\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-61\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-108\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-150\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-39, 41\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-85\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-102\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-56\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-110\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-85\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-9\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL-112\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-166, 66, 67, 68, 69\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-103\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-163\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-169\r\n\r\nHARDING JORGE LEITE-130\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-84, 86\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-11, 46, 98\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-160, 162\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-65\r\n\r\nJORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL-120\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-91, 92\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-145\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 168, 88, 90, 93, 94\r\n\r\nJOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR-161\r\n\r\nJOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA-52\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-62\r\n\r\nKATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA-72, 73\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-13\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-38\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-45\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-23\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-84, 86\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-21\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-138\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-164\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-133\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-146\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-17, 28\r\n\r\nLUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA-32, 87\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-75\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-31\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-140\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-70\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO-123\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-111\r\n\r\nMARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA-18\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-165\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 100, 101, 102, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 9, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-29, 30\r\n\r\nMARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA-112\r\n\r\nMARIA CRISTINA KELM DIAS-104\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-101\r\n\r\nMARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA-10, 50\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-20\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-97\r\n\r\nNAJLA RAHHAL-110\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-6\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-33, 34\r\n\r\nPAULO ISSA-40\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-128\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-77\r\n\r\nRENATO RABE-160, 161, 18\r\n\r\nROBERTO RAAD-139\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-13\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-63\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-113, 114, 115, 116, 117, 118, 119\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-105\r\n\r\nROSANE ROSA-125\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-122\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-47\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-43\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-49\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-12\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-22, 26\r\n\r\nSARA BEATRIZ HENRIQUE-55\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-155\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-64\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO-7\r\n\r\nSUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA-16\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-121, 25\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-78\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-3, 36, 4\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-167\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-14, 57\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000220\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 08/11/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 10/11/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.52.001896-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERICA PECANHA DA SILVA.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.002454-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILMAR DA PAES BELEM.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.001300-1/01 DAVID JOSE CALDAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011810-0/01 JARBAS JUNQUEIRA NETTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102688-9/01 CLAUDIA MOLINARO ALOISE (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n6 - 2004.51.63.000815-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMILIA SANTOS BLANCO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS).\r\n\r\n7 - 2004.51.53.001417-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMARO FERNANDINO MARTINS DA SILVA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO).\r\n\r\n8 - 2004.51.53.002506-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA PESSANHA DA SILVEIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO).\r\n\r\n9 - 2005.51.53.000927-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZENAIDE GOMES SIQUEIRA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA).\r\n\r\n10 - 2004.51.65.001091-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA).\r\n\r\n11 - 2006.51.51.005939-9/01 SILVIO GOMES DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2003.51.66.001164-4/01 IDIVAL FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA).\r\n\r\n13 - 2005.51.51.104364-4/01 JOSE NAZAR (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018742-0/01 DANIEL ANTONIO PONTES E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025592-9/01 IVANILDE DE ALBUQUERQUE MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n16 - 2005.51.51.102843-6/01 RAFAEL LUIZ SILVA LIMA (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n17 - 2005.51.51.120920-0/01 IZABEL MARIA PINTO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2004.51.51.025800-4/01 DAISY MARIA DE CASTRO GONZALEZ (Adv. MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OS MESMOS.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.004952-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILZA DA SILVA MACHADO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA).\r\n\r\n20 - 2005.51.60.007853-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIDE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY).\r\n\r\n21 - 2005.51.51.123473-5/01 MARIA DAS NEVES GONCALVES MARTINS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2006.51.51.011725-9/01 SOLIDE GONÇALVES PINHEIRO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n23 - 2006.51.51.025978-9/01 CREMILDA DA ROCHA PEIXOTO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029439-0/01 ELIZA DO NASCIMENTO ROCHA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2005.51.51.009641-0/01 EROTILDES SILVA BATISTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n26 - 2006.51.51.025622-3/01 GERMANA DE FREITAS NEVES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n27 - 2006.51.51.028319-6/01 JUDITE DE SOUSA DIAS (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n28 - 2005.51.51.129680-7/01 ELIZABETH SOARES MARTINS x CECILIA MARIA DO NASCIMENTO SARAIVA x SELMA DE SOUZA x LUZIA CONCEICAO DA COSTA GUIMARAES x AIDIL DA SILVA JUNQUEIRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n29 - 2005.51.51.123227-1/01 JAIRO RAIFF PORCINO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n30 - 2006.51.51.011558-5/01 HAROLDO CORREA QUADROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n31 - 2005.51.51.041945-4/01 ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n32 - 2003.51.60.015896-1/01 VALDIR NUNES DE MATOS (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n33 - 2005.51.53.002242-0/01 SYLVIO SIDNEY PIRES RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n34 - 2006.51.53.000146-9/01 CARLOS HENRIQUE FERNANDO GOMES x MARIA CELESTE DE CARVALHO RESSIGUIER (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n35 - 2005.51.53.001273-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS ALBERTO PEREIRA GARCEZ (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS).\r\n\r\n36 - 2006.51.52.001228-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNESTO LIMA DE CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA).\r\n\r\n37 - 2005.51.51.088261-0/01 MARIA THEREZA PEREIRA SAUER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2006.51.51.007527-7/01 CAROLINA SILVA MONTEIRO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2004.51.54.001976-0/01 MARIA DA GLORIA SILVA ARISTIDES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2006.51.51.021057-0/01 NAKMA DE OLIVEIRA CRUZ DELIA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2004.51.54.001794-5/01 CONCEICAO DE OLIVEIRA FELIX (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2006.51.51.001651-0/01 CONSUELO MARIA SALGADO ALVES (Adv. DENISE SALGADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2005.51.51.103831-4/01 IDA SANSONE SERPA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2006.51.51.012921-3/01 MARIA ROSA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2006.51.51.028413-9/01 ENYR DE SOUZA FERREIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2005.51.51.128380-1/01 NEY JACINTO PEREIRA FILHO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2006.51.51.009900-2/01 FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2006.51.51.029162-4/01 TANIA CECILIA DE ASSUMPCAO LUCIDI (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2006.51.51.017859-5/01 PAULO LAERTE GRUSMAN (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2005.51.65.000098-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CRISTIANE DE ALMEIDA SANTOS (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA).\r\n\r\n51 - 2004.51.54.001232-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO DE SOUSA (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA).\r\n\r\n52 - 2005.51.55.000336-4/01 GILCILEI ROBERTO WENDEROSCKY (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2005.51.60.002283-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDNA APARECIDA SILVA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA).\r\n\r\n54 - 2005.51.63.000601-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVIA FERREIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n55 - 2004.51.13.000158-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA MENDES (Adv. SARA BEATRIZ HENRIQUE).\r\n\r\n56 - 2004.51.66.000232-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSELIA CAETANO VIEIRA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA).\r\n\r\n57 - 2006.51.51.028339-1/01 HUGO CEZAR DA SILVA SIMEÃO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2006.51.51.031999-3/01 MARIVALDO ANTONIO MACHADO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2006.51.52.002179-4/01 SEBASTIAO LEPRE DE MORAES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2006.51.51.031998-1/01 PAULO DE CARVALHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2005.51.51.117003-4/01 MARLENE MORAES CONTE (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2006.51.51.029743-2/01 WALTER MARCO APRIGIO (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2006.51.63.000083-9/01 SEBASTIAO JUVENAL (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A .\r\n\r\n64 - 2006.51.51.019112-5/01 FERNANDO LIMEIRA DE FRANÇA (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2005.51.51.101025-0/01 MARINA SILVA BECKMAN (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2005.51.51.109824-4/01 HELIETE PINHEIRO CORDEIRO LUZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2006.51.51.006530-2/01 MARIA DE LOURDES DE SOUZA CATALÃO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2006.51.51.008559-3/01 MANUEL PEREIRA MENDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2005.51.56.000902-8/01 MARILIA MACHADO DE REZENDE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2005.51.51.104214-7/01 GERSON MARTINS TEIXEIRA DE MORAES (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2006.51.51.039130-8/01 DELAERCIO BITTENCOURT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2006.51.51.037226-0/01 CARLOS ROBERTO MORAES (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.037230-2/01 MARIA JOSE GONÇALO SILVA (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2006.51.63.000154-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCIDES ALVES DA COSTA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n75 - 2005.51.63.000852-4/01 VERA LUCIA BERNARDES COSTA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO).\r\n\r\n76 - 2004.51.54.000246-2/01 ANA NERI MARTINS MACHADO (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2006.51.51.033305-9/01 LEA GOMES DO AMARAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2006.51.51.037138-3/01 MARISA GOUVEIA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2006.51.51.039027-4/01 IOLANDA BALERINE MALDONADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2006.51.51.007106-5/01 ZILMA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.039034-1/01 MARIA AMORIM DE AZEREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2006.51.51.036407-0/01 INAR DO NASCIMENTO DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2006.51.51.014077-4/01 FERNANDA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2004.51.60.010077-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JOVIANO PEREIRA PENHA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA).\r\n\r\n85 - 2004.51.51.072578-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x ERONILSON NASCIMENTO QUINTANILHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n86 - 2004.51.60.000493-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x VILMO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA).\r\n\r\n87 - 2005.51.60.008213-8/01 REINALDO ALMEIDA E SILVA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n88 - 2005.51.51.122907-7/01 JAILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n89 - 2006.51.51.033444-1/01 MAICON FERREIRA DA COSTA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n90 - 2005.51.51.113133-8/01 BRUNO CARLOS DOS SANTOS LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n91 - 2006.51.52.001827-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORESTES RAPHAEL ROCHA CAVALCANTI (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET).\r\n\r\n92 - 2006.51.52.001714-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RICARDO COSTA GUIMARAES (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET).\r\n\r\n93 - 2005.51.51.129592-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n94 - 2005.51.68.006507-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BARRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n95 - 2005.51.51.128114-2/01 NELSON DE SIQUEIRA CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2006.51.51.031583-5/01 PAULO CESAR RODRIGUES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2006.51.51.010460-5/01 MANUEL DINIZ VENTURA (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2006.51.51.005590-4/01 LUIZ GUILHERME PERCEGONI (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2006.51.51.025352-0/01 JORGE ROCHA DE ASCENSAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2005.51.51.128267-5/01 ERNESTO FERREIRA DE ASSIS FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n101 - 2004.51.51.067951-4/01 ELIZABETH PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDRESSA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO).\r\n\r\n102 - 2005.51.51.038965-6/01 APARECIDA DE ALMEIDA ALVES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2005.51.51.102683-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOELSON FRANCISCO DE SOUZA (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA).\r\n\r\n104 - 2004.51.02.004141-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDREA AUGUSTA PINHEIRO LOPES (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS).\r\n\r\n105 - 2003.51.51.049318-9/01 MONICA NUNES DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA DINIZ DE SOUZA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ).\r\n\r\n106 - 2003.51.58.000980-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VARLEI PEREIRA DA FONSECA.\r\n\r\n107 - 2005.51.54.000348-3/01 JOSE CARLOS MACHADO (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n108 - 2005.51.64.000667-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES MENEZES GONZAGA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x ELISIA VENANCIO GUSMÃO GONZAGA (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO).\r\n\r\n109 - 2004.51.51.024905-2/01 SONIA VASCONCELLOS MOTTA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n110 - 2005.51.51.128657-7/01 HELOISA HELENA VARELLA NEVES (Adv. NAJLA RAHHAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS).\r\n\r\n111 - 2004.51.59.001647-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SOLANGE MARIA PEREIRA MELLO OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI).\r\n\r\n112 - 2005.51.54.006941-0/01 ORGANIZAÇÕES FERNANDES DE SOUZA LTDA - DROGARIA MODERNA (Adv. MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA) x GEISA APARECIDA RAMOS DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL).\r\n\r\n113 - 2005.51.51.132149-8/01 ROBERTO OSBORNE MANSO DA COSTA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n114 - 2005.51.51.132143-7/01 JOSÉ ROBERTO LOUREIRO PIMENTA DE MELLO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n115 - 2005.51.51.132144-9/01 FERNANDO SERGIO NOGUEIRA DE ARAÚJO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n116 - 2005.51.51.132136-0/01 LUIZ FERNANDO COELHO PINTO DE ALMEIDA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n117 - 2005.51.51.132153-0/01 JORGE ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n118 - 2005.51.51.132147-4/01 FERNANDO LUIZ SA D'ALMEIDA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n119 - 2005.51.51.132137-1/01 PEDRO PAULO LAURIA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n120 - 2006.51.51.019475-8/01 OLINDA DOS SANTOS (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n121 - 2004.51.51.022327-0/01 GENEROSA VIEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n122 - 2005.51.51.109111-0/01 NELSA BARBEITO DA COSTA FERREIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2005.51.51.120776-8/01 ZAIRA HOLANDA CAMPELO (Adv. MARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n124 - 2006.51.51.009051-5/01 MARIA ALICE SANTOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n125 - 2005.51.54.000865-1/01 MARIA DE LOURDES VIEIRA SALES (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n126 - 2006.51.51.007289-6/01 NIALVA SALGUEIRO FIGUEIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n127 - 2006.51.51.025371-4/01 MARIA CRISTINA DANTAS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n128 - 2006.51.51.025429-9/01 EDNA DINIZ MENDES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n129 - 2006.51.51.012972-9/01 ZENITA BARBOSA CAMERA MARINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n130 - 2006.51.51.020246-9/01 SEBASTIANA VIEIRA CHAVES (Adv. HARDING JORGE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n131 - 2006.51.51.014215-1/01 VERA LUCIA LEMOS DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2006.51.51.013095-1/01 MARIA DA SILVA SEVERINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2004.51.54.000414-8/02 ITALIA CAMERANO BARBOSA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2006.51.51.031822-8/01 MARIA ERONDINA LA ROCA ZOEGA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n135 - 2006.51.51.013122-0/01 LINALVA BORGES CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n136 - 2006.51.51.012944-4/01 BENEDITA LOURENCO DE MELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2006.51.51.025334-9/01 LAURIDES LESCANO ANTUNES DE AQUINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2005.51.51.038451-8/01 MARTA RANGEL SACRAMENTO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2006.51.51.018826-6/01 CREUZA DE AZEVEDO ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2006.51.51.021194-0/01 HARRY DE JESUS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2006.51.51.039442-5/01 WALDIR FERRAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2005.51.51.061606-5/01 IDIMAR SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2006.51.51.039415-2/01 NEUZA DA COSTA SGAMBATO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n144 - 2006.51.51.033818-5/01 CLEA FERREIRA DE MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2005.51.51.122354-3/01 ARLETH SILVA LIMA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2006.51.51.034135-4/01 GEORGINA OLIVEIRA MARQUES SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2005.51.51.129446-0/01 HYDELGARDES DE OLIVEIRA FREIRE DA SILVA (Adv. AMANDA MARCELINO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2006.51.51.007325-6/01 RAIMUNDO SOUSA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n149 - 2006.51.51.039128-0/01 MARIA CELIA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2006.51.51.039248-9/01 JAIR GONÇALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2006.51.51.039127-8/01 WILSON SECILIANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2006.51.51.006834-0/01 SIDNEY SALES KINUPP (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2005.51.51.061602-8/01 JUAREZ DOS SANTOS MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2006.51.51.039516-8/01 FRANCISCO JOSE AFONSO FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2005.51.60.009286-7/01 CICERA MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2006.51.51.006743-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURINEIDE RIBEIRO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n157 - 2005.51.51.127158-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIETA VIANNA DA ROCHA.\r\n\r\n158 - 2006.51.60.002895-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONNE DE JESUS HALLIER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n159 - 2006.51.60.002904-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA FERREIRA DO CARMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n160 - 2005.51.68.003972-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA AUGUSTA TRAVASSO (Adv. IVAN FELIPE SILVA).\r\n\r\n161 - 2005.51.68.004090-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x BEATRIZ FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR).\r\n\r\n162 - 2006.51.68.000341-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUREA SANT ANNA PINTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA).\r\n\r\n163 - 2005.51.68.006341-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA BERNARDETE DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO).\r\n\r\n164 - 2005.51.68.005216-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ROSIMAR PEREIRA DA PAIXAO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO).\r\n\r\n165 - 2005.51.51.100673-8/01 CELI FERREIRA RODRIGUES (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n166 - 2006.51.51.006547-8/01 EUNICE COELHO SPILLER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2006.51.51.036033-6/01 SANDRA ANGELO GIRAO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n168 - 2005.51.51.061429-9/01 JOSUE DE JESUS BRAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n169 - 2006.51.51.028771-2/01 VILMA HELENA PINTO DE SA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\nId: 49104"
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                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "48184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN MOREIRA DE CAMARGO PINTO-5\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-3\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-1\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.006605-5/01 JULIO FERREIRA LIMA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos\r\n\r\n2 - 2006.51.51.013624-2/01 DALILA ALBA LOBO CAMPOS (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.017106-0/01 MARIA DIAS DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.031923-3/01 MARINA PEREIRA DA SILVA SANTOS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.033338-2/01 MANOELINA RODRIGUES CHAVES (Adv. ALAN MOREIRA DE CAMARGO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 48184"
                            ],
                            "49146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-2\r\n\r\nALESSANDRA MEDEIROS VIEIRA-24\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-4\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-27\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS FROTA-10\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-13\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-21\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-36\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-16\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-37\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-35\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 14, 20, 28, 29, 30, 32\r\n\r\nFATIMA MARCHESANO-15\r\n\r\nIZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER-2\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES ESTEVES-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 21, 33\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-22\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-31\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-25, 34, 5, 7, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-23, 8\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA SALETE DA CUNHA-26\r\n\r\nNAYARA MESQUITA ALVES DE FREITAS ALGODOAL-12\r\n\r\nROSANGELA DE ABREU SANTOS-18\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 24/10/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.051502-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSILDA QUINTELLA ALVAREZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n2 - 2004.51.53.003029-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x ROSANE LOBO FERREIRA TAVARES (Adv. IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n3 - 2005.51.51.012533-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUIOMAR DA SILVA LOPES (Adv. EDISON CARNEIRO). . \r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n4 - 2005.51.51.016626-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA SILVA DUQUE COSTA (Adv. ALISSON NETTO NEVES). . \r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n5 - 2005.51.51.038197-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIA SOUZA BAPTISTA DA SILVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n6 - 2005.51.51.040871-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PETRUCIA DO NASCIMENTO BIGONHA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS). . \r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n7 - 2005.51.51.064491-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH GUIMARÃES DE BRITO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n8 - 2005.51.51.069726-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA DE JESUS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n9 - 2005.51.51.086604-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO SOCORRO CRUZ DE LIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n10 - 2005.51.51.087931-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES FATIMA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA). . \r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n11 - 2005.51.51.088529-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA DA SILVA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n12 - 2005.51.51.098896-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BRENDA MIRTES TREIGER (Adv. NAYARA MESQUITA ALVES DE FREITAS ALGODOAL). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n13 - 2005.51.51.102274-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA GAMA DOS REIS (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n14 - 2005.51.51.102599-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IOLANDA FERNANDES KULPS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n15 - 2005.51.51.103579-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSELIA MACEDO VIDAL (Adv. FATIMA MARCHESANO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n16 - 2005.51.51.104757-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANTINA MAGIOLI ALVES (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n17 - 2005.51.51.107027-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LEAL DIAS (Adv. JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n18 - 2005.51.51.111801-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTA DE ABREU SANTOS (Adv. ROSANGELA DE ABREU SANTOS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n19 - 2005.51.51.111936-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE ALMEIDA AMORIM (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA). . \r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n20 - 2005.51.51.123758-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISAURINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n21 - 2005.51.51.125184-8/01 FERNANDO MUNIZ DA SILVA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.003676-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMILIANO PIRES FILHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . \r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n23 - 2005.51.52.005440-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIA CAROLINA EINSFELD CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n24 - 2005.51.54.004624-0/01 SILVIA BONFIM DIONIZIO (Adv. ALESSANDRA MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.004985-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA DE ALMEIDA DA SILVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n26 - 2006.51.51.007021-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA MATEUS DA CUNHA (Adv. MARIA SALETE DA CUNHA). . \r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n27 - 2006.51.51.007204-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR FALCÃO MARQUES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . \r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n28 - 2006.51.51.008262-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENISE DE SOUZA GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n29 - 2006.51.51.009397-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n30 - 2006.51.51.009505-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURINDA ARAÚJO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n31 - 2006.51.51.012586-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA ANISIA BEZERRA TEIXEIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA). . \r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n32 - 2006.51.51.016336-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ACLAIR DONZA CHAVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n33 - 2006.51.51.017206-4/01 EDNA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.021676-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANDYRA DE ANDRADE BAPTISTA GUIDA REP/ P/ JOSE PASCHOAL GUIDA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n35 - 2006.51.51.026516-9/01 MARIA ANGELINA ABITBOL NOGUEIRA DO AMARAL (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.032966-4/01 DIVA DOS SANTOS ASSIS (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2006.51.63.000199-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLARICE SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . \r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nId: 49146"
                            ],
                            "49147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-1, 3, 5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA MATTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 24/10/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.128294-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANEDINA SOARES GOUVEIA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n2 - 2005.51.60.014656-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR GOMES LIMA (Adv. REGINA CELIA DA SILVA MATTOS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n3 - 2006.51.51.000522-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA FELIX DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . \r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006349-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA MARIA FELIX (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010790-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROQUELINA DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . \r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 49147"
                            ],
                            "48185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nROBERTO RAAD-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000215\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000391-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDIR PINTO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Intime-se o INSS a apresentar cópia legível da relação dos salários-de-contribuição de fls. 57.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para dar cumprimento ao despacho de fls. 61.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 48185"
                            ],
                            "48186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-14, 17, 18\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 21\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-13\r\n\r\nCLEIDE ROSANE CAMPOS CURY-13\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-20\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-4\r\n\r\nDECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE-3\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-6, 7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 16\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-12\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-19\r\n\r\nKARINE FARO SIQUEIRA-4\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-10, 11, 5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 5\r\n\r\nMARIA DAS DORES RAMOS SILVEIRA TERRA-1\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-2\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-8\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-12\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO-3\r\n\r\nROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000216\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 24/10/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.050085-6/01 UNIAO FEDERAL x LEONARDO LUCIO CASTRIOLA BARBOSA x SILVIO DA SILVA x ALEX DOS SANTOS OLIVEIRA x VANDERSON LUIZ BRAZ DA SILVA (Adv. MARIA DAS DORES RAMOS SILVEIRA TERRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nRessalta-se, por fim, que a incorporação do índice de 28,86% ao soldo não procede, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal medida.\r\n\r\nQuanto ao valor devido, deve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.068757-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELIZABETH TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em face da CEF e procedente o pedido em face da União Federal que foi condenada a pagar a autora, ex-servidora da LBA, as diferenças decorrentes da aplicação dos índices referentes aos expurgos inflacionários dos planos econômicos do governo (42,72% e 44,80%). \r\n\r\nComo se pode observar, o recurso de fls. 97/105 interposto pela União não possui qualquer assinatura. A referida questão tem natureza eminentemente processual, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, por ausência de um de seus pressupostos intrínsecos.\r\n\r\nNesse sentido, já se manifestou a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em vários precedentes, v.g., PU nº 2002.50.50.090231-1, Rel. Juiz Federal Leomar Amorim, 29/05/2003; 2002.60.84.000017-7, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 21/08/2003; 2002.84.10.001231-0, Rel. Juíza Federal Mônica Sifuentes, 18/12/2003; P.U. nº 2004.72.95.003252-9, Rel. Juiz Federal Ricardo Mandarino Barretto).\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que não é outro o entendimento das Turmas do TRF - 2ª Região, segundo as quais “o recurso interposto sem a assinatura do subscritor deve ser considerado inexistente. A falta de assinatura é irregularidade formal que conduz ao não conhecimento do recurso pela ausência de pressuposto de admissibilidade” (Precedentes: AGTAG - 129731 - DJU 05/01/2005; AGT - AGRAVO INTERNO - 125446 - DJU 09/08/2004)\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.049378-9/01 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x ELIZABETE DINIZ DANTAS (Adv. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral de anulação de lançamento de débito fiscal com antecipação de tutela além de indenização por dano moral.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 49, o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada em 30/05/2006 e o recurso, somente foi interposto em 21 de junho de 2006.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do CREAA/RJ ocorreu em 30 de maio, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 49). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 31 de maio (quarta-feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 09 de junho, sexta-feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.000032-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x VILMO ANTONIO DE SOUZA (Adv. KARINE FARO SIQUEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”. No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nAdemais, o art. 29, §5º, da Lei 8213/91 prescreve que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.\r\n\r\nAssim, nos casos de recebimento de aposentadoria por invalidez, concedida no período março de 1994 e fevereiro de 1997, mesmo que oriunda de auxílio-doença concedido antes do referido período, há direito subjetivo à revisão da RMI, nos termos do art. 29, §5º da Lei 8213/91.\r\n\r\nOs cálculos estão às fls. 43/50. O novo valor da RMI é de R$ 133,37 (cento e trinta e três reais e trinta e sete centavos) e as parcelas atrasadas (R$ 6.816,76 - em 08/10/2005) não poderão ultrapassar a alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), considerado o valor em vigor na data da distribuição. \r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8.472, de 14/10/1992 (art. 5º,II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.018931-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELDA HENRIQUES DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103095-9/01 JOAO BATISTA DE BRITO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104745-5/01 JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109886-4/01 IVAN OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.117785-5/01 JOAO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVE REIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.118217-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x alaide maciel dos santos (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.119634-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.53.000538-0/01 GILBERTO PAES RANGEL x VERA LUCIA CHAGAS DE ALMEIDA x VERA LUCIA MARTINS MANHAES x FERNANDO PEREIRA GOMES x EDIMAR PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação da gratificação de atividade executiva -GAE aos vencimentos dos autores, com pagamento das parcelas em atraso em decorrência da incorporação.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 36 verso, o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada em 12/06/2006 e o recurso, somente foi interposto em 23 de junho.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do autor ocorreu em 12 de junho, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 36). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 13 de junho (terça feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 22 de junho, quinta feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.66.001016-8/01 JORGE ALVES DE BRITO (Adv. CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989, maio e julho de 1990 e fevereiro e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007266-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTILIA VALENTE FERNANDES LEITE (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\n'Quebra In casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007979-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010295-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA FERNANDES MASSERAN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.015897-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FATIMA BERTOLINI DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015901-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA LOUR DES DA CRUZ SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.000606-9/01 NELMA DE ALMEIDA MACCHIARULO (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior à EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA parte autora, embora se insurja contra os cálculos do INSS (fls. 15/19) em seu recurso de fls. 22/24, não traz aos autos qualquer outro cálculo ou argumento que demonstre que as importâncias foram equivocadamente calculadas. Aliás, requer que o valor das diferenças atrasadas seja fixado de conforme cálculo da Contadoria Judicial.\r\n\r\nPor seu turno, instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS em fls. 15/19, a douta Contadoria Judicial retificou-os apenas para atualizar o valor devido a título de diferenças de IRSM, cuja forma de cálculo foi ratificada, mantendo, ainda, a RMI calculada pela autarquia no valor de R$ 685,77 (fls. 30/37).\r\n\r\nSendo assim, sendo certo que os cálculos da Contadoria confirmaram a RMI do benefício bem como somente atualizaram o valor anteriormente calculado pelo INSS, mantenho a sentença e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPor fim, saliento que deve o INSS passar a pagar o novo valor da RMI já revisado (em decorrência da aplicação do percentual de 39,67% na correção do salário de contribuição de fevereiro de 1994) no mês seguinte ao do trânsito em julgado. Ademais, a autarquia deve pagar a verba que retrate as diferenças entre renda recebida e a renda recalculada, no qüinqüênio anterior ao julgamento, no valor de R$ 935,92 (cálculo de fls. 15/19), em conformidade com o art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e com a disciplina de pagamento das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais (as requisições de pagamento de pequeno valor - RPV) contida nas Resoluções nº 258 e 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8.472, de 14/10/1992 (art. 5º, II). O valor deve ser corrigido monetariamente desde a data dos cálculos e acrescido de 01% ao mês a título de juros de mora (Enunciados n. 31 e 32 das Turmas Recursais) e ficará limitado ao teto dos JEF (60 salários mínimos), considerado o valor em vigor na data da propositura da ação. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos. Sem honorários (recorrente vencedor).\r\n\r\n20 - 2006.51.54.000723-7/01 GILSOM DE SANTANA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido ou calculado com base em pensão, aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou auxílio reclusão. \r\n\r\nRecurso do autor. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85). Não incide, da mesma forma, a previsão de decadência do art. 103, da Lei no. 8.213/91 neste momento aos benefícios concedidos anteriormente à redação da norma dada pela Lei no. 10.839/2004 (originada da MP no. 138/2003).\r\n\r\nDa Revisão da RMI para considerar a OTN/ORTN na correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social anterior à entrada em vigor da Lei no. 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, sendo que os vinte e quatro anteriores aos doze últimos deveriam ser previamente corrigidos.\r\n\r\nEm relação à pensão concedida naquela época, ou auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio reclusão, o salário-de-benefício era calculado com base nos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária.\r\n\r\nPortanto, não deve ser acolhido o pleito, pois não se aplica a correção, seja pela OTN/ORTN, seja por outro índice qualquer, ao benefício. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ pacificou-se neste sentido:\r\n\r\nAGRESP no. 312123/SP, rel. Min. Edson Vidigal, 5ª. Turma, DJ do dia 08/04/2002, p. 00264:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Nos benefícios da aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (Decreto 83080/79, art. 37, I), concedidos antes da Constituição Federal vigente, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, em razão de expressa vedação legal (Decreto 89312/84, art. 21, I).\r\n\r\n2. Agravo Regimental provido.”\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNão houve qualquer agressão a direito subjetivo da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037600-9/01 RUBENS SILVEIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de medida de urgência contra decisão interlocutória (fls. 10) proferida nos autos do processo nº 2006.51.51.037600-9 que determinou a emenda da inicial para incluir no período de atrasados pleiteado nos autos (junho/2001 a dezembro/2003) o período pleiteado no processo de n. 2006.51.51.037599-6 (a partir de dezembro/2003), uma vez que ambas as demandas, em tramitação no 4º JEF da Capital/RJ, versam sobre a mesma causa de pedir e têm as mesmas partes.\r\n\r\nAlega a parte autora que houve error in judicando, tendo em vista que os pedidos são diversos, razão pela qual não teria ocorrido o fenômeno jurídico da litispendência.\r\n\r\nConforme preceitua a Lei nº 10.259/01, em sede de Juizado Especial Federal, a regra é que somente serão admitidos recursos de sentença definitiva (art. 5º), com exceção dos casos previstos no art. 4º da mesma lei, segundo o qual “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.”\r\n\r\nNo caso dos autos, como se pode inferir da análise dos documentos de fls. 11/19 e 20/28 (cópias das duas petições iniciais), a causa de pedir das demandas é a mesma, bem como as partes. Aliás, insta observar que as petições só não são idênticas quanto ao período a que se referem as parcelas a serem devolvidas (em um caso o período é de junho/2001 a dezembro/2003 e no outro, a partir de dezembro/2003).\r\n\r\nPortanto, sendo certo que a decisão recorrida é anterior à sentença e que não se configura no presente caso a exceção do art. 4º da Lei nº 10.259/01, NÃO CONHEÇO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, por manifestamente inadmissível, com fulcro no artigo 3º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 48186"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA-15\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-10\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-14\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-11, 12, 13, 7, 8, 9\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-2\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-11\r\n\r\nJORGINA PEIXOTO BONIFACIO-18\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-9\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DA SILVA-18\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-1, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nRICARDO JORGE GOUVEA DE BARROS-18\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-17, 7\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-16\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000240\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nReferendadas na sessão de 24 de outubro de 2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003617-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANUEL FERNANDES MOCA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.003617-8/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: JOSE MANUEL FERNANDES MOCA\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nQuebra DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, p.u., IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nPor essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n2 - 2005.51.67.004096-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZENITH DE MATTOS SOUZA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.004096-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: ZENITH DE MATTOS SOUZA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n3 - 2005.51.67.004537-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LEAL FILHO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.004537-4/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: RICARDO LEAL FILHO\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, p.u., IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nPor essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 2005.51.67.004635-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISIO DA SILVA MORENO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.004635-4/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: ARISIO DA SILVA MORENO\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, p.u., IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nPor essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n5 - 2005.51.67.005262-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SALVIANO PINTO DO NASCIMENTO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.005262-7/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: JOSEFA SALVIANO PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, p.u., IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nPor essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n6 - 2005.51.67.005699-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.005699-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: EMILIO JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nQuebra DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, p.u., IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nPor essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n7 - 2005.51.68.000031-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENI PINHEIRO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.000031-4/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido: LENI PINHEIRO\r\n\r\nVOTO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União Federal a pagar, em parcela única, as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17% sobre a remuneração/provento da parte autora, apuradas em conformidade ao 'Extrato do SIAPE”, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nRequer a parte recorrente a reforma da sentença de 1º grau, aplicando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, juros de 0,5% ao mês, bem como a Súmula 85 do STJ - prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNo tocante à prescrição qüinqüenal, ao editar a MP nº 2225/01, a União reconheceu, expressamente, a dívida referente aos 3,17% devidos em virtude da aplicação da Lei 8.880/94. Tal atitude eliminou a chance de sucesso de qualquer alegação de prescrição que tenha termo inicial anterior à publicação daquela MP. Portanto, a perda da exigibilidade da pretensão aos 3,17% só pode ocorrer no tocante ao valor de cada uma das 14 parcelas, a partir do respectivo vencimento, a começar em dezembro de 2002.\r\n\r\nSob tais considerações, o direito retratado nesta ação não foi atingido pela prescrição, uma vez que a demanda foi instaurada antes do término do qüinqüênio iniciado em dezembro de 2002.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora, entendo, igualmente, não merecer reparo a decisão recorrida que, corretamente, seguiu as orientações pacificadas nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais, sendo a taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 do Código Civil de 1% ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributários Nacional.\r\n\r\nPor todo exposto, conheço e nego provimento ao recurso da União, mantendo a r. sentença pelos fundamentos acima.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n8 - 2005.51.68.000820-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA DOS SANTOS REIS. . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.000820-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido: DALVA DOS SANTOS REIS\r\n\r\nVOTO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União Federal a pagar, em parcela única, as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17% sobre a remuneração/provento da parte autora, apuradas em conformidade ao 'Extrato do SIAPE”, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nRequer a parte recorrente a reforma da sentença de 1º grau, aplicando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, juros de 0,5% ao mês, bem como a Súmula 85 do STJ - prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNo tocante à prescrição, ressalvado meu entendimento pessoal, de que ao editar a MP nº 2225/01, a União teria reconhecido, expressamente, a dívida referente aos 3,17%, tendo tal atitude eliminado a chance de sucesso de qualquer alegação de prescrição que tenha termo inicial anterior à publicação daquela MP, verifica-se que a sentença ora recorrida fundamentou-se nos verbetes 85 do STJ e 443 do STF, razão pela qual não vislumbro interesse da União em recorrer desse ponto.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora, entendo não merecer reparo a decisão recorrida que, corretamente, seguiu as orientações pacificadas nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR) ao prever a fi xação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais, sendo a taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 do Código Civil de 1% ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributários Nacional.\r\n\r\nPor todo exposto, conheço e nego provimento ao recurso da União, mantendo a r. sentença pelos fundamentos acima.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n9 - 2005.51.68.000844-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA TELLES BARBOSA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.000844-1/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido: VILMA TELLES BARBOSA\r\n\r\nVOTO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União Federal a pagar, em parcela única, as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17% sobre a remuneração/provento da parte autora, apuradas em conformidade ao 'Extrato do SIAPE”, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nRequer a parte recorrente a reforma da sentença de 1º grau, aplicando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, juros de 0,5% ao mês, bem como a Súmula 85 do STJ - prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNo tocante à prescrição qüinqüenal, ao editar a MP nº 2225/01, a União reconheceu, expressamente, a dívida referente aos 3,17% devidos em virtude da aplicação da Lei 8.880/94. Tal atitude eliminou a chance de sucesso de qualquer alegação de prescrição que tenha termo inicial anterior à publicação daquela MP. Portanto, a perda da exigibilidade da pretensão aos 3,17% só pode ocorrer no tocante ao valor de cada uma das 14 parcelas, a partir do respectivo vencimento, a começar em dezembro de 2002.\r\n\r\nSob tais considerações, o direito retratado nesta ação não foi atingido pela prescrição, uma vez que a demanda foi instaurada antes do término do qüinqüênio iniciado em dezembro de 2002.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora, entendo, igualmente, não merecer reparo a decisão recorrida que, corretamente, seguiu as orientações pacificadas nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais, sendo a taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 do Código Civil de 1% ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributários Nacional.\r\n\r\nPor todo exposto, conheço e nego provimento ao recurso da União, mantendo a r. sentença pelos fundamentos acima.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n10 - 2005.51.68.001863-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x SANDRA MARA MIRANDA SATURNINO. . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.001863-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecorrido: SANDRA MARA MIRANDA SATURNINO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela UFRJ contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento, em parcela única, das diferenças referentes ao reajuste de 3,17%. \r\n\r\nVerifica-se na espécie que a autarquia foi intimada em 25/08/2005 (fls. 36); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 28/09/2005 (fls. 41), deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n11 - 2005.51.68.002106-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACI DE MEDEIROS CACADINI (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.002106-8/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido: IRACI DE MEDEIROS CACADINI\r\n\r\nVOTO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União Federal a pagar, em parcela única, as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17% sobre a remuneração/provento da parte autora, apuradas em conformidade ao 'Extrato do SIAPE”, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nRequer a parte recorrente a reforma da sentença de 1º grau, aplicando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, juros de 0,5% ao mês.\r\n\r\nNo tocante aos juros de mora, entendo não merecer reparo a decisão recorrida que, corretamente, seguiu as orientações pacificadas nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais, sendo a taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 do Código Civil de 1% ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributários Nacional.\r\n\r\nPor todo exposto, conheço e nego provimento ao recurso da União, mantendo a r. sentença pelos fundamentos acima.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n12 - 2005.51.68.003412-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITO JOSE DA SILVA. . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.003412-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido: BENEDITO JOSE DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União Federal a pagar, em parcela única, as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17% sobre a remuneração/provento da parte autora, apuradas em conformidade ao 'Extrato do SIAPE”, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nRequer a parte recorrente a reforma da sentença de 1º grau, aplicando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, juros de 0,5% ao mês, bem como a Súmula 85 do STJ - prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNo tocante à prescrição qüinqüenal, ao editar a MP nº 2225/01, a União reconheceu, expressamente, a dívida referente aos 3,17% devidos em virtude da aplicação da Lei 8.880/94. Tal atitude eliminou a chance de sucesso de qualquer alegação de prescrição que tenha termo inicial anterior à publicação daquela MP. Portanto, a perda da exigibilidade da pretensão aos 3,17% só pode ocorrer no tocante ao valor de cada uma das 14 parcelas, a partir do respectivo vencimento, a começar em dezembro de 2002.\r\n\r\nSob tais considerações, o direito retratado nesta ação não foi atingido pela prescrição, uma vez que a demanda foi instaurada antes do término do qüinqüênio iniciado em dezembro de 2002.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora, entendo, igualmente, não merecer reparo a decisão recorrida que, corretamente, seguiu as orientações pacificadas nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais, sendo a taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 do Código Civil de 1% ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributários Nacional.\r\n\r\nPor todo exposto, conheço e nego provimento ao recurso da União, mantendo a r. sentença pelos fundamentos acima.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n13 - 2005.51.68.003984-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZY DE SALLES CABRAL (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.003984-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nRecorrido: ELZY DE SALLES CABRAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União Federal a pagar, em parcela única, as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17% sobre a remuneração/provento da parte autora, apuradas em conformidade ao 'Extrato do SIAPE”, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nRequer a parte recorrente a reforma da sentença de 1º grau, aplicando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, juros de 0,5% ao mês, bem como a Súmula 85 do STJ - prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNo tocante à prescrição qüinqüenal, ao editar a MP nº 2225/01, a União reconheceu, expressamente, a dívida referente aos 3,17% devidos em virtude da aplicação da Lei 8.880/94. Tal atitude eliminou a chance de sucesso de qualquer alegação de prescrição que tenha termo inicial anterior à publicação daquela MP. Portanto, a perda da exigibilidade da pretensão aos 3,17% só pode ocorrer no tocante ao valor de cada uma das 14 parcelas, a partir do respectivo vencimento, a começar em dezembro de 2002.\r\n\r\nSob tais considerações, o direito retratado nesta ação não foi atingido pela prescrição, uma vez que a demanda foi instaurada antes do término do qüinqüênio iniciado em dezembro de 2002.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora, entendo, igualmente, não merecer reparo a decisão recorrida que, corretamente, seguiu as orientações pacificadas nos enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo os quais o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais, sendo a taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 do Código Civil de 1% ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributários Nacional.\r\n\r\nPor todo exposto, conheço e nego provimento ao recurso da União, mantendo a r. sentença pelos fundamentos acima.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n14 - 2005.51.68.006777-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELIA MARTINS BUSSI (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.006777-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: DELIA MARTINS BUSSI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n15 - 2005.51.68.007088-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILDA TORRES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.007088-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: NILDA TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n16 - 2006.51.68.000140-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORVINA FARIAS GOMES (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.68.000140-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: DORVINA FARIAS GOMES\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000324-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA CANDIDA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.68.000324-1/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: FRANCISCA CANDIDA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n18 - 2006.51.68.000714-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID FRANCISCO MONTEIRO (Adv. JORGINA PEIXOTO BONIFACIO, RICARDO JORGE GOUVEA DE BARROS, LEANDRO HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.68.000714-3/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ GRACILIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, cuja causa de pedir é a falta de correta atualização monetária da competência do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nAplicação do enunciado nº 24, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nNeste caso concreto, entretanto, tendo em vista o documento de fls. 09, donde consta que o início do benefício percebido pela autora data de 06 de novembro de 1988, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício da autora, pois a competência de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo, não havendo qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nPor todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 49158"
                            ],
                            "49148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTINA DA SILVA CABRAL-7\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-21\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-21, 22, 36, 38\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-3\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-3\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-4\r\n\r\nCLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE-1\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-17, 35\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-11\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 26, 28\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-15\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-10\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-2\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL-2\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-24, 27, 9\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-33\r\n\r\nHELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO-20\r\n\r\nIRIS OLIVEIRA-19\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-23\r\n\r\nJANE DE CARVALHO CONSULE-32\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-36\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 34\r\n\r\nKATIA REGINA SOUZA RICARDO-12\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-31\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-29\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-22\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-25\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-17, 35\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA-37\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-18\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-14\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-5, 6\r\n\r\nRENATO RABE-1, 5, 6\r\n\r\nROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO-20\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-38, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000242\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocrática Referendada referente à Sessão de 24.10.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.061698-6/01 OLYMPIO GOMES DE MEDEIROS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.008528-4/02 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUCIA APARECIDA DE BARROS (Adv. FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL). . Diante disso, conheço e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para expungir a contradição, a fim de esclarecer que o não provimento do recurso inominado importa na manutenção, in totum, da sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.003756-5/01 GILBERTO MARQUES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Isto posto, conheço e nego provimento aos presentes embargos, mantendo a r. decisão, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.005169-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ARNALDO FRANCO MORAES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.017768-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ENIO ENNES DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.030509-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ELY SOARES DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.008879-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEORGINA MARQUES DA SILVA (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.015450-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA SILVA FIALHO RODRIGUES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.011489-8/01 IVAN JULIO MONTEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.079115-0/01 SUELY DE SOUZA GOMES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.091877-0/01 LUIZ CARLOS GOMES FEITAL (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.098589-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA BARBEDO DA SILVA (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.104513-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLIVIA PICINY FIGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.114379-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA DA SILVA MILHEIROS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.115999-3/01 MARLENE MORAES CONTE (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.125504-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA DE JESUS CANDIDA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.002802-9/01 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.002948-4/01 JOSE RIBEIRO DE PAULA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante disso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Condeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.003723-7/01 EDI CORREA (Adv. IRIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Diante disso, NEGO SEGUIMENTO a ambos os recursos, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Sem honorários por se tratar de sucumbência recíproca.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.56.000575-8/01 VALDECY DE JESUS HENRIQUE (Adv. ROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.009062-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LANA CRISTINA DOS SANTOS LOYOLA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Diante disso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Condeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.013306-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA RITA DA SILVA PACHECO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Diante disso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Condeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.003705-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALOISIA RIBAS DOS SANTOS (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.007550-2/01 WALKYRIA SILVA D' ALCANTARA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.008118-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA RODRIGUES DE FARIAS (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.010744-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMELITA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.013505-5/01 IRACEMA DE JESUS DAS NEVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.016157-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIANA ALVES AMARO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.017332-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELAIDE GOMES AMARO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.022363-1/01 JILSARA DE SOUZA GARCIA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante disso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Condeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.023103-2/01 CREVAL DE AZEVEDO COSTA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.023571-2/01 CLAUDIONOR RODRIGUES JORGE FILHO (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, após submetida esta decisão ao referendo da Turma e decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Intimem-se e Publique-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031421-1/01 JOEL NEVES (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, após submetida esta decisão ao referendo da Turma e decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Intimem-se e Publique-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.037741-5/01 ROGERIO MONTEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.001062-5/01 JOSE CARLOS DE LIMA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.001431-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEILDA DUTRA SIQUEIRA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO). . Diante disso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Condeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.001976-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA CELIA DA SILVA MATTOS (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.002363-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LOPES CARVALHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Diante disso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Condeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nId: 49148"
                            ],
                            "48940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-3\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-1, 2, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000197\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001565-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DOS PASSOS VIEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS\r\n\r\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nRPD\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/10/2006\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n2 - 2005.51.68.002120-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DIAS OLIVEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS\r\n\r\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nRPD\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/10/2006\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n3 - 2005.51.68.002303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO UBIRATAN DE SOUZA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS\r\n\r\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nRPD\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/10/2006\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 48940"
                            ],
                            "48941": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000198\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003091-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CARLOS EDUARDO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO). . Informação de Secretaria\r\n\r\nInformo para os devidos fins que por discrepância do Sistema Apolo não houve a publicação do texto da decisão monocrática de fls, 113, motivo pelo qual remeto a mesma para publicação nesta data.\r\n\r\n“DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora sob a alegação de que preclusa a matéria ventilada em sede recursal pela União Federal, qual seja, a de que os militares cujo soldo era inferior ao salário mínimo, tinham direito a uma complementação no valor da diferença apurada.\r\n\r\nTal alegação contudo, deve ser afastada, com fulcro no §3º do art. 267 do CPC, combinado com os artigos 301 §4º e 303 do mesmo diploma legal, não cabendo falar em custas de retardamento, tendo em vista a isenção de que goza a União.\r\n\r\nAdemais, se a alegação da União de fls. 109/111 não for observada, haverá enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO E REJEITO os presentes embargos ofertados pelo autor por não se verificar qualquer omissão a ser sanada, devendo ser mantida a decisão proferida por seus próprios fundamentos”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 48941"
                            ],
                            "48942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000199\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.011798-0/01 OLIMPIO DA SILVA SILVEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF - Caixa Econômica Federal para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 48942"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "48932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-10, 11, 2\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-18\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-25\r\n\r\nCOSME TEIXEIRA COUTINHO-40\r\n\r\nDAMIAO DOS SANTOS-8\r\n\r\nEDILSON LEITE DE SOUZA-33\r\n\r\nEDMO DOS SANTOS SOUZA-33\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-28\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-1, 10, 11, 15, 17, 19, 29, 6, 7, 9\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-3\r\n\r\nHAILTON MONTEIRO TOLEDO-30\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-13, 14, 16, 18, 39\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-13, 14, 20, 21, 26, 27, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42\r\n\r\nJOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL-24\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-12, 23\r\n\r\nJOSE NASCIMENTO SOARES-4, 5\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-16, 18\r\n\r\nJUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS-32\r\n\r\nLOURENZETH VIEIRA DA SILVA-44\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-26, 27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26, 28, 44\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-2\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-27\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO RIBEIRO-22\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-4\r\n\r\nSANDRO AQUILES DE ALMEIDA-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 15, 17, 19, 3, 4, 40, 5, 6, 9\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-31\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000172-2 SEBASTIAO FELINO DE ARAUJO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste(s), oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.61.000451-6 PAULO PEREIRA BARBOSA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se ciência a parte autora do desarquivamento do feito. \r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, retornem os auto ao arquivo\r\n\r\n3 - 2003.51.61.001571-0 GERVASIO CAMELO DE VASCONCELLOS (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n4 - 2003.51.61.002327-4 CID PINTO PACHECO (Adv. ROSE MARY GRAHL, JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o novo instrumento procuratório de fl. 67, bem como o teor da petição de fl. 66, dando conta de que o mandato anterior fora revogado, desentranhe-se o recurso autoral de fls. 73/80, protocolado em 13.10.2006, acostando-o à contracapa dos autos à disposição de sua subscritora.\r\n\r\nOutrossim, tendo sido a r. sentença de fls. 63/65 publicada em 22.09.2006, conforme certidão de fl. 65, verso, deixo de receber o recurso autoral de fls. 71/72, protocolado em 05.10.2006, por manifesta intempestividade.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.61.000481-8 ARI ANTONIO MUNIZ SOARES (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os documentos apresentados pelo INSS às fls. 85/123.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.61.000541-0 MONIQUE TEIXEIRA DE FARIA PIRES (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.61.000057-0 OSMAR MATIAS PASCOAL (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Urologia, o Dr. José Leite da Silva neto, inscrito no CRM sob o 52.70713-9, com endereço à Rua Milton Basílio Pereira 455,Clínica Costa Verde, Parque das Palmeiras, telefone 3365-1500 , nesta cidade.\r\n\r\nCITE-SE o réu para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste(s), oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.61.000018-4 JULIO ALEXANDRE WERNER FROSSARD REP/ P/ GERALDA WERNER DE SA (Adv. DAMIAO DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência \r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nPrimeiramente regularize a parte autora o pólo ativo da demanda sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que o autor da ação era maior a data de sua propositura .\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2002.51.61.000159-6 LUIZ DE SOUZA ALBUQUERQUE (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o sr. advogado da parte autora o pedido de fls. 84, devendo ainda, na mesma oportunidade, informar este Juízo se persiste interesse no prosseguimento da causa, tendo em vista o contido na certidão acostada às fls. 77.\r\n\r\n10 - 2003.51.61.000082-1 APARECIDA QUIRINO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Abra-se vista às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste(s), oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.61.000156-4 DILZA RAMOS DE CASTRO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Abra-se vista às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste(s), oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2003.51.61.000413-9 GERALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste(s), oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2003.51.61.001961-1 SALUSTIANO ALVES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Às partes sobre os cálculos de fls. 41/52, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2003.51.61.001968-4 MANOEL ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2006 FOLHA 245/246 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nO presente feito há de ser julgado extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, posto que, da análise dos cálculos constantes às fls. 41/43 dos autos, verifica-se que o valor da renda mensal inicial (RMI) apurado pelo INSS, quando da concessão do benefício sujeito à revisão é superior ao encontrado pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nLogo, não há a necessidade e/ou utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral, uma vez que não foram apuradas quaisquer diferenças em favor do(a) demandante. \r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.61.001986-6 AROLDO THEODORO CORREA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 53, nos termos do artigo 463, I do Código de Processo Civil, declaro insubsistente o item 1 do dispositivo que integra a sentença de fls. 50/52 e corrijo o erro material para conferir-lhe a seguinte redação: \r\n\r\n“1) rever a RMI do autor para Cr$ 2.684.281,50 (dois milhões seiscentos e oitenta e quatro mil duzentos e oitenta e um cruzeiros e cinqüenta centavos) e a RMB do mês de abril de 200 para R$ 1.357,44 (hum mil trezentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;”\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos.\r\n\r\n16 - 2003.51.61.002148-4 JOAQUIM DE ALMEIDA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 49 - Equivoca-se o Sr. Advogado da parte autora, uma vez que da leitura minuciosa do feito, depreende-se que a questão referente ao efetivo adimplemento do julgado já restou comprovada pela autarquia ré às fls. 39/45.\r\n\r\nOutrossim, a finalidade da multa é compelir o devedor a adimplir para com a obrigação. Cumprida esta, sem que se observe efetiva intenção protelatória por parte do devedor, deve ser relevada a multa sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o postulado à fl. 49.\r\n\r\nTendo em vista o integral cumprimento das obrigações fixadas no julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.61.000201-9 AZAEL CRISTO DO ROSARIO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste(s), oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.61.000267-6 IVANILDA DE OLIVEIRA FONSECA CARDOSO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA, CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, a fim de que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nAguarde-se por 5(cinco) dias, eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.61.000538-0 ANTONIO VILAILDO DE SOUSA GOMES (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CITE-SE o réu para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste(s), oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.61.000245-0 LAERCIO BENEDITO DA LUZ (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2006 FOLHA 256/257 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora pretende a condenação do réu para obrigá-lo a reavaliar o índice de correção monetária aplicado no cômputo da renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nOs benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDestarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção mone tária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.61.001003-3 OLYMPIA LARANGEIRA DE MORAES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001282/2006 FOLHA 191/194 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso devidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula nº 106 do STJ).\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nTrata-se da pretensão da aplicação, a partir da entrada em vigor, de legislações alteradoras da alíquota no cálculo da pensão previdenciária por morte.\r\n\r\nNo mérito, há que se ressaltar a evolução legislativa acerca do tema. Inicialmente, a Lei 3.807, de 28/08/60, em seu art.37, previa que a pensão seria constituída de uma parcela familiar igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data de seu falecimento fosse aposentado e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor desta quantos fossem os dependentes do segurado, até no máximo de cinco.\r\n\r\nCom o advento da lei 8.213, de 24/07/91, o valor da pensão por morte passou a ser constituído de uma parcela relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que fazia jus se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais parcelas adicionais de 10% do valor desta em relação a cada dependente, até o máximo de duas.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a lei 9032, de 28 de abril de 1995, estabelecendo que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistiria numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPor derradeiro, a Lei 9.528, de 10/12/97, conferiu nova redação ao artigo desta última norma:\r\n\r\n“Art.75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nNeste diapasão, questiona-se acerca da possibilidade de aplicação das sucessivas leis nas pensões concedidas ao longo destes anos.\r\n\r\nEncontra-se assentado em sede jurisprudencial que o benefício de pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do seu respectivo instituidor, com se infere da orientação do Excelso Pretório:\r\n\r\n“PENSÃO AO CÔNJUGE - MARIDO. Datando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao marido invalido. Mandado de segurança indeferido.” (STF, Pleno, MS 21.540-RJ, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 26/04/1996).\r\n\r\nPor seu turno, como sabido, as alterações legislativas somente se aplicam aos casos pretéritos quando expressamente determinado ou, ao menos, quando se possa perceber o claro desiderato do Legislador de conferir efeitos retroativos às normas então instituídas. ( Art. 6º da LICC). Segundo o § 1º do já citado dispositivo legal: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” \r\n\r\nNo caso vertente, não há qualquer elemento que permita inferir pelo deferimento de efeitos retroativos. A regra é a da aplicação prospectiva da lei, ou seja, voltada para o futuro e não para o passado, isto é, aplicação retroativa.\r\n\r\nOra, a intangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, que impede a retroatividade da lei está fundada num valor máximo do Direito que é a segurança jurídica. Tal pilar do ordenamento jurídico não pode ser afastado em situações comezinhas, quando não há um princípio autorizador em jogo. No caso em tela não há um princípio de justiça que permita afastar a segurança jurídica, comprometendo o orçamento da Previdência Social em prol do direito ora sustentado, apenas porque o legislador, em momentos distintos no tempo, preferiu estabelecer regimes diversos para a concessão da pensão por morte.\r\n\r\nNote-se que na hipótese dos autos o que se pretende é uma verdadeira aplicação retroativa da Lei nº 9032/95 e não a simples aplicação da lei nova aos efeitos futuros do ato concessório (retroatividade mínima, que para alguns sequer consistiria retroatividade). O que se pretende, na realidade, é que a lei nova repercuta no passado, ensejando o pagamento de diferenças de parcelas vencidas (ainda que acatado o fenômeno da prescrição qüinqüenal), o que ensejaria, pelo menos, o reconhecimento de uma retroatividade média à Lei nº 9032/95, ou seja, que se concedesse um alcance à Lei para atingir direitos já existentes decorrentes do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nVale transcrever a lição do eminente Min. Moreira Alves por ocasião da relatoria da ADIN nº 493:\r\n\r\n“ Dá-se retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui as partes ao status quo ante, quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). (...)\r\n\r\nA retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes do ato jurídico verificado (...)\r\n\r\nEnfim a retroatividade é mínima (também chamada de temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entre em vigor.)(...)\r\n\r\nNas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei “ age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequivocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da re troatividade mínima - há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. (...)\r\n\r\nEssas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo.”\r\n\r\nAssim, tenho que, ausente expressa menção quanto a efeitos retroativos, a norma legal invocada somente seria aplicável às pensões cujos fatos geradores venham a ocorrer nas suas respectivas vigências.\r\n\r\nA correção do raciocínio acima se torna ainda mais evidente quando se pensa na hipótese contrária. Admita-se que a nova lei viesse conceder efeitos diversos aos atos jurídicos aperfeiçoados no passado para reduzir o coeficiente das pensões. Ninguém ousaria admitir a redução do valor da pensão para os meses subseqüentes. Por certo, haveria ato jurídico perfeito inalterável pela lei nova (como é o caso da Lei nº 9.528/97 com relação à Lei nº 9032/95). Contudo, cuida-se de idêntica hipótese: concessão de novos efeitos aos fatos praticados no passado.\r\n\r\nEm que pese possa ser afirmado que, em se tratando de direito social, deve ser buscada interpretação benéfica, não se pode deslembrar que os direitos sociais prestacionais, como a denominação indica, importam em prestações, pagamentos, os quais reclamam a existência dos necessários recursos para fazerem frente aos gastos a serem efetuados. Não é por outra razão que o princípio da precedência do custeio encontra-se assentado em matriz constitucional, no artigo 195, § 5º da CRFB.\r\n\r\nPor derradeiro, não pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos em homenagem à isonomia. A afirmativa, enunciada solenemente na Súmula n.° 339 do Supremo Tribunal Federal, baseia-se na falta de função legislativa positiva dos órgãos jurisdicionais. Ao alterar o coeficiente das pensões por morte para os benefícios concedidos a partir do início de sua vigência, a lei não aumentou o valor dos benefícios que já eram pagos. Para aumentá-los, o Poder Judiciário precisaria exercer função legislativa. Com efeito, o aumento de benefícios previdenciários depende de lei que o autorize. \r\n\r\nEntretanto, apesar de entendimento contrário reiterado pelo E. STJ e pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF´s, na Súmula nº 15, mantenho meu entendimento pessoal, ressaltando que a matéria ainda não está pacificada, porquanto sujeita à apreciação do Pretório Excelso.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.61.001061-6 DALVA BENIGNA DO NASCIMENTO ASSIS (Adv. RODRIGO ANTONIO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga o autor, no prazo de 05(cinco) dias, em qual especialidade médica deseja que seja realizada a perícia.\r\n\r\n23 - 2006.51.61.000162-0 MARGARIDA MARIA ALACOQUE DE OLIVEIRA PANAINO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001281/2006 FOLHA 195/198 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso devidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula nº 106 do STJ).\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nTrata-se da pretensão da aplicação, a partir da entrada em vigor, de legislações alteradoras da alíquota no cálculo da pensão previdenciária por morte.\r\n\r\nNo mérito, há que se ressaltar a evolução legislativa acerca do tema. Inicialmente, a Lei 3.807, de 28/08/60, em seu art.37, previa que a pensão seria constituída de uma parcela familiar igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data de seu falecimento fosse aposentado e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor desta quantos fossem os dependentes do segurado, até no máximo de cinco.\r\n\r\nCom o advento da lei 8.213, de 24/07/91, o valor da pensão por morte passou a ser constituído de uma parcela relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que fazia jus se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais parcelas adicionais de 10% do valor desta em relação a cada dependente, até o máximo de duas.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a lei 9032, de 28 de abril de 1995, estabelecendo que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistiria numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPor derradeiro, a Lei 9.528, de 10/12/97, conferiu nova redação ao artigo desta última norma:\r\n\r\n“Art.75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nNeste diapasão, questiona-se acerca da possibilidade de aplicação das sucessivas leis nas pensões concedidas ao longo destes anos.\r\n\r\nEncontra-se assentado em sede jurisprudencial que o benefício de pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do seu respectivo instituidor, com se infere da orientação do Excelso Pretório:\r\n\r\n“PENSÃO AO CÔNJUGE - MARIDO. Datando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao marido invalido. Mandado de segurança indeferido.” (STF, Pleno, MS 21.540-RJ, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 26/04/1996).\r\n\r\nPor seu turno, como sabido, as alterações legislativas somente se aplicam aos casos pretéritos quando expressamente determinado ou, ao menos, quando se possa perceber o claro desiderato do Legislador de conferir efeitos retroativos às normas então instituídas. ( Art. 6º da LICC). Segundo o § 1º do já citado dispositivo legal: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” \r\n\r\nNo caso vertente, não há qualquer elemento que permita inferir pelo deferimento de efeitos retroativos. A regra é a da aplicação prospectiva da lei, ou seja, voltada para o futuro e não para o passado, isto é, aplicação retroativa.\r\n\r\nOra, a intangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, que impede a retroatividade da lei está fundada num valor máximo do Direito que é a segurança jurídica. Tal pilar do ordenamento jurídico não pode ser afastado em situações comezinhas, quando não há um princípio autorizador em jogo. No caso em tela não há um princípio de justiça que permita afastar a segurança jurídica, comprometendo o orçamento da Previdência Social em prol do direito ora sustentado, apenas porque o legislador, em momentos distintos no tempo, preferiu estabelecer regimes diversos para a concessão da pensão por morte.\r\n\r\nNote-se que na hipótese dos autos o que se pretende é uma verdadeira aplicação retroativa da Lei nº 9032/95 e não a simples aplicação da lei nova aos efeitos futuros do ato concessório (retroatividade mínima, que para alguns sequer consistiria retroatividade). O que se pretende, na realidade, é que a lei nova repercuta no passado, ensejando o pagamento de diferenças de parcelas vencidas (ainda que acatado o fenômeno da prescrição qüinqüenal), o que ensejaria, pelo menos, o reconhecimento de uma retroatividade média à Lei nº 9032/95, ou seja, que se concedesse um alcance à Lei para atingir direitos já existentes decorrentes do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nVale transcrever a lição do eminente Min. Moreira Alves por ocasião da relatoria da ADIN nº 493:\r\n\r\n“ Dá-se retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui as partes ao status quo ante, quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). (...)\r\n\r\nA retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes do ato jurídico verificado (...)\r\n\r\nEnfim a retroatividade é mínima (também chamada de temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entre em vigor.)(...)\r\n\r\nNas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei “ age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequivocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima - há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. (...)\r\n\r\nEssas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo.”\r\n\r\nAssim, tenho que, ausente expressa menção quanto a efeitos retroativos, a norma legal invocada somente seria aplicável às pensões cujos fatos geradores venham a ocorrer nas suas respectivas vigências.\r\n\r\nA correção do raciocínio acima se torna ainda mais evidente quando se pensa na hipótese contrária. Admita-se que a nova lei viesse conceder efeitos diversos aos atos jurídicos aperfeiçoados no passado para reduzir o coeficiente das pensões. Ninguém ousaria admitir a redução do valor da pensão para os meses subseqüentes. Por certo, haveria ato jurídico perfeito inalterável pela lei nova (como é o caso da Lei nº 9.528/97 com relação à Lei nº 9032/95). Contudo, cuida-se de idêntica hipótese: concessão de novos efeitos aos fatos praticados no passado.\r\n\r\nEm que pese possa ser afirmado que, em se tratando de direito social, deve ser buscada interpretação benéfica, não se pode deslembrar que os direitos sociais prestacionais, como a denominação indica, importam em prestações, pagamentos, os quais reclamam a existência dos necessários recursos para fazerem frente aos gastos a serem efetuados. Não é por outra razão que o princípio da precedência do custeio encontra-se assentado em matriz constitucional, no artigo 195, § 5º da CRFB.\r\n\r\nPor derradeiro, não pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos em homenagem à isonomia. A afirmativa, enunciada solenemente na Súmula n.° 339 do Supremo Tribunal Federal, baseia-se na falta de função legislativa positiva dos órgãos jurisdicionais. Ao alterar o coeficiente das pensões por morte para os benefícios concedidos a partir do início de sua vigência, a lei não aumentou o valor dos benefícios que já eram pagos. Para aumentá-los, o Poder Judiciário precisaria exercer função legislativa. Com efeito, o aumento de benefícios previdenciários depende de lei que o autorize. \r\n\r\nEntretanto, apesar de entendimento contrário reiterado pelo E. STJ e pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF´s, na Súmula nº 15, mantenho meu entendimento pessoal, ressaltando que a matéria ainda não está pacificada, porquanto sujeita à apreciação do Pretório Excelso.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.61.000296-0 VANUBIA AMARAL CORREIA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001283/2006 FOLHA 342/344 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte cessado por limite de idade, alegando para tanto que é estudante universitária e que, por isso, deveria a percepção do benefício perdurar até a conclusão do curso superior.\r\n\r\nA Lei 8213/91, em seu artigo 16, I, lista o filho menor de 21 anos ou inválido como dependente para fins previdenciários, não contemplando como tal o filho que ultrapasse este limite etário.\r\n\r\nO fato do dependente da pensão por morte ser estudante universitário não tem o condão de afastar a aplicabilidade da lei, não sendo aplicável ao caso em tela uma orientação jurisprudencial utilizada em questões que envolvem direito de família, mormente quando há disposição legal em contrário, como bem asseverado pela autarquia ré em sua defesa.\r\n\r\nÉ de se destacar que, muito embora a pensão percebida pela autora possua natureza alimentar, não é possível concluir que seja a única fonte de renda da demandante, posto que, conforme se verifica dos documentos juntados na peça inicial, somente o valor da mensalidade paga pela autora alcança quase o dobro da pensão recebida, o que faz crer que a autora possua outras fontes de renda capazes de custear suas despesas mensais.\r\n\r\nDesta forma, não se pode concluir que a suspensão do pagamento do benefício previdenciário recebido pela autora tenha colocado em risco o sustento da autora, posto que já ocorrida há quase 01 ano. Logo, extinta a condição de dependente pelo advento da maioridade da autora, não há que se falar em manutenção ou restabelecimento do benefício previdenciário.\r\n\r\nNeste sentido caminha a jurisprudência do TRF da 2ª Região, exemplificada no julgamento da apelação cível nº 2002.51.01.523675-0, 4ª Turma, Relator Des. Fed. Fernando Marques, com a seguinte ementa:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR DE MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE CAPAZ E UNIVERSITÁRIA. ART 16 E 77, § 2º DA LEI Nº 8.213/91. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO. O legislador ordinário estabeleceu idade limite para recebimento de pensão de filho dependente, fixando a obrigatoriedade da manutenção do benefício da previdência Social até os 21 (vinte e um) anos de idade. Filha maior de 21 (vinte e um) anos e capaz, mesmo que estudante universitária, perde o direito ao recebimento de pensão temporária, pelo falecimento de genitor. Recurso provido.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado seu entendimento acerca da matéria na mesma direção, tal como demonstram os arestos aqui transcritos, verbis:\r\n\r\n“Previdenciário. Recurso Especial. Pensão por morte. Filha não-inválida. Cessação do benefício aos 21 anos de idade. Prorrogação até os 24 anos por ser estudante universitária. Impossibilidade. 1. A qualidade de dependente do filho não-inválido extingue-se no momento que completar 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos do art. 77, §2º, inciso II, da Lei 8213/91. 2. Não havendo previsão legal para a extensão do pagamento da pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos, por estar o beneficiário cursando ensino superior, não cabe ao Poder Judiciário legislar positivamente.” (STJ, RESP 718471/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 01.02.2006, p. 598) (grifamos)\r\n\r\n“ Recurso Especial. Previdenciário. Pensão por morte. Lei n.º 8.213/91. Idade limite. 21 anos. Estudante. Curso Universitário. A pensão por morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto. Recurso Provido.” (STJ, RESP 639487/RS, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo Fonseca, DJ 01.02.2006, p. 591) (grifamos)\r\n\r\nPor fim, tenho que argumentação ainda mais forte para que seja negada a pretensão da parte autora tem amparo na norma constitucional do art. 195, §6º, da CR/88. Isto porque a referida norma veda que seja estendido qualquer benefício previdenciário sem a respectiva fonte de custeio total, e alargar o aspecto temporal da qualificação como dependente do filho(a) por mais três anos em função deste ser estudante significaria estender o benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio, num ato flagrantemente inconstitucional.\r\n\r\nDesta forma, a improcedência do pedido é medida impositiva.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.61.000389-6 SEBASTIANA DA GUIA BARBOSA CABRAL (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando estar a autora impossibilitada de assinar, de acordo com a cópia da carteira de identidade acostada à fl. 20, intime-se a mesma, pessoalmente, por oficial de justiça, para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, colherá a digital na inicial, certificando tratar-se efetivamente da demandante, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito; deverá a parte autora, na mesma oportunidade, fornecer comprovante de residência atualizado em seu nome ou comprovar o vínculo existente com o titular do documento de fl. 19.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o tempo decorrido entre a data de suspensão/cancelamento do benefício em foco (JUNHO/1994 - fl. 21) e o protocolo da presente demanda (06/10/2006), tenho por bem considerar, em sede de análise perfunctória, a falta de um dos pressupostos essenciais à concessão da medida de urgência requerida, isto é, não vislumbro, no caso em tela, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, se realmente houvesse o tão propagado perigo na demora do restabelecimento de seu benefício previdenciário, a Autora não permaneceria inerte durante mais de 12 (doze) anos.\r\n\r\nNeste diapasão, INDEFIRO, num primeiro momento, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de nova análise no decorrer do feito.\r\n\r\nCumprido o disposto no 2o parágrafo supra, cite-se o INSS para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como colacionar aos autos toda a documentação em seu poder que seja útil ao deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2002.51.11.000015-3 JORGE CANDIDO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora sobre a informação da CEF às fls. 107/108.\r\n\r\nApós, considerando o integral cumprimento do julgado noticiado pela CEF, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.61.000058-4 JOAO ANIZIO DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando os esclarecimentos trazidos aos autos pela CEF às fls. 77/80, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo a este Juízo se entende satisfeita sua pretensão; em caso negativo, deverá apresentar as necessárias contra-razões, em face do recurso interposto pela CEF às fls. 55/59, uma vez que, nesta hipótese, o recebo em seus regulares efeitos.\r\n\r\n28 - 2003.51.61.000070-5 BENEDITO MIGUEL (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, MARCIO DIOGENES MELO). . Desarquivem-se os autos e dê-se vista por 10 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.61.000361-2 WARDILAU DINIZ (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001284/2006 FOLHA 121/124 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nA adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, a qual contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação, é matéria que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada.\r\n\r\nDo Mérito Propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo da sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nDa Adesão ao Acordo nos Termos da Lei Complementar 110/01\r\n\r\nO caso vertente apresenta peculiaridade fática, uma vez que foi comprovado nos autos a adesão da parte autora aos termos do acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nDesta forma, mostra-se descabido o pleito autoral, uma vez que, nos termos do artigo 333 do CPC, tal adesão é fato extintivo do direito pleiteado.\r\n\r\nO C.STF, no julgamento do RE 418.918-6 RJ (Diário da Justiça de 08.04.2005, fls.06), estabeleceu que este acordo deve prevalecer entre as partes, já que eventual vício de consentimento deveria ser comprovado pela postulante. Ademais, acrescentou que, entendimento contrário violaria o princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5° inc. XXXVI da CF).\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.61.000778-2 CARLOS JOSE GOULART (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001273/2006 FOLHA 117/120 . AUTOR: CARLOS JOSÉ GOULART\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.61.000778-2\r\n\r\nJUIZ: DR. BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nAngra dos Reis, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2005.51.61.000892-0 ANTONIO CARLOS BARRA E OUTRO (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001266/2006 FOLHA 108/112 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.61.000962-6 GLORIA MARIA ROZO BORGES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS). . Fls. 30. Defiro por mais 10 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.61.000117-6 MAURICIO PEREIRA DIAS (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA, EDMO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2006 FOLHA 337/338 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da CEF com vistas ao levantamento das quantias existentes na conta fundiária vinculada de titularidade do autor ao argumento de que a ré, para tanto, exige a apresentação da carteira de identidade, documento que lhe falta.\r\n\r\nDe fato, informa o autor na exordial que teve extraviado seu documento de identidade, bem como sua certidão de nascimento, o que atesta a cópia do boletim de ocorrência anexada à fl. 14.\r\n\r\nAlega, ainda, que em função de questões financeiras, não tem como se deslocar até o município de Porciúncula, onde se localiza o cartório onde foi registrado, para obter uma segunda via de sua certidão de nascimento.\r\n\r\nOra, a falta de carteira identidade, para o fim pretendido pelo autor, qual seja, saque de depósito bancário, pode ser perfeitamente suprida mediante a apresentação de qualquer outro documento oficial com foto expedido por órgão público como, por exemplo, carteira de habilitação, cartão de registro em órgão de classe ou CTPS.\r\n\r\nPor certo, a legislação previdenciária estabelece todas as hipóteses nas quais é possível ao trabalhador realizar o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS, cuja conta vinculada constitui verdadeira garantia de disponibilidade financeira ao trabalhador quando de sua aposentadoria ou que necessitar de tais recursos nas hipóteses específicas determinadas pela lei.\r\n\r\nEssa, por sinal, a razão do rigor da lei ao restringir a possibilidade de levantamento do FGTS àquelas situações manifestamente relevantes.\r\n\r\nDentre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS deduz o autor estar incurso naquela indicada no inciso VIII do art. 20 da Lei 8036/90, fazendo prova através da cópia de sua CTPS, acostada à fl. 7, bem como do documento de rescisão de contrato de trabalho de fl.12.\r\n\r\nAssim sendo, prospera o pleito autoral.\r\n\r\nPorém, deve-se ressaltar os limites em que o pedido está a ser deferido. Não se trata de determinação para que seja o saldo do FGTS liberado sem a verificação de todas as formalidades legais e regulamentares, mas tão somente para determinar que a ré proceda com os trâmites devidos, sem que, contudo, venha a exigir do autor a apresentação única e exclusiva do documento de identidade, sem possibilidade de substituição por outro análogo, o que fere de morte o princípio da razoabilidade.\r\n\r\nDessa forma, para que o autor receba seus depósitos fundiário, deverá preencher todas as exigências pertinentes à espécie.\r\n\r\nEx positis, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar à CEF que dê seguimento aos devidos procedimentos atinentes à liberação do saldo de FGTS do autor, o qual poderá substituir a apresentação da carteira de identidade por qualquer outro documento com foto, expedido por órgão público.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.61.000140-1 SEVERINO JOAO DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001274/2006 FOLHA 125/128 . AUTOR: MANOEL SEVERINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROC. Nº.: 2006.51.61.000114-0\r\n\r\nJUIZ: DR. RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2006.51.61.000142-5 JORGE FONSECA DE ANDRADE (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001276/2006 FOLHA 141/144 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo. \r\n\r\nA adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, a qual contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação, é matéria que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada.\r\n\r\nDo Mérito Propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária. \r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nDa Adesão ao Acordo nos Termos da Lei Complementar 110/01\r\n\r\nO caso vertente apresenta peculiaridade fática, uma vez que foi comprovado nos autos a adesão da parte autora aos termos do acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nDesta forma, mostra-se descabido o pleito autoral, uma vez que, nos termos do artigo 333 do CPC, tal adesão é fato extintivo do direito pleiteado.\r\n\r\nO C.STF, no julgamento do RE 418.918-6 RJ (Diário da Justiça de 08.04.2005, fls.06), estabeleceu que este acordo deve prevalecer entre as partes, já que eventual vício de consentimento deveria ser comprovado pela postulante. Ademais, acrescentou que, entendimento contrário violaria o princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5° inc. XXXVI da CF).\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.61.000178-4 CARLOS HENRIQUE FERREIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001275/2006 FOLHA 129/132 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nA adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, a qual contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação, é matéria que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada.\r\n\r\nDo Mérito Propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo da sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nDa Adesão ao Acordo nos Termos da Lei Complementar 110/01\r\n\r\nO caso vertente apresenta peculiaridade fática, uma vez que foi comprovado nos autos a adesão da parte autora aos termos do acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nDesta forma, mostra-se descabido o pleito autoral, uma vez que, nos termos do artigo 333 do CPC, tal adesão é fato extintivo do direito pleiteado.\r\n\r\nO C.STF, no julgamento do RE 418.918-6 RJ (Diário da Justiça de 08.04.2005, fls.06), estabeleceu que este acordo deve prevalecer entre as partes, já que eventual vício de consentimento deveria ser comprovado pela postulante. Ademais, acrescentou que, entendimento contrário violaria o princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5° inc. XXXVI da CF).\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\n37 - 2006.51.61.000276-4 AMAIR DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001278/2006 FOLHA 133/136 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo. \r\n\r\nA adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, a qual contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação, é matéria que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada.\r\n\r\nDo Mérito Propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo da sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nDa Adesão ao Acordo nos Termos da Lei Complementar 110/01\r\n\r\nO caso vertente apresenta peculiaridade fática, uma vez que foi comprovado nos autos a adesão da parte autora aos termos do acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nDesta forma, mostra-se descabido o pleito autoral, uma vez que, nos termos do artigo 333 do CPC, tal adesão é fato extintivo do direito pleiteado.\r\n\r\nO C.STF, no julgamento do RE 418.918-6 RJ (Diário da Justiça de 08.04.2005, fls.06), estabeleceu que este acordo deve prevalecer entre as partes, já que eventual vício de consentimento deveria ser comprovado pela postulante. Ademais, acrescentou que, entendimento contrário violaria o princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5° inc. XXXVI da CF).\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.61.000293-4 PILAR DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001277/2006 FOLHA 137/140 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da conta vinculada do FGTS de seu falecido marido NORIVAL NUNES DE OLIVEIRA, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo. \r\n\r\nA adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, a qual contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação, é matéria que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada.\r\n\r\nDo Mérito Propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo da conta fundiária de seu falecido marido. \r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nDa Adesão ao Acordo nos Termos da Lei Complementar 110/01\r\n\r\nO caso vertente apresenta peculiaridade fática, uma vez que foi comprovado nos autos a adesão da parte autora aos termos do acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nDesta forma, mostra-se descabido o pleito autoral, uma vez que, nos termos do artigo 333 do CPC, tal adesão é fato extintivo do direito pleiteado.\r\n\r\nO C.STF, no julgamento do RE 418.918-6 RJ (Diário da Justiça de 08.04.2005, fls.06), estabeleceu que este acordo deve prevalecer entre as partes, já que eventual vício de consentimento deveria ser comprovado pela postulante. Ademais, acrescentou que, entendimento contrário violaria o princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5° inc. XXXVI da CF).\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 2003.51.61.001962-3 JOSUE RODRIGUES DE VASCONCELOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . A partir desta publicação, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor tenha vista dos autos, nos termos do 2º parágrafo do despacho exarado à fl. 47, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Odilon Romano Neto, em 16.10.2006, a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n40 - 2004.51.61.000104-0 MARIA SEVERINO QUARESMA FERRINO (Adv. COSME TEIXEIRA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Segue abaixo transcrito o inteiro teor da sentença proferida pelo Exm.º Sr. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro às fls. 41/43, para fins de publicação:\r\n\r\n“AÇÃO CIVIL (Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, MARIA SEVERINO QUARESMA, beneficiária de pensão por morte correspondente ao salário de contribuição do “ ex segurado” instituidor ( OSMAR DA SILVA FERINO) com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela ausência de interesse de agir; no mérito, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nDeixo de acolher a preliminar de carência para o exercício do direito de ação, na espécie de falta de interesse de agir, uma vez que, em tese, já teria havido lesão a eventual direito subjetivo da parte autora, não sendo necessária a formulação prévia de requerimento administrativo (art. 5o, XXXV, da CRFB/88). Eventual questão a respeito de, no caso concreto, o período básico de cálculo do benefício do autor não prever o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 é questão de mérito.\r\n\r\nA relação jurídica existente entre o segurado e o INSS não guarda relação de dependência para com aquela estabelecida entre o Autor-segurado e a entidade de previdência complementar. \r\n\r\nExistindo ou não complementação do benefício, o vínculo institucional mantido entre o segurado e a Autarquia Previdenciária impõe a esta última a obrigatoriedade de adimplir com virtuais parcelas devidas ao segurado, oriundas da inadequada aplicação das regras legais que devem reger o benefício previdenciário.\r\n\r\nA relação travada com a entidade de previdência complementar não pode ser erigida como empecilho para que o segurado possa perceber corretamente, por parte do INSS, o que lhe é de direito, posto que se trata de relações jurídicas distintas, decorrentes de fundamentos fático-jurídicos diversos. \r\n\r\nPor esta razão, correta é a orientação emanada da súmula n.º 18 do egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\nO segurado da Previdência Social oficial, que recebe complementação de benefício de entidade de previdência privada, tem legitimidade \"ad causam\" para propor ação em face da primeira, com vistas a revisão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nÉ de se destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o fato de o segurado ter o seu benefício complementado por entidade privada, não lhe retira o interesse processual para o manejo da ação revisional em face do INSS, por todas veja-se:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. INTERESSE DE AGIR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. AUTARQUIA RECORRENTE.\r\n\r\nQuebra - Improcede as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pois, segundo Precedentes das Quinta e Sexta Turmas desta Eg. Corte \"não impede o reconhecimento de tal requisito (interesse de agir) o fato de o aposentado receber de entidade privada a complementação dos proventos de sua aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\"\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp. 189.387-RJ, 5ª T., rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 17/05/99)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar de falta de interesse processual.\r\n\r\nDeixo de acolher ainda semelhante preliminar, ora consubstanciada no fato de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 94 estaria limitado a um valor “teto”, porque, admitido o pleito de reajuste do salário-de-contribuição de fev/94 em 39,67%, obviamente o limite máximo do salário-de-contribuição teria que sofrer a mesma alteração. \r\n\r\nO último argumento preliminar de falta de interesse de agir, agora apoiado no limite máximo do salário-de-benefício do mês de concessão, deve ser enfrentado como questão de mérito.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito Propriamente Dito\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o período básico de cálculo do benefício contemple a competência fevereiro de 1994. \r\n\r\nNão tendo o referido mês (02/94) integrado o período básico de cálculo (PBC) do benefício da parte Autora, como atesta a carta de concessão / memória de cálculo acostada aos autos (fls.12), não há como acolher o pedido formulado na exordial haja vista que a RMI do referido benefício foi fixada levando em conta o valor equivalente a um salário de contribuição do “ ex segurado” Sr. Osmar da Silva Ferino, na data do óbito deste em razão de acidente de trabalho. \r\n\r\nQuebra DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.”.\r\n\r\n41 - 2005.51.61.000118-4 REMI DE ANDRADE (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A partir desta publicação, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor tenha vista dos autos, nos termos do 4º parágrafo do despacho exarado à fl. 23, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro, em 03.08.2006, a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n42 - 2005.51.61.000833-6 ANTONIO ANSELMO SOARES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162, § 4º, c/c art. 185 ambos do CPC, manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.61.000328-8 DIRCEU DA SILVA SILVERIO (Adv. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A partir desta publicação, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor tenha vista dos autos, tomando ciência do laudo, nos termos do comando judicial contido no despacho exarado à fl. 20/21, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro, em 16.08.2006, a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2002.51.61.000029-4 EVELIN PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LOURENZETH VIEIRA DA SILVA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A partir desta publicação, fica aberto o prazo para que a parte autora ofereça contra-razões ao recurso interposto, nos termos do 2º parágrafo do despacho exarado à fl. 97, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro, em 23.06.2006, a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAtendido, intime-se o recorrido para contra-razões. Com a vinda destas, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal, com as cautelas de estilo e nossas homenagens.”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 48932"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-3, 4, 5, 6\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-1\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-10, 9\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-2\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-10, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-2\r\n\r\nS/ ADVOGADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000245-1 JORGE AUGUSTO DO VALE (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. S/ ADVOGADO). . RECONSIDERO o despacho a fls. 29.\r\n\r\nTrata-se de ação de natureza acidentária (NB 0828813698 - Aposentadoria Invalidez Acidente de Trabalho), originariamente aforada perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra de Piraí/RJ.\r\n\r\nOs autos do processo foram remetidos a este Juízo, em razão de decisão declinatória de competência, da lavra da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nNada obstante, o inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNoutro giro, o inciso I, do artigo 114 (Emenda Constitucional n. 45/2004), da Constituição Federal, determina que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.\r\n\r\nA ausência de modificação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, impõe o entendimento de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (CC 47811/SP; Conflito de Competência 2005/0018462-7).\r\n\r\nAssim sendo, dada a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, seria o caso, a princípio, de se suscitar conflito negativo de competência em face da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí.\r\n\r\nOcorre que aquele Douto Juízo, por meio de ofício encaminhado a esta Vara Federal, solicitou a devolução dos autos dos processos referentes às ações de natureza acidentária, em vista de a remessa para cá ter se dado por equívoco. \r\n\r\nPor estas razões, desnecessário se revela a deflagração de conflito de competência, tendo em conta, essencialmente, o princípio da celeridade processual.\r\n\r\nDo exposto, remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, em atendimento ao ofício acima referido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000651-1 OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria a fls. 287-verso, deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nFls. 287: Forneça a parte autora cópia da carta de indeferimento do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço, no prazo de 10 (dez) dias, para viabilizar a instrução processual.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001971-2 MARIA DA GLORIA PEREIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação do INSS a fls. 29/32 e da contestação da União Federal a fls. 36/63, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, sendo a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.001973-6 CARMELIA DE SOUZA PINHEIRO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação do INSS a fls. 34/37 e da contestação da União Federal a fls. 41/53, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, sendo a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002370-3 MARIA AUXILIADORA MOREIRA DE SOUZA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação do INSS a fls. 26/29, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo referente ao benefício previdenciário concedido à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da peça a fls. 09.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002394-6 GUIOMAR VIDAL BELO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação do INSS a fls. 26/29, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo referente ao benefício previdenciário concedido à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da peça a fls. 12.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002395-8 RONALDO ALONSO PEREIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal/AGU a fls. 34/59, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002396-0 EDEN BENTO DE MEDEIROS (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal/AGU a fls. 33/92, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002790-3 NILÇA BORTOLINO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 26/27: Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de uma e de outras, nos termos do artigo 260, do CPC. Isto significa que o valor da causa, quando se litiga sobre prestações vencidas e vincendas, é o daquelas (vencidas) mais doze vincendas; ou, será igual a uma prestação anual, se por tempo indeterminado ou superior a um ano.\r\n\r\nConsiderando que o benefício previdenciário auxílio-doença foi concedido, em 21 de março de 2006, e, cessado, em 19 de junho de 2006, fixo o valor da causa em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), nos termos do artigo 260, in fine, do CPC.\r\n\r\nVale transcrever entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça acerca dessa matéria, in verbis:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 652697Processo: 200400538714 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 17/02/2005 Documento: STJ000609026 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:09/05/2005 PÁGINA:349\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nCASTRO MEIRA\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\r\n\r\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\r\n\r\nTribunal de Justiça \"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e\r\n\r\nlhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os\r\n\r\nSrs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli\r\n\r\nNetto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA DO REAL VALOR\r\n\r\nECONÔMICO. DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO. SITUAÇÃO\r\n\r\nEXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO REQUERER DE OFÍCIO SUA\r\n\r\nALTERAÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Conforme a redação do art. 261, caput e parágrafo único, o valor\r\n\r\nda causa constante da petição inicial somente será alterado quando\r\n\r\nimpugnado pela da parte adversa.\r\n\r\n2. Entretanto, firmou-se nesta Corte o entendimento de que quando o\r\n\r\nvalor ponderado pelo autor encontrar-se em patente discrepância com\r\n\r\no real valor econômico da demanda e isto implicar em possíveis danos\r\n\r\nao erário ou a adoção de procedimento inadequado ao feito, deve o\r\n\r\nmagistrado requerer ex officio a modificação do valor da causa.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n09/05/2005\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nCPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG_FED LEI_5869 ANO_1973 ART_261 PAR_ÚNICO\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.003063-0 VILMA ALVES DIAS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO processo n. 2006.51.51.006115-1/01 foi extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/01, conforme se depreende a fls. 15. Sendo assim, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nNa ação a que se refere o processo n. 2006.51.51.006113-8 - 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, a autora pleiteou a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando da concessão, conforme se infere do demonstrativo a fls. 22/23. Sendo assim, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial referente ao processo n. 2006.51.51.014707-0 - 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 48071"
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Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.001949-9 ICLEIA PEDROSO ROBINSON (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 678/681 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002042-8 MARIA APARECIDA DE LIMA GOMES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 672/675 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002256-5 MARIA APARECIDA VIEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 660/663 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002258-9 ELISABETE MARTINS DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 640/643 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002259-0 IVONE COSTA DE DEUS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000396/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002290-5 MARLENE DA COSTA RUAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 682/685 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 7 - 2006.51.19.002434-3 ZORAIDES DA CONCEIÇÃO FRAGA (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 597/600 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002504-9 LUISA FERREIRA DA SILVA (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 656/659 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002595-5 IZABEL FERNANDES DOS SANTOS (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 652/655 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002599-2 VICENTINA DA CONCEICAO ALMEIDA LOPES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 585/588 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002614-5 BELMIRA MARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 593/596 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002620-0 MARIANA FRANCELINO TITO (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA, ALEXANDRE WILSON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 601/604 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002625-0 CONCEIÇÃO DOS SANTOS NORA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 589/592 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002644-3 MARIA APARECIDA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 581/584 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002659-5 DENIR DA SILVA NOBREGA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 648/651 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.002670-4 MARIA DO SOCORRO PORDEUS MENDES (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 644/647 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.002891-9 OLIVIA MARIA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a certidão de fls. 14, nomeio o Dr. Fabiano de Carvalho Queiroz para patrocinar a causa em favor da demandante. Intime-se-o para manifestar-se acerca da r. sentença de fls. 09/12.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.002903-1 CILA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fls. 08/13, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de nº 2002.5151022185-9, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002953-5 LAURA SOARES SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 664/667 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.19.002955-9 CREOSANY TEIXEIRA ANANIAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora esclarecer acerca da existência de benefício que tenha originado sua pensão por morte. Em caso positivo, apresentar a Carta de Concessão ou documento equivalente, onde conste o número, a data de concessão (DIB), bem como o valor da Renda Mensal Inicial (RMI).\r\n\r\nQuebra Atendido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de quinze dias, se o benefício em questão foi objeto de revisão administrativa referente ao art. 58, do ADCT.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.19.002958-4 MARIA AFONCINA DE LIMA ROSA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 668/671 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.19.002965-1 APARECIDA DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 632/635 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.19.002976-6 ALZIRA PINHEIRO FREDERICO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 757/760 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.19.002995-0 CECILIA MARIA BARBOZA MEDEIROS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 753/756 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.19.003000-8 TEREZA BRANDÃO FERREIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (fls. 04) não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatui o art. 654 do Código Civil e o art. 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do(a) outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n26 - 2006.51.19.003106-2 HELIO JOSE DE ASSIS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos cópia legível da relação dos salários-de-contribuição acostada a fls. 10.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.19.002555-4 ZILMA DE FATIMA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 638/639 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste (42,72% referente a janeiro/1989 e 44,80% referente a abril/1990), condenando a CEF a corrigir o saldo fundiário do titular da conta, Paulo Aniceto Mariano, no valor de R$ 975,54 (novecentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao levantamento dos valores fundiários, condenando a Ré a pagar à parte autora, Zilma de Fátima Silva, o valor de R$ 975,54 (novecentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fls. 31/39).\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento, nos termos do art. 20, IV, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 48912"
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                "Campos": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "48958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-1, 14\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-13\r\n\r\nANA LUCIA GON€ALVES DA SILVA-16\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-15\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-20\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-5\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-4\r\n\r\nGIZELA GUALBERTO RAMOS-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS-12\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-19\r\n\r\nMARIA SUSANA N COBRA-3\r\n\r\nMONICA PESSANHA DOS SANTOS-2\r\n\r\nPAULO FERREIRA DA CRUZ-11\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-17, 18, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.001074-0 SELMA ARAUJO FERREIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002158/2006 FOLHA 214/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral ( aposentadoria por idade de rurícola) , ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto(s) recurso(s) tempestivo (s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) a apresentar (em) contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA S.F de S. MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.53.004882-2 HERALDO MONTEIRO DA MOTTA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002297/2006 FOLHA 242 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Assim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido autoral (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.53.004915-2 ANA HELENA MONTEIRO VIEIRA (Adv. MARIA SUSANA N COBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002083/2006 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer, consistente na revisão do coeficiente da pensão por morte de ANA HELENA MONTEIRO VIEIRA (NB 21/074.141.451-1), mediante a elevação do coeficiente de cálculo a 80% (oitenta por cento) do valor do benefício originário e, depois a 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício, nos termos do art.75 da Lei n°8213/91 em sua redação original e, após, com a redação dada pela lei n°9.032/95, o que resultará numa renda mensal de R$ 1.059,87 (competência 06/06), com DIP deste novo valor em 01/07/06. Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor as prestações vencidas até a revisão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, no montante atual de R$ 21.000,00, tendo em vista a limitação prevista no art. 3° da Lei 10.259/01, tendo havido renúncia expressa ao excedente na petição inicial, acrescido de cor reção monetária plena e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado 31 das Turmas Recursais), desde que devida cada parcela por se tratar de mora ex re (artigo 397, do Código Civil). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.53.001014-8 MARIA DA GLÓRIA CLAUDINO VASCONCELOS (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002287/2006 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.53.001283-2 VALDINEA LEONARDO DOS SANTOS GOMES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002090/2006 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nFACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer, consistente na revisão do coeficiente da pensão por morte de VALDINEA LEONARDO DOS SANTOS GOMES (NB 21/010.096.728-0), mediante a elevação do coeficiente de cálculo a 80% (oitenta por cento) do valor do benefício originário e, depois a 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício, nos termos do art.75 da Lei n°8213/91 em sua redação original e, após, com a redação dada pela lei n°9.032/95, o que resultará numa renda mensal de R$ 913,77 (competência 07/06), com DIP deste novo valor em 01/08/06. Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor as prestações vencidas até a revisão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, no montante atual de R$ 17.849,30 (fl. 24), acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado 31 das Turmas Recursais), desde que devida cada parcela por se tratar de mora ex re (artigo 397, do Código Civil). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.53.001792-8 GENALDO DA SILVA COUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001979/2006 FOLHA 305/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, CONDENANDO a Ré a pagar a quantia de R$ 563,21 (quinhentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), consoante os cálculos de fls. 37/39, efetuados a partir das fichas financeiras trazidas pela ré, corrigidos monetariamente, desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2005.51.53.001803-9 FLORENTINO DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002081/2006 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, CONDENANDO a Ré a pagar a quantia de R$ 563,21 (quinhentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), consoante os cálculos de fls. 80/82, efetuados a partir das fichas financeiras trazidas pela ré, corrigidos monetariamente, desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2005.51.53.001811-8 DYLSON ALMEIDA MOTTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002037/2006 FOLHA 425/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, CONDENANDO a Ré a pagar a quantia de R$ 563,49 (quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), consoante os cálculos de fls. 69/71, efetuados a partir das fichas financeiras trazidas pela ré, corrigidos monetariamente, desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2005.51.53.001813-1 DULCE BRAGA DE AZEREDO LINHARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002043/2006 FOLHA 411/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, CONDENANDO a Ré a pagar a quantia de R$ 726,32 (setecentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), consoante os cálculos de fls. 41/43, efetuados a partir das fichas financeiras trazidas pela ré, corrigidos monetariamente, desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2005.51.53.001823-4 ANTONIO RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002044/2006 FOLHA 409/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, CONDENANDO a Ré a pagar a quantia de R$ 563,21 (quinhentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), consoante os cálculos de fls. 35/37, efetuados a partir das fichas financeiras trazidas pela ré, corrigidos monetariamente, desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2005.51.53.003066-0 ODILON JOSE BARBOSA (Adv. PAULO FERREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002313/2006 FOLHA 283/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( pagamento de diária asilado soldo/salário mínimo), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da Sentença e para apresentar contra-razões a eventual recurso interposto pela parte autora. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2005.51.53.004641-2 RUY GOMES (Adv. LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS, GIZELA GUALBERTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002080/2006 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, CONDENANDO a Ré a pagar a quantia de R$ 153,60 (cento e cinqüenta e três reais e sessenta centavos), consoante os cálculos de fls. 132/137, efetuados a partir das fichas financeiras trazidas pela ré, corrigidos monetariamente, desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.53.003772-1 NEY FERREIRA QUINTANILHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002296/2006 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nIsso posto JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (OTN/ORTN), com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2005.51.53.003912-2 CREUSA DA SILVA MATTOS (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002159/2006 FOLHA 208/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (aposentadoria por idade de rurícola), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto(s) recurso(s) tempestivo (s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) a apresentar (em) contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA S.F de S. MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2005.51.53.004013-6 MARIA JOVANE PINHEIRO CARDOSO (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002160/2006 FOLHA 204/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral (concessão de benefício de pensão por morte), na forma do artigo 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2005.51.53.004134-7 BEATRIZ CRISTINA TERRA (Adv. ANA LUCIA GON€ALVES DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002300/2006 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, declaro-me incompetente para apreciação do presente feito, em face do BANCO DO BRASIL, razão pela qual EXTINGO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 6º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFaculto a parte Autora o desentranhamento dos documentos anexados aos autos.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.53.001903-2 CLARICE GOMES MENDONCA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002254/2006 FOLHA 241/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por TODOS OS AUTORES, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, com relação ao CEFET, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\n18 - 2005.51.53.004231-5 JACILIA CESARIO SILVA VIEIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002256/2006 FOLHA 310/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais \r\n\r\n.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\n19 - 2005.51.53.004491-9 REINALDO TAVARES DANTAS (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002232/2006 FOLHA 294/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais \r\n\r\n.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.53.001461-0 WALTER WANDERLAN DE ALMEIDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002238/2006 FOLHA 276/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do C.P.C..\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nI\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 48958"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-2\r\n\r\nCLAUDIA GUERRA MEROLA-1\r\n\r\nEDIR LOPES COUTINHO-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-7\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA SOUZA-4\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-12\r\n\r\nJURACI DA FONSECA FARIAS-14\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-11\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MARTINS-13\r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-11\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-10\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-5\r\n\r\nROSANGELA ESPOSITO FERREIRA-8\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-6\r\n\r\nROSILANE PEREIRA DE ARAUJO-15\r\n\r\nSALOME HERMINIA CONTENTE GARCIA-2\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GONCALVES (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.68.000035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PEREIRA MONTENEGRO (Adv. SALOME HERMINIA CONTENTE GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fls. 55 e 59 - INDEFIRO. O pedido de concessão do benefício de amparo assistencial não foi mencionado na peça exordial.\r\n\r\nFl. 54. Defiro a dilação requerida por 30 (trinta) dias, para que a Autora atenda a solicitação do contador judicial à fl. 52.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que proceda, no mesmo prazo, à habilitação dos outros filhos de MARLI PEREIRA AVELINO conforme certidão de óbito de fls. 12, ou para que junte aos autos termo de renúncia dos mesmos.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o despacho de fls. 67, no prazo de 10 (dez) dias, indicando possíveis sucessores para habilitação nos autos.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 41/045.763.443-0, considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 1.666,75 (mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 27/34.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.003436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA NETO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, na Secretaria deste Juízo os originais das eventuais CTPS que contenham anotações de contrato de trabalho no período de 1990 a 1993. \r\n\r\nAtendido proceda a Secretaria à retirada das cópias necessárias para juntada aos autos.\r\n\r\nCaso haja anotações de contrato de trabalho do período referido, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para verificar se houve erro na fixação da RMI do benefício previdenciário do autor, levando em conta os vínculos como empregado e como empregador (fls. 18/21). Em caso positivo, definir a nova RMI e calcular os atrasados observando a prescrição qüinqüenal, atualizando os valores devidos.\r\n\r\nCumprido venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.003555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDNA MARIA LAZARONI CARVALHO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DOS SANTOS COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no § 3º do artigo 3º da Lei 10.259/2001 c/c artigo 51, III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DE SOUZA LIMA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 41. Defiro a dilação requerida pelo Autor por 20(vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARETH CARDOSO BASTOS (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, na Secretaria deste Juízo, o original da CTPS 56931, Série 022/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, para conferência da anotação do período de trabalho de 08/01/2001 a 02/09/2001, de JOSÉ MARIA BASTOS, conforme determinação da 3.ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias de fls. 25. \r\n\r\nCumprido, venham imediatamente conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004264-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE MENDONÇA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SADJE para retificar o n.º do CPF da parte autora (032.664.797/00), conforme documento de fls. 06.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de NIRTON GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nQuebra Cite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se-o ainda, para comparecer à audiência designada para o dia 17-01-2007, às 15h00min.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.004301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE SANTIAGO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra do titular do comprovante de residência inserto à fl. 10, com documento de identificação deste, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação. \r\n\r\nCom ou sem resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GEDEÃO DA PAZ (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a concessão do complemento de 25% do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que necessita de assistência permanente de outra pessoa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). ROBERTO AUGUSTO MANNARELLI, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em OFTALMOLOGIA para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) torne necessitado(a) da assistência permanente de uma outra pessoa para desempenho de suas atividades habituais? Qual?\r\n\r\nb)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado de viver sem a assistência permanente de outra pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARRETO (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no § 3º do artigo 3º da Lei 10.259/2001 c/c artigo 51, III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARINHO (Adv. JURACI DA FONSECA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em dez dias, sob pena de extinção do processo, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra do titular do comprovante de residência inserto à fl.06, com cópia reprográfica de documento de identificação deste.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré, 1o.REU, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e esclarecer o que impede a liberação do saldo da conta fundiária da Autora, bem como apresentar cópias de todos os extratos de eventuais contas de FGTS em nome desta, com as datas da última movimentação efetuada em cada uma delas, e demais documentos que forem necessários para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON AFONSO RAMOS (Adv. ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em dez dias, sob pena de extinção do processo, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra do titular do comprovante de residência inserto à fl. 19, com cópia reprográfica do documento de identificação deste.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré-CEF, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresente eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nNa hipótese do autor não ter celebrado acordo, remetam-se os autos ao contador para apresentar simulação de reconstituição da conta fundiária, atualizando a conta do Autor, aplicando taxa de juros de 3% ao ano e considerando os índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989(Plano Verão) e abril/1990(Plano Collor I), respectivamente, baseando-se no saldo da conta vinculada do FGTS, desconsiderando eventual deságio\r\n\r\nCumprido voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 49349\r\n\r\n'"
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JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.006955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ROGERIO (Adv. GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, no prazo fixado por este Juízo. Contudo, a par da desorganização administrativa do referido ente público, não pode este magistrado deixar de verificar que a referida ordem restou cumprida, assim como os valores atrasados desde a expedição da Requisição de Pequeno Valor foram comandados no sistema previdenciário para pagamento administrativo.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora da revisão do benefício.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA ALVES AUGUSTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, em virtude de ausência de amparo legal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, no prazo fixado por este Juízo. Contudo, a par da desorganização administrativa do referido ente público, não pode este magistrado deixar de verificar que a referida ordem restou cumprida, assim como os valores atrasados desde a expedição da Requisição de Pequeno Valor foram comandados no sistema previdenciário para pagamento administrativo.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora da revisão do benefício.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA SILVA LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, no prazo fixado por este Juízo. Contudo, a par da desorganização administrativa do referido ente público, não pode este magistrado deixar de verificar que a referida ordem restou cumprida, assim como os valores atrasados desde a expedição da Requisição de Pequeno Valor foram comandados no sistema previdenciário para pagamento administrativo.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora da revisão do benefício.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA FELIPPE RODRIGUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, no prazo fixado por este Juízo. Contudo, a par da desorganização administrativa do referido ente público, não pode este magistrado deixar de verificar que a referida ordem restou cumprida, assim como os valores atrasados desde a expedição da Requisição de Pequeno Valor foram comandados no sistema previdenciário para pagamento administrativo.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora da revisão do benefício.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS FERNANDES (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre os documentos de fls. 58/69, informando os períodos em que trabalhou embar cado em plataformas de petróleo na empresa Sotreq S/A, devendo apresentar a respectiva documentação comprobatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001088/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL restabeleça em favor da autora o benefício assistencial de prestação continuada de 1 (um) salário mínimo à pessoa idosa, previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993, a contar de 20/01/2005, data da cessação do benefício de amparo social, bem como que pague o valor de R$ 6.977,35 (seis mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), referente às parcelas atrasadas até a competência de outubro/2006, data dos cálculos, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 60/63, além do pagamento das competências devidas até o implemento desta decisão, antecipando os efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nFica intimado o Instituto Nacional do Seguro Social, ainda, para que implante, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), devendo a autoridade competente comunicar ao juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região e da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação e oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários da Advogada Dativa, Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ 48.848, que ora fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.”\r\n\r\nPublicada em audiência. Saem os presentes intimados. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCHIMEDES FELÍCIO MACIEL (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, nova declaração de residência, tendo em vista que a anteriormente juntada aos autos não foi firmada pelo autor da ação.\r\n\r\nIndefiro o pedido de emenda à inicial, posto que não diz respeito a defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, nos termos do art. 284, do CPC. Na verdade o que pretende o patrono do autor é alterar diametralmente o pedido constante da inicial ferindo, assim, ao princípio do juiz natural.\r\n\r\nDecorrido o prazo constante da determinação supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ALVES DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIODEDE DE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº 89.312/1984.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 77.656.725-0.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 11 - 2006.51.68.004311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO TEIXEIRA DIAS (Adv. MARTA MARIA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRENE CARVALHO DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência de que trata a Lei1060/50, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, que sequer comprovam a sua condição de segurado, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nApresenta a parte autora, em 10 (dez) dias e sob pena de extinção, documentação que comprove sua qualidade de segurado e as contribuições exigidas para o cumprimento do período de carência de que trata o art. 25, II, da Lei 8213/91.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LIMA COSTA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a documentação de fls. 39/43.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MAGDALENA DE SANTANA (Adv. ADILSON MARTINS VEILLARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, caso existente, o Termo de Adesão firmado pelo titular da conta, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes ao Plano Collor I.\r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pelo titular, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, ou seja 2/3 do valor constante na conta vinculada ao FGTS em nome de Moberto Paulo de Santana, aplicando-se o índice de 44,80% referente ao IPC no mês de abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 49184"
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DE M. MAGALHAES-60\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-10, 42\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-64\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-30\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-50, 73\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-33\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI-46\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-21\r\n\r\nMAXIMO GILBERTO COSTA-74\r\n\r\nMONICA GRUNDIG-72\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-63\r\n\r\nPEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA-18\r\n\r\nRICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ-9\r\n\r\nROBERTO RAAD-5\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-6\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-65\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-38\r\n\r\nSIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA-43\r\n\r\nTANIA MARA DO NASCIMENTO-66\r\n\r\nVANESSA DE NOVAES PARRILHA-36\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000058\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.002450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DOS SANTOS LUIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . A parte autora, AILTON DOS SANTOS LUIZ, qualificados na inicial, propõem a presente ação em face do UNIAO FEDERAL objetivando devolução de contribuições do FUSEX, ocorre, porém, que o autor não sofreu o referido desconto, faltando , portanto, o objeto necessário a configuração do interesse processual, sendo de verificar-se apenas examinando os contracheques anexados.\r\n\r\nFace o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.60.002316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE COSTA OLIVEIRA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.002316-0\r\n\r\nInformação de fls. 79/81: segundo as informações ali constantes, a autora possui processo com idênticas partes, objeto, causa de pedir e pedido, autuado sob o nº 200351600222183, em trâmite junto à 5ª vara Federal de São João de Meriti, encontrando-se o mesmo também em fase de execução. Observe-se ser o referido processo mais antigo que o presente, nada restando a este Juízo a não ser a proceder à extinção deste, eis que entende esta Magistrada que a continuidade do presente processo de execução provocaria o pagamento indevido (em duplicidade) que, por sua vez, constitui um caso típico de enriquecimento sem causa (art. 884 e segs., do CC).\r\n\r\nEm assim sendo, extingo a execução e determino a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.60.002415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETTE CERQUEIRA MENEZES MARQUES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.002415-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 35/46, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.60.002528-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELQUIAS NOGAROL (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.002528-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 42/53, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.60.002783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PATRICIO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.002783-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 27/37, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.68.000004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES HENRIQUE (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARLI BRUM CABALINI (Adv. ANGELO ZACARIAS) x PEDRO HENRIQUE CABALINI (Adv. ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.000004-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 344: requer a autora nova remessa ao contador judicial para que sejam refeitos os cálculos do valor dos atrasados de sua pensão.\r\n\r\nDa sentença de fls., transcrevo a determinação anteriormente levada à Contadoria - grifo nosso:\r\n\r\n“Dada a ausência de prova de entrada de requerimento no âmbito administrativo, o benefício é devido à autora a partir da citação. Saliente-se que, embora a autora faça jus à percepção de 1/3 da pensão, no valor total de atrasados ela só perceberá o valor referente a 1/6 da pensão a partir da citação até o momento do efetivo desdobramento do benefício em seu nome, pois, na qualidade de representante de seu filho, percebeu ½ da pensão, sendo que, a partir da citação, por acumular a parte de seu filho e a que lhe toca, passou a ser, em tese, a responsável financeira por 2/3 do total, do qual se deve subtrair a ½ percebida em nome de seu filho.”\r\n\r\nNão poderia ter sido mais claro o Magistrado prolator da sentença: dado o fato de que a autora recebia, por seu filho, a metade da pensão, este valor - que já lhe foi pago - tem de ser descontado do valor total devido e a única forma de fazê-lo, matematicamente, é, através de um denominador comum (antes eram 02 beneficiários e passaram a ser 03); dessa forma, o il. Magistrado, a fim de evitar o recebimento em duplicidade, já que a pensão estava sendo paga ao filho da autora, agiu corretamente ao dividir a pensão por 6, para que cada pensionista (o filho da autora e a 2ª Ré) compusesse o novo benefício com 1/6. Assim, somados 1/6 do filho da autora com 1/6 da segunda ré, chegamos à proporção de 2/6, que, mais uma vez, matematicamente, corresponde ao 1/3, proporção exata do que é devido à autora.\r\n\r\nEm assim sendo, nada a prover.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.68.001198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . É o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nComo se depreende da informação do Contador Judicial, embora o benefício da parte autora tenha iniciado dentro do período considerado como passível de aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial, não há diferenças a receber, visto que a pleiteada revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora resulta em valor inferior ao concedido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n8 - 2005.51.68.006918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALDANHA DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.006918-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls.52/53 - Indefiro; por trata-se de autos virtuais e tendo sido realizada a remessa para o autor em 21/09/20096 e, posteriormente, ao réu em 22/09/2006, com livre acesso a todas as peças do processo via Internet, através do site www.jfrj.gov.br, não sendo possível a retirada dos autos da secretaria.\r\n\r\nNada a prover, expeça-se a respectiva RPV, dando-se cumprimento a parte final do despacho retro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.000208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR RODRIGUES DA COSTA (Adv. RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000208-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o réu - por mandado - para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.000431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE ARAÚJO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000431-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDetermino a realização de perícia requerida, revogando, em parte , o despacho anterior.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.000654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FREITAS DA SILVA (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . É o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nComo se depreende da informação do Contador Judicial, embora o benefício da parte autora tenha iniciado dentro do período considerado como passível de aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial, não há diferenças a receber, visto que a pleiteada revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora resulta em valor inferior ao concedido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.68.001074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . É o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nComo se depreende da informação do Contador Judicial, embora o benefício da parte autora tenha iniciado dentro do período considerado como passível de aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial, não há diferenças a receber, visto que a pleiteada revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora resulta em valor inferior ao concedido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n13 - 2006.51.68.001158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO LOPES (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Processo nº 2006.51.68.001158-4\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista a petição de fl. 40, determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição com o fim de inclusão dos litisconsortes necessários no pólo passivo fazendo constar RITA DE CÁSSIA MOURA MACHADO e TAUANE MOURA MACHADO.\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO LOPES, objetivando a concessão de beneficio de pensão por morte de seu falecido companheiro Jorge Ribeiro Machado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação do julgamento da lide não se encontram presentes. No caso, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, necessitando nos autos provas que tragam a certeza da qualidade de dependente da parte autora, bem como de sua convivência com o falecido segurado.\r\n\r\nA solução da questão requer, pois, a instauração do contraditório e indispensável exame de provas para confirmação da convivência e da dependência econômica da parte autora com o de cujus.\r\n\r\nEm sendo assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de fevereiro de 2006, às 14 horas, a realizar-se na Sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da Distribuição, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, e, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido relativo à pensão por morte do de cujus, se houver, além de informar acerca da existência de eventuais beneficiários, qualificando-os em caso positivo, como também comparecer à audiência acima designada.\r\n\r\nCitem-se, por mandado, RITA DE CÁSSIA MOURA MACHADO e TAUANE MOURA MACHADO, atentando para que, sendo esta última ainda menor incapaz, se proceda a citação na pessoa de sua genitora e representante, no endereço fornecido à fl. 40, intimando-a, na mesma oportunidade para ciência comparecer à audiência ora designada, cientificando-a, ainda, de que deverá trazer aos autos toda documentação que tenham em seu poder e possa ser útil ao deslinde da causa. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, para comparecer à audiência determinada, cientificando-a de que, na oportunidade, deverá trazer todos documentos que possua e possam comprovar a união estável, ficando a parte intimada, ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, bem como poderão ser inquiridas as testemunhas que sejam trazidas independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, dê-se vista de todo o processado ao MPF na forma do art. 82, do CPC, diante da existência de interesse de menor no feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.001988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA UMBELINO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.001988-1\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nA autora, representada pelo curador, pretende obter LOAS em virtude de doença mental congênita apresentada pela autora. \r\n\r\nO INSS apresentou contestação, alegando inexistir o requisito da “renda pe capita”.\r\n\r\nEm Mandado de Verificação, constatou-se ser o núcleo familiar composto de três pessoas, com um salário mínimo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPretende a autora obter o benefício assistencial de um salário mínimo, dirigido aos deficientes e idosos, regulamentado pela Lei nº 8.742/93, que em seu artigo 20 dispõe:\r\n\r\n“ Artigo 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1(um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70( setenta ) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família.\r\n\r\nParágrafo 1º Para os efeitos do disposto no caput , entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.( redação dada pela Lei n º 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\nParágrafo 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nParágrafo 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼(um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nParágrafo 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\nParágrafo 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.\r\n\r\nParágrafo 6º A concessão do benefício ficará sujeito à exame médic pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.98).\r\n\r\nParágrafo 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.(Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30 .11.1998)\r\n\r\nParágrafo 8º A renda familiar mensal a que se refere o parágrafo 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.( Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998).”\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional o requisito de ¼ do salário mínimo, como renda per capita para concessão de LOAS, tendo o Mandado de Verificação detectado rendimentos de R$ 360,00, para três pessoas, a renda encontra-se fora dos parâmetros exigidos para o recebimento do referido benefício, folhas 53.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito e da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELICIA FAUSTINO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . A parte autora, MARIA FELICIA FAUSTINO, qualificados na inicial, propõem a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando concessão de pensão 100%.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nPelo que se depreende da leitura dos autos, não há lide, vez que a autora já recebe no patamar requerido seu benefício, ausente, portanto, o objeto da ação.\r\n\r\nPortanto, feito não pode prosseguir, ante a manifesta ausência de uma das condições da ação, qual seja a causa de pedir.\r\n\r\nFace o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA ALVES DE SOUSA (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002193-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFl.21 - Defiro por 10 dias o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA CANDIDO LEMOS (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001430/2006 . Inicialmente, recebo a petição de fls. 16/23, como emenda à inicial.\r\n\r\nMARIA DA GUIA CANDIDO LEMOS, qualificada na inicial, pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 123618367-0, determinada pelo art. 58 da ADTC da Constituição de 1988 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nVerifico que a prescrição não poderá ser ultrapassada, eis que sua ocorrência efetivamente se verificou, ensejando provimento de cunho negativo. Efetivamente, a pretensão está inteiramente fulminada pelo decurso do tempo associada à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei. De fato, com a presente demanda, a parte autora pretende ver seu benefício previdenciário revisto nos moldes do art.58 do ADCT, alegando que o réu cometeu diversas ilegalidades no reajustamento do benefício, a partir de abril de 1989, em especial a não manutenção da equivalência com os reajustes do salário mínimo, argumentando que as leis posteriores à vigência do art. 58 do ADCT não previram índices de reajuste aptos a manter o valor real do benefício previdenciário.\r\n\r\nEm que pese reconhecer o direito da parte autora à revisão dos seus proventos nos moldes preconizados pelo art 58 da ADTC da Constituição de 1988, é certo que se operou, in casu, a prescrição das diferenças pretéritas devidas por força da aplicação do citado diploma legal.\r\n\r\nA regra do art. 58 do ADCT, de nítido caráter transitório, só se aplica aos benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Política de 1988 e, ainda assim, a partir de abril de 1989 até a regulamentação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social. Não se trata de critério permanente de atualização dos benefícios previdenciários. A partir da edição da Lei 8.213/91 deve-se aplicar o índice nela previsto - inicialmente o INPC, conforme dispôs o art. 41 - com as alterações posteriores.\r\n\r\nEm sendo assim, tomando em conta a data do ajuizamento da ação, a pretensão resta inteiramente inviabilizada pela prescrição, eis que, entre a edição da Lei nº 8.231 (julho/1991) e o ingresso do autor em juízo decorreram mais de cinco anos.\r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,\r\n\r\naplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA AUGUSTA DE ALMEIDA (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA, PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002616-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nVerifico inexistir nos autos renúncia ao teto do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, diante do disposto no Enunciado número 54, da Turma Recursal do Rio de Janeiro, intime-se a parte autora que demanda patrocinada por advogado regularmente constituído para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos sua renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos com o fito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as\r\n\r\nprestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002639-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES DE MOURA (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria especial, NB 077.657.249-0, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZENI MARIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.002712-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ANA DA FONSECA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as\r\n\r\nprestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento. Sem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.002732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FERREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as\r\n\r\nprestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.002746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDE AVELINA MORENO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO). . Processo nº 2006.51.68.002746-4\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por Rosenilde Avelina Moreno, que objetiva a concessão de beneficio de pensão por morte de seu falecido companheiro Manoel José Filho, sob alegação de indevidamente não ter sido ainda concedido pelo Réu.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. A verossimilhança das alegações não resta evidenciada, inexistindo nos autos qualquer prova de que o benefício pleiteado pela autora não tenha sido concedido pelo Réu com ofensa ao devido processo legal, portanto, a solução da questão não prescinde da observância do contraditório. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nTendo em vista que os dois filhos da autora, menores impúberes, que recebem a pensão do pai, são litsiconsortes passivos necessários na presente demanda, determino sua inclusão no feito. Sendo os interesses dos incapazes conflitantes com os de sua mãe, sua representante legal, vez que a concessão do benefício pleiteado significa redução do percentual recebido por eles, nomeio-lhes curador o Dr. José Jayme de Souza Santoro, OAB/RJ nº 90005, que deverá ser intimado pelo endereço eletrônico conhecido da Secretaria.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo passivo incluindo ROMARO MORENO JOSÉ e ROMILSON MORENO JOSÉ, bem como para anotação do curador ora nomeado.\r\n\r\nAssino à autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos a certidão de óbito de Manoel José Filho, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou em resposta, remetam-se os autos ao MPF, para que se manifeste sobre os interesse da menor, filha do casal, MANOELA MORENO JOSÉ, cuja certidão de nascimento se encontra acostada à fl.12.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.002771-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DANTAS SILVA LAGE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.002847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE SAMPAIO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2006.51.68.002847-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.002899-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALBERTO PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 079.205.314-1, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n28 - 2006.51.68.002955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODENATH SHIRLEY VIEIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as\r\n\r\nprestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.002963-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIZ RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria por invalidez, aplicando cem por cento do saláriode- benefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem\r\n\r\ncomo para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.002987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO LIMA SENA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria por invalidez, aplicando cem por cento do saláriode- benefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.003022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA PAES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da\r\n\r\nparte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.003046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA DE SOUZA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as\r\n\r\nprestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.003165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA PEREIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003165-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.003192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCEIA NOVAIS DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as\r\n\r\nprestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento. Sem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e\r\n\r\narquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.003233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA ANUNCIATA DA CRUZ (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . A parte autora, EVA ANUNCIATA DA CRUZ, qualificados na inicial, propõem a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando concessão de pensão 100%.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nPelo que se depreende da leitura dos autos, não há lide, vez que a autora já recebe no patamar requerido seu benefício, ausente, portanto, o objeto da ação.\r\n\r\nPortanto, feito não pode prosseguir, ante a manifesta ausência de uma das condições da ação, qual seja a causa de pedir.\r\n\r\nFace o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.68.003384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR BARBOSA CHEREM (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, sendo a data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 106.295.252-6) posterior ao mês de março de 1997, não tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado a base de cálculo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude da gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n37 - 2006.51.68.003475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ALVES DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, sendo a data de início do benefício (DIB) de pensão por morte, NB 104.537.282-7 anterior ao mês de março de 1994, não tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado a base de cálculo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n38 - 2006.51.68.003520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA CARREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da\r\n\r\nparte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais)\r\n\r\npelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.68.003523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONSOLACAO SANTOS BARBOSA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXTINGUINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.68.003533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MARGARIDA DE MORAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001451/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as\r\n\r\nprestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.68.003593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA SOARES RUFINO DE MOURA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001448/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as\r\n\r\nprestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2006.51.68.003618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DA CASTRO MORAES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003618-0\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de ação movida por TANIA DA CASTRO MORAES em face do INSS, visando a manutenção de seu benefício de auxílio-doença após 30/11/2006, data prevista pelo Réu para sua cessação, com requerimento de antecipação de tutela, e a conversão do beneficio em aposentadoria por invalidez, sob alegação de que estar definitivamente incapacitada para o trabalho. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese toda documentação carreada aos autos pela parte autora, bem como o teor de suas alegações na peça inaugural, a verossimilhança das mesmas não resta evidenciada sendo necessária melhor apuração dos fatos, já que o benefício de auxílio-doença continua mantido, conforme afirmado na inicial e comprovado pelo documento de fls13.\r\n\r\nPortanto, os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. Em sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada sem prejuízo de posterior reexame, se nos autos surgirem elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perita judicial a Dr.ª Andréa Pereira Guimarães, CRM nº 52615341, que deverá ser intimada pelo e-mail: medicalforce@ig.com.br, acompanhando a intimação os quesitos da autora apresentados à fl.06.\r\n\r\nDesigno o dia 23 de novembro de 2006, às 14 horas, para a realização da perícia, na Medical Force, à Rua Conde de Porto Alegre, 572, Jardim 25 de Agosto, nesta Cidade. Realizado o exame pericial, o laudo deverá ser encaminhado a este Juízo, pelo e-mail silviaregina@jfrj.gov.br, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais será de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 440, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo deverá o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho?\r\n\r\nEm caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\nSendo a incapacidade reversível ou suscetível de recuperação, qual o tempo estimado para tanto?\r\n\r\nHavendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nDescrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade laborativa, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, intimando-o, ainda, para, no mesmo prazo, informar se a autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, bem como, para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.68.003625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO JACINTHO DE SOUZA (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 079.026.681-4, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n44 - 2006.51.68.003648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBIA BATISTA MACHADO (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria por invalidez, aplicando cem por cento do saláriode- benefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.68.003692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001455/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as\r\n\r\nprestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.68.003729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY NUNES DE NATIVIDADE QUEIROZ (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as\r\n\r\nprestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.68.003743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DOS SANTOS RAMOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003743-3\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nPelo que se depreende da narrativa da inicial, a autora pretende ver o INSS compelido a lhe conceder o benefício de aposentadoria por in validez, sob alegação de que o requerimento do benefício foi indeferido em sede administrativa.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes e a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, sendo indispensável perícia médica para avaliação da atual capacidade laborativa da autora, vez que de acordo com a consulta ao sistema informatizado do INSS, acostado à fl.17, o benefício previdenciário de auxílio-doença foi a ser concedido mediante perícias médicas regulares até 20/04/2006. Portanto, a solução da questão não prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito judicial a Dr.ª Andréa Pereira Guimarães, CRM nº 52615341, especializada em ortopedia, que deverá ser intimada pelo e-mail: medicalforce@ig.com.br. Designo o dia 09 de novembro de 2006, às 14 horas, para a realização da perícia, na Medical Force, à Rua Conde de Porto Alegre, 572, Jardim 25 de Agosto, nesta Cidade. Intime-se a parte autora, por telegrama, para comparecer munida de todos os exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser encaminhado pelo expert do Juízo para o e-mail silviaregina@jfrj.gov.br, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a o trabalho? \r\n\r\nEm caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\nHavendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nHavendo doença ou lesão e sendo reversível ou suscetível de recuperação ou reabilitação, estimar o tempo necessário para tanto.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.68.003790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as\r\n\r\nprestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.68.003794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LIRIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de pensão por morte, NB 138.277.373-8, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n50 - 2006.51.68.003966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE FATIMA PINHEIRO PEGORARIO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003966-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPela análise da inicial, verifica-se que a autora pretende receber a sua cota-parte da revisão da aposentadoria do de cujus JOSÉ NICODEMO PEGORÁRIO, NB 101074977-0, advinda da aplicação do IRSM/94. \r\n\r\nO assunto foi objeto do processo nº 200551680060311, que tramitou junto ao 2º Juizado Especial de Duque de Caxias, que julgou procedente o pedido a fim de que a autarquia-ré procedesse à revisão da pensão por morte nº 123090098-2, de interesse da mãe da autora, benefício este precedido da aposentadoria supracitada.\r\n\r\nEm assim sendo, por entender esta Magistrada, s.m.j., haver conexão entre ambos os pedidos, determino a remessa dos presentes autos ao 2º JEF/DC, para apreciação da possibilidade de conexão entre ambos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.68.004269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ESTAVAN DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004269-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2006.51.68.004270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAETANO DA SILVA MANOELITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004270-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2006.51.68.004309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JOSE D'OLIVEIRA CHIGLIONE MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004309-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 07, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n54 - 2004.51.60.016456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MIGUEL DA SILVA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando, porém, a União ao ressarcimento dos valores relativos ao FUSEX de junho de 2000 à março 2001, no valor de R$ 172,62 (cento e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), devidamente corrigidos e com a incidência de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano. Os valores devidos serão corrigidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários conforme a Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2005.51.68.004292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA GONÇALVES RAYMUNDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando, porém, a União ao ressarcimento dos valores relativos ao FUSMA de setembro de 2000 à março 2001, no valor de R$ 118,54 (CENTO E DEZOITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), devidamente corrigidos e com a incidência de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano. Os valores devidos serão corrigidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários conforme a Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2005.51.68.004294-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MACHADO LYRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando, porém, a União ao ressarcimento dos valores relativos ao FUSEX de setembro de 2000 à março 2001, no valor de R$ 56,00 (cinqüenta e seis reais), devidamente corrigidos e com a incidência de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano. Os valores devidos serão corrigidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários conforme a Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2005.51.68.004695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA MUNIZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDA MENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MARIA JOSE DE SOUZA MUNIZ ajuizou a presente ação em face da União Federal, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de pensão militar por na patente de 2º Tenente, retroativa a 05/08/1973, data do falecimento de seu pai, ex-combatente. A Ré, em resposta, argüiu em preliminar a ocorrência da prescrição do fundo de direito e qüinqüenal e, no mérito, requereu a improcedência do pedido, alegando que a Autora não preenche os requisitos do inciso III do art. 53 do ADCT, da CF/88.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, não se vislumbra a alegada ocorrência da prescrição, de forma a atingir o chamado fundo de direito, mas tão-somente eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do STJ e 443 do STF, em caso de julgamento de procedência.\r\n\r\nNo mérito propriamente, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, ilustrada nos acórdãos adiante, se encontrada pacificada no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente se rege pelas normas em vigor na data do óbito:\r\n\r\nSTF - Supremo Tribunal Federal - Classe: AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -\r\n\r\nProcesso: 554287 UF: RJ - RIO DE JANEIRO - Fonte DJ 20-04-2006 PP-00009 EMENT VOL-02229-\r\n\r\n08 PP-01421 - Relator(a) CEZAR PELUSO\r\n\r\nEMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Pensionista. Ex-combatente. Reversão. Filha.\r\n\r\nRegência pela legislação em vigor na data do óbito do ex-combatente. Pensão correspondente a Segundo\r\n\r\nSargento. Lei nº 4.242/63. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo\r\n\r\nregimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas,\r\n\r\ndecisão fundada em jurisprudência assente na Corte.\r\n\r\n2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente\r\n\r\nabusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII,\r\n\r\ndo CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o\r\n\r\nTribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - 710611 - Processo: 200401774744 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA -\r\n\r\nData da decisão: 07/03/2006 Documento: STJ000681859 - Fonte DJ DATA:24/04/2006 PÁGINA:475 -\r\n\r\nRelator(a) PAULO GALLOTTI\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. FILHA DE EX-COMBATENTE. VALOR DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nGRADUAÇÃO DE SEGUNDO-SARGENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO\r\n\r\nÓBITO. MATÉRIA PACÍFICA\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a pensão especial deve ser concedida à filha\r\n\r\nde ex-combatente nos termos da legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício.\r\n\r\n2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser\r\n\r\napreciada em sede de recurso especial.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO\r\n\r\nCIVEL - 225647 - Processo: 200002010050056 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA SEÇÃO ESP - Data\r\n\r\nda decisão: 30/05/2005 Documento: TRF200139565 - Fonte DJU DATA:07/06/2005 PÁGINA: 138 -\r\n\r\nRelator(a) JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - SEGUNDO-TENENTE - CONCESSÃO\r\n\r\nÀ FILHA MAIOR.\r\n\r\n1 - As filhas de ex-combatente adquirem o direito de receber o pensionamento, por título próprio, na data do\r\n\r\nfalecimento do instituidor, ocasião em que têm aferida a sua condição de dependentes; o que não se perde,\r\n\r\nainda que a sua cota-parte permaneça incorporada ao quinhão da viúva, na forma da legislação então\r\n\r\nvigente.\r\n\r\n2 - O benefício conferido e assegurado às filhas de ex-combatente, que se encontrem nesta situação específica\r\n\r\n- isto é, filha maior e válida; óbito do ex-combatente antes da vigência da Lei nº 8.059/90 -, é aquele\r\n\r\nestabelecido pela Lei nº 4.242/63, correspondente àquela deixada por um Segundo-Sargento, não se\r\n\r\nconfundindo com a pensão especial prevista na Carta Magna de 1988, que não pode ser considerada para\r\n\r\nfins de reversão.\r\n\r\n3 - Embargos Infringentes desprovidos.\r\n\r\nNo presente caso, o óbito do pai da autora ocorreu antes da promulgação da atual\r\n\r\nConstituição Federal e da edição da Lei nº 8.059 de 1990 que regulamenta a pensão especial. Dessa forma, são aplicáveis ao caso concreto as Leis nº 4.242 de 1963, que admitiu que as filhas maiores fossem consideradas pensionistas de ex-combatente, e a Lei nº 3.765 de 1960, que previu o pagamento\r\n\r\nde pensão relativa ao soldo de segundo-sargento para ex-combatentes e seus herdeiros.\r\n\r\nDispõe a Lei nº 3.765/60, em seus artigos 7º, 15º e 26º:\r\n\r\n“Art. 7º - A pensão militar defere-se na seguinte ordem:\r\n\r\nI - À viúva;\r\n\r\nII - Aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou\r\n\r\ninválidos;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 15 - A pensão militar corresponde, em geral a 20 (vinte) vezes a contribuição e será paga mensalmente\r\n\r\naos beneficiários.\r\n\r\nArt. 26. Os veteranos das Campanhas do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiadas\r\n\r\ncom a pensão instituída pelo Decreto-lei nº 1 .544, de 25 de agosto de 1939, e pelo artigo 30 da Lei nº 488,\r\n\r\nde 15 de novembro de 1948, e os veteranos da Revolução Acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e\r\n\r\nintransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão\r\n\r\ncorrespondente à deixada por um 2º Sargento, na forma do artigo 15 desta lei.”\r\n\r\nDispõe, também, a Lei nº 4.242/63, em seu art. 30, caput:\r\n\r\n“Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha,\r\n\r\nque participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os\r\n\r\npróprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus\r\n\r\nherdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3/765, de 4 de maio de 1960.”\r\n\r\nPortanto, tendo em vista que a viúva do ex-combatente, primeira na ordem de beneficiários, já faleceu, conforme documento de fls.20, a autora faz jus à pensão especial no valor correspondente à deixada por 2º Sargento, porquanto o instituidor faleceu na vigência das Leis ns. 4.242/63 e 3.765/60. Ressalte-se, entretanto, que em virtude da existência de conexão da presente ação com as de nºs 2005.51.68.004697-1 e 2005.51.68.004696-0, a concessão da pensão ora requerida deverá corresponder à cota que couber à autora, ficando resguardado o direito de outros eventuais beneficiários.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a UNIÃO FEDERAL, em obrigação de fazer, a conceder a autora, na cota que lhe couber, a pensão especial de ex-combatente, correspondente ao soldo de segundo-sargento, bem como em obrigação de pagar as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se à Ré a trazer, no prazo de 30 (trinta) dias, os elementos necessários à elaboração dos cálculos. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, intime-se a Ré para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2005.51.68.004696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMMILDA DE SOUZA MUNIZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ROMMILDA DE SOUZA MUNIZ ajuizou a presente ação em face da União Federal, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de pensão militar por na patente de 2º Tenente, retroativa a 05/08/1973, data do falecimento de seu pai, ex-combatente.\r\n\r\nA Ré, em resposta, argüiu em preliminar a ocorrência da prescrição do fundo de direito e qüinqüenal e, no mérito, requereu a improcedência do pedido, alegando que a Autora não preenche os requisitos do inciso III do art. 53 do ADCT, da CF/88.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, não se vislumbra a alegada ocorrência da prescrição, de forma a atingir o chamado fundo de direito, mas tão-somente eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do STJ e 443 do STF, em caso de julgamento de procedência.\r\n\r\nNo mérito propriamente, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, ilustrada nos acórdãos adiante, se encontrada pacificada no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente se rege pelas normas em vigor na data do óbito:\r\n\r\nSTF - Supremo Tribunal Federal - Classe: AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -\r\n\r\nProcesso: 554287 UF: RJ - RIO DE JANEIRO - Fonte DJ 20-04-2006 PP-00009 EMENT VOL-02229-\r\n\r\n08 PP-01421 - Relator(a) CEZAR PELUSO\r\n\r\nEMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Pensionista. Ex-combatente. Reversão. Filha.\r\n\r\nRegência pela legislação em vigor na data do óbito do ex-combatente. Pensão correspondente a Segundo\r\n\r\nSargento. Lei nº 4.242/63. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo\r\n\r\nregimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas,\r\n\r\ndecisão fundada em jurisprudência assente na Corte.\r\n\r\n2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente\r\n\r\nabusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII,\r\n\r\ndo CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o\r\n\r\nTribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - 710611 - Processo: 200401774744 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA -\r\n\r\nData da decisão: 07/03/2006 Documento: STJ000681859 - Fonte DJ DATA:24/04/2006 PÁGINA:475 -\r\n\r\nRelator(a) PAULO GALLOTTI\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. FILHA DE EX-COMBATENTE. VALOR DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nGRADUAÇÃO DE SEGUNDO-SARGENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO\r\n\r\nÓBITO. MATÉRIA PACÍFICA\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a pensão especial deve ser concedida à filha\r\n\r\nde ex-combatente nos termos da legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício.\r\n\r\n2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser\r\n\r\napreciada em sede de recurso especial.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO\r\n\r\nCIVEL - 225647 - Processo: 200002010050056 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA SEÇÃO ESP - Data\r\n\r\nda decisão: 30/05/2005 Documento: TRF200139565 - Fonte DJU DATA:07/06/2005 PÁGINA: 138 -\r\n\r\nRelator(a) JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - SEGUNDO-TENENTE - CONCESSÃO\r\n\r\nÀ FILHA MAIOR.\r\n\r\n1 - As filhas de ex-combatente adquirem o direito de receber o pensionamento, por título próprio, na data do\r\n\r\nfalecimento do instituidor, ocasião em que têm aferida a sua condição de dependentes; o que não se perde,\r\n\r\nainda que a sua cota-parte permaneça incorporada ao quinhão da viúva, na forma da legislação então\r\n\r\nvigente.\r\n\r\n2 - O benefício conferido e assegurado às filhas de ex-combatente, que se encontrem nesta situação específica\r\n\r\n- isto é, filha maior e válida; óbito do ex-combatente antes da vigência da Lei nº 8.059/90 -, é aquele\r\n\r\nestabelecido pela Lei nº 4.242/63, correspondente àquela deixada por um Segundo-Sargento, não se\r\n\r\nconfundindo com a pensão especial prevista na Carta Magna de 1988, que não pode ser considerada para\r\n\r\nfins de reversão.\r\n\r\n3 - Embargos Infringentes desprovidos.\r\n\r\nNo presente caso, o óbito do pai da autora ocorreu antes da promulgação da atual\r\n\r\nConstituição Federal e da edição da Lei nº 8.059 de 1990 que regulamenta a pensão especial. Dessa forma, são aplicáveis ao caso concreto as Leis nº 4.242 de 1963, que admitiu que as filhas maiores fossem consideradas pensionistas de ex-combatente, e a Lei nº 3.765 de 1960, que previu o pagamento de pensão relativa ao soldo de segundo-sargento para ex-combatentes e seus herdeiros.\r\n\r\nDispõe a Lei nº 3.765/60, em seus artigos 7º, 15º e 26º:\r\n\r\n“Art. 7º - A pensão militar defere-se na seguinte ordem:\r\n\r\nI - À viúva;\r\n\r\nII - Aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou\r\n\r\ninválidos;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 15 - A pensão militar corresponde, em geral a 20 (vinte) vezes a contribuição e será paga mensalmente aos\r\n\r\nbeneficiários.\r\n\r\nArt. 26. Os veteranos das Campanhas do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiadas com a\r\n\r\npensão instituída pelo Decreto-lei nº 1 .544, de 25 de agosto de 1939, e pelo artigo 30 da Lei nº 488, de 15 de\r\n\r\nnovembro de 1948, e os veteranos da Revolução Acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível\r\n\r\ninstituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente à deixada por\r\n\r\num 2º Sargento, na forma do artigo 15 desta lei.”\r\n\r\nDispõe, também, a Lei nº 4.242/63, em seu art. 30, caput:\r\n\r\n“Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que\r\n\r\nparticiparam ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios\r\n\r\nmeios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros,\r\n\r\npensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3/765, de 4 de maio de 1960.”\r\n\r\nPortanto, tendo em vista que a viúva do ex-combatente, primeira na ordem de beneficiários, já faleceu, conforme documento de fls.20, a autora faz jus à pensão especial no valor correspondente à deixada por 2º Sargento, porquanto o instituidor faleceu na vigência das Leis ns. 4.242/63 e 3.765/60. Ressalte-se, entretanto, que em virtude da existência de conexão da presente ação com as de nºs 2005.51.68.004697-1 e 2005.51.68.004695-8, a concessão da pensão ora requerida deverá corresponder à cota que couber à autora, ficando resguardado o direito de outros eventuais beneficiários.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a UNIÃO FEDERAL, em obrigação de fazer, a conceder a autora, na cota que lhe couber, a pensão especial de ex-combatente, correspondente ao soldo de segundo-sargento, bem como em obrigação de pagar as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se à Ré a trazer, no prazo de 30 (trinta) dias, os elementos necessários à elaboração dos cálculos. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, intime-se a Ré para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como\r\n\r\npara a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2005.51.68.004697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE SOUZA MUNIZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SILVIA DE SOUZA MUNIZ ajuizou a presente ação em face da União Federal, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de pensão militar por na patente de 2º Tenente, retroativa a 05/08/1973, data do falecimento de seu pai, ex-combatente.\r\n\r\nA Ré, em resposta, argüiu em preliminar a ocorrência da prescrição do fundo de direito e qüinqüenal e, no mérito, requereu a improcedência do pedido, alegando que a Autora não preenche os requisitos do inciso III do art. 53 do ADCT, da CF/88.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, não se vislumbra a alegada ocorrência da prescrição, de forma a atingir o chamado fundo de direito, mas tão-somente eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do STJ e 443 do STF, em caso de julgamento de procedência.\r\n\r\nNo mérito propriamente, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, ilustrada nos acórdãos adiante, se encontrada pacificada no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente se rege pelas normas em vigor na data do óbito:\r\n\r\nSTF - Supremo Tribunal Federal - Classe: AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -\r\n\r\nProcesso: 554287 UF: RJ - RIO DE JANEIRO - Fonte DJ 20-04-2006 PP-00009 EMENT VOL-02229-\r\n\r\n08 PP-01421 - Relator(a) CEZAR PELUSO\r\n\r\nEMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Pensionista. Ex-combatente. Reversão. Filha.\r\n\r\nRegência pela legislação em vigor na data do óbito do ex-combatente. Pensão correspondente a Segundo\r\n\r\nSargento. Lei nº 4.242/63. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo\r\n\r\nregimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas,\r\n\r\ndecisão fundada em jurisprudência assente na Corte.\r\n\r\n2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente\r\n\r\nabusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII,\r\n\r\ndo CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o\r\n\r\nTribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - 710611 - Processo: 200401774744 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA -\r\n\r\nData da decisão: 07/03/2006 Documento: STJ000681859 - Fonte DJ DATA:24/04/2006 PÁGINA:475 -\r\n\r\nRelator(a) PAULO GALLOTTI\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. FILHA DE EX-COMBATENTE. VALOR DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nGRADUAÇÃO DE SEGUNDO-SARGENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO\r\n\r\nÓBITO. MATÉRIA PACÍFICA\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a pensão especial deve ser concedida à filha\r\n\r\nde ex-combatente nos termos da legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício.\r\n\r\n2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser\r\n\r\napreciada em sede de recurso especial.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO\r\n\r\nCIVEL - 225647 - Processo: 200002010050056 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA SEÇÃO ESP - Data\r\n\r\nda decisão: 30/05/2005 Documento: TRF200139565 - Fonte DJU DATA:07/06/2005 PÁGINA: 138 -\r\n\r\nRelator(a) JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - SEGUNDO-TENENTE - CONCESSÃO\r\n\r\nÀ FILHA MAIOR.\r\n\r\n1 - As filhas de ex-combatente adquirem o direito de receber o pensionamento, por título próprio, na data do\r\n\r\nfalecimento do instituidor, ocasião em que têm aferida a sua condição de dependentes; o que não se perde,\r\n\r\nainda que a sua cota-parte permaneça incorporada ao quinhão da viúva, na forma da legislação então\r\n\r\nvigente.\r\n\r\n2 - O benefício conferido e assegurado às filhas de ex-combatente, que se encontrem nesta situação específica\r\n\r\n- isto é, filha maior e válida; óbito do ex-combatente antes da vigência da Lei nº 8.059/90 -, é aquele\r\n\r\nestabelecido pela Lei nº 4.242/63, correspondente àquela deixada por um Segundo-Sargento, não se\r\n\r\nconfundindo com a pensão especial prevista na Carta Magna de 1988, que não pode ser considerada para\r\n\r\nfins de reversão.\r\n\r\n3 - Embargos Infringentes desprovidos.\r\n\r\nNo presente caso, o óbito do pai da autora ocorreu antes da promulgação da atual\r\n\r\nConstituição Federal e da edição da Lei nº 8.059 de 1990 que regulamenta a pensão especial. Dessa forma, são aplicáveis ao caso concreto as Leis nº 4.242 de 1963, que admitiu que as filhas maiores fossem consideradas pensionistas de ex-combatente, e a Lei nº 3.765 de 1960, que previu o pagamento\r\n\r\nde pensão relativa ao soldo de segundo-sargento para ex-combatentes e seus herdeiros.\r\n\r\nDispõe a Lei nº 3.765/60, em seus artigos 7º, 15º e 26º:\r\n\r\n“Art. 7º - A pensão militar defere-se na seguinte ordem:\r\n\r\nI - À viúva;\r\n\r\nII - Aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou\r\n\r\ninválidos;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 15 - A pensão militar corresponde, em geral a 20 (vinte) vezes a contribuição e será paga mensalmente\r\n\r\naos beneficiários.\r\n\r\nArt. 26. Os veteranos das Campanhas do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiadas\r\n\r\ncom a pensão instituída pelo Decreto-lei nº 1 .544, de 25 de agosto de 1939, e pelo artigo 30 da Lei nº 488,\r\n\r\nde 15 de novembro de 1948, e os veteranos da Revolução Acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e\r\n\r\nintransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão\r\n\r\ncorrespondente à deixada por um 2º Sargento, na forma do artigo 15 desta lei.”\r\n\r\nDispõe, também, a Lei nº 4.242/63, em seu art. 30, caput:\r\n\r\n“Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha,\r\n\r\nque participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os\r\n\r\npróprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus\r\n\r\nherdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3/765, de 4 de maio de 1960.”\r\n\r\nPortanto, tendo em vista que a viúva do ex-combatente, primeira na ordem de beneficiários, já faleceu, conforme documento de fls.21, a autora faz jus à pensão especial no valor correspondente à deixada por 2º Sargento, porquanto o instituidor faleceu na vigência das Leis ns. 4.242/63 e 3.765/60. Ressalte-se, entretanto, que em virtude da existência de conexão da presente ação com as de nºs 2005.51.68.004695-0 e 2005.51.68.004696-0, a concessão da pensão ora requerida deverá corresponder à cota que couber à autora, ficando resguardado o direito de outros eventuais beneficiários.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a UNIÃO FEDERAL, em obrigação de fazer, a conceder a autora, na cota que lhe couber, a pensão especial de ex-combatente, correspondente ao soldo de segundo-sargento, bem como em obrigação de pagar as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se à Ré a trazer, no prazo de 30 (trinta) dias, os elementos necessários à elaboração dos cálculos. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, intime-se a Ré para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2005.51.68.005844-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE ROCHA GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA E. DE M. MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.005844-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 89: Intime-se a parte autora para trazer aos autos cópias de seus contracheques referentes aos meses de novembro e dezembro de 2000, conforme solicitado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 61 - 2006.51.68.000939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERLON SILVA ELIAS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000939-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2006.51.68.001195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY BRAGA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001195-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2006.51.68.001366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALEX DE OLIVEIRA COSTA (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001366-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2006.51.68.001683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSÉ JOAQUIM (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001683-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2006.51.68.002862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIAN DOS SANTOS (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . AUTOR: MARIA DA GLORIAN DOS SANTOS propõe a presente ação em face da União, discutindo execução de pensão alimentícia de filha.\r\n\r\nA causa indiscutivelmente, do que compõe ou deixa de compor a verba alimentar de tal espécie, encontra-se no âmbito da competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nEm face do exposto, reconhecendo a incompetência deste juízo para conhecer do pedido formulado no presente feito, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51º, II, da Lei nº\r\n\r\n10.259/2001 e no art. 267, I e IV do CPC.\r\n\r\nSem custa e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2006.51.68.002878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN JENUINA DA SILVA (Adv. TANIA MARA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002878-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 17: indefiro.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2006.51.68.002976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE MATTOS LISBOA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . IRACEMA DE MATTOS LISBOA, qualificado na inicial, pretende a condenação da União Federal à restituição do FUSEX, que entende ser devido apenas após março de 2001.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nA ação foi proposta em 08/08/2006, estando prescritas as parcelas anteriores à agosto de 2001, portanto, quando da propositura da ação todas as parcelas requeridas se encontravam prescritas, tratando-se a contribuição, em tela, de exação com desconto em folha de pagamento.\r\n\r\nA prescrição, que deve ser decretada de ofício, não poderá ser ultrapassada, eis que sua ocorrência efetivamente se verificou, ensejando provimento de cunho negativo. Efetivamente, a pretensão está inteiramente fulminada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2006.51.68.003397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FORTUNATO BEZERRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003397-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2006.51.68.003572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADOLFO DE JESUS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . A parte autora pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) condenada a pagar o auxílio-alimentação em período de férias e licenças, alegando parecer normativo e decisão do STF.\r\n\r\nUnião Federal, em contestação, alega ser o pedido contrário ao artigo 12 da lei nº 8640/92 e que o STF não reconhece o direito, anexando Jurisprudência.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º, da Lei 1.060/50. Não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO artigo 2º, caput, da Lei nº 8.640/92, dispõe:\r\n\r\n“ Artigo 2º . O Poder executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílioalimentação\r\n\r\npor dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autarquica e fundacional...( redação dada pela Lei nº 9527/97).”\r\n\r\nA Lei é expressa ao dizer “ ...por dia trabalhado....”, sendo, igualmente, pacífico, em sede jurisprudencial, a inexistência do direito, por igual motivo apenas recebe-se 22 dias de auxílio-alimentação por mês.\r\n\r\nCumprindo, ainda, transcrever Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca do tema :\r\n\r\n“Ementa : PROCESSUAL CIVIL- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS.LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - LEI Nº 9.494/97 - ART. 273, I E II, DO CPC- INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1 “ Orientação jurisprudencial assente nessa Corte regional, em sintonia com entendimento preconizado pelo Colendo Supremo Tribunal federal, o de que o auxílio-alimentação consubstancia verba indenizatória destinada a cobrir gastos com refeição realizados pelo servidor que se encontrar no exercício de suas funções, e a finalidade que inspirou a norma legal a concedê-lo não permite se identificar, em princípio, seja ele devido em hipóteses nas quais o efetivo exercício é apenas ficto, como ocorre no tocante às férias de funcionários”( AG 2001.01.00.020006-1-MG, Relator Juiz José Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 29/01/2002, p.12).\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2006.51.68.004094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DOS SANTOS (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004094-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado. \r\n\r\nRegularize também a petição inicial, no que tange o pólo passivo, visto que, encontra-se totalmente divergente das peças acostadas ao anexo.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.08, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2006.51.68.004114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZILDA JULIA (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004114-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.08, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFornecendo também, cópia legível da identidade.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2006.51.68.004212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA JARVIS FEITAL RIBEIRO (Adv. MONICA GRUNDIG) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004212-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2006.51.68.002582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIVA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MARIA DIVA DA SILVA propõe a presente ação em face da CEF, objetivando o resgate de jóias penhoradas por sua falecida filha.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º, da Lei\r\n\r\n1.060/50.\r\n\r\nConsoante se infere da narrativa da inicial, trata-se de requerimento de Alvará Judicial para levantamento de bens penhorados pela falecida filha da autora, na qualidade de sua sucessora.\r\n\r\nCabe a Justiça Estadual a competência processar e julgar partilha de bens de falecidos aos seus sucessores, autorizando o levantamento de tais bens, neles estando incluídos os pretendidos na presente ação.\r\n\r\nEm face do exposto, reconhecendo a incompetência deste juízo para conhecer do pedido formulado no presente feito, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51º, II, da Lei nº 10.259/2001 e no art. 267, I e IV do CPC.\r\n\r\nSem custa e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2006.51.68.002735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DO CARMO MEDEIROS (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL a corrigir as contas do FGTS do Autor, aplicando apenas os índice de 42,72% e de 44,80%, referente, respectivamente, ao mês de janeiro de 1989 e de abril de 1990, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido creditado na sua conta, e de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao pedido de levantamento do crédito depositado nas contas individuais do FGTS está ele condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90, ficando desde já autorizado se atendidos tais requisitos.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2006.51.68.002784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO MELQUÍADES DURAES (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL, ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2006.51.68.002950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER NEVES E OUTRO (Adv. ADILSON RAMOS DE MELO, ADILIO PAULA SALAZAR FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002950-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2006.51.68.002972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA (Adv. JOSE LUIS SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001462/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . A parte autora, ROBERTO DA SILVA, qualificados na inicial, propõem a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando os expurgos inflacionários, porém o autor já sacou os valores do fundo anteriormente e a conta de emprego na Sadia é posterior aos planos econômicos, eventuais diferenças não remontam a mais de cem reais, pagos administrativamente nos termos da Lei.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nPortanto, feito não pode prosseguir, ante a manifesta ausência de uma das condições da ação, qual seja o interesse processual.\r\n\r\nFace o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 78 - 2006.51.68.003148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . AUTOR: ANGELA MARIA DOS SANTOS, qualificado na inicial, propõe ação objetivando a condenação do réu, à correção de conta de natureza recursal.\r\n\r\nNo mais, simples leitura da inicial mostra que o feito não pode prosperar, ante à manifesta ausência de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a competência do Juízo.\r\n\r\nCom efeito, diz o art. 114 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, in verbis:\r\n\r\n“Art. 114-Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;”\r\n\r\nComo se vê do dispositivo acima transcrito, a EC 45/2004, de 8 de dezembro de 2004, ao dar nova redação ao art. 114 da CF, dispôs expressamente competir à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações envolvendo conflitos decorrentes da relação de trabalho.\r\n\r\nResumindo: a questão trazida nestes autos encerra matéria situada no âmbito exclusivamente trabalhista, razão pela qual falece a este Juízo competência para decidi-la.\r\n\r\nEm sendo assim, com fulcro no disposto no art. 114 da Constituição Federal, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\n79 - 2006.51.68.003848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NUNES DE AZEREDO (Adv. LEVI FELISBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003848-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nReiterando, intime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.12 ou 19, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2006.51.68.003916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL DA SILVA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003916-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2006.51.68.004138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS SUPRIANO DE OLIVEIRA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004138-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2006.51.68.004279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004279-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2006.51.68.004280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDIR SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004280-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 84 - 2006.51.68.004281-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESTEVÃO LOURENÇO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004281-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 49072"
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Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851433-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA) x ALDY S MODAS LTDA/ ME E OUTROS (Adv. MARCIO NUNES RODRIGUES). . Oficie-se ao DETRAN/RJ para que informe, no prazo de 10 (dez dias), se o veículo penhorado à fl. 102 está gravado com a cláusula de alienação fiduciária em garantia, bem como se existem débitos pendentes de IPVA, Licenciamento anual, multas ou outros valores incidentes sobre o bem constrito.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente, através de mandado, para ciência da reavaliação de fls. 144/145 e para que forneça o valor atualizado da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá requerer o que entender de direito.\r\n\r\nCom a resposta do DETRAN/RJ e a manifestação do INSS, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Designo como leiloeiro um dos oficiais de justiça deste juízo, a ser indicado pela Secretaria;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\n4- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n8- Publique-se.\r\n\r\n2 - 99.0851665-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ITAPERUNA ESPORTE CLUBE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero os despachos de fls. 57 e 58 (2º parágrafo), no tocante à tomada de compromisso do leiloeiro, tendo em vista que esta Vara Federal dispõe de Oficiais de Justiça capacitados para desempenharem o encargo (o que de fato vem ocorrendo).\r\n\r\nApure-se o valor atualizado da dívida, através de consulta ao site oficial da Procuradoria da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br), juntando aos presentes autos o resultado encontrado.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 2º Ofício Privativo do Registro de Imóveis de Natividade requisitando a expedição de certidão de inteiro teor do imóvel penhorado à fl. 45. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente, através de mandado, para ciência da reavaliação de fl. 61 e para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente a Fazenda Nacional, prossiga-se em leilão, após a vinda da certidão requisitada ao RGI, nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Designo como leiloeiro um dos oficiais de justiça deste juízo, a ser indicado pela Secretaria;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\n4- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n8- Publique-se.\r\n\r\n3 - 99.0851737-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FRIGORIFICO BUVALE DE ITAPERUNA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/04, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\n4 - 99.0852755-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BAIAO ITAPERUNENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero os despachos de fls. 79, 88 (2º parágrafo) e 89 (2º parágrafo), no tocante à tomada de compromisso do leiloeiro.\r\n\r\nTendo em vista que já consta dos autos certidão de inteiro teor do imóvel penhorado, atualizada até 27/10/2000 (fls. 52/53), oficie-se ao Cartório do Segundo Ofício Privativo do Registro de Imóveis de Natividade requisitando a expedição de Certidão de Ônus Reais sobre o referido imóvel, para atualização das informações. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApure-se o valor atualizado da dívida, através de consulta ao site oficial da Procuradoria da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br), juntando aos presentes autos o resultado encontrado.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 91, expeça-se novo mandado de reavaliação do veículo descrito no auto de penhora de fl. 45, a ser cumprido no endereço indicado pela Sra. Oficiala de Justiça.\r\n\r\nConcomitantemente, oficie-se ao DETRAN/RJ para que informe, no prazo de 10 (dez dias), se o veículo acima referido está gravado com a cláusula de alienação fiduciária em garantia, bem como se existem débitos pendentes de IPVA, Licenciamento anual, multas ou outros valores incidentes sobre o bem constrito.\r\n\r\nHavendo alienação fiduciária em garantia, voltem os autos conclusos para apreciação da questão.\r\n\r\nNão havendo o gravame, e com a vinda da reavaliação, intime-se a Fazenda Nacional, através de mandado, para que tome ciência dos valores reavaliados (imóvel e veículo), bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente a Exeqüente, prossiga-se em leilão, após a vinda da certidão requisitada ao RGI, nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Designo como leiloeiro um dos oficiais de justiça deste juízo, a ser indicado pela Secretaria;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\n4- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n8- Publique-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.12.000012-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PANIFICADORA LIBANEZA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/04, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2000.51.12.000394-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MEM COM/ E REPRESENTACAO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/04, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2000.51.12.000396-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PECA PECAS LTDA (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/04, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2000.51.12.000419-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VITORANA COM/ DE GAS LTDA ME E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ MONTOVANI). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/04, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2002.51.12.000039-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FRIGORIFICO INDL/ PORCIUNCULA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/04, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2002.51.12.000263-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PECA PECAS LTDA (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA, RENATA AMIL DE OLIVEIRA). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/04, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2002.51.12.000280-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x C S DE SOUZA JUNIOR ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/04, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2002.51.12.000527-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PECA PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/04, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2002.51.12.000528-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PECA PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/04, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2002.51.12.000550-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x P T BRUM BELLO PIREDDA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/04, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\n15 - 2002.51.12.000619-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x A CURY MARTINS CONFECCOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/04, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\n16 - 2003.51.12.000218-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaperuna requisitando a expedição de certidão de inteiro teor do imóvel penhorado à fl. 12. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApure-se o valor atualizado da dívida, através de consulta ao site oficial da Procuradoria da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br), juntando aos presentes autos o resultado encontrado.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente, através de mandado, para ciência da reavaliação de fl. 24 e para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente a Fazenda Nacional, prossiga-se em leilão, após a vinda da certidão requisitada ao RGI, nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Designo como leiloeiro um dos oficiais de justiça deste juízo, a ser indicado pela Secretaria;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\n4- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n8- Publique-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.12.000227-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JUSSARA GOMES DE SOUZA BORDADOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/04, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\n18 - 2003.51.12.000362-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ITAMAQUINAS LTDA (Adv. CEZAR SOARES PEREIRA). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/04, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\n19 - 2003.51.12.000679-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ETAFERRO COM DE FERRO LTDA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, PAULO FIGUEIREDO). . Fl. 45 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n20 - 2003.51.12.000826-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUCIA REGINA MACHADO FERREIRA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 16 - Ante o pedido de sobrestamento formulado pelo Exeqüente, reconsidero, por ora, o despacho de fl. 14.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n21 - 2003.51.12.000965-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PINHO DE ITAPERUNA PNEUS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/04, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\n22 - 2003.51.12.000967-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PINHO DE ITAPERUNA PNEUS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/04, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\n23 - 2003.51.12.000969-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x A CURY MARTINS CONFECCOES (Adv. RAUL LORETTI WERNECK NETO). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/04, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\n24 - 2005.51.12.000043-6 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x NORTHSAT TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente para:\r\n\r\nFls. 29/39 - Tomar conhecimento e requerer o que entender de direito.\r\n\r\nFls. 41/61 e 62/82 - Manifestar-se, conclusivamente, sobre as objeções de pré-executividade argüidas .\r\n\r\n25 - 2005.51.12.000142-8 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA B.DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x FARMACIA NITEROI ITAPERUNA LTDA ME (Adv. PATRICIA MARIA CARVALHO VIEIRA, GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO, GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO). . Fls. 30/32 e 35/36 - Não há dúvida de que, por força do art. 620 do CPC, a execução deve ser realizada do modo menos gravoso para o devedor. No entanto, tal princípio deve conviver com outros, não menos importantes, que também regem o processo de execução, devendo-se ressaltar os que preceituam ter a execução por quantia certa a principal finalidade de satisfazer o direito do credor (art. 646 CPC), e que a execução corre no interesse deste (art. 612 CPC).\r\n\r\nPortanto, uma penhora que não ofereça ao credor a garantia de receber aquilo que lhe é devido, ao final do processo, não cumpre o seu papel.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo, abaixo, excerto do seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA.\r\n\r\nA penhora que não tem aptidão para satisfazer o crédito descumpre a sua finalidade, e pode ser recusada, sem qualquer afronta ao artigo 620 do Código de Processo Civil, porque a exigência de que a execução seja efetiva não a torna mais onerosa. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJ DATA:10/08/1998 PÁGINA:51 RSTJ VOL.:00110 PÁGINA:167, Processo: 199800154175 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA)\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nAssim sendo, mantenho a decisão de fl. 28 e determino o cumprimento do seu último parágrafo, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar a ordem estatuída pelo art. 11 da LEF.\r\n\r\n26 - 2005.51.12.000171-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PETRONIO BORGES COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 14/17 - Defiro. Suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n27 - 2005.51.12.000172-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ANTONIO GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 13/16 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n28 - 2005.51.12.000174-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ FERNANDO DE SOUZA AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.08/09 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n29 - 2005.51.12.000175-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WALTER SOUZA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 08 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n30 - 2006.51.12.000001-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ASSOCIACAO BENEFICENTE DE PADUA HOSPITAL MANOEL FERREIRA (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR). . Regularize a Executada (Associação Beneficente de Pádua Hospital Manoel Ferreira) a petição de fls. 14/17, juntando aos autos o instrumento de mandato com poderes conferidos ao advogado Antônio José Mansur, OAB/RJ nº 88.367. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.12.000005-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SIND RURAL DE PORCIUNCULA (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA, JULIANA LEITE CITELI DOS REIS). . Fl. 09 - Manifeste-se o Exeqüente sobre os bens oferecidos à penhora.\r\n\r\nFl. 10 - Anote-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.12.000007-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SIND RURAL DE MIRACEMA (Adv. FRANCISCO FERRARO, LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA 285/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Exeqüente no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado de dez por cento do valor da causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.12.000008-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA ORTOPEDICA DR ADALBERTO ALBINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 10 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n34 - 2006.51.12.000014-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SANATORIO ITAPERUNA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 10 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n35 - 2006.51.12.000046-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SAULO COELHO BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 10/20 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2004.51.12.000488-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUCIDALVA ATAYDE DOS SANTOS PREVATTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 38 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2006.51.12.000108-1 MARIZÉTE DE ARAUJO NOGUEIRA GALONI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2006 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, traslada-se cópia da sentença para os autos da execução, para seu devido prosseguimento, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n38 - 2003.51.12.001047-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TACITO DE REZENDE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICADA A ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE Fl, 20:\r\n\r\n“...voltem os autos à parte autora para informar sobre a regularidade no pagamento e o saldo restante a adimplir”.\r\n\r\n39 - 2004.51.12.000503-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CARLOS AUGUSTO APOLINÁRIO BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICADA A ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE Fl. 26:\r\n\r\n“...voltem os autos à parte autora para informar sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2006.51.12.000294-2 JOAO JOVAR DA CRUZ REIS (Adv. ANTENOR ARAUJO DE BARROS) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS). . REPUBLICADA A ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE Fl. 68:\r\n\r\n“...ao Embargado, para especificar provas, justificadamente”.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 48998"
                            ],
                            "49232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR MONTEIRO DA SILVA-5\r\n\r\nANCELMO DOMINGOS COLLI-4\r\n\r\nANTONIO JOSE MANSUR-1\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11, 12, 7\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-7\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-12\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-10, 6\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-11\r\n\r\nELAN RODRIGUES-7\r\n\r\nFABRICIO OLIVEIRA VIANA-14\r\n\r\nJARBAS FERNANDES NOVAES-2\r\n\r\nJOSE CABRAL DE MELO-3\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-14\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-1, 2, 3\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 5, 8, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-11\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-12, 14\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-15\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-12\r\n\r\nTALES DE ASSIS NOGUEIRA-9\r\n\r\nTICIANA IACK PESSANHA-10\r\n\r\nVALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES-13\r\n\r\nZILMAR JOSE PIRES JUNIOR-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.12.000013-4 ASSOCIACAO BENEFICENTE DE PADUA HOSPITAL MANOEL FERREIRA (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . A questão destes autos, diz respeito a pedido de compensação de tributos. Assim, é unicamente de direito, no que indefiro o pedido de produção da prova pericial requerida pela parte autora às fls. 98/99, por não vislumbrar qualquer necessidade da produção destas provas para o deslinde do feito. Os eventuais valores a serem compensados, caso deferidos, necessitarão de apuração apenas na fase de liquidação de sentença.\r\n\r\nPreclusa esta venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 99.0852622-7 MARIA IGNEZ NEY CARNEIRO (Adv. JARBAS FERNANDES NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.12.000328-7 JERONIMO JOSE RODRIGUES (Adv. JOSE CABRAL DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Subam ao E. TRF da 2a. Região com nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2004.51.12.000336-6 RONALDO FELICISSIMO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, a apelação do INSS, de fls. 78/88. À parte autora para contra-razões.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.12.000159-3 JOSE BELMIRO DE SOUZA (Adv. ADEMIR MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça o Autor se ainda tem interesse na produção de provas, como requerido na inicial. Em caso positivo, especifique-as, justificadamente. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.12.000236-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x ISAURA MARIA FERREIRA FRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo exposto, intimem-se as partes, cite-se a ré para apresentar contestação, e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que se manifeste sobre o seu interesse de integrar a lide como litisconsorte do Ministério Público Federal, e a FEEMA, para que se manifeste no feito.\r\n\r\nPublique-se esta decisão.\r\n\r\n7 - 2005.51.12.000083-7 ISABEL CRISTINA AMARO COSTA (Adv. ELAN RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fl. 128 - Cumpra a CEF o despacho de fl. 124, manifestando-se ainda, sobre os documentos de fls. 131/139. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.12.000279-2 GENESIO NUNES RIBEIRO (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 80/212 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.12.000364-8 PAULO SATIRO SIQUEIRA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da V. Decisão de fls. 45/46, assino ao Autor o prazo, improrrogável, de 05 (cinco) dias para cumprimento da decisão de fl. 25.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10 - 2006.51.12.000328-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x VALERIA RAMOS GONCALVES RODRIGUES (Adv. ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO, TICIANA IACK PESSANHA). . Pelo exposto, intimem-se as partes, cite-se a ré para apresentar contestação, e intime-se a Caixa Econômica Federal, para que se manifeste sobre o seu interesse de integrar a lide como litisconsorte do Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se esta decisão.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2000.51.12.000269-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE MARIA MACHADO NEVES. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão de negativa de fl. 98.\r\n\r\n12 - 2003.51.12.000996-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x NERI XAVIER MARTINS (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE). . Fl. 94 - Por tratar-se de ônus que recai sobre a parte Autora, cumpra a CEF o despacho de fl. 89, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.12.000403-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CIDO-CENTRO IMAG. DOCUM. ODONTOLÓGICA LTDA E OUTROS (Adv. VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES). . Manifeste-se a CEF/embargada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.12.000990-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x DINORAH ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. FABRICIO OLIVEIRA VIANA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nFls. 98/104 - Uma vez que foi requerida a produção de prova oral e prova pericial (fl. 104 - item 1.5), cumpra a parte Ré, integralmente, o despacho de fl. 92, nos termos do art. 278 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n15 - 2005.51.12.000421-1 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x MARIA JOSÉ PIMENTEL DE ARAÚJO E OUTROS (Adv. ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR). . Decisão de fls.886:\r\n\r\n“Fls.873/874 - Indefiro nos exatos termos da V. Decisão de fls.860/861.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 49232"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ\r\n\r\nRua Dez de Maio, nº 491 - Centro - Telefax: (22) 3811-9400\r\n\r\nEDITAL nº 011/2006 - CV\r\n\r\nA DOUTORA TATIANA CARDOSO DE FREITAS, JUÍZA DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de Desapropriação nº 2006.51.12.000481-1 movida por INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em face de ALEXANDRE VIANA NASCIMENTO e MATHEUS VIANA NASCIMENTO representado por MARIENE VIANA DA PENHA GOTTGTROY. Tem o presente edital a finalidade de dar conhecimento da referida ação a terceiros interessados que eventualmente sejam titulares de direitos sobre o imóvel objeto da presente ação, bem como eventuais confrontantes que pretendam contestar os limites do imóvel objeto desta ação, a saber: Fazenda São José de Baixo, zona rural do município de Cardoso Moreira/RJ, propriedade rural medindo 606,8879 ha (seiscentos e seis hectares, oitenta e oito ares e setenta e nova centiares), com todas as benfeitorias existentes, confrontando-se pela frente com Rio Muriaé, pelo lado direito com Fazenda Santa Rita, de propriedade da Usina Santana S.A. ou a quem de direito, com uma parte da Fazenda Soares, pertencente a Antônio Soares Netto e Manoel Cortes ou quem de direito, pelo lado esquerdo com o Rio Muriaé, Fazenda São José de Cima, pertencente a Hermenegildo Barbosa, em Edgard Rangel e Sebastião Paulino ou quem de direito e pelos fundos com a Fazenda São Luiz, pertencente a Vicente Gonçalves Dias ou a quem de direito, bem como eventuais confrontantes que pretendam contestar os limites do imóvel objeto desta ação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Este Juízo Federal funciona no endereço sobre-referido, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12h às 17h. PASSADO e EXPEDIDO nesta cidade de Itaperuna (RJ), em 18.10.2006. Eu, Hermanny Carneiro Rodrigues, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Washington Cleber Ferreira Campos, Diretor de Secretaria, subscrevo. Ass.: Drª TATIANA CARDOSO DE FREITAS, Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nId: 48962"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIMAR PESSOA WON-HELD-20\r\n\r\nANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS-8\r\n\r\nGERSON DA COSTA-8\r\n\r\nKATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nPAULO ANDRE DE MELLO-10, 11, 12, 13, 14, 15\r\n\r\nRODRIGO SIMOES TAVARES-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 6\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-1, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 5, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000689-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES). . I - Fls. 38 - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de fls. 36 o mesmo deve ser dirigido ao Diretor de Secretaria, mediante recolhimento de DARF , código 5762, no valo de R$ 0,43.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.001533-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES). . I - Fls. 55 - ante o despacho de fls. 51, nada há a provir.\r\n\r\nII- Cumpram-se o despacho de fls. 51.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de fls. 53 o mesmo deve ser dirigido ao Diretor de Secretaria, mediante recolhimento de DARF , código 5762, no valo de R$ 0,43.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.001581-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES). . I - Fls. 60 - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de fls. 58 o mesmo deve ser dirigido ao Diretor de Secretaria, mediante recolhimento de DARF , código 5762, no valo de R$ 0,43.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.001698-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o lapso temporal havido, voltem os autos à exeqüente para nova manifestação.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.003423-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES). . I - Fls. 95 - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de fls. 94 o mesmo deve ser dirigido ao Diretor de Secretaria, mediante recolhimento de DARF , código 5762, no valo de R$ 0,43.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.003576-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 51 - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de fls. 50 o mesmo deve ser dirigido ao Diretor de Secretaria, mediante recolhimento de DARF , código 5762, no valo de R$ 0,43.\r\n\r\n7 - 2004.51.16.000060-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv. KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO). . Fls. 326 - anotem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.16.000332-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS). . Preliminarmente, regularize o executado sua representação processual, em dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2003.51.16.000366-0 ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. 100 - Ao embargado.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.000387-7 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ante a informação de fls. retro, intime-se o embargante, via imprensa oficial a manifestar-se acerca do interesse de manter a prova pericial, em cinco dias.\r\n\r\nCaso o mesmo desconsidere a necessidade da mesma, venham-me os autos conclusos par sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.000389-0 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ante a informação de fls. retro, intime-se o embargante, via imprensa oficial a manifestar-se acerca do interesse de manter a prova pericial, em cinco dias.\r\n\r\nCaso o mesmo desconsidere a necessidade da mesma, venham-me os autos conclusos par sentença.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.000398-1 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ante a informação de fls. retro, intime-se o embargante, via imprensa oficial a manifestar-se acerca do interesse de manter a prova pericial, em cinco dias.\r\n\r\nCaso o mesmo desconsidere a necessidade da mesma, venham-me os autos conclusos par sentença.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.000400-6 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ante a informação de fls. retro, intime-se o embargante, via imprensa oficial a manifestar-se acerca do interesse de manter a prova pericial, em cinco dias.\r\n\r\nCaso o mesmo desconsidere a necessidade da mesma, venham-me os autos conclusos par sentença.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.000402-0 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ante a informação de fls. retro, intime-se o embargante, via imprensa oficial a manifestar-se acerca do interesse de manter a prova pericial, em cinco dias.\r\n\r\nCaso o mesmo desconsidere a necessidade da mesma, venham-me os autos conclusos par sentença.\r\n\r\n15 - 2003.51.16.000404-3 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ante a informação de fls. retro, intime-se o embargante, via imprensa oficial a manifestar-se acerca do interesse de manter a prova pericial, em cinco dias.\r\n\r\nCaso o mesmo desconsidere a necessidade da mesma, venham-me os autos conclusos par sentença.\r\n\r\n16 - 2003.51.16.000690-8 ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. 152 - ao embargado.\r\n\r\n17 - 2003.51.16.001532-6 ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. 99 - Dê-se vista ao embargado.\r\n\r\n18 - 2003.51.16.001582-0 ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. 78 - Dê-se vista ao embargado, por dez dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.16.001699-9 ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . I - Fls. 72/73 - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de fls. 70 o mesmo deve ser dirigido ao Diretor de Secretaria, mediante recolhimento de DARF , código 5762, no valo de R$ 0,43.\r\n\r\n20 - 2003.51.16.003577-5 ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (Adv. ALDIMAR PESSOA WON-HELD) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. 46 - Ao embargado.\r\n\r\n21 - 2004.51.16.000921-5 TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv. RODRIGO SIMOES TAVARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. 203 - anotem-se.\r\n\r\nApós, republiquem-se o seguinte despacho:\r\n\r\n“À EMBARGANTE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO RETRO.”\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 46061"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON GUSMAO DOS SANTOS-4, 5\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-2, 3\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-3\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 4, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.16.000942-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o deslinde dos embargos à execução fiscal 2003.51.16.005647-0.\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000499-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SUPERMERCADO MACABUENSE LTDA. . Fls. retro - Dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n3 - 2003.51.16.001216-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UBIRAJARA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls. 71, cancele-se a audiência designada.\r\n\r\nDê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2003.51.16.005647-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE (Adv. ADILSON GUSMAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Cumpram-se a decisão de fls. 145, remetendo-se os presentes autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2004.51.16.000412-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE (Adv. ADILSON GUSMAO DOS SANTOS). . Aguarde-se o deslinde dos embargos à execução fiscal 2003.51.16.005647-0.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 46690"
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                            "48927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA SILVA-17\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-19\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 2, 20, 200, 201, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 211, 212, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 22, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 23, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 24, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 25, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 26, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 27, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 28, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 29, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 3, 30, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 31, 310, 311, 312, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA-286\r\n\r\nDARIN JOSE SOARES FARES-13\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10, 9\r\n\r\nELSON SANTOS DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nERASMO DOS ANJOS ERNANE-15\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-12\r\n\r\nJOESER RANGEL DO CARMO-13\r\n\r\nKENIA CALDAS MAIA CORREA-21\r\n\r\nLUCIANA ALVES TEIXEIRA-17\r\n\r\nMANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO-9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-20\r\n\r\nMARISA LIMA DE MATTOS-18\r\n\r\nPAULO PEREIRA DE AZEVEDO-23, 24\r\n\r\nRAFAEL MARTINS DE AGUIAR-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 23, 24\r\n\r\nSITO KOWSMANN-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.64.000252-3 FRANCISCO DA FONSECA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.64.000271-7 OZILENE LOPES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.64.000272-9 DENISE DA SILVA ROSA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.64.001273-5 SEBASTIÃO CARLOS DE SOUZA SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLU ÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.64.001274-7 CILEIA DIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.64.001320-0 EUNILSON MACEDO DA SILVA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.64.001321-1 MARIA DA GLORIA CORREIA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.64.001612-1 SEBASTIÃO JOSÉ FELIPE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n9 - 2002.51.64.000104-5 FRANCISCO NARCIZO (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que, na ocasião da centralização das contas vinculadas, a Caixa Econômica Federal assumiu a responsabilidade de prestar todas as informações ao trabalhador sobre sua conta vinculada, e que, nos termos do artigo 24 do Decreto 99.684, de 8 de novembro de 1990, coube aos bancos depositários emitir extrato com o registro dos valores transferidos e os depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho, determino a intimação da CEF para que, no prazo de 05 dias, dê cumprimento ao item 1 do despacho de fl. 129, sob pena de aplicação de astreinte no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) ao dia.\r\n\r\n10 - 2002.51.64.000113-6 ROZALIA GARCIA DE CASTILHO E OUTRO (Adv. SITO KOWSMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a vinda da resposta, ou certificada sua não oposição, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2002.51.64.000207-4 JOSE LUIZ DA SILVA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2006 FOLHA 299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta para a análise da presente demanda e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos temos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.64.000343-1 ANDRE LUIZ DINIZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que, na ocasião da centralização das contas vinculadas, a Caixa Econômica Federal assumiu a responsabilidade de prestar todas as informações ao trabalhador sobre sua conta vinculada, e que, nos termos do artigo 24 do Decreto 99.684, de 8 de novembro de 1990, coube aos bancos depositários emitir extrato com o registro dos valores transferidos e os depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho, determino a intimação da CEF para que, no prazo de 05 dias, dê cumprimento ao despacho de fl. 142, sob pena de aplicação de astreinte no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) ao dia.\r\n\r\n13 - 2003.51.64.003635-0 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. DARIN JOSE SOARES FARES, JOESER RANGEL DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001190/2006 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\na) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar para a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora contabilizados a partir da citação, na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nb) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a liberar para a parte autora o saldo existente na conta PIS de sua titularidade, após a devida separação da conta do autor daquela pertencente a seu homônimo e a conseqüente recomposição de seus saldos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n14 - 2004.51.64.000087-6 JOSE MARCIANO DE FREITAS (Adv. MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002179/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.64.000439-0 ALAN CARLOS DA SILVA (Adv. ERASMO DOS ANJOS ERNANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001196/2006 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar para a parte autora o saldo existente na conta vinculada do FGTS de sua titularidade, atualizada até a data da liberação, pelos mesmos índices aplicáveis a todas as contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.64.000516-3 BELMIRO MANOEL SEBASTIAO (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001188/2006 FOLHA 217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar para a parte autora o saldo existente na conta vinculada do FGTS de sua titularidade, atualizada até a data da liberação, pelos mesmos índices aplicáveis a todas as contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.64.000639-8 EDIR MACHADO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA OLIVEIRA SILVA, LUCIANA ALVES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que, na ocasião da centralização das contas vinculadas, a Caixa Econômica Federal assumiu a responsabilidade de prestar todas as informações ao trabalhador sobre sua conta vinculada, e que, nos termos do artigo 24 do Decreto 99.684, de 8 de novembro de 1990, coube aos bancos depositários emitir extrato com o registro dos valores transferidos e os depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho, determino a intimação da CEF para que, no prazo de 05 dias, dê cumprimento ao item 2 do despacho de fl. 24, sob pena de aplicação de astreinte no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) ao dia.\r\n\r\n18 - 2004.51.64.000802-4 FRANCISCO LINO DA SILVA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001187/2006 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar para a parte autora o saldo existente na conta vinculada do FGTS de sua titularidade referente ao vínculo empregatício com FLARTEC COMÉRICO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA CALDEIRAS LTDA, atualizada até a data da liberação, pelos mesmos índices aplicáveis a todas as contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.64.000034-0 GERALDO COELHO DA SILVA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que, na ocasião da centralização das contas vinculadas, a Caixa Econômica Federal assumiu a responsabilidade de prestar todas as informações ao trabalhador sobre sua conta vinculada, e que, nos termos do artigo 24 do Decreto 99.684, de 8 de novembro de 1990, coube aos bancos depositários emitir extrato com o registro dos valores transferidos e os depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho, determino a intimação da CEF para que, no prazo de 05 dias, dê cumprimento ao item 4 do despacho de fl. 18, sob pena de aplicação de astreinte no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) ao dia.\r\n\r\n20 - 2005.51.64.000252-0 LAURA FERRAZ MACHADO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001411/2006 FOLHA 302/303 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2005.5164.000252-0\r\n\r\nAutor: LAURA FERRAZ MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\nSentença nº/2006 Fls. Vol.Tipo: C\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LAURA FERRAZ MACHADO DA SILVA, pelo procedimento da Lei 10.259/01, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, requerendo, em síntese, a expedição de alvará para o levantamento de valor relativo a FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nOs feitos de jurisdição voluntária, em que se pleiteia, tão somente, a expedição de alvará, ainda que perante órgão público da União, não se enquadram na competência da Justiça Federal, devendo ser ajuizados perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se extrai do verbete nº 161 e da ementa do RMS nº 18.928/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. FALECIMENTO DO TITULAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº 161/STJ.\r\n\r\nI - A questão referente à competência da Justiça Estadual para examinar conflitos como o presente encontra-se sumulada nos seguintes termos: \"Súmula 161/STJ - É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.\"\r\n\r\nII - Destarte, a possibilidade de levantamento, pelos sucessores, e em parcela única, do saldo relativo ao FGTS encontra respaldo na jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte. Confiram-se, no ponto, os seguintes julgados: RMS nº 18.928/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 19/12/2005 e RMS nº 20.149/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 07/11/2005.\r\n\r\nIII - Agravo Regimental improvido.\r\n\r\nDiante do exposto, com base no art. 51, inciso II da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários. À SECMA para baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena\r\n\r\n21 - 2005.51.64.000440-0 KENIA CALDAS MAIA CORREA (Adv. KENIA CALDAS MAIA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002279/2006 FOLHA 312/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC, para 1) confirmar a antecipação de tutela de fls. 26/28; e 2) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar para a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora contabilizados a partir do evento danoso (16/09/2004), conforme Verbete 54 da Súmula do STJ, na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.64.000507-6 MARIA CORREA DE SOUZA PINTO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000151/2006 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.64.000623-8 ADRIANA DOS SANTOS BATISTA ROCHA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que, na ocasião da centralização das contas vinculadas, a Caixa Econômica Federal assumiu a responsabilidade de prestar todas as informações ao trabalhador sobre sua conta vinculada, e que, nos termos do artigo 24 do Decreto 99.684, de 8 de novembro de 1990, coube aos bancos depositários emitir extrato com o registro dos valores transferidos e os depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho, determino a intimação da CEF para que, no prazo de 05 dias, dê cumprimento ao item 3 do despacho de fl. 16, sob pena de aplicação de astreinte no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) ao dia.\r\n\r\n24 - 2005.51.64.000625-1 SERGIO DE SOUZA ROCHA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que, na ocasião da centralização das contas vinculadas, a Caixa Econômica Federal assumiu a responsabilidade de prestar todas as informações ao trabalhador sobre sua conta vinculada, e que, nos termos do artigo 24 do Decreto 99.684, de 8 de novembro de 1990, coube aos bancos depositários emitir extrato com o registro dos valores transferidos e os depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho, determino a intimação da CEF para que, no prazo de 05 dias, dê cumprimento ao item 3 do despacho de fl. 16, sob pena de aplicação de astreinte no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) ao dia.\r\n\r\n25 - 2005.51.64.000730-9 ROBERTO JOSE RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002303/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.64.000762-0 ABEL GOMES MARTINS (Adv. RAFAEL MARTINS DE AGUIAR, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado e uma vez comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.64.000826-0 TANIA REGINA FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 444/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.64.000831-4 RICARDO DE SOUZA RANGEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.64.000883-1 JOSE RAMOS DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.64.000959-8 CARLOS ALBERTO DE MORAES NOGUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.64.001028-0 ROBERTO MUSTRANGE DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002200/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.64.001047-3 IRINEA DE SOUZA SILVA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré sobre o termo de adesão de fl. 43, uma vez que o CPF anotado no mesmo é diferente daquele juntado à fl. 05 pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2005.51.64.001094-1 OSWALDO FERNANDES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.64.001132-5 SEBASTIAO SIMOES DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.64.001250-0 HAMILTON DE MOURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002336/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.64.001259-7 JOSE MOREIRA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002236/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.64.001284-6 LUIZ CARLOS MARCOLINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 399/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.64.001370-0 ERALDO SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.64.001375-9 FRANCISCO GONCALVES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.64.001444-2 ADILSON FELIX x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.64.001475-2 VERA LUCIA MAGANHA GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002194/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLU ÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.64.001492-2 HILDEBRANDO BARROS DE AZEVEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002190/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.64.001506-9 OZIAS CALAZANS BEZERRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2005.51.64.001526-4 REGINA BORGES PORTO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2005.51.64.001541-0 ACACIO MENDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2005.51.64.001543-4 NILCEA GARCIA THOMAZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002191/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2005.51.64.001554-9 HELENA BEATRIZ JOANNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002193/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2005.51.64.001559-8 DALVA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2005.51.64.001560-4 ROSELI DA COSTA FERRAZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002186/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2005.51.64.001565-3 QUINTINO ROSA DA SILVA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2005.51.64.001589-6 CARLOS ROGERIO SOARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2005.51.64.001593-8 EVA MARIA DE MEDEIROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2005.51.64.001594-0 HENRIQUE DA COSTA TEIXEIRA NETO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2005.51.64.001610-4 ITAMAR FRANCELINO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.64.001630-0 GETULIO HERCILIO DA VICTORIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré do fato do termo de adesão apresentado não ter sido assinado.\r\n\r\n56 - 2005.51.64.001665-7 CRISTINA TIBURCIO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002198/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2005.51.64.001671-2 JORGE LUIZ CORREA DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2005.51.64.001700-5 VERA LUCIA PONTES TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002185/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2005.51.64.001721-2 JOAO BATISTA DA CUNHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001233/2006 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2005.51.64.001723-6 ZULEIDA PEREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001219/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2005.51.64.001733-9 DULCE HELENA DE MORAIS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2005.51.64.001734-0 ROBERTO VERLY ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2005.51.64.001737-6 ANTONIO CARLOS RAMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2005.51.64.001785-6 ALTAMIRO FELICIANO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2005.51.64.001813-7 EDSON HENRIQUES PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001228/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2005.51.64.001820-4 ELIZABETE PEREIRA DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001268/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2006.51.64.000006-0 DILCE LOPES DE ABREU x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2006.51.64.000010-1 HILSON CARLOS RAMOS PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2006.51.64.000023-0 SILVIO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 70 - 2006.51.64.000040-0 REINALDO VIEIRA DE AMORIM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2006.51.64.000063-0 ARGEMIRO BERNARDO TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2006.51.64.000084-8 JORGE LUIZ BASTOS DA CRUZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2006.51.64.000085-0 SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2006.51.64.000091-5 ADILSON CANDIDO DE MORAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2006.51.64.000092-7 MARIA YOLANDA DA SILVA MORAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2006.51.64.000095-2 DJALMA PEDRO DA PAIXAO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002312/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2006.51.64.000096-4 PEDRO ALBERTO MARCHON DE ARAUJO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2006.51.64.000099-0 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré do fato do termo de adesão apresentado não ter sido assinado.\r\n\r\n79 - 2006.51.64.000107-5 ESTER DE SOUZA LOPES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2006.51.64.000125-7 OSVALDINA DA SILVA ROSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002183/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2006.51.64.000179-8 NERIO PIRES FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002062/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2006.51.64.000208-0 JOSE MORILO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2006.51.64.000213-4 SADY DE SOUZA REIS (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2006.51.64.000218-3 SONIA MORAES CONCEIÇÃO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2006.51.64.000234-1 ANA EVANGELISTA DE SOUZA NISHIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2006.51.64.000249-3 EDSON FELIZARDO DA SILVA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002007/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2006.51.64.000278-0 JOSE PAULO RAMOS RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002337/2006 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2006.51.64.000283-3 MARIA DAS GRAÇAS SILVA CORREA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2006.51.64.000297-3 ARLETE ALVES DA ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002154/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2006.51.64.000300-0 HILTON FERREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2006.51.64.000329-1 MAURÍCIO JOSE TORRES (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.64.000351-5 ALTAIR DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2006.51.64.000389-8 JORGE LUIZ MAIA FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2006.51.64.000400-3 ANTONIO CESAR DA PAZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2006.51.64.000408-8 MAURICIO CONCEIÇÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2006.51.64.000444-1 FRANCISCO CARLOS CORDEIRO DA SILVA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001214/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n97 - 2006.51.64.000449-0 GUILHERME DE ALMEIDA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré do fato do termo de adesão apresentado não ter sido assinado.\r\n\r\n98 - 2006.51.64.000452-0 JOSE CARLOS DA CRUZ SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001116/2006 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2006.51.64.000453-2 AGUINALDO GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n100 - 2006.51.64.000455-6 MARA GRIPP RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001215/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2006.51.64.000465-9 ANTONIO HENRICHS FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001113/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2006.51.64.000487-8 IALDO DE ABREU GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002061/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 103 - 2006.51.64.000492-1 MARILZA NASCIMENTO DO VALE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001201/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2006.51.64.000498-2 NILANE BRAND DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n105 - 2006.51.64.000499-4 AILTON FERREIRA DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2006.51.64.000504-4 JOSELI CORREA PEREZ E CASTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2006.51.64.000515-9 LUIZ FELIX DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2006.51.64.000519-6 MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 2006.51.64.000520-2 JOSE LOURENÇO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n110 - 2006.51.64.000535-4 ADEMIR DA SILVA GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 2006.51.64.000542-1 ILDO ESTROGILDO DOS REIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n112 - 2006.51.64.000554-8 OSVALDO DE FARIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 2006.51.64.000561-5 DEODORO MOREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2006.51.64.000563-9 JOSE FERREIRA LAURENTINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n115 - 2006.51.64.000568-8 JOÃO BATISTA TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000924/2006 FOLHA 339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n116 - 2006.51.64.000571-8 JAIR AGUIAR SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001301/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 2006.51.64.000574-3 NELCINA RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n118 - 2006.51.64.000578-0 ADILEA TORRES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2006.51.64.000579-2 JANIRA MADALENA DOS SANTOS (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001300/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n120 - 2006.51.64.000585-8 SERGIO LUIZ WERNECK DE PINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001270/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLU ÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n121 - 2006.51.64.000593-7 CARLOS DE SOUZA NETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n122 - 2006.51.64.000599-8 ALAIRES CASTILHO MENDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n123 - 2006.51.64.000607-3 EUNICE DOS SANTOS AZEREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n124 - 2006.51.64.000611-5 LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001563/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n125 - 2006.51.64.000619-0 ANTONIO MARTELETE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001211/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n126 - 2006.51.64.000646-2 ONIR MARTINS PORTO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n127 - 2006.51.64.000647-4 CELIR GRION DE CARVALHO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n128 - 2006.51.64.000658-9 ALMIR DA COSTA COELHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n129 - 2006.51.64.000665-6 ANDREA CRISTINA DA SILVA TRINDADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n130 - 2006.51.64.000666-8 SERGIO TRINDADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n131 - 2006.51.64.000678-4 ONEIDA DA SILVA NUNES (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2006.51.64.000680-2 JOSE CARLOS MARTINS DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001912/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n133 - 2006.51.64.000685-1 LILAINE LOPES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001570/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n134 - 2006.51.64.000690-5 HERONIL SINDRA PAINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n135 - 2006.51.64.000691-7 MARIA JOSE FELIPE DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n136 - 2006.51.64.000706-5 RONALDO VALADÃO XAVIER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n137 - 2006.51.64.000708-9 NILSON GOMES FURTADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n138 - 2006.51.64.000709-0 ROSALINA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n139 - 2006.51.64.000710-7 MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n140 - 2006.51.64.000712-0 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA 225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n141 - 2006.51.64.000715-6 ALMIR LOPES DE CASTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n142 - 2006.51.64.000717-0 CACILDA VALLADÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n143 - 2006.51.64.000757-0 HELIO GONCALVES DE ANUNCIACAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002168/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n144 - 2006.51.64.000774-0 SIMONIDE BRASIL JORDAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n145 - 2006.51.64.000776-4 JOSE CELIO RODRIGUES LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n146 - 2006.51.64.000782-0 GILMAR JOSE MOYSES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Comple mentar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n147 - 2006.51.64.000788-0 ANTONIO ALVANTE DIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n148 - 2006.51.64.000789-2 ALICE PINTO VITORINO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n149 - 2006.51.64.000794-6 CARLA FRANCA DA SILVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n150 - 2006.51.64.000800-8 LUIZ CARLOS DE CARVALHO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n151 - 2006.51.64.000802-1 VALDAIR BRANDÃO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n152 - 2006.51.64.000810-0 MARIA JOSE LEOCORNIL DE MAGALHÃES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n153 - 2006.51.64.000819-7 BALBINA MARIA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n154 - 2006.51.64.000822-7 JOAO DE SOUZA FERREIRA FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n155 - 2006.51.64.000824-0 ODAIR BARBOSA BERTONI (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001915/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n156 - 2006.51.64.000826-4 VILMAR FRANKLIM TERRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n157 - 2006.51.64.000830-6 ACACIO BORGES MACHADO FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n158 - 2006.51.64.000843-4 CLAUDECIR RIBEIRO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n159 - 2006.51.64.000848-3 DULCIMAR DE SOUZA REZENDE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n160 - 2006.51.64.000849-5 BRAUDECI VERISSIMO DE MORAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002175/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n161 - 2006.51.64.000852-5 MOISES ANTONIO DA SILVA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n162 - 2006.51.64.000855-0 VALENTINA MARIA MARTINS CORREA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001218/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n163 - 2006.51.64.000862-8 PAULO COUTINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n164 - 2006.51.64.000872-0 MARIA JOÃO DE OLIVEIRA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n165 - 2006.51.64.000876-8 PERGINO JOSE MOREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n166 - 2006.51.64.000877-0 JOSE DE JESUS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002171/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n167 - 2006.51.64.000888-4 JOSE CLAUDIO FERREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n168 - 2006.51.64.000895-1 LUCY FRANCA DA SILVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001253/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n169 - 2006.51.64.000896-3 MANOEL FONSECA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001285/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n170 - 2006.51.64.000900-1 MARISA ALVES SILVA DE MOURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n171 - 2006.51.64.000906-2 EUZALETE RIBEIRO BORGES (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n172 - 2006.51.64.000908-6 AILTON TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n173 - 2006.51.64.000909-8 SANDRA HELENA MORAIS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n174 - 2006.51.64.000949-9 WALDECI VALLE DE ALMEIDA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n175 - 2006.51.64.000950-5 FRANSUAR DE ARAUJO FRANCISCO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001117/2006 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n176 - 2006.51.64.000960-8 ANA LUCIA NASCIMENTO NOVENTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n177 - 2006.51.64.000972-4 ANA CRISTINA DA SILVA ESTEVAM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n178 - 2006.51.64.000976-1 IRENE DE PINHO ANACLETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n179 - 2006.51.64.001000-3 MARCOS ANTONIO WERNECK MELLO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n180 - 2006.51.64.001010-6 SERGIO BASTOS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001350/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n181 - 2006.51.64.001012-0 MARIA DA CONCEIÇÃO BRAGA DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001264/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n182 - 2006.51.64.001013-1 DELZI BRAGA DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001265/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n183 - 2006.51.64.001037-4 ROSANGELA DE FARIAS ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002170/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n184 - 2006.51.64.001041-6 JOAO LEANDRO DA SILVA FILHO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n185 - 2006.51.64.001044-1 JORGE LUIZ BARBOZA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n186 - 2006.51.64.001065-9 HENRIQUE DELLABENETA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001059/2006 FOLHA 406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n187 - 2006.51.64.001071-4 ELIAS ROSA VENANCIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n188 - 2006.51.64.001074-0 DAMAZIO MARQUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001901/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n189 - 2006.51.64.001083-0 MARIA DOS SANTOS AZEREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n190 - 2006.51.64.001093-3 CELIO MACEDO DE ARRUDA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n191 - 2006.51.64.001102-0 REINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n192 - 2006.51.64.001126-3 HILMA HYGINO FERREIRA DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001179/2006 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n193 - 2006.51.64.001136-6 MARCIA MOREIRA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001171/2006 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n194 - 2006.51.64.001150-0 JOUBERTO PINHEIRO FELIZARDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n195 - 2006.51.64.001161-5 JOANA DARC CASSIMIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n196 - 2006.51.64.001165-2 WILSON ROBERTO GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002129/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n197 - 2006.51.64.001167-6 JORGE LUCIO SILVA PEDRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n198 - 2006.51.64.001173-1 ELIELTON DOS REIS PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n199 - 2006.51.64.001179-2 ADELAR FERNANDES COELHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n200 - 2006.51.64.001180-9 COSME CINANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001315/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n201 - 2006.51.64.001189-5 LUIZA LYRA LOURENÇO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado e uma vez comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n202 - 2006.51.64.001193-7 EDNA REIS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n203 - 2006.51.64.001194-9 GERALDO DE MOURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n204 - 2006.51.64.001196-2 ROSANA DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001160/2006 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n205 - 2006.51.64.001198-6 VANDA DOS ANJOS SENNA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001229/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n206 - 2006.51.64.001199-8 ALCILENE ADÃO SALES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLU ÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n207 - 2006.51.64.001204-8 IRENE DE JESUS SILVA CARDOZO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001380/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n208 - 2006.51.64.001207-3 NIVALDO DE SOUZA NOGUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001997/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n209 - 2006.51.64.001208-5 SERGIO GOMES MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n210 - 2006.51.64.001223-1 CLEBER GOMES ANTUNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n211 - 2006.51.64.001225-5 ANTONIO ONOFRE MARQUES DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001382/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n212 - 2006.51.64.001229-2 OSNI SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001914/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n213 - 2006.51.64.001231-0 LUCIO ALVES SARDINHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado e uma vez comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n214 - 2006.51.64.001234-6 VALDIR DE ANDRADE BENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001310/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n215 - 2006.51.64.001240-1 ADINEA DE CARVALHO JACQUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002163/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n216 - 2006.51.64.001244-9 ROBERTO GUEDES FREITAS (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n217 - 2006.51.64.001247-4 EVANDRO CORREA DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n218 - 2006.51.64.001248-6 HELENA SILVA CANDIDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n219 - 2006.51.64.001252-8 GENIL BRAZ LUZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001216/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n220 - 2006.51.64.001256-5 VALDIR REZENDE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n221 - 2006.51.64.001269-3 LUIZ GONZAGA PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002106/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n222 - 2006.51.64.001271-1 JOEL MADEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001206/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n223 - 2006.51.64.001309-0 NILSON CARLOS DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLU ÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n224 - 2006.51.64.001342-9 WILSON LEAL DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n225 - 2006.51.64.001353-3 DEVANIR DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001634/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n226 - 2006.51.64.001363-6 MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001202/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n227 - 2006.51.64.001391-0 RONALDO BENTO BANDEIRA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001210/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n228 - 2006.51.64.001402-1 CARLOS COSTA MOREN (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n229 - 2006.51.64.001404-5 JOSE HENRICHS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n230 - 2006.51.64.001412-4 WALDYR CARLOS PROCOPIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n231 - 2006.51.64.001423-9 GILBERTO GONÇALVES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n232 - 2006.51.64.001424-0 IVONETE MARIA DO NASCIMENTO CEH x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001335/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n233 - 2006.51.64.001440-9 ANDREA DA SILVA ABREU (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000909/2006 FOLHA 299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n234 - 2006.51.64.001457-4 JOSÉ LUIZ FERNANDES LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000839/2006 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n235 - 2006.51.64.001461-6 MARIA BASTOS DE FREITAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001267/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n236 - 2006.51.64.001500-1 JURANDYR ALVES CABRAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001079/2006 FOLHA 386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n237 - 2006.51.64.001503-7 ANA MARIA DE ALCANTARA VERNEC x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n238 - 2006.51.64.001512-8 ROMILDO LOPES DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001208/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n239 - 2006.51.64.001514-1 JOAQUIM ANTUNES PENA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n240 - 2006.51.64.001546-3 GILSON JOSE DE PAULA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n241 - 2006.51.64.001548-7 ANTONIO PEREIRA GOUVEA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n242 - 2006.51.64.001555-4 ADOLFO VIANA NETTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n243 - 2006.51.64.001580-3 JOÃO LUIZ SOBRINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001052/2006 FOLHA 381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n244 - 2006.51.64.001589-0 JOSEFA FRANCO BARRETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n245 - 2006.51.64.001610-8 ROBSON JOSÉ DE BRITO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n246 - 2006.51.64.001613-3 MARLY BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002382/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n247 - 2006.51.64.001623-6 SUELY FONTES MADEIRA DE FREITAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.64.001623-6\r\n\r\nPartes: SUELY FONTES MADEIRA DE FREITAS\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença Tipo CLivro VFls. 317 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento dos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos Verão e Collor I.\r\n\r\nEntretanto, conforme informação de fls. 22, há identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre a presente ação e a de n.( 98.0031417-2, em tramitação na 1ª Vara Federal de Itaboraí, a qual foi ajuizada anteriormente pelo autor, importando litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n248 - 2006.51.64.001639-0 ANTONIO MIGUEL PONTES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n249 - 2006.51.64.001642-0 JOSIANE LOPES CARNEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001615/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n250 - 2006.51.64.001650-9 MARIA IZABEL ALVES DA SILVA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n251 - 2006.51.64.001661-3 CONCEICAO DA SILVA KALED x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n252 - 2006.51.64.001664-9 ZENILDA AMARAL DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n253 - 2006.51.64.001666-2 HERMES DIAS DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001996/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n254 - 2006.51.64.001668-6 DILSO GARCIA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n255 - 2006.51.64.001671-6 OTAVIA DA SILVA E SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002066/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n256 - 2006.51.64.001674-1 ELIAS DOMINGUES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002067/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n257 - 2006.51.64.001697-2 ANTONIO EDUARDO COSTA LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002068/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n258 - 2006.51.64.001698-4 PAULO SAMPAIO CABRAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002069/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n259 - 2006.51.64.001705-8 ERNESTINA DA SILVA E SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001349/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n260 - 2006.51.64.001715-0 LEONARDO SANTOS FERREIRA DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n261 - 2006.51.64.001726-5 JOSÉ FERNANDO FERES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n262 - 2006.51.64.001749-6 ITACÍ FONSECA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n263 - 2006.51.64.001758-7 ERODIAS RIBEIRO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n264 - 2006.51.64.001764-2 LADIR BARBOSA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n265 - 2006.51.64.001766-6 LUIZ GONZAGA FERREIRA ANTUNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002079/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 266 - 2006.51.64.001767-8 JOÃO LUIZ DOS SANTOS PERALVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n267 - 2006.51.64.001794-0 ELIZABETH GOMES DA ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002075/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n268 - 2006.51.64.001799-0 NEUZA NERY DA SILVA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n269 - 2006.51.64.001824-5 SEBASTIÃO CAMPOS DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n270 - 2006.51.64.001829-4 IVANETE DE SA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n271 - 2006.51.64.001843-9 CARLOS ALBERTO ROSAS SAMPAIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001998/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n272 - 2006.51.64.001863-4 IZAQUE FERREIRA BRAGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n273 - 2006.51.64.001872-5 TANIA AGUIAR DE FREITAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n274 - 2006.51.64.001880-4 PEDRO MOREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001109/2006 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n275 - 2006.51.64.001884-1 ROBERTO CARLOS MELLO MOREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n276 - 2006.51.64.001896-8 DELAIR VERLI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001237/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n277 - 2006.51.64.001908-0 UBERLAN DE OLIVEIRA E SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n278 - 2006.51.64.001920-1 SEBASTIÃO DOMINGUES CASTILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n279 - 2006.51.64.001930-4 REINALDO MEIRELES DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n280 - 2006.51.64.001933-0 MARLENE DA SILVA CANDIDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n281 - 2006.51.64.001938-9 ADILSON PACHECO DE AGUIAR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001274/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n282 - 2006.51.64.001941-9 ELAINE GONÇALVES DE PINHO BARROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002126/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n283 - 2006.51.64.001949-3 FERNANDO LUIZ CALDAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002128/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n284 - 2006.51.64.001955-9 VERA LUCIA MAYRINK DA SILVA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n285 - 2006.51.64.001959-6 ALCINEIA SOARES NEGREIROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n286 - 2006.51.64.001986-9 ROMULO GOMES DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001759/2006 FOLHA 272/3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n287 - 2006.51.64.001995-0 TEREZINHA SAMPAIO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n288 - 2006.51.64.001996-1 JOSE CARLOS LOPES MOREIRA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n289 - 2006.51.64.001998-5 DULCE PAZ FERREIRA PEREIRA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n290 - 2006.51.64.002003-3 WALTER DE SOUZA MENDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n291 - 2006.51.64.002010-0 ANITA ELIAS DOS SANTOS SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado e uma vez comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n292 - 2006.51.64.002012-4 MARIA REGINA CAJÃO PAIVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n293 - 2006.51.64.002028-8 WALDECK BARBOSA DA SILVA RAMOS (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001136/2006 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n294 - 2006.51.64.002031-8 LENY FERREIRA LEAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001235/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n295 - 2006.51.64.002038-0 ANTONIO DOMINGUES CASTILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n296 - 2006.51.64.002042-2 ILTON MARINS RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002132/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n297 - 2006.51.64.002046-0 JORGE GOMES DIAS (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002134/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n298 - 2006.51.64.002048-3 MARISE MATTOS PIRES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n299 - 2006.51.64.002050-1 JAIR DOS SANTOS PAIVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002139/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n300 - 2006.51.64.002051-3 RONALDO REIS ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001104/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n301 - 2006.51.64.002061-6 NILSON HONÓRIO DE REZENDE (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n302 - 2006.51.64.002071-9 CID DAMACENO CHAVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n303 - 2006.51.64.002073-2 JORGE LUIZ AMORIM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n304 - 2006.51.64.002075-6 JORDAN AGOSTINHO REZENDE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002133/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n305 - 2006.51.64.002076-8 JULIAN GARCIA IGLESIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002138/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n306 - 2006.51.64.002080-0 ALCENIRA BASTOS CAJÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n307 - 2006.51.64.002082-3 SEBASTIANA DE ABREU SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n308 - 2006.51.64.002084-7 GARCIA PEIXOTO DE FREITAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n309 - 2006.51.64.002086-0 PARAJARA TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Não há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n310 - 2006.51.64.002087-2 CARLOS ALBERTO DA CRUZ PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002135/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n311 - 2006.51.64.002316-2 EDENIR PIEDADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002369/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n312 - 2006.51.64.002850-0 ARISTEU BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002379/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 301\r\n\r\nId: 48927"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1, 28\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-26\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-11, 15\r\n\r\nANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN-2\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-18, 19\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-23\r\n\r\nCLARISSA COSTA CARVALHO-24\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20, 21, 25, 4, 5\r\n\r\nELIANA CASTRO DE ABREU-20\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-16\r\n\r\nFATIMA FARIA FERREIRA-7\r\n\r\nFERNANDO C. DA SILVA MAGINA-18\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-30\r\n\r\nGALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ-27\r\n\r\nGLAUCIA ANDREA A. MAGALHAES-29\r\n\r\nIRAN GOMES D'AVILLA-21\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-26\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-22, 9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-29\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-10\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-17\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-19\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-12, 21, 28, 30\r\n\r\nMARCOS PINHEIRO CHAGAS-23\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA-25\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24, 7\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 13, 14, 15, 2, 27\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-6\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-17\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 30, 9\r\n\r\nPAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES-3\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-13\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-4\r\n\r\nROBERTO PALLADINO-12\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-14\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-16\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-22, 6\r\n\r\nVANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000233\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0053797-7 GELSON DA COSTA QUINTAO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando a certidão de fl. 152, intime-se pessoalmente a parte autora para que regularize o seu CPF junto a Receita Federal, bem como para dizer se possui interesse em renunciar o valor excedente ao limite legal de 60 salários mínimos. Após, comprovada a regularização, expeçam-se as requisições.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005531-2 SOLANGE VARGAS BARBOSA (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Considerando que, instada a emendar o valor da causa, a parte autora se manteve silente, converto o rito em Sumário. À SEDNI para anotar. 2 - Entendo que na hipótese em tela é cabível a aplicação analógica do Provimento 11 dos Juizados Especiais Federais que, em seu artigo 10, dispensa a realização de audiência, caso não haja prejuízo comprovado para as partes. Nesse contexto, cite-se para contestar, no prazo legal, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, a ser noticiado pelas partes.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016083-4 LUIZ AUGUSTO PEIXOTO DO VALLE (Adv. PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Ao Autor em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.02.001091-4 WAGNER LUIZ DA COSTA (Adv. RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF - Caixa Econômica Federal sobre fls. 204/205.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0050813-3 EVERALDO HELVIDIO LOSS (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor para se manifestar sobre a notícia de cumprimento do julgado.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.000206-1 LUIZ VALENTE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando as razões expendidas à fl. 446, determino o seguinte:\r\n\r\n1- desentranhe-se a petição de fls. 430/431, juntando-a nos autos de no. 95.0050753-6;\r\n\r\n2- desentranhe-se a petição de fls. 433/437, juntando-a nos autos de no. 99.0201768-1;\r\n\r\n3- desentranhe-se a petição de fl. 446, que se encontra equivocadamente acostada ao 1o. volume, juntando-a nestes autos a partir de fl. 448, renumerando-se o feito daí por diante. \r\n\r\nCertificado o cumprimento destas diligências, à CEF para se manifestar sobre o noticiado pelo autor no tocante a elaboração dos cálculos com base na documentação constante dos autos em relação ao credor Sebastião de Souza.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.004544-8 LUIZ MARINHO PINTO (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando a notícia de adesão sem que a parte autora tenha se insurgido contra o fato, não há como dar prosseguimento ao feito. Arquive-se com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2004.51.02.002573-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x ARLINDO FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a inércia da CEF, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 94.0031317-9 ALAIR PINHO DE MELLO E OUTRO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos na Secretaria aguardando levantamento do crédito pelos autores Marize e Alair.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.003091-1 LYGIA AZUREA FIGUEIREDO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.004341-3 RUY CESAR DE BARROS (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 93.0083303-0 JORGE NUNES (Adv. ROBERTO PALLADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ao autor sobre o informado à fl. 171, no sentido da não lotação do mesmo na referida organização militar (Marinha do Brasil), impossibilitando, assim, o fornecimento dos documentos requeridos pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.004729-7 MARCOS EVARISTO DA PAIXÃO JUNIOR (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.006394-1 MARCOS JOSE GOMES SOUZA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.007083-0 JOAO FAUSTINO DUARTE FILHO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 99.0204458-1 NELSON VIEIRA SERPA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diante da documentação apresentada pelo autor, à CEF.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.005866-2 MARIA HELENA DO PATROCINIO FERNANDES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Ao autor sobre o requerido pela CEF.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.002053-0 MARIA DALVA FIGUEIRA PEREIRA PINHO (Adv. FERNANDO C. DA SILVA MAGINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Ao autor.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.005991-3 CARLOS ANTONIO NOGUEIRA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Ao autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 94.0030222-3 ALLAN KARDEC DAS CHAGAS MARTINS (Adv. ELIANA CASTRO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nÁ CEF sobre o alegado pelo autor a fls. 175\r\n\r\n21 - 94.0030579-6 ROSILENE RAMOS DO CARMO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. IRAN GOMES D'AVILLA). . Aos autores CELSO HEIZE e JONAS PINHEIRO sobre os documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\n22 - 99.0201443-7 NILTON PACHECO BARCELLOS E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor sobre a notícia de cumprimento do julgado.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.004493-6 TANIA MARA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCOS PINHEIRO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 24 - 2000.51.02.006046-2 CARLINDO FERREIRA E OUTROS (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ao autor sobre o noticiado pela CEF às fls. 154/158.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.001766-8 PEDROLINA SILVEIRA (Adv. MARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao termo de acordo previsto na Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.005417-4 JOSE PARANHOS SAPIENZA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao autor.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.005992-5 THAIS BARBOSA RIBEIRO REP/ MARIA SOLANGE BARBOSA RIBEIRO (Adv. GALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 93.0081856-2 MARIA AMELIA DA SILVA SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora sobre a certidão de fl. 154.\r\n\r\n29 - 97.0070958-2 DARCI BARBINO DA SILVA ALVARENGA (Adv. GLAUCIA ANDREA A. MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . À CEF para que preste as informações requeridas pelo autor.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 94.0033259-9 DJANIRA DUTRA ROSA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nAo autor sobre os documentos apresentados a seu pedido\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 49175"
                            ],
                            "48268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000376\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.02.004144-7 ALCIMAR LOPES DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Diante do não comparecimento do autor ao exame anteriormente agendado, informado através do ofício de fl. 151, intimem-se pessoalmente as partes a respeito da nova data e hora da perícia. Com o cumprimento, encaminhem-se, previamente, os autos ao perito indicado à fl. 151. Após, aguarde-se a realização do exame.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 48268"
                            ],
                            "49112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-7\r\n\r\nCRISTIANE KODAMA AOKI-5, 6\r\n\r\nDENISE MARTINS-4\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-8\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-1\r\n\r\nLUISMAR FERNANDES BRAGA-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3, 4, 6\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000378\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.52.008397-0 ELISABETE RODRIGUES MOURAO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2006 FOLHA 1040/1041 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, acolho a preliminar de mérito e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). P.R.I. (tipo A)\r\n\r\n2 - 2005.51.02.000996-0 LUIZ ALBERTO DE SA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência para o dia 13 de novembro de 2006, às 16 horas, a fim de que sejam colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como das testemunhas que vierem a ser arroladas no prazo de 05 dias, as quais deverão de imediato serem intimadas para comparecimento pela Secretaria do juízo. Intimem-se as partes, ficando a autora ciente de que o seu pedido de produção de prova pericial será avaliado por ocasião da audiência.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.001510-7 RUBEM RANIERY OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de novembro de 2006, às 14 horas, a fim de que seja colhido o depoimento pessoal do autor, bem como das testemunhas que vierem a ser arroladas no prazo de 05 dias, as quais deverão, de imediato, serem intimadas para comparecimento pela Secretaria do Juízo. Intimem-se as partes, ficando o autor ciente de que seu pedido de produção de prova pericial será avaliado por ocasião da audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.02.000875-9 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MARTINS VIEGAS E OUTRO (Adv. DENISE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA 365/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, acolho a preliminar de mérito e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). P.R.I. (tipo B)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.490366-7 PULLMANTUR CRUISES LTD. REP/ P/ VITORIA SER. MARITIMOS LTDA. (Adv. CRISTIANE KODAMA AOKI) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL - NUCLEO DE POL. MAR. AEROP. E DE FRONTEIRAS EM NITERÓI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000895/2006 FOLHA 1037/1039 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento, na forma explicitada acima. P.R.I. Proceda-se o traslado de cópia desta decisão para os autos do processo nº 2006.51.02.001727-3.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.001727-3 VITORIA SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. CRISTIANE KODAMA AOKI) x DELEGADO CHEFE DA POLICIA FEDERAL DE NITEROI - NUCLEO DE POLICIA MARITIMA AEROPORTUARIA E DE FRONTEIRAS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000894/2006 FOLHA 1033/1036 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento, na forma explicitada acima. P.R.I. Proceda-se o traslado de cópia desta decisão para os autos do processo nº 2005.51.02.490366-7.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.52.014142-7 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000890/2006 FOLHA 367/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como, ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da condenação. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, por força do § 3º do art. 475 do CPC. P.R (Tipo B). I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.02.004499-7 NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2006 FOLHA 662 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado que condenou a CEF a reposicionar expurgos inflacionários. Foram os autos à contadoria judicial para elaboração da conta. Ato contínuo, foi a CEF citada na forma do art. 652 do CPC, apresentando esta, na ocasião, resumo de crédito efetuado na conta fundiária do autor, relativo tão-somente ao crédito principal. Nesse contexto, requereu a parte autora/credora o cumprimento do julgado no que tange aos honorários sucumbenciais, em relação aos quais foi expedido mandado de penhora e avaliação, tendo a CEF interposto Embargos à Execução, os quais foram liminarmente rejeitados. Dessa forma, foi a empresa-ré intimada a converter o valor penhorado para a conta de FGTS do autor ou colocá-lo à disposição do Juízo. Ato contínuo, foi juntada guia de depósito à fl. 182. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Sem custas. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais, mediante apresentação, dos números de identidade, CPF e OAB do beneficiário. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 49112"
                            ],
                            "47279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-4\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-3\r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA-12\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-11\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-9\r\n\r\nGUGLINOR DOS SANTOS-10\r\n\r\nHENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO-6\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES-1\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-12\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-8\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-7\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-4\r\n\r\nMARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 2, 6, 7\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-9\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-11, 5\r\n\r\nPAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR-8\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-3\r\n\r\nWELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000391\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006543-3 ALZIRA GOMES XAVIER DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2006 FOLHA 1090/1093 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: 1) condenar a UNIÃO a pagar a ALZIRA GOMES XAVIER DA SILVEIRA e LAURA MARIA SAVIER DA SILVEIRA o valor correspondente a R$ 11.974,18, na proporção a que fizerem jus, devidamente atualizado, nos termos da Lei 6.899/81 e acrescido de juros moratórios, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil, ressalvada a existência de pagamento na esfera administrativa; 2) condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor da condenação. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0046675-2 MARIA DE MEDEIROS LOBO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000915/2006 FOLHA 1081/1084 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\n3 - 2001.51.02.001248-4 REGINA CELIA DO PRADO FREITAS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000917/2006 FOLHA 1085/1089 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo o pedido procedente em parte para: 1) condenar a UNIÃO a pagar a REGINA CÉLIA DO PRADO FREITAS as diferenças de pensão de sua falecida genitora, PORTILHA ROSA OLIVEIRA, referentes ao período de maio de 1997 a julho de 1998; 2) condenar a UNIÃO a pagar à autora o reajuste de 28,86% devido nas prestações entre 18 de abril de 1996 (Súmula 85, STJ) e 30 de junho de 1998 (MP 1.704/1998), descontando-se desse percentual os aumentos já recebidos, com base no item anterior; 3) condenar a UNIÃO ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária (Lei 6.899/81) e, a partir da citação, de juros de mora de 6% a.a. (art. 1o-F, Lei 9.494/97) e 4) condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o montante devido até a presente data. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\n4 - 2001.51.02.003812-6 ANSELMO DOS SANTOS SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000916/2006 FOLHA 405/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). P.R.I. (Tipo B). Oficie-se ao MM. Relator do Agravo nº 2002.02.01.005463-0, encaminhando cópia desta decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 91.0058385-5 ODETTE JORGE ABUNAHMAN E OUTROS (Adv. MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intimem-se pessoalmente os autores, para dizer se existe interesse no levantamento dos valores depositados. Encaminhe-se cópia de fl. 263. Após, em havendo interesse, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.016127-0 MARCIO DE ANDRADE SERRA (Adv. HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000919/2006 FOLHA 410/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, RATIFICO A CAUTELAR DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como, ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da condenação. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, por força do § 3º do art. 475 do CPC. P.R (Tipo B). I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.02.003980-3 JAILTON GONCALVES FRANCISCO E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Aos autores para, em 05 dias, juntarem cópias das iniciais dos processos 2000.51.02.000442-2 e 2000.51.02.000601-7, devendo, no mesmo prazo, dizer sobre fls. 193/208. Após, voltem conclusos para verificação de prevenção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.02.003463-8 NELMA XAVIER GOMES (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CIA/ REAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO RIO (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000920/2006 FOLHA 1094/1101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC), para (a) condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a liquidar o saldo devedor da autora relacionado ao imóvel localizado na Rua Mariz e Barros, nº 71, aptº 2103, Niterói; (b) condenar o Banco ABN Amro Real S/A a devolver à autora todas a mensalidades do financiamento, pagas a partir de outubro de 2000, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação; e (c) condenar os réus a, no prazo de 60 dias, entregar à autora os documentos necessários ao cancelamento dos gravames incidentes sobre o imóvel decorrentes do financiamento. Condeno os réus a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Custas ex lege. P.R (Tipo A). I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0203464-9 SOLANGE DOS SANTOS MAIA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . O art. 475-J foi acrescido ao Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 11.232/05, vigente desde junho de 2006, e oferece desafiadora missão ao intérprete, pois veicula instrumento inédito na sistemática executiva: imposição de um prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, sob pena de multa. Trata-se de importante inovação, pois funciona como instrumento na busca da efetividade do processo. Todavia, o dispositivo deve ser interpretado de acordo com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNesse contexto, a produção doutrinária atual apresenta profunda divergência quanto ao termo inicial do mencionado prazo. Enquanto alguns autores sustentam que a contagem seria deflagrada automaticamente a partir da data em que a obrigação se tornar exigível (cf. Araken de Assis), outros afirmam a necessidade de intimação pessoal do devedor (cf. Alexandre Freitas Câmara). Acredito que a interpretação mais adequada e razoável é a que conduz a um entendimento intermediário, capaz de respeitar o direito ao contraditório (por meio da ciência do trânsito em julgado) e de potencializar a busca pela celeridade, corolário da efetividade. Destarte, entendo que para ser deflagrado o prazo do art. 475-J do CPC deve ocorrer a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nDestarte, intime-se a ré, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2004.51.02.002013-5 JUREMA MACHADO SOUZA (Adv. GUGLINOR DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da inércia da parte interessada, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 89.0040248-0 VERA LUCIA ASSUMPCAO DA SILVA E OUTROS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro as habilitações de Carlos Alberto Coelho, Luiz Coelho, Eduardo Coelho, Izabel Coelho da Silva ( filhos do autor falecido ), bem como Tasso Pereira rep/ Tatiana Coelho de Souza ( genro e neta, respectivamente) e Vera Lúcia Gonçalves Coelho (nora) em substituição a Alexandre Luiz Coelho. \r\n\r\nAo SEDNI para anotar. Após, ao contador judicial para proceder do rateio dos valores homologados na decisão de fls. 152/153 em nome do de cujus acima referido. \r\n\r\nPor derradeiro, expeça-se RPV/Precatório, devendo vir aos autos o número de identidade e CPF do autor, bem como OAB de seu advogado. Aguarde-se a comunicação do pagamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0203708-9 ANTONIO CARLOS DA CUNHA E OUTROS (Adv. WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO) x SEVERINO PEREIRA DE LIMA (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Autos desarquivados na Secretaria à disposição da Sra. Advogada Dra. CLAUZI GONÇALVES TEIXEIRA - OAB/RJ 113.881, pelo prazo de dez dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 47279"
                            ],
                            "47280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACACIO JOSE FERREIRA PINTO-21\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-23, 8\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-9\r\n\r\nALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES-28\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-32\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-16\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-7\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-12\r\n\r\nARY PELEGRINO-30\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-21, 33\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-3\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-2\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-19\r\n\r\nCLARISSA COSTA CARVALHO-27\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-11\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-20\r\n\r\nEDGARD MACHADO MASSA-19\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17, 18, 31\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-6\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nGRACA CASTRO MACIEL-13\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-17\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-34\r\n\r\nIZABEL SOUZA DE SEQUEIRA-5\r\n\r\nJESSIKA BATISTA GONCALVES-9\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-26\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-18\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJOSE LUIZ BELLAS-19\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-14\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-3\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-13, 34\r\n\r\nMARCELO DE PAULA MARSILLAC-3\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-4\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-29, 31\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24, 25, 27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 30, 4, 8\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-23\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-22\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-30, 34, 5, 6, 7\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-25\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-29, 32\r\n\r\nRODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES-28\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-33\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-10\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-22\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-26\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000392\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.005678-6 TORCH IND/ COM/ DE SOLDA E CORTE LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À autora, a fim de que: 1) esclareça quais os valores e os períodos em que foram efetuados os pagamentos supostamente indevidos a título de PIS e de FINSOCIAL; 2) junte ao presente feito prova do trânsito em julgado da sentença proferida, pela 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n° 93.0011614-2; 3) junte cópia da inicial, da sentença e prova do trânsito em julgado relativos ao processo n° 93.0011616-9. Após, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003588-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x DENIVAL DE SOUZA E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2002.51.02.000339-6 LAZER VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC) x TRANSPORTADORA ABC FRETAMENTO E TURISMO LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x AUTO VIACAO ABC LTDA E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . À parte ré/Caixa Econômica Federal e União Federal sobre o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação formulado pela Icaraí Auto Transportes Ltda e pela Transportadora ABC Fretamento e Turismo Ltda.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.001687-6 CHEADE ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 94.0033662-4 WALDIR MELLANES (Adv. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre a notícia de óbito trazida aos autos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à fl. 128.\r\n\r\n6 - 95.0052305-1 RUBENS GONCALVES NOLASCO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 96.0032177-9 MARIA DA SILVA ABRANTES (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.010040-1 JOSE ROBERTO SOUZA ARAUJO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.010637-3 ZILMA RODRIGUES REZENDE (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.011278-6 GERONIMO ALBERTO CARDOSO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.005121-5 GUALBERTO TORRES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.001531-8 LUCIANO JORGE ABCARAN (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 94.0030707-1 CECILIA SOARES DE SOUZA MACHADO E OUTRO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL). . À parte autora sobre as informações prestadas pelo INSS e pela UF.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.003109-5 MIRIAM MARINHO CHRIZOSTIMO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.006683-8 RITA APARECIDA JANUARIO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.001834-4 MARIA EDUARDA TORRENTE CRAVEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 95.0050271-2 GLAUCE VAZ FEIJO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À Caixa Econômica Federal - CEF sobre o informado pelo autor à fl. 221.\r\n\r\n18 - 96.0030512-9 PAULO CESAR BARROS (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante do informado pelo autor à folha 309, retornem os autos à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n19 - 97.0044760-0 CYRO LOYOLA MASSA (Adv. EDGARD MACHADO MASSA, JOSE LUIZ BELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . À parte credora/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.006077-2 TANIA CRISTINA GOMES (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o informado pelo autor à fl. 277.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.001104-6 SOLIMAR SOBREIRA (Adv. ACACIO JOSE FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . À parte credora/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.003301-4 JOAO BAPTISTA RODRIGUES E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À parte credora/CEF, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 97.0046225-0 JOSE PAULO FRANCO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . À CEF sobre a impugnação autoral de fl. 213.\r\n\r\n24 - 98.0200343-3 JOSE CARLOS FERREIRA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n25 - 98.0200915-6 SULAMITA RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autoral sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 296/299, bem como sobre as guias de depósito de fls. 301 e 303.\r\n\r\n26 - 98.0204773-2 FRANCISCO COUTO E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora pelo prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.004717-2 ANTONIO ANTUNES FERREIRA DA FIGUEIREDO (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o informado pela Caixa Econômica Federal - CEF à fl. 156.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.005389-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES) x DARLY FERREIRA DE CASTRO (Adv. ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a diligência negativa certificada pelo Oficial de Justiça à fl. 86.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.006353-4 ARY ALVES DA COSTA JUNIOR (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte credora/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.001149-6 JOSE RIBEIRO DA CUNHA (Adv. ARY PELEGRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre o informado pela União Federal às fls. 107 e seguintes.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.002048-5 JOAQUIM CARDOSO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar 1101/01.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.004628-0 MANOEL GERALDO (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.004538-0 RITA DE CASSIA RIBEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao autor.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 93.0083651-0 ELZA DOS SANTOS BARROSO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre as informações prestadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela União Federal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 47280"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-19\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-18\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-15\r\n\r\nANDRE LUIZ P ANDRE-17\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-14\r\n\r\nARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR-7\r\n\r\nARY PELEGRINO-4\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-12\r\n\r\nDILSON GARCIA AMARAL-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-5\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-9\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-2\r\n\r\nJOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO-1\r\n\r\nJOAO MARCOS STEFANON-19\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-14\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-16, 4\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 18, 2, 3\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-10, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-13\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-6\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-5\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-16\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL FONSECA-3\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-13\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 17\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-11, 15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000393\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004791-1 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000911/2006 FOLHA 389/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para: 1) condenar a UNIÃO a pagar a JOSÉ ALVES DA SILVA o reajuste de 28,86% devido nas prestações entre 05 de maio de 2000 (Súmula 85, STJ) e 28 de dezembro de 2000 (MP 2.131/2000), descontando-se desse percentual os aumentos já eventualmente recebidos; 2) condenar a UNIÃO ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária (Lei 6.899/81) e, a partir da citação, de juros de mora de 6% a.a. (art. 1o-F, Lei 9.494/97) e 3) condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o montante devido até a presente data. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. P.R.I. (Tipo B)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003177-0 ESPOLIO DE EDYLA DE ARAUJO BARBOSA ROSA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000912/2006 FOLHA 395/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para: 1) condenar a UNIÃO a pagar ao ESPÓLIO DE EDYLA DE ARAUJO BARBOSA o reajuste de 28,86% devido nas prestações entre 05 de maio de 2000 (Súmula 85, STJ) e 28 de dezembro de 2000 (MP 2.131/2000), descontando-se desse percentual os aumentos já eventualmente recebidos; 2) condenar a UNIÃO ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária (Lei 6.899/81) e, a partir da citação, de juros de mora de 6% a.a. (art. 1o-F, Lei 9.494/97) e 3) condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o montante devido até a presente data. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. P.R.I. (Tipo B)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n3 - 2006.51.02.003772-7 ESPLENDA CENTRO DE MEDICINA DO CORPO LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000910/2006 FOLHA 384/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem honorários (Súmula 105/STJ). Custas ex lege. P.R.I. (TIPO B) Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à autoridade coatora. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n4 - 95.0056151-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x PAULO ALBANO SANTIAGO E OUTROS (Adv. ARY PELEGRINO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.02.003917-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando a impugnação do autor às fls. 206/247, à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fim de que traga aos autos cópia do(s) termo(s) de acordo previsto(s) na Lei Complementar 110/01 devidamente assinado(s) pelo(s) acordante(s), bem como para se manifestar no tocante à discordância relativa aos valores depositados na conta de FGTS dos demais autores.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2006.51.02.003338-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ANA PAULA ALMEIDA KAIPPERT (Adv. DILSON GARCIA AMARAL). . Trata-se de incidente sobre o valor da causa em que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega ter sido este fixado erroneamente, terminando por pugnar por sua fixação em 350 salários mínimos, valor este pedido pelo autor a título de danos morais. É o relatório. Passo a decidir. A ação principal objetiva reparação por danos morais sofridos pelo autor. \r\n\r\nO valor dado à causa estimado pela lei, prescrito pelos artigos 259/260 do CPC, é regra de ordem pública, podendo ser aferido de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo no bojo da contestação. Ao contrário, o valor da causa estimado pelo autor, também denominado valor inestimável (pela lei), é que deve ser objeto de incidente de impugnação, sob pena de preclusão temporal e presunção de veracidade do valor apresentado. Nesse contexto, entende a Impugnante que o valor dado à causa não está de acordo com a pretensão dos autos, haja vista existir pedido de indenização por danos morais na importância de 350 salários mínimos (R$ 122.500,00). Registre-se a jurisprudência a esse respeito: \"RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DA CAUSA. DANO MORAL. Em ação de indenização pelo dano moral, tendo o autor quantificado a sua pretensão, o valor da causa corresponde ao pedido certo constante da inicial. Precedente da Segunda Seção. Ressalva da posição do relator. Recurso não conhecido. REsp 191316/SP/4ª Turma. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR. DJ. 01/07/1999.\" Ante o exposto, DEFIRO o presente incidente, alterando o valor dado à causa para R$ 122.500,00. Determino ao impugnado/autor o recolhimento, nos autos principais, das custas complementares, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Proceda a Secretaria ao traslado desta decisão para os autos principais. P.R.I. Sem custas ou honorários. Oportunamente arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 95.0055694-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x FRANCISCO FERREIRA DE ASSIS (Adv. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 96.0033715-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ELVIRA CORREA CARIA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 95.0054274-9 DANIEL DOS REIS FILHO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre os documentos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n10 - 98.0200804-4 FERNANDO VERDAN MARQUES (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 99.0206196-6 FLAVIO CAMPOS ROCHA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF pelo prazo requerido.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.004927-0 CREMILDA ALVES VIDAL E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - À SEDNI para anotar a EMGEA como ré no presente feito, conforme determinado na sentença de fls. 142/147. 2 - Após, às partes credoras/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA, para promoverem a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.005933-0 FABIO DE AZEVEDO VARGAS E OUTROS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Ao autor.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.006652-8 SHIRLEY DE SOUZA PINTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Ao autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0033795-7 WALTER CARDOSO ROMANO JUNIOR (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n16 - 95.0053453-3 ALDAIR LIMA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora sobre o informado pela CEF.\r\n\r\nQuebra 17 - 2002.51.02.003488-5 VANDA SOARES VIEIRA (Adv. ANDRE LUIZ P ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.005329-7 WALCINEA BASTOS MARTINS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.000061-3 MARISE SILVA PRADO (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À CEF sobre o pedido de extinção do feito formulado pelo autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 47281"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXSANDRO HENRIQUE DE SOUZA-1\r\n\r\nANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS-4\r\n\r\nCLEIR JOSE DA SILVA-1\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-2, 3\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-2\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-1\r\n\r\nLUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-1\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0206802-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x CLAUDIA PEREZ CARVALHO DA SILVA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CARLOS ALBERTO FERNANDES DE AZEVEDO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x ANTONIO LUIZ FERREIRA DE CASTRO (Adv. CLEIR JOSE DA SILVA, ALEXSANDRO HENRIQUE DE SOUZA). . Dê-se vista às partes para os fins do artigo 499 do CPP.(prazo para defesa começa da publicação).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n2 - 98.0064242-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x ELIZABETE GONCALVES DA SILVA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . \r\n\r\nTrata-se de Ação Penal em que a ré foi condenada pela prática do delito capitulado no art. 171, § 3º, na forma do art. 71, todos do CP.\r\n\r\nEmbora o meio processual utilizado não seja o adequado para se alegar a prescrição da pretensão punitiva do Estado, verifico que o requerimento da defesa de fls. 538/600, não tem fundamento, eis que, conforme promoção ministerial de fls. 601 v., o prazo prescricional pela pena aplicada ao caso, que é de oito anos, não se estabeleceu em nenhum momento entre os marcos interruptivos do art. 117 do CP. Entre a data do fato e o recebimento da Denúncia passaram-se seis anos aproximadamente e entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível passaram-se um ano, dez meses e vinte e quatro dias. \r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o requerimento da defesa de fls. 538/600. \r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 525.\r\n\r\n3 - 98.0064291-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x GELSON PEREIRA SIQUEIRA JUNIOR (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 12 . Diante disso, dou provimento aos embargos para retificar a sentença embargada, fixando o regime semi-aberto para o início de cumprimento da pena.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.007491-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS). . Tendo em vista a defesa já ter apresentado as alegações preliminares, deixo de determinar a abertura do prazo para os fins do art. 395 do CPP.\r\n\r\nComo não foram arroladas testemunhas pela acusação, depreco à Justiça Federal de São Pedro da Aldeia a inquirição das testemunhas de defesa.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 48798"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-8\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-2, 4, 8\r\n\r\nEDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nELVIRA REBELLO-3\r\n\r\nELZA TOBIAS-6\r\n\r\nJOAO BAPTISTA BAZZETTI-3\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-2, 4, 8\r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-4\r\n\r\nRICARDO GOMES DE CARVALHO-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004799-6 CAIO CESAR ABUD CAMPOS E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE CARVALHO) x REITOR DA UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 761/762 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À Vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido e concedo a segurança a fim de que seja assegurada a transferência dos impetrantes para os cursos que foram aprovados no campus da Universidade Federal Fluminense em Niterói, efetuando suas inscrições em disciplinas com pleno direito de freqüência.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0030062-3 ANA LOPES FLORES (Adv. EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRANSPORTE) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma da Resolução no. 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, informo que será requisitado através de Precatório, o seguinte valor:\r\n\r\n- ANA LOPES FLORES (AUTOR) : R$ 82.421,48\r\n\r\n3 - 2003.51.02.001842-2 CONSTANTIN STERGIOS GIOUTLIS (Adv. JOAO BAPTISTA BAZZETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Na forma da Resolução no. 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, informo que será requisitado através de Precatório, o seguinte valor:\r\n\r\n- CONSTANTIN STERGIOS GIOUTLIS (AUTOR) : R$ 34.367,37\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0140433-4 DAURA LIMA ALVES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma da Resolução no. 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, informo que será requisitado através de Precatório, o seguinte valor:\r\n\r\n- DAURA LIMA ALVES (AUTOR) : R$ 26.247,37\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0206023-4 EDSON DE OLIVEIRA ESTEVES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da Dra. Maria de Fátima dos Passos Cerqueira.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.003997-7 CINDRA ROSA DA CRUZ (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da Dra. Elza Tobias de Lemos.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.001416-0 RITA MARIA DA CUNHA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Alvarás de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do Dr. Marcelo Paiva Laranja e da autora Rita Maria da Cunha.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0032413-8 FLORIPES PASSOS DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma da Resolução no. 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, informo que será requisitado através de Precatório, o seguinte valor:\r\n\r\nFLORIPES PASSOS DE OLIVEIRA (AUTOR) : R$ 26.616,15\r\n\r\nFLORIPES PASSOS DE OLIVEIRA (AUTOR): R$ 61.027,00\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 48891"
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                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-1, 81, 82\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA PEREIRA-10\r\n\r\nAMANDA COSTA DOS SANTOS-34\r\n\r\nANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO-5, 74\r\n\r\nANDREA CARVALHO PERDOMO-8\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-24\r\n\r\nANTONIO LIMA DA PIEDADE-2\r\n\r\nARNALDO FRANCA QUARESMA-16\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-5, 6, 73, 74\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-56, 57, 59, 60\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-61, 62, 63, 64, 65, 66\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RABELLO VIEIRA-71\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-7\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-82\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-32, 33\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-13, 77\r\n\r\nEDGARD MACHADO MASSA-81\r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nEDUARDO GARCIA-11\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-11, 6, 70, 73\r\n\r\nEDUARDO NAZARETH-4\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-58, 79, 80\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-12, 14, 15, 19\r\n\r\nFERNANDA DE TOLLA-1\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-30, 31, 67, 78\r\n\r\nGELY PIZELLI MOCCO-69\r\n\r\nGILBERTO DAS CHAGAS CASTRO-83\r\n\r\nGIZELIA DE MELO MANN-59\r\n\r\nGUARACI MORANDINI-26\r\n\r\nJAIRO ERNESTO PLATNER CESARIO-65\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-16, 17\r\n\r\nJORGE CLOTILDES FERREIRA-26\r\n\r\nJOSE GONCALO RODRIGUES-70\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-58, 79, 80\r\n\r\nLEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-72\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-68\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-8\r\n\r\nLUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO-2, 4\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55\r\n\r\nMARCIO ALOIZIO PACHECO DE MELLO-13\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-15, 19, 20, 21, 72, 75\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES COSTA-26\r\n\r\nMARISTELA R.CONDE CAMPANARIO-9\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-76, 77, 83\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-28\r\n\r\nPAULO CESAR DIAS PANZA-12\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-18, 25, 26, 27\r\n\r\nPAULO DE TARSO CASILO-4\r\n\r\nPAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA-14\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-10, 13, 21, 32, 33, 34, 75, 8\r\n\r\nROSSANA CHAVES VIANNA-78\r\n\r\nROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA-31\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-15\r\n\r\nROULIEN PINTO CAMILLO-69\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 13, 14, 17, 18, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 3, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 8, 9\r\n\r\nSOCRATES JOSE WANDERLEY-9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-20\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-22, 23\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-71\r\n\r\nVILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES-7\r\n\r\nVILMA LOCH-6\r\n\r\nWANDERSON GOMES COUTINHO-76\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0083385-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x KALIBUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv. FERNANDA DE TOLLA) x NEOCELIO MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORLANDO CONFALONIERI (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Em face da informação de fls. 93, de acordo com a qual o imóvel indicado pelo exeqüente foi arrematado em leilão realizado pela 1a Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano-MG, INDEFIRO o requerimento de penhora formulado a fls. 91.\r\n\r\nII- Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n2 - 93.0084270-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO) x PANTEPLAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. LEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA) x IRENE MARCIA ESTEBANEZ MACHADO SEPULVEDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO FERNANDO SANTOS SEPULVEDA (Adv. ANTONIO LIMA DA PIEDADE). . I - Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do co-responsável Antonio Fernando dos Santos Sepúlveda, observado o endereço que consta no mandado de fls. 122, ou seja, Rua Padre Anchieta, 28, Centro - Niterói/RJ.\r\n\r\nII - Oportunamente, venham conclusos para apreciar a petição de fls. 162/169.\r\n\r\n3 - 94.0031929-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RIO TOCANTINS COMERCIO DE MADEIRA E SERVICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ADEMIR DE SOUZA LIMA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x VALKIRIA DE MORAES SILVA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ADERALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 188 - Requereu o executado Jose Ademir de Souza Lima o desarquivamento dos autos para fins de pagamento das custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA indicação de honorários como já arbitrados, que consta na sentença de fls. 179, diz respeito aos honorários advocatícios já incluídos no débito consolidado, o qual foi pago pelo executado, ensejando, inclusive, a extinção do presente feito. Quanto às custas processuais, já há nos autos (fls. 181) o comprovante de pagamento.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 95.0051371-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO) x A PIONEIRA DE NITEROI DECORACOES E FLORES LTDA (Adv. EDUARDO NAZARETH, PAULO DE TARSO CASILO) x PAULO ROBERTO PIMENTEL DO VABO (Adv. SEM ADVOGADO) x HUMBERTO DA SILVA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 95.0051371-4\r\n\r\nHá algum tempo venho adotando, à frente da 5.ª Vara Federal de Niterói, a orientação de admitir, em caráter excepcional, a oposição de embargos do devedor nas hipóteses de evidente hipossuficiência econômica do executado. E o tenho feito não por entender inconstitucional a exigência legal de prévia garantia em juízo para o recebimento dos embargos, mas por entender inconstitucional a sua aplicação que, diante da inexistência ou insuficiência de patrimônio, cria obstáculo intransponível ao exercício pleno do direito de defesa, garantia fundamental de sede constitucional. Entretanto, vários cuidados devem cercar esta iniciativa que, sendo excepcional, deve ter sua aplicação analisada caso a caso. Um destes cuidados reside precisamente na demonstração, tanto quanto possível, da hipossuficiência do executado, além de responsabilizá-lo pessoalmente, como não poderia deixar de ser, por esta afirmação em juízo. \r\n\r\nAssim, considerando-se que o sistema processual em vigor exige, como pressuposto para oferecimento válido dos embargos à execução, a segurança do juízo, e que tal exigência, apesar de válida e necessária como regra geral, não pode deixar de comportar exceções, especialmente diante das cláusulas constitucionais de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito pelo Judiciário (art. 5o., XXXV, da Constituição) e da garantia de contraditório e ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo (art. 5o., LV, da Constituição), intime-se pessoalmente o(a) executado(a) PAULO ROBERTO PIMENTEL DO VABO para que firme declaração, sob as penas da lei, de que não possui qualquer bem penhorável, móvel ou imóvel, renda, investimento, quantia ou direito, ainda que os mesmos já garantam outras dívidas, nem tem condições de obter carta de fiança bancária, de modo a garantir a presente execução, total ou parcialmente, devendo ainda expressamente identificar discriminadamente ao oficial de justiça qualquer patrimônio que possua, ainda que o considere impenhorável. Na mesma declaração o(a) executado(a) assumirá o compromisso de informar imediatamente este Juízo caso venha a ter, a qualquer tempo no curso do presente processo, a qualquer título e independente de sua origem ou causa, patrimônio, bem, renda, investimento, quantia ou direito que possa garantir ainda que parcialmente esta execução fiscal, declarando-se ainda ciente de que, se tiver prestado qualquer informação falsa em sua declaração, ou ainda caso se omita de informar ao juízo na forma acima indicada, poderá arcar com o prejuízo que eventualmente causar ao exequente, e ser processado(a) pela prática do crime de falsidade ideológica ou outros que venham a se caracterizar no caso concreto, podendo vir a ser preso(a) em caso de condenação ou nas demais hipóteses previstas em lei, tudo sem prejuízo da extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito em virtude de ausência de garantia sem causa jurídica que a justifique e das demais penalidades processuais eventualmente aplicáveis.\r\n\r\nNo cumprimento do mandado aqui referido, deverá o oficial de justiça tomar a declaração do(a) executado(a) nestes termos, deixando com ele(a) cópia de idêntico teor, certificando a negativa de prestá-la em qualquer outro caso, e em qualquer hipótese deverá discriminar os bens móveis ou imóveis que apurar pertencerem ao(à) executado(a) ou que guarneçam sua residência, ainda que aparentemente impenhoráveis, de tudo passando certidão circunstanciada.\r\n\r\nCom a declaração, ao(à) exeqüente para, querendo, contraditá-la.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 96.0030707-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x PAPELARIA AMERICA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x JOSE LUIZ TEIXEIRA DE CAMPOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À SEDNI para retificar a autuação, fazendo constar como 3º executado Lojas Glória Ltda, conforme fls. 41. \r\n\r\nII - Após, cumpra-se o item IV do despacho de fls. 157, expedindo-se carta precatória para citação, penhora e avaliação, em nome da co-responsável Lojas Glória Ltda., observado o endereço correto indicado a fls. 45 (Rua Voluntários da Pátria, 2171/2181 - Santana, São Paulo, SP).\r\n\r\nIII - Há algum tempo venho adotando, à frente da 5.ª Vara Federal de Niterói, a orientação de admitir, em caráter excepcional, a oposição de embargos do devedor sem prévia garantia nas hipóteses de evidente hipossuficiência econômica do executado. E o tenho feito não por entender inconstitucional a exigência legal de prévia garantia em juízo para o recebimento dos embargos, mas por entender inconstitucional a sua aplicação que, diante da inexistência ou insuficiência de patrimônio, cria obstáculo intransponível ao exercício pleno do direito de defesa, garantia fundamental de sede constitucional. Entretanto, vários cuidados devem cercar esta iniciativa que, sendo excepcional, deve ter sua aplicação analisada caso a caso. Um destes cuidados reside precisamente na demonstração, tanto quanto possível, da hipossuficiência do executado, além de responsabilizá-lo pessoalmente, como não poderia deixar de ser, por esta afirmação em juízo. \r\n\r\nAssim, considerando-se que o sistema processual em vigor exige, como pressuposto para oferecimento válido dos embargos à execução, a segurança do juízo, e que tal exigência, apesar de válida e necessária como regra geral, não pode deixar de comportar exceções, especialmente diante das cláusulas constitucionais de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito pelo Judiciário (art. 5o., XXXV, da Constituição) e da garantia de contraditório e ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo (art. 5o., LV, da Constituição), intime-se pessoalmente o(a) executado(a) Luiz Fernando Campos da Silva para que firme declaração, sob as penas da lei, de que não possui, além do bem penhorado nestes autos, qualquer outro bem penhorável, móvel ou imóvel, renda, investimento, quantia ou direito, ainda que os mesmos já garantam outras dívidas, nem tem condições de obter carta de fiança bancária, de modo a garantir a presente execução, total ou parcialmente, devendo ainda expressamente identificar discriminadamente ao oficial de justiça qualquer patrimônio que possua, ainda que o considere impenhorável. Na mesma declaração o(a) executado(a) assumirá o compromisso de informar imediatamente este Juízo caso venha a ter, a qualquer tempo no curso do presente processo, a qualquer título e independente de sua origem ou causa, patrimônio, bem, renda, investimento, quantia ou direito que possa garantir ainda que parcialmente esta execução fiscal, declarando-se ainda ciente de que, se tiver prestado qualquer informação falsa em sua declaração, ou ainda caso se omita de informar ao juízo na forma acima indicada, poderá arcar com o prejuízo que eventualmente causar ao exequente, e ser processado(a) pela prática do crime de falsidade ideológica ou outros que venham a se caracterizar no caso concreto, podendo vir a ser preso(a) em caso de condenação ou nas demais hipóteses previstas em lei, tudo sem prejuízo da extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito em virtude de ausência de garantia sem causa jurídica que a justifique e das demais penalidades processuais eventualmente aplicáveis.\r\n\r\nNo cumprimento do mandado aqui referido, deverá o oficial de justiça tomar a declaração do(a) executado(a) nestes termos, deixando com ele(a) cópia de idêntico teor, certificando a negativa de prestá-la em qualquer outro caso, e em qualquer hipótese deverá discriminar os bens móveis ou imóveis que apurar pertencerem ao(à) executado(a) ou que guarneçam sua residência, ainda que aparentemente impenhoráveis, de tudo passando certidão circunstanciada.\r\n\r\nCom a declaração, ao(à) exeqüente para, querendo, contraditá-la.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 96.0031159-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PAPELARIA AMERICA LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x YOLANDA TEIXEIRA DE CAMPOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIANA CAMPOS TRAVASSOS DO CARMO (Adv. VILMA LOCH) x LUIS FERNANDO CAMPOS DA SILVA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER). . Há algum tempo venho adotando, à frente da 5.ª Vara Federal de Niterói, a orientação de admitir, em caráter excepcional, a oposição de embargos do devedor sem prévia garantia nas hipóteses de evidente hipossuficiência econômica do executado. E o tenho feito não por entender inconstitucional a exigência legal de prévia garantia em juízo para o recebimento dos embargos, mas por entender inconstitucional a sua aplicação que, diante da inexistência ou insuficiência de patrimônio, cria obstáculo intransponível ao exercício pleno do direito de defesa, garantia fundamental de sede constitucional. Entretanto, vários cuidados devem cercar esta iniciativa que, sendo excepcional, deve ter sua aplicação analisada caso a caso. Um destes cuidados reside precisamente na demonstração, tanto quanto possível, da hipossuficiência do executado, além de responsabilizá-lo pessoalmente, como não poderia deixar de ser, por esta afirmação em juízo. \r\n\r\nAssim, considerando-se que o sistema processual em vigor exige, como pressuposto para oferecimento válido dos embargos à execução, a segurança do juízo, e que tal exigência, apesar de válida e necessária como regra geral, não pode deixar de comportar exceções, especialmente diante das cláusulas constitucionais de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito pelo Judiciário (art. 5o., XXXV, da Constituição) e da garantia de contraditório e ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo (art. 5o., LV, da Constituição), intime-se pessoalmente o(a) executado(a) Luis Fernando Campos da Silva para que firme declaração, sob as penas da lei, de que não possui, além do bem penhorado nestes autos, qualquer outro bem penhorável, móvel ou imóvel, renda, investimento, quantia ou direito, ainda que os mesmos já garantam outras dívidas, nem tem condições de obter carta de fiança bancária, de modo a garantir a presente execução, total ou parcialmente, devendo ainda expressamente identificar discriminadamente ao oficial de justiça qualquer patrimônio que possua, ainda que o considere impenhorável. Na mesma declaração o(a) executado(a) assumirá o compromisso de informar imediatamente este Juízo caso venha a ter, a qualquer tempo no curso do presente processo, a qualquer título e independente de sua origem ou causa, patrimônio, bem, renda, investimento, quantia ou direito que possa garantir ainda que parcialmente esta execução fiscal, declarando-se ainda ciente de que, se tiver prestado qualquer informação falsa em sua declaração, ou ainda caso se omita de informar ao juízo na forma acima indicada, poderá arcar com o prejuízo que eventualmente causar ao exequente, e ser processado(a) pela prática do crime de falsidade ideológica ou outros que venham a se caracterizar no caso concreto, podendo vir a ser preso(a) em caso de condenação ou nas demais hipóteses previstas em lei, tudo sem prejuízo da extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito em virtude de ausência de garantia sem causa jurídica que a justifique e das demais penalidades processuais eventualmente aplicáveis.\r\n\r\nNo cumprimento do mandado aqui referido, deverá o oficial de justiça tomar a declaração do(a) executado(a) nestes termos, deixando com ele(a) cópia de idêntico teor, certificando a negativa de prestá-la em qualquer outro caso, e em qualquer hipótese deverá discriminar os bens móveis ou imóveis que apurar pertencerem ao(à) executado(a) ou que guarneçam sua residência, ainda que aparentemente impenhoráveis, de tudo passando certidão circunstanciada.\r\n\r\nCom a declaração, ao(à) exeqüente para, querendo, contraditá-la.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 96.0032878-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ENAVI SA ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL (Adv. VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES). . DECISÃO\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL, às fls. 163/168, com documentos de fls. 169 a 255 e com base na fundamentação ali expressa, bem como fazendo referência à cautelar fiscal de n.° 2006.51024158-5, em trâmite perante esta mesma 5.ª Vara Federal de Niterói, requer, verbis:\r\n\r\n“a) seja decretada a sucessão empresarial entre a ENAVI S/A e a ENAVI LTDA., com a conseqüente co-responsabilização da sucessora pelos créditos fiscais da sucedida, com a expedição do necessário mandado de citação para que seja a última incluída no pólo passivo da presente, nos termos dos artigos 131 a 133 e 135 a 137 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nb) seja decretada a penhora ou a mera indisponibilidade da referida embarcação, o Dique Almirante Guilhem, ou outra medida acautelatória que entender pertinente, com a expedição do necessário mandado em que se faça constar a determinação de imputação de ônus de depositário a qualquer dos sócios majoritários das pessoas jurídicas demandadas, sucessora e sucedida, ENAVI S/A e ENAVI LTDA., medida acautelatória essa imprescindível para evitar-se a fuga da embarcação para águas internacionais exteriores à jurisdição deste d. Juízo, com o que, mais uma vez, seria prejudicado o interesse do Erário;\r\n\r\nc) seja, ao final, decretada a nulidade da alienação da referida embarcação, por caracterizar fraude às execuções fiscais à época ajuizadas, bem como seja decretada a nulidade do ato administrativo de baixa dos registros da embarcação nos assentamentos do órgão nacional competente, o Tribunal Marítimo do Brasil, com a expedição dos necessários ofícios para ciência da decisão a quem de direito;\r\n\r\nd) sejam tomadas as providências necessárias à expedição de carta rogatória, para que a Justiça do Estado do Panamá tome conhecimento da alienação fraudulenta da referida embarcação, nos termos do CPC e da Convenção Interamericana cujo teor segue em anexo;\r\n\r\ne) sejam levadas a efeito outras providências jurisdicionais havidas como pertinentes por este d. Juízo, a fim de que as autoridades do Estado do Panamá tenham ciência do conteúdo das determinações da Justiça Federal do Brasil acerca da propriedade da referida embarcação e, nos termos da legislação internacional de regência, tomem as medidas administrativas e/ou judiciais para a baixa do correspondente registro da embarcação no órgão competente do Panamá” (fl. 168, grifos no original)\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA sucessão empresarial entre ENAVI S/A e ENAVI LTDA. é algo que não pode ser declarado de modo abrupto no curso da própria execução fiscal, em especial sem antecedência de contraditório e ampla defesa. A matéria não fora ainda versada nestes autos, mas apenas nos da medida cautelar fiscal n.° 2006.51024158-5, onde sua admissão não está afastada - ao contrário, sua possibilidade serviu de contexto para a análise dos fundamentos da concessão parcial daquela medida, como está manifesto em sua longa fundamentação. Daí a presumir-se sua ocorrência desde logo, entretanto, com inclusão de ENAVI LTDA. no pólo passivo de execução fiscal movida contra ENAVI S/A, com citação, penhora e outros efeitos materiais e processuais, especialmente em autos suspensos por parcelamento, como os presentes, vai longa distância que não pode ser percorrida com esta pressa. Tal conclusão até poderia, em tese, ser obtida, mas não antes da manifestação das empresas requeridas naqueles outros autos, a fim de configurar-se com maior segurança, ainda que em juízo perfunctório, a plausibilidade ou não da respectiva alegação. Indefiro, portanto, ao menos por ora, o pedido contido no item “a” acima transcrito.\r\n\r\nTampouco a “mera indisponibilidade” do Dique Almirante Guilhem, “ou outra medida acautelatória que entender pertinente”, poderá ser decretada nestes autos, seja porque se cuida aqui de autos de execução, e não da cautelar fiscal já ajuizada onde pedidos acautelatórios têm seu curso natural, como o próprio nome da medida e o bom senso indicam, seja porque não cabe ao juiz decretar de ofício medidas acautelatórias quaisquer, apenas porque as entenda pertinentes: o autor pede, o juiz examina e defere ou não (art. 128 do CPC); não cabe ao juiz determinar acautelamentos de ofício, salvo quando impliquem conseqüência necessária da efetivação de sua própria decisão judicial - porque aí já não tutela de ofício o interesse da parte, mas sim o próprio interesse da jurisdição, que é a efetividade de suas decisões, atos de Estado que são. A indisponibilidade do bem poderia ser decretada nas hipóteses mais restritas do art. 185-A do CTN, isto é, “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis”. Não é a realidade destes autos. E a penhora não pode ser deferida em autos suspensos por parcelamento (mais precisamente, REFIS), como são os presentes: cabe à exeqüente primeiro providenciar a exclusão do devedor do REFIS, para depois pedir o prosseguimento da execução fiscal, inclusive com a penhora, se for o caso. Não antes.\r\n\r\nPor outro lado, na concessão parcial da medida cautelar fiscal nos autos da ação n.° 2006.51024158-5, movida pela Fazenda Nacional, já se deferira o pedido de indisponibilidade dos bens não só da empresa ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL, executada nestes autos, como ainda de ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA., mas limitada ao conjunto de seus respectivos ativos permanentes, até os limites de R$ 19.934.678,72 (dezenove milhões, novecentos e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), no caso de ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL. Pelo que consta daqueles autos, o Dique Almirante Guilhem não só faz parte dos ativos permanentes da empresa executada, como de fato caracteriza-se como seu principal ativo permanente. O que ali se indeferiu foi, apenas, a pretensão então manifestada pela Fazenda Nacional de que o Juízo da 5.ª Vara Federal Niterói obstaculizasse a realização de leilão judicial daquela embarcação em autos de processo em trâmite perante a 4.ª Vara Cível da Comarca de Niterói (da Justiça Estadual, portanto), frisando-se que tal determinação não se amoldava nem ao nosso sistema processual, nem à estrutura do nosso sistema judicial, onde inexiste hierarquia entre órgãos jurisdicionais federais e estaduais - a Fazenda Nacional deveria exercer seu direito de preferência de crédito perante aquele juízo estadual. Todavia, aquele leilão não ocorreu, de modo que a indisponibilidade então decretada continua a abarcar todo o ativo permanente da empresa e, por conseguinte, também o Dique Almirante Guilhem. Logo, esta indisponibilidade não pode ser decretada aqui, seja por não ser a sede adequada para tanto, seja porque já decretada nos autos em que a mesma deveria ter sido pronunciada. Finalmente, quanto ao tópico, é de se salientar que o fato da Fazenda estar diligenciando a exclusão da empresa executada do REFIS não é o mesmo que já ter sido obtida tal exclusão. Ao juiz da execução fiscal, e já decidi neste sentido inúmeras vezes, não cabe verificar se as causas legais justificadoras da exclusão estão ou não presentes, o que é matéria para a autoridade administrativa competente, observado o devido processo legal administrativo. O que cabe ao juiz da execução fiscal é verificar se há ou se não há causa jurídica para a suspensão da execução fiscal. Se há parcelamento (genericamente falando) em vigor, e o REFIS é espécie desse gênero, há suspensão do feito executivo; se não o há, prossegue a execução. Suspensa a execução fiscal, não há motivo juridicamente apto a produzir o efeito de proceder a ato constritivo direto sobre o patrimônio do devedor, ou seja, determinar-se a realização de penhora. Por todos estes motivos, é de ser indeferido o pedido contido no item “b” do petitório acima transcrito.\r\n\r\nA Fazenda Nacional indica ainda ter havido alienação em fraude à execução do Dique Almirante Guilhem, reduzindo-se a capacidade de pagamento da empresa executada por este fato, de forma antijurídica. Em que pese a suspensão do feito executivo, entendo que esta parte do pedido pode ser eficazmente conhecido, já que a alienação de patrimônio significativo no curso da execução fiscal, de modo a tornar inconsistente sua capacidade de pagamento, é matéria que não só pode como deve ser conhecida no bojo do processo, ainda que suspenso por modalidade de parcelamento, precisamente para o efeito de salvaguardar a possibilidade da própria execução. \r\n\r\nEste processo foi ajuizado em 21/05/1996, tendo sido determinada a citação em 21/06/1996, cumprida em 29/05/1997 (AR juntado à fl. 14, verso, em 17/06/1997, juntamente com a petição da empresa executada, datada de 13/06/1997, cf. fls. 15 dos autos). Conquanto não haja ainda nestes autos demonstração cabal da alienação do Dique Almirante Guilhem, dois documentos indicam solidamente sua ocorrência: em primeiro lugar, ata de assembléia geral da executada, datada de 09/12/1996, e juntada a estes autos pela própria executada às fls. 18/19, na qual expressamente se alude à criação de subsidiária integral da mesma no Panamá, que se chamaria Interdock Corporation, cujo capital social seria composto exclusivamente pela transferência do Dique Almirante Guilhem àquela companhia; o segundo elemento consiste na cópia da decisão proferida por este mesmo juízo nos autos da cautelar fiscal já referida, ao manifestar-se acerca deste tema, nos seguintes termos (fls. 220/223 destes autos):\r\n\r\n“Quanto ao fundamento do inciso VI, os documentos trazidos aos autos bem o demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, já que, como se vê de fls. 102 a 106, os ativos imobilizados, pessoal técnico, administrativo e operacional, estoques, contratos e a própria marca ENAVI, pertencentes à ENAVI S/A, foram transferidos à ENAVI LTDA., à exceção do DIQUE ALMIRANTE GUILHEM, avaliado oficialmente para fins de leilão em US$ 4,117,500.00 (quatro milhões, cento e dezessete mil e quinhentos dólares americanos), conforme fl. 55, valor este que, ao câmbio oficial de hoje (algo em torno de R$ 2,16 por dólar americano), representaria R$ 8.893.800,00 (oito milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos reais); as dívidas fiscais em nome de ENAVI S/A, entretanto e apenas perante o REFIS, totalizariam cerca de R$ 20 milhões, no dizer da Fazenda Nacional (fl. 06). Contudo, precisamente aquele ativo de grande valor econômico, cujo valor representaria cerca de 44% (quarenta e quatro por cento) do débito, teria sido alienado fraudulentamente a empresa do mesmo grupo situada fora do país, como sustenta a Fazenda Nacional em sua petição. \r\n\r\nNão há prova direta de tal alienação nos autos, mas deles constam a certidão do Tribunal Marítimo (fls. 74 a 76), expedida em 30 de agosto do corrente ano de 2006, demonstrando o cancelamento do registro de propriedade pertinente ao Dique Almirante Guilhem em 16/06/1997 com base no art. 22, I, da Lei n.° 7.652/88. A mencionada legislação versa sobre registro de propriedade marítima, e o fundamento apontado naquela certidão para o cancelamento do registro de propriedade, ou seja, o art. 22, I, da mencionada lei, dispõe que\r\n\r\n“Art. 22. O registro da propriedade será cancelado quando:\r\n\r\nI - a embarcação deixar de pertencer a qualquer das pessoas caracterizadas nos arts. 6º, 7º e 8º desta lei.” (texto vigente em 16/06/1997, posteriormente alterado pela Lei n.° 9.774/98 para a seguinte redação: “I - a embarcação deixar de pertencer a qualquer das pessoas mencionadas no art. 6o desta Lei”).\r\n\r\nNa prática, isso significa que, em 16/06/1997, o Dique Almirante Guilhem foi adquirido por pessoa jurídica não sujeita às leis brasileiras, como se pode ver pelos textos então vigentes dos arts. 6.°, 7.° e 8.° daquela Lei:\r\n\r\n(Omissis)\r\n\r\nCorrobora esta conclusão, em que pese certa aparente inconsistência quanto a datas, a ata de assembléia geral da ENAVI S/A do dia 13/02/1998 (fls. 207/209). Registre-se que não há qualquer contradição entre este entendimento e a avaliação de iminência do leilão judicial do mesmo dique como se fosse de ENAVI S/A porque tal leilão seria perfeitamente possível em caso de declaração de ineficácia da alienação em face do credor de valor em execução, como inclusive poderia se dar, em tese, em execução fiscal, ao se caracterizar a fraude à execução. Estas questões, entretanto, poderão ser melhor elucidadas no curso do processo.\r\n\r\nO certo é que este fato, isoladamente, já seria suficiente para a concessão da medida liminar, vez que evidente a fraude à execução (à época já havia inúmeras execuções fiscais ajuizadas em face de ENAVI S/A, como as de n.° 96.0032878-1, 96.0032525-1, 96.0035984-9 ou 96.0032718-1, por exemplo), bem como a insubsistência de patrimônio que permitisse a manutenção do patamar de 30% da dívida fiscal da empresa ENAVI S/A em relação a ele.\r\n\r\nAté aqui, porém, a concessão da liminar estaria justificada em face de ENAVI S/A. Ocorre que a forte aparência de cisão irregular daquela empresa em ENAVI LTDA., transferindo a esta seus ativos, mas não seu passivo, em especial fiscal, indica a sucessão entre elas quanto ao débito fiscal de ENAVI S/A. Por outro lado, o fato de ENAVI S/A ter aderido ao REFIS não muda esta conclusão, já que, em primeiro lugar, a FAZENDA NACIONAL assevera em sua inicial que está tomando providências no sentido de promover sua exclusão, e em segundo lugar, e muito mais importante, é que, pelo que se vê dos autos, há fortíssimos indícios de que a empresa já não disponha de qualquer patrimônio a garantir a dívida parcelada pelo REFIS, e mesmo sequer faturamento, já que, após a transferência de seus ativos para ENAVI LTDA., sua única fonte de faturamento passara a ser o afretamento do dique em seguida alienado a terceiros.”\r\n\r\nA referência à ata de assembléia geral da ENAVI S/A do dia 13/02/1998, presente às fls. 207 a 209 dos autos da cautelar fiscal n.° 2006.51024158-5, reportam-se a decisão de revogar a deliberação de 09/12/1996 quanto à criação da subsidiária integral Interdock Corporation no Panamá, mas onde reiterou-se a disposição de alienar o Dique Almirante Guilhem (isso, repita-se, em 13/02/1998). De qualquer sorte, a referida embarcação não está mais registrada em território brasileiro, como demonstra a certidão do Tribunal Marítimo mencionada na decisão acima mencionada, datada de 30/08/2006.\r\n\r\nNos termos da legislação processual em vigor, considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens, dentre outras circunstâncias, quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 593, II). Diz o Código Tributário Nacional, com a redação vigente à época dos fatos (ou seja, ates de sua alteração pela Lei Complementar n.° 118/2005: \r\n\r\n“Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.”\r\n\r\nEsta redação foi alterada recentemente, pela Lei Complementar n.° 118/2005, passando-se a presumir fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, sendo desnecessária, portanto, a execução fiscal. Esta alteração, contudo, não se aplica aos fatos aqui analisados, ocorridos ainda na década de 90 do século passado.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativa à redação anterior do art. 185, aqui aplicável, via a presunção de fraude à execução aqui versada como iures et de iure, prescindindo mesmo da ocorrência de consilium fraudis; por outro lado, exigia para a caracterização da fraude em execução a prévia citação do devedor, como demonstram inúmeros acórdãos, dos quais, por economia e praticidade, menciono apenas STJ, 1.ª Turma, AGA 626028, Processo 200401221943/SC, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, decisão de 19/05/2005, publicado no DJ de 06/06/2005, p. 187, unânime.\r\n\r\nNo presente caso, como referido, o processo foi ajuizado em 21/05/1996, tendo sido determinada a citação em 21/06/1996, cumprida em 29/05/1997 (AR juntado à fl. 14, verso, em 17/06/1997, juntamente com a petição da empresa executada, datada de 13/06/1997, cf. fls. 15 dos autos). A assembléia geral cuja ata aqui se menciona ocorreu em 09/12/1996 (antes, portanto, da citação nestes autos), mas ali não se procedeu a alienação, apenas autorizou-se a mesma. Tal alienação, independentemente da revogação da criação da subsidiária integral Interdock Corporation, foi reiterada em 13/02/1998. Pela certidão do Tribunal Marítimo acima mencionada, analisada nos autos de cautelar fiscal lógica, mas não fisicamente, apensados aos presentes, o cancelamento do registro de propriedade pertinente ao Dique Almirante Guilhem no Brasil ocorreu em 16/06/1997 (já depois da citação, portanto) com base no art. 22, I, da Lei n.° 7.652/88, isto é, alienação para pessoa jurídica não sujeita às leis brasileiras. Datando esta certidão de 30/08/2006, é lícito dizer-se que até aquela data (isto é, a menos de dois meses atrás), o Dique Almirante Guilhem continuava sem registro no Brasil, tendo por fundamento sua alienação a pessoa jurídica não sujeita a nossas leis.\r\n\r\nPela cronologia dos fatos, portanto, é forçoso reconhecer que a alienação do principal ativo permanente da empresa, o Dique Almirante Guilhem, se fez em fraude à execução, nos termos da redação então vigente do art. 185 do Código Tributário Nacional, em prejuízo do interesse fiscal da Fazenda Nacional. Contudo, a Fazenda Nacional pede a “decretação da nulidade da alienação”, o que evidentemente não é possível nem necessário para o fim perseguido pela exeqüente: é há muito assente na jurisprudência e na doutrina nacionais que as hipóteses de fraude à execução não importam declaração de nulidade do ato jurídico, mas apenas de sua ineficácia perante o exeqüente (veja-se, apenas exemplificativamente, ASSIS, Araken de. Manual do processo de execução. 5. ed. revista e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, pp. 341-3; LOPES, Mauro Luís Rocha. Processo judicial tributário: execução fiscal e ações tributárias. 3. ed. revista, ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2005, p. 103; STJ, 4.ª Turma, REsp. 3.771-GO, decisão de 16/10/1990, DJU de 05/11/1990, p. 12.432, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, unânime). \r\n\r\nEntretanto, entendo que, ainda que o pedido tenha sido mal formulado, ele de fato contém o pedido juridicamente adequado, isto é, a declaração de ineficácia da alienação em face do exeqüente, porquanto dizer a nulidade do ato é muito mais do que apenas sua ineficácia, havendo entre eles relação de continente e conteúdo. Por este motivo, pode o pedido correto ser conhecido pelo juízo sem pronunciamento extra ou ultra petita, como já pontuaram nossos tribunais (STF, 2.ª Turma, RE 100.894-6-RJ, Rel. Min. Moreira Alves, decisão de 04/11/1983, DJU de 10/02/1984, p. 1.019, unânime; TRF da 2.ª Região, Plenário, EIAC 9302140490/ES, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, decisão de 28/03/1996, DJU de 01/08/1996, p. 53.504, unânime), sendo, pois, possível declarar validamente a ineficácia da alienação do Dique Almirante Guilhem, em virtude de ter-se feito em fraude à execução. \r\n\r\nQuebra Ocorre que, na segunda parte do mesmo item “c” do pedido, pretende a Fazenda seja decretada a nulidade da baixa dos registros da embarcação no Tribunal Marítimo. Esta parte do pedido, ainda que coerente com a pretensão de nulificação da alienação do Dique, não o é com a mera declaração de sua ineficácia em face do credor fiscal, como veio a ser adotado nestes autos, razão pela qual, nesta parte, deve ser o respectivo pedido indeferido.\r\n\r\nAssim, deve ser parcialmente deferido, portanto, e em termos, o item “c” do pedido de fl. 168, conforme esta fundamentação.\r\n\r\nPelos mesmos motivos, e a fim de assegurar-se a eficácia da decisão retro, deve ser deferido o pedido do item “d” de fl. 168, vez que pertinente às modalidades de cooperação jurídica internacional para aperfeiçoar o que aqui se pediu. \r\n\r\nFinalmente, deve ser indeferido o pedido contido no item “e” subseqüente, tanto pela sua generalidade, como pelo fato de referir-se a “baixa do correspondente registro da embarcação no órgão competente do Panamá”, o que, pela fundamentação acima e tratando-se de mera decretação de ineficácia da alienação perante a Fazenda, e não de sua nulidade, não tem pertinência.\r\n\r\nPor todos estes motivos:\r\n\r\na) INDEFIRO os pedidos contidos nos itens “a”, “b” e “e” do pedido de fl. 168;\r\n\r\nb) DEFIRO EM PARTE o pedido contido no item “c” do mesmo petitório, não para o fim de declarar a nulidade, mas sim a ineficácia da alienação do Dique Almirante Guilhem em face da Fazenda Nacional, por ter-se realizado em fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do CTN, com a redação anterior à Lei Complementar n.° 118/2005, INDEFERINDO a parte em que se requer a nulificação do ato de baixa do registro da embarcação nos assentamentos do Tribunal Marítimo;\r\n\r\nc) DEFIRO, EM TERMOS, o pedido contido no item “d” do mesmo petitório, adequando-o à extensão do parcial deferimento contido no item “b” desta decisão, para determinar a imediata expedição de carta rogatória à autoridade judicial no Estado do Panamá, observadas as exigências e trâmites legais e diplomáticos, para o fim de determinar-se o registro, junto à autoridade competente pelo registro de embarcações navais em território panamenho, da presente decisão que considerou em fraude à execução a alienação do Dique Almirante Guilhem, e para dar ampla publicidade ao fato de que o mesmo poderá vir a responder pelos débitos fiscais da empresa ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL, bem como para expedir ofício ao Tribunal Marítimo, no Brasil, dando-se plena ciência do deferido no presente item e no item “b” supra;\r\n\r\nd) a carta rogatória deverá ser instruída, além dos documentos obrigatórios versados no art. 202 do CPC, com cópia da petição de fls. 163 a 168, observadas as disposições da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Decreto n.º 1.899, de 9 de maio de 1996, e do Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgado pelo Decreto n.º 2.022, de 7 de outubro de 1996, bem como conter expressamente a menção de que o Procurador da Fazenda Nacional, nos termos da legislação brasileira, está dispensado da apresentação de instrumento de mandato para representar a União Federal, sendo sua representação ex lege;\r\n\r\ne) NOMEIO como tradutora para os fins de expedição da carta rogatória MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA, a qual deverá prestar compromisso e ultimar seus trabalhos no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpra-se, com URGÊNCIA, independentemente de publicação.\r\n\r\n8 - 96.0033860-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x DISTRIBUID. DE CARNES SERRA DOURADA LTDA MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARLENE COIMBRA MENDONCA (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO) x VILMA MENDONCA DE REZENDE (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . I- À SEDNI para incluir no pólo passivo da relação processual o(s) nome(s) do(s) co-responsável(is) Luiz Carlos Estefani Montechiari, CPF nº 094.524.277-87, residente na Rua Lemos Cunha, 311, apto. 503, Icaraí - Niterói-RJ, e Armando Mendonça Filho, CPF nº 444.730.877-00, residente na Rua Fagundes Varela, 561, Icaraí - Niterói-RJ, indicado(s) pelo(a) Exequente a fls. 160/161.\r\n\r\nII- Ao(à) exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé.\r\n\r\nIII- Após, cite(m)-se o(s) co-responsável(is).\r\n\r\nIV- Decorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\n9 - 97.0041580-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY) x COOPERATIVA APICOLA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. MARISTELA R.CONDE CAMPANARIO) x ELGEN MARTINS VIANA (Adv. SEM ADVOGADO) x VALDIR RIBEIRO OSORIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) à fl.18/20, exceto da casa de madeira desmontável já reavaliada, conforme fls. 82, observado o endereço indicado a fls. 81, ou seja, Rua Cel. Serrado, 538, Zé Garoto, São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n10 - 97.0041998-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x JAGLER INCORPORADORA S/A (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA) x SERGIO ALEXANDRE FRANCISCO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Indefiro o pedido do(a) exeqüente no sentido de oficiar à Secretaria da Receita Federal para que forneça declarações de Imposto de Renda do(s) executado(s) para fins de localização de bens, uma vez que, conforme assentado na jurisprudência “Os elementos constantes das declarações de bens revestem-se de caráter sigiloso que não deve ser afastado se não em situações especiais em que se patenteie relevante interesse da administração da Justiça. Tal não se configura quando se trate apenas de localizar bens para serem penhorados, que é rotineiro na prática forense. Injustificável, entretanto, negar-se o pedido na parte em que pretende obter dados pertinentes ao endereço do executado. Em relação a isso não há motivo para sigilo.” (STJ-3ª Turma - RESP 83824, DJ 17.05.1999, pág. 194, Relator Ministro Eduardo Ribeiro).\r\n\r\nII - Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n11 - 97.0045084-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANIBAL DA NAVE PINTO (Adv. EDUARDO GARCIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 566 Custas para Recurso - Réu: R$ 17,22\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 43/44), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 17,22.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0200944-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (Adv. PAULO CESAR DIAS PANZA) x SEBASTIAO LISARDO DE LIMA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 98.0200944-0\r\n\r\nTendo havido duplo leilão negativo, requereu o Exequente a substituição dos bens penhorados por penhora do faturamento da empresa.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA penhora do faturamento da empresa não é aceita pela jurisprudência senão em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NUMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS. \r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei 6.830/80 e art. 655, I, CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. \r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (par. 1o. do art. 11 da Lei 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da lei de execução fiscal.\r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.\r\n\r\nIV - Precedentes das turmas de direito público do STJ: REsp 35.838/SP e REsp 37.027/SP.\r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão proferido pelo TJSP.\"\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, EREsp n 48959/SP, Relator Ministro ADHEMAR MACIEL, in DJ de 20.04.1998, pág. 11) \r\n\r\nNo caso dos presentes autos, a ausência de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados demonstra em si a ineficácia da penhora realizada, impondo-se, assim, a substituição dos bens em garantia. Não havendo notícia, nos autos, de outros bens passíveis de penhora no patrimônio da executada, é admissível a penhora sobre faturamento, caracterizando-se os leilões negativos já como a situação excepcional autorizativa de tal procedimento. Neste sentido, por exemplo, o seguinte acórdão:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Apesar da penhora sobre o faturamento não constar do rol do art. 11 da Lei n 6.830/80, na prática tem sido aceita pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\n2. Haja vista o leilão negativo dos bens anteriormente penhorados, impõe-se a substituição da penhora, sendo razoável recair sobre 5% do faturamento mensal da empresa.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.\" (TRF da 3a. Região, 6a. Turma, AI n. 160380-SP, Relator Juiz Mairan Maia, decisão de 16/10/2002, DJU de 04/11/2002, p. 717, unânime).\r\n\r\nTodavia, em homenagem ao princípio da menor gravosidade contido no art. 620 do CPC, é lícito que ao executado seja oportunizado o oferecimento de bem capaz de garantir eficazmente a execução de forma menos gravosa para si.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a substituição dos bens penhorados nestes autos pela penhora do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça. No mesmo ato será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subsequente à penhora;\r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; \r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência. \r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que não haverá reabertura do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nFica desde logo ao executado facultada a indicação ao oficial de justiça de outros bens passíveis de garantir a execução, desde que com valor compatível com o do débito exeqüendo, autorizado o oficial de justiça, neste caso, a proceder à penhora na mesma diligência destes bens em detrimento da penhora sobre faturamento.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n13 - 98.0206085-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x G FERREIRA LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x ROMULO GONCALVES FERREIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA VITORIA GONCALVES FERREIRA (Adv. MARCIO ALOIZIO PACHECO DE MELLO). . I - Ao exeqüente para que forneça o valor da dívida atualizado.\r\n\r\nII - Considerando que a penhora realizada nos presentes autos não garante integralmente a dívida, extraia-se cópia do mandado de fls. 196/228, encaminhando-a ao Oficial de Justiça com devido aditamento, para integral cumprimento, com a penhora e avaliação em bens da empresa executada que, somados aos já penhorados, garantam a execução. Deverá ser observado o endereço indicado a fls. 197 (Estrada Francisco da Cruz Nunes, 7545, sobreloja 201/203, Shopping Town Center Itaipu, Itaipu - Niterói-RJ, Instituto Brasil América).\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 233.\r\n\r\n14 - 99.0202483-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x VL RAMOS PINTO EDUCADORA LTDA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA). . Face à diferença entre o valor da dívida (fls. 39) e o da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) (fls. 22/25), diga o(a) Exequente.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.006010-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES) x SOC/ EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA x FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(s) da petição de fls. 66.\r\n\r\nII- Dê-se vista à(ao) Exequente sobre certidão(ões) do Sr.(a) Oficial de Justiça.\r\n\r\nQuebra 16 - 2001.51.02.003565-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x ORGANIZACOES OTICAS LTDA (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.004462-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x JOLINI CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 565 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,33\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 28/40), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 48,33.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.002974-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PANIFICADORA E CONFEITARIA SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A penhora sobre percentual do faturamento da empresa, conforme reiterada jurisprudência, só é admitida em casos excepcionais, após frustradas todas as tentativas de penhorar outros bens arrolados no art. 11 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que não restou comprovado nos presentes autos que a executada não possui outros bens passíveis de penhora e considerando que a execução há que ser promovida do modo menos gravoso para o devedor (art. 620 do CPC), INDEFIRO o pedido da exequente.\r\n\r\nDiga a exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.004116-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x TRILION COM/ E CONFECCAO LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x ARON BARDAVID (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x JAYME BARDAVID (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x ELKA BARDAVID (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x CLARICE BARDAVID (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Considerando que o subscritor da petição de fls. 159/160 é advogado constituído também pelos co-responsáveis, comprove o referido advogado o cumprimento dos termos do art. 45 do CPC, juntando aos autos a notificação aos seus constituintes, ora co-responsáveis, uma vez que a ciência aos clientes deve ser de forma inequívoca.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, cumpra-se o despacho de fls. 158, suspendendo-se os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC em razão da adesão ao Parcelamento Especial.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.005482-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(s) da petição de fls. 114/115.\r\n\r\nII- Tendo em vista que o requerimento de fls. 108/112 está contido no pedido dos Embargos à Execução em apenso, deixo de conhecê-lo.\r\n\r\nProssiga-se nos embargos.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.002604-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x LITHOS COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x ARON BARDAVID E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(s) da petição de fls. 92/93.\r\n\r\nII - Mantenham-se suspensos os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do executado ao Parcelamento Especial - PAES, nos termos do despacho de fls. 90.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.004059-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ALICE RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 549 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 8,00.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.004076-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x DIONE DO COUTO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 563 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.004184-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RUY DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 570 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado faleceu (fls. 22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, §2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.005950-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x KOHL IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 570 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 76,31\r\n\r\nQuebra . Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 51/52), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.007219-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x UNIPER IND/ COM/ LTDA (Adv. MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA) x GILBERTO BISPO RIBEIRO (Adv. JORGE CLOTILDES FERREIRA) x JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS (Adv. GUARACI MORANDINI) x JOSE ANTONIO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I- A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no parágrafo 1o. do art.16 da Lei 6.830/80, devendo os embargos, quando de seu correto manuseio, serem autuados em autos próprios. Tendo em vista que não há garantia nos presentes autos, juntem-se os pretensos embargos como simples petição, assegurando-se ao executado o direito de opor os devidos embargos no momento próprio.\r\n\r\nII - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada), bem como identifique os outros requerentes da petição de fls. 110/111, devendo trazer os respectivos instrumentos de mandato. Cumprido, dê-se vista à exeqüente sobre a referida petição,\r\n\r\nIII- Independentemente do cumprimento do item II pela empresa executada, intime-se o(a) exeqüente para que se manifeste sobre a petição referida no item I deste e sobre a Exceção de Pré-executividade de fls. 75/83.\r\n\r\nIV- Após, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.009649-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ANTONIO JOSE DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 561 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 216,68\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 23/33), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 216,68.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.000698-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RADARTECH SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA). . I - A Executada requer a reunião dos feitos, na forma do art. 28 da Lei 6830/80. A reunião dos feitos se dá por requerimento das partes e pela conveniência da unidade de garantia da execução. Todavia, para que se possa reunir é necessário que haja identidade de partes e que os feitos se encontrem na mesma fase, uma vez que os atos processuais serão, a partir da reunião, praticados apenas num deles. No caso presente, as execuções encontram-se em fases distintas. Assim sendo, indefiro a pretensão formulada. \r\n\r\nII - Tendo em vista o pedido da exeqüente para arquivamento da presente, conforme despacho de fls. 51, esclareça a Executada se o que pretende é o prosseguimento do feito com a penhora sobre o faturamento da empresa.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.001738-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x REGINA COELI LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 560 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,84\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas restantes devidas pelo executado no valor de R$ 16,84.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.004539-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CILENE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 542 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 28) , tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 15. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.000148-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARTA LUCIANA CHAVES VIANNA (Adv. ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA). . Defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado a fls. 16.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.000462-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MERCADO E PANIFICAÇÃO BELLA MASSA LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 546 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1085,77\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado foi reincluído no REFIS (fls. 76/77) e que o pedido de parcelamento do débito se deu em data anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal, tornando-a sem objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.000898-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MERCADO E PANIFICACAO BELLA MASSA LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 545 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,18\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o crédito executado foi reincluído no REFIS (fls.87/89) e que o pedido de parcelamento do débito se deu em data anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal, tornando-a sem objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.001828-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONIDAS ANTONIO DA FONSECA (Adv. AMANDA COSTA DOS SANTOS) x ABILIO JOSE MARTINS x LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS x JOSE MARIO LOUREIRO BORGES x ABILIO JOSE MARTINS JUNIOR. . I - Regularize o executado Leônidas Antonio da Fonseca sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nII - Cumprido, ao Exequente, em dez dias, sobre a petição de fls. 31 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo legal sem cumprimento do item I, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 31/51.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\n35 - 2005.51.02.002111-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO ROBERTO RAMALHO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 552 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 18/19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.002138-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO CARLOS ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 540 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 13/14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.002142-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x AMAURY GERALDO FIGUEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 559 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.14/15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.002236-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RUBENS ROSADO GUIMARAES TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 567 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.21/22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.002270-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GEJUE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 557 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.002281-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LETICIA FABER TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 551 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 27/28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.002283-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCOS PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 549 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 21/22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.002351-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GILBERTO BARRETO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 537 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 21/22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.002366-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO CESAR VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 538 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 04), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.002410-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FLAVIO RENATO DE MORAES MARCOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 568 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.14/15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.002420-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JESSE PINTO DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 576 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 22/23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.002447-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x AMAURICEIO DE ALMEIDA PORTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 558 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 14/15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.02.002487-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDSON DUARTE ABUD (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 564 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 19/20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.02.002500-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO CARLOS L DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 543 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 14/15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.002505-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO DO MONTE LIMA LOURIVAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 556 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.02.002507-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE DOMINGUEZ GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 550 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 14/15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.02.002603-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x IVAN JULIACI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 536 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 13/14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.002620-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RICARDO DE FREITAS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 569 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.16/17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.02.002911-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EMILIO CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 539 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 13/14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.02.002947-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x NATHAN LOPES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 544 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 13/14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.02.003022-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CELIO DOS SANTOS BITTENCOURT (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 541 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 21/22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.02.003695-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LUIS GONZAGA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 547 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.17/19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fls. 07 e 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.02.004743-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JORGE HENRIQUE PAIXAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 577 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 3,42\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.19/21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 0,33.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 58 - 2005.51.02.005437-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x WAL MART BRASIL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . I - Regularize a executada a petição de fls. 9, uma vez que não está assinada.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo legal sem atendimento do item I, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 9/41. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\n59 - 2005.51.02.007108-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LUIZ CARLOS MANN (Adv. GIZELIA DE MELO MANN). . I- A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no parágrafo 1o. do art.16 da Lei 6.830/80, devendo os embargos, quando de seu correto manuseio, serem autuados em autos próprios. Tendo em vista que não há garantia nos presentes autos, juntem-se os pretensos embargos como simples petição, assegurando-se ao executado o direito de opor os devidos embargos no momento próprio.\r\n\r\nII- Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\nIII- Após, voltem conclusos para apreciar a referida petição.\r\n\r\n60 - 2005.51.02.007151-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANTONIO CARLOS MOURA VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 555 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 14/16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.02.007483-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO PSICOTERAPEUTICO DE ITAIPU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 575 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,22\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.02.007485-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x COI CENTRO OFTALMOLOGICO INTEGRADO S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 553 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,23\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.02.007608-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLUB SANTEE SERV DE SAUDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 574 . Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.02.007611-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO DE RECUP CORPORAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 572 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,18\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.02.007616-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLIMESI CLINICA MEDICA SANTA ISABEL LTDA (Adv. JAIRO ERNESTO PLATNER CESARIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 573 . Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 66), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.02.007638-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x A M NIEDENTHAL PIMENTAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 554 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,60\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 67 - 2006.51.02.000518-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RACHEL SIQUEIRA PINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000551/2006 FOLHA 562 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.16/17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n68 - 2006.51.02.004541-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x BIGMAR REBOCADORES S/A. . Cumpra-se.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para que indique leiloeiro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n69 - 99.0208154-1 CANTO DO RIO FOOT BALL CLUB (Adv. ROULIEN PINTO CAMILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GELY PIZELLI MOCCO). . I - Fls. 85. Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exeqüente e comprovados em juízo.\r\n\r\nII - Defiro a vista requerida a fls. 93.\r\n\r\nIII - Não havendo comprovação do parcelamento e nada sendo requerido, venham conclusos para apreciar o pedido de leilão formulado a fls. 83 pelo embargado, ora exeqüente.\r\n\r\n70 - 2001.51.02.000679-4 MAYDA JOSEFINA COSTA FREIRE (Adv. JOSE GONCALO RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Em cumprimento à decisão do E. TRF da 2ª Região, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n71 - 2003.51.02.001836-7 CLEA CURVELLO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO RABELLO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . I - Anote-se na inicial o valor da causa, conforme determinado no despacho de fls. 14. \r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n72 - 2005.51.02.004483-1 CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(s) da petição de fls. 84/85.\r\n\r\nII- Intime-se, por mandado, o(a) embargante, para que, em 10 dias, sob pena de extinção, regularize sua representação processual, constituindo novo advogado.\r\n\r\n73 - 2006.51.02.002955-0 LUIS FERNANDO CAMPOS DA SILVA x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Regularize o embargante a petição inicial, uma vez que não consta assinatura de seu advogado.\r\n\r\n74 - 2006.51.02.002956-1 LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER, ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x FAZENDA NACIONAL. . Regularize o embargante a petição inicial, uma vez que não consta assinatura de seu advogado.\r\n\r\n75 - 2006.51.02.003332-1 SOC/ DE ENSINO DO TRIANGULO S/C LTDA E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I - Traslade-se para os presentes Embargos à Execução cópia da procuração de fls. 131 da Execução Fiscal nº 20045102004946-0, em apenso.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n76 - 2006.51.02.003387-4 PAULO ROBERTO PIMENTEL DO VABO (Adv. WANDERSON GOMES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n77 - 2006.51.02.003388-6 G FERREIRA LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n78 - 2006.51.02.003390-4 MARTA LUCIANA CHAVES VIANNA (Adv. ROSSANA CHAVES VIANNA) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . I - Traslade-se para os presente Embargos à Execução cópia da procuração de fls. 18 da Execução Fiscal nº 2005.51.02.000148-0, em apenso.\r\n\r\nII - Defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado a fls. 02.\r\n\r\nIII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n79 - 2006.51.02.003393-0 WAL MART BRASIL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Em 10 dias, sob pena de extinção, regularize a embargante sua representação processual, trazendo aos autos cópia autenticada do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n80 - 2006.51.02.004098-2 WAL MART BRASIL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n81 - 2006.51.02.004116-0 MARIA ELISA MACHADO MASSA (Adv. EDGARD MACHADO MASSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Em 10 (dez) dias, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, cumprindo os termos do inciso V do art.282 do CPC, ficando ciente(s) o(s) embargante(s) de que, não sendo indicado o valor da causa, considerar-se-á para a presente ação o valor constante da execução à data da distribuição daquela.\r\n\r\n82 - 2006.51.02.004117-2 SINDICATO DOS TRAB NA IND DA ENERGIA ELET DE NITEROI (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Em 10 (dez) dias: \r\n\r\nI- emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, cumprindo os termos do inciso V do art.282 do CPC, ficando ciente(s) o(s) embargante(s) de que, não sendo indicado o valor da causa, considerar-se-á para a presente ação o valor constante da execução à data da distribuição daquela;\r\n\r\nII- sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitu tivos e instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) outorgado ao advogado subscritor da petição inicial, uma vez que seu nome não consta na procuração, nem nos substabelecimentos juntados aos autos da Execução Fiscal a fls. 23, 26, 34 e 43.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n83 - 2005.51.02.006334-5 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE FREITAS QUINTAN (Adv. GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Anote-se na inicial o valor atribuído à causa a fls. 9.\r\n\r\nII - Comprove a embargante o pagamento do valor de R$ 10,64, conforme certidão de fls. 13, referente às custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 49119"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ-86\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-3, 43, 6, 67, 7, 72, 74, 76, 8, 81\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-41\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-56, 90\r\n\r\nANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA-53\r\n\r\nANDERSON PREZIA FRANCO-18\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-12\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-88\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-46, 5, 71, 83\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-95, 98\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-52\r\n\r\nANTONIO DE MATTOS-96\r\n\r\nANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA-30\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-20, 26\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-27\r\n\r\nCAMILLO COURY-9\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-90\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR-6\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR-84\r\n\r\nCARLOS ROBERTO P. BARTHA-58\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-91\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-89\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN-13\r\n\r\nCLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE-67\r\n\r\nCRISTINA DE ARAUJO RAMOS-48\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-77, 82\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-58\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-24\r\n\r\nDILMA ROSA DE ANDRADE-49\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-57\r\n\r\nEDSON PINTO-47, 87\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-51\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-34, 37, 61, 62, 63, 89, 96, 99\r\n\r\nELIANE DURAES CAMPOS-91\r\n\r\nELVIRA REBELLO-1, 2\r\n\r\nEMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA-4\r\n\r\nEMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA-45\r\n\r\nERIKA BENEMOND-39\r\n\r\nFABIANO PINTO DE SOUZA-34\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-16, 18, 21, 24, 25, 3, 45, 48, 70, 75, 77, 78, 85\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-75\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-30, 33, 35, 38\r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO-10\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-83\r\n\r\nGISELE NOVAES PINHEIRO-96\r\n\r\nGUILHERME NITZ CAPPI-33\r\n\r\nHUGO BARBOSA ARRUDA-31\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-93, 94\r\n\r\nIVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS-19\r\n\r\nJAVE PARAVIDINIO DE MACEDO SOARES-33\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-42\r\n\r\nJOSE DA SILVEIRA PEREIRA-79\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-29, 71, 74, 77\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-37, 61, 62, 63, 99\r\n\r\nJUAREZ LOURES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-78\r\n\r\nKARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO-82\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-46\r\n\r\nLEONARDO PACHECO DE MENDONCA-68\r\n\r\nLIDMAR SANCHEZ RABELLO-44\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-67\r\n\r\nLUCIO MASULLO-76\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-69\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES-17, 25\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-1\r\n\r\nMARIA ALICE ESPINDOLA DE SOUZA MENDES-89\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-92\r\n\r\nMARICIR LUCIA LEMOS GOMES-7\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-92\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-1, 44, 66, 69, 80\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-60\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 12, 13, 27, 31, 42, 47, 49, 50, 54, 55, 68, 79, 86, 87, 9, 90\r\n\r\nNEUZA SCHUELER DE ASSUMPCAO LEITE-36\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-28\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-8\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-81\r\n\r\nPAULO CESAR DA FONSECA MORAES-88\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-80\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-21, 22\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-3\r\n\r\nRENATA VIEIRA DANTAS-73\r\n\r\nRICARDO PROENCA PINTO-93\r\n\r\nROBERTO RAAD-84\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-70\r\n\r\nRONALDO TOURINHO REIS-14\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-23\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-2\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-11, 50, 6, 85\r\n\r\nSAYONARA RAMOS DA SILVA-80\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-73\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 33, 39, 59, 60, 64, 95, 97, 98\r\n\r\nSERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER-94\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-54\r\n\r\nSILENE DAVILA P. TEIXEIRA-35\r\n\r\nTAIS DE CASTRO COUTINHO-40\r\n\r\nTATIANA BEGHE DE SOUZA-16\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-15\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-73, 78\r\n\r\nTHIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA-55\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-89\r\n\r\nVAGNER MACHADO MENDONCA-97\r\n\r\nVALMIR DULCETTI-64\r\n\r\nVALMIR VIEIRA DA SILVA-72\r\n\r\nVANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO-43\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-11, 26, 4, 48, 51\r\n\r\nVERONICA NYARI BASILIO COSTA-66\r\n\r\nVERONICA RODRIGUES DA CRUZ-65\r\n\r\nZENY ABREU RODRIGUES-59\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.003806-9 MIGUEL LOURENCO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Fls. 86/90 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.003984-0 JONAIDES BENTO DE SOUZA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista a informação prestada pelo INSS às fls.83/86, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.014281-0 JERUEL DE MOURA (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , FERNANDA MARINS ROCHA). . Fls. 75/82 - Nada a prover uma vez que a parte ré, quando da intimação da sentença, teve oportunidade de alegar a ocorrência de acordo, obstando a formação da coisa julgada e conseqüentemente o início da fase executiva do procedimento. No momento, o processo se encontra na fase final da fase executiva, tendo em vista a expedição de RPV, aguardando apenas a comunicação do depósito. Sendo assim, deve a parte ré proceder ao cancelamento do pagamento no âmbito administrativo e, posteriormente, buscar a repetição dos valores pagos a mais mediante a propositura de nova demanda, tendo em vista a existência de nova causa de pedir.\r\n\r\nIsto posto, intime-se o INSS para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o RPV já foi expedido, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência, quando da comunicação do depósito da quantia.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.006680-2 CREUZA NEVES PEREIRA DO VALE OLIVEIRA (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Redesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 06/03/2007, às 14:00 h. Ressalte-se que é ônus da parte autora apresentar até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, por ocasião da audiência, para que comprovem o alegado na inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.002622-2 MARIA ELIAS KAUSS (Adv. JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Fls.33: Indefiro, tendo em vista não conterem os autos documentos originais juntados pelo autor.\r\n\r\nFls.34: Indefiro, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.004578-2 SYLVIO DE ALMEIDA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR, ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.005192-7 EDELBERTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.000580-6 GELSON RANGEL ROLIM (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.000874-1 LOURIVAL JOSE FERNANDES (Adv. CAMILLO COURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Deixo de receber o recurso retro por ser intempestivo.\r\n\r\nCertifique-se na secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n10 - 2006.51.52.000876-5 PAULO ROBERTO TREZZI (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001635/2006 FOLHA 305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I c/c art. 295, I e seu § único, II do CPC.\r\n\r\nFica advertido o autor de que, dessa sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001146-6 JOSE DO CARMO OLIVEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nInexiste litispendência em relação ao processo indicado no Termo de informação, tendo em vista que há a ocorrência de homonímia pois, conforme documentos às fls. 11 e 36 e 9 e 36, constata-se que os números dos CPF´s e o do benefício previdenciário são diversos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002706-1 ROZALIA ANGRA SILVA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1 - que apresente seu comprovante de residência ou declaração feita e assinada pela pessoa que consta em documentos de fls. 06, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial;\r\n\r\n2 - que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002744-9 CECILIA TAVARES LEITE MOREIRA (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Traga aos autos a parte autora o comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se e intime-se a Ré para, querendo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, ou apresentar contestação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a Carta de concessão ou documento em que conste a DIB e a RMI e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da RMI, pertinente para o deslinde da causa, ficando desde já consignado que, no caso de não apresentação da documentação requisitada, serão elaborados cálculos de acordo com a tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nFica facultada ao réu a apresentação do cálculo da nova RMI com os seguintes critérios: \r\n\r\nAtualização dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN; \r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para contestação sem apresentação dos cálculos, encaminhem os autos a SECNI para apuração dos valores devidos, utilizando-se os critérios acima estabelecidos.\r\n\r\nCaso não seja possível a elaboração dos cálculos por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento.\r\n\r\nA partir de valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual (para mais ou para menos). A mesma diferença, caso positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nPortanto, o Contador deverá elaborar o cálculo nos termos acima, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002894-6 WILMA MEDEIROS ANTUNES (Adv. RONALDO TOURINHO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002906-9 WILMA GARRIDO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) de nº 95.0054242-0 indicado(s) no Termo de Informação em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.002990-2 LUIZ ROCHA FILHO (Adv. TATIANA BEGHE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acor do com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.003004-7 HELIO DE ALMEIDA PRIMO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRegularize a parte autora a procuração de fls. 07, que se encontra sem data, trazendo aos autos novo instrumento de mandato, no prazo de dez (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.003044-8 MARIA JOSE DOS REIS (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Quanto ao Termo retro, não há que se falar em litispendência, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.003048-5 HILDA BRITO DE SA (Adv. IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente se considerada(s) a(s) data(s) de ajuizamento do feito listado no Termo da SEDNI, considero remota a possibilidade de que o referido processo veicule a mesma pretensão formulada na presente ação, razão pela qual entendo que o Réu deva se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, comprovando suas alegações, se for o caso.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.003084-9 EDINO MENDES MACHADO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.003096-5 CELIO DIRENNA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente se considerada a data de ajuizamento do feito listado no Termo da SEDNI, considero remota a possibilidade de que o processo nº 88.0034530-1 veicule a mesma pretensão formulada na presente ação, razão pela qual entendo que o Réu deva se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, comprovando suas alegações, se for o caso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 93.0084858-5 indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PRCESSO.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.003100-3 MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInexiste litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos nº 92.0110001-9 e 92.0113818-0 tendo-se em vista serem distintos os números dos CPF' s.\r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 95.0054242-0 indicado no Termo de Informação em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.003118-0 NILSA CARDOSO DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.003120-9 WILSON MARQUES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nQuanto ao Termo retro, não há que se falar em litispendência, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia..\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.003178-7 CLELIA GOMES DE FARIA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.003258-5 FERNANDO ALMEIDA VELLOZO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2006.51.52.002642-1 REGINA ADELAIDE CARVALHAL DE OLIVEIRA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEntendo que inexiste litispendência em relação ao processo listado no Termo da SEDNI, eis que diversos os pedidos e as causas de pedir, conforme assunto cadastrado no sistema processual da Justiça Federal como consta em documentos de fls. 12.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) de nº 2006.5151.018577-0 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002956-2 EUGENIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.003224-0 MIRNA CABRAL LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2005.51.02.006032-0 MARCOS CARDOSO DE MENDONCA (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001637/2006 FOLHA 303-304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n31 - 2006.51.52.002648-2 RITA DE CASSIA CAMPOS AVILEZ (Adv. HUGO BARBOSA ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, devendo formular o pedido principal, pois nos Juizados Especiais Federais não são admissíveis processos cautelares autônomos (art. 4º da lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNo mesmo prazo e com a mesma cominação estabelecida, deverá a parte autora apresentar prova de que recebia benefício previdenciário e da suspensão no pagamento que afirma ter ocorrido.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2005.51.52.003494-2 HUMBERTO DE MELLO (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.52.004290-2 JAVE PARADIVINO DE MACEDO SOARES (Adv. JAVE PARAVIDINIO DE MACEDO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, SEM ADVOGADO) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. GUILHERME NITZ CAPPI). . \r\n\r\nConstatada a hipossuficiência técnica da parte autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, determino a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente cópia do contrato de empréstimo que deu causa aos descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.000624-0 ANA CECY DE ALMEIDA REBELLO (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 47 - Defiro a dilação requerida, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser desconsiderada a alegação de que a parte autora celebrou o acordo.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.000632-0 NORMA BRAGA COUPEY (Adv. SILENE DAVILA P. TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora para que comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.000988-5 MARIA JOSE CORREA DE SOUZA (Adv. NEUZA SCHUELER DE ASSUMPCAO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fl. 33 - Defiro a dilação requerida, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser desconsiderada a alegação de que o saque foi realizado pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.002150-2 SOLANGE MACHADO DE SETA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente cópia do termo de adesão do autor ao acordo, sob pena de ser desconsiderada tal alegação.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.002194-0 NEIR MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o alegado pela Ré à fl. 17, no sentido de já ter o Autor recebido o abono e/ou rendimento do PIS/PASEP no período postulado na inicial, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, devendo esclarecer e comprovar suas alegações, sob pena de extinção por perda do objeto.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.002656-1 JORGE NACIF CHALHOUB (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 93.0010869-7 indicado no Termo de Informação a fl.29, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.002904-5 LEDA DE CASTRO COUTINHO (Adv. TAIS DE CASTRO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nTraga aos autos a parte autora o comprovante de residência ou declaração feita e assinada pela pessoa que consta em documentos de fls.43, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.003062-0 DALVA GERALDA GIL GONCALVES (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n42 - 2006.51.52.001959-3 FERNANDO LEITE SIQUEIRA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) de nº 2004.51.02.005601-4 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 2004.51.52.004601-0 ROMERO JUVENAL DA SILVA (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001639/2006 FOLHA 10-13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.52.003797-9 ADELSON GONSALVES MUNFORD (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Indefiro o requerido às fls. 86 e seguintes, tendo-se em vista a exigência de apresentação de CPF regularizado para fins de depósito judicial, nos termos da Lei nº 10.865/04.\r\n\r\n45 - 2005.51.52.004707-9 LUIZ VIEIRA DO VALLE (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001638/2006 FOLHA 14-16 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas vencidas do benefício nº 116.542.626-6 (aposentadoria por tempo de contribuição) relativas ao período de 16 de julho de 2001 a 31 de março de 2002, no total de R$ 9.256,76 (nove mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e setenta e seis centavos), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, monetariamente corrigido, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvado o caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.52.005115-0 VICTORIO COCULILO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Diante da decisão retro, intime-se a parte autora para fornecer a relação das contribuições utilizadas no cálculo da RMI, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à SECNI para apuração cálculo com os seguintes critérios: \r\n\r\n1.Revisão da renda mensal inicial mediante atualização dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN; \r\n\r\n2.Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.52.001571-0 LUZIA FERNANDES DA SILVEIRA (Adv. EDSON PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos n° 2004.5102003991-0 r 2005.5102001600-8 indicados no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.001661-0 NILCE FERREIRA DE SIQUEIRA (Adv. CRISTINA DE ARAUJO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.52.002083-2 ELZA PECANHA (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDiante das peculiaridades do caso concreto, especialmente se considerada a data de ajuizamento do feito listado no Termo da SEDNI, considero remota a possibilidade de que o processo nº 90.0033895-6 veicule a mesma pretensão formulada na presente ação, razão pela qual entendo que o Réu deva se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, comprovando suas alegações, se for o caso.\r\n\r\nCom relação ao processo nº 94.0001528-3, entendo que inexiste litispendência em relação ao processo listado no Termo da SEDNI, eis que diversos os pedidos e as causas de pedir, conforme documentos de fls. 20/31.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n50 - 2006.51.52.002555-6 EVANGELINA LEITE DO NASCIMENTO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de dilação de prazo para cumprimento do despacho retro, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.52.002771-1 WALDINEA MENEZES DE AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Fls.18 - Defiro a dilação requerida pelo prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do despacho de fls.17.\r\n\r\n52 - 2006.51.52.003005-9 PAULO DOS SANTOS BARRETO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.003179-9 MARIA AMELIA DA SILVA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Quanto ao Termo retro, não há que se falar em litispendência, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia..\r\n\r\nApresente a parte autora a comprovação do requerimento administrativo junto à parte ré, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n54 - 2006.51.52.002597-0 VERA LUCIA DE JESUS FERREIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) de nº 200.51.02.003898-5 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.002651-2 LENIRCE FERREIRA (Adv. THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2005.5152005962-8 indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n56 - 2006.51.52.002913-6 PAULO ROBERTO DA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Quanto ao Termo retro, não há que se falar em litispendência em relação ao processo nº 2006.5168000938-3, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia..\r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 95.0023280-4 indicado no Termo de Informação em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n57 - 2006.51.52.003147-7 NEWTON MARIO LINS VASCONCELLOS (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2004.51.52.004703-8 MARCOS JOSE FROSSARD DE SOUZA (Adv. CARLOS ROBERTO P. BARTHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Baixo os autos em diligência.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao SERASA para que informe o extrato de negativação do autor desde novembro de 2003, devendo constar as instituições que promoveram a inclusão, a data da inclusão, o valor e o número do contrato (O Ofício deverá constar a qualificação completa do autor, inclusive o CPF).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, por 05 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2005.51.52.002089-0 ED CARLOS JORGE FARIA MENDES (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001636/2006 FOLHA 01-06 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,24\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 20,00(vinte reais) a título de reparação por dano material e a pagá-la a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidas e incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do dispositivo.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.02.003179-8 JORGE BANDEIRA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação postulatória, trazendo aos autos instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n61 - 2006.51.52.001955-6 NANCI DOS SANTOS MELLO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do depósito do valor da condenação, ficando ciente de que poderá levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, devendo comparecer a uma das agências da CEF, munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS ) e dos documentos comprobatórios.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.52.002037-6 HELIO CABRAL (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente cópia do termo de adesão do autor ao acordo, sob pena de ser desconsiderada tal alegação.\r\n\r\n63 - 2006.51.52.002363-8 UBIRAJARA SIQUEIRA DE ARAUJO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que junte aos autos os extratos atualizados das contas indicadas pela parte autora, às fls. 18/25, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n64 - 2006.51.52.002569-6 ANDREIA CITOLIN (Adv. VALMIR DULCETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência onde conste o nome da cidade onde reside. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n65 - 2006.51.52.003143-0 LUIZ GONZAGA GUIMARAES SILVA NOVO E OUTRO (Adv. VERONICA RODRIGUES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que sejam fornecidos os comprovantes de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n66 - 2002.51.52.000658-1 AURORA PASSOS VIEIRA (Adv. VERONICA NYARI BASILIO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 2003.51.52.001358-9 JAIME LEAL MANEIROS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2003.51.52.012534-3 JOAO SOARES (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2003.51.52.013197-5 MARIA CECILIA PEREIRA DAS NEVES VOLPI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n70 - 2004.51.52.002675-8 EDNA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nFls. 60/62 - Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2004.51.52.004011-1 ELISABETH MARTINS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto contra decisão da Turma Recursal, a qual negou provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2004.51.52.005521-7 CORNELIO GERALDO BON (Adv. VALMIR VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2005.51.02.000299-0 BARBARA REGINA SAYAO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA) x GESSI GUILHERME MEDEIROS (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2005.51.52.000640-5 ELOISA ELENA TELES VIANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.52.001896-1 IRLA CORREA FERRAO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2005.51.52.002371-3 ROSARIA RIZZO DI CANDIA (Adv. LUCIO MASULLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.52.003434-6 SILVIO FERNANDES LEONOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.52.003809-1 IVAN BRUNO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA, FERNANDA MARINS ROCHA). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, sobre a informação do INSS referente a revisão do benefício do autor e para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados (relativos ao RPV) devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2005.51.52.004451-0 DIRCE DA SILVA FERNANDES (Adv. JOSE DA SILVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.52.005477-1 JURACY LARA DE LIMA (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2005.51.52.006162-3 MARILDA TEIXEIRA NATAL (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2006.51.52.000333-0 ADAIR NEVES CARDOSO (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 83 - 2006.51.52.000418-8 CARLOS TEIXEIRA DA SILVA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o pedido de uniformização frente à decisão da Turma Recursal que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.52.000628-8 DIOMAR XAVIER PINHEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2006.51.52.001681-6 HELIO DOS SANTOS MENEZES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n86 - 2002.51.52.002009-7 MAGNO AUGUSTO JEAN JACQUES DA SILVA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . SEGUE TRECHO DO DESPACHO DE FLS. 260.\r\n\r\n...... Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n87 - 2004.51.52.001278-4 MARIA THEREZINHA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. EDSON PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n88 - 2004.51.52.005054-2 ANDRE LUIZ OLIVEIRA DO PARAIZO (Adv. PAULO CESAR DA FONSECA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2002.51.52.001309-3 ROBSON ANTUNES RIBEIRO DA MOTA (Adv. MARIA ALICE ESPINDOLA DE SOUZA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Diante da petição retro quanto ao cumprimento da obrigação, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da CEF munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS ) e dos documentos comprobatórios do direito ao saque, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2003.51.02.007357-3 ZELITA BATISTA BARBOSA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da União, reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2003.51.52.007202-8 MIRIAM DE PAULA SILVA GLIELMO (Adv. ELIANE DURAES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n92 - 2004.51.52.001021-0 SEVERIANO FRANCISCO DE MOURA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2004.51.52.002535-3 MARCIA JANUNCIO (Adv. RICARDO PROENCA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2004.51.52.003227-8 ANGELICA BRAGA PINHEIRO (Adv. SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s).\r\n\r\n95 - 2005.51.52.004310-4 ESTER DE QUEIROS COSTA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2005.51.52.006102-7 PAULO DE SOUZA MARQUES (Adv. ANTONIO DE MATTOS, GISELE NOVAES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n97 - 2006.51.52.000014-6 CLEBER JESUS DOS SANTOS (Adv. VAGNER MACHADO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.52.001489-3 GILSON TELES BOAVENTURA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2006.51.52.002181-2 MARIA DA GRACA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 48963"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "48954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PORTARIA N.º 10, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nO DOUTOR CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\n- Considerando o Ofício 225/2006 do Jurídico Regional do Rio de Janeiro - Caixa Econômica Federal, de 29/9/2006 referente à informação de greve;\r\n\r\n- Considerando que a paralisação iniciou-se em 28/09/2006, terminando em 13/10/2006 ;\r\n\r\n- Considerando a necessidade de evitar prejuízo irreparável ao interesse público, bem como de resguardar a ampla defesa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - SUSPENDER, a partir do dia 28 de setembro de 2006 até 16/10/2006, 3 (três) dias após o término da respectiva paralisação, independente de nova intimação, os prazos processuais que correrem em favor da CAIXA ECONÕMICA FEDERAL - CEF, nos processos que tramitem perante este Juízo.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nNa Titularidade da Vara Federal\r\n\r\nId: 48954"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-19\r\n\r\nBRUNO CESAR DE SOUZA-11\r\n\r\nCARLA FELICIANO DOS SANTOS-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS-4\r\n\r\nDARLETE GOMES DA COSTA-14\r\n\r\nEDSON CANDIDO DA SILVA-8\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-5\r\n\r\nFATIMA DE LIMA CARVALHO-3\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES-18\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-12, 13\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-7\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-17\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 17\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-16\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-12, 13\r\n\r\nMARIO TEIXEIRA REIS-1\r\n\r\nNILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES-15\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-17\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-6\r\n\r\nSANTO CATANANTE-20\r\n\r\nSELMA DE MOURA NUNES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMIRALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000028\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior e após a comprovação do cumprimento da tutela antecipada deferida na sentença de fls. 81/83, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RAMALHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Chefe da Agência da Previdência Social de Nova Iguaçu para, no prazo de trinta dias, cumprir a decisão de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos de fls. 60, comunicando o juízo do cumprimento da decisão.\r\n\r\nQuebra Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo), ressaltando-se que a parte deve estar assistida por advogado, obrigatoriamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior e cumprida a decisão de antecipação da tutela jurisdicional, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA FERNANDA BOLZAN DA SILVA (Adv. FATIMA DE LIMA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À vista da informação de fls. 115, torno sem efeito a certidão de fls. 94. Certifique, corretamente, a Secretaria a data do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da Agência da Previdência Social em Nova Iguaçu para cumprimento da decisão de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (fls. 83), no prazo de vinte dias, comunicando ao juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nApesar de intempestivo o recurso interposto pelo INSS, ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, antes da remessa às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTANA MARIA DA CONCEICAO (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS, CARLA FELICIANO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documento essencial à fixação de competência deste Juizado, de natureza absoluta (comprovante de residência), observado o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARBOSA DA CRUZ (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, relativamente aos processos indicados no Termo de Informação (processos nos. 97.0083619-3 e 2002.5105000942-0), a fim de se verificar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá, também, apresentar a este juízo declaração subscrita pela própria parte de não ter ajuizado outra ação, com pedido e causa de pedir idênticos ao desta ação, sob a pena prevista no artigo 299 do Código Penal.\r\n\r\nPrazo: dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO JOSE BEZERRA VIRGOLINO REP/ P/ DAYSE PEREIRA BEZERRA (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, a verossimilhança da alegação, considerando-se as provas até agora produzidas. Impõe-se melhor instrução probatória.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclarecer se o de cujus celebrou contratos de trabalho posteriores ao último vínculo registrado no CNIS, às fls. 26 . Em caso afirmativo, deverá a parte, no mesmo prazo, apresentar cópia da Carteira de Trabalho do falecido, com as respectivas anotações.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprida a determinação, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001..\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, por haver interesse de menor na causa.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA CESARIO (Adv. SELMA DE MOURA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MOTTA MARTINS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar o comprovante dos salários-de-contribuição dos meses de setembro e outubro de 1980.\r\n\r\nAtendida a determinação, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, e, ainda, manifestar-se sobre a relação dos salários-de-contribuição apresentada pela parte autora. Havendo discordância, deverá a parte ré trazer aos autos a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA GALDINO DA SILVA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPE TITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CIPIRANO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO GONCALVES (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Embora, segundo a certidão de fls. 49, falte assinatura às razões do recurso inominado oferecido pela parte autora, ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001020-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA MARIA GOMES BEZERRA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por cinco dias, das informações trazidas pela União Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON FREITAS AZEVEDO (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documento essencial à propositura da ação (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA XAVIER E OUTROS (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando-se que o óbito de José Antonio Xavier (titular da conta vinculada do FGTS) se deu em 1º de agosto de 1990 (fls. 8), intime-se a ré para, no prazo de cinco dias, juntar o Termo de Adesão, identificando quem o assina e comprovando que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALMEIDA MENDES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a ré para, no prazo de cinco dias, dar cumprimento ao item 3 do despacho de fls. 29.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por cinco dias, e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL PEREIRA SOARES (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nRessalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAdmite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.001788-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLY VEIGA PEIXOTO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.001794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DE OLIVEIRA BELIZARIO (Adv. SANTO CATANANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oportunamente, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 48810"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON BURITY-25\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-26\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-9\r\n\r\nANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA-22\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-2\r\n\r\nCARLA FELICIANO-19\r\n\r\nCARLOS FELICIANO-19\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-14, 15\r\n\r\nIVETE CANELLAS CASTRO-16\r\n\r\nIVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS-11\r\n\r\nIVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA-8\r\n\r\nJOAO CARLOS CANELLAS CASTRO-16\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-12\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-13\r\n\r\nLuiz Antonio Nascimento-21\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEICAO-23\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-14, 15\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-20\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-14, 15\r\n\r\nMARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR-24\r\n\r\nMARLENE PINTO-6, 7\r\n\r\nNEY RIBEIRO DE CASTRO-6, 7\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-11\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO TEIXEIRA PAIVA-10\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-3\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 20\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-4\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nAlexandre de Mattos\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA EUFRAZIO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nFls. 66/67: Trata-se de petição da parte autora, com reiteração do pedido de liminar, em razão do periculum in mora, para o restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nO laudo de fls. 59/64, em alguns aspectos, é inconclusivo.\r\n\r\nQuebra De fato, na resposta do quesito nº 1, do juízo, o perito informa que a autora está, parcialmente, incapacitada para o trabalho (fls. 63). Quando indagado sobre se a doença que acomete a autora a incapacita temporariamente, o perito afirma que “pode ser temporária” (resposta do quesito nº 7, do juízo - fls. 64), ou seja, ele não asseverou que a incapacidade é temporária. Por outro lado, esclarece, ainda, o perito que a incapacidade da autora é “restrita a grandes e médios esforços” (resposta do quesito nº 9, do juízo - fls. 64).\r\n\r\nNa discussão e conclusão do laudo, o perito afirmou que a autora “tem condições de exercer atividades de pequenos esforços”, bem como que a “hipertensão não tem repercussões para capacidade profissional, desde que seja mantida sob controle medicamentoso” (fls. 62).\r\n\r\nConforme vem entendendo a jurisprudência, para ter direito ao auxílio-doença, o segurado da Previdência Social deve estar incapacitado para qualquer atividade que lhe garanta o sustento (incapacidade total), temporariamente:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 25 E 26 DA L. 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42, 25 E 26 DA L. 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI- Se o dispositivo da sentença trata do benefício de auxílio-doença, caracteriza erro material a menção à renda mensal vitalícia, razão pela qual não merece guarida a alegação de nulidade da sentença.\r\n\r\nII - Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho e preenchidos os demais requisitos dos arts. 59, 25 e 26, todos da L. 8.213/91, concede-se o auxílio-doença.\r\n\r\nIII - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho e preenchidos os demais requisitos dos arts. 42, 25 e 26, todos da L. 8.213/91, concede-se a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n..................................................................................................................\r\n\r\nVII - Preliminar rejeitada. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 815905/SP; Décima Turma; Relator: Juiz Castro Guerra; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 10/1/2005, pág. 126.)\r\n\r\nDesta forma, não se justifica a concessão da medida cautelar, sem melhor instrução do processo, inclusive com esclarecimentos ulteriores do perito, se for o caso.\r\n\r\nIndefiro, assim, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nIntimem-se as partes e prossiga-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000589-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BEZERRA DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo, por mais dez dias, conforme requerido às fls. 57.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.001497-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DUQUE (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos dos processos nos 97.0073060-3 e 2005.51.60.014642-6, ante a informação de prevenção de outros juízos, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.001626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO TADEU CASADO DE BARROS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fls. 18), por mais vinte dias, para cumprimento do despacho de fls. 15/16, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 18, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2006.51.51.028151-5.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (aposentadoria por invalidez), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (alcoolismo), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA FONSECA (Adv. MARLENE PINTO, NEY RIBEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 14, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 7 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO PARDO REP/ P/ MANOEL DA FONSECA (Adv. MARLENE PINTO, NEY RIBEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetamse os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 12, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2005.51.60.012684-1.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PINHEIRO BELFORT (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetamse os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR MAESTRELLO RANGEL (Adv. RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 7 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIDE MARIA FREIRE (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nAlegou a autora, em síntese, não ter celebrado contrato de empréstimo com o Banco Bancred S.A., em decorrência do qual vêm sendo descontadas, na pensão previdenciária recebida por ela, as prestações mensais relativas ao contrato, desde fevereiro de 2006. Argumentou, ainda, a autora ter tentado solucionar o problema, diretamente, no INSS; porém, não obteve sucesso.\r\n\r\nNos chamados empréstimos consignados, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.820/2003 (com redação dada pela Lei nº 10.953/2004), a responsabilidade do INSS se restringe à retenção, nos benefícios previden ciários, das prestações contratadas, e ao repasse dos valores retidos às instituições bancárias.\r\n\r\nO beneficiário da Previdência Social contrata, diretamente, com a instituição bancária, o empréstimo.\r\n\r\nEm caso de fraude, a responsabilidade pela devolução dos valores descontados dos benefícios previdenciários é, exclusivamente, da instituição bancária, não cabendo qualquer responsabilidade ao INSS, uma vez que tais valores são repassados à instituição bancária.\r\n\r\nPara regulamentar o empréstimo consignado, foi baixada a Instrução Normativa INSS/DC nº 121, de 1º de julho de 2005. Segundo o artigo 8º, I e III, da mencionada Instrução Normativa nº 121/2005 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PR nº 5/2006), cabe ao beneficiário da Previdência Social, em caso de fraude no empréstimo consignado, apresentar reclamação por meio eletrônico, por telefone (PREVFone), ou em Agência da Previdência Social. Tais informações podem ser obtidas por qualquer cidadão, nas Agências da Previdência Social, ou pela Internet, no endereço www.inss.gov.br - empréstimo consignado; inclusive o acesso ao formulário de reclamação. \r\n\r\nA autora não demonstrou ter feito a reclamação a que se refere a Instrução Normativa INSS/DC nº 121/2005. Preferiu vir, diretamente, à Justiça, sem, ao menos, ter tentado solucionar o problema no INSS.\r\n\r\nOs descontos efetuados na pensão previdenciária recebida pela parte autora passaram a ocorrer em fevereiro de 2006. Somente em outubro de 2006, ou seja, oito meses após a alegada fraude, a autora ajuizou esta ação, para pleitear a suspensão imediata dos descontos.\r\n\r\nPor outro lado, a autora se limitou a alegar a fraude, sem ter produzido qualquer prova de tal fato.\r\n\r\nNão há, também, dano de difícil reparação, a impedir se aguarde o prazo para resposta, após a citação.\r\n\r\nPortanto, indefiro, por ora, a medida cautelar pretendida, sem prejuízo de reexame da pretensão, após o decurso do prazo para resposta dos réus.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, citem-se e intimem-se as partes rés para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, as partes rés, juntamente com a contestação, em que impugnarão a matéria de mérito, deverão fornecer ao Juizado a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BAUER (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do saláriodebenefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da informação de fls. 20, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetamse os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE SARCEDO CLEMENTE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fls. 38), por mais 20 (vinte) dias, improrrogáveis, para cumprimento do despacho de fls. 31, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000201-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WALTER ARAUJO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 46/51).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SERGIO CALIXTO (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO, JOAO CARLOS CANELLAS CASTRO) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, por incabível, visto que não se vislumbra o perigo de “dano de difícil reparação” à parte, considerando-se que o pagamento da pensão recebida por ela foi suspenso em abril de 2004, e apenas em junho de 2006 a ação foi ajuizada.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FERREIRA CANCELLA x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nÀ vista das cópias apresentadas às fls. 21/25, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação de fls. 16.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 26/43 (inicial legível e documentos),como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE BARBOSA CHAVES x UNIAO FEDERAL. . À vista da informação de fls. 46, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.70.000633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYRA PAULA BEZERRA REP/ POR ANA PAULA DE PAULA (Adv. CARLOS FELICIANO, CARLA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade do recurso, e, no mérito, dou-lhes provimento, para decretar a nulidade da sentença de fls. 62/63, já que baseada em falsa premissa, e determinar o prosseguimento do processo, ficando, desde já, marcada a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/11/2006, às 14 horas.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\nAntes de se proferir a sentença, impõe-se converter o julgamento em diligência, para que a Caixa Econômica Federal seja intimada para, no prazo de cinco dias, informar ao juízo se a dívida do autor, decorrente do contrato de CDC empréstimo n° 19.1620.400.0000405/45, está quitada, ainda que as prestações tenham sido pagas com atraso, observando-se o pedido autoral - reconhecimento, por sentença, de quitação da dívida, além do pagamento de indenização por danos morais; visto que, na contestação, não há informação sobre a quitação da dívida.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.000990-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DINANTES (Adv. Luiz Antonio Nascimento) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos, de fls. 19, visto que as partes, por ocasião da distribuição das ações, são instruídas a protocolarem, apenas, cópias legíveis dos documentos que acompanham a inicial.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.001425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSA DA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 31/33, como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, cumpra corretamente o despacho de fls. 24/25, de modo a esclarecer a sua pretensão, relativamente ao pedido de dano moral, tornando-o certo e determinado, nos termos do artigo 286 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 24/25.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.001689-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DINANTES (Adv. LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribua, corretamente, o valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 7 de dezembro de 2006, às 15 horas, devendo a parte autora, se for o caso, trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n24 - 2006.51.70.001769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA GUIMARAES FERREIRA REINA (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 19 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.001777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE SOUZA (Adv. AILTON BURITY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça sua pretensão, relativamente ao pedido de dano moral.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.001789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI BARBOSA VALENTE (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nDe modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de residência em seu próprio nome, tal como conta de luz, água ou telefone, haja vista que a cópia da correspondência juntada às fls. 17 não é meio idôneo para tal comprovação. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 49149"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES-13\r\n\r\nALTAIR CORREA DE MELLO-26\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-8\r\n\r\nANDREA MARIA KAPPS-13\r\n\r\nANTONIO DA SILVA CABRAL-26\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEMOS-1, 22\r\n\r\nCARLOS TAMANCOLDI-4\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-15\r\n\r\nELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA-12\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-18\r\n\r\nEWERTON ZAQUIEU DA SILVA-2\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MUSSEL M DA COSTA-13\r\n\r\nGISELE ELIAS DE LIMA PORTO-6\r\n\r\nGUSTAVO GONZAGA DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nHENRY DAVID GRAZINOLI-6\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-25\r\n\r\nJORGE BLOISE-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-28\r\n\r\nMARCELA MEDEIROS SANTOS-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES GUIDO-10\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-25\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-28\r\n\r\nMARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES-17\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-23\r\n\r\nMARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA-24\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-7\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-21\r\n\r\nMONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS-23\r\n\r\nMOZART DE CARVALHO RIPPEL-5\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-1, 17\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-15\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA DA SILVA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-16\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nTATIANA POLLO FLORES-22, 26\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0084286-0 MILTON MARTINS GOMES (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Ante a decisão final proferida no âmbito do Eg. TRF da 2ª Região, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito em 10 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.06.000326-4 PAULO FERNANDES DA SILVA (Adv. EWERTON ZAQUIEU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2006 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.06.001435-3 MARIA DA GLORIA APARECIDA AZEVEDO GUIMARAES (Adv. GUSTAVO GONZAGA DO NASCIMENTO, ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.56.003551-5 MARIA DA SILVA TORRES (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à autora dos documentos apresentados pela União Federal às fls. 79/96 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001323-7 ORLANDO RIPPEL E OUTROS (Adv. MOZART DE CARVALHO RIPPEL) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0705238-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO) x JOAO TOBIAS (Adv. HENRY DAVID GRAZINOLI). . \r\n\r\nRecebo a apelação do MPF no duplo efeito.\r\n\r\nAo réu para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2000.51.06.000423-8 JOSE CERQUEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo 10 (dez) dias sobre de fls. 248/253.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2000.51.06.001995-3 WALDIR DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nAo(s) autor(es) para que se manifeste(m), em 10 (dez) dias, acerca da petição da CEF onde a mesma informa o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nTranscorrido, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.06.003184-9 LUIZ ROBERTO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre petição de fls. 186/188.\r\n\r\n10 - 2003.51.06.002060-9 ELDA MAISA MASCHERONI LOTTI (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 118/119.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.06.000911-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x ROBSON LOPES. . Ante a certidão de fl. 29, decreto a revelia do réu.\r\n\r\nA parte autora para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2006.51.06.000927-5 FERNANDA DE CASTRO ESTEVES (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente,devendo neste mesmo prazo, manifestar-se a parte autora sobre a petição da CEF acostada às fls. 98/100.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n13 - 2003.51.06.000034-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES) x SERRANO FRIGORIFICO LTDA (Adv. FERNANDO LUIZ MUSSEL M DA COSTA, ANDREA MARIA KAPPS). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2003.51.06.002031-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x FLAVIA NOEL HENRICHS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. retro. Intime-se a CEF para que regularize sua representação processual em 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.06.001208-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JOSE LUIZ URCULA. . Fls. 51/55.À Secretaria para cadastro dos patronos da autora.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à CEF para manifestar-se sobre o contido no despacho de fl. 50.\r\n\r\n16 - 2005.51.06.001448-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MESTRE SABOR DE PETROPOLIS IND/ COM/ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2006 FOLHA 81-82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos juntados ao feito.\r\n\r\nSem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 99.0551646-8 RECANTO ARTE E RECREACAO LTDA S/C (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos, aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n18 - 2003.51.06.002353-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CHRISTINE ELENA POUCHUCO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2006 . \r\n\r\n(...) Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, conforme inteligência do artigo 871 do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n19 - 2005.51.06.001458-8 GABRIEL ROBERT WISCHER REP/POR STEPHANIE DAWNE WISCHER (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2006 FOLHA 87-88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.06.000016-8 BARTOLOME BOU CIFRE REP/ POR SEBASTIAN BOU TORRANDELL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2006 FOLHA 89-90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n21 - 2004.51.06.000708-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x DAMIAO DE SOUZA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o disposto na sentença de fls. 54, considerando que a falta que ensejou o julgamento extinto o feito sem o julgamento do mérito foi suprido, pela apresentação da contestação às fls. 59/61.\r\n\r\nAnte certidão e informação de fls. retro, à autora para que apresente, improrrogáveis de 5 (cinco) dias, novo endereço do réu, salientando que é a autora quem deve diligenciar para a correta qualificação e identificação do réu prática dos atos de comunicação que a marcha do processo reclama.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora, a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 97.0082302-4 PAULO TORRES (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n23 - 97.0083614-2 LUIZ FERNANDO DE ASSUMPCAO REP/ POR MARIA ADELAIDE DE ASSUMPCAO (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS, MARCELA MEDEIROS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Defiro novo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo o advogado diligenciar as medidas pertinentes.\r\n\r\n24 - 97.0086976-8 ANTONIO LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Ante a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 164/174, os quais apuraram o valor total de R$ 19.891,72 (dezenove mil e oitocentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 18.885,82 (dezoito mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos). P. I.\r\n\r\n25 - 97.0087334-0 JOSE LAFAYETE E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . (...) Pelo exposto, determino a exclusão do autor Jose Lafayete do pólo ativo da demanda. À SEADI, para as providências pertinentes. P. I.\r\n\r\n26 - 98.0702590-7 AMAURY DE LEMOS CALHEIROS (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL, ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n27 - 2006.51.06.000958-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x MARIA DO CARMO BASTOS LIMA. . (...) Isso posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, a fim de que seja expedido mandado de busca e apreensão das carteiras de identidade profissional - plastificada e a de formato livreto - da Dra. Maria do Carmo Bastos Lima, as quais deverão ser acauteladas neste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a requerida nos termos do art. 802 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 98.0701932-0 ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Transcrevo abaixo o inteiro teor do despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 2002.5106.000035-7 conforme determinado neste:\r\n\r\n“1.) À Secretaria para que proceda ao traslado de cópias de fls. 57/70, 121/124, 129 e deste despacho para os autos principais em anexo (nº 98.0701932-0).\r\n\r\nApós, desapensem-de, dê-se baixa e arquivem-se este processo.\r\n\r\n2.) Desde já, determino a intimação do advogado, no processamento dos autos principais, para que, nos termo da Resolução nº 438, de 30/05/05 do CJF, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia autenticada do contrato de honorários, a fim de viabilizar o pagamento direto de seu crédito. \r\n\r\nFica o advogado alertado que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor.\r\n\r\n3.) Após, remetam-se os autos à SECPE para a feitura dos cálculos, nos termos da decisão proferida no âmbito do TRF. Apresentado o contrato, deverá ser feito o rateio.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 48259"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-2\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n1 - 2004.51.06.000751-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUIZ OTAVIO CORDEBELLO (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da parte Autora, de fls. 149-152.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.06.001257-2 JOSE GOMES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a Petição Inicial para:\r\n\r\nindicar, conclusivamente, qual é, efetivamente, a tutela jurídica pretendida, demonstrando, conforme o caso, a presença dos requisitos legais da via eleita, bem como apontar, corretamente, a pessoa que deve figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\ne, diante do conteúdo dos quatro parágrafos iniciais de fls. 03 (da Petição Inicial de fls. 02-05), compatibilizá-la com os pedidos imediato e mediato, além de harmonizá-la com as regras postas nos incisos “II” e “IV” do parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEstabeleço o prazo de 10 (dez) dias, sem o que a Petição Inicial será indeferida.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 48381"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-10\r\n\r\nAILTON QUINTANILHA DE SOUZA-22\r\n\r\nANA CARLA ALVES XAVIER-29\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-22\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-32\r\n\r\nANGELO EBRAM-28\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-25\r\n\r\nCLIMERIO DA SILVA SAMPAIO-9\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-5\r\n\r\nENEDISON BATISTA GALEANO ARCO-8\r\n\r\nESTER SILVA DE FREITAS-12\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-3\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-24\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-14\r\n\r\nMARCIO JOSE TEIXEIRA DE SA-2\r\n\r\nMARIA HELENA DE MENEZES SILVA-27\r\n\r\nMONICA NUNES DE SOUZA-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-23\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-4\r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA ROSA-13\r\n\r\nREGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS-15\r\n\r\nROBERIO DE ALMEIDA CORDEIRO-30\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-17, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 24, 25, 26, 27, 29, 32, 8\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-1\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-6, 7\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-1\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000197-0 OCIMAR GOMES E OUTRO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . Diante do trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000277-9 JOSUEL GUILHERME DOS SANTOS (Adv. MARCIO JOSE TEIXEIRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, bem como seu patrono, por publicação, de que foram depositados na Caixa Econômica Federal-CEF os créditos referentes ao valor da condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, devendo os mesmos se dirigirem a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo os números dos respectivos Requisitórios de Pagamento: RPV200606744 e RPV200606745, e das contas as quais foram efetuados os referidos depósitos: 002847481 e 002847490.\r\n\r\nInformem os referidos beneficiários a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação dos referidos créditos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis sem o levantamento dos créditos depositados nesta ação, os valores serão devolvidos aos cofres públicos e a ação baixada e arquivada. \r\n\r\nCom a informação positiva do levantamento dos valores, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção por pagamento.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000433-8 NAZARE NUNES PEREIRA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 135/139.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000489-2 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo nova data da perícia para o dia 14/11/2006, às 15:00 horas, a ser realizada na sede deste juízo, Rua Coronel Serrado, nº 1000, 13º andar, Zé Garoto - São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como o Perito da data designada.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000500-8 JEFHTE DE SOUZA DUTRA - Espólio (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às fls. 106, verso, foi noticiado o óbito da autora JEFHETE DE SOUZA DUTRA.\r\n\r\nO despacho de fls. 128 determinou a intimação pessoal dos sucessores da autora para promoverem as habilitações nos autos no prazo de 30 dias. Contudo, efetivadas as intimações pessoais, não houve resposta dos sucessores dentro do prazo estabelecido.\r\n\r\nSendo assim, suspendo os autos na forma do art. 265, I, do CPC, deferindo o prazo derradeiro de 60 (sessenta) dias para as devidas habilitações nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000754-6 FABIO CONCEIÇÃO DA SILVA E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de Apelação de fls. 123/124 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000861-7 CLEMILDA DE SOUZA ARAUJO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 126, expedindo-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 101/105.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000893-9 PATRICIA LESSA ARAUJO (Adv. ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DA PENHA ROCHA NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.000893-9\r\n\r\nAUTORA: PATRICIA LESSA ARAÚJO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de Justificação que foi convolada em Ação de Rito Ordinário e que tem como pedido a concessão de pensão decorrente de morte de segurado, cujo valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Tendo em vista o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, R$ 21.000,00 (vinte e hum mil reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001937-8 WALTER FERREIRA DE MENDONÇA - ESPOLIO (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nDiante da notícia de óbito de DJANYRA MOURA DE MENDONÇA, suspendo o processo nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nA sucessão para o recebimento de valores relativos à benefício previdenciário de segurado falecido, deverá ser deferida aos dependentes habilitados à pensão por morte, nos termos do art. 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a Agência da Previdência Social de São Gonçalo para informar se existem dependentes habilitados á pensão por morte de DJANYRA MOURA DE MENDONÇA.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n10 - 2006.51.17.002078-2 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n11 - 2006.51.17.002806-9 GESSY VIEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000182/2006 FOLHA 228/229 . INDEFIRO A INICIAL (arts. 267, I e 284, § único, CPC).\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.003131-7 LUCIA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA PONTES (Adv. ESTER SILVA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000180/2006 FOLHA 224/225 . INDEFIRO A INICIAL (arts. 267, I e 284, § único, CPC).\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.003820-8 ARTHUR DE AZEVEDO ROCHA (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000181/2006 FOLHA 226/227 . INDEFIRO A INICIAL (arts. 267, I e 284, § único, CPC).\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.004966-8 WILMA GRANDINI DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2006 FOLHA 81/83 . PRONUNCIO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INDEFIRO A INICIAL (art. 267, VI c/c art. 295, III, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Tendo sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessa verba (art. 12, Lei n. 1.060/51). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002643-8 OLAVO DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002643-8\r\n\r\nAUTORES: OLAVO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPromova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial (art. 282, CPC), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer, com a devida fundamentação legal: (1) a relação que pretende estabelecer entre o salário de motorista em junho/2001 e o benefício previdenciário restabelecido; (2) os reajustes que requer sejam aplicados ao benefício e seus respectivos períodos de incidência; (3) o valor pago a título de aposentadoria à época da suspensão, ou seja, em junho/1994.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003367-3 BENEDITO AMARO CORREIA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 67/71 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 76 no seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2º, do CPC.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n17 - 2006.51.17.004898-6 NEUZA FEIJO DE LUCENA E OUTRO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do Termo de Informação de fls.19 acusando possível litispendência entre o presente processo e outro, distribuído à 3ª Vara Federal de Niterói, apresente o autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado, do processo nº 97.0040838-8, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima concedido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n18 - 2006.51.17.004899-8 MARIA DA GLORIA DOS SANTOS SILVA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2006 FOLHA 78/80 . PRONUNCIO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INDEFIRO A INICIAL (art. 267, VI c/c art. 295, III, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Tendo sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessa verba (art. 12, Lei n. 1.060/51). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.005127-4 MARIA NAZARE DA SILVA DUARTE (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2006 FOLHA 87/89 . PRONUNCIO A PRELIMI NAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INDEFIRO A INICIAL (art. 267, VI c/c art. 295, III, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Tendo sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessa verba (art. 12, Lei n. 1.060/51). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.005128-6 VILMA NASCIMENTO PERNI DA SILVA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2006 FOLHA 90/92 . PRONUNCIO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INDEFIRO A INICIAL (art. 267, VI c/c art. 295, III, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Tendo sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessa verba (art. 12, Lei n. 1.060/51). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.005129-8 ZULMIRA DOS SANTOS DIOGO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2006 FOLHA 84/86 . PRONUNCIO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INDEFIRO A INICIAL (art. 267, VI c/c art. 295, III, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Tendo sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessa verba (art. 12, Lei n. 1.060/51). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.17.000951-8 CLAUDEMIR ORNELAS DA SILVA (Adv. AILTON QUINTANILHA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . DECISÃO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n23 - 2006.51.17.003964-0 FRANCISCO DIAS MIRANDA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 28 - Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls.26.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima concedido, voltem-me conclusos para sentença de extinção, na forma do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n24 - 2006.51.17.004852-4 JOSUE LUIZ DE SOUZA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão retro e do Termo de Informação de fls.18 acusando possível litispendência ou coisa julgada entre o presente processo e outro, distribuído à 2ª Vara Federal de Niterói, apresente o autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado, do processo nº 95.0017882-6, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima concedido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n25 - 2006.51.17.005089-0 CARLOS DE SOUZA (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.005089-0\r\n\r\nAUTORA: CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, R$ 21.000,00 (vinte e hum mil reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2006.51.17.000997-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x HENRIQUE SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 55/58 - Mantenho a suspensão da execução nos termos do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se a decisão no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 2006.51.17.004950-4 HELOISA HELENA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do Termo de Informação de fls.115 acusando possível conexão entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 3ª Vara Federal de Niterói, apresente o autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia da petição inicial, do contrato de mútuo discutido naquele processo e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado, do processo nº 2000.51.02.000257-7, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima concedido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009232-8 CARLOS JOSIAS NOVAES DA ROCHA (Adv. ANGELO EBRAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2006 FOLHA 96/97 . PRONUNCIO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO E INDEFIRO A INICIAL (art. 267, VI c/c art. 295, III, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Tendo sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessa verba (art. 12, Lei n. 1.060/51). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n29 - 2006.51.17.005121-3 SYLVIA BRITO MARQUES DE ALCANTARA (Adv. ANA CARLA ALVES XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2006 FOLHA 93/95 . PRONUNCIO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INDEFIRO A INICIAL (art. 267, VI c/c art. 295, III, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Tendo sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessa verba (art. 12, Lei n. 1.060/51). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.17.002864-1 TERESA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. ROBERIO DE ALMEIDA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000183/2006 FOLHA 230/231 . INDEFIRO A INICIAL (arts. 267, I e 284, § único, CPC).\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2006.51.17.001857-0 JOÃO FELIPE SANTIAGO DE AZEVEDO (Adv. MONICA NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2006.51.17.002627-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DEISE DE SOUZA P DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nCaso o endereço do autor seja o mesmo, abra-se vista dos autos para a CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para informar como pretende dar impulso ao processo.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 48192"
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Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERNY TEIXEIRA PONTES (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO nº. 2005.51.67.003784-5\r\n\r\nParte Autora: GERNY TEIXEIRA PONTES\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nA pretensão do segurado de ver alterada a contagem de seu tempo de serviço prestado em condições especiais não apresenta qualquer fundamento. \r\n\r\nA uma, porque o documento anexado aos autos à fl. 77 demonstra que o INSS, diferentemente do que alega a parte autora, reconheceu o tempo de serviço prestado em condições especiais junto à sociedade Cia. Auxiliar de Construção e Reparos Navais. \r\n\r\nA duas, porque ainda que se considere qualquer tempo de serviço a mais é de se ter em conta que ao segurado foi concedida aposentadoria especial com aplicação do coeficiente de cálculo máximo (100%) sobre o salário de benefício. E o aumento na contagem do tempo de serviço somente tem o condão de majorar o coeficiente de cálculo, caso o mesmo não tenha sido fixado em seu limite máximo, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nCabe salientar, todavia, que, ao analisar a sistemática de cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor, constatei a incorreção no lançamento dos salários-de-contribuição dos meses de competência de julho e agosto de 1992, os quais diferem daqueles constantes da relação dos salários-de-contribuições fornecidos pelo ex-empregador (fl. 71).\r\n\r\nEntretanto, tal revisão não constitui objeto do pedido, pelo que deve ser postulada em ação própria, fundada em adequada causa de pedir.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.004229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERIANO ORNELLAS FIALHO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004229-4\r\n\r\nO cumprimento da obrigação de fazer gerou diferenças devidas pelo INSS em relação ao período compreendido entre a data final do cálculo do contador e o efetivo cumprimento da sentença. Para pagar as referidas diferenças, o INSS emitiu PAB (pagamento alternativo de benefícios), cuja situação encontra-se pendente. \r\n\r\nDiante disto, intime-se o INSS para que libere o referido PAB e junte aos autos comprovante de adimplemento da obrigação. \r\n\r\nCom a comunicação do cumprimento da obrigação, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2005.51.67.005099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO NICACIO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005099-0\r\n\r\nParte Autora: CUSTODIO NICACIO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 079.828.571-0, instituído em 01/06/1988. Argumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza de benefício onde a legislação previdenciária determinava a correção dos salá rios-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças de seu benefício. Assim, acolho os cálculos, da Contadoria Judicial, anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 1º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 49.878,18, mantendo-se a data de início do benefício em 01/06/1988 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 28.671,75, atualizado até 13/09/2006, a ser pago através de precatório, diante da renúncia apresentada a fls. 62, nos moldes dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAO DOS SANTOS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.17.000185-4\r\n\r\nParte Autora: ANTONIO JOAO DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nANTONIO JOAO DOS SANTOS objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 4º. do art. 27 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria por invalidez devida ao segurado consistiria numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 80% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado (art. 44).\r\n\r\nA sistemática de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez foi mais uma vez alterada pela Lei nº 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado por invalidez o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades laborativas em razão de incapacidade.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nEntretanto, da carta de concessão do benefício da parte autora, vejo que a aposentadoria por invalidez foi concedida com utilização do percentual de 100% sobre o salário-de-benefício para o cálculo de sua renda mensal inicial, não cabendo alteração do coeficiente para 100%.\r\n\r\nEmbora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA SILVA COSTA (Adv. WALDIR SANTANA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.5117.001833-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo, SEBASTIÃO CÉSAR FRAZÃO, ocorrido em 28/11/2003. O requerimento administrativo do benefício foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o NB 131.482.451-9 ao argumento de que o mesmo havia perdido sua qualidade de segurado.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reconheço a presunção de dependência econômica da parte autora por ostentar a condição de esposa do ex-segurado, haja vista a comprovação por certidão de casamento. \r\n\r\nConsultando os demais documentos acostados, verifico que o último vínculo empregatício do ex-segurado foi cessado em 31/07/2000.\r\n\r\nÉ assente na jurisprudência que a norma reguladora do benefício da pensão por morte é a vigente ao tempo do óbito. Tendo o ex-segurado falecido em 28/11/2003, já vigia o art. 102 com a redação que lhe conferiu a Lei nº 9.525/97, verbis:\r\n\r\n“Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerente a essa qualidade.\r\n\r\n§ 1º. A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que esses requisitos foram atendidos.\r\n\r\n§ 2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que faleceu após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” (grifei)\r\n\r\nO disposto no parágrafo segundo acima transcrito é expresso ao negar o direito à pensão quando o falecimento se dá após a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nQuanto à manutenção da qualidade de segurado, dispõe o art. 15 da Lei nº 8.213/91, no que interessa ao deslinde da causa:\r\n\r\n“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos serão crescidos de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”\r\n\r\nA parte autora não comprovou a inscrição como desempregado no Ministério do Trabalho e os documentos existentes nos autos não me permitem apurar se o ex-segurado recolheu 120 contribuições. Entretanto, ainda que se considerasse o recolhimento de tais contribuições, o prazo de extensão da manutenção da qualidade de segurado previsto nos parágrafos acima transcritos seria de 24 meses. Logo, tendo o último vínculo empregatício do instituidor em potencial da pensão cessado em 31/07/2000, forçoso concluir que, na data de seu óbito (28 de novembro de 2003), não mais mantinha este a qualidade de segurado.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 102, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 8.213/91 - APLICABILIDADE.\r\n\r\nI - A concessão de pensão deve ser regida pela legislação vigente à época do falecimento do instituidor. Precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ.\r\n\r\nII - A perda da qualidade de segurado do de cujus implica a extinção do direito à pensão por morte, conforme disposto no Art. 102, caput e § 2º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIII - omissis\r\n\r\nIV - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2000.51.02.005875-3 - TRF 2ª Região/6ª Turma - Relator: Juiz Federal Sérgio Schwaitzer - DJ de 01.07.2003).\r\n\r\nPor todo o exposto, carece de verossimilhança a pretensão autoral, pelo o que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico a existência de 2 filhas menores do ex- segurado, potenciais beneficiárias da pensão, que devem constar da presente relação jurídico processual já que trata-se de litisconsórcio necessário na forma do artigo 47 do CPC. Desta feita, determino a inclusão das menores NATALIA DA SILVA FRAZÃO e RAYANE DA SILVA FRAZÃO no pólo ativo do presente processo, representadas por sua mãe e primeira autora. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEMSG para efetue a inclusão acima e para que retifique o nome da primeira autora para MÔNICA DA SILVA FRAZÃO conforme certidão de casamento de fls. 12. \r\n\r\nA expedição de alvará judicial para levantamento de valores constantes em conta de PIS é incompatível com o rito especial do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 6o do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02, caracterizando a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar este pedido. \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO em relação ao pedido de expedição de alvará de levantamento, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista a alteração do pólo ativo, renove-se a citação do INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nIntime-se o MPF em virtude do interesse de incapaz.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.000518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVANIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000518-6\r\n\r\nParte Autora: LEVANIR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial, instituído em 01/07/1984. Argumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza de benefício onde a legislação previdenciária determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nQuebra Os honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças de seu benefício. Assim, acolho os cálculos, da Contadoria Judicial, anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 1º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 759.952,51, mantendo-se a data de início do benefício em 01/07/1984 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 4.172,37 (quatro mil cento e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), atualizado até 16/10/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.000573-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EUFRAZIO GOMES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000573-3\r\n\r\nParte Autora: MANOEL EUFRAZIO GOMES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial, instituído em 15/06/1983. Argumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza de benefício onde a legislação previdenciária determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças de seu benefício. Assim, acolho os cálculos, da Contadoria Judicial, anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nQuebra Assim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 1º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 129.848,50, mantendo-se a data de início do benefício em 15/06/1983 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 10.960,60 (dez mil novecentos e sessenta reais e sessenta centavos), atualizado até 10/10/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.000590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINTO ALVES DE ASSIS (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000590-3\r\n\r\nParte Autora: ELINTO ALVES DE ASSIS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nELINTO ALVES DE ASSIS propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, atualizando-se os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer do contador judicial - , a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.000603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINO CARVALHO DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 11.018,62, mantendo-se a data de início do benefício em 01/01/1980 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 703,90 (setecentos e três reais e noventa centavos), atualizado até 18/10/2007, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n10 - 2006.51.67.000618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000618-0\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo. Intime-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.001738-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA SOUZA GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001738-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.001794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MORET CARVALHO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001794-2\r\n\r\nParte Autora: VERA LUCIA MORET CARVALHO\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nComo se vê pela documentação constante dos autos, o benefício previdenciário em questão foi concedido antes mesmo da vigência da Lei nº. 6.423/77, que instituiu o índice da ORTN/BTN/OTN como medida de correção monetária.\r\n\r\nNessa perspectiva, não há como conferir à parte autora o direito de ter revisada a renda mensal inicial de seu benefício com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos com base em índices cuja previsão legal inexistia à época.\r\n\r\nA improcedência do pedido é, portanto, medida impositiva.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada está de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.002023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSAIR PEREIRA DE QUEIROZ (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº: 2006.5167.0020230\r\n\r\nParte Autora: JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO\r\n\r\nParte Ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório na forma do artigo 38 da lei nº. 9099/95, aplicável por força do artigo 1º. da lei n°. 10259/2001. \r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a alteração do suposto fator previdenciário utilizado no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, por força do Decreto 3266/99, com a utilização da tábua de mortalidade publicada pelo IBGE no exercício de 2002, ou no de 2003, somente no que tange às alterações de expectativa de vida ocorridas entre 2001 e 2002, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, com os acréscimos legais.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a parte autora insurge-se contra os índices que teriam sido aplicados no cálculo do fator previdenciário incidente na determinação de seu salário-de-benefício. Ocorre que, quando de sua aposentadoria, o fator previdenciário inexistia no ordenamento jurídico brasileiro - sua concepção data de 26 de novembro de 1999 (lei nº. 9876/99). O cálculo de seu salário-de-benefício obedeceu à sistemática distinta, qual seja a de que este consistiria na média aritmética dos seus trinta e seis últimos salários-de-contribuição, em período não superior a quarenta e oito meses. Assim, o fator previdenciário em nada interferiu no cálculo de seu salário-de-benefício.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da Lei. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.002280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELI TEREZA CADORE BRAVO (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002280-9\r\n\r\nTendo em vista o informado pelo perito, determino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 21 de dezembro de 2006, às 11:30 horas, na Rua Coronel Serrado nr. 961, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, tel. 2605-1552, nomeando para o encargo o Dr. RICARDO PEON ALBUQUERQUE, ortopedista, CRM nº. 52.469956 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a parte autora, desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nIntime-se as partes do presente e do laudo já apresentado. Nada sendo solicitado, expeça-se solicitação dos honorários do perito que já se desimcumbiu de seu mister.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS AGAPITO DE OLIVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002671-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que cumpra integralmente o despacho retro, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.003334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA GUERRA JORDAO (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003334-0 \r\n\r\nParte Autora: ADELIA GUERRA JORDAO \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte previdenciária, sustenta ser devida a aplicação do IGP-DI nos anos de 1997 a 2002, como índice de reajuste de seu benefício previdenciário, em substituição aos percentuais efetivamente aplicados pela autarquia ré.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO princípio constitucional que assegura ao beneficiário do Regime Geral da Previdência Social a preservação do valor real do benefício, inserto no art. 201, § 4º. da CRFB/88 foi complementado pela Lei nº. 8.213/91 em julho de 1991. \r\n\r\nO art. 41 do referido diploma legal estabeleceu que os benefícios previdenciários seriam reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nO INPC, como índice de reajuste dos benefícios, prevaleceu até o advento da Lei nº. 8.542/92, que o revogou substituindo-o pelo IRSM. \r\n\r\nA incidência do IRSM, para fins de correção do valor do benefício, foi determinada pelo art. 9º, § 2º da Lei nº 8.542/92, a partir de janeiro de 1993. No entanto, tal norma foi revogada com o advento da Lei nº 8.880, que instituiu a URV e fez dela o novo índice de atualização dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nPosteriormente, à FAS (em janeiro e fevereiro de 1994, conforme Lei nº. 8.700/93) e à conversão em URV (de março a junho de 1994, conforme a Lei nº. 8.880/94), foram estabelecidos, pelo legislador ordinário, o IPC-r (a partir de julho de 1994, conforme as Leis nºs. 8.880/94 e 9.032/95), o INPC (a partir de julho de 1995, conforme MP nº. 1053/95) e em maio de 1996, o IGP-DI (conforme a MP nº. 1.415/96).\r\n\r\nApós a fixação do IGP-DI, outros percentuais foram fixados com vistas ao reajustamento dos benefícios nos anos subseqüentes, a saber:\r\n\r\na) em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nb) em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nc) em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\nd) em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\ne) em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nf) em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\ng) em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nh) em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04).\r\n\r\ni)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nj)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nO colendo STF, instado a se manifestar nos autos do RE nº. 376.846-8 sobre a aplicação do IGP-DI, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, em junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, em sessão plenária, cuja decisão foi publicada no DJ de 02.04.2004, consignou a posição de que os percentuais de reajuste aplicados pelo INSS nesses períodos são constitucionais.\r\n\r\nE tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, tanto que rendeu ensejo à súmula nº. 8, da Turma Nacional de Uniformização, que veio a revogar a anterior súmula nº 3, e cuja redação tem o seguinte teor:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nE isso se dá porque a declaração de inconstitucionalidade das normas jurídicas que instituíram os percentuais de reajuste supracitados exigiria minimamente que o segurado demonstrasse a inadequação destes, não bastando a mera alegação de violação ao preceito constitucional de preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nDe toda forma, ao Poder Judiciário não cabe, por mera liberalidade, se substituir à vontade do legislador fixando índices de reajustes outros, que não os previstos por lei.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 201 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1 - Tem razão o Embargante ao requerer a reforma do acórdão, com base no voto vencido de fls. 68/69, que negava provimento à apelação para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário, como preceitua o artigo 201, § 4º, da Carta Magna, se faz conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta, portanto, estabelecê-los. \r\n\r\n2 - No caso em questão, o v. acórdão embargado não seguiu essa orientação, porquanto com base no referido dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado por leis posteriores, mormente em face do teor do disposto nas Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93. \r\n\r\n3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/91 instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários e, a partir de janeiro/1993 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei n. 8.700/93); de março a junho de 1994, a conversão em URV, com base na Lei n. 8.880/94; a partir de julho de 1994, o IPC-r conforme as Leis ns. 8.880/94 e 9.032/95; a partir de julho/95, por força da MP n. 1.053/95, o IPC-r foi substituído pelo INPC. E a partir de maio de 1996, o indexador aplicável passa a ser o IGP-DI, na forma preconizada pela MP n. 1.415/96.\r\n\r\n4 - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. O Colendo STJ, ao analisar a questão pronunciou-se da seguinte forma: “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos”. (REsp 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.06.03)\r\n\r\n5 - É imperativo o acolhimento dos embargos infringentes, para o fim de reformar o v. acórdão de fls. 71/72, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o conseqüente improvimento da apelação do INSS, no limite de julgamento do voto do Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n6 - Embargos Infringentes providos.” (sem grifos no original).\r\n\r\n(TRF-2a.R., 2a. Seção, EIAC 181472, Rel. Juiz Guilherme Calmon, in DJU de 24.09.2004, p. 254). \r\n\r\nNesse contexto, a improcedência do pedido é medida impositiva, porquanto entendo que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento ao benefício da parte autora, conforme determinam as leis que regem a matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não foi requerida nos moldes do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.003403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS PEREIRA DE MAGALHAES (Adv. LINDON ABRAHAO AZARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003403-4\r\n\r\nParte Autora : AUTOR: DOMINGOS PEREIRA DE MAGALHAES\r\n\r\nParte Ré: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que se pretende que seja aplicado ao reajuste de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição 043.171.612-9, DIB 26/02/1991 a sistemática prevista no artigo 58 dos ADCT da Constituição de República Federativa do Brasil.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nA grande questão controvertida nos autos reside em saber se à parte autora é devido o reajuste do seu benefício previdenciário na forma prevista no artigo 58 dos ADCT da Constituição Federal.\r\n\r\nO artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever o reajuste dos benefícios com base na equivalência ao número de salários mínimos - só se aplica aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988. \r\n\r\nComo se vê pelo constante nos autos, o benefício da parte autora teve início após a promulgação da Constituição, portanto não constituía benefício em manutenção por ocasião da promulgação da Constituição da República de 1988, não sendo atingido pelos efeitos do referido artigo 58.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça, eis que não formulado como previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento. Após, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.003407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA DA ROCHA TEIXEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003407-1\r\n\r\nParte Autora: SELMA MARIA DA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que beneficiária de pensão por morte, concedida posteriormente à vigência da LEI 9032/95, objetiva a revisão de seu benefício aplicando-se para o cálculo da RMI o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão (parcelas vencidas e vincendas) devidamente corrigidas e acrescidas de juros.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-a do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nConforme visto, a pensão em discussão foi instituída em favor da parte autora em período posterior à vigência da Lei nº. 9.032/95. \r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em violação aos dispositivos desta lei, uma vez que a autarquia ré ao elaborar o cálculo do benefício da parte autora já aplicou o coeficiente desejado (100%) sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nNoto, por exemplo, que o documento INFBEN, extraído do sistema PLENUS da Previdência Social e acostado aos autos, revela que o instituidor da pensão se vivo fosse estaria recebendo o mesmo valor de aposentadoria (APR) que a autora está percebendo a título de pensão (MR Base).\r\n\r\nAssim, evidentemente descabe acolher a pretensão autoral. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que a declaração apresentada não atende ao disposto no artigo 4o da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.003425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL NUNES DE CARVALHO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.67.003428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003428-9\r\n\r\nParte Autora: FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, aplicando-se na atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 a variação integral do IRSM (39,67%) além do pagamento das diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme se apura dos autos, especialmente da tela IRSMNB extraída do Sistema PLENUS da Previdência Social, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela parte ré, em razão da Lei nº 10.999/04.\r\n\r\nPor força do art. 7º, IV da referida Lei a parte autora anuiu em não ingressar em juízo para discussão da questão. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a parte autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 840 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849 do CC).\r\n\r\nAssim, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados, que sequer foram veiculados na inicial.\r\n\r\nTenho então que é ilícita, sem anuência da parte ré, a rescisão do acordo e a liberação da parte autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da parte ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIntimem-se. Sem condenação em custas e honorários, na forma da lei..\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.003447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CARLOS DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n°: 2006.51.67.003447-2\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: VALDIR CARLOS DE JESUS \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base no art. 26 da Lei nº 8.870/94, além do pagamento das parcelas atrasadas decorrentes desta revisão.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEquivocado o raciocínio da parte autora.\r\n\r\nO pedido deduzido na inicial diz respeito à aplicação da forma de cálculo estabelecida no art. 26 da Lei nº. 8.870/94, alcunhada de “buraco verde”, sobre a renda mensal inicial do benefício previdenciário instituído em favor da parte autora no período determinado no artigo acima.\r\n\r\n“Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.\r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.”\r\n\r\nA toda evidência o critério revisional previsto no artigo ora mencionado se aplica somente aos benefícios com data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993 e estabelece como teto máximo o salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.\r\n\r\nRessalto que o aludido artigo não derrogou os limites previstos no art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91. Desta forma, se fora observado o teto-limite estabelecido na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, não haverá violação a qualquer dispositivo legal o cálculo da renda mensal inicial na forma do art. 26 da Lei nº 8.870/94. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação a ementa abaixo, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. COEFICIENTE. CÁLCULO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DERROGAÇÃO. TETO-MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. Por expressa determinação do art. 53 da Lei n.º 8.213/91, o percentual correspondente ao tempo de serviço, utilizado no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, incide sobre o salário-de-benefício, e não sobre a média aritmética dos salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. O art. 26 da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994 não revogou o critério de cálculo preconizado pela Lei n.º 8.213/91, porquanto é norma de caráter temporário, cujo objetivo foi tão-somente o de corrigir a defasagem causada pelo longo período em que não houve correção do valor do salário-de-contribuição.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido”. (grifo)\r\n\r\n(REsp nº. 410445, 5a. Turma, STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 02.06.2003).\r\n\r\nEntretanto, embora o benefício de aposentadoria especial da parte autora tenha sido concedido entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, pelo cálculo de sua renda mensal inicial concluo que a sua situação não se subsume à hipótese descrita no art. 26 da Lei nº. 8.870/94.\r\n\r\nDa documentação constante dos autos, se vê que o salário de benefício que originou a renda mensal inicial era inferior ao teto legal. Abaixo, se vê a tabela que contém os valores máximos dos salários-de-contribuição para o período de abril de 1991 a dezembro de 1993:\r\n\r\nAbr-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nMai-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJun-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJul-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nAgo-1991\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\nSet-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nOut-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nNov-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nDez-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nJan-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nFev-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMar-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nAbr-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMai-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJun-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJul-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nAgo-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nSet-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nOut-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nNov-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nDez-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nJan-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nFev-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nMar-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nAbr-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nMai-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJun-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJul-1993\r\n\r\n42.439.310,55\r\n\r\nAgo-1993\r\n\r\n50.613,12\r\n\r\nSet-1993\r\n\r\n86.414,97\r\n\r\nOut-1993\r\n\r\n108.165,62\r\n\r\nNov-1993\r\n\r\n135.120,49\r\n\r\nDez-1993\r\n\r\n168.751,98\r\n\r\nAliás, outra não é a informação contida na tela de revisão do benefício, extraída do sistema PLENUS da Previdência Social, da qual se vislumbra que o referido salário de benefício (média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição do período básico de cálculo) foi inferior ao limite máximo do salário-de-contribuição da época. \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que o documento apresentado não atende ao art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré sobre a propositura da presente ação. Após, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.003476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE CARVALHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003476-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que o primeiro reajuste de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 046.509.809-6, DIB 01/07/1997 seja efetuado sobre o salário de benefício antes da limitação imposta pelo teto previdenciário, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.003491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE MEDEIROS RODRIGUES CORREA (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003491-5\r\n\r\nParte Autora: PAULO DE MEDEIROS RODRIGUES CORREA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B) \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 01.03.1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDa análise dos autos, notadamente da carta de concessão de fls. 7, verifico que a parte autora recebe atualmente o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez precedido do benefício de auxílio-doença, este instituído em 24/11/1989.\r\n\r\nQuando a aposentadoria é precedida de benefício de auxílio-doença, a renda mensal inicial daquela é apurada mediante a utilização do cálculo que foi elaborado para obtenção do salário-de-benefício deste.\r\n\r\nNo caso em questão, a renda mensal inicial da aposentadoria concedida à parte autora em 01/08/1995, foi calculada tomando-se por base o salário-de-benefício do auxílio-doença, cuja data de início foi 24/11/1989, conforme visto anteriormente.\r\n\r\nAssim, os salários-de-contribuição que foram utilizados no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença, e por conseqüência, da aposentadoria, são os daquela época.\r\n\r\nO art. 20 da Lei nº 8.880/94 dispôs que, com relação aos benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994, os salários-de-contribuição das competências anteriores a este mês, integrantes do período base de cálculo, seriam corrigidos até fevereiro de 1994 pelo índice legal, que à época era o IRSM.\r\n\r\nAssim, só há que se falar em incidência do IRSM para benefícios concedidos no período de 1º.03.94 a 28.02.97, uma vez que no período base de cálculo destes necessariamente estarão incluídos salários-de-contribuição de competência anteriores a março de 1994.\r\n\r\nOra, não tendo o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora utilizado salários-de-contribuição desse período, não há base legal para se pretender a adoção do IRSM para fins de correção dos mesmos.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada está de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.003512-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO GOMES PINHEIRO (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003512-9\r\n\r\nParte Autora: RAMIRO GOMES PINHEIRO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nRAMIRO GOMES PINHEIRO objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 043.444.165-1, concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 4º. do art. 27 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria por invalidez devida ao segurado consistiria numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 80% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado (art. 44).\r\n\r\nA sistemática de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez foi mais uma vez alterada pela Lei nº 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado por invalidez o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades laborativas em razão de incapacidade.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nEntretanto, da documentação constante dos autos, pode-se concluir que a aposentadoria por invalidez da parte autora já fora concedida com utilização do percentual de 100% sobre o salário-de-benefício para o cálculo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nDo documento de fls. 10 (Carta de Concessão / Memória de Cálculo) se extrai que o tempo de serviço apurado para a parte autora foi de 20 grupos de 12 contribuições.\r\n\r\nConforme dispunha o art. 44, alínea “a”, da versão original da Lei nº. 8.213/91, já em vigor à época da aposentadoria por invalidez da parte autora, a renda mensal inicial deste benefício correspondia a “ 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício”\r\n\r\nAssim, possível inferir-se, tendo em conta os 20 anos completos de tempo de serviço da parte autora, que o coeficiente aplicado para apuração da renda mensal inicial de seu benefício foi de 100%. \r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.003519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n26 - 2006.51.67.003543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSE SIQUEIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.003543-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que as seqüelas de cirurgia oncológica a que foi submetida no ano de 2003 a impede de trabalhar. A parte autora teve o seu último benefício de auxílio doença concedido em 31/08/2005 e cessado em 19/01/2006. Posteriormente, teve negado o auxílio doença NB 516.448.194-0 em 24/04/2006 em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 12 de Dezembro de 2006, às 13:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 612 Centro - São Gonçalo - RJ, tel. 2604-3891, nomeando para o encargo o Dr. LEANDRO PATARO CALVÃO, oncologista, CRM nº. 52.70441-5 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida ?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.003551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIZIMAR FERNANDES CONTANTINO (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003551-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio doença que foi indeferido pelo INSS em função da falta de contribuição, após a perda da qualidade de segurado, na base de 1/3 da carência exigida. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nPara que a autora tenha direito ao auxílio doença pretendido é necessário que possua a qualidade de segurado já que o artigo 102 da Lei 8213/91 é taxativo em negar benefício previdenciário ao segurado que perdeu esta qualidade.\r\n\r\nQuanto à manutenção da qualidade de segurado, dispõe o art. 15 da Lei nº 8.213/91, no que interessa ao deslinde da causa:\r\n\r\n“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom base em consulta ao sistema CNIS, tenho que a parte autora verteu uma contribuição em novembro de 2005 como contribuinte individual, readquirindo, desta feita, a qualidade de segurado. Em janeiro de 2006 logrou êxito em conseguir novo vínculo empregatício, sendo realizadas 3 contribuições em seu nome, sendo a última em março de 2006. Logo, na data da apresentação do pedido administrativo (31/08/2006), a parte autora possuía qualidade de segurado.\r\n\r\nCumprido a etapa da qualidade de segurado, devo verificar se a parte autora cumpriu a carência determinada na legislação. A carência para o benefício pretendido é de doze meses. A parte autora não conta com este número de contribuições em seu novo período de filiação, entretanto pode se valer da regra prevista no parágrafo único do artigo do artigo 24 da Lei 8.213/91 e computar as contribuições anteriormente vertidas para completar o período de carência, desde que conte com o mínimo de 1/3 das contribuições exigidas para o cumprimento da carência. Como a parte autora verteu 4 contribuições após a nova filiação, tenho que cumpriu a carência exigida.\r\n\r\nJá cumpridas as etapas acima, resta saber se a parte autora atende aos requisitos objetivos para a concessão do benefício do auxílio doença, sendo o principal, a incapacidade laborativa. O documento de fls. 11 emitido pelo INSS informa a incapacidade da parte autora, porém não indica o início da incapacidade, que obrigatoriamente deve ser posterior a março de 2006, data em que a parte autora, em tese, cumpriu a carência exigida para o benefício conforme os dados obtidos no sistema CNIS, já que o artigo 59 da Lei 8.213/91 é taxativo ao afirmar que a incapacidade deve ser posterior ao cumprimento da carência.\r\n\r\nPortanto, sem saber-se o início da incapacidade, a ser determinada por perito médico nomeado pelo Juízo, não é possível reconhecer que o autor possui direito líquido e certo ao benefício de auxílio doença.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 14 de dezembro de 2006, às 15:00 horas, na Rua Francisco Portela, 1590, Mangueira, São Gonçalo, RJ, tel. 2712-9455, nomeando para o encargo o Dr. EIDMAR DIAS DE OLIVEIRA, cardiologista, CRM nº. 52.2767-5 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2006.51.67.003554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENI FREIRE DE MELO (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.5167.003554-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado JOÃO FURTUNATODE SOUZA, falecido em 26/08/2003 conforme certidão de óbito de fls. 11. O ex-segurado era titular do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 070.332.551-5, que não possui derivados conforme consulta ao sistema PLENUS.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado, mormente quando a certidão de óbito, ocorrido em outro estado, indica endereço naquele estado e diverso do declarado na inicial como endereço comum da autora e do ex-segurado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 09 de janeiro de 2007, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer os originais das fotos apresentadas na inicial. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2006.51.67.003556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MENDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nParte Autora: SEBASTIAO MENDES\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva a revisão da RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 074.043.880-8, decorrente de acidente de trabalho, com aplicação do coeficiente de cálculo de 100% sobre o salário de benefício, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da revisão correspondentes aos 05 (cinco) últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de possível homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nPara apreciar lides dessa natureza, falece competência a este Juizado. Nesta linha, consulte-se o enunciado nº. 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nVeja-se, também, decisão recente proferida pela 6a. Turma, do STJ, publicada no DJU de 07/04/2003, pág. 412, em que foi relator o MD. Ministro Fernando Gonçalves, a qual tem a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. \r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.”\r\n\r\n(Resp 295.577 - STJ - 6ª Turma - Relator: Ministro Fernando Gonçalves - DJ de 07/04/2003)\r\n\r\nDiante disso, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente ação e, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil e conforme o enunciado nº. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2006.51.67.003567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEIVA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n°: 2006.51.67.003567-1\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: MARIA NEIVA DA SILVA \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base no art. 26 da Lei nº 8.870/94, além do pagamento das parcelas atrasadas decorrentes desta revisão.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nEquivocado o raciocínio da parte autora.\r\n\r\nO pedido deduzido na inicial diz respeito à aplicação da forma de cálculo estabelecida no art. 26 da Lei nº. 8.870/94, alcunhada de “buraco verde”, sobre a renda mensal inicial do benefício previdenciário instituído em favor da parte autora no período determinado no artigo acima.\r\n\r\n“Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.\r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.”\r\n\r\nA toda evidência o critério revisional previsto no artigo ora mencionado se aplica somente aos benefícios com data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993 e estabelece como teto máximo o salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.\r\n\r\nRessalto que o aludido artigo não derrogou os limites previstos no art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91. Desta forma, se fora observado o teto-limite estabelecido na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, não haverá violação a qualquer dispositivo legal o cálculo da renda mensal inicial na forma do art. 26 da Lei nº 8.870/94. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação a ementa abaixo, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. COEFICIENTE. CÁLCULO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DERROGAÇÃO. TETO-MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. Por expressa determinação do art. 53 da Lei n.º 8.213/91, o percentual correspondente ao tempo de serviço, utilizado no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, incide sobre o salário-de-benefício, e não sobre a média aritmética dos salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. O art. 26 da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994 não revogou o critério de cálculo preconizado pela Lei n.º 8.213/91, porquanto é norma de caráter temporário, cujo objetivo foi tão-somente o de corrigir a defasagem causada pelo longo período em que não houve correção do valor do salário-de-contribuição.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido”. (grifo)\r\n\r\n(REsp nº. 410445, 5a. Turma, STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 02.06.2003).\r\n\r\nEntretanto, embora o benefício de aposentadoria especial da parte autora tenha sido concedido entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, pelo cálculo de sua renda mensal inicial concluo que a sua situação não se subsume à hipótese descrita no art. 26 da Lei nº. 8.870/94.\r\n\r\nDa documentação constante dos autos, se vê que o salário de benefício que originou a renda mensal inicial era inferior ao teto legal. Abaixo, se vê a tabela que contém os valores máximos dos salários-de-contribuição para o período de abril de 1991 a dezembro de 1993:\r\n\r\nAbr-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nMai-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJun-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJul-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nAgo-1991\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\nSet-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nOut-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nNov-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nDez-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nJan-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nFev-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMar-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nAbr-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMai-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJun-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJul-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nAgo-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nSet-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nOut-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nNov-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nDez-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nJan-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nFev-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nMar-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nAbr-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nMai-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJun-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJul-1993\r\n\r\n42.439.310,55\r\n\r\nAgo-1993\r\n\r\n50.613,12\r\n\r\nSet-1993\r\n\r\n86.414,97\r\n\r\nOut-1993\r\n\r\n108.165,62\r\n\r\nNov-1993\r\n\r\n135.120,49\r\n\r\nDez-1993\r\n\r\n168.751,98\r\n\r\nAliás, outra não é a informação contida na tela de revisão do benefício, extraída do sistema PLENUS da Previdência Social, da qual se vislumbra que o referido salário de benefício (média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição do período básico de cálculo) foi inferior ao limite máximo do salário-de-contribuição da época. \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré sobre a propositura da presente ação. Após, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.003579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIR DE SOUZA RASO (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003579-8\r\n\r\nParte Autora: ADELIR DE SOUZA RASO\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência da revisão da RMI do benefício que a originou, aposentadoria por invalidez NB 010.283.082-1, instituída em 01/12/1978, com a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que o benefício que originou a pensão da parte autora tratava-se de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/12/1978, oportunidade em que vigorava o Decreto nº. 70.077/76.\r\n\r\nAssim sendo, o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, dentre outros benefícios, era feito com base na média aritmética dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição do segurado, imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nSenão, confira-se:\r\n\r\n“Art. 26 O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;” (grifo).\r\n\r\nJá em relação às demais espécies de aposentadoria, bem como ao abono de permanência em serviço, a média aritmética era feita com base nos salários-de-contribuição até o máximo de 36 (trinta e seis), imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nAlém disso, havia a previsão de que nestas últimas hipóteses, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos seriam previamen te corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, de acordo com o § 1º. do mesmo art. 26 supracitado.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses;\r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis ), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.” (grifo).\r\n\r\nAliás, esse é o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, conforme se vê da ementa abaixo transcrita, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. ORTN. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Para a aposentadoria por invalidez, concedida antes da Constituição Federal, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84).\r\n\r\n2 - Recurso especial conhecido.”\r\n\r\n(REsp nº. 266667, 6a. Turma do STJ, Rel. Fernando Gonçalves, DJ, 16/10/2000).\r\n\r\nNesse contexto, considerando tratar-se a hipótese dos autos de revisão de renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez, improcedente é o pedido da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada não está de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2006.51.67.003604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DE MENESES (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003604-3 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 011.071.535-7, instituído em 01/10/1979, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada relativamente ao processo nº. 89.0000029-2, uma vez que, de acordo com o informado a fls. 27, o objeto daquele difere do da presente demanda.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2004.5152.001760-5 - 2º Juizado Especial Federal de Niterói, relacionado no termo de informação de fls. 26. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nComprovada inexistência de litispendência ou coisa julgada, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 011.071.535-7, instituído em 01/10/1979, em nome de EDSON FERREIRA DE MENESES.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2006.51.67.003647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURISETE PINTO CARDOZO DO ROZARIO (Adv. ROGILDO RAMOS VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.5167.003647-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo, BENEDICTO CIRILO DO ROZÁRIO, ocorrido em 14/01/2004 conforme certidão de óbito de fls. 13. O requerimento administrativo do benefício foi indeferido pela autarquia previdenciária ao argumento de que o mesmo havia perdido sua qualidade de segurado.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm fls. 12 consta o assento do casamento da parte autora com o ex-segurado falecido. Na inicial, a parte autora não se insurge contra a perda da qualidade de segurado, porém alega que o ex-segurado já haveria atingido todas as condições necessárias para o gozo do benefício de aposentadoria proporcional, propiciando a seus dependentes o direito à pensão por morte em atenção ao § 2o do artigo 102 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNos presentes autos, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando o grande lapso de tempo entre a suposta lesão a seu direito e a busca da prestação jurisdicional, lapso este que afasta a alegação da natureza alimentar do benefício pretendido como sustentáculo do periculum in mora. \r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos é recomendável ouvir a Autarquia Previdenciária, estabelecendo-se o contraditório, que em se tratando de Juizados Especiais já é bastante restrito.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista que algumas cópias de CTPS apresentadas estão ilegíveis, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 10 (dez) dias, à secretaria, de posse das referidas carteiras, para que as mesmas sejam digitalizadas no âmbito da secretaria. \r\n\r\nComprovada a residência, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2005.51.67.004238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA NOGUEIRA DA COSTA (Adv. ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001445/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004238-5\r\n\r\nParte Autora: DILMA NOGUEIRA DA COSTA\r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora, pensionista, propõe a presente ação em face da UNIÃO objetivando a condenação desta ao pagamento das diferenças decorrentes da não incorporação integral do percentual de 28,86%, concedido por força das Leis nº.s 8.622/93 e 8.627/93, ao soldo correspondente a graduação do instituidor da pensão.\r\n\r\nSupero a preliminar de ausência de interesse de agir.\r\n\r\nÉ que a própria União em sua contestação defende o aumento escalonado aos soldos dos militares de acordo com a adequação dos postos e graduações estabelecida pela Lei nº. 8.627/93, que obviamente repercute na esfera jurídica do autor.\r\n\r\nAssim, persiste o conflito de interesses e resta caracterizado o interesse processual.\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação, consoante verbete da súmula nº. 85, do STJ. O acolhimento da pretensão autoral ensejará o pagamento das parcelas pretéritas até o advento da MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, que estabeleceu nova estruturação à remuneração dos militares. Portanto, serão supostamente devidas as parcelas do período de setembro de 2000 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos já não comporta maiores digressões.\r\n\r\nO aumento de 28,86% concedido aos militares e algumas categorias de servidores públicos civis do Poder Executivo Federal por força das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93, e que posteriormente acabou por se estender a todos os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal, seguindo a decisão do STF proferida nos autos do RMS 22307 ( precedente ( constitui verdadeira revisão geral de vencimentos. \r\n\r\nDiante disso, não procede a argumentação da União no sentido de que o legislador ao conferir aos militares reajustes escalonados de acordo com o posto ou graduação (Lei nº. 8.627/93) visava tão-somente respeitar a hierarquia funcional, que é própria da organização administrativa militar. Tal ato configura um aumento disfarçado que viola frontalmente o princípio da isonomia, proclamado na CRFB/88, razão pela qual deve ser repelido.\r\n\r\nNão é, pois, razoável que o soldo corresponde à graduação do autor tenha sido contemplado, por ocasião dessa revisão, com índice de reajuste inferior aos 28,86% concedidos pela Lei nº. 8.622/93. \r\n\r\nÉ evidente que a Administração Pública deve compensar da integralidade do percentual pretendido (28,86%) aquele já efetivamente incorporado ao soldo em decorrência das leis já citadas, aliás, como está consignado no enunciado nº. 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Enunciado 16. O reajuste concedido pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”. (grifo).\r\n\r\nTal entendimento está hoje consolidado, a exemplo da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL.. RECURSO ESPECIAL.. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nI - Em se tratando de prestações de trato sucessivo e de natureza eminentemente alimentar, a prescrição renova-se periodicamente - no caso, mês a mês - e atinge apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. É aplicável ao caso, portanto, o enunciado contido na Súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nII - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 constituiu-se em verdadeira revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos servidores civis (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado.\r\n\r\nIII - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº. 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido”.\r\n\r\n(AgRg no REsp 738731/SC, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 01.08.2005).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando à União a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da não incorporação ao soldo do instituidor da pensão da parte autora do percentual correspondente à diferença entre os 28,86% e o índice efetivamente recebido em razão da adequação dos soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº. 8.627/93, as quais totalizam a quantia de R$ 294,46 (duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizada com base nos critérios de atualização dos precatórios judiciais e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, de acordo com os cálculos judiciais anexados aos autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2005.51.67.005478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001443/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005478-8\r\n\r\nParte Autora: LUIZ ROBERTO PINHEIRO\r\n\r\nParte Ré: FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE objetivando a condenação desta ao pagamento dos valores atrasados, referentes à incorporação do percentual de 3,17% aos seus vencimentos de janeiro de 1995, devidos até 31 de dezembro de 2001, em parcela única.\r\n\r\nCabe superar a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o pagamento dos valores devidos no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, na forma e condições previstas no art. 11, da Medida Provisória nº. 2225/01, não corresponde à pretensão da parte autora, que deseja recebê-los de uma única vez. Assim, persiste o conflito de interesses e resta caracterizado o interesse processual.\r\n\r\nAfasto a alegação da FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE de prescrição de fundo de direito, porquanto o reconhecimento de que as parcelas - objeto da presente ação - são devidas e constituem passivos a serem pagos em até sete anos, contados de dezembro de 2002 (art. 11 da MP nº. 2225/01) constitui ato a caracterizar a renúncia ao prazo prescricional (art. 191 do CC).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAs condições de pagamento dos valores pretendidos pela parte autora, previstas pelo art. 11, da Medida Provisória nº. 2225/01, somente podem ser impostas pela União àqueles servidores que expressamente manifestarem sua anuência a estas condições, e não de forma incondicionada a todos os servidores.\r\n\r\nDo contrário a FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE estaria viabilizando a satisfação de um direito somente mediante o cumprimento de prazos e condições por ela impostas unilateralmente, violando os princípios constitucionais do direito adquirido e do acesso ao judiciário. Não pode haver qualquer ato que impeça o titular de um direito subjetivo de vir a juízo postular a correspondente tutela jurisdicional e recebê-la de imediato.\r\n\r\nCom efeito, a interpretação do art. 11, da MP nº. 2225/01, que mais se adapta aos preceitos fundamentais é a interpretação conforme, motivo pelo qual reconheço a inconstitucionalidade do referido dispositivo, sem redução de texto, de modo a excluir do seu alcance as situações em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento nele estatuído, fundada no voto-vista do Min. Sepúlveda Pertence, Relator do RE Nº. 401.436-0, STJ, Tribunal Pleno, DJ 03.12.2004).\r\n\r\nNesse sentido foi também editado o enunciado nº. 23, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cuja redação é a seguinte:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001”.\r\n\r\nAssim, por não estar evidenciado que a parte autora tenha aderido à proposta de pagamento mencionada, o pedido é de ser julgado procedente com a adoção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, compensando-se as parcelas já pagas pela União, conforme extrato de pagamento anexado aos autos, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando à FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE ao pagamento em favor da parte autora do montante de R$ 1.120,92 (um mil cento e vinte reais e noventa e dois centavos), devidamente atualizado até 17 de outubro de 2006 e acrescido de juros moratórios.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2006.51.67.001328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001437/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001328-6\r\n\r\nParte Autora: ALTAMIRO DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nParte Ré: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, servidor público federal, propõe a presente ação em face da parte ré, objetivando a condenação desta ao pagamento de diferenças devidas, no período de outubro de 1995 a julho de 2002, a título de indenização de campo.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que a indenização de campo, paga em razão do disposto no art. 16 da Lei nº. 8.216/91, não foi, a partir de outubro de 1995, reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e pelo mesmo percentual de revisão das diárias, como determina o art. 15 da Lei nº. 8.270/91.\r\n\r\nAfirma, ainda, que o valor da indenização de campo correspondia a 46,87% do valor da diária, e que passou, a partir de outubro de 1995, a equivaler a apenas 30,48% deste, sendo, daí, devidas diferenças até julho de 2002, quando a Administração reajustou ao patamar adequado o valor da indenização com a edição da Portaria nº 406 do Ministério do Planejamento e Gestão.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nNão vislumbro, na espécie, a prescrição do chamado fundo de direito. A prescrição atingiu a pretensão autoral, apenas, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete nº. 85 da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEste, aliás, o entendimento que tem prevalecido junto aos Tribunais Superiores, conforme ementa abaixo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTE NAS MESMAS BASE E DATA DA DIÁRIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO A PARTIR DE AGOSTO DE 2002. DIFERENÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\n- Sentença que reconheceu a prescrição total. Pedido de diferença da indenização de campo no período de outubro de 1995 a agosto de 2002. Ação proposta em setembro de 2002. Prescrição apenas das parcelas anteriores a setembro de 1997. Julgamento do mérito, propriamente dito, pelo Tribunal. Parágrafo 3º. do art. 515 do CPC.\r\n\r\n- A Lei nº. 8.270/91 estabeleceu que a indenização de campo, instituída pela Lei nº. 8.216/91, seria reajustada na mesma base das diárias, época em que o valor da primeira correspondia a 46,87% do valor das segundas.\r\n\r\n- O Decreto nº. 1.656/95 não manteve a proporcionalidade do valor da indenização em relação às diárias.\r\n\r\nApelação provida. Pedido Procedente.” (grifo)\r\n\r\n(AC nº. 342293, 3a. Turma do TRF 5a. Região, Rel. Dr. Ridalvo Costa, DJU 04.03.2005).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nVerifico, inicialmente, que a parte autora, conforme contracheque e documentos anexados aos autos, faz jus ao recebimento da indenização de campo de que trata a Lei nº. 8.216, de 13 de agosto de 1991 (art. 16)1.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 8.270, de 17 de dezembro de 1991, que dispôs sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos, ficou estabelecido que a referida indenização de campo, fixada, de início, em Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros) passaria para Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros) e seria reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias (art. 15).2 \r\n\r\nComo o valor da diária para os ocupantes de cargos ou empregos de nível médio, auxiliar ou equivalente - compatível com o cargo de agente de endemias - tinha sido reajustado para Cr$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos cruzeiros), consoante se vê do Anexo ao Decreto nº. 343, de 19 de novembro de 1991, o valor da indenização de campo representava 46,87% do valor desta (Cr$ 9.000,00 / Cr$ 19.200,00).\r\n\r\nOcorre que, a partir de outubro de 1995, com a edição do Decreto nº. 1.656/95 ( sucedido pelos Decretos nºs. 3643/00 e 5.554/05 (, o valor da diária do servidor da União, referente aos ocupantes de cargos de níveis médio e auxiliar, foi majorado para R$ 57,28, enquanto a indenização de campo ficou em R$ 17,46. Assim, vê-se que o percentual da indenização de campo em relação à diária foi reduzido de 46,87% para 30,48% (R$ 17,46 / R$ 57,28). \r\n\r\nEste fato demonstra, sem dúvida alguma, que a indenização de campo não foi, a partir de outubro de 1995, reajustada no mesmo percentual da diária, o que viola o disposto no art. 15, da Lei nº. 8.270/91. Caso contrário, ou seja, se o mesmo percentual de reajuste tivesse sido infligido tanto à diária quanto à indenização de campo, a proporção de 46,87% se manteria inalterada.\r\n\r\nVejam-se, a propósito, as decisões recentes envolvendo a matéria em discussão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. PRECEDENTES. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 16 DA LEI Nº 8.216/91. REAJUSTE. LEI 8.270/91. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\r\n\r\nI - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível recurso especial para apreciar conflitos atinentes ao exame do texto constitucional, o que é reservado ao recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - Para admitir-se o recurso especial com esteio nos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil a omissão tem de ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio nas Cortes superiores. No caso dos autos, não é o que se verifica.\r\n\r\nIII - Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu.\r\n\r\nIV - Nos termos da Lei nº 8.270/91, a indenização criada pelo art. 16 da Lei n° 8.216/91, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias. Esta previsão resulta na garantia de que a indenização deve sempre corresponder ao valor de 46,87% das diárias, tendo em vista que esta proporção permanece inalterada, independentemente do percentual de reajuste aplicado nas diárias.\r\n\r\nV - Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido”.\r\n\r\n(RESP nº. 690309, 5a. Turma, STJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ 13.06.2005).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. ART. 15 DA LEI Nº 8.270/91. REAJUSTE DA INDENIZAÇÃO DE CAMPO NA MESMA DATA E PERCENTUAL EM QUE SE REAJUSTAM AS DIÁRIAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO.\r\n\r\n1. A Lei nº 8.270/91, em seu art. 15, ao redefinir o valor da indenização de campo (instituída pelo art. 16 da Lei n.º 8.216/91), a que faz jus o Autor, em decorrência da natureza do trabalho que comprova desenvolver, fixou-lhe o valor de Cr$ 9000,00 (nove mil cruzeiros) e determinou que fosse ela reajustada pelo Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias.\r\n\r\n2. À época da edição da Lei n.º 8.270/91, a diária de classificação D (a menor delas) tinha valor de Cr $ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos cruzeiros), consoante dispunha o Decreto n.º 343/91.\r\n\r\n3. Com a edição do Decreto n.º 1656/95, posteriormente revogado pelo Decreto 3.643/00, a diária de classificação D passou a R$ 57,28 (cinqüenta e sete reais e vinte e oito centavos), enquanto que a indenização de campo foi fixada em R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\n4. Embora seja difícil identificar com precisão qual o percentual de aumento do valor da diária (devido à reiterada mudança da moeda nacional e à incidência de correção monetária), verifico que a relação entre seu valor e o da indenização do art. 16 da Lei n.º 8.216/91 passou de 46,87% para 30,48%. Tal diminuição de fração demonstra que houve desproporcionalidade na atualização dos valores das mesmas. De fato, em violação ao art. 15 da Lei n.º 8.270/91, a indenização de campo foi reajustada em percentual de revisão diverso daquele utilizado para o reajuste das diárias.\r\n\r\n5. Apelação provida”.\r\n\r\n(AC nº. 335151, 2a. Turma, TRF-5a. R, Rel. Dr. Francisco Cavalcanti, DJ 15.09.2004).\r\n\r\nQuanto à alegação da União de que, em verdade, não se trata de reajuste da diária, mas sim de uma reestruturação no enquadramento desta com a atribuição de novos valores para cada categoria funcional, esta não deve prosperar.\r\n\r\nAinda que tenha o Decreto nº 1.656/95 reestruturado a sistemática de concessão de diárias, deixando esta de ter um valor único e passando a ter valores diferenciados em razão da categoria funcional do servidor que a mesma faça jus, o fato é que, tomado o valor da diária fixado para a categoria funcional equivalente a da parte autora, este sofreu um aumento de Cr$ 19.200,00 para R$ 57,28. \r\n\r\nO aumento, embora de não imediata visualização, diante da diversidade das moedas, é perceptível.\r\n\r\nLembrando-se que a conversão de Cruzeiro (Cr$ ) para Cruzeiro Real (CR$ ) foi efetivada com o corte de três zeros e que a de Cruzeiro Real (CR$ ) para Real (R$ ) foi realizada pela divisão por 2.750, temos:\r\n\r\nCr$ 19.200,00 / 1000 = CR$ 19,20\r\n\r\nCR$ 19,20 / 2.750 = R$ 0,00698\r\n\r\nAssim, o percentual de aumento conferido ao valor da diária para a categoria funcional adequada foi de 820.530% (R$ 57,28/R$ 0,00698).\r\n\r\nAplicando-se o mesmo raciocínio ao valor da indenização de campo, teríamos:\r\n\r\nCr$ 9.000,00 / 1000 = CR$ 9,00\r\n\r\nCR$ 9,00 / 2.750 = R$ 0,00327\r\n\r\nR$ 0,00327 * 820.530 % = R$ 26,85\r\n\r\nPortanto, se houvesse sido aplicado o percentual de aumento idêntico, como determina a lei, o valor que deveria ter sido fixado pelo Decreto nº 1.656/95 para a indenização de campo seria R$ 26,85 e não R$ 17,46, como o foi.\r\n\r\nResulta daí uma diferença de R$ 9,39 a cada indenização paga à parte autora.\r\n\r\nTambém o argumento da inexistência de previsão legal para a fixação da indenização de campo em percentual equivalente a 46,87% da diária, não deve subsistir, pois, desde o advento da Lei nº 8.270/91 o legislador ordinário estabeleceu que os eventuais aumentos em nesta verba deveriam ser concedidos em igual proporção àquela.\r\n\r\nAlém disso, não se está com este provimento jurisdicional legislando positivamente, isto é, criando uma norma jurídica que não existia, mas sim garantindo a efetividade do preceito constante do art. 15 da Lei nº. 8.270/91. \r\n\r\nQuebra Interessante notar que o equívoco do Decreto nº 1.656/95 de desconsiderar a regra do mesmo percentual de aumento para ambas as verbas perdurou até julho de 2002, uma vez que, a partir de agosto daquele ano, o Poder Executivo, através da Portaria nº. 406, de 2 de outubro de 2002, reajustou o valor da indenização de campo para os exatos R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos). Desta forma, voltou a ser mantida a proporção da indenização de campo em relação à diária, qual seja, de 46,87%.\r\n\r\nNessa perspectiva, o pedido é de ser julgado procedente e o valor diário da indenização de campo deve ser fixado em R$ 26,85, ao invés de R$ 17,46, para o período de outubro de 1995 a julho de 2002, observada a prescrição qüinqüenal, gerando uma diferença em favor da parte autora de R$ 9,39 por indenização de campo paga.\r\n\r\nPor fim, considero corretos os cálculos da contadoria judicial que apuraram um crédito em favor da parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, no valor total de R$ 4.704,63 (quatro mil setecentos e quatro reais e sessenta e três centavos), o qual representa a diferença entre os valores que deveriam ter sido pagos e os efetivamente recebidos no período, devidamente atualizados até 18/10/2006 e acrescidos de juros moratórios, na forma da lei.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a União ao pagamento em favor da parte autora do montante de R$ 4.704,63 (quatro mil setecentos e quatro reais e sessenta e três centavos), devidamente atualizado pela tabela de precatórios até 18/10/2006 e acrescido de juros de mora, na forma da lei, a título de diferenças decorrentes do pagamento a menor da indenização de campo calculada para o período não atingido pela prescrição qüinqüenal até julho de 2002.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2006.51.67.002548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITA DA CONCEIÇÃO SALUSTIANO BARROSO (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001434/2006 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.67.002548-3\r\n\r\nParte Autora: EXPEDITA DA CONCEIÇÃO SALUSTIANO BARROSO e Outra\r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nVerifico, analisando a inicial, que as autoras não são domiciliadas no município de São Gonçalo, sendo, portanto, este Juizado incompetente para processar e julgar a presente ação, à luz das disposições contidas no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º., da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, observado o Enunciado nº. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2006.51.67.003459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SARDINHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003459-9\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva a devolução de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, ademais, não restou comprovado pela parte autora que a parte ré vem efetuando o desconto previdenciário sobre o adicional de 1/3 de férias.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2006.51.67.003465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA NOGUEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003465-4\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva a devolução de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, ademais, não restou comprovado pela parte autora que a parte ré vem efetuando o desconto previdenciário sobre o adicional de 1/3 de férias.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2004.51.52.002784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CARLOS MAYERHOFER (Adv. ILMA VIEIRA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.52.002784-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que especifique as páginas dos documentos originais que foram juntados aos autos, quando da distribuição da petição inicial, ciente, desde já, que: a) o instrumento de mandato original não poderá ser devolvido, eis que, tratando-se do documento que legitima a atuação do ilustre advogado em juízo nesses autos, foi e é indispensável ao curso do processo e b) as declarações prestadas pela parte autora, ainda que originais, foram produzidas para esse feito, não havendo óbice em serem colhidas novamente.\r\n\r\nVale lembrar, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de São Gonçalo, as cópias dos documentos apresentados estão disponibilizados no sítio da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, providencie a Secretaria a baixa e o arquivo dos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006. \r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.005010-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SUELI AMARAL DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.02.005010-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a jurisprudência se firmou no sentido de permitir ao dependente habilitado perante a Previdência o manejo de ações que visem a concretizar o direito do falecido, ressalvando meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento majoritário.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias tragam os dados do CNIS (obtido junto ao INSS) que contenham os dependentes de LUIZ TAVARES DE NASCIMENTO, ex-optante da conta vinculada do FGTS, à época do óbito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2006.51.67.000271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GABRIEL DA COSTA ALMEIDA (Adv. DANIELA MELLO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000271-9\r\n\r\nParte Autora: IVAN GABRIEL DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nParte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nIVAN GABRIEL DA COSTA ALMEIDA propõe a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requerendo a prestação da tutela jurisdicional a fim de que a instituição bancária ré seja condenada a indenizá-la na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, sob alegação de que valores foram debitados na sua conta-poupança aleatoriamente, sem autorização e aviso prévio, que o tornaram devedor por motivos alheios a sua vontade, ficando impedido de encerrar, efetivamente, a conta..\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que a parte autora pede a desistência da presente ação à fl. 43, que, aliás, independe em sede de Juizado da anuência do réu consoante enunciado nº. 7 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora à fl. 43, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2006.51.67.002415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DA SILVA BRITO (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002415-6\r\n\r\nConverto o processo em diligência.\r\n\r\nEm análise dos autos verifico que a autora, cônjuge do Sr. JOSE AILTON DE BRITO, vem requerer a prestação da tutela jurisdicional, porém, na certidão de óbito (fl. 15) consta a existência de bens e 01 filho do de cujus. \r\n\r\nAssim a legitimidade é do espólio do fundista, representado por seu inventariante (art. 12, V do CPC) com a comprovação nos autos da nomeação pelo Juízo Orfanológico, ou por seu cônjuge supérstite e HERDEIROS (art. 1060, I do CPC).\r\n\r\nDesta forma, ausente requisito para o desenvolvimento válido e regular do processo, suspendo o presente feito por 10 (dez) dias, a fim de que a parte autora regularize sua representação ou venha à lide também o filho do de cujus, apresentando a documentação necessária, sob pena de decretação da nulidade do processo, ex-vi art. 13, caput e inciso I do CPC.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a jurisprudência que se firmou no sentido de permitir ao dependente habilitado perante a Previdência o manejo de ações que visem a concretizar o direito do falecido, faculto também a autora a possibilidade de comprovar ser a ÚNICA dependente habilitada junto ai INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nEm caso de ingresso, no pólo ativo na lide, do filho do de cujus, remetam-se os autos à SEMSG para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2006.51.67.003339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GOMES (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003339-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS de seu falecido marido, Ataíde José de Medeiros , acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas. \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove o saldo existente há época e nem mesmo há prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nDe igual modo, a peça vestibular não foi instruída com a CTPS do falecido marido da autora, onde consta a data da opção ao FGTS, bem como não houve comprovação de ser a autora a única dependente do INSS deste.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, documentos que comprovem que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada do fundista, em particular algum extrato da conta na época que consigne a alíquota considerada, além de apresentar cópia integral da CTPS de ATAÍDE JOSÉ DE MEDEIROS e de documento que conste ser a autora única dependente do mesmo.\r\n\r\nA declaração assinada pelo autor (fl.04) não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a autora na mesma oportunidade, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n45 - 2006.51.67.002150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SEBASTIAO MARINS CARDOSO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002150-7\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por ter não sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.19, Intime-se pessoalmente a parte autora, pela derradeira vez, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho de fls.16, apresentando a carta de concessão de seu benefício previdenciário ou extrato de pagamento ou ainda qualquer outro documento que demonstre sua alegada condição de aposentado.\r\n\r\nDeve, ainda, esclarecer se está ciente de que, em caso de procedência do pedido, deverá pagar 30% do valor da condenação, por força do contrato firmado com seu patrono, constante dos autos.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excedam a R$ 21.000,00 (60 x R$ 350,00), pois conforme o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, somente podem ser processadas nos Juizados Especiais Federais causas cujo valor não superem sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 48964"
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Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.011381-2 FRANCISCO MARTINS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o despacho de fl. 93, juntando aos autos cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 94.0013254-9, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.003698-3 JACIRA RAMOS DE MORAES (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.54, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.68.006309-9, autuado no 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicado no termo de informação de fl.52, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.10.003927-3 MACIEL DUARTE ROSA (Adv. JOSE CARLOS MENEZES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Recebo a apelação de fls.40/44 em seus efeitos legais, devolutivo e suspensivo.\r\n\r\n2. Cite-se a parte ré para que apresente suas contra-razões, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.005529-1 ANGELO FERREIRA MARTINS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a sentença de fl.45 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto o recurso, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.006577-6 CLARICE DA CRUZ MENDES E OUTRO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a informação de fl.53, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 93.0026676-4, nº 97.0105677-9 e nº 2001.51.01.017043-3, autuados na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro e na 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, respectivamente, indicados no termo de informação de fls.49/50, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.10.008823-8 JOSE CARLOS BENEDITO (Adv. IDAMAR BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista o documento de fl.318, intime-se a parte autora para que proceda o devido recolhimento das custas, tendo em vista que não foi observado o disposto na Lei 9289, de 04/07/96, em seu artigo 2º, que determina que o pagamento das referidas custas seja feito na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004730-6 JOSE CARLOS DE SOUZA CHAGAS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 05(cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.001973-0 JORGE ISAIAS CARRARO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.22, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial do processo nº 2003.51.60.014196-1, autuado na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl.10, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.002845-7 JOAO GONCALVES DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que a parte autora cumpra o despacho de fl.17, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003003-8 COSME CANDIDO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para o integral cumprimento do despacho de fls. 24, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.004096-2 MAURA ALVES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que a parte autora cumpra o despacho de fl.23, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.004295-8 CLAUDIONOR GOMES BEZERRIL (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que a parte autora cumpra o despacho de fl.16, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.004976-0 JOSE GERALDO DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que a parte autora cumpra o despacho de fl.17, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.005000-1 LUZIE SANTANA DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que a parte autora cumpra o despacho de fl.17, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.005029-3 NARCISO GONCALVES DE LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. . Defiro a dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que a parte autora cumpra o despacho de fl.13, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005071-2 SEVERINO FIRMINO DA CONCEICAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que a parte autora cumpra o despacho de fl.13, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.005073-6 SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que a parte autora cumpra o despacho de fl.15, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.005221-6 ADILSON CANDIDO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que a parte autora cumpra o despacho de fl.24, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.005387-7 ROSANGELA GADELHA DA ROCHA DE MOURA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que a parte autora cumpra o despacho de fl.15, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.005394-4 JOSE MORAIS DA SILVA FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que a parte autora cumpra o despacho de fl.18, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2000.51.10.003809-6 LIPA SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES, FLAVIA ROSANA GOMES MACEDO, ADRIANA APARECIDA DE CASTRO E SILVA, JULIANA MARIA ASCENSO REIS) x GERENTE DO INSS DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DE NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes da devolução dos autos a esta 1ª. Vara Federal, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2006.51.10.005697-0 AROUCA REPRESENTAÇÕES COM/ E TRANSPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Adv. VINICIUS MAURO TREVIZAN, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . 1. Recebo a apelação de fls. 165/182, em seu efeito devolutivo, com base nos artigos 12, parágrafo único da Lei nº 1533/1951, e 5º, parágrafo único, e 7º da Lei 4348/1964.\r\n\r\n2. Tendo em vista que a apelada apresentou suas contra-razões às fls. 186/199, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.005698-2 AROUCA REPRESENTAÇÕES COM/ E TRANSPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Adv. VINICIUS MAURO TREVIZAN, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . 1. Recebo a apelação de fls. 165/182, em seu efeito devolutivo, com base nos artigos 12, parágrafo único da Lei nº 1533/1951, e 5º, parágrafo único, e 7º da Lei 4348/1964.\r\n\r\n2. Tendo em vista que a apelada apresentou suas contra-razões às fls. 186/199, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n24 - 2006.51.10.005526-6 MARIA IZABEL COUTO MARQUES E OUTRO (Adv. PLINIO DE SA MARTINS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o documento de fl.62, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que proceda o devido recolhimento das custas, tendo em vista que não foi observado o disposto na Lei 9289, de 04/07/96, em seu artigo 2º, que determina que o pagamento das referidas custas seja feito na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2006.51.10.003857-8 LUDERCY ANGELO DA SILVA (Adv. SELMA GIORGINI AMADEU, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Recebo a apelação de fls.32/36 em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré, ora apelada, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2006.51.10.000302-3 FARROULLA ANALISES CLINICAS LTDA S/C (Adv. JAIRO ANTONIO VIEIRA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte impetrante, remeto à publicação o item 2 do despacho de fl. 220, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ 1. Recebo a apelação de fls. 269/283, em seu efeito devolutivo, com base nos artigos 12, parágrafo único da Lei nº 1533/1951, e 5º, parágrafo único, e 7º da Lei 4348/1964.\r\n\r\n2. Intime-se a parte impetrante, ora apelada, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 49174"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-6\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-11, 28\r\n\r\nALINA DE ALCANTARA PEREIRA-17\r\n\r\nANA LUCIA CHAGAS LIMA BESERRA-4\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-5, 9\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-32\r\n\r\nDENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO-10\r\n\r\nEDNEI PENA-13\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-3, 30, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-24\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-21, 22, 23\r\n\r\nHELENO DE SOUZA SARDINHA-12\r\n\r\nJOAO DA PENHA DAS NEVES-13\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-1\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-29\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-14\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-31\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-30\r\n\r\nMARIA CELMA ALVES GUIMARAES-7, 8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-24, 26\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-3, 7, 8\r\n\r\nMOACYR GOIS DA CRUZ-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-29\r\n\r\nNILTA RIBEIRO SOARES DE MEDEIROS-31\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-19\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-25\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-27\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 5\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-32\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-25\r\n\r\nUADRE DA SILVA COELHO-18\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-16\r\n\r\nVALMIR DE SOUZA BORBA-20\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000393\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0052845-3 ALTIVO CABRAL DE ARRUDA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para que requeira o início da execução, na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos retro, elaborados pelo contador judicial, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiscordando dos cálculos, a parte autora deverá apresentar as planilhas com os cálculos que julgue corretos, na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 93.0027606-9 ASSIS BRASIL LEMOS (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(s) autor(es) para que requeira(m) o início da execução na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos retro, elaborados pelo contador judicial, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiscordando dos cálculos o(s) autor(es), apresente(m) as planilhas com os cálculos que julgue(m) corretos na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.007049-7 BENEDITO JOSE SOARES (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.008615-8 MARIA RIBEIRO BEZERRA (Adv. ANA LUCIA CHAGAS LIMA BESERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.010683-2 FERNANDO FERREIRA PIMENTEL (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 63, manifeste-se a parte autora sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.000974-0 JOACIR ARAUJO DE MORAES (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À parte autora, para que cumpra, no prazo de 10 dias, o despacho de fls. 80, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.001798-0 MERIENE SILVA DE PAIVA REP/ ORLANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Fl. 105: Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.009451-2 LEONARDO DURÃES CACIANO REP/P/JOAO JACINTO CACIANO FILHO (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. 53 - Defiro a dilação do prazo requerida, por 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.522516-8 JOSÉ AUGUSTO DA SILVA GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008174-1 LUIZ DIVINA DA COSTA SANTOS (Adv. DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para que cumpra, no prazo de 10 dias, o item II do despacho de fls. 21.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.009057-2 GILZAY DA COSTA DITTA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 0009254390, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresentar declaração, assinada pelo próprio, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.009120-5 JOAO LUIZ DA SILVA (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 9807034779, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresentar declaração, assinada pelo próprio, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.009379-2 OLINDA BATISTA DA SILVA (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES, EDNEI PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . II - Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2005.5168004826-8, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresentar declaração, assinada pelo próprio, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei;\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006221-0 JORGE DIAS DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 98.0703695-0, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresentar declaração, assinada pelo próprio, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.10.006076-6 VANESSA PEREIRA CALHEIROS (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVANESSA PEREIRA CALHEIROS, qualificada na inicial, propõe a presente Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando: (a) a concessão de pensão por morte estatutária, na modalidade provisória; (b) a reparação de dano moral;e (c) pagamento de parcelas atrasadas.\r\n\r\nInicial acompanhada de documentos (fls. 02/27).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA antecipação da tutela, inaudita altera parte, é provimento previsto no art. 273, caput, incisos I e II do CPC, que pode ser admitido pelo Juiz, desde que observados os pressupostos para sua concessão, sobretudo quando forem relevantes os fundamentos da ação de conhecimento e puder resultar, do ato impugnado, prejuízo à parte, na eventual demora do provimento final.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação, devem concorrer os requisitos legais, ou seja, se: (a) a verossimilhança na alegação da parte autora e as provas por ele ofertadas são convincentes, e (b) é fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso sob exame, vislumbro presente a verossimilhança das alegações autorais, dado o teor dos documentos de fls. 21/24. No entanto, não há nos autos nenhum elemento que indique a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, muito embora alegue, sem fazer prova, que está grávida de sete meses. \r\n\r\nObservo que a parte autora completará, no próximo dia 23 de outubro, a idade de 21 (vinte e um) anos, quando ocorrerá, na forma do art. 217, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.112/90, a extinção da pensão temporária. Assim, a eventual concessão da pensão pleiteada terá, quase que exclusivamente, reflexos pretéritos, o que exclui o argumento da necessidade dos valores para sua manutenção mensal, tornando o provimento virtualmente inútil, posto que este contemplaria apenas parte do mês corrente e não uma prestação continuada.\r\n\r\nEm segundo lugar, a pensão foi requerida em 19/11/2002, tendo a autora conseguido sobreviver, sem a pensão, até a presente data, inexistindo, pois, o periculum in mora. Cumpre lembrar, a propósito, que não é necessário esgotar a via administrativa para requerer a tutela jurisdicional.\r\n\r\nEm terceiro lugar, há o perigo de irreversibilidade do provimento, no caso de, após a contestação, com a juntada de documentos pela parte ré, este Juízo se convença da improcedência do pedido.\r\n\r\nPor último, o deferimento da tutela, no caso específico, encontra óbice no art. 2º - B da Lei 9.494/1997, que impede a sua concessão quando a condenação implicar a inclusão em folha de pagamento. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, visto restar não atendido o requisito previsto no inciso I do art. 273 do CPC, e, ainda, encontrar a concessão da tutela pretendida óbice no § 2º do citado art. 273 do CPC c/c art. 2º - B da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, reconhecendo à autora o direito de ser patrocinada pela advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2003.51.10.002514-5 NATALIA SANTOS DE PAULA LIRA ASSIST/ MARINEIDE DE MARIA SANTOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . I - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (RÉU), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.004643-5 MARIA JOSÉ CARVALHO PONTES (Adv. ALINA DE ALCANTARA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5º, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nII) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como Defensora Dativa da parte autora a subscritora da inicial.\r\n\r\nIII) Cite-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.005918-1 FERNANDO AUGUSTO DA COSTA DURÃO (Adv. UADRE DA SILVA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - À parte autora, para que em 10 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, esclarecendo:\r\n\r\na divergência entre o endereço apontado na inicial e aquele indicado à fl. 11;\r\n\r\na divergência entre o nome da parte autora e o número do contrato, apontados na inicial, e o nome e número do contrato que constam à fl. 13.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.006243-0 COSME VALÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5º, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II) A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nII ) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII) Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2001.51.10.002047-3 DANILO CRISPINIANO REIS (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para, em 20 dias, comprovar que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, juntando aos autos cópia do termo assinado pela mesma.\r\n\r\nApós, dê-se vistas à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.006329-9 JOAO JOSE BARBOSA SOBRINHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2005.5168001340-0, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC;\r\n\r\nb) comprovar, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.006337-8 SEVERINO DA SILVA SILVESTRE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2003.5160008415-1, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) comprovar seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.006338-0 AMARO CHAGAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nII - Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 20045160011163-8, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) comprovar seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2004.51.10.008082-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VAGNER GONCALVES SILVEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Fl. 26 - Defiro o prazo de 5 dias, para que a parte autora diga sobre os termos do acordo acostado pela CEF à fl. 23.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.001938-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EDIVALDO PIRES DE ARAUJO. . Fl. 86: Defiro, à CEF, o prazo de 5 (CINCO) dias, tendo em vista o lapso temporal, entre o ato ordinatório de fl. 84 e o presente despacho.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.003076-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x ERODICE FRANCISCO DS CHAGAS E OUTRO. . À CEF, tendo em vista a certidão negativa de fl. 69.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n27 - 2005.51.10.005235-2 MARCIA DE MUROS TOJA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena revogação da liminar concedida, comprovar o pagamento das parcelas em atraso, conforme determinado na decisão de fl. 44, uma vez que a notícia de que a CEF incluiu a parte autora no SERASA não tem qualquer relação com os presentes autos, haja vista que o contrato que motivou aquela inclusão não é o mesmo tratado nestes autos.\r\n\r\nObserve-se, ainda, que em petição acostada às fls. 106/107, a CEF noticia que a parte autora não efetuou nenhum pagamento em decorrência da determinação judicial já proferida.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de reconsideração de decisão presente no agravo retido interposto pela CEF, às fls. 69/73, após o decurso do prazo fixado acima.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n28 - 2005.51.10.009449-8 JOSE DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n29 - 2006.51.10.004948-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WASHINGTON LUIZ DE ORNELAS VERDAN (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Ao impugnado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2003.51.10.008266-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ANTONIO PORTUGAL CORREA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). . Ao embargado, para que se manifeste sobre os cálculos, no prazo de dez dias. Após, ao embargante, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n31 - 2004.51.10.007435-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x HAIAS CAMPELO DE SOUZA (Adv. NILTA RIBEIRO SOARES DE MEDEIROS). . Ao embargado, para que se manifeste sobre os cálculos, no prazo de dez dias. Após, ao embargante, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 2004.51.10.006614-0 CLODOALDO BORGES RODRIGUES (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Em vista da certidão retro, republique-se o despacho de fls. 45.\r\n\r\n“R E P U B L I C A Ç Ã O”\r\n\r\n“Intime-se a CEF, para que informe o cumprimento, ou não, do acordo firmado entre as partes, conforme termo de conciliação de fl. 31, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 48121"
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FERREIRA-14\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-1, 2\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOSE DA CONCEICAO JORGE-4\r\n\r\nJOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES-9\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-19\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33, 34\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-35\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE MAGALHAES-41\r\n\r\nLUCILIA BARROS RODRIGUES-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-21\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS-25\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-32\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO GUEDES-49\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-23\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-39\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO-16\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA MATA-27\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-30\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-44\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-20\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPCAO-17, 2\r\n\r\nMAXIMIANA REBELO FERREIRA-24\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-37\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-17\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-17\r\n\r\nPAULO MADUREIRA-5\r\n\r\nPEDRO AMERICO RIOS GONCALVES-9\r\n\r\nREGINALDO SANTOS-17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-35\r\n\r\nRICARDO COSTA SCHAFER-46\r\n\r\nRICARDO PENIDES FERREIRA-12\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-30\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-50\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-13\r\n\r\nRUBENS VICTOR MANEA-20\r\n\r\nS/ ADVOGADO-51\r\n\r\nSALVATORE DE ASSIS GRANDE-42\r\n\r\nSAMORA G DE M TEODORO-13\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 3, 36, 4, 40\r\n\r\nSERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA-36\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-35, 8\r\n\r\nWERTON MAGALHAES COSTA-9\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-48\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.002748-0 NEIVALDO DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Indefiro o pedido de fl. 155, com fulcro no art. 11 da Lei 1.060/50 c/c o art. 109 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.003610-9 PAULO CEZAR LUIZ BRANDAO (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Fl. 108: Defiro o pedido de desentranhamento de documentos originais ou autenticados, mediante a sua substituição por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nMantenham-se os autos no cartório a disposição do autor para o fim acima indicado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.000142-0 JAIR VIEIRA DE ARAUJO (Adv. ELIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.001212-0 RAIMUNDO DA SILVA CASTRO (Adv. JOSE DA CONCEICAO JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDSJ para a regularização do pólo ativo, conforme despacho de fl. 74 que deferiu pedido de habilitação.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.000078-2 LACIEL DE LIMA (Adv. PAULO MADUREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara uma melhor análise do caso concreto, necessária se faz a prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de cinco dias, dando-se, na oportunidade, a parte ré por citada.\r\n\r\nJunto à contestação, a parte ré deverá fornecer ao Juízo todos os documentos dos quais disponha que possam vir a contribuir para o deslinde da ação.\r\n\r\nDesigno a perícia para o dia 08/11/2006, às 15:30 horas, e nomeio como Perita do Juízo a Dra. Gisele Panno Ribeiro, bem como assino o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data da perícia.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após o prazo para resposta da ré e a entrega do laudo do laudo pericial.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.10.001494-8 PAULO MANOEL PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO C DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 178/185, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.000970-2 ANA LUCIA FERREIRA LACANNA DA SILVA (Adv. FLAVIA ROSANA GOMES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 134, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.008428-9 GILBERTO DE FARIAS MEDEIROS (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO, CHRISTIANE SENNA DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n9 - 2001.51.10.001820-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA, ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI/RJ (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES, JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES, JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo MPF, no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2003.51.60.008276-2 PEDRO FELIX SARDINHA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº : 2003.5160008276-2\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Previdenciária\r\n\r\nAUTOR/ES : Pedro Félix Sardinha\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 48/49: Defiro a prioridade na tramitação do feito e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01.10.2003.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos o CNIS (cadastro nacional de informações sociais) do AUTOR, devendo, ainda, na oportunidade, trazer aos autos extrato analítico pormenorizado do benefício do AUTOR.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n11 - 2004.51.60.007396-0 JACY LADISLAU NOGUEIRA (Adv. ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 38/41 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para que seja aplicado o percentual de 39,67%, sobre o salário de contribuição de fevereiro de 1994, condenando a Ré ao pagamento das diferenças encontradas, à fl. 19, no valor de R$ 11.833,98 (onze mil oitocentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos), atentando-se para a limitação da alçada, conforme preceituado pelo artigo 3o. da Lei 10.259/2001,quanto aos reflexos de tais expurgos na média aritmética de cálculo do salário de benefício, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...), observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nFixo prazo de 30 dias para que a Ré proceda a revisão da Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deverá observar o art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado do presente feito, sem que haja prova do cumprimento da obrigação, fixo desde já multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até que seja comprovado o seu adimplemento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício nos termos do artigo 16 da Lei n 10.259/01, para o cumprimento das obrigações de fazer determinadas nesta sentença. Comprovadas nos autos em 10 dias após o prazo para cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.60.004106-8 DIONE REIS CORTES (Adv. RICARDO PENIDES FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 160/165 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, nem honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.001108-1 MARIA DE NASARE SALES LINHARES (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU, ROSI PAIVA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SAMORA G DE M TEODORO). . PROCESSO Nº : 2003.5160001108-1\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Outras \r\n\r\nAUTOR/ES : Maria de Nasaré Sales Linhares\r\n\r\nRÉ : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado, à fl. 69, vez que desnecessária a realização de Audiência para o julgamento do mérito.\r\n\r\nCom fulcro nos princípios que regem o Juizado Especial, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o pedido constante do item “1”, formulado à fl. 05.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2003.51.10.002947-3 MARIA DAS DORES LOPES DE FARIA REP/ IVONY RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. ANA DE SIQUEIRA PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho de fl. 46, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.002585-0 MALVINO LEITE DE SOUZA (Adv. DJALMA FERREIRA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 29, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.006347-7 SILVANEI LUCAS DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o bem econômico pretendido e com o rito escolhido.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2002.51.10.003297-2 SERGIO GOMES FERREIRA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO, MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE, REGINALDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 140/146 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO constante da inicial, tendo em vista o acolhimento da prescrição do fundo de direito, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCONDENO a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDETERMINO a extração de cópias dos documentos de fls. 05, 06, 07, 08, 10, 61, 68, 69 e 79 e seu encaminhamento ao Eg. Ministério Público Federal, com base no disposto no artigo 40 do Código de Processo Penal, para a apuração de eventual prática de crime, dada a divergência das assinaturas, supostamente do AUTOR, deles constantes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 16 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2004.51.10.000029-3 RICARDO HENRIQUE MARTINS FIGUEIREDO (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 166/179 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/1996) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei 1.060/1950 e art. 4º, II, da Lei 9.289/1996), fica suspensa a execução dessas verbas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti -RJ, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2005.51.10.000409-6 MARCELO SABINO DA SILVA (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nAnte a declaração de fl. 166, defiro o pedido de fl. 165. Anote a Secretaria o nome do patrono indicado pelo autor.\r\n\r\nOficie-se à OAB, para tomar as medidas que entender cabíveis, conforme requerido na petição de fl. 165. Junto ao ofício deverão seguir cópias de fls. 153/155 e 165/167.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nSobre a prova pericial\r\n\r\nPara uma melhor análise do caso concreto, necessária se faz a prova pericial.\r\n\r\nDestarte, intimem-se pessoalmente as partes para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDesigno a perícia para o dia 08 / 11 / 2006, às 14:30 horas, e nomeio como Perita do Juízo a Dra. Gisele Panno Ribeiro, bem como assino o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora das enfermidades referidas na inicial (fl. 04)?\r\n\r\nNo que consistem basicamente estas doenças?\r\n\r\nAs doenças em questão manifestam-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 99.0758913-6 ISABEL DA SILVA (Adv. LUCILIA BARROS RODRIGUES, DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x MARGARIDA COSTA BRITO (Adv. RUBENS VICTOR MANEA) x ISABELLE CATIUSCIA SILVA DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 147/159 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a 1ª. RÉ, UNIÃO FEDERAL, a implantar o benefício de pensão requerido pela parte autora, retroativamente à data do óbito do instituidor da mesma, em 25/11/1998 (fl. 33), na forma da fundamentação supra, procedendo ao correto rateio entre todos os beneficiários, ou seja, 25% cabendo à AUTORA, 25% à viúva e 50% à filha do falecido militar, ISABELLE CATIUSCIA SILVA DE BRITO.\r\n\r\nCONDENO a 1a. RÈ, UNIÃO FEDERAL, ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do óbito, em 25/11/1998, até a data da efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária, com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002, contados aqueles da data da citação válida, ocorrida em 10/12/1999 (fl. 133 verso), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a 1ª. RÉ, UNIÃO e a 2a. RÉ, MARGARIDA COSTA BRITO ao reembolso das custas judiciais, dada a gratuidade de justiça requerida pela AUTORA, que ora DEFIRO à mesma. DEIXO DE CONDENAR ISABELLE CATIUSCIA SILVA DE BRITO, por não ter a mesma apresentado contestação.\r\n\r\nCONDENO a 1a. e a 2a. RÉS, em proporções iguais, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nPor fim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF da 2ª Região (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 73 e 74, com a devida certificação, por serem os mesmos estranhos aos presentes autos.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2003.51.60.024167-0 OLIVIO JACINTO DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI e coeficiente de cálculo do benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício. \r\n\r\nII - Após, ao Contador Judicial, devendo o mesmo calcular o valor devido da RMI da parte autora, pelos índices ORTN/OTN e aplicando a correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal; e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.007259-1 SONIA MARIA FRANCISCA MARTINS (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitero o despacho de fl. 27, no que tange à segunda parte do item I.\r\n\r\n“I) (...). Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.”\r\n\r\n23 - 2004.51.60.009660-1 ANTONIO WANDERGUY BASTOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 66/72 . Tendo em conta as considerações acima expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré ao abaixo especificado.\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na implementação, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta, do novo valor da RMI correspondente a R$ 151,39 (cento e cinqüenta e um reais e trinta e nove centavos), resultante da aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, aos salários-de-contribuição até tal mês, antes de sua conversão em URV. Com isto, a renda mensal da parte autora relativa ao mês de março de 2006 deverá corresponder a R$ 407,24 (quatrocentos e sete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\n(b) Fornecer para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos do art. 17, caput, da L. 10.259/2001, o valor de R$ 10.558,84 (dez mil quinhentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), que se situa dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no art. 3º, caput, da L. 10259/2001.\r\n\r\nTal valor corresponde ao somatório das diferenças pretéritas, advindas da revisão acima referida, relativas ao período que vai de 20/05/1999 (data que marca o início do qüinqüênio que antecede a propositura da presente ação) até a data do cálculo judicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. A correção monetária se deu com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente. O acréscimo dos juros de mora foi de 12% ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, tendo os mesmos sidos contados de 25/05/2005, data da efetivação da citação válida (fl. 08), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001, in fine, c.c. o art. 55 da Lei nº. 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os cálculos finais devidos, seguindo os parâmetros supra referidos, e EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.011941-1 SELMA ROSA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. MAXIMIANA REBELO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. \r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.012079-6 APOLINARIO GUARDIANO LEMOS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.012589-7 JORGE CORREIA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII)Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.013859-4 ANNA MARIA MOTHE DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.014755-8 MARA LUIZA DELFINO DA SILVA (Adv. CELIA COSTA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) À SEDSJ, para a retificação do nome da parte autora, conforme cópia de documento acostado à fl. 12.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2005.51.10.005253-4 MARCOS ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara uma melhor análise do caso concreto, necessária se faz a prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de cinco dias, dando-se, na oportunidade, a parte ré por citada.\r\n\r\nJunto à contestação, a parte ré deverá fornecer ao Juízo todos os documentos dos quais disponha que possam vir a contribuir para o deslinde da ação.\r\n\r\nDesigno a perícia para o dia 08/11/2006, às 15:00 horas, e nomeio como Perita do Juízo a Dra. Gisele Panno Ribeiro, bem como assino o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data da perícia.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após o prazo para resposta da ré e a entrega do laudo do laudo pericial.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDSJ, para retificação da classe processual. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora da enfermidade referida no laudo de fl. 24?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\ni) Em caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.009507-8 SIMONE SOUZA DA SILVA (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Reitero o despacho de fl. 09, no que tange ao item II.\r\n\r\n“II) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.”\r\n\r\n31 - 2005.51.60.009559-5 JOSE DE CARVALHO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Reitero o despacho de fl. 12, no que tange ao item III.\r\n\r\n“III) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.”\r\n\r\n32 - 2005.51.60.009615-0 MARIA DE FATIMA DA COSTA SIMOES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . Reitero o despacho de fl. 07, no que tange ao item III.\r\n\r\n“III) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.”\r\n\r\n33 - 2005.51.60.012337-2 LEANDRO GOMES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 46/49 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.012357-8 LEANDRO DE OLIVEIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 42/45 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.10.001797-5 MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para acostar, no prazo de 20 (vinte) dias, a cópia do termo de adesão mencionado na contestação.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.006277-5 AGDA MICHELLE VIEIRA (Adv. SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 131/139 . Do quanto ficou exposto, JULGO, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\n(a) PROCEDENTE O 1º. PEDIDO, e CONDENO a RÉ, União Federal, a cumprir a obrigação de fazer consistente na regularização do CPF da AUTORA, restabelecendo o seu cadastramento sob o no. 053.038.927-43, exclusivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida para aquela, contanto que não pendam, em relação à referida regularização, eventuais óbices, os quais deverão ser, prontamente, comunicados a este Juízo, caso existentes; e\r\n\r\n(b) PROCEDENTE, EM PARTE, O 2º. PEDIDO, e CONDENO a RÉ a cumprir a obrigação de fornecer ao Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser paga à AUTORA, a título de verba compensatória por danos morais, com correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados de 22/10/2003, data da efetivação da citação válida (fls.16/17), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nAdemais, CONDENO a RÉ a cumprir a obrigação de fazer consistente em comunicar ao Juízo o atendimento do determinado nos itens (a) e (b), acima, no prazo de 05 (cinco) dias após sua efetivação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, a ser revertida para a parte AUTORA.\r\n\r\nDETERMINO, ainda, à RÉ que, ao fornecer ao Juízo os valores relativos à verba compensatória a ser paga à AUTORA, observe o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput da Lei 10.259/2001, de modo a assegurar a plena eficácia condenatória da presente sentença, visto que, como dispõe o art. 39 da L. 9.099/1995, “é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei”.\r\n\r\nEXPEÇA-SE, imediatamente, ofício dirigido à RÉ, para ciência deste julgado.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para retificação do pólo ativo, de acordo com os documentos de fls. 08/10.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João do Meriti - RJ, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2005.51.51.121141-3 JOSE TIMOTEO DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer a diferença entre o nome descrito nos documentos de fl. 12 e aquele assinado por ele.\r\n\r\nIII)Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.008147-0 CARLOS ALBERTO GIACOMETTI (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitero o despacho de fl. 12, no que tange ao item III.\r\n\r\n“III) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\nb) emenda à inicial, apontando, corretamente, o Juízo e indicando o valor da causa.”\r\n\r\n39 - 2005.51.60.010313-0 JORGE CORREIA DE ARAUJO (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.010395-6 MOISES ALVES VERGASTA (Adv. ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.010621-0 LEANDRO MELLO DE SOUZA (Adv. LEONARDO SILVA DE MAGALHAES, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, aplicado analogicamente, por reconhecer a hipossuficiência técnica da parte autora.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer a diferença entre o endereço informado na petição inicial e aquele descrito no comprovante de residência de fl. 07.\r\n\r\nQuebra III) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\nIV) A antecipação de tutela será apreciada com a vinda da contestação.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.011983-6 ROSANGELA GOMES DA SILVA (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, aplicado analogicamente, por reconhecer a hipossuficiência técnica da parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo; e\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuita de justiça.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.012085-1 RUBENS GOMES (Adv. DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. \r\n\r\nIII) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.012551-4 ANTONIO GASPAR DE CARVALHO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos:\r\n\r\na) emenda à inicial, informando o seu endereço;\r\n\r\nb) cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo;\r\n\r\nc) cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 94.0001131-8, em tramitação na 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIV) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos os extratos analíticos da conta da parte autora vinculada ao FGTS;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.013579-9 PAULO JOSE VIEIRA (Adv. AGNALDO ADOLFO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos todos os documentos pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.013813-2 ROZA DEPES VIEIRA (Adv. RICARDO COSTA SCHAFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI) Desentranhe-se o documento de fl. 20, por ser estranho aos autos, e providencie-se sua devolução à parte autora, a quem o mesmo, ao que tudo indica, pertence.\r\n\r\nII) Providencie a Secretaria à devida certificação do desentranhamento referido no item I.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, com a inclusão da Srª Roza Depes Vieira no pólo ativo.\r\n\r\nIV) Cumprida a determinação acima, à SEDSJ, para as devidas alterações.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.013967-7 LUIZ ANTONIO DA COSTA PENNA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível da petição inicial.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.013973-2 DJALMA VARGES NOGUEIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.014561-6 VICENTE NOEL DOS SANTOS (Adv. MARCELO MONTEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. \r\n\r\nIII) À SEDSJ, para a inclusão de Indenização por Perdas e Danos Materiais no campo “Assunto”.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.014741-8 MARIA AUXILIADORA FELIX (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n51 - 2004.51.60.005987-2 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. S/ ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 54/58 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita e nomeio a Dra. Eliana de Souza Feliciano, OAB/RJ 47.454, como defensora dativa.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n52 - 2005.51.60.005846-0 LAURINEIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Republique-se o despacho de fl. 11.\r\n\r\n“I) À SEDSJ, para a retificação do nome da parte autora no termo de autuação e na respectiva etiqueta, conforme documento de fl. 06. \r\n\r\nII) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII) Nomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo.\r\n\r\nIV) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do benefício da parte autora, bem como informações acerca da RMI da mesma e do percentual aplicado.”\r\n\r\n53 - 2005.51.60.006130-5 DEMECINO CLAUDINO (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Republique-se o despacho de fl. 13.\r\n\r\n“I) À SEDSJ, para a retificação do nome da parte autora no termo de autuação e na respectiva etiqueta, conforme documento de fl. 05.\r\n\r\nII) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIV) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, emenda à inicial, apontando, corretamente, o Juízo e indicando o valor da causa.\r\n\r\nV) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 40452"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-14\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-23\r\n\r\nAILTON BALTAZAR DA SILVA-63\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-53\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-28, 85\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-34\r\n\r\nANDERSON BERNARDES-6\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-7\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-27, 29\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-20\r\n\r\nBRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM-41\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-1\r\n\r\nCLEMILDA SILVA LEAL-12\r\n\r\nCLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA-48\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA-72\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-2\r\n\r\nDANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA-95\r\n\r\nDANIELLE MARQUES DE SOUZA-33\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-31\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-88, 91\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-61\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-59\r\n\r\nEDUARDO SALES RIBEIRO SOARES-9\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-69\r\n\r\nELY PINHEIRO PONTES-97\r\n\r\nENI CAMPOS S BUSWELL-17\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-25\r\n\r\nESAU PIRES BEZERRA-32\r\n\r\nFABIO JERONIMO XAVIER-35\r\n\r\nFERNANDA CISNE CID-98\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-73\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-10\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-27, 64\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES-89\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ BARBOZA MACEDO-41\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-3, 4, 40, 82\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-5\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-12\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-67\r\n\r\nJOCELINO LOPES PEREIRA-42\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-57\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-13, 71\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 49\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-55\r\n\r\nJUREMA MENDES BARBOZA-22\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-44\r\n\r\nLARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS-76\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-65\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-11\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-65\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-9\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MARTINS-20\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-21, 26\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-44\r\n\r\nLUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA-7\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-77\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE FAUSTINO-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24, 77\r\n\r\nMARCOS MATOS DE VASCONCELLOS-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-45\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-46\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-50\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA MATA-94\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-51\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-58\r\n\r\nMARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS-60\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-92\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-63, 79\r\n\r\nNIVEA ARAGAO MONTEIRO-79\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-78\r\n\r\nPAULO CESAR LUIZ FURTADO-38\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-62\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-2\r\n\r\nPAULO SERGIO C GONCALVES-89\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-18, 87\r\n\r\nREGINALDO SANTOS-66, 86\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-70\r\n\r\nRENATO CORTES NETO-19\r\n\r\nRITA B. COSTA-30\r\n\r\nROBERT ALDA-19\r\n\r\nROBERTO ESTEVES S DE OLIVEIRA-84\r\n\r\nROBSON PAULO VIEIRA-32\r\n\r\nROGERIO ROSA DA CRUZ-96\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-37\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRUY DE ARAUJO JUNIOR-83\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-56\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-17, 54\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 22, 23, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 49, 64, 66, 67, 68, 75, 8, 80, 82, 83, 84, 98\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU-74\r\n\r\nSIMONE KNODLER DOS SANTOS-10\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-39, 43\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-81, 83, 86, 89\r\n\r\nVANDA BIANCHI GOMES-6\r\n\r\nVERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA-78\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-10\r\n\r\nVERONICA MOURA-93\r\n\r\nWELLINGTON GONCALVES MILEZI-90\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-47\r\n\r\nWILZA CARLA DE SOUZA XAVIER-81\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-36, 52\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0975820-0 LICIA LOPES FELICIO (Adv. MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS, CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001547/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I, c/c art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 245, deferindo o desentranhamento requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.520379-0 LUIZ CARLOS PAIXAO COELHO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001544/2006 FOLHA 1/2 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 20, parágrafo 4o da Lei 8.742/93, extinguindo o feito, com resolução de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o vencido no pagamento de custas, na forma da lei, e de honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor da causa, condenação esta que se queda sobrestada em virtude do parágrafo 2o, do artigo 11 da Lei 1.060/50, por se tratar o vencido de beneficiário da Justiça Gratuita. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.005576-0 GERALDO ANTONIO DA VITORIA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001552/2006 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.005624-6 FRANCISCA GOMES SILVA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001550/2006 FOLHA 154/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.10.005629-5 RITA DE CÁSSIA SOUZA DA SILVA FRANCISCO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista de tais considerações, intime-se a autora para que:\r\n\r\n(i) proceda a integração do outro cônjuge à lide, requerendo, se for o caso, sua inclusão no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n(ii) comprove os vícios da execução relatados na vestibular, em especial de que fora notificada por intermédio de Edital; e\r\n\r\n(iii) comprove, com documentos, as datas dos leilões noticiados na inicial, bem como a atual situação do imóvel hipotecado. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.518186-8 ADONIAS VIEIRA DA SILVA (Adv. ANDERSON BERNARDES, VANDA BIANCHI GOMES) x CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NILÓPOLIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001542/2006 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 8º da Lei nº 1.531/51 combinado com o inciso VI, do artigo 267, do Código de Processo Civil c, eis que falta a autora o interesse processual na modalidade interresse-adequação.\r\n\r\nCustas judiciais ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.10.000066-6 CIFERAL IND/ DE ONIBUS LTDA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA) x CHEFE DO SETOR DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, remetam-nos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n8 - 2004.51.10.006977-3 ELANIE PEDROSA OLIVEIRA (Adv. MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001546/2006 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 2004.51.10.000652-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x LEDA MARIA SIQUEIRA BORGES CARAMEZ E OUTRO (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001543/2006 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista de tais considerações, alcançando os litigantes a composição de seus interesses, homologo o acordo entabulado a fls. 52, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Cada uma das partes arcará com os honorários de seus respectivos advogados, bem assim com o pagamento de metade do valor das custas; ficando, no entanto, no caso das rés, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nFls. 46 e 51 - Defiro. Anote-se onde couber.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.003591-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x ALMIR SAMPAIO FERREIRA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001545/2006 FOLHA 3/5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\n(i) determinar a reintegração da posse em favor da CEF, facultando a desocupação voluntária em 60 (sessenta) dias. O réu deverá ser, de imediato, intimado pessoalmente pelo Sr. Oficial para a desocupação voluntária. Não sendo atendido no prazo, expeça-se mandado autorizando o uso das medidas coercitivas que no caso couberem; e\r\n\r\n(ii) condenar o réu ao pagamento das taxas de arrendamento (06/09/2004, 06/11/2004 e 06/12/2004 em diante), bem como dos encargos condominiais (desde dezembro/2003 em diante) desde o inadimplemento até a efetiva desocupação. Tais valores serão atualizados monetariamente pela correção aplicável ao FGTS (TR) e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo contado de cada vencimento, nos termos do contrato celebrado.\r\n\r\nCondeno o réu no ressarcimento das custas e honorários advocatícios, fixados na base de 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando, no entanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nÀ Secretaria para que numere os autos a partir de fls. 48. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2006.51.10.000027-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x PAULO ALVES. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDesconsidero a petição de fls. 22, conforme requerido às fls. 19. \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação da parte autora em resposta ao despacho de fls. 18, a saber, a fim de que emende a inicial, fornecendo o original do contrato, ou, na impossibilidade, cópia autenticada de dito documento, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2005.51.10.007291-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x HERMENEGILDO SEVERINO BARBOSA (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001548/2006 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do embargante e declaro inexigível o título executivo judicial, tendo em vista não haver nenhum valor a ser executado.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 10% do valor da causa, atualizados desde o ajuizamento, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2005.51.60.008110-9 MARIA JOSE PEREIRA LEITE (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.013782-6 CLOVIS TAVARES PECLY (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001551/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2005.51.60.007155-4 AURELINO ALVES DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2006 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2006.51.60.002591-3 JUVANETE BAPTISTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nNumerem-se os autos. \r\n\r\nIntime-se a autora para que:\r\n\r\nse manifeste a respeito das informações prestadas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha; e \r\n\r\njunte aos autos os seus três últimos bilhetes de pagamento. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.60.005596-2 MARCIO DA SILVA LIMA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, ENI CAMPOS S BUSWELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001549/2006 FOLHA 191/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação ao pedido de pagamento do benefício em atraso.\r\n\r\nE JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de compensação por danos morais, fixando a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Valor esse que será corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data desta sentença, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.012449-2 JOSE BARAO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 2004.51.10.001474-7 PETROFLEX IND/ COM/ S/A (Adv. ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações interpostas no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência, tendo em vista que a União já apresentou suas contra-razoes, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2003.51.10.007371-1 MAURO LEITE DA SILVA (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos o instrumento procuratório e no mesmo prazo promover a execução do julgado.\r\n\r\nVinda a regular promoção, cite-se na forma dos art's. 730 e seguintes do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente o autor, para cumprimento do despacho, através da sua, devendo na oportunidade, o Sr. Oficial de Justiça informar-lhe da existência de assistência judiciária neste foro.\r\n\r\nNão havendo atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.007105-0 OSMAR CARDOSO (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2003.51.10.008740-0 MARCELO ALVARENGA GOMES (Adv. JUREMA MENDES BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação do Ilmo. Sr. Contador, intime-se o autor para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre os cálculos de fls. 45/50, propondo, caso com eles concorde, a execução, fornecendo cópia dos mesmos.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.012689-5 MARIA DOS REIS DUARTE DE SOUSA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo por 10 dias a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2002.51.10.000733-3 WAGNER RANGEL (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a dilação requerida pela CEF nos termos da petição de fls. 89.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento.\r\n\r\nApós, intime-se o autor pelo prazo de 10 dias, para se manifestar sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2004.51.10.004830-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x UBIRATAN GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova, a CEF, o prosseguimento da execução, ante o término da dilação deferida para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 2002.51.60.000294-4 TERESA REZENDE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento das peças 07/14 mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.001192-5 ORLANDO MIGUEL DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Dê-se vista à parte autora para ciência do cumprimento do julgado às fls. 43/45 e 62/63.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se os autos, observando as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.006281-7 GILBERTO DE SOUZA MEDEIROS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.008242-7 ANTONIO DE DEUS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Dê-se vista à parte autora sobre o cumprimento do julgado às fls. 106/107.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.017039-0 ANTONIO GALVAO PORTO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.017096-1 SONIA MARIA FERNANDES DE SANTANA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.018944-1 ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO (Adv. ESAU PIRES BEZERRA, ROBSON PAULO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a peça de fls. 47/48, visto não constar recurso inominado nos presentes autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.020750-9 ADELMO ALVES DE SOUZA (Adv. DANIELLE MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nReconsidero os despachos de fls. 49 e 52 tendo em vista que a sentença é líquida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, declare se tem interesse em agilizar o recebimento do valor da condenação, devendo para isto apresentar declaração em que conste o valor da diferença entre o limite de sessenta salários-mínimos e o valor do julgado, valor este que não poderá mais reclamar, por ter renunciado expressamente, ou se pretende receber o valor integral por meio de precatório requisitório, até o último dia do ano seguinte, para os pedidos de pagamento realizados até o dia 30 de junho, ou, até o fim do ano de 2008 para os pedidos realizados no segundo semestre.\r\n\r\nCom a manifestação, expeça-se requisitório, conforme requerido pelo(s) beneficiário(s), limitando-se ao valor de 60 salários-mínimos no caso de RPV.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou não optando por Requisitório de Pequeno Valor (RPV), expeça-se precatório requisitório no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou RPV poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.022314-0 SEBASTIAO NUNES DOS SANTOS (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.004831-9 LINDALVA ALVES NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. FABIO JERONIMO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência da petição de fls. 104/119.\r\n\r\nApós, ao INSS em Contra-razões.\r\n\r\nNo retorno, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2004.51.10.007049-0 LARACI SANTANA LEANDRO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.003180-1 IVAN CONDE (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a notícia do processo nº 20045110007263-2, o que caracteriza litispendência, e a fim de evitar enriquecimento ilícito para a parte autora, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, encaminhando cópia de fls. 02/05 e 25/45.\r\n\r\nSuspendo o curso do feito até a resposta do ofício da 1ª VF de SJM informando que não houve pagamento em duplicidade.\r\n\r\nExaminarei posteriormente o pedido de habilitação.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.005587-8 ARNALDO DUTRA DO NASCIMENTO (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao PRECATÓRIO, independentemente de alvará.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.006751-0 IVANETE MARTINS DOS SANTOS GAMA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.006967-1 ARNALDO BATISTA DE ALELUIA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.011433-0 JOAO CLEMENTINO DE ARAUJO (Adv. BRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM, GUSTAVO LUIZ BARBOZA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Sra. MARIA FRANCISCA DE ARAUJO, viúva do autor, no endereço de fls. 17, para querendo, se habilitar no presente feito.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.011466-4 RAIMUNDA MOREIRA DA SILVA (Adv. JOCELINO LOPES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.011887-6 JACIRA SILVA DE LIMA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.014092-4 NADIVA XAVIER DA COSTA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os valores encontrados pela Contadoria, intime-se a parte autora para que diga se pretende prosseguir pelo rito dos Juizados Especiais, abrindo mão dos valores que excederam a 60 salários mínimos na época do ajuizamento da causa, ou se pretende a conversão para o rito ordinário. Prazo 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, convole a Secretaria para o rito ordinário.\r\n\r\nExercida a opção pelo rito dos Juizados, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nPromovida a convolação para o rito ordinário, dê-se vista ao INSS por 10 dias. Após, conclusos para a sentença.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.015039-5 MARIA DA GLORIA DOS SANTOS SARDINHA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.000674-4 JOSE CARNEIRO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, declare se tem interesse em agilizar o recebimento do valor da condenação, devendo para isto apresentar declaração em que conste o valor da diferença entre o limite de sessenta salários-mínimos e o valor do julgado, valor este que não poderá mais reclamar, por ter renunciado expressamente, ou se pretende receber o valor integral por meio de precatório requisitório, até o último dia do ano seguinte, para os pedidos de pagamento realizados até o dia 30 de junho, ou, até o fim do ano de 2008 para os pedidos realizados no segundo semestre.\r\n\r\nCom a manifestação, expeça-se requisitório, conforme requerido pelo(s) beneficiário(s), limitando-se ao valor de 60 salários-mínimos no caso de RPV.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou não optando por Requisitório de Pequeno Valor (RPV), expeça-se precatório requisitório no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou RPV poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.001480-7 WILSON ALVES DOS SANTOS (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.001854-0 SELMA SILVA TEIXEIRA (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.001871-0 MARCIA RAMOS APARICIO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.004653-5 JOANA DARC MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.007166-9 LOIDE FONSECA LIMA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.007696-5 MAGALI CARDOSO DE SIQUEIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.007760-0 MARIA DAS DORES CARVALHO PIMENTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.007813-5 ELUSA DA SILVA MARTINS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.008411-1 RAYMUNDO CORREA DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo nº 00.0269792-0 elencado na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.009285-5 HELENA RAIMUNDO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.013513-1 CREMILDA MACHADO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n58 - 2006.51.60.000518-5 IOLANDA MARIA DA COSTA SOARES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\nQuebra 59 - 2006.51.60.000811-3 LUIZ CARLOS RUFINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo por 10 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n60 - 2006.51.60.002170-1 AMADEU IMIDIO DE OLIVEIRA (Adv. MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias sobre fls. 14/19.\r\n\r\n61 - 2006.51.60.002793-4 DANIEL SOARES - ESPOLIO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) dativo(a) subscritor da petição inicial para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias , autenticar a procuração de fls.05/06.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nAo contador para calcular a RMI do autor, atualizando o salário-de-contribuição de fev/94 pelo índice de 39,67%, apurando as diferenças decorrentes, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nNa hipótese de a Contadoria verificar que as parcelas vencidas na época do ajuizamento totalizavam valor superior ao limite da alçada do Juizado (60 salários mínimos da época), discriminar o valor do excesso para fins de renúncia e fixação da competência do Juizado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2006.51.60.003914-6 HILTA DE OLIVEIRA PORTELLA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n63 - 2002.51.60.002029-6 LUIS EDUARDO SANTOS EZAQUIEL (Adv. AILTON BALTAZAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . À parte autora para ciência da informação de fls. 147.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n64 - 2002.51.60.004004-0 ALEXSANDRO LEMOS FARIAS (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre fls. 215/218.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n65 - 2003.51.60.003280-1 MARISA CORREA DA SILVA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Indefiro o requerimento de pagamento dos honorários advocatícios, visto que os mesmos já foram devidamente pagos através de RPV.\r\n\r\nEste tipo de procedimento reiterado, vem tumultuando esta secretaria, devendo a patrona do autor analisar detidamente os autos antes de proceder a qualquer requerimento indevido reiteradamente.\r\n\r\nArquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n66 - 2003.51.60.009279-2 MARIA DA SILVA COSTA (Adv. REGINALDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a parte autora em 30 dias, os dados requeridos no despacho de fls. 98, tendo me vista a informação da ré às fls. 99.\r\n\r\n67 - 2004.51.60.013652-0 MANOEL PLINIO DE FREITAS FILHO (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento de pagamento dos honorários advocatícios, eis que incabível em sentença sabidamente improcedente após abril/2004.\r\n\r\nEste tipo de procedimento reiterado, vem tumultuando esta secretaria, devendo a patrona do autor analisar detidamente os autos antes de proceder a qualquer requerimento indevido reiteradamente.\r\n\r\nArquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n68 - 2005.51.60.003455-7 JOSE ROQUE DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n69 - 2005.51.60.004560-9 EDNA CATARINO FERREIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o pagamento dos honorários advocatícios, visto que o processo foi extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n70 - 2005.51.60.005718-1 VILMA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Em 10 dias, cumpra o patrono do autor, corretamente o despacho de fls. 50, comprovando sua inscrição nesta subseção.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n71 - 2005.51.60.006007-6 JOAO SIMPLICIO DA COSTA SOBRINHO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n72 - 2005.51.60.007470-1 DULCE ADAO FLORIANO (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n73 - 2006.51.60.002636-0 ELVIO PERKLES (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n74 - 2006.51.60.003830-0 VITORIA FIDELIS FERREIRA DA SILVA (Adv. SERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n75 - 2006.51.60.003848-8 SUELY SILVA DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n76 - 2006.51.60.003893-2 FLORINHA DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv. LARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2003.51.60.001193-7 DEILA CRISTINA SOUZA ADAES NERY (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2003.51.60.002303-4 PAULO ROBERTO NEVES DE SA (Adv. VERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para que deposite os honorários advocatícios arbitrados às fls. 67.\r\n\r\n79 - 2003.51.60.004178-4 CONSTANCA PEREIRA DO ROSARIO (Adv. NIVEA ARAGAO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2004.51.60.009650-9 AMELIA PINTO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2004.51.60.012458-0 JANETE MARCIA COUTINHO RAMOS (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, para que em 10 (dez) dias, compareça a este Juízo, das 14:00 às 17:00 horas, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o alvará de levantamento, para recebimento do valor apurado em sentença.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido com ou sem comparecimento da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n82 - 2004.51.60.013037-2 JOSE VICENTE DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo por 10 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n83 - 2004.51.60.013230-7 MADALENA FERREIRA DA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n84 - 2004.51.60.017658-0 JORGE BALBINO DE SOUZA - ESPOLIO (Adv. ROBERTO ESTEVES S DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2005.51.10.005952-8 ROGERIO GAMA BARBOSA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n86 - 2005.51.60.000021-3 MARIA JOSELIA DE SOUZA (Adv. REGINALDO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Comprove a CEF, em 10 dias, o cumprimento do julgado.\r\n\r\n87 - 2005.51.60.007626-6 SEBASTIAO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2005.51.60.008001-4 CREUSA PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n89 - 2005.51.60.010375-0 MARIA PERES PAIVA (Adv. PAULO SERGIO C GONCALVES, GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n90 - 2005.51.60.011469-3 JOEL DA SILVA GOMES (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n91 - 2005.51.60.011546-6 CELSO MONTEIRO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n92 - 2005.51.60.013261-0 ISAIAS GONÇALVES CAPITULINO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que em 10 dias comprove uma das condições previstas no art. 20, da lei 8.036/90 para saque do saldo da conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n93 - 2005.51.60.014233-0 DEJANIRA SALES DO NASCIMENTO (Adv. VERONICA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que em 10 dias comprove uma das condições previstas no art. 20, da lei 8.036/90 para saque do saldo da conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n94 - 2006.51.60.001985-8 NILTON ALVES DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora a petição de fls.06 eis que incompleta.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n95 - 2006.51.60.002705-3 JUPIRA VENTURA DE ALMEIDA (Adv. DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVenha cópia da certidão de óbito de LISETE APARECIDA DA SILVA SANTINO.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n96 - 2006.51.60.002961-0 EDGAR DE SOUZA MAGALHAES (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial, indicando a seguradora com quem realizou o contrato de seguro, requerendo sua inclusão no pólo passivo, bem como sua citação e fornecendo seu endereço para tal.\r\n\r\n97 - 2006.51.60.003854-3 ALESSANDRA FERREIRA ALEXANDRE AYRES (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n98 - 2003.51.10.004626-4 DECIO RODRIGO DIAS MEDEIROS REP/ EUNICE DE FATIMA DIAS (Adv. FERNANDA CISNE CID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DNIT. . Designo o dia 11/01/2007, às 16:00 horas para audiência, devendo as partes indicar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, esclarecendo que estas deverão comparecer independente de intimação, ou sendo necessário, declinar nome e endereço para intimação. \r\n\r\nCite-se a União, como determinado às fls. 57.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 84\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 48730"
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B. BRUM-11\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-11\r\n\r\nRENATO LUIZ CSASZAR-37\r\n\r\nROBERTO CARLOS VASCONCELOS-6\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 36, 38, 5, 8, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-26, 28, 29\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-20\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-1\r\n\r\nVANESSA DE NOVAES PARRILHA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000042\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.10.006455-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x VIGILANCE SERVICO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x GEUSA GOMES DOS SANTOS. . Tendo em vista a informação retro de que no Agravo de Instrumento n.º 2003.02.01.007054-8, em que foi concedido efeito suspensivo em reação à decisão de fls. 447/449, não houve decisão final transitada em julgado, mantenho a suspensão do presente feito, nos termos do despacho de fl. 73.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2 - 2000.51.10.001188-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.001878-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LAPC LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 01 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.002728-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x USIMAN IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x NILTON HENRIQUE Q PEREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.007135-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FLYBOYS CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 16 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.007424-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x REVENDEDORA DE GAS CASAL LTDA ME E OUTROS (Adv. ROBERTO CARLOS VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 02 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.009357-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x CIMOBRAS CIA/ MOLAS BRASILEIRAS E OUTROS (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA, ANTONIO PADUA PINTO NETO). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.009531-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x EVA RAMOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 12 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.10.000267-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, GISELE VIEIRA DA SILVA) x MONANT IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n10 - 2001.51.10.004273-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x AUTO MECANICA MESQUITA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 11 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.003343-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x CIA/ DE CANETAS COMPACTOR E OUTROS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, GILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA). . A decisão de fls.76/77, que manteve os réus ALBERTO DA PIEDADE RIBEIRO e RICHARD BUSCHLE no pólo passivo da Execução Fiscal fulcra-se no art.13 da Lei 8.620/93. Contudo, o recente entendimento jurisprudencial vem mitigando este dispositivo, conforme aresto do Eg. STJ, que trago à colação:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - SÓCIO - RESPONSABILIDADE - DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE\r\n\r\nSOCIAL (LEI N. 8.620/93 - ART. 13) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM\r\n\r\nBENS PESSOAIS DOS SÓCIOS - INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA COM O ART. 135 DO\r\n\r\nCTN, QUE REGULA A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS REPRESENTANTES DAS\r\n\r\nPESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.\r\n\r\nPode-se inferir que a partir do advento da Lei n. 8.620, de 5 de\r\n\r\njaneiro de 1993, é possível reconhecer a responsabilidade solidária\r\n\r\ndo sócio, quando verificada a existência de débito com a Seguridade\r\n\r\nSocial. Esse dispositivo, previsto na lei ordinária, a bem da\r\n\r\nverdade, deverá ser interpretado em harmonia com o Código Tributário\r\n\r\nNacional, de estatura de lei complementar, sob pena de afronta ao\r\n\r\nSistema Tributário Nacional.\r\n\r\nAssim, o titular da firma individual e os sócios das empresas por\r\n\r\ncotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com\r\n\r\nseus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social (art. 13\r\n\r\nda Lei n. 8.620/93), quando a obrigação resultar \"de atos praticados\r\n\r\ncom excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou\r\n\r\nestatutos\" (art. 135 do CTN). Nesse caminhar, a colenda Segunda\r\n\r\nTurma, em precedente da lavra da ilustre Ministra Eliana Calmon, ao\r\n\r\nse pronunciar acerca do art. 13 da Lei n. 8.620/93, assentou que \"o\r\n\r\ndispositivo retromencionado somente pode ser interpretado em\r\n\r\nsintonia com o art. 135 do CTN\" (REsp 325.375-SC, DJ 21.10.2002).\r\n\r\nRecurso especial improvido.[grifei]\r\n\r\n(REsp 736428 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2005/0048230-3; Relator Ministro HUMBERTO MARTINS; DJ 21.08.2006 p. 243)”\r\n\r\nSome-se a isso o fato de haver sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução de nº 2003.5110008987-1, anulando a CDA que embasa a presente Execução Fiscal, em que pese o fato de a sentença ainda não haver transitado em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, DECIDO:\r\n\r\nrevogo a decisão de fls.76/77, pelos fundamentos acima expostos;\r\n\r\nexcluo ALBERTO DA PIEDADE RIBEIRO e RICHARD BUSCHLE do pólo passivo do feito.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. TRF da 2a. Região, informando sobre esta decisão bem como sobre a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, a fim de instruir o Agravo de instrumento de nº 2004.02.01.003897-9.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, para exclusão de ALBERTO DA PIEDADE RIBEIRO e de RICHARD BUSCHLE do pólo passivo do feito.\r\n\r\nFls.153/154 - Indefiro o requerido pelo INSS. Os bens foram oferecidos à penhora(fl.19/21) e aceitos pelo INSS(fl.46), tendo sido lavrado o Auto de Penhora e Depósito(fls.52/55). Do registro da penhora efetuada no Registro de Imóveis é que não se teve notícia nos autos(fl.136). Expeça-se novo Ofício ao Registro de Imóveis da 1a. Circunscrição de Nova Iguaçu, sobre a efetivação da penhora realizada.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.007066-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL BANDEIRANTE ACEB (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.007129-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CEST CENTRO EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.007912-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x SANTIAGO COM/ IND/ DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.007929-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x VALENCIA MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.007951-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x PAD E CONF CALIFORNIA DE IGUACU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.007961-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x OSSOCENTER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n18 - 2002.51.10.009436-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MARMORARIA MONTE LIBANO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 14 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.009725-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ABEC (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n20 - 2002.51.10.009734-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x MONT MOR VEICULOS IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.001655-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOEL SOARES DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 15 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.003131-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x HITA TRANSPORTADORA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 13 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.10.003521-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x IGUACU BURGER DISTRIB DE BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n24 - 2003.51.10.003524-2 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x BAS RIO IND/ COM/ BRINDES PROMOCIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.003525-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x JUCALLAN CONFEC LTDA (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.003534-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CAMELIA FLORES IGUACU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n27 - 2003.51.10.003536-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x PADARIA E CONFEITARIA CALIFORNIA DE IGUACU LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n28 - 2003.51.10.004467-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CENTRO EDUC BARAO LUCENA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n29 - 2003.51.10.004471-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PADARIA E CONFEITARIA CALIFORNIA DE IGUACU LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n30 - 2003.51.10.010314-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n31 - 2003.51.10.010809-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x J V N IND/ E COM/ DE IMOVEIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.002497-2 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PADARIA E CONFEITARIA CALIFORNIA DE IGUACU LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n33 - 2004.51.10.002502-2 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SERGIMINAS IND/ DE EQUIPA HIDRAU E PNEUMATICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n34 - 2004.51.10.004998-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x A W CRECHE RECREACAO PRACA (Adv. JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.006105-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x COLMEIA REAL COM/ DE MALHAS E CONFECCOES LTDA (Adv. LAURO DE ALMEIDA FLORES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 03 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.10.006525-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JARDIM ESCOLA PARAISO DA EMILIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. retro, intime-se o leiloeiro, Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Barros, conforme indicado.\r\n\r\n37 - 2004.51.10.008831-7 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR) x METALURGICA J.B.C INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 09 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.10.001325-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x RM RODRIGUES ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 08 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.001429-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 07 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.005632-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x ACADEMIA DE GINASTICA ALASKA LTDA-ME. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 06 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.007682-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARA SYLVIA GOUVEA DE FARIAS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 10 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.10.007840-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 04 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Exeqüente requereu a extinção da Execução, com fulcro no artigo 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.10.007900-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x COBRASCOM S/A CIA/ BRASILEIRA DE CORPOS MOEDORES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 05 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 48126"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 94.0041111-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS ALBERTO MARENGA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA). . Fixo os honorários da Drª. Rosane no mínimo legal. Oficie-se à DIRFO. Junte-se a cópia do mandado de citação, penhora e avaliação que informa sobre o atual paradeiro do acusado. Intime-se à defesa para indicar o endereço de suas testemunhas. Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 48944"
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                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "48892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-49\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-2, 3\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-37\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-38, 40, 41\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-49, 52, 61, 75\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-15, 7\r\n\r\nALEXANDRE DYONISIO DA SILVAEIRA-39\r\n\r\nALEXANDRE MEDEIROS LEPORE-2\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-2\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-87\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-47\r\n\r\nANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR-89\r\n\r\nANDRÉ LUIS CARDOSO-49\r\n\r\nANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO-100, 99\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-88\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO-72\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-80\r\n\r\nATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA-47\r\n\r\nBERTHA HELT TOLEDO OSORIO-97\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-96\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-32, 33, 44\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-56, 93\r\n\r\nCAROLINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-52\r\n\r\nCELIO VENTURA-43\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-87\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-47, 95\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-78\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-5\r\n\r\nDELVAIR FERREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nDULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS-27\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO F.KUMMEL-90\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-47, 78\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-60, 63, 70, 71, 76, 77, 78, 79\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-57\r\n\r\nELISA SANTOS DE CARVALHO-98\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-24\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-48\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-65, 80, 84, 94\r\n\r\nFREDERICO BICHARA MARTINS-2\r\n\r\nGENILDA ALVES DA CONCEICAO-2\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-75\r\n\r\nGIOVANA FERREIRA FONSECA-2\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-81\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-99\r\n\r\nHENRIQUE CESAR M BARAHONA RAMOS-2\r\n\r\nJEAN SIMOES DE ARAUJO-62\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-1, 66, 71\r\n\r\nJOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA-1, 8\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-13\r\n\r\nJORGE GOMES DO NASCIMENTO-82\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-12\r\n\r\nJOSE SEGRETO FILHO-2\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-29, 4\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-87\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-53\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETTI-91\r\n\r\nLENICIO TAVARES HUGUENIN-6\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-70\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-69\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-95\r\n\r\nLUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR-97\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-16, 17, 7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-73\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-23, 35\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 5, 6, 8, 97\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-100\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-1, 21, 25, 8\r\n\r\nMARCELINO NEVES-72\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-47\r\n\r\nMARCELO BESSA FIGUEIREDO-47\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-48, 60, 69, 80, 82, 83, 91\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-62, 68, 73\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-10, 26, 45\r\n\r\nMARIA DA GLORIA M. BOTELHO-22\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-84\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-75\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-63, 64, 65, 70\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-77\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-79\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-50\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-42\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-51\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-74, 85\r\n\r\nORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO-72\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RIBEIRO-86\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-14\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-49, 51\r\n\r\nPEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO-46\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-69\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDAO-94\r\n\r\nRENATA DE PAULA BATALHA-21\r\n\r\nRENATO CANDREVA-72\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-67, 81\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 11, 12, 13, 15, 18, 19, 28, 34\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-74\r\n\r\nROBERTO CARLOS DUTRA-54\r\n\r\nROBERTO GONCALVES DE MATOS-58\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-50, 76, 94\r\n\r\nSEM ADVOGADO-46, 63, 87\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-36, 92\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-47, 95\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-55\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-5\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-31\r\n\r\nSILVIA MARTINS DA COSTA-95\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-20\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-20, 59, 60, 61, 62, 63, 66, 67, 68, 70, 71, 77, 79, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-64, 67, 70, 74, 75, 76\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-65, 84, 94\r\n\r\nTATIANA MATHIAS COUTINHO-36\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-19, 34\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-12, 13, 15, 18, 26, 28\r\n\r\nTEREZINHA CANDIDA DE PAULA-83\r\n\r\nVANOR PEREIRA DA ROCHA-58\r\n\r\nWILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0070733-2 JOSE CARLOS ARANHA TEIXEIRA COELHO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 229/231: O objeto da condenação, nesta ação, é tão-somente a aplicação da taxa progressiva de juros, conforme consta da sentença de fls. 55/58 e do acórdão de fls. 91/96. Assim sendo, indefiro o pedido de expedição de alvará para levantamento do saldo existente na conta fundiária do autor, eis que não se refere á aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF, para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a contradição existente nas informações por ela prestadas, contidas nas petições de fls. 200 e 220, esclarecendo se houve ou não o depósito dos valores devidos, a título de taxa progressiva, comprovando sua afirmação.\r\n\r\nNo caso de não ter havido o depósito, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para a CEF cumprir integralmente o julgado. No mesmo prazo, deverá a CEF comprovar em Juízo o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.001027-9 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO, JOSE SEGRETO FILHO, ALEXANDRE MEDEIROS LEPORE, DELVAIR FERREIRA DA SILVA, GIOVANA FERREIRA FONSECA, HENRIQUE CESAR M BARAHONA RAMOS, FREDERICO BICHARA MARTINS, GENILDA ALVES DA CONCEICAO) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora a parte final do despacho de fl. 386, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.001880-1 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 96.0051010-5 SUELI ANDRADE BARBOSA E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Homologo as habilitações, conforme requeridas (fls. 365/374) e (380/389), tendo em vista a concordância do INSS à fl. 406.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo, SÉRGIO ROBERTO GASTÃO, CPF N. 497.842.937-49, MARIA APARECIDA GASTÃO SANTANA, CPF N. 923.827.037-68, e JOSÉ CARDOSO GASTÃO, CPF N. 756.098.277-87, em substituição á co-autora falecida, Maria Dionísia Gonçalves Gastão, e SUELI ANDRADE BARBOSA, CPF N. 783.298.097-49, MARIA RITA BARBOSA FERREIRA, CPF N. 678.984.837-15, e JOSÉ ROQUE BARBOSA, CPF N. 410.523.077-87, em substituição ao co-autor falecido, Alípio Manoel Barbosa.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para atualizar o laudo de arbitramento de fls. 324/363, bem como para proceder ao rateio dos valores devidos aos co-autores Geraldo Jaques da Costa (cálculos só em nome de Inácio Raimundo da Costa), Maria Dionísia Gonçalves Gastão e Alípio Manoel Barbosa, nos termos abaixo especificados:\r\n\r\nos valores devidos ao co-autor Geraldo Jaques da Costa (cálculos só em nome de Inácio Raimundo da Costa) deverão ser rateados entre todos os sucessores habilitados à fl. 121 dos autos, excluída a sucessora já falecida Georgina Maria da Costa, nos termos da decisão de fl. 208, restando prejudicado o pedido de fl. 313 e a declaração de fl. 314, uma vez que, atualmente, os valores devidos são diretamente depositados na conta do beneficiário, não se justificando seja expedido RPV em nome de um único sucessor.\r\n\r\nos valores devidos aos co-autores Maria Dionísia Gonçalves Gastão e Alípio Manoel Barbosa deverão ser rateados entre os seus respectivos sucessores acima habilitados.\r\n\r\nDeverá, ainda, o contador judicial efetuar a reserva dos honorários contratados pelas partes, no termos dos contratos de fls. 308, 311, 316, 397 e 398. \r\n\r\nRetornando os autos, cite-se o INSS, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 96.0051745-2 FRANCISCO SEBASTIAO (Adv. CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2006 FOLHA 93 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0051826-2 ADAUTO DO PRADO (Adv. LENICIO TAVARES HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 242/243: Indefiro, com base nos fundamentos expostos na decisão de fl. 237.\r\n\r\nRetornem ao arquivo geral.\r\n\r\n7 - 96.0058159-2 ANTONIO GERALDO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2006 FOLHA 92 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0058278-5 DURVAL JOSE DE AZEVEDO NETO E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 187/203 e 222: Pelas informações de fls. 227/231, verifica-se a existência de outro herdeiro do co-autor falecido, CARLOS FERNANDES DOS SANTOS. Assim sendo, concedo aos requerentes da habilitação de fls. 187/203 o prazo de 10 (dez) dias para regularizarem o seu pedido, juntando aos autos o requerimento de habilitação do sucessor apontado à fl. 230 e sua respectiva documentação, ou a correspondente renúncia. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda, juntar aos autos declaração de inexistência de outros sucessores, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nRegularizado o pedido de habilitação nos termos acima determinado, intime-se o INSS para manifestar-se acerca dos pedidos de habilitação e documentos juntados (fls. 176/186 e 225/226), (187/203 e 227/231), (205/207, 214/221, 223/224), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 96.0061792-9 ANA MARCELINA DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n10 - 96.0062645-6 LEONEL CHAGAS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001255/2006 FOLHA 220/221 . Vistos etc.\r\n\r\nLEONEL CHAGAS propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liqüidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nElaborado o laudo de arbitramento, abriu-se prazo para as partes manifestarem, fl.82. \r\n\r\nÀs fls. 83/85, a parte autora apresentou sua manifestação, impugnando os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, enquanto que à fl. 86 o INSS concordou, expressamente, com o laudo de arbitramento.\r\n\r\nTendo em vista a impugnação da parte autora, este Juízo determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial, fl. 87, para manifestar-se acerca da impugnação, o qual informou ser totalmente improcedentes as alegações da parte autora, estando corretos os cálculos elaborados, fl. 88.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nEm relação à impugnação formulada pela parte autora, entendo ser ela improcedente, uma vez que a ela caberia concordar com os cálculos do Contador Judicial ou apresentar novos cálculos, explicitando detalhadamente o valor que entende correto, o que não foi feito. Acresce-se a isso a informação do expert confirmando a correção do laudo de arbitramento.\r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO de fls. 64/81, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 6.090,83 (seis mil, noventa reais e oitenta e três centavos), atualizado até 19.5.05, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n11 - 96.0062794-0 JULIO JOSE DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001256/2006 FOLHA 219 . Vistos etc.\r\n\r\nJÚLIO JOSÉ DA SILVA propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liquidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nDevidamente intimadas, as partes concordaram, expressamente, com o laudo de arbitramento, fls. 127 e 128.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\n\"EX POSITIS\", HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO, fls. 113/122, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 15.572,99 (quinze mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), atualizado até 1.7.05, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n12 - 96.0062914-5 PEDRO ESTEVES DA COSTA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 102/103 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 70, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 96.0069087-1 OTAVIO LOPES FARIA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 143/144 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 121, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 96.0069179-7 ADEMIR DAS DORES GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial, apontando as diferenças devidas aos autores, ao que deverão, se for o caso de impugná-los, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n15 - 96.0070489-9 ATHAIDE H. DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pelo contador, nos termos determinados pelo Eg. TRF-2ª Região, ao que deverão, se for o caso de impugná-los, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n16 - 97.0030192-3 FRANCISCO BELMAR GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, intimem-se os requerentes da habilitação de fls. 212/224, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia dos seus documentos pessoais, conforme determinado no despacho de fl. 226.\r\n\r\nJuntados os documentos, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos pedidos de habilitação e documentos juntados (fls. 190/195, 206, 211 e 231/233) e (212/224, 227, 234/235).\r\n\r\n17 - 97.0030289-0 ANESIO ANDRE RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, tendo em vista os documentos de fls. 253/257, verifica-se que o co-autor falecido, Jaci Raposo Geraldino, deixou duas dependentes previdenciárias. Assim sendo, intime-se a requerente da habilitação (fls. 226/232 e 253/257), para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o seu pedido, juntando aos autos a documentação da outra dependente previdenciária do falecido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a requerente da habilitação de fls. 242/247 e 258/259, Sra. Maria Ferreira Evaristo, juntar aos autos cópia dos seus documentos pessoais (CI e CPF).\r\n\r\n18 - 97.0031415-4 FRANCISCO ROCHA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 126/127; negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 99, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 97.0031678-5 JOAO LOURENCO RAMOS DA CRUZ (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 107/109; negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 84, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 97.0032817-1 JOSE MARTINS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Inicialmente, determino o cancelamento do alvará original n. 066/2004 (fl. 184), bem como o seu desentranhamento dos autos, devendo ser entregue à Diretora de Secretaria, que deverá arquivá-lo na pasta própria.\r\n\r\nFls. 180/183, 187/189: Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista que não há dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme certidão de fl. 189, intime-se o requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\n21 - 98.0503785-1 GUIOMAR BASTOS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, RENATA DE PAULA BATALHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a petição de fl. 188 e as informações de fls. 189/190, intimem-se os requerentes da habilitação, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada pelos herdeiros declarados.\r\n\r\n22 - 99.0400202-9 ANNA DE MELLO SA (Adv. MARIA DA GLORIA M. BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que não há dependentes da autora falecida, habilitados perante a Previdência Social, conforme declarado à fl. 133, intimem-se os requerentes da habilitação, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nJuntada a declaração, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, informando, inclusive, se há dependentes da autora falecida, habilitados perante a Previdência Social.\r\n\r\n23 - 99.0400779-9 CHIRNENE ROCHA BARNABE (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2006 FOLHA 105 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0402466-9 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2006 FOLHA 108 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 99.0402640-8 MARIO FABIO RESTIER DA FONTOURA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a petição de fl. 357 e as informações de fls. 358/360, intimem-se as requerentes da habilitação para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada pelos herdeiros declarados.\r\n\r\n26 - 2000.51.04.002678-2 LUIZ ALVES TEIXEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 233/245: Indefiro. O valor já foi requisitado e já está depositado (fl. 180), não havendo possibilidade de reserva de honorários contratados.\r\n\r\nAcerca dos pedidos de habilitação e documentos juntados (fls. 182/192, 196/226 e 246/253), manifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, informando, inclusive, se há outros dependentes do autor falecido, habilitados perante a Previdência Social, além dos constantes dos documentos de fls. 249 e 253.\r\n\r\n27 - 2000.51.04.003411-0 SEBASTIAO DA COSTA CARVALHO (Adv. DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2001.51.04.000395-6 WALTER DE ANDRADE REIS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.04.002646-1 LEONOR DE ALMEIDA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFl. 281: Indefiro. A execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, não havendo que se falar em reserva de honorários. Qualquer diferença, relativamente a honorários contratados, deverá ser acertada entre autor e advogado, não sendo objeto deste feito.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria a parte final da sentença de fls. 279/280.\r\n\r\n30 - 2003.51.04.003077-4 PAULO TEIXEIRA (Adv. WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001286/2006 FOLHA 282/284 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n31 - 2004.51.04.000156-0 BENEDITO PAULA DE MENEZES (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001276/2006 FOLHA 279/281 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n32 - 2004.51.04.000491-3 HOMERO SERGIO LUIZ (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001244/2006 FOLHA 229/233 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO:2004.51.04.000491-3\r\n\r\nAUTOR:HOMERO SÉRGIO LUIZ\r\n\r\nRÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:Dr. MARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nS E N T E N Ç A A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMERO SÉRGIO LUIZ, já qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente Ação Ordinária, instruída com os documentos de fls. 05/20, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando revisão do coeficiente de cálculo do benefício que serviu de base para a sua aposentadoria por tempo de contribuição, bem como requer a revisão do valor da RMI, desde sua concessão, nos termos do artigo 201, §§ 3º, 4º e 7º, da CRFB.\r\n\r\nArgumenta a parte autora que houve erro na obtenção do coeficiente de cálculo do salário de benefício, devendo ser alterando de 82% para 88% da média das últimas 36 contribuições, haja vista que não foi computado o período em que laborou em condições insalubres, perigosas e penosas, nos termos do art. 53, II da lei 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, requer a revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício, desde a sua concessão, nos termos do artigo 201, §§ 3º, 4º e 7º, da CRFB, para garantir, em caráter permanente, a preservação do valor real. \r\n\r\nO pedido de Gratuidade de Justiça foi deferido às fls.21.\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS apresentou defesa, sob a forma de contestação, às fls. 24/29, invocando, como preliminares, a inépcia da inicial e a carência da ação. No mérito, invoca preliminarmente, a prescrição e, após, pugnou pela improcedência do pedido, sob o argumento de já ter efetuado o reajustamento do benefício do autor.\r\n\r\nO autor manifestou-se sobre a contestação do Réu (fls. 31/32), contraditando as argumentações de mérito.\r\n\r\nInstados a especificarem provas (fl.33), as partes informaram que não pretendiam produzir outras provas (fls. 34/35).\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência, o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social foi intimado a fornecer ao Juízo cópia do procedimento administrativo de Concessão do benefício previdenciário. Cópias juntadas nas fls. 39/75.\r\n\r\nIntimada, a parte manifestou-se sobre os documentos juntados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 76/77).\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que a narração dos fatos e a formulação dos pedidos permitem o exercício do direito de defesa pelo réu.\r\n\r\nDa Carência da Ação\r\n\r\nRejeito a preliminar argüida, tendo em vista que a tutela jurisdicional resta adequada, útil e necessária à satisfação do direito invocado. Ademais, não há necessidade de exaustão da via administrativa, pois a Carta Magna assegura ao cidadão a apreciação, pelo Judiciário de qualquer lesão ou ameaça ao direito (Artigo 5º, XXXV, CRFB).\r\n\r\nPara concluir, não há como falar que a parte autora não procurou resolver administrativamente, posto haver no requerimento administrativo o pedido de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, por não fulminar o fundo do direito do Autor, mas tão-somente as prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos, contados do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/91 (redação original) c/c parágrafo 1º do art. 219, do CPC, reconheço a incidência da prescrição quanto às prestações vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da demanda, ocorrido em 23 de março de 2004.\r\n\r\nDO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nDa revisão da aposentadoria por tempo de serviço\r\n\r\nCuido de pedido onde a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial, através da alteração do coeficiente de cálculo do salário de benefício de 82% para 88%, haja vista não ter sido considerado alguns períodos laborados em condições especiais.\r\n\r\nPrimeiramente, necessário analisar como a Autarquia ré considerou os períodos laborados pelo autor, nos termos da tabela abaixo:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n09/05/73\r\n\r\n11/01/76\r\n\r\n963 \r\n\r\n2 \r\n\r\n8 \r\n\r\n3 \r\n\r\n1,4 \r\n\r\n1.348 \r\n\r\n3 \r\n\r\n8 \r\n\r\n28 \r\n\r\n2\r\n\r\n12/01/76\r\n\r\n13/02/77\r\n\r\n392 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1 \r\n\r\n2 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3\r\n\r\n14/02/77\r\n\r\n30/11/78\r\n\r\n647 \r\n\r\n1 \r\n\r\n9 \r\n\r\n17 \r\n\r\n1,4 \r\n\r\n906 \r\n\r\n2 \r\n\r\n6 \r\n\r\n6 \r\n\r\n4\r\n\r\n01/11/79\r\n\r\n01/04/80\r\n\r\n151 \r\n\r\n- \r\n\r\n5 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1,4 \r\n\r\n211 \r\n\r\n- \r\n\r\n7 \r\n\r\n1 \r\n\r\n5\r\n\r\n03/11/80\r\n\r\n14/11/80\r\n\r\n12 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12 \r\n\r\n1,4 \r\n\r\n17 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n17 \r\n\r\n6\r\n\r\n15/04/80\r\n\r\n22/04/80\r\n\r\n8 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7\r\n\r\n05/05/80\r\n\r\n09/06/80\r\n\r\n35 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n5 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8\r\n\r\n18/06/80\r\n\r\n19/09/80\r\n\r\n92 \r\n\r\n- \r\n\r\n3 \r\n\r\n2 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9\r\n\r\n24/11/80\r\n\r\n18/03/84\r\n\r\n1.195 \r\n\r\n3 \r\n\r\n3 \r\n\r\n25 \r\n\r\n1,4 \r\n\r\n1.673 \r\n\r\n4 \r\n\r\n7 \r\n\r\n23 \r\n\r\n10\r\n\r\n19/03/84\r\n\r\n23/04/84\r\n\r\n35 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n5 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n11\r\n\r\n24/04/84\r\n\r\n15/05/98\r\n\r\n5.062 \r\n\r\n14 \r\n\r\n- \r\n\r\n22 \r\n\r\n1,4 \r\n\r\n7.087 \r\n\r\n19 \r\n\r\n8 \r\n\r\n7 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.592 \r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n-\r\n\r\n11.242 \r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL: COMUM + ESPECIAL = 32 anos, 09 meses e 14 dias\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o pleito autoral não merece acolhida, pois a Autarquia Ré calculou corretamente o tempo de contribuição do autor, não merecendo reparos, senão vejamos: o período laborado entre 15.01.76 a 14.02.77, foi exercido concomitantemente com outro período já devidamente reconhecido, conforme tabela acima (período de 09.05.73 a 30.11.78).\r\n\r\nQuebra Assim, como o período de prestação de serviço concomitante não pode ser somado para apuração de tempo de serviço a ser considerado num só benefício, não poderia a autarquia agir de outra forma (artigo 11, §2º, da Lei nº 8.213/91). Importante asseverar que os tempos de serviço concomitante não se somam para fins de aposentadoria, refletindo-se, tão-somente, no valor do salário-de-benefício do segurado (artigo 32, da Lei nº 8.213/91)\r\n\r\nNo tocante aos períodos compreendidos entre 15.04.80 a 22.04.80 e 18.06.80 a 19.09.80, não há nos autos nenhuma prova, ainda que mínima, informando que o autor laborou em condições insalubres, penosas ou perigosas, razão pela qual não há como acolher o pleito de conversão desses períodos. \r\n\r\nImpõe-se acrescentar que a parte autora não logrou comprovar que as atividades exercidas foram laboradas em condições especiais, vez que era dela o ônus da provas, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, na forma do disposto no art. 333, do CPC. \r\n\r\nJá o período compreendido entre 09.05.73 a 30.11.78, os documentos carreados aos autos demonstram que não pode ser considerado como especial esse período integral, mas apenas aqueles períodos compreendidos entre 09.05.73 a 11.01.76 e 14.02.77 a 30.11.78, em virtude de existir laudo pericial apenas para estes. O período laborado entre 12.01.76 a 13.02.77 foi corretamente considerado como trabalhado em condições normais, pois não há provas nos autos que tenha exercido sua atividade em condições insalubres, perigosas e penosas.\r\n\r\nPor último, o período laborado do entre 24.11.80 a 15.05.98, data da entrada do requerimento administrado, verifico que a autarquia ré considerou como especial somente os períodos compreendidos entre 24.11.80 a 18.03.84 e 24.04.84 a 14.05.98, totalizando 17 anos, quatro meses e 16 dias, que multiplicado pelo fator 1.40 encontramos o montante de 24 anos, 03 meses e 28 dias. Ocorre que o período entre 19.03.84 a 23.04.84 (01 mês e 05 dias) não foi considerado como especial, entretanto mesmo acrescentando este período, não haveria qualquer acréscimo significativo de tempo à parte autora.\r\n\r\nAd argumentandum tantum, os demais períodos alegados foram considerados como laborados em condições especiais, conforme demonstrado na tabela acima. Assim, improcedente o pedido autoral de revisão do coeficiente de cálculo de sua aposentadoria, em virtude do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ter calculado corretamente o tempo de serviço.\r\n\r\nDa Revisão do valor da RMI - Artigo 201, §§ 3º e 4º, CRFB\r\n\r\nDe início, observa-se que o artigo 201, § 3º da CRFB não é auto-aplicável, portanto, sendo necessário norma infraconstitucional para regulamentá-lo, conforme se observa no julgamento, perante o Plenário do STF, do Recurso Extraordinário n.º 193.456-5/RS.\r\n\r\nNoutra vertente, quanto ao pedido de correção do benefício para que seja assegurado o valor real que possuía, por ocasião da concessão do benefício do autor, vale destacar o seguinte: o Art. 201, parágrafo 4º, da Constituição da República (antes da Emenda Constitucional nº 20/98 a norma se encontrava no parágrafo 2º), assegura o “reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nA regra constitucional também possui eficácia limitada e necessita de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao direito nele inserto. De acordo com os dispositivos constitucionais acima citados, todos os salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei e os índices de correção monetária aplicáveis aos benefícios devem manter o poder de compra dos proventos que são pagos. No caso dos autos, inexiste qualquer indício de que o INSS não aplicou ou não venha aplicando tais critérios legalmente previstos.\r\n\r\nDestarte, os pedidos de revisão não estão completamente claros. O autor não apresentou qualquer elemento concreto que pudesse evidenciar não ter o INSS cumprido a legislação, o que, em cotejo com a presunção de legalidade dos atos administrativos, enseja a conclusão no sentido de ter a autarquia previdenciária aplicado, às épocas próprias, os índices legais de atualização e reajustamento de forma correta.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que não logrou a parte autora comprovar que as atualizações e reajustes determinados por lei não foram aplicados, vez que era dela o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, na forma do disposto no art. 333, I, do CPC. Ademais, quando intimado para especificação de provas, o próprio autor informou já ter produzido as provas necessárias (fls. 40).\r\n\r\nA presunção de veracidade e legitimidade dos atos da administração tem por corolário transferir para aquele que alega fato da administração contrário ao direito positivo, o ônus de comprovar suas afirmações.\r\n\r\nAssim, como se presume que a atuação administrativa da autarquia tenha se baseado nos ditames da Lei 8.213/91, quando da concessão do benefício em questão, caberia à parte autora demonstrar a incorreção de valores, o que não ocorreu.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e conforme a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDR. MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n33 - 2004.51.04.002357-9 JOSE AVELINO MATOS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001277/2006 FOLHA 272/278 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para, nos termos da fundamentação supra: \r\n\r\nDeclarar como tempo laborado em condições especiais o período compreendido entre 15.04.81 a 30.05.84, que perfaz um total de 03 anos, 01 mês e 16 dias, o qual convertido pelo multiplicador 1.40, resulta em 04 anos, 04 meses e 16 dias.\r\n\r\nCondenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a calcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor em 76% do salário de benefício, com data retroativa à concessão do benefício (15.03.2000), respeitada a prescrição quinqüenal. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916) e, a contar daí, no índice de 1% ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nQuanto à revisão da RMI, nos termos do artigo 201, §§ 3 º e 4º, CRFB, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\nHonorários advocatícios que se compensam, haja vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n34 - 2004.51.04.003007-9 FRANCISCO ADVINO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.000738-4 JOAO RAMOS DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.001396-7 CARLOS ANTONIO PEREIRA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2006 FOLHA 118/119 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.001668-3 IVAN BARBOSA DO REGO (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001245/2006 FOLHA 234/240 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.002702-4 LICIA COUTINHO DE CARVALHO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001240/2006 FOLHA 198/205 . \r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nA - Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a recalcular a RMI do benefício do finado esposo da autora (n.º 73.325.926/0), aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes e, por conseqüência, aplicar os reflexos daí oriundos no benefício de pensão por morte da parte autora.\r\n\r\nB - Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das diferenças acumuladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, atualizadas monetariamente e com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916) e, a contar daí, no índice de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nC - Condenar o Instituto réu na obrigação de fazer o recálculo e a implantação da renda mensal da autora, alterando o coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, a partir de 20.07.2000 (data limite da prescrição qüinqüenal), a fim de que possa receber 100% (cem por cento), bem como para condená-lo a obrigação de pagar as parcelas vencidas, não prescritas, decorrentes da revisão determinada acima, corrigida monetariamente com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916) e, a contar daí, no índice de 1% ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nE) Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor fim, condeno a Autarquia-Ré na verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, por apreciação eqüitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, para reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.002956-2 LAUDICEA SILVA MARQUES (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVAEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001279/2006 FOLHA 228/234 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.002988-4 ANTONIO FERNANDO RODRIGUES (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.002990-2 MARIA JOSE DE SOUZA MATTOS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.003223-8 SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x MARIA JOSE DO NASCIMENTO JACO. . Inicialmente, intime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer a este Juízo CÓPIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE CONCEDEU E QUE CASSOU o benefício de pensão por morte da autora, Sra. Sônia Maria de Oliveira Silva, E CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU o benefício de pensão por morte à segunda ré, Sra. Maria José do Nascimento Jacó.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 13, 15/16, 21, 44 e 47.\r\n\r\nSem prejuízo, designo o dia 21/11/2006, às 14h30min, para a audiência de oitiva das testemunhas arroladas às fls. 74 e 81, conforme deferido por este Juízo à fl. 72.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas para prestarem depoimento a este Juízo, na data acima indicada, e por publicação, as partes e seus respectivos advogados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.003242-1 ANA MARIA LUCAS MACHADO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001246/2006 FOLHA 241/242 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.04.001838-6 NATALICIO COSMO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nAssim sendo, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC.\r\n\r\n45 - 2006.51.04.001992-5 PEDRO PINTO NOGUEIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III, IV e VII do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora juntar aos autos afirmação própria de pobreza.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n46 - 2004.51.04.001266-1 FRANCISCO NEY FERNANDES DE SOUZA (Adv. PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acerca da petição e documento juntado, fls. 123/124, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n47 - 99.0402681-5 JOSE DE ARIMATEIA ANICETO E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC, MARCELO BESSA FIGUEIREDO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001239/2006 FOLHA 256/271 . Face ao exposto, casso a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, nos termos do art. 269, I, CPC, com resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno-os, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários sucumbências, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Esta cobrança fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.04.001378-8 DELCIO DA SILVA ALVES E OUTRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial contábil, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n49 - 2003.51.04.002882-2 MARIO FERNANDO INOCENCIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUIS CARDOSO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001248/2006 FOLHA 206/218 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, casso os efeitos da decisão proferida às fls. 111/112, que deferiu a antecipação da tutela.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.002521-0 CARLOS ALEXANDRE BALBI SILVA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2006 FOLHA 114/115 . Posto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA AÇÃO formulada pelos Autores e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.003197-0 FRANCISCO LUIZ CORREA RANGEL E OUTROS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial contábil, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a CEF informar se o imóvel já foi adjudicado ou arrematado, juntando o processo administrativo, em caso positivo.\r\n\r\n52 - 2006.51.04.000067-9 ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CAROLINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . À parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar, objetivamente, a necessidade de produzir as provas por ela requeridas às fls. 173/175 dos autos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte ré, especificar, objetivamente, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.001457-5 MARIA INES PEREIRA SAMPAIO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 37/39: Aguarde-se, pelo prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento integral do despacho de fls. 35/36, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.001540-3 SHEILA CRISTINA DUTRA (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2006 FOLHA 116/117 . Posto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, I e parágrafo único, II, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro à Autora.\r\n\r\nSem honorários, vez que não se estabeleceu a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2006.51.04.001769-2 LUIZ CARLOS DE PAULA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nAssim, o valor incontroverso deverá ser definido pelo autor, no ato da propositura da ação, e depositado, após autorização judicial, no tempo e modo contratados, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato, na própria instituição financeira credora-CEF.\r\n\r\nNeste diapasão, não será suspensa liminarmente a exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta, nos termos retrocitados.\r\n\r\nDeverá ainda, utilizando-se dos dados informados, conforme acima determinado, indicar corretamente o valor da causa, que deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo caso das ações de imóveis, objetivando a revisão do contrato de financiamento, bem como a revisão das prestações mensais, e conseqüentemente do saldo devedor, o valor da causa deverá ser a expressão monetária do valor controvertido, ou seja, a diferença existente entre o que a instituição financeira aponta como devido e o que o mutuário entende dever. \r\n\r\nIsto posto, emende o autor a inicial, nos termos dos arts. 282, 283 e 284, todos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo às determinações acima descritas, devendo ainda instruir a inicial com as planilhas do saldo devedor, elaboradas pela parte autora e pela ré.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.001794-1 RAFAEL BARBOZA DOS ANJOS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. . Nos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nAssim, o valor incontroverso deverá ser definido pelo autor, no ato da propositura da ação, e depositado, após autorização judicial, no tempo e modo contratados, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato, na própria instituição financeira credora-CEF.\r\n\r\nNeste diapasão, não será suspensa liminarmente a exigibilidade da obrigação principal, sem o depósito do valor integral desta, nos termos retrocitados.\r\n\r\nDeverá ainda, utilizando-se dos dados informados, conforme acima determinado, indicar corretamente o valor da causa, que deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo caso das ações de imóveis, objetivando a revisão do contrato de financiamento, bem como a revisão das prestações mensais, e conseqüentemente do saldo devedor, o valor da causa deverá ser a expressão monetária do valor controvertido, ou seja, a diferença existente entre o que a instituição financeira aponta como devido e o que o mutuário entende dever. \r\n\r\nIsto posto, emende o autor a inicial, nos termos dos arts. 282, 283 e 284, todos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo às determinações acima descritas, devendo ainda instruir a inicial com as planilhas do saldo devedor, elaboradas pela parte autora e pela ré. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá, ainda, o autor declinar corretamente o pólo passivo da ação, uma vez que a EMGEA tem personalidade jurídica própria e não é representada juridicamente pela CEF.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.001981-0 RONALDO MOURA DOMS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro ao autor a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos, quantificando, inclusive, o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nDeverá ainda, utilizando-se dos dados informados, conforme acima determinado, indicar corretamente o valor da causa, que deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo caso das ações de imóveis, objetivando a revisão do contrato de financiamento, bem como a revisão das prestações mensais, e conseqüentemente do saldo devedor, o valor da causa deverá ser a expressão monetária do valor controvertido, ou seja, a diferença existente entre o que a instituição financeira aponta como devido e o que o mutuário entende dever. \r\n\r\nIsto posto, emende o autor a inicial, nos termos dos arts. 282, 283 e 284, todos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo às determinações acima descritas, devendo ainda instruir a inicial com as planilhas do saldo devedor, elaboradas pela parte autora e pela ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 97.0030427-2 VITOR FONTANA (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ROBERTO GONCALVES DE MATOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001247/2006 FOLHA 243/250 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando a UNIÃO na obrigação de fazer, consistente na execução de nova rede de drenagem em nível suficiente para transportar as águas de sua área para o outro lado da rodovia, além da execução da canaletas marginais ao leito da rodovia, conforme parecer técnico para solução do problema.\r\n\r\nConsigno o prazo de 03 (três) meses para a execução das obras na Rodovia BR 303, KM 279, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso na sua conclusão.\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes aos pagamento de honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Deixo de condenar a União ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nOportunamente, à SEDVR, para alterar o pólo passivo, devendo constar a União Federal como sucessora do extinto DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 97.0034248-4 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2006 FOLHA 104 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor CARMEN LUCIA TOLEDO, CPF N. 393.803.947-72, fl. 212.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram às fls. 215 e 231 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação à co-autora Carmen Lucia Toledo, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 97.0034292-1 SEBASTIAO CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2006 FOLHA 101 . Fl. 152: Indefiro a intimação pessoal do co-autor Sebastião Ferreira Pinto, pois este co-autor tem advogado regularmente constituído nos autos.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 97.0034784-2 GELSON DOS SANTOS PESSOA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 97.0034873-3 MARIA INES TOLEDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, JEAN SIMOES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2006 FOLHA 113 . Fl. 217: Indefiro.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor MARLON VALBER FERREIRA, CPF N. 902.725.957-72, fl. 215.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 217 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Marlon Válber Ferreira, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 97.0034886-5 DARCI PEREIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 204: Indefiro. O processo já foi extinto pela sentença de fl. 203.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 97.0035019-3 MANOEL MOREIRA DE ALMEIDA NETO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2006 FOLHA 111 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores MANOEL ANTÔNIO DE SOUZA, CPF N. 147.593.066-68, fl. 205 e MANOEL MOREIRA DE ALMEIDA NETO, CPF N. 393.673.207-87, fl. 206.\r\n\r\nQuanto ao co-autor Mauro Marcelino, a CEF informou que não localizou sua conta vinculada para aplicar os expurgos inflacionários.\r\n\r\nFoi dada vista à parte autora, mas, apenas os co-autores Manoel Antônio de Souza e Manoel Moreira de Almeida Neto, se manifestaram à fl. 208 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC, com relação aos co-autores Manoel Antônio de Souza e Manoel Moreira de Almeida Neto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, tendo em vista que o co-autor Mauro Marcelino não informou o número de sua conta vinculada, impossibilitando o cumprimento do julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 97.0035361-3 GERALDO FELIPE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001278/2006 FOLHA 222/227 . I) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar a COSME DAMIÃO DA SILVA MANOEL, DARCISO DA SILVA MANOEL e INAEL JOSÉ SOARES as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, com base no seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nII) Sobre o pedido de aplicação da progressividade de juros, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO dos Autores, tendo em vista as razões expendidas na fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 21 do CPC. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a MP nº 2180-35 entrou em vigor em 27/08/2001, portanto, posteriormente ao ajuizamento deste feito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 97.0035541-1 ELIAS BERNARDO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2006 FOLHA 106 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor VALDEI BARBOSA PEREIRA, CPF N. 983.031.127-91, fl. 139.\r\n\r\nDevidamente intimada a parte autora manifestou-se à fl. 161.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 97.0035549-7 JOSE NUNES MENDONCA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2006 FOLHA 99 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores JORGE PEREIRA, CPF N. 254.435.267-15, fl. 163 e JOSÉ NUNES MENDONÇA, CPF N. 234.260.127-15, fl. 183.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 197 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Jorge Pereira e José Nunes Mendonça, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 97.0035631-0 LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2006 FOLHA 103 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor PAULO ROBERTO DE CAMPOS FERNANDES, CPF N. 335.611.847-15, fl. 199.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 215 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Paulo Roberto de Campos Fernandes, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 97.0036134-9 JUAREZ PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x WILSON NEVES RIBEIRO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2006 FOLHA 96 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores WILSON NEVES RIBEIRO, CPF N. 981.212.787-91, fl. 193; JOSÉ SENA DOS SANTOS, CPF N. 081.246.127-49, fl. 205; ANTÔNIO WILSON RODRIGUES, CPF N. 207.942.237-53, fl. 222; JOÃO ANACLETO, CPF N. 678.986.377-04, fl. 225; JOSÉ HILDEBRANDO DO VALE, CPF N. 253.644.307-82, fl. 228 e SEBASTIÃO DE PAULA SILVA, CPF N. 321.067.267-91, fl. 262.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores não se manifestaram nos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Wilson Neves Ribeiro; José Sena dos Santos; Antônio Wilson Rodrigues; João Anacleto; José Hildebrando do Vale e Sebastião de Paula Silva, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 97.0036476-3 MARCO ANTONIO SALGUEIRO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n71 - 97.0036789-4 JOAO CARLOS DE CASTRO CRUZ E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2006 FOLHA 95 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores JOSÉ PAULO SANTOS, CPF N. 869.447.897-87, fl. 93, PAULO ROBERTO MARCELINO, CPF N. 427.680.717-49, fl. 166 e JORGE LUIS VALENTIM, CPF N. 905.760.047-15, fl. 182.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 184 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores José Paulo Santos, Paulo Roberto Marcelino e Jorge Luis Valentim, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 98.0501047-3 RODRIGO MARQUES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, RENATO CANDREVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista a certidão de fl. 269, designo o dia 21.11.06, às 10h30min, para a realização da perícia determinada à fl. 264, que será feita no consultório do i. perito, no endereço fornecido à fl. 268.\r\n\r\nIntime-se o autor, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Perito, dando-lhe ciência deste despacho. Instrua-se o mandado com cópia dos quesitos formulados pelas partes (fls. 110/112, 113/114 e 267).\r\n\r\nIntime-se a União, na forma da lei.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 98.0503731-2 JOSE LANA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001260/2006 FOLHA 110 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor JOSÉ LUCIANO DA CRUZ, CPF N. 019.250.848-25, fl. 169.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores não se manifestaram nos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor José Luciano da Cruz, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 98.0504861-6 ESPOLIO DE JOSE LUIZ RODRIGUES DA SILVA REP/ P/ SEBASTIANA LUCIA DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2006 FOLHA 100 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral e iniciada a execução, a ré requereu que os autores trouxessem aos autos o número do PIS para cumprimento do julgado.\r\n\r\nIntimada a parte autora, apenas o co-autor Antônio Marques Neves cumpriu a determinação, tendo inclusive, informado já ter recebido seus créditos à fl. 195. \r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, dos expurgos inflacionários, em relação ao co-autor ANTÔNIO MARQUES NEVES.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tendo em vista que o primeiro autor não forneceu o número do PIS, impossibilitando o cumprimento do julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 99.0402145-7 NILO CAITANO FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2006 FOLHA 123 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 99.0402511-8 HERIVELTON ANTONIO NAVES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2006 FOLHA 97 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores PEDRO PAULO DA CRUZ, CPF N. 654.399.377-49, fl. 175, EDITH DE ANDRADE VASCONCELOS, CPF N. 770.331677-68, fl. 176, CARLOS ALBERTO DA SILVA, CPF N. 533.712.247-91, fl. 177.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 179 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Pedro Paulo da Cruz, Edith de Andrade Vasconcelos e Carlos Alberto da Silva, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2000.51.04.000297-2 SEBASTIAO PROCOPIO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2006 FOLHA 102 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor CARLOS ANTÔNIO FELIZARDO, CPF N. 919.634.607-82, fl. 117.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 123 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Carlos Antônio Felizardo, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2000.51.04.003298-8 ASCENDINO FRANCISCO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001258/2006 FOLHA 112 . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Julgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor ASCENDINO FRANCISCO DE ALMEIDA, CPF N. 208.102.107-20, fl. 166.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 168 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Ascendino Francisco de Almeida, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2000.51.04.003799-8 RENATO FERREIRA E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2006 FOLHA 109 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor RENATO FERREIRA, CPF N. 301.603.247-34, fl. 159.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 163 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Renato Ferreira, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2004.51.04.000213-8 SANDRO LUCIO DE QUEIROZ (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Fl. 97: Defiro. Determino o desentranhamento da petição e guia juntadas às fls. 88/91, devendo ser devolvidas ao advogado subscritor.\r\n\r\nFl. 99: Defiro. Determino o desentranhamento da petição de fls. 92/94, uma vez que não se refere ao autor deste processo, devendo ser devolvida ao advogado subscritor.\r\n\r\nTendo em vista a planilha juntada á fl. 98 dos autos, verifica-se que não foram depositados os honorários advocatícios de sucumbência. Assim sendo, intime-se a CEF, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito da verba sucumbencial.\r\n\r\n81 - 2004.51.04.001441-4 ADEMIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2006 FOLHA 94 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2004.51.04.002901-6 HELIANA PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. JORGE GOMES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2006 FOLHA 107 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelos dependentes previdenciários de JAIR DA COSTA, para cobrança dos expurgos inflacionários de sua conta fundiária, em virtude do seu falecimento.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo titular da conta fundiária, JAIR DA COSTA, CPF N. 524.362.418-72, fl. 44, em data anterior ao seu falecimento.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora manifestou-se à fl. 46 dos autos, concordando com o pagamento parcelado nos termos da LC 110/01.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2004.51.04.003163-1 ELIANE MAZZA BATISTA E OUTROS (Adv. TEREZINHA CANDIDA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2006 FOLHA 98 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2005.51.04.001916-7 MARIA DAS GRACAS MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n85 - 2006.51.04.001579-8 ESPOLIO DE WALDIR SACRAMENTO REP/ P/ ELZA FERREIRA SACRAMENTO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2006 FOLHA 121/122 . Posto isso, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade de Justiça, que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n86 - 2006.51.04.001015-6 SUELLEN CATIANA DA FONSECA SOUZA (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . Posto isso, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer deste mandamus e DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NITERÓI.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, remetam-se os presentes autos ao Juiz Federal Distribuidor da referida localidade, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n87 - 2002.51.04.000952-5 ROBISON FRANCISCO ANSELME (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, CEZAR VIANA DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de intimação pessoal para o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, a fim que a decisão de fls. 261 seja cumprida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de crime de desobediência, independentemente da cominação da multa diára.\r\n\r\nP.R. Cumpra-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.524409-0 NADYR DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2006 FOLHA 84/89 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita, nos termos dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n89 - 2005.51.01.019627-0 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A E OUTRO (Adv. ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001242/2006 FOLHA 251/253 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, do CPC, com resolução de mérito e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que cancele a inscrição em dívida ativa dos seguintes débitos 70.6.05.022089-04, 70.2.05.015085-65 e 70.6.05.022090-30.\r\n\r\nDECLARO, outrossim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que originou as inscrições supra citadas, que correspondem aos processos administrativos nº 17879.000040/2005-48 e nº 10768.005638/00-10, em face do artigo 151, II e III do CTN.\r\n\r\nOs depósitos só poderão ser levantados após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex vi legis. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do C. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2006.51.04.000600-1 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO F.KUMMEL) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001254/2006 FOLHA 254/255 . \r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex vi legis. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do C. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n91 - 2005.51.04.002835-1 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ISMAR BARBOSA E OUTRO (Adv. LEANDRO SANTIAGO MORETTI). . Fl. 298: Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 291, assino a Ata de Leilão Positivo de fl. 289, conferindo-lhe poderes de Auto. Após decurso do prazo de Embargos, venham-me conclusos para apreciação do pedido acerca dos débitos relacionados ao imóvel.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n92 - 2006.51.04.000765-0 AERO CLUBE DE VOLTA REDONDA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2006 FOLHA 124/125 . \r\n\r\nPosto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA formulada pelo Autor e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor nas custas processuais.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao Relator do agravo de instrumento noticiado às fls. 150/156, encaminhando cópia desta sentença e da respectiva certidão de transito em julgado. \r\n\r\nPor fim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n93 - 2006.51.04.001444-7 GILMAR FRANCISCO TIAGO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2006 FOLHA 120 . Face ao exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, inciso I, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais, ficando a sua execução suspensa na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem -se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n94 - 2005.51.04.003569-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, RENATA COSTA SILVA BRANDAO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x IVANILDO ARAUJO LIMA. . Fl. 30: Tendo em vista que o processo já foi julgado, recebo o pedido da parte autora como pedido de desistência de promover a execução do julgado.\r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n95 - 99.0401669-0 JOSE DE ARIMATEIA ANICETO E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SILVIA MARTINS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2006 FOLHA 90/91 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbências, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Inobstante, esta cobrança fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2006.51.04.002014-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE BARRA MANSA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Posto isso, considerando tratar-se de competência absoluta, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer do presente feito e DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nApós o decurso do prazo legal para recurso, encaminhem-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n97 - 2005.51.04.001155-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x GENESIO MENDES PEREIRA (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR, BERTHA HELT TOLEDO OSORIO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, verifico que o Embargado pode ter deixado de ser cientificado dos atos processuais em virtude do cadastramento equivocado do Advogado por ele constituído. Sendo assim, retifique a Secretaria o cadastramento do Procurador do Embargado, tanto nestes autos como nos autos do processo nº 2005.5104001154-5, em apenso.\r\n\r\nApós a retificação, restituo ao Embargado o prazo para manifestação contido no despacho de fl. 101.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n98 - 2006.51.04.002001-0 CARLOS ALBERTO MOURA SILVA E OUTROS (Adv. ELISA SANTOS DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende o(s) Embargantes a inicial atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, bem como comprovem a capacidade postulatória de IVANA RAPHAELA SILVA, apresentando o necessário instrumento de mandato e, ainda, os documentos referentes a sua filiação, sob pena de indeferimento in limine.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, cite-se a parte embargada nos termos do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n99 - 2004.51.04.002776-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x LUIZ CARLOS FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA). . Depreque-se a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, atentando-se para os termos da promoção de fls. 307/309.\r\n\r\nIntime-se a defesa, por publicação.\r\n\r\n100 - 2005.51.04.000306-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x EDSON FRANCA COSME (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO). . Fls. 180: Indefiro, uma vez que o processo de concessão do benefício é peça integrante dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o teor da manifestação ministerial de fls. 184, venham os autos conclusos para sentença, para julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 48892"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-61\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-20\r\n\r\nALEXANDRE SERVINO ASSED-62, 77\r\n\r\nALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO-82\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-69\r\n\r\nANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO-85\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-32\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-85\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-22, 29, 4, 8\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-43\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-37\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-10, 5, 7\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-62, 77\r\n\r\nAZUIL BARBOSA PAES-24\r\n\r\nBENEDITO CARLOS LUIZ-57\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA MARIZ-62, 77\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE SOUZA-52\r\n\r\nCARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO-86\r\n\r\nCELIO VENTURA-39\r\n\r\nCLAUDIA ALVES MARQUES-74\r\n\r\nCLEUSA CANDIDA BORGES-54\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-30, 47\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-71\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-49, 51, 53, 55, 57, 58\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-44, 45, 48, 49, 50, 58\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-43, 78\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-72\r\n\r\nELSA ARRUDA FEIJO-54\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-73, 75\r\n\r\nERICA LOPES COUTO-46\r\n\r\nERICK AUGUSTO-41\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-34\r\n\r\nFABIANA FREIRE FERNANDES-67\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-30\r\n\r\nFERNANDO MONTEIRO BARBOZA-80\r\n\r\nGILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA-1\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-32, 81, 82\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-86\r\n\r\nHELCIO MIRANDA GOMES-46\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-31, 34\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-48\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-65\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-45\r\n\r\nJOANA D'ARC GONCALVES ALVES-27\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-45, 47, 50\r\n\r\nJOAO AIRES CALDEIRA-74\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR-81\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-33\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-44\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-23, 27, 28, 76, 9\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-13\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-64\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-74\r\n\r\nJOSE VALENTE PEREIRA-51\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-52\r\n\r\nKARLA BRUNO-1\r\n\r\nKATIA MARIA DALBONI DE MOURA-47\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE JESUS-11\r\n\r\nLEONEL MAURO DOS SANTOS-24\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-44, 46\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-63\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-12, 28, 31\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-2\r\n\r\nLUIZ MIGUEL PETERLINI-11\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-12, 15, 25, 3, 30, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 6, 71, 82\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-14, 21\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-66\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-55, 60\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-48, 56\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-17, 2, 69, 70, 74\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-35, 60\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-16, 20, 21\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS-2\r\n\r\nMARIA CONCEICAO S. M. DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nMARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA-77\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-23, 38\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-53, 55\r\n\r\nMARIA INES SALES DE SOUZA COSTA-13\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-47\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-54\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-43\r\n\r\nMAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA-51\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-86\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-79\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-68\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-45\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-61\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-1\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO-29\r\n\r\nPAULA MARQUES BRANDAO-2\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA PANCARDES-62\r\n\r\nPAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO-34\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-25, 42\r\n\r\nPERSIO KOZLOWSKI DE PAULA-26\r\n\r\nRAFAELLA DE SALES BARBOSA-29\r\n\r\nRENATO GUILHERME MACHADO NUNES-84\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-15\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-76\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 14, 17, 26, 7\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-61\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-43\r\n\r\nROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO-56\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-22\r\n\r\nROSANE COELHO PEREIRA-25\r\n\r\nSANDRA REGINA BERTOLETTI-59\r\n\r\nSEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS-57, 59\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 18, 26, 42, 63, 64, 69, 70, 72\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-18, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nSHEILA MARIA BORGES FERREIRA-83\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-30\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO-40\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-13, 15\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-19\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-52\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-75\r\n\r\nTARCILIO SENRA CAMPOS-75\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-11, 19, 24\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-14\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-10, 17\r\n\r\nTEREZINHA CANDIDA DE PAULA-77\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-30, 33\r\n\r\nUBIRAJARA PORTES GAMA-3, 8, 9\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-36, 66\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.04.001004-7 FAZENDAS REUNIDAS OZORIO S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, GILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA, KARLA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que tão somente pela informação constante de fls. 227 não se tem conhecimento do teor do julgado proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2002.02.01.040439-2, oficie-se à Subsecretaria da Quarta Turma Especializada do Egrégio TRF 2ª Região, solicitando o envio a este Juízo por meio de FAX, de cópia do inteiro teor da referida decisão.\r\n\r\nEncaminhe-se o ofício por FAX, solicitando-se, ainda, por meio telefônico, a resposta ao mesmo, com a maior brevidade possível.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0050418-0 ONOFRE JOSE AUGUSTO E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS, PAULA MARQUES BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Fls. 100 - Anote-se.\r\n\r\nConsiderando-se que pelo comprovante de saque juntado às fls. 108 resta demonstrado que ONOFRE JOSE AUGUSTO teve seus créditos satisfeitos através do alvará nº 530/03, indefiro o pedido formulado às fls. 97/106.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n3 - 96.0050465-2 JOSE HERMENEGILDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, UBIRAJARA PORTES GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 107/108 - Anote-se.\r\n\r\nAnote-se, ainda, a prioridade requerida pelo autor na forma da Lei 10.741/03.\r\n\r\nDê-se vista ao subscritor de fls. 108 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 96.0050961-1 JOSE MARIA DE ALMEIDA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 108/109 - Anote-se.\r\n\r\nAnote-se, ainda, a prioridade requerida pelo autor na forma da Lei 10.741/03.\r\n\r\nDê-se vista ao subscritor de fls. 109 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 5 - 96.0051793-2 MARIA LOPES DE SOUZA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Fls. 85/86 e 89 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao subscritor de fls. 86, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n6 - 96.0052125-5 IEDA MARIA DE ANDRADE BARROS (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 112/113 - Anote-se.\r\n\r\nAnote-se, ainda, a prioridade requerida pelo autor na forma da Lei 10.741/03.\r\n\r\nDê-se vista ao subscritor de fls. 113 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 96.0052584-6 JOSE VANGELOTE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Dê-se vista dos autos à subscritora de fls. 96, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n8 - 96.0052622-2 MARILZA DA SILVA (Adv. UBIRAJARA PORTES GAMA, SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 86/87 e 90- Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao subscritor de fls. 87, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n9 - 96.0053024-6 ZULMIRA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. UBIRAJARA PORTES GAMA, SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 96/97 e 100 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao subscritor de fls. 96, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n10 - 96.0055683-0 MAURICIO CITELI (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ressaltando-se que relativa aos honorários deverá ser expedida em nome do patrono que atuou durante o processo de conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n11 - 96.0055828-0 MANOEL RIOS DE AGUIAR E OUTROS (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, KELLY CRISTINA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n12 - 96.0061183-1 TEREZINHA DE JESUS ALVES MAURICIO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n13 - 96.0062323-6 DECIO COUTINHO E OUTROS (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA, MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 118/119 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n14 - 96.0062560-3 JOSE LUIZ DELGADO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 149 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 149 e seguintes.\r\n\r\n15 - 96.0062827-0 FRANCISCO BATISTA DE MELLO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Apresente a parte autora as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nVindo estas, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 96.0070078-8 JOSE DE SOUZA COELHO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobreste-se o feito até a vinda de informações acerca da efetivação dos créditos relativos às requisições de pagamento expedidas.\r\n\r\n17 - 97.0030920-7 WALDEMAR MARQUES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n18 - 97.0031985-7 JOSE PAULINO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 26/27 - Anote-se.\r\n\r\nAnote-se, ainda, a prioridade requerida pelo autor na forma da Lei 10.741/03.\r\n\r\nDê-se vista ao subscritor de fls. 27 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 97.0032278-5 JOSE RODRIGUES NETO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do certificado às fls. 191.\r\n\r\n20 - 99.0400249-5 DOROTY PICCOLI (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Confiro novo e derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para que o pedido de habilitação formulado seja regularizado, devendo os requerentes comprovar seu parentesco com o de cujus, ressaltando-se que caso o interesse dos subscritores de fls. 172/172-verso seja de renunciar a seus quinhões, deverão efetuar reconhecimento de respectivas firmas.\r\n\r\n21 - 99.0403460-5 SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos ao subscritor de fls. 156, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\nQuebra 22 - 2000.51.04.000492-0 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n23 - 2001.51.04.000439-0 NIVALDO DE ARAUJO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 223/227.\r\n\r\nDecorridos e não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2001.51.04.001380-9 PARMENAS OCTAVIANO DE SOUZA (Adv. AZUIL BARBOSA PAES, LEONEL MAURO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n25 - 2003.51.04.001095-7 JOSE GERALDO DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos de fls. 122/130, elaborados em conformidade com a decisão de fls. 103/106.\r\n\r\n26 - 2003.51.04.001759-9 JERONYMO DA ROCHA AZEVEDO E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao INSS para que forneça a este Juízo, no prazo de 15 dias, carta de concessão do benefício do autor, ou outro documento idôneo onde conste DIB e RMI.\r\n\r\n27 - 2003.51.04.002247-9 ARMANDO SIMOES (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n28 - 2003.51.04.002880-9 HELIO MOTTA HAYDT (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Apresente a parte autora as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nVindo estas, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n29 - 2003.51.04.002908-5 THEREZA NUNES RAMOS (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO, RAFAELLA DE SALES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 92/94, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n30 - 2003.51.54.012856-8 MARLENE DE SOUZA ALMEIDA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando-se que a sentença proferida às fls. 71/77 está sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF 2ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2004.51.04.000282-5 ENETY COUTO DA CUNHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.001138-7 ALBERONE ANTUNES RIBEIRO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Considerando-se que a sentença proferida às fls. 43/48 está sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF 2ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.003104-0 ARNALDO DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando-se que a sentença proferida às fls. 42/48 está sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF 2ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.003842-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO) x SERGIO DE MATOS (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF do segundo Réu no sistema APOLO.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.004361-3 RENATO SERGIO PINTO BARRETO REP/ P/ LUIZ CARLOS PINTO BARRETO (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Retornem os autos ao INSS para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício previdenciário em questão.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação do pedido de antecipação de tutela formulado.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.000039-4 ROMEU BENTO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.04.000041-2 LUIZ CARLOS BARREIROS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a manifesta intempestividade da contestação do INSS, decreto sua revelia, deixando de aplicar os efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as preliminares argüidas e respectivos documentos anexados.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.000284-6 EDSON NONATO DA CRUZ (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao INSS para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia integral do processo concessório do benefício do Autor.\r\n\r\nQuebra 39 - 2006.51.04.000447-8 MOACIR GOMES DE MIRANDA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Retornem os autos ao INSS para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo de indeferimento do benefício previdenciário requerido pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação do pedido de antecipação de tutela requerido.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.001092-2 ANTONIO CORREIA DA SILVA FILHO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n41 - 2006.51.04.001115-0 MARCO ANTONIO ROSA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Em sua contestação (fls. 74/76) o Instituto Nacional do Seguro Social argumenta que a pretensão autoral já fora atendida, visto que, conforme consta do documento de fls. 37 o benefício previdenciário de auxílio-doença ora vindicado não estaria extinto, mas sim vigente até a data de 23 de novembro de 2006, haja vista ter sido constatada incapacidade laborativa na perícia realizada em 26 de maio de 2006.\r\n\r\nPosteriormente, é juntado aos autos o documento de fls. 82, do qual consta a informação de que em consulta realizada junto ao Sistema Único de Benefícios não consta nenhum benefício previdenciário concedido em favor do autor.\r\n\r\nDessarte, intime-se a autarquia previdenciária para que, no prazo de 05 (cinco) dias esclareça qual a real situação do benefício previdenciário de auxílio-doença requerido pelo autor, juntando-se aos autos, na oportunidade, cópia integral do processo administrativo relativo ao citado benefício.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela aviado a fls. 84/86.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n42 - 2004.51.04.000540-1 JOSE DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revejo o despacho de fls. 137, haja vista que os autores já foram intimados para a finalidade ali descrita a fls. 130 e, peticionaram nos autos a fls. 133/134, sem nada manifestar a respeito.\r\n\r\nDessarte, manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.000341-0 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ELIEL SANTOS JACINTHO, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fls. 74/75 e 77 - Anote-se.\r\n\r\nAos autores para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da proposta formulada pela ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 97.0032923-2 ALVARO ALVES CHRISPIM E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, JOAO NERY CAMPANARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime(m)-se o(s) banco(s) depositário(s) a fim de que envie(m) a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS em nome de CELIO DA COSTA CARVALHO, referentes ao período de junho de 1987 até maio de 1990.\r\n\r\n45 - 97.0033690-5 VALMIR SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, JANUARIO SPISLA). . Haja vista que foi efetuado crédito espontâneo em relação aos valores devidos a VALMIR SANTOS FERREIRA, VICTOR ANDRADE FERREIRA e VITOR CRUZ DE QUEIROZ, bem como não houve oposição dos mesmos quantos aos respectivos depósitos, considero cumprida a obrigação com relação a estes.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à CEF para, querendo, efetuar o depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, comprovando documentalmente nos autos tal efetivação.\r\n\r\n46 - 97.0033795-2 JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES, ERICA LOPES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao patrono do autor para ciência do depósito de fls. 162, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, sem oposição, expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fls. 162), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, haja vista que houve crédito espontâneo dos valores, bem como não houve instauração processo executivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 97.0036585-9 ROBERTO FIRMIANO SOARES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, KATIA MARIA DALBONI DE MOURA, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ante o informado às fls. 220/221, nada mais há a ser executado nos presentes autos.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 98.0500909-2 FLAVIO LUZ RABELO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à subscritora de fls. 162 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n49 - 98.0501139-9 PAULO COSTA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fls. 129), em nome do subscritor de fls. 132, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, haja vista que houve crédito espontâneo dos valores, bem como não houve instauração processo executivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 98.0501392-8 MANOEL ALDAIR MOREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDesejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda a CEF à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos, e efetuando depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nDecorridos 30 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 98.0501935-7 MARIA APARECIDA VANZELOTI E OUTROS (Adv. JOSE VALENTE PEREIRA, MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 186/187 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista ao subscritor de fls. 186 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n52 - 98.0504723-7 MAMERTO MOREIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, CARLOS MAGNO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 344 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se o Dr. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, no prazo de 10 dias, sobre o relatado às fls. 370/371, devendo, na mesma oportunidade, efetuar a devolução a este Juízo, do alvará de levantamento nº 727/03.\r\n\r\n53 - 99.0402056-6 JORGE GRACA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À patrona dos autores para ciência do depósito de fls. 252, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fls. 252), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, voltem-me conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n54 - 99.0402461-8 CLAUDIO PAULO PIMENTA E OUTRO (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO, CLEUSA CANDIDA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 269 e 271/277 - Considerando que já houve sentença proferida às fls. 207/212 e esta já transitou em julgado, não há que se falar em homologação de acordo, continuando o feito ativo somente para fins de efetivação da transferência dos valores depositados, para abatimento no saldo devedor do autor.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à CEF para que, no prazo de 05 dias, cumpra o determinado às fls. 268.\r\n\r\n55 - 2000.51.04.000164-5 RUY RAMOS BANDEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 159/165, nada há a ser executado nos presentes autos, motivo pelo qual indefiro o pedido de fls. 168.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n56 - 2000.51.04.000952-8 FERNANDO NUNES XAVIER (Adv. ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que o autor indicou às fls. 125 o número de seu cadastro no PIS, retornem os autos à CEF para que cumpra o despacho de fls. 121.\r\n\r\n57 - 2000.51.04.002562-5 JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS, BENEDITO CARLOS LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista dos autos aos subscritores de fls. 160, para que requeiram o que for de interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n58 - 2000.51.04.002697-6 JOSE DARCI XAVIER E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor JOAO LUIZ DE ALMEIDA, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 151/163.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n59 - 2000.51.04.002899-7 JOSE ROBERTO MARINS (Adv. SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA BERTOLETTI). . Dê-se vista dos autos aos subscritores de fls. 165, para que requeiram o que for de interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n60 - 2003.51.04.002745-3 ENEAS MACARIO (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que os documentos juntados às fls. 72/80 não satisfazem a determinação de fls. 71, retornem os autos à CEF para que, no prazo de 10 dias, dê integral cumprimento àquela determinação (fls. 71) apresentando os comprovantes de todos os saques efetuados pelo autor.\r\n\r\n61 - 2003.51.04.002912-7 SEBASTIAO LAZARO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Manifeste-se o autor SEBASTIAO LAZARO DOS SANTOS, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 190/191.\r\n\r\nDecorridos, e não havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação a este, devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n62 - 2004.51.04.001781-6 AMAVIR - NASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL VILA RICA (Adv. MARIA CONCEICAO S. M. DE OLIVEIRA, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES) x UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA TERRESTRE x CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. ALEXANDRE SERVINO ASSED, CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ). . Fls. 682/686.: Os embargos de declaração interpostos pela ré CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A são mera repetição daqueles que já haviam sido oferecidos a fls. 456/460, objeto de julgamento a fls. 546/550, decisão da qual foi a embargante intimada em 08 de junho de 2006 (fls. 550), revelando-se os atuais embargos manifestamente intempestivos. Desta sorte, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por intempestivos.\r\n\r\nFls. 705/719.: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao desentranhamento das petições de fls. 688/689 e 721/722, bem como dos documentos que as instruem (fls. 690/699), juntando-as aos autos do processo cautelar em apenso (2004.51.04.001187-5), eis que referentes à matéria discutida naquele feito, certificando-se em ambos os feitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de manifestação do DNIT acerca da decisão de fls. 645/648, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, consoante disposto na parte final daquela decisão, bem como para ciência da manifestação de fls. 727/733.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2004.51.54.000940-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x JAQUELINE PORTILHO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para que se manifeste sobre a certidão negativa de fls. 36 e requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n64 - 2004.51.54.002353-2 VERA LUCIA DE SOUZA NEUBA E OUTRO (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A CEF à(s) fl(s). 59 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) VERA LUCIA DE SOUZA NEUBA e GISELE DE SOUZA NEUBA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.002415-1 ANTONIO CARLOS (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPleiteia a parte autora a correção do saldo de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço mediante a aplicação, dentre outros, dos índices de 84,32% (relativo a março/90), 9,55% (relativo a junho/90) e, 13,69% (relativo a janeiro/91).\r\n\r\nConsiderando que é entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça ser devida a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS mediante a aplicação dos índices acima descritos, conforme se pode depreender do julgamento proferido no AgRg no Ag 440490/MG e;\r\n\r\nConsiderando, também, que não restou devidamente evidenciado nos autos ter a ré procedido a aplicação de tais índices inflacionários à conta vinculada do autor, bem como que esta dúvida foi também compartilhada pelo STJ em diversos julgamentos proferidos sobre a matéria, como pode-se notar do Ag Rg no Resp 458217/CE, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos ter efetivamente corrigido o saldo da conta vinculada do autor pela aplicação dos índices inflacionários de 84,32% (relativo a março/90), 9,55% (relativo a junho/90) e, 13,69% (relativo a janeiro/91).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 2006.51.04.001242-6 SERGIO HENRIQUE DE CASTRO SILVA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto e considerando tratar-se de incompetência absoluta, declino da competência deste Juízo, determinando a remessa do presente feito, com baixa, a uma das Varas Federais do Distrito Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n67 - 2006.51.01.006584-2 GILBERTO ALMEIDA FERNANDES (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE VOLTA REDONDA/RJ. . A presente ação mandamental foi impetrada por Gilberto Almeida Fernandes, liquidante da sociedade Embalagens Industriais S/A, com vistas a questionar eventual existência de vícios formais em processo administrativo de apuração de crédito tributário e inscrição em dívida ativa, processo este que tramita em face da empresa liquidada.\r\n\r\nNos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, ninguém poderá demandar em nome próprio direito alheio, salvo quando expressamente autorizado por lei.\r\n\r\nDessarte e considerando inexistir qualquer autorização legal que autorize o ora impetrante a demandar pessoalmente por direito da empresa que representa, proceda-se o impetrante, no prazo de 10 (dez) dias à emenda da inicial, retificando-se o pólo ativo da presente impetração, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para que dê cumprimento ao determinado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n68 - 2006.51.04.000371-1 J. R. O. PAVIMENTACAO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nFls. 221/234 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 202/208, dando-se vista ao MPF.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n69 - 96.0058391-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x CALMEC CALDERARIA ELETROMECANICA IND/ COM/ LTDA (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x BENEDITO MONLEVADE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, tendo as referidas decisões infirmado a Execução Fiscal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n70 - 99.0401329-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x CONSTRUTORA MARSELHA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 70/71. Considerando que as normas contidas na Lei 9.441/97 disciplinam, especificamente, os créditos destinados à Previdência Social, forçoso reconhecer seu caráter especial em face da Lei 9.469/97.\r\n\r\nDessarte, pelo princípio da especialidade, inaplicável, pois, a disposição da Lei 9.469/97 relativa à extinção do presente feito.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de arquivamento aviado a fls. 70.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente a fim de que requeira o que entender pertinente à espécie.\r\n\r\n71 - 2000.51.04.000946-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x NUNES E OLIVEIRA CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Abra-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias acerca da manifestação de fls. 58/66.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n72 - 2000.51.04.001213-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x CAMILO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 34. Intime-se o exeqüente a fim de que junte aos autos documentos demonstrativos do pagamento noticiado.\r\n\r\nCumprido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n73 - 2005.51.04.000064-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. . O valor do crédito exeqüendo é superior ao valor constante do contrato e, nos termos do art. 604 do Código de Processo Civil, essa discrepância torna necessária a instrução da inicial “com a memória discriminada e atualizada do cálculo.”\r\n\r\nAnte o exposto, confiro ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, apresentando nova planilha de evolução da dívida, nos termos do que dispõe o art. 604, do CPC.\r\n\r\nCumprido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n74 - 2000.51.04.002065-2 SOC/ VOLTARREDONDENSE DE INCORPORACAO LTDA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES, JOAO AIRES CALDEIRA, JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Fls. 229 - Anote-se.\r\n\r\nVista ao subscritor de fls. 225, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, reitere-se com urgência o ofício de fls. 235.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n75 - 2004.51.04.001817-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALOISIO SENRA CAMPOS DELGADO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES, TARCILIO SENRA CAMPOS). . Haja vista o montante inicial da dívida à época dos fatos narrados na exordial, dê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n76 - 96.0053444-6 SEBASTIAO HONORIO SENNE (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 57/59, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n77 - 2004.51.04.001187-5 AMAVIR - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL VILA RICA (Adv. MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES, TEREZINHA CANDIDA DE PAULA) x DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA TERRESTRE x CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. ALEXANDRE SERVINO ASSED, CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ). . Fls. 504/506. Diferentemente do que sustenta a União, também é de sua responsabilidade o cumprimento das ordens emanadas do Juízo, eis que responsável pela liberação de recursos financeiros, bem como por ser ré no processo. Eventual irresignação quanto à multa arbitrada deve ser manifestada pela via recursal adequada.\r\n\r\nFls. 510/512.: Aguarde-se, por ora.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria junto à Central de Mandados acerca do integral cumprimento da diligência determinada a fls. 518, vindo-me após conclusos.\r\n\r\n78 - 2006.51.04.001532-4 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que tão somente pela informação constante de fls. 72 não se tem conhecimento do teor do julgado proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2006.02.01.009184-0, oficie-se à Subsecretaria da Sexta Turma Especializada do Egrégio TRF 2ª Região, solicitando o envio a este Juízo por meio de FAX, de cópia do inteiro teor da referida decisão.\r\n\r\nEncaminhe-se o ofício por FAX, solicitando-se, ainda, por meio telefônico, a resposta ao mesmo, com a maior brevidade possível.\r\n\r\n79 - 2006.51.04.002002-2 JOSE DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nIntime-se o subscritor da petição inicial a regularizar sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o instrumento de mandato de fls. 07 não lhe confere poderes de representação do autor José dos Santos Martins. Deverá, também, na oportunidade, juntar aos autos instrumento de mandato que lhe configura poderes de representação da autora Maria Nazareth de Oliveira Martins, juntando-se, também, declaração de hipossuficiência outorgada pela mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n80 - 2005.51.04.000439-5 DOMICIO ANDRE SOUZA MARTINS (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA) x FAZENDA NACIONAL. . A Jurisprudência pátria vem entendendo pela possibilidade de processamento dos embargos à execução ainda que insuficiente a penhora, uma vez que esta pode ser reforçada em qualquer fase do processo, nos termos do art. 15, inc. II da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNo caso em tela, certificou o Sr. Oficial de Justiça não ter encontrado outros bens penhoráveis, de modo que a extinção dos presentes embargos, pelo fato da insuficiência da penhora, implicaria violação ao princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável.\r\n\r\nDe fato, estar-se-ia negando àquele que não dispõe de bens penhoráveis o direito à defesa do patrimônio existente e à discussão do débito, ao passo que aquele que possui considerável patrimônio teria garantido tal direito.\r\n\r\nPelo exposto, recebo os presentes Embargos e suspendo a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ Embargada para impugnação no prazo legal.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá manifestar-se sobre a diligência negativa de fls. 19/20.\r\n\r\n81 - 2005.51.04.001437-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS) x MARIA TEREZA COUTINHO E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre o parecer do contador judicial, constante de fls. 70.\r\n\r\n82 - 2005.51.04.003061-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOAQUIM MARIANO DO LAGO LEAL (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre o parecer do contador judicial, constante de fls. 60.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n83 - 2006.51.04.001110-0 MARCELO LAFIN (Adv. SHEILA MARIA BORGES FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto INDEFIRO o pedido de liminar, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal, a fim de que ofereça seu parecer.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n84 - 2006.51.04.001778-3 HOSPITAL E MATERNIDADE VITA VOLTA REDONDA S/A (Adv. RENATO GUILHERME MACHADO NUNES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Notifique-se a autoridade impetrada, para que preste as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de medida liminar.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n85 - 2004.51.04.002011-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x ROSANGELA DE CASTRO PEIXOTO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . Dê-se vista ao réu para que se manifeste em alegações finais, nos termos do art. 500 do CPP.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2005.51.04.004353-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CELIA REGINA PENHA DE ALMEIDA AZEVEDO (Adv. CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO) x AILTON FERNANDES BARROSO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO). . Fls. 112/113 - Esclareça o patrono da ré CÉLIA REGINA PENHA DE ALMEIDA AZEVEDO o motivo da apresentação de defesa prévia da acusada, haja vista seu interrogatório ter sido designado para o dia 26/10/2006, conforme se verifica no ofício de fl. 109, oriundo da Vara Federal de Macaé.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nId: 49217"
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Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0056144-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x M. F. MACHADO EXPLORACAO SERVICOS HOTELARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Embora se utilizando de outra razão social os documentos acostados pela exeqüente demonstram presumidamente a aquisição do fundo de comércio e do estabelecimento, prosseguindo na exploração de idêntica atividade empresarial e no mesmo endereço, inclusive, entre parentes, autorizando a inclusão da empresa sucessora no pólo passivo do presente executivo. Ademais, note-se que não é a primeira sucessão nestes autos.\r\n\r\nRemetam-se à SEDVR para incluir a empresa sucessora QUALIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA no pólo passivo da presente.\r\n\r\nApós, intime-se a executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação dos bens penhorados à fl. 26, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 96.0058375-7 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CRISPLIM ELETRICA DE AUTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o pedido retro, intime-se a executada para quitar o débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser leiloado o bem penhorado.\r\n\r\n3 - 96.0060512-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORNAL GRAFICA E EDITORA FOLHAS DE OPCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n4 - 96.0062157-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x HIDRAU-LAB COM/ IND/ E HIDRAULICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o sobrestamento do feito por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista ao INSS para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 96.0069648-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x J A BOZZEDA PINTURAS LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n6 - 96.0070193-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x SIND DOS TRAB NAS IND/ METALURGICAS MECANICAS E DO MAT E (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, JOSE CARLOS BARROS AMADO) x CARLOS HENRIQUE FORTINO ANTUNES x LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUES. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNão obstante inexistir petição protocolada na data mencionada pelo subscritor da peça de fl. 163, e, ante o certificado à fl. 166, verifico que o referido advogado não se encontrava devidamente cadastrado no Sistema Informatizado desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a devolução de prazo requerida pelo executado, para fins de intimação da decisão de fls. 152/156.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o anteriormente determinado na retro decisão, cadastrando o advogado substabelecido à fl. 149.\r\n\r\nNo tocante a não citação do co-responsável Carlos Henrique Fortino Antunes, argüida à fl. 163, constato que já houve nos autos manifestação do mesmo, conforme se depreende das fls. 124 e 127/131. Sendo assim, considero-o citado. Defiro a intimação da penhora efetuada, na pessoa do mesmo, para fins de oposição de embargos, devendo a Secretaria expedir o competente mandado de intimação.\r\n\r\nOutrossim, observo que constam na CDA, bem como no pólo passivo da demanda, os co-responsáveis Carlos Henrique Fortino Antunes e Luiz de Oliveira Rodrigues, sendo que, este último ainda não foi citado no presente feito, somente havendo nos autos procuração por ele outorgada (fl. 15), na qualidade de Presidente do executado. Sendo assim, expeça-se mandado para a citação do mesmo.\r\n\r\nVerifico, ainda, que o representante legal, também fiel depositário (fl. 49), Carlos Henrique Perrut de Mello, não consta na CDA, não obstante sua manifestação às fls. 127/131. Assim, dê-se vista ao INSS para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 97.0030608-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 98.0505314-8 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x INDUTEC INDL/ TEC DE CONST METALICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n9 - 99.0403174-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x J M C COM/ AGRO PECUARIO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n10 - 2000.51.04.000673-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES). . Fls. 73/76 - Defiro o sobrestamento pelo prazo de 90 (noventa) dias conforme requerido. Decorrido, dê-se vista à executada por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise do pedido de fl. 66.\r\n\r\n11 - 2000.51.04.003524-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CONT VALE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n12 - 2002.51.04.000606-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x COM'ART TURISMO VENDAS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n13 - 2002.51.04.000716-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MERCADO GERALVES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n14 - 2002.51.04.001545-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ELETRO NUNES REFRIGERACAO DE VOLTA REDONDA LTDA ME (Adv. CRESO NUNES DORNELAS). . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.04.000483-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CASA DE SAUDE VOLTA REDONDA LTDA E OUTRO (Adv. MARIA TEREZA NADER TORRES, JOSE DE PAULA NUNES, FRANCISCO XAVIER AMARAL). . Em regra, os Embargos à Execução são o instrumento legal para a discussão de aspectos concernentes à cobrança realizada por meio de execução - fiscal ou não. Só, excepcionalmente, admite-se que tal cobrança seja contestada por meio de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSegundo o jurista Alexandre Câmara \"com a 'exceção de pré-executividade' (rectius, objeção de pré-executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva.\"\r\n\r\nPercebe-se, então, que a exceção de pré-executividade deveria ser utilizada em casos excepcionais, entendimento este que a Executada, de um modo geral, parece discordar. Hoje praticamente em todas as execuções são apresentadas petições antes de seguro o juízo, com o intuito de discutir matéria de embargos.\r\n\r\nNo caso em tela, a Executada alega sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que, quando da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a empresa devedora, Casa de Saúde de Volta Redonda, encontrava-se sob intervenção municipal, conforme Decreto nº 5.437/94 (fls.35/37), época esta anterior à origem da dívida em tela (março/98 a dezembro/98), não havendo, por isso, o vínculo do título executivo com a Executada.\r\n\r\nSem adentrar na questão trazida pela Executada, entendo ser necessário que a CDA seja substituída, passando a mencionar expressamente os co-devedores, para que estes possam ser executados.\r\n\r\nNeste sentido, tem se manifestado nossos Tribunais. Vejamos:\r\n\r\n\"EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDORES NÃO ELENCADOS NO TÍTULO EXECUTIVO - \"REDIRECIONAMENTO\" - NECESSIDADE DO NOME NA C.D.A.\r\n\r\n1. A inclusão de devedores no pólo passivo da execução fiscal depende de sua prévia inclusão no título executivo, mediante inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n2. Inadmissível o \"redirecionamento\" da execução com citação de outros devedores não elencados no título, sob pena de violação ao disposto nos arts. 264 e 294 do C.P.C.\r\n\r\n3. Agravo improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n4. Precedentes nesta E. Terceira Turma.\"\r\n\r\n(Agravo nº 38083 - DJU de 29/11/2002 ).\r\n\r\nIsto posto, reconsidero o despacho de fls. 53 e determino a exclusão de Hilarina Dias Gerheim da relação jurídica processual, em razão da sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nA SED/VR para excluir Hilarina Dias Gerheim do pólo passivo.\r\n\r\nApós, à exeqüente para em 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão com fulcro no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.04.001584-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MASID IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n17 - 2003.51.04.002685-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SEG INCENDIO PROJETOS COM/ E INSTALACOES LTDA E OUTRO (Adv. RICARDO RABELO MACEDO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, DANIELA RABELO MACEDO, VITOR HUGO RABELO MACEDO). . Em regra, os Embargos à Execução são o instrumento legal para a discussão de aspectos concernentes à cobrança realizada por meio de execução - fiscal ou não. Só, excepcionalmente, admite-se que tal cobrança seja contestada por meio de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSegundo o jurista Alexandre Câmara \" com a 'exceção de pré-executividade' (rectius, objeção de pré-executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva.\"\r\n\r\nPercebe-se, então, que a exceção de pre-executividade deveria ser utilizada em casos excepcionais, entendimento este que os Executados, de um modo geral, parecem discordar. Hoje praticamente em todas as execuções são apresentadas petições antes de seguro o juízo, com o intuito de discutir matéria de embargos.\r\n\r\nNo caso em tela, o Executado alega a prescrição do direito de cobrar o crédito em questão. Ocorre, que tal alegação é claramente procrastinatória. Verifica-se que o período de apuração é 1998, e que a execução fiscal foi proposta em 11/2003. Sabe-se que o E. STJ tem entendido, no caso de lançamento por homologação, que a prescrição ocorre apenas 10 anos após o fato gerador. Assim, permanece o direito do Exeqüente.\r\n\r\nTodavia, por ser matéria de ordem pública, passo a analisar aqui a legitimidade passiva de Jose Marcos Rodrigues Filho.\r\n\r\nSegundo meu entendimento, é necessário que a CDA seja substituída, passando a mencionar expressamente os co-devedores, para que estes possam ser executados.\r\n\r\nNeste sentido, tem se manifestado nossos Tribunais. Vejamos:\r\n\r\n\"EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDORES NÃO ELENCADOS NO TÍTULO EXECUTIVO - \"REDIRECIONAMENTO\" - NECESSIDADE DO NOME NA C.D.A.\r\n\r\n1. A inclusão de devedores no pólo passivo da execução fiscal depende de sua prévia inclusão no título executivo, mediante inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n2. Inadmissível o \"redirecionamento\" da execução com citação de outros devedores não elencados no título, sob pena de violação ao disposto nos arts. 264 e 294 do C.P.C.\r\n\r\n3. Agravo improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n4. Precedentes nesta E. Terceira Turma.\"\r\n\r\n(Agravo nº 38083 - DJU de 29/11/2002 ).\r\n\r\nIsto posto, determino a exclusão de José Marcos Rodrigues Filho da relação jurídica processual, em razão da ilegitimidade passiva do mesmo.\r\n\r\nA SED/VR para excluir José Marcos Rodrigues Filho do pólo passivo.\r\n\r\nApós, prossiga-se com a penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.04.002807-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x M A GOMES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 27 - Defiro parcialmente o pedido do Conselho exeqüente, determinando somente a citação da empresa por via editalícia.\r\n\r\nEm relação à citação por edital da co-responsável, indefiro o pedido haja vista não constar o nome da mesma na CDA.\r\n\r\nÀ distribuição para retirar o nome da referida sócia do pólo passivo.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.000641-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 19/20 - Considerando que os processos os quais a Fazenda requer a reunião se encontram exatamente na mesma fase processual, que inexiste penhora, e que possuem o mesmo prazo de tramitação, defiro a reunião do presente com os de número 2004.5104.000873-6, 2004.5104.001022-6 e 2004.5104.001144-9.\r\n\r\nApensem-se, trasladando cópia do presente para os demais. \r\n\r\nConsoante jurisprudência predominante nas Turmas deste Tribunal, tem-se admitido a penhora sobre percentual do faturamento ou rendimento da empresa desde que em caráter excepcional, ou seja, quando frustradas as tentativas de haver o débito por meio da constrição de outros bens arrolados no Art. 11 da Lei 6830/80. Indefiro por ora o requerido às fls. 59/61 pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\nI - Se há como optar pelo ato executivo menos gravoso para o executado, este deve prevalecer. No caso dos autos não há prova de que a exeqüente esgotou os meios, não havendo, por exemplo, ofícios que comprovem a busca por imóveis ou veículos;\r\n\r\nII - A penhora sobre a renda não se equipara à penhora sobre dinheiro. O presente Tribunal equipara a referida penhora como sobre o próprio estabelecimento comercial (Art. 11, §1°, LEF) e, por isso, deve ser analisado com cautela a fim de não inviabilizar suas atividades;\r\n\r\nDiante do exposto, antes de deferir a penhora sobre as rendas da executada, comprove a exeqüente a impossibilidade de localização de outros bens da devedora. Ademais, sendo o caso de insistir na penhora sobre as rendas, especifique sua pretensão, adequando-a ao disposto nos artigos 678, 716 e 719, parágrafo único do CPC, inclusive declinando o percentual que pretende ver onerado de modo a não inviabilizar a atividade econômica da empresa.\r\n\r\n20 - 2004.51.04.000880-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x CONSTRUPEC CONSTRUTORA PEDRO CHAGAS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO, MARCELO CANUTO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDê-se ciência do presente despacho à Fazenda Nacional, bem como da retro certidão.\r\n\r\n21 - 2004.51.04.001046-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x EMPRESA DE REVESTIMENTOS FLUMINENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.002943-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x JOTAGE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n23 - 2004.51.04.003092-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x PROTEVALE EQUIPAMENTOS IND/ LTDA. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n24 - 2004.51.04.003100-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x MORAES PEREIRA COM/ DE GAS LTDA. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n25 - 2004.51.04.003110-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x BOVINA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n26 - 2004.51.04.003122-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x COPAJA - COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS JARDIM AMALIA. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.002248-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDRE OUVERNEY BAETA. . Ante a petição de fl. 12, a qual noticia que o crédito exeqüendo seria pago até 10/9/2006, intime-se o Conselho exeqüente para que informe se houve a integral quitação do débito que ensejou o presente executivo fiscal.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.003434-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x WHITE MARTINS CILINDROS LTDA (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES, ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR). . Ante a certidão de fl. 190, dou por solucionada a não localização da petição mencionada à fl. 181, revogando a parte do despacho de fl. 185 no tocante a remessa dos autos à Fazenda Nacional, por ser tal remessa desnecessária.\r\n\r\nMantenho a suspensão do presente feito até o julgamento final dos embargos interpostos.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.003738-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x GRUPO NOVO DE ENSINO LTDA E OUTROS. . Ante a retro informação, digam as partes se a petição não localizada pertence ao seu acervo e requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.004428-9 CONSELHO REGIONAL DE EXCONOMIA 1A. REGIAO-RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ELCIO GASTAO PORTO FRANCA. . Defiro o sobrestamento do feito por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, intime-se o Conselho exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.000297-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x GILBERTO EUGENIO BRUNO (Adv. FABIANO DOS SANTOS BARBOSA). . Recebo a peça de fls. 15/18 como exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIntime-se o executado a regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2003.51.04.002254-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR E OUTROS (Adv. CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES). . Tendo em vista o valor executado no presente feito, reconsidero em parte a decisão de fl. 67 no tocante a expedição de RPV, determinando que a Secretaria expeça precatório para o Município de Volta Redonda, nos moldes do anexo I da Resolução nº 019 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Procuradoria do Município de Volta Redonda a fim de que tome ciência da não oposição de embargos, encaminhando-se as pertinentes cópias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de retro decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2002.51.04.000239-7 IDEIA CENTRAL PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv. DENERCY VILLELA EIRAS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Ante o retorno dos autos do Tribunal, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias do acórdão e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.04.002310-8 MOACYR LOBO MEDEIROS (Adv. DIVINO MANOEL DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que os presentes embargos foram julgados procedentes, tendo sido os honorários disponibilizados para o advogado, razão pela qual não sofrerá prejuízo de qualquer ordem se a Fazenda Nacional tiver nova vista dos autos. Sendo assim, indefiro o pedido de multa formulado às fls. 46.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional pelo prazo de 5 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, não antes de se transladar cópia da sentença de fls. 21/22, bem como a certidão de trânsito e julgado, para os autos da Execução Fiscal.\r\n\r\n35 - 2004.51.04.000103-1 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Tendo em vista que o perito designado às fls. 320/322 não presta mais serviços ao este Juízo, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil. Arbitro os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), devendo a parte efetivar os honorários do perito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Ressalte-se que cabe às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nComprovado o pagamento dos honorários, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n36 - 2004.51.04.000277-1 AEROSUL AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Tendo em vista que o perito designado às fls. 50 não presta mais serviços ao este Juízo, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil. Arbitro os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), devendo a parte efetivar os honorários do perito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Ressalte-se que cabe às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nComprovado o pagamento dos honorários, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n37 - 2004.51.04.000636-3 AEROSUL - AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Tendo em vista que o perito designado às fls. 28 não presta mais serviços ao este Juízo, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil. Arbitro os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), devendo a parte efetivar os honorários do perito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Ressalte-se que cabe às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nComprovado o pagamento dos honorários, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n38 - 2004.51.04.002515-1 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA - COHAB/VR (Adv. JOAO BOSCO DA TRINDADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o perito designado às fls. 88 não presta mais serviços ao este Juízo, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil. Arbitro os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), devendo a parte efetivar os honorários do perito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Ressalte-se que cabe às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nComprovado o pagamento dos honorários, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n39 - 2004.51.04.002516-3 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA - COHAB/VR (Adv. JOAO BOSCO DA TRINDADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o perito designado às fls. 92 não presta mais serviços ao este Juízo, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil. Arbitro os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), devendo a parte efetivar os honorários do perito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Ressalte-se que cabe às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nComprovado o pagamento dos honorários, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n40 - 2004.51.04.002517-5 POSTO DIAMETRAL LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o perito designado às fls. 43 não presta mais serviços ao este Juízo, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil. Arbitro os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), devendo a parte efetivar os honorários do perito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Ressalte-se que cabe às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nComprovado o pagamento dos honorários, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.000111-4 NITOLE E CIA/ LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que o perito designado às fls. 55 não presta mais serviços ao este Juízo, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil. Arbitro os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), devendo a parte efetivar os honorários do perito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Ressalte-se que cabe às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nComprovado o pagamento dos honorários, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.000112-6 NITOLE E CIA/ LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que o perito designado às fls. 41 não presta mais serviços ao este Juízo, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil. Arbitro os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), devendo a parte efetivar os honorários do perito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Ressalte-se que cabe às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nComprovado o pagamento dos honorários, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.000113-8 NITOLE E CIA/ LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que o perito designado às fls. 45 não presta mais serviços ao este Juízo, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil. Arbitro os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), devendo a parte efetivar os honorários do perito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Ressalte-se que cabe às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nComprovado o pagamento dos honorários, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.001592-7 SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv. CLAUDIO ROGERIO BENEDITO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ. . Tendo em vista a certidão de fls. 42 desses autos, comunicando a regularização da penhora, com a conseqüente intimação do embargante quanto a mesma, manifeste-se o embargante para que requeira o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.003147-7 FOTOGRAFE COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o Embargante sobre a impugnação de fls. 35/41, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.004171-9 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o Embargante sobre a impugnação de fls. 73/77, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.04.000077-1 LUIZ HENRIQUE DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação de fls. 16/20.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.04.001605-5 EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. LUCY ARANTES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.001632-8 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA COHAB - VR (Adv. FRANCISCO AUGUSTO AGUIAR DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.001989-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x COFERSUL COM/ E SERVICOS LTDA. . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (trinta) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n51 - 2005.51.04.002735-8 MARIA LUCIA DORNELAS CHAGAS (Adv. ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que os presentes embargos de terceiros se referem a constrição, supostamente ilegal, de bem diverso daquele efetivamente penhorado nos autos de execução fiscal de nº 96.0053853-0. A manifestação da embargante às fls. 17 faz referências não compatíveis com a realidade dos autos da execução fiscal em comento. Desta maneira há de se considerar a ocorrência de equívoco na distribuição dos embargos de terceiros, sendo os mesmos propostos em relação a execução fiscal na qual a embargante não possui interesse.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o mandado, o auto de penhora e avaliação ou qualquer outro documento idôneo que comprove a existência de outra execução fiscal onde bens da embargante tenham sido penhorados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n52 - 96.0057009-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x ALPEK IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o certificado à fl. 65, determino a exclusão do feito do leilão integrado designado para os dias 03/10/2006 e 17/10/2006.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do contido na certidão em comento.\r\n\r\n53 - 96.0070129-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x V P O PEREIRA AUTO ESCOLA E OUTRO (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA, ADRIANA PEREIRA). . Considerando os documentos juntados às fls. 62/63, entendo ser necessário a exclusão do presente feito do leilão designado, em face de um \"periculum in mora\" vislumbrado.\r\n\r\nIntime-se o INSS a fim de que se manifeste acerca da alegada quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, venham-me conclusos.\r\n\r\n54 - 97.0032597-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERMERCADO TRESSIL LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA, JOSE OSWALDO CORREA). . Ante a oposição de embargos de terceiros distribuídos por dependência a este processo sob os números 2006.51.04.001879-9 e 2006.51.04.001894-5, determino a suspensão do presente feito até o julgamento dos recursos interpostos.\r\n\r\nSem prejuízo, trasladem-se cópias dos despachos proferidos nos embargos supramencionados para este executivo fiscal, os quais determinaram a exclusão do bem penhorado à fl. 34 do leilão integrado designado para o mês de outubro do corrente ano.\r\n\r\n55 - 2000.51.04.000230-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Ante o certificado à fl. 87, determino a exclusão do feito do leilão integrado designado para os dias 03/10/2006 e 17/10/2006.\r\n\r\nManifeste-se a Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do contido na certidão em comento.\r\n\r\n56 - 2000.51.04.003642-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x JULIFAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES). . Ante a não localizacão do bem constritado, revejo a decisão de fl. retro, excluindo o presente feito do leilão.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado à fl. 28, no endereço do fiel depositário.\r\n\r\n57 - 2001.51.04.000569-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x IDEIA CENTRAL PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv. DENERCY VILLELA EIRAS) x JADER FURTADO DA COSTA. . Ante a não localizacão do bem constritado, revejo a decisão de fl. retro, excluindo o presente feito do leilão.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado à fl. 35, no endereço do fiel depositário.\r\n\r\n58 - 2003.51.04.002240-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DILA MARIA PEREIRA CONDE AGRO PECUARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o certificado à fl. 26, determino a exclusão do feito do leilão integrado designado para os dias 03/10/2006 e 17/10/2006.\r\n\r\nManifeste-se o Conselho exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do contido na certidão em comento.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.000854-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x EMPRESA PROCESSAMENTO ELETRONICO DADOS VOLTA REDONDA (Adv. JOSE NELIO PEREIRA DE ANDRADE, JUSSARA PACHECO DUARTE, ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER). . Ante o parcelamento do débito informado à fl. 29, e, confirmado pela exeqüente na retro petição, determino a exclusão do feito do leilão integrado designado para o mês de outubro do corrente ano.\r\n\r\nAssim, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2004.51.04.002595-3 MAGNON DE FREITAS (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação da Fazenda Nacional e fls. 15/20, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2006.51.04.001094-6 PRO-SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação de fls. 184/194, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nId: 49355"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ATO Nº 2517/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nIncluir no Ato de PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL nº 1.516/2006 de 04/09/2006, publicado no D.O./RJ em 13/09/2006, os servidores abaixo relacionados, com efeitos retroativos a 1º de setembro do corrente ano.\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nClasse-Padrão de B-08 para B-09\r\n\r\n62294 - Irineu Pimentel Pinto\r\n\r\n62430 - Vanda Pereira da Costa Porto\r\n\r\nClasse-Padrão de C-14 para C-15\r\n\r\n58165 - Andrea Lúcia de Vasconcellos Cortes\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nClasse-Padrão de B-10 para C-11\r\n\r\n64343 - Andrea Pinheiro Cavalcante Accioly\r\n\r\nClasse-Padrão de C-11 para C-12\r\n\r\n60887 - Marcelo Miscalli Ferrari\r\n\r\nClasse-Padrão de C-12 para C-13\r\n\r\n54631 - Verônica Gracinda Lins de Mello\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIA - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nClasse-Padrão de C-12 para C-13\r\n\r\n58696 - Kelly Lúcia Alves Behring\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nATO Nº 2533/2006 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRO REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte o Ato nº 2330/2006, publicado no D.O.E.R.J.- Parte III - Seção II de 24 de outubro de 2006, da seguinte forma: \r\n\r\nOnde se lê: “...Diretor da Secretaria de Recursos Humanos...”. Leia-se: “...Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas...”.\r\n\r\nOnde se lê: “ designados na forma do Ato n°219, de 2001.” Leia-se: “...designados na forma do Ato nº 2591, de 2005.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 49176"
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                        "48937": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO N° 2551/2006\r\n\r\nCria Grupo de Apoio às Varas do Trabalho em matéria de cálculo\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que algumas Varas do Trabalho ficam, em situações especiais e temporárias, sem Secretário Especialista Calculista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, conforme a duração do período de carência de Secretário Especialista Calculista, o acúmulo de processos paralisados por falta de cálculos deve ser eliminado ou reduzido;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, mesmo não havendo possibilidade de eliminar o problema, cabe procurar reduzir suas proporções, nos limites do possível, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado um Grupo de Apoio às Varas do Trabalho para dar suporte às Varas do Trabalho, sob coordenação de Assessor da Presidência, quando haja acúmulo de processos dependendo da confecção de cálculos.\r\n\r\nArt. 2º As atividades dos integrantes do Grupo de Apoio às Varas do Trabalho serão exercidas por servidores indicados pelo Presidente do Tribunal, e serão exercidas com ou sem afastamento das atividades normais de seus integrantes, observada a unidade em que lotados, a critério do coordenador.\r\n\r\nParágrafo único. O coordenador deverá comunicar ao titular da unidade de lotação do integrante do Grupo de Apoio, se for o caso, o afastamento deste de suas atividades normais.\r\n\r\nArt. 3º O coordenador do Grupo de Apoio decidirá quanto aos casos em que será dado suporte às Varas do Trabalho em matéria de cálculo e, quando concedido, estabelecerá a ordem de prioridade para atendimento.\r\n\r\nArt. 4º O Grupo de Apoio às Varas do Trabalho será coordenado pelo Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO, e composto inicialmente pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI – CELSO TAVARES FILHO;\r\n\r\nII – SERGIO MACHADO;\r\n\r\nIII – CLAUDOMIRO JOSE APARECIDO NOBRE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 48937"
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                        "47338": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "* ATO Nº 2.476/06\r\n\r\nO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no item 3 do provimento 01/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados fornecidos por todos os Órgãos Julgadores deste Egrégio Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE republicar a Estatística Global dos Processos em tramitação a cargo dos Senhores Desembargadores desta Corte, \r\n\r\nreferente ao mês de SETEMBRO de 2006. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) DESEMBARGADOR IVAN DIAS RODRIGUES ALVES - Presidente\r\n\r\nDESEMBARGADORES\r\n\r\nPROCESSOS EM TRAMITAÇÃO\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nEM ESTUDO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nAGUARDANDO PAUTA\r\n\r\nVISTA\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nACÓRDÃOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZO VENCIDO\r\n\r\nREG.\r\n\r\nEM\r\n\r\nDECIS.\r\n\r\nLAVRA\r\n\r\nAGUARDANDO LAVRATURA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nREQ.\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nMONOCR.\r\n\r\nDOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZ. VENC.\r\n\r\nAFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\nALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n301\r\n\r\n0\r\n\r\n224\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n179\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n6\r\n\r\n138\r\n\r\n0\r\n\r\n125\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n116\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\n239\r\n\r\n3\r\n\r\n213\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n7\r\n\r\n82\r\n\r\n1\r\n\r\n52\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\nALOYSIO SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nÁLVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n268\r\n\r\n0\r\n\r\n223\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n139\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n3\r\n\r\n148\r\n\r\n0\r\n\r\n167\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n150\r\n\r\n0\r\n\r\n138\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n136\r\n\r\n0\r\n\r\n187\r\n\r\n3\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELO GALVÃO ZAMORANO\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS AREAL\r\n\r\n291\r\n\r\n0\r\n\r\n197\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n210\r\n\r\n8\r\n\r\n205\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n108\r\n\r\n2\r\n\r\n168\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nAURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO L. ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\n263\r\n\r\n0\r\n\r\n248\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n94\r\n\r\n11\r\n\r\n97\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\n281\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n182\r\n\r\n0\r\n\r\n199\r\n\r\n9\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA AMELIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA AMÉLIA MUNOZ CORREIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA MACEDO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nDAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDORIS LUISE DE CASTRO NEVES\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDILSON GONÇALVES\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n280\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n13\r\n\r\n171\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nEDITH MARIA CORREA TOURINHO\r\n\r\n286\r\n\r\n1\r\n\r\n216\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n134\r\n\r\n1\r\n\r\n59\r\n\r\n3\r\n\r\n114\r\n\r\n4\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n271\r\n\r\n1\r\n\r\n167\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n1\r\n\r\n142\r\n\r\n3\r\n\r\n177\r\n\r\n0\r\n\r\n256\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\n255\r\n\r\n0\r\n\r\n245\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n5\r\n\r\n174\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n221\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n159\r\n\r\n1\r\n\r\n111\r\n\r\n11\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n157\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n136\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n123\r\n\r\n121\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO TADEU ALKIMIM\r\n\r\n270\r\n\r\n0\r\n\r\n268\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n4\r\n\r\n135\r\n\r\n0\r\n\r\n135\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIVAN DIAS RODRIGUES ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nIZIDORO SOLER GUELMAN\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOÃO MÁRIO DE MEDEIROS\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n261\r\n\r\n6\r\n\r\n166\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n137\r\n\r\n6\r\n\r\n105\r\n\r\n11\r\n\r\n118\r\n\r\n8\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n232\r\n\r\n0\r\n\r\n234\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n155\r\n\r\n0\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n133\r\n\r\n2\r\n\r\n181\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\n158\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n157\r\n\r\n2\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n291\r\n\r\n0\r\n\r\n234\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n189\r\n\r\n2\r\n\r\n213\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n286\r\n\r\n0\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n159\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n123\r\n\r\n1\r\n\r\n96\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\n277\r\n\r\n0\r\n\r\n245\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n143\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE MELLO PORTO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO DE ARAÚJO NETTO\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAÚJO AREOSA\r\n\r\n261\r\n\r\n0\r\n\r\n158\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n2\r\n\r\n208\r\n\r\n0\r\n\r\n213\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nLEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLÚCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n127\r\n\r\n0\r\n\r\n261\r\n\r\n2\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n262\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n254\r\n\r\n0\r\n\r\n216\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n144\r\n\r\n0\r\n\r\n410\r\n\r\n6\r\n\r\n178\r\n\r\n4\r\n\r\n392\r\n\r\n37\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n129\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO OLIVEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PALÁCIO\r\n\r\n260\r\n\r\n0\r\n\r\n192\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n6\r\n\r\n129\r\n\r\n0\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n258\r\n\r\n1\r\n\r\n143\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n1\r\n\r\n88\r\n\r\n6\r\n\r\n185\r\n\r\n1\r\n\r\n186\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALABERRY\r\n\r\n266\r\n\r\n3\r\n\r\n354\r\n\r\n13\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n126\r\n\r\n16\r\n\r\n100\r\n\r\n6\r\n\r\n73\r\n\r\n2\r\n\r\n112\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n2\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n178\r\n\r\n0\r\n\r\n130\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n162\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMIRIAM LIPPI PACHECO\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n114\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nNÍDIA DE ASSUNÇÃO AGUIAR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPATRÍCIA PELLEGRINI B. DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n221\r\n\r\n12\r\n\r\n151\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n122\r\n\r\n22\r\n\r\n62\r\n\r\n2\r\n\r\n181\r\n\r\n1\r\n\r\n108\r\n\r\n174\r\n\r\n0\r\n\r\nROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n253\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n300\r\n\r\n2\r\n\r\n242\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n173\r\n\r\n3\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n112\r\n\r\n2\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTÂNIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n271\r\n\r\n3\r\n\r\n208\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n197\r\n\r\n2\r\n\r\n213\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTHEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n289\r\n\r\n0\r\n\r\n177\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n164\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n14\r\n\r\n142\r\n\r\n136\r\n\r\n0\r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n283\r\n\r\n0\r\n\r\n252\r\n\r\n0\r\n\r\n178\r\n\r\n0\r\n\r\n146\r\n\r\n0\r\n\r\n161\r\n\r\n3\r\n\r\n156\r\n\r\n0\r\n\r\n168\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\nVÓLIA BOMFIM CASSAR\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nWANDERLEY VALLADARES GASPAR\r\n\r\n217\r\n\r\n3\r\n\r\n176\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n129\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n192\r\n\r\n0\r\n\r\nZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8255\r\n\r\n35\r\n\r\n7844\r\n\r\n28\r\n\r\n639\r\n\r\n0\r\n\r\n4583\r\n\r\n63\r\n\r\n4532\r\n\r\n127\r\n\r\n4926\r\n\r\n83\r\n\r\n5282\r\n\r\n1338\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 47338"
                        ],
                        "49095": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDO: Total de um (01) processo\r\n\r\nProc. 00119-2005-055-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO HENRIQUE VIANA\r\n\r\nAdv.: JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA OAB/RJ-80691\r\n\r\n02\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nCarla Giglio Linhares Polaty\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 49095"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "49138": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nATO Nº 20-EST/06\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações prestadas pela 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, constou nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. NELISE MARIA BEHNKEN 03 (três) processos em atraso para prolação de sentença no mês de AGOSTO/2006, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de AGOSTO/2006, para constar que no referido mês não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Sra. Juíza Dra. NELISE MARIA BEHNKEN.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006\r\n\r\n(a)Desembargador João Mario de Medeiros\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nMíriam Hamilton - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 49138"
                    ],
                    "48821": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS, Corregedor, nos autos dos processos \r\n\r\n03077-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: RICARDO ANTONIO DIAS VOLPONI\r\n\r\nAdv: Dr. José Scalfone Neto - OAB/RJ 73153/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 8ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 2335-1999-008-01-00-1\r\n\r\n3º Int.: COSME LUIZ RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n\"...julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Reclamação Correicional .\"\r\n\r\n03141-2006-000-01-00-2\r\n\r\nRte: MAURICIO DO NASCIMENTO DANTAS\r\n\r\nAdv: Dr. Eduardo de Assis Faria - OAB/RJ 91127/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 47ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 00393-2003-047-01-00-0\r\n\r\n3º Int.: CONVEY EXPRESS LTDA E OUTRA\r\n\r\n\"...julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Reclamação Correicional .\"\r\n\r\n03146-2006-000-01-00-5\r\n\r\nRte: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ\r\n\r\nAdv: Dr. Adriana Figueiredo da Silva - OAB/RJ 80228/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 6ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1131-1991-006-01-00-3\r\n\r\n3º Int.: MARCIO PETRCELLI PAIXÃO\r\n\r\n\"...julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Reclamação Correicional .\"\r\n\r\n03685-2006-000-01-00-4\r\n\r\nRte: CICERO ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 13ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 01316-2001-013-01-00-9\r\n\r\n\"...julgo IMPROCEDENTE o pedido de providência .\"\r\n\r\n03809-2006-000-01-00-1\r\n\r\nRte: LIMPACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo - OAB/RJ 42063/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 1ª VT/Angra dos Reis\r\n\r\nRef. ao proc. 00726-2006-401-01-00-0\r\n\r\n3º Int.: VALDEMAR VICENTE CUSTODIO E OUTROS\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE a pretensão do Requerente....\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48821"
                    ],
                    "48841": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS, Corregedor, nos autos dos processos \r\n\r\n03583-2006-000-01-00-9\r\n\r\nRte: JOAQUIM MOREIRA VENTURA\r\n\r\nAdv: Dr. José Carlos Paiva Fernandes - OAB/RJ 39133/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 30ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 00515-1994-030-01-00-5\r\n\r\n\"J. Homologo a desistência .\"\r\n\r\n03642-2006-000-01-00-9\r\n\r\nRte: GIOVAN VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAdv: Dr. Guilherme de Albuquerque - OAB/RJ 62976/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-982/96\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e consequente arquivamento\". \r\n\r\n03646-2006-000-01-00-7\r\n\r\nRte: MARCOS AURELIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. Andrea Greco Sant Anna Meirinho - OAB/RJ 94640/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-1065/00\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e consequente arquivamento\". \r\n\r\n03647-2006-000-01-00-1\r\n\r\nRte: WANDERSON LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAdv: Dr. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ 101856/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 2ª VT/N. Iguaçu\r\n\r\nRef. ao proc. 00069-2004-222-01-00-3\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e consequente arquivamento\". \r\n\r\n03649-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte:SIND DOS PETROLEIROS DO NF - SINDIPETRO NF\r\n\r\nAdv: Dr. Mario Sergio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ 61376/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 1ª VT/Macaé\r\n\r\nRef. ao proc. 00718-2003-481-01-00-9\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e consequente arquivamento\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48841"
                    ]
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "48988": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS AOS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2006:\r\n\r\nALBERTO FORTES GIL:\r\n\r\nTRT-03791-2006-000-01-00-8 (AREG) - Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (adv. Dr. José Roberto de Albuquerque Sampaio - OAB/RJ 69747). Agravado: Desembargador Presi dente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nGLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO:\r\n\r\nTRT-03793-2006-000-01-00-7 (AREG) - Agravante: Banco Santander Meridional S.A. (adv. Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ-67115/D)). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: Emília Dias Caridade (adv. Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ-61805).\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO nos autos do processo nº TRT-04043-2005-000-01-00-1 (MS), às folhas 116 (cento e dezesseis), pela Relatora Excelentíssima Desembargadora MARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALLABERRY. Impetrante: Heloísa Teixeira de Paiva (adv. Dra. Ana Paula Serapião - OAB/RJ-99131. Impetrado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\n\"Pretendeu a impetrante, pelas razões de fls. 2/12, seja suspensa a execução da decisão proferida no Processo Administrativo TRT-PA-691/97. Com a Inicial vieram os documentos de fls. 14/89. Deferida, a liminar, na forma da decisão de fls. 97. Petição da impetrante, protocolada em 23.05.2006, requerendo a desistência do presente mandamus, o que foi por ela ratificado na petição de fls. 115. É o breve relatório. Sendo lícito à parte desistir do feito, em qualquer de suas fases, antes de proferida a decisão final, nada mais resta senão acolher-se o pedido de desistência formulado, sendo desnecessária a concordância do impetrado. Por tais fundamentos, homologo a desistência formulada e, nos termos do inciso VIII do artigo 267 do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, condenando a impetrante ao pagamento das custas de R$ 10,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 500,00. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2006. Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Relatora.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial. \r\n\r\nId: 48988"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "47486": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1 \r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE O MÉRITO DA AÇÃO TRABALHISTA FOSSE ENFRENTADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO PRESCRICIONAL JUNTO AO EG. TST, ATRAVÉS DE RECURSO DE REVISTA INTERPONÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. DESCABIMENTO DA VIA RESCISÓRIA. Não é cabível, por falta de interesse processual, a interposição de ação rescisória contra acórdão regional que se limita a afastar a prescrição extintiva pronunciada em sentença, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que o pedido deduzido na ação trabalhista seja enfrentado em seu mérito, uma vez que a questão da prescrição sujeita-se ainda a ser discutida em sede de Recurso de Revista interponível no momento oportuno, não se podendo falar em coisa julgada a respeito, somente sendo possível o aviamento da via rescisória quando esgotados todos os recursos previstos em lei ou não aviado algum deles no prazo específico, conduzindo a não mais ser possível a modificação, dentro do processo original, do posicionamento judicial que se entende como enquadrado em uma das hipóteses do art. 485 do CPC. Acolhida a preliminar de descabimento da rescisória, argüida de ofício, indeferindo-se a petição inicial por falta de interesse processual e dando-se por extinto o feito, sem julgamento de mérito, ex vi do disposto no art. 267, I, c/c 490, I, e 295, III, do CPC.\r\n\r\n02003-2004-000-01-00-4(AR) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB/RJ-105246/D) - RÉU: AMILTON JOSÉ ROGER MATOS (Dr. Roberto Carlos Baptista Alves - OAB/RJ-13545/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, acolher a preliminar de descabimento da rescisória, argüida de ofício, e, por falta de interesse processual, indeferir a petição inicial, dando por extinto o feito, sem julgamento de mérito, ex vi do disposto no art. 267, I, c/c 490, I, e 295, III, do CPC.\"\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 47486"
                        ],
                        "47438": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nPROC.00491-2004-000-01-00-5 (MS) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Autoras: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS E OUTRA (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ. 67460/D) - ). Impetrado: MM. JUIZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro-Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da Primeira Região) - . \"J. Diga a impetrante se desiste dos embargos de declaração ante a noticia de acordo através do Douto Mtp. Após, voltem-me conclusos. Em 09/10/06. Marcelo Antero de Carvalho - Juiz do Trabalho.\" (fls. 258).\r\n\r\nPROC.02541-2004-000-01-00-9 (AA) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho - Autor: SERGIO MURILO LOPES VASCONCELOS (Dra. Ana Lucia Ferreira da Silva - OAB/RJ. 48881/D) - Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - \"Atendendo que resultou indeferida a inicial, consoante os termos da r. Decisão de fls. 29, transitada em julgado, cobrem-se as custas e, após, arquivem-se os autos. Custas calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). Prazo de cinco dias - Em 09/10/06 - (a) Marcelo Antero de Carvalho - Juiz do Trabalho \". \r\n\r\nPROC.02814-2004-000-01-00-5 (MS) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho - Impetrante: MARIA LUIZA RONDON DA ROCHA MIRANDA (Dra. Valeria Reis Gravino - OAB/RJ. 113094/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 57ªVARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiros Interessados: JORGE SARAIVA e PANAIR DO BRASIL S/A.\r\n\r\n\"Tendo em vista a devolução da notificação de fls. 25, venha a impetrante, em cinco dias, com o endereço correto do litisconsorte necessário, sob as penas da Lei. Em 28/09/06. (a) Juiz Marcelo Antero de Carvalho - Juiz do Trabalho\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nValnisia F. De Oliveira Tec. Jud.\r\n\r\nId: 47438"
                        ],
                        "48787": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Edilson Gonçalves\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n03605-2002-000-01-00-7 AC - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Rqtes: DEISE LUCIDI FERNANDES DA COSTA E OUTRA (Dr. Nelson Luiz de Lima OAB/RJ 17276/D) - Rqdos: I - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dr. Giancarlo Borba OAB/RJ 86930); II - BANCO BANERJ S/A (Dr. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos OAB/RJ 103789) - despacho nas pets. de fls. 205 e 207: “J. Defiro o pedido, dando prazo o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para cada uma das partes. Em, 29.09.06.”\r\n\r\n00941-2005-000-01-00-0 AR - EM APENSO 01516-2006-000-01-00-0 AC - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Rqte: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB/RJ 67460/D) - Rqdo: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Luiz Fernando R. Cordeiro OAB/RJ 91043) - despacho às fls. 31 da AC: “Notifique-se o requerido para se manifestar sobre os Embargos de Declaração de fls. 25/28, oferecido pelo Rqte., no prazo de 10 (dez) dias. Em, 11.10.06.”\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nMS-158/01 (HOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO) - 1ºVoto Convergente Des. Edilson Gonçalves - Ipte: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283/D) - Ipdo: EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 10ª VT/RJ - 3ºs Ints.: I - CIA. DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO-METRÔ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); II - LUIZ FERNANDO BARATA RIBEIRO - “...por unanimidade, para fins do art. 1067, caput, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, ter como boa a restauração, procedendo, assim, à respectiva homologação para que produza os devidos e legais efeitos...”\r\n\r\nAR-319/01 - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Autor: ALDO RAMOS VIANNA (Dr. Tullio Vinícius Caetano Guimarães OAB/RJ 16454/D) - Réus: I - BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Dra. Marlene de Castro Gonzales OAB/RJ 63264/D); II - NACIONAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL (Dra. Marlene de Castro Gonzales OAB/RJ 63264/D); III - UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dra. Marlene de Castro Gonzales OAB/RJ 63264/D); IV - NACIONAL CIA. DE SEGUROS S/A (Dra. Marlene de Castro Gonzales OAB/RJ 63264/D) - “... por unanimidade, afastar a primeira ré, já que sucedida pela terceira ré, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, julgar improcedente a rescisória.”\r\n\r\nMS-484/01 - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: JOSÉ PERELMINTER (Dr. José Perelminter OAB/RJ 9086) - Ipdo: EXMO. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 9ª VT/RJ - 3º Int.: GLAUCIA CAVALCANTE COSTA (Dr. Kleber Mesquita OAB/RJ 23880/D) - “... por unanimidade, denegar a segurança.”\r\n\r\nMS-863/01 - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: GILBERTO PEREIRA LIMA (Dra. Elisiana Matos de Oliveira OAB/RJ 109659/D) - Ipdo: MM. JUÍZO DA 12ª VT/RJ - 3º Int.: NEL INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - “... por unanimidade, denegar a segurança.”\r\n\r\n00510-2002-000-01-00-1 MS - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Dr. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB/RJ 72990/D) - Ipdo: EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 15ª VT/RJ - 3ª Int.: VANIA PAIM DE MACEDO DE OLIVEIRA - “... por unanimidade, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso VI do CPC.”\r\n\r\n02432-2002-000-01-00-0 MS - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: BANCO DO BRASIL S/A (Dra. Georgina Pedrosa da Costa OAB/RJ 96365/D) - Ipdo: EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VT/ARARUAMA - 3ºInt.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABLELECIMENTOS BANCÁRIOS DE NITERÓI - “... por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito e fixar as custas em 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa na inicial de R$ 1.000,00 (um mil reais), isto é, R$ 20,00 (vinte reais).”\r\n\r\n03291-2002-000-01-00-2 MS - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: TV ÔMEGA LTDA. (Dra. Anna Paula Siqueira e Dias OAB/RJ 108772/D) - Ipdo: EXMO. DR. JUIZ TITULAR DA 58ª VT/RJ - 3º Int.: MARCIA CRISTINA MORAES DO VALE (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB/RJ 65662/D) - “... por unanimidade, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso VI do CPC.”\r\n\r\n00113-2003-000-01-00-0 AR - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Autor: HUMBERTO SETÚBAL DOS REIS (Dr. Claudio José de Araújo OAB/RJ 59928/D) - Réu: TRANSURB S/A (Dra. Ana Maria Albrizzi Riet Correa OAB/RJ 118213/D) - “... por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VI do CPC.”\r\n\r\n00656-2003-000-01-00-8 MS - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: JOSÉ RICARDO DA SILVA TEIXEIRA OAB/RJ 64988/D) - Ipdo: MM. JUÍZO DO TRABALHO DA 9ª VT/RJ - 3º Int.: SÉRGIO CAULA E SILVA (Dr. José Augusto Caula e Silva OAB/RJ 19345/D) - “... por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC.”\r\n\r\n01650-2003-000-01-00-8 MS - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: REGINALDO DE SOUZA VILELA (Dr. Carlos Theotônio Chermont de Britto OAB/RJ 99047/D) - MM. JUÍZO DA 69ª VT/RJ - 3º Int.: DONA FINDAZZA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. (Dr. Marcos Almiro Frauches Ayeta OAB/RJ 132975/E) - “... por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso VI do CPC.”\r\n\r\n03101-2003-000-01-00-8 AR - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Autor: SANDRA MARIA DO CARMO PINTO (Dr. José Carlos Gomes de Jesus OAB/RJ 0110647/D) - Réu: CONDOMÍNIO CONJUNTO PARQUE RESIDENCIAL REALENGO (Dr. Luiz Carlos Patrício da Silva OAB/RJ 74340) - “... por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso VI do CPC.”\r\n\r\n04759-2003-000-01-00-7 AR - Rel. Des. Edison Gonçalves - Autor: ALFEU BUENO DE ANDRADE (Dr. Luiz André Barros Vasserstein OAB/RJ 64379/D) - Réus: I - INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO (Dra. Adriana Cristina França Leite de Carvalho OAB/SP 134958/D); II - INSTITUTO ADVENTISTA BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE (Dr. Paulo Roberto Gomes OAB/RJ 73231/D) - “... por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória.”\r\n\r\n00765-2004-000-01-00-6 MS - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: BANDEIRANTES TÊNIS CLUBE (Dra. Marcia Cristina Vilela Grangeia OAB/RJ 79368/D) - Ipdo: JUIZ TITULAR DA 38ª VT/RJ - 3º Int.: JOSÉ CARLOS DA SILVA - “... por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso VI do CPC.”\r\n\r\n01310-2004-000-01-00-8 AR - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Autor: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Helio de Azevedo Torres OAB/RJ 1235/B) - Réu: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABLELCIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Dra. Cristina Kaway Stamato OAB/RJ 123502) - “... por unanimidade, acolher a preliminar de não cabimento da Ação Rescisória, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com base nos artigos 490, inciso I, c/c artigo 295, inciso III e art. 267, I todos do CPC.”\r\n\r\n02066-2004-000-01-00-0 MS - AGRAVO REGIMENTAL - 1º Votante Des. Edilson Gonçalves - Ipte: VERA MARIA DE ALMEIDA RECAREY (Dr. Antonio Eduardo Ramires Santoro OAB/RJ 99485/D) - Ipdo: JUIZ TITULAR DA 15ª VT/RJ - 3ºs Int.: I - JOSÉ IVAN MARTINS DE FARIAS; II - LA CAVE AUX FROMAGE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (Dr. Antonio Eduardo Ramires Santoro OAB/RJ 99485/D) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.”\r\n\r\n03298-2004-000-01-00-6 MS - AGRAVO REGIMENTAL - (em apenso 04158-2004-000-01-00-5 MS) - 1º Votante Des. Edilson Gonçalves - Agte/Ipte: TOMRA LATASA RECICLAGEM S/A (Dr. Romário Silva de Melo OAB/RJ 30491/D) - Ipdo: JUIZ TITULAR DA 42ª VT/RJ - 3º Int.:\r\n\r\nJAIRO JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA - “... por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar provimento.”\r\n\r\n03991-2004-000-01-00-9 MS - AGRAVO REGIMENTAL - 1º Votante/Redator Designado Des. Edilson Gonçalves - Ipte: BANCO BRADESCO S/A (Dra. Luciana Ribeiro Teixeira OAB/RJ 94279/D) - Ipdo: JUIZ TITULAR DA 5ª VT/DUQUE DE CAXIAS - 3º Int.: KATIA DA SILVA ROCHA - “... por unanimidade, não conhecer do Agravo Regimental por intempestivo.”\r\n\r\n04078-2004-000-01-00-0 MS - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A (Dra. Andrea Bacellar Falcão Bittencourt OAB/RJ 78919/D) - Ipdo: JUIZ TITULAR DA 18ª VT/RJ - 3ºs Int.: I - EVERALDO RODRIGUES ÂNGELO; II - TELEMAR NORTE LESTE S/A - “... por unanimidade, conceder a segurança.”\r\n\r\n00664-2005-000-01-00-6 MS - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: PAULO SÉRGIO RIBEIRO (Dra. Aneliese Nietmman OAB/RJ 100181/D) - Ipdo: JUIZ TITULAR DA 13ª VT/RJ - 3ºInt.: LUIZ ALVES FERREIRA NETTO - “... por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.”\r\n\r\n03321-2005-000-01-00-3 MS - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Claudio Sergio Saldanha Marinho OAB/RJ 31402/D) - Ipdo: MM. JUÍZO DA 13ª VT/RJ - 3º Int.: OSWALDO LAURIA PINTO DA SILVA - “...por unanimidade, homologar a desistência e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso VIII do CPC”\r\n\r\n03724-2005-000-01-00-2 MS - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: POLVANI TURISMO E CÂMBIO S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115/D) - Ipdo: JUIZ TITULAR DA 8ª VT/RJ - 3º Int.: ANTONIO TADEU DA ROCHA BARROS - “... por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso III do CPC”\r\n\r\n00050-2006-000-01-00-5 MS - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: TRANSPORTADORA SANTA ROSA LTDA. (Dr. Alexandre Karfunkelstein Lima OAB/RJ 79803/D) - Ipdo: JUIZ TITULAR DA 3ª VT/RJ - 3º Int.: JOSIAS DOMINGOS DA SILVA - “...por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso VI do CPC.”\r\n\r\n01040-2006-000-01-00-7 MS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ebte/Ipte: TENDA ATACADO LTDA. (Dra. Adriana Cury Marduy Severini OAB/RJ 106253) - Ipdo: JUIZ TITULAR DA 16ª VT/RJ - 3º Int.: JORGE ANTONIO AFFONSO DOS SANTOS (Dra. Fabíola Ferreira Machado OAB/RJ 108714) - “... por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.”\r\n\r\n01559-2006-000-01-00-5 MS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ebte/Ipte: GIL MARTINS CABELEIREIROS LTDA. (Dr. Adolpho dos Santos Marques de Abreu OAB/RJ 65963/D) - Ipdo: JUIZ TITULAR DA 2ª VT/RJ - 3º Int.: MARIA JOSÉ DOS SANTOS - “... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de OUTUBRO de 2006.\r\n\r\nLígia Pacheco\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 48787"
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                        "48769": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto R. Silva\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nAR - 460/01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDATOR DESIGNADO: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - EmbgteAutora: GE CELMA S/A (Adv. Luciane Moreira Lopes - OAB/RJ 113995) Reu: EDUARDO SILVA FERNANDES (Adv. Sidney David Pildervasser - OAB/RJ 38519)”... por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exm.º Sr. Redator Designado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 48769"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES \r\n\r\nSILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00487-2006-000-01-00-9 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: VERA DA ROCHA COCCHIARALE RODRIGUES E OUTRO (Adv. Marcello Lima - OAB/RJ 74166) Reu: PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt - OAB/RJ 58346)”...1-tendo em vista a certidão de fls. 288, defere-se a devolução do prazo requerida às fls. 286. Intime-se o réu para ciência. 2- Após, cumpram-se os itens 2 e 3 do despacho de fls. 279.”\r\n\r\n02834-2003-000-01-00-5 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: UNIÃO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da União)) Reu: CLÁUDIO DA CUNHA MEDINA (Adv. Gleise Maria Índio e Bartijotto - OAB/RJ 36252)”...2-Intime-se o réu para cumprimento do item 1 do despacho de fls. 160, ou seja, para apresentar razões finais, em 10 dias. 3-Após, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho. 4-Por fim, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n03617-2006-000-01-00-5 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: ARIZONA CARNES LTDA (Adv. Fábio Quaresma de Moura Gutterres - OAB/RJ 78414) Impetrado: MM. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NITERÓI 3º Interessado: JOSÉ MARIA BORGES (Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa - OAB/RJ 59784)”...1-Notifique-se o Impetrante para que junte, no prazo de dez dias, os documentos que comprovem tratar-se de uma execução provisória, sob pena de indeferimento da inicial. 2-Cumprido o item anterior, voltem-me conclusos para apreciação do pedido liminar.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 48724"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete da Desembargadora Edith Maria \r\n\r\nCorrea Tourinho\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDECISÃO/DESPACHO\r\n\r\n00219-2006-000-01-00-7-MS--Relatora Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Impetrante: ISA MARITZA VON DOLLINGER MARTIN(Dr.Marcellus Von Dollinger Martin OAB/RJ 103029)-Impetrado:JUIZ TITULAR DA 2ª VT/NITERÓI-3º Interessado:SENAI-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NOESTADO DO RIO DE JANEIRO-desp.fls.108“(pet.impte)-“Defiro vista dos autos pelo prazo de 5 dias.”\r\n\r\n00777-2006-000-01-00-2-MS-Relatora Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Impetrante:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS(Dr. Marcos Vinicio Rodrigues Lima OAB/RJ 51840)-Impetrado: JUIZ TITULAR DA 54ª VT/RJ-3º Interessado: FED. NAC. ASSOCIAÇÕES APOSENT. ANISTIADOS SIST. PETROBRÁS PETROS-FENASPE-desp.fls.187.”Int. O Impte para que se pronuncie sobre a devolução da notificação enviada ao 3º interessado, sob pena de extinção.”\r\n\r\n02036-2005-000-01-00-5-AR-Relatora Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Autor: WILLIAN GOMES COSTA (Dr. José Peremilter OAB/RJ 9086)-Réus: CBTU-CIA BRASDILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTRAS (Dr. Marcelo Oliveira Rocha OAB/RJ 2683/A) e REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A-RFFSA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB/RJ 61937)-Desp.fls.307.”Int. As partes para que digam as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias sucessivos, justificando-as.”\r\n\r\n03125-2006-000-01-00-0-AR-Relatora Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Autor:VIRGILIO MAZZA (Dra. Carolina Coutinho Mazza OAB/RJ 118294-Réu: ELISIO FONSECA LOPES -Desp. Fls.336-“Int. o Autor a cumprir integralmente o despacho de fls.331, sob pena de extinção.”\r\n\r\n03638-2006-000-01-00-0-Relatora Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Impetrante:CONDOMINIO DO EDIFICIO SUCENA MAYER (Dr. Gilson D’Oliveira Lema OAB/RJ 39432)-Impetrado: JUIZ TITULAR DA 23ª VT/RJ- 3º Interessado:MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA-“...Indefiro a inicial, nos termos do art.8º da Lei nº 1533/51. Custas de R$ 100,00, pelo impetrante, calculadas sobre o valor que ora se arbitra à causa, de R$ 5.000,00. Publique-se. Em 24.10.06.\r\n\r\n04277-2003-000-01-00-7-AR-Relatora Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Autor-MOTORBEL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (Dr. Domingos Savio Mendes Mota OAB/MG61497/D)-Réu:ROGERIO DE OLIVEIRA PIRES (Dr. Allan Carlos Montes Martins OAB/RJ 79967) e COMVEPE-COMERCIAL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA (Dra. Vilma Cristina Azevedo Guimarães OAB/RJ 105679)-Desp.fls.701-v.“...Int. o 2º Réu, para que se pronuncie acerca da pretensão de desistência da ação manifestada a fls.699, valendo o silêncio como concordância com a mesma.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 48929"
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                        "48985": [
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                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE \r\n\r\nAZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nPROCESSO - 00398-2005-000-01-00-1 (AR) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: ISRAEL CARDOSO SANT'ANNA (Dr. Wilton Inácio de Jesus - OAB/RJ 106855/D) - Réu: FREE PORT SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. (Dra. Vera Maria da Fonseca Barros - OAB/RJ 42454/D) - \"Intimem-se as partes à indicação justificada das provas que pretendem ainda produzir. Prazo sucessivo de 15 dias.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01876-2006-000-01-00-1 (AR) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: BANCO ITAÚ S.A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A) (Dr. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ 35707/D) - Ré: DENISE CARDOSO VERAS - BANCO ITAÚ S.A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A): \"Diga o autor, em 10 dias, sobre a devolução retro, indicando o correto endereço da ré, sob pena de extinção.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02173-2006-000-01-00-0 (AR) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243/D) - Ré: THEREZINHA MEDEIROS CINTRA (Dr. Alexandre Calazans de Moraes Filho - OAB/RJ 15281/D) - \"Intimem-se as partes às razões finais, em 15 dias sucessivos.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02236-2006-000-01-00-9 (AR) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: FERNANDO VIANA CORREA (Dr. William Rodrigues Monnerat - OAB/RJ 92878/D) - Ré: SENDAS S.A (Dr. Emerson Correa da Silva - OAB/RJ 43739/D) - \"J. Anote-se o patrocínio da ré. Após, intimem-se as partes à indicação de provas, justificadamente. Prazo sucessivo de 15 dias.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02417-2006-000-01-00-5 (AC) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Requerente: H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243/D) - Requerida: THEREZINHA MEDEIROS CINTRA (Dr. Alexandre Calazans de Moraes Filho - OAB/RJ 15281/D) - \"J. Nada a deferir. Intimem-se as partes ás razões finais, em 15 (quinze) dias sucessivos.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02776-2006-000-01-00-2 (MS) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: AUDIR DA CUNHA CARVALHO (Dra. Maria Aparecida da Silva Mendes - OAB/RJ 87698/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e 3º Interessado: CONECFILTRO METALÚRGICA LTDA. - AUDIR DA CUNHA CARVALHO: \"J. Inicialmente, intime-se o Impetrante a comprovar o alegado, em 10 dias.\"\r\n\r\nPROCESSO - 03491-2005-000-01-00-8 (AR) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: PAULO MESQUITA GABETTO (Dr. Sérgio Reis - OAB/RJ 82717/D) - Ré: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Dr. Rafael Costa de Sousa - OAB/RJ 1707/B) - \"Intimem-se as partes à apresentação de razões finais, no prazo sucessivo de 15 dias.\"\r\n\r\nPROCESSO - 03665-2006-000-01-00-3 (AR) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autora: MARISA DA CONCEIÇÃO ALVES (Dr. Célio Pereira de Araujo - OAB/RJ 82838/D) - Réu: SINDICATO PATRONAL DOS MICROS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SINPMERJ - MARISA DA CONCEIÇÃO ALVES: \"Vistos etc. Intime-se a Autora a esclarecer a inicial, em 10 dias, e sob pena de extinção, indicando específica e justificadamente qual o dispositivo de lei alegadamente violado, a ensejar o manejo da presente ação. No mesmo ato, e sob a mesma pena, deverá, ainda, autenticar a r. sentença que pretende ver rescindida e apresentar a respectiva Certidão do trânsito em julgado, e na forma da OJ n. 84 da SDI-2 do C. TST.\"\r\n\r\nPROCESSO - 03705-2006-000-01-00-7 (MS) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: BANCO BRADESCO S.A (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145/D) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS e 3º Interessado: VANDRE LUIS FRANCISCO MARCOLINO - BANCO BRADESCO S.A: \"Inicialmente, e em caráter excepcional, intime-se o Impetrante a trazer aos autos, em 10 dias, cópia da peça de ingresso para encaminhamento ao Terceiro Interessado, sob pena de indeferimento liminar da inicial.\"\r\n\r\nPROCESSO - 03734-2005-000-01-00-8 (MS) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: ROBERT GARIN JUNIOR (Dr. Venilson Jacinto Beligolli - OAB/RJ 51537/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e 3º Interessada: SÔNIA MENDES DE LIRA FARIAS - ROBERT GARIN JUNIOR: \"J. Apenas a presente. Devolvam-se todas as peças ao peticionário, a quem compete a providência (deverá retirá-las no Gabinete). Int., concedendo novo prazo de 10 dias, mantida a penalidade, para que regularize as peças dos autos.\"\r\n\r\nPROCESSO - 03759-2005-000-01-00-1 (PI) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autora: TANIA LIMA LOPES MASCOLIM VELOSO (Dr. Cristiano Mescolin do Carmo - OAB/RJ 110182/D) - Réu: BANCO BRADESCO S.A - \"Validando, em todos os seus Termos, o r. despacho de fls. 12, mantenho a autuação como PI. Venha a Requerente, com cópias autênticas nas certidões de nascimento da prole de de cujus, noticiada na certidão de óbito (fls. 05), informando ainda sobre eventual existência de INVENTÁRIO, em trâmite perante a Justiça Estadual.\"\r\n\r\nPROCESSO - 03780-2006-000-01-00-8 (MS) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: SUELI PESSANHA TAVARES DE LIMA (Dra. Irma Almeida Klautau Lopes - OAB/RJ 72287/D) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e 3º Interessada: LIZETE MARIA COELHO ALBORGHETTI - \"Vistos etc. Tendo em vista a natureza jurídica dos proventos de aposentadoria, e porque improvada qualquer outra fonte de renda, até o presente momento, apesar de inaplicável ao Mandão de Segurança o preceito insculpido no art. 284 do CPC (Súmula n. 415 do C. TST), releva-se a rigidez desse comando, para se admitir que, em 10 dias, providencie o Impetrante a autenticação das peças trazidas, bem como para que indique o nome e endereço completos, incluindo Cep, do Terceiro Interessado, e a necessária cópia da inicial para encaminhamento a este, sob pena de indeferimento liminar da inicial. Com vistas à celebridade processual, expeça-se ofício à D. Autoridade dita coatora, para que preste as informações de estilo. Int.\"\r\n\r\nPROCESSO - 03830-2005-000-01-00-6 (AR) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: BANCO ABN AMRO REAL S.A (Dra. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 58248/D) - Réu: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DA BAIXADA FLUMINENSE - (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760/B) - BANCO ABN AMRO REAL S.A: \"J. Intime-se o autor a se manifestar sobre a defesa oferecida,. Prazo de 15 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48985"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nPROCESSO - 00787-2005-000-01-00-7 (MS) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: TV ÔMEGA LTDA (Dra. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e 3º Interessado: LUIS FERNANDO SOLE VERNIN (Dr. Nicola Manna Piraino - OAB/RJ 63627/D) - TV ÔMEGA LTDA: “Intime-se a Impetrante para que, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, venha autenticar as peças que instruem a presente impetração, e para que esclareça qual, efetivamente, é o ato atacado, indicando as fls. Em que foi juntado, nestes autos.”\r\n\r\nPROCESSO - 00906-2006-000-01-00-2 (MS) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA (Dra. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima - OAB/RJ 57799/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e 3º Interessados: I - JOÃO PEDRO DA SILVA e II - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARDIA - SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA: “Renove-se o cumprimento do despacho de fls. 14. (Despacho de fls. 14: “...Intime-se a Impetrante a informar em 48h endereço completo (incluindo CEP) dos Terceiros Interessados).”\r\n\r\nPROCESSO - 02478-2006-000-01-00-2 (AR) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: RUBEM MEDINA (Dr. Luiz Carlos da Silva Loyola - OAB/RJ 32511/D) - Réu: HÉLIO DE SOUZA GOMES - RUBEM MEDINA: “Cotejadas as peças carreadas, verifica-se ser imprescindível a vinda aos autos de cópia autêntica da r. decisão prolatada em sede de Agravo de Instrumento, no TST, visando a destrancar o recurso de Revista cujo seguimento fora denegado neste Regional. Intime-se o Autor a fornecer a referida cópia em 10 dias e ainda sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 49137"
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                        "48290": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\n01406-2006-000-01-00-8 - MS - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Ipte: JOSÉ AURELIO BORGES DE MORAES E OUTRA - (Adv. José Aurelio Borges de Moraes -OAB/RJ-0063531/D) - Ipdo: Juiz Titular da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3ª int: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES - ( Adv. Enio Teixeira Campello - OAB/RJ - 0021619/D) E OUTRO. - do despacho: Por ora nada a deferir, reporto-me ao despacho de fls.79. Notifique-se o impetrante sobre a devolução da notificação do 3ª interessado Rosan de Souza Resende, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\n01468-2006-000-01-00-0 - MS - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Ipte: RICARDO JOSÉ GEHREN - (Adv. Gilberto Wanderley Prisco -OAB/RJ- 0027974/D) - Ipdo: Juiz Titular da 23ª Vara do Trabalho do RJ - 3ª int: GILBERTO PAIVA - 3ª int: MULHER S.A. INDUSTRIA E COMERCIO.- DO DESPACHO: Impetrante tomar ciencia do despacho/ decisão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nSilvio Vale Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 48290"
                        ]
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                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 09:00 HORAS, NA AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251, 4º ANDAR - PLENÁRIO DÉLIO MARANHÃO. \r\n\r\n[ 1 ] 00005-2003-056-01-00-2 AP (56a. VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira RJ 101952 D J 040039 D ), II-COMERCIAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.,III-SANDRA CRISTINA CORREA. \r\n\r\n[ 2 ] 00046-2003-024-01-00-4 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: JOFRA ASSESSORIA CONTABIL (Dr. Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ 062541 D J 079728 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00063-2006-023-01-00-8 RO (23a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Jorge Luiz Pinto (Dr. Jose Augustinho Sobrinho RJ 081761 D J 025106 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00114-2005-037-01-00-3 RRPS (37a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: I-INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss). Recorridos: I-Marcio Silva de Brito (Dr. Elson Freitas RJ 078397 D J 052336 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00129-2004-070-01-00-5 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA (Dr. Jorge Luiz Machado RJ 039131 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00185-1998-281-01-00-0 AP (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra). Agravado: ERIKA CHRISTIANE CARVALHO ALVES DOS SANTOS (Dr. Everaldo Rodrigues Correia RJ 080631 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00187-2005-042-01-00-0 RO (42a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-Benedito Ramos Aguiar (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 000351 D J 107958 D J 061118 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00227-2005-041-01-00-8 RRPS (41a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Paulo Roberto Fonseca (Dr. Universidade Candido Mendes Tijuca - Npj EM 000031 D ). Recorrido: Francisco Xavier Administracao e Servicos Ltda.. \r\n\r\n[ 9 ] 00317-2005-052-01-00-2 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Ana Lucia Duarte Ramos (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 012667 D J 012667 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00332-2005-028-01-00-7 RO (28a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emereciano RJ 0002462 A J 124645 D J 124645 D J 0002462 A J 014871 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00353-2004-501-01-00-3 RO (1a. VT/Nilopolis) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NIL (MUNICIPIO DE NILOPOLIS), II-MUNICIPIO DE NILOPOLIS (Procuradoria Munic. de Nilopolis). Recorrido: JANSEN MAURICIO FERREIRA DE FREITAS (Dr. Antonio Carlos Nascimento Santana RJ 038113 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00364-2005-020-01-00-1 RO (20a. VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 083058 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00379-2002-045-01-00-3 RO (45a. VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: RODRIGO DE SOUZA FREITAS (Dr. Violeta Maria Marques dos Santos RJ 073358 D J 109685 A ). \r\n\r\n[ 14 ] 00394-2000-401-01-00-8 RO (1a. VT/Angra dos Reis) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Dr. Alexandre Barbosa RJ 065750 D ). Recorridos: I-SATURNINO LUIZ DE BRITO, II-LIGHT COMERCIO REPRES E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n[ 15 ] 00403-2001-010-01-00-0 AP (10a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: DE MAYO INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Dr. Aleir Baptista de Amorim RJ 071416 D J 060823 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00411-2003-041-01-00-6 RO (41a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00423-2005-061-01-00-7 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Andrezza Duarte de Sousa (Dr. Carina de Souza Castro RJ 109396 D J 066317 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00475-2005-024-01-00-3 RRPS (24a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Chyrlane Fonseca da Silva Malaquias (Dr. Ayrton Prates de Paula RJ 052009 D J 097643 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00492-1997-051-01-00-2 AP (51a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A (Dr. Denizard Si8lveira Neto RJ 096770 D J 039529 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00521-2000-054-01-00-1 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 068748 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00525-2002-063-01-00-2 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: MARIO RIBEIRO PEREIRA (Dr. Elvio Bernardes RJ 001704 A J 022612 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 22 ] 00540-2005-531-01-00-0 RO (1ª VT/Teresopolis) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Dulcenea Ribeiro de Andrade (Dr. Shiguenari Tokuda RJ 025182 D J 080136 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00567-2005-064-01-00-2 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: I-Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Christine Ihre Rocumback RJ 112781 D J 001712 B J 083474 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00600-2004-049-01-00-0 RO (49a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e Outros (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorrido: GERALDO ALVES COELHO (Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo EM 000007 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00612-2002-033-01-00-8 AP (33a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: ELETEC SERV ELET INF TELECOMUNICACOES LTDA (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 061498 D J 075608 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00615-2005-026-01-00-6 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Credicard Banco S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002426 A J 048681 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00639-1999-242-01-00-1 RO (2a. VT/Niteroi) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-ALTAMIR DA CONCEICAO NUNES (Dr. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 003777 D J 062321 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 28 ] 00687-1997-054-01-00-1 AP (54a. VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Agravante: COOPERATIVA EDUC DA REGIAO DE JACAREPAGUA LTDA (Dr. Mario Augusto Marinho da Cunha RJ 075797 D J 072944 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00732-2005-028-01-00-2 AP (28a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: Rosangela Martins Nunes (Dr. Helena Martins Carvalho RJ 037364 D J 006305 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00738-1997-401-01-00-2 AP (1a. VT/Angra dos Reis) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Agravados: I-LUCIMERE G0MES LIMEIRA (Dr. Ana Cristina Nunes Leite RJ 061847 D J 070994 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00742-2004-062-01-00-8 RO (62a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 067157 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00749-2001-068-01-00-5 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: I-ANTONIO CARLOS MICHELI (Dr. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira RJ 057317 D J 044418 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 33 ] 00753-2005-011-01-00-6 RRPS (11a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Webert Soares Veras (Dr. Monica Quental de Souza RJ 118811 D J 070700 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00759-2006-245-01-00-8 RO (5a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-Aledio da Cruz Mattos (Dr. Lurdes Eyer Campos RJ 031016 D J 031016 D J 031016 D J 031016 D J 066247 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00778-2004-051-01-00-8 RRPS (51a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: CARLOS GONCALVES DA SILVA (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00783-2005-282-01-00-6 RRPS (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Ailton dos Santos Barreto (Dr. Jorge Joia RJ 051568 D J 114713 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00801-2005-070-01-00-3 RRPS (70a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Glaxosmithkline Brasil Ltda. (Dr. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 092718 D J 037574 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00813-2006-247-01-00-8 RO (7a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: Archimedes de Abreu e Outros (Dr. Lurdes Eyer Campos RJ 031016 D J 076116 D ). \r\n\r\nQuebra [ 39 ] 00836-2005-052-01-00-0 RRPS (52a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Ctis Informatica Ltda. (Dr. Tatiana de Carvalho Chagas da Silva RJ 119292 D J 095731 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00873-2005-029-01-00-1 RRPS (29a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: RG Cortes Engenharia S.A. (Dr. Indio do Brasil Cardoso RJ 027681 D J 038717 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00952-2003-062-01-00-5 RO (62a. VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: GEORGINA DE SOUZA MACHADO (Dr. Ivan Pacheco Marques RJ 019356 D J 081764 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00970-2005-045-01-00-3 RRPS (45a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Homero Sodre Filho (Dr. Wagner Ceci Brando RJ 100768 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00976-2005-049-01-00-6 RO (49a. VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 041069 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 01006-2005-431-01-00-2 RRPS (1ª VT/Cabo Frio) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Vilma de Souza Bernardo (Dr. Benizete Ramos de Medeiros RJ 073119 D J 044710 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 01030-2005-055-01-00-9 AP (55a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: Banco Rural de Investimentos S.A. (Dr. Patricia Froes Leal Py RJ 089835 D J 074235 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 01040-2005-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-Ismar Machado Teixeira (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 47 ] 01044-2004-032-01-00-8 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ 023076 D J 109799 A J 109799 A ). \r\n\r\n[ 48 ] 01048-2005-202-01-00-1 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda (Dr. Isabella Mota Miguens RJ 0129994 D J 119679 D J 057570 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 01085-2004-043-01-00-8 RO (43a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: CARLOS ALBERTO BABO (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 082200 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 01121-2004-047-01-00-9 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: ANTONIO LUIZ WINTER (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D J 105246 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01132-2000-018-01-00-0 AP (18a. VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Agravante: THYSSENKRUPP ELEVADORES (Dr. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 068912 D J 073590 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01148-1996-068-01-00-1 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: WILSON LEITE LUCIO (Dr. Ivani Luiz da Costa RJ 064441 D J 067804 D ), II-UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao) e III- ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n[ 53 ] 01162-2005-033-01-00-3 RO (33a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Luciano de Oliveira Lannes (Dr. Benhur dos Santos Cavalcanti RJ 081923 D J 009707 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01170-2004-056-01-00-2 RRPS (56a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ 097733 D J 122024 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01201-2005-491-01-00-6 RRPS (1a. VT/Mage) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda. (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 040528 D J 076581 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01205-2002-056-01-00-1 RO (56a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Giancarlo Borba RJ 086930 D J 098921 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01261-2002-056-01-00-6 RO (56a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS (Dr. Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ 005748 D J 059931 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 58 ] 01264-2004-039-01-00-6 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: TNL CONTAX S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002426 A J 107696 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01269-2004-481-01-00-7 RO (1a. VT/Macae) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: LUCENILDO GOMES DE LIMA (Dr. Mauricio Crespo Maciel RJ 068198 D J 060620 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01292-1993-016-01-00-6 AP (16a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: GENARIO DIAS DA SILVA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 030397 D J 0134684 D . \r\n\r\n[ 61 ] 01300-2005-037-01-00-0 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Jose Carlos Azevedo de Oliveira (Dr. Rosario Antonio Senger Corato RJ 065850 D J 045243 D ). \r\n\r\nQuebra [ 62 ] 01343-2005-060-01-00-2 RO (60a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-Jose Rogerio da Silva (Dr. Izaquiel Kopersztych RJ 090135 D J 090135 D J 090135 D J 090135 D J 022019 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01351-2003-045-01-00-4 RO (45a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 023741 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01412-2004-029-01-00-5 RRPS (29a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: LUCILEIDE RODRIGUES DO NASCIMENTO (Dr. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 021973 D J 112573 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01412-2004-491-01-00-8 RO (1a. VT/Mage) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1a. VT/MAG (MUNICIPIO DE MAGE), II-MUNICIPIO DE MAGE (Procuradoria Munic de Mage). Recorridos: I-MARCOS GOMES PEREIRA (Dr. Iramar Duarte de Sa RJ 054579 D J 083207 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01467-2004-056-01-00-8 RO (56a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Rodrigo de Souza RJ 016064 D J 091271 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01499-2004-058-01-00-6 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: JOSE RICARDO OLIVEIRA DA SILVA (Dr. Claudio Younes Ribeiro RJ 087794 D G 025973 D J 087794 D G 025973 D J 027439 D ) e BATAVIA SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS. \r\n\r\n[ 68 ] 01506-2003-039-01-00-0 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: OTOGOR FREITAS DE CARVALHO (Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 025250 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01546-2004-040-01-00-3 RO (40a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Dr. Aristides Magalhaes RJ 019030 D J 050361 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01548-2005-023-01-00-8 RO (23a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Janes Nunes Tarcitano (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01549-2005-007-01-00-3 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Custodio de Souza Lima e Outros (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 013768 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01553-2000-031-01-00-0 AP (31a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: ALDEMIR ALVES DA COSTA (Dr. Jose Edmar dos Santos RJ 073852 D J 085274 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01574-2002-053-01-00-5 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: JANDIRA SILVA DOS SANTOS (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D J 016162 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01574-2002-203-01-00-5 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: I-FLAVIO SILVA DOS SANTOS (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 062729 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 75 ] 01574-2004-058-01-00-9 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: ALEPO DA TIJUCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Dr. Luiz Eduardo Fontes de Mendonça RJ 43238 D J 081337 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01618-2004-058-01-00-0 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: ALEXANDRE BALBINO DOS SANTOS (Dr. Preciliana Vital Antunes RJ 058586 D J 100261 D J 109116 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01669-2004-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: I- ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros (Dr. Michel de Almeida Muniz RJ 123196 D J 35271 D J 072588 D J 0035271 D J 123196 D )\r\n\r\n[ 78 ] 01683-2005-461-01-00-2 RO (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Dr. Joao Cyro de Castro Neto RJ 078851 D J 110508 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01732-2003-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: ANTONIO OZORIO CORREA DA SILVA e Outros (Dr. Silvano de Oliveira Silva RJ 082784 D J 0035271 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01741-2004-001-01-00-0 RO (1a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: VALTER CARREIRA JOSE (Dr. Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ 026828 D ). Recorrido: CODERTE CIA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO TERMINAIS ERJ (Procuradoria Geral do Estado do RJ). \r\n\r\n[ 81 ] 01755-2003-071-01-00-4 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Dr. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 059596 D J 013051 D J 093949 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01798-2003-020-01-00-7 RO (20a. VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: FERNANDO GOMES DA CAMARA (Dr. Marcia Menezes Soares RJ 076274 D J 106280 D ). \r\n\r\nQuebra [ 83 ] 01813-2004-018-01-00-1 RO (18a. VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: JANE LUCIA SEVERINO DA SILVA DUARTE (Dr. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 097391 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01860-2004-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Dr. Alex Martins Rodrigues RJ 119396 D J 072588 D J 0035271 D \r\n\r\n[ 85 ] 01912-2004-222-01-00-9 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 038293 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01940-1996-064-01-00-0 AP (64a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: ELIETE MARTINS ANTUNES (Dr. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo RJ 053812 D J 067617 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 02044-1998-013-01-00-8 RO (13a. VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: MARCOS TEIXEIRA BRAGA (Dr. Catia Maria da Silva RJ 065331 D J 0041820 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 02069-2004-222-01-00-8 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: ALEXANDRE CORREA BITTENCOURT (Dr. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ 072172 D J 0066321 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 02195-1997-224-01-00-5 AP (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: ANDRE FIRMINO DOS SANTOS (Dr. FELIPE ADOLFO KALAF RJ 0057634 D J 0107263 D . \r\n\r\n[ 90 ] 02199-2003-224-01-00-2 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: SERGIO GOMES DOS SANTOS (Dr. Aida da Silva Alves RJ 078759 D J 37836 D , II-ASSOCIACAO DE MORADORES DE EDSON PASSOS. \r\n\r\n[ 91 ] 02272-2003-302-01-00-7 RO (2a. VT/Petropolis) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: I-MARGARIDA MARIA RODRIGUES NEGRAO (Dr. Joao Gilberto Demercian Filho RJ 105259 D J 002655 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 02357-2004-261-01-00-5 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 051187 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 02433-2002-241-01-00-6 RO (1a. VT/Niteroi) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: FERNANDA GOMES COELHO (Dra. Denise Mendonça Pinheiro RJ 0120825 D J 040603 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 02456-2004-421-01-00-4 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: GEOVANA PATRICIA FIRMIANO DO CARMO (Dr. Aibernon Maciel Araujo RJ 094025 D J 064254 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 02484-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-HELDER MARTINS DA CUNHA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 96 ] 02493-2004-243-01-00-3 RO (3a. VT/Niteroi) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: I-INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA (Dr. Nelson Fonseca RJ 005959 D J 114121 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 97 ] 03097-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-DAMIAO CONFORT LIMA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 98 ] 03306-2002-521-01-00-4 RO (1a. VT/Resende) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/RES (MUNICIPIO DE RESENDE), II-MUNICIPIO DE RESENDE (Procuradoria Munic de Resende). Recorrido: OMIR HONORATO FILHO (Dr. Alexandre de Souza Marques RJ 064610 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 03825-1999-241-01-00-6 RO (1a. VT/Niteroi) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. Recorridos: I-HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI (Dr. HERBERT GOMES RJ 0003288 D J 0008787 D J 0054677 D . \r\n\r\n[ 100 ] 04960-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: JOSE CANDIDO MOURA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 101 ] RO-013123/98 (31ª JCJ/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-RENATO NONATO DE ALMEIDA (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 0039529 D J 0016162 D J 0016162 D J 0039529 D), III-BANCO DO ESTADO DO RJ S.A. EM LIQ.EXTRAJUDICIAL (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 0074145 D). \r\n\r\n[ 102 ] RO-14882/01 (55ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: CASTILHO MATOZO BERRIEL (Dr. AURELIO SEPULVEDA RJ 0040615D J 0016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 103 ] RO-24956/00 (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-JOSE FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA (Dr. ALEXANDRE BARBOSA RJ 0065750 D J 0061937 D J 0061937 D J 0065750 D J 85807 D . \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (13/11/06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Denise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma - Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nId: 48980"
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                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1\r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL\r\n\r\n1 - No mérito, assiste parcial razão ao embargante.\r\n\r\nNesse sentido, equivocados o interregno legal para depósito do valor do precatório e a data de expedição deste, conforme inserido nos embargos.\r\n\r\nCorrige-se o erro material, afastando a obscuridade alegada, para constar corretamente que a expedição do ofício requisitório deu-se em 25 de julho de 2002 e que a inclusão ocorreu no orçamento de 2004, vez que a solicitação foi posterior a 01 de julho de 2002.\r\n\r\nEntretanto, tal erronia não altera os fundamentos contidos no acórdão de fls. 673/678.\r\n\r\n2 - Mesmo corrigidas as datas e reconhecido que o precatório foi quitado no prazo legal, indiscutível a incidência de juros contados da data de expedição do precatório até a do efetivo pagamento. 033-1989-034-01-00-3(AP) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - AGVTE: OCTÁVIO JOSÉ SAMPAIO FERNANDES FILHO (Dr. Paulo Maltz - OAB/RJ-32854/D) - AGVDO/EMBGTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL (Dr. Luiz Antonio Trigo Cisne do Espírito Santo - OAB/RJ-25244/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco Central do Brasil e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para, em corrigindo erro material, suplementar a motivação, sem efeito modificativo na conclusão.\"\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DA ACIONADA E DO ACIONANTE. DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. PODER POTESTATIVO.\r\n\r\nA sentença merece reforma. \r\n\r\nNesse sentido, o pedido deduzido em juízo de reintegração no emprego foi deferido, com suporte na imperatividade de motivação na dissolução contratual, a teor do art. 37, da CRFB.\r\n\r\nNo tocante à necessidade de motivação da dispensa, inexiste amparo legal.\r\n\r\nCom efeito, o poder potestativo do empregador nas empresas públicas e de economia mista encontra previsão legal no art. 173, parágrafo 1º, da CRFB. Assim, mesmo havendo ingresso através de concurso público, a dissolução contratual sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.\r\n\r\nDeste modo, a dispensa de empregado independe de motivação, conforme inteligência do parágrafo 1º, do art. 173 da CRFB.\r\n\r\nDe outra parte, a dissolução contratual por iniciativa do empregador não se constitui em ato administrativo. \r\n\r\nNo caso, persiste o direito potestativo de dispensa do empregado, em conformidade com o regime jurídico próprio das empresas privadas, com aplicação das normas previstas na legislação trabalhista. \r\n\r\nCom efeito, mesmo tendo o legislador constitucional estabelecido o princípio do concurso público, também, para os empregos públicos, é certo que não incluiu esses últimos na garantia estabilitária prevista no art. 41 da CRFB.Em decorrência, não tendo o empregado qualquer garantia no emprego, impõe-se a reforma da decisão e a declaração de improcedência da pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nReferentemente ao apelo do acionante, incabível a verba honorária, considerada a sucumbência do mesmo na presente decisão.\r\n\r\n00026-2004-013-01-00-0(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTES: 1 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Carlos Alberto Rangel Cordeiro - OAB/RJ-77801/D) e 2 - MAX JOSÉ GOMES DA SILVA (Dr. Roberto Monteiro Soares - OAB/RJ-79725/D) - RECDOS: OS MESMOS\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer de ambos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento ao da demandada para, em reformando a sentença, julgar improcedente o pedido contido na ação trabalhista, vencida a Exma. Sra. Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos que o improvia, e, por unanimidade, negar provimento ao do autor, com inversão do ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na sentença.\"\r\n\r\nREEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. \r\n\r\nA norma constitucional, além de validade erga omnes, foi determinada pela realidade social e, ao mesmo tempo, é determinante em relação a ela.\r\n\r\nA decisão de primeira instância que declarou a nulidade do contrato de trabalho não merece reparo, por adequada aplicação do direito ao caso concreto.\r\n\r\nTrata-se, no caso, de contratação posterior a promulgação da atual Constituição, sem concurso público.\r\n\r\nA disposição constitucional prevista no art. 37, II, tem eficácia erga omnes. Assim, a ilegalidade atinge a ambas as partes contratantes, mesmo que uma delas seja hipossuficiente.\r\n\r\nA nulidade do contrato sob exame não deve gerar efeitos, como se válido e regular tivesse sido o pacto proibido pela norma constitucional.\r\n\r\nAssim, seriam exigíveis apenas os salários, haja vista a impossibilidade de restituição da energia despendida pelo trabalhador, o que já foi deferido na presente ação.\r\n\r\nDe outra parte, correto o deferimento dos valores devidos a título de FGTS, com suporte no art. 19-A, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCom efeito, tal dispositivo legal declara expressamente ser devido o depósito nessa hipótese.Aplicável, ainda, a Súmula 363 do C. TST.\r\n\r\nProvimento negado.\r\n\r\n00326-2004-501-01-00-0(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTES: 1 - Reexame necessário em duplo grau de jurisdição(MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS) e 2 -MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS (Procuradoria Municipal de Nilópolis - A/C Dra. Jurema Mendes Barboza - OAB/RJ-39571/D) - RECDA: MARTA CRISTINA ROLDÃO DA SILVA (Dr. Jose Ivan Cavalcante Sobral - OAB/RJ-57525/D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do acionado e do reexame necessário e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDANTE. APOSENTADORIA. EFEITOS.A sentença não merece reparo, por adequada aplicação do direito ao caso concreto.\r\n\r\nDiscute-se, nestes autos, a questão referente à indenização do FGTS, no caso de aposentadoria espontânea.\r\n\r\nEntendo, desde logo, que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, com o surgimento de nova relação de emprego, caso haja continuidade do labor. Com efeito, é elementar que se aposentar significa retirar-se do serviço.\r\n\r\nA aposentadoria é o modo normal e natural de término da relação de emprego. Se não fosse assim, o contrato de trabalho que, em regra, constitui-se com indeterminação de prazo e com o intuito de duração até a aposentadoria, transmudar-se-ia em relação indissolúvel, com garantia de vitaliciedade no emprego para o contratante. \r\n\r\nAdemais, o segundo contrato de trabalho é nulo por não precedido de concurso público para a regular investidura no emprego público.\r\n\r\nEm decorrência da extinção contratual ope legis, a continuidade do labor configura novo contrato de trabalho, sendo certo que a indenização do FGTS pressupõe a dispensa por iniciativa do empregador. No caso, em havendo dissolução contratual por aposentadoria espontânea, incabível a pretendida indenização.\r\n\r\n00343-2004-065-01-00-6(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: MARCOS JOSÉ RÊGO (Dr. Roberto Monteiro Soares - OAB/RJ-79725/D) - RECDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB/RJ-105246/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer o recurso ordinário do acionante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença\"\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS.A sentença merece reforma.\r\n\r\nDiscute-se, nestes autos, a questão referente à indenização do FGTS, no caso de aposentadoria espontânea.\r\n\r\nEntendo, desde logo, que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, com o surgimento de nova relação de emprego, caso haja continuidade do labor. Com efeito, é elementar que se aposentar significa retirar-se do serviço.\r\n\r\nA aposentadoria é o modo normal e natural de término da relação de emprego. Se não fosse assim, o contrato de trabalho que, em regra, constitui-se com indeterminação de prazo e com o intuito de duração até a aposentadoria, transmudar-se-ia em relação indissolúvel, com garantia de vitaliciedade no emprego para o contratante. \r\n\r\nAdemais, o segundo contrato de trabalho é nulo por não precedido de concurso público para a regular investidura no emprego público.\r\n\r\nEm decorrência da extinção contratual ope legis, a continuidade do labor configura novo contrato de trabalho,sendo certo que a indenização do FGTS pressupõe a dispensa por iniciativa do empregador. No caso, em havendo dissolução contratual por aposentadoria espontânea, incabível a pretendida indenização.\r\n\r\n00436-2004-055-01-00-3(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283/D) - RECDO: ALBIS DIAS PAULO (Dr. Jorge Luiz Timoteo Ferreira - OAB/RJ-80691/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionada e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, em reformando a sentença, julgar improcedente o pedido contido na ação trabalhista, com inversão do ônus da sucumbência.\"\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA.\r\n\r\nNão conheço do recurso ordinário da demandada, por deserto.\r\n\r\nNesse sentido, o apelo foi interposto no último dia do prazo recursal - 10.11.2005 ( fl. 246 ).\r\n\r\nEntretanto, a comprovação dos recolhimentos das custas e do depósito recursal somente foi efetuada em 18.11.205 ( fls. 255/257).\r\n\r\nDeste modo, indiscutível a deserção do apelo, considerando-se que a comprovação do pagamento de custas e do depósito recursal deve ser feita no prazo para interposição do próprio recurso, a teor do art. 899 da CLT. \r\n\r\nIncide, no caso, a Súmula 245 do C. TST.\r\n\r\n00506-2003-058-01-00-1(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Luiz Carlos Barbara - OAB/RJ-55836/D) - RECDO: ABELARDO RIBEIRO DA SILVA MACHADO (Dr. Elmo Nascimento da Silva - OAB/RJ-32458/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da demandada, por deserto.\"\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.A decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido não merece reforma, por adequada aplicação do direito ao caso concreto.\r\n\r\nInicialmente, mantenho a rejeição das preliminares de inépcia da inicial e de carência de ação.\r\n\r\nNesse sentido, na prefacial restou observado os requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT.\r\n\r\nDa mesma forma, os autores têm legitimidade para proporem a presente ação, vez que presente a pertinência subjetiva, consideradas as pretensões de direito material e processual.\r\n\r\nNo mérito, a pretensão dos autores em haver a devolução das contribuições assistenciais tem suporte legal.\r\n\r\nIn casu, o sindicato não pode impor cobrança de contribuições sindicais a não associados, o que feriria mortalmente o princípio constitucional da liberdade sindical, consagrado no art. 8º, inciso V, da atual Constituição.\r\n\r\n01068-2004-017-01-00-4(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: SINDICATO DOS SECURITÁRIOS DO RIO DE JANEIRO (Dra. Cleyde Agostinho Ramos - OAB/RJ-73797/D) - RECDOS: MARCELO SATURNINO DE MORAES e OUTROS (Dr. André Francisco de Macedo Cândido - OAB/RJ-97155/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da entidade sindical e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter na integra a r. sentença.\"\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DA ACIONADA.A sentença não merece reparo, por adequada aplicação do direito ao caso concreto.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar argüida no apelo referente à confissão ficta, vez que o julgador considerou a mesma em cotejo com os demais elementos dos autos.\r\n\r\nNo mérito, a demandada sustenta a inexistência do vínculo de emprego, com esteio a relação cooperativista entre as partes, sob a égide da Lei nº 5.764, de 16.12.71.\r\n\r\nNa hipótese sub examen, restou incontroverso nos autos que a prestação de serviço era efetuada, através da demandada, para o DETRAN/RJ e que o autor exercia as funções de digitador, nas dependências desse ente público. Ora, conforme destacado, uma das características do trabalho cooperado é a autonomia do associado, que controla a execução de seus serviços, submetendo-se, apenas, às regras do estatuto da cooperativa. A pretensão deduzida em juízo no sentido do sentido do reconhecimento da relação de emprego com a demandada tem respaldo nos elementos dos autos.Ora, o direito brasileiro não impede a formação de cooperativas de mão-de-obra em se tratando de profissionais autônomos ou de prestadores de serviços eventuais.Todavia, inadmissível a formação de uma sociedade cooperativa, cujos associados são utilizados para prestação de trabalho subordinado, sendo expungidos os direitos trabalhistas previstos na legislação laboral.Dessarte, caracterizada está a fraude (art. 9º da CLT), que mascara falsa relação de autonomia, na medida em que trata o empregado como cooperativado.\r\n\r\n01515-2004-012-01-00-3 (RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA (Dra. Christiani Netto Viggiano - OAB/RJ-89842/D) - RECDO: MARCELO DA GUIA TEIXEIRA (Dr. Luis Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ-82343/D) \r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso da acionada e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter na íntegra a sentença.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE\r\n\r\nComplementa-se à prestação jurisdicional, apreciando-se a matéria contida nos embargos. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária da PETROBRÁS, ora embargante, excluído o vínculo de emprego, está devidamente fundamentado na Súmula 331, inciso IV, do C. TST. Além disso, o demandado obrigou-se, contratualmente, no sentido da fiscalização da prestação de serviços pela empresa contratada. E, não tendo essa última cumprido a obrigação trabalhista, evidenciado está que a sociedade de economia mista causou prejuízo a terceiros, em decorrência da culpa in eligendo e in vigilando. Ademais, a lei das licitações -8.666/93-, não exclui tal responsabilidade subsidiária da Administração Pública Indireta. A vedação é exclusivamente em relação à restrição a regularização e ao uso das obras e quanto à oneração do objeto do contrato. Nesse último aspecto, não haverá tal oneração considerado o direito de regresso suso mencionado.\r\n\r\nAplicável, ainda, no caso, o art. 37, inciso VI, da CRFB, que trata da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e da administração indireta, que têm, também, o direito de regresso em relação aos funcionários ou agentes públicos causadores do prejuízo, caso tenha havido dolo ou culpa.\r\n\r\nAssim, afastada a alegação de inexistência de previsão legal no que tange à responsabilidade subsidiária da referida empresa.\r\n\r\n19737/00 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTES: 1 - MARCIO COIMBRA MEINHARDT (Dr. Colbert Dutra Machado - OAB/RJ-23645/D) e 2 - RECYCLE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (Dr. Adilson de Almeida Lemos - OAB/RJ-35728/D) - RECDOS: 1 - RECYCLE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (Dr. Adilson de Almeida Lemos - OAB/RJ-35728/D); 2 - MARCIO COIMBRA MEINHARDT (Dr. Colbert Dutra Machado - OAB/RJ-23645/D) e 3/EMBGTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Dr. Antonio Carlos Motta Lins - OAB/RJ-55070/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer e acolher os embargos opostos para suplementar a motivação, sem efeito modificativo na conclusão\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 49003"
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                        "49118": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1\r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00746-2005-027-01-00-0(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: GUSTAVO ALBERTO TROMPOWSKY HECK (Dr. Henrique Czamarka - OAB/RJ-12203/D) - RECDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Carmelia de Mattos Gonçalves Cruz - OAB/RJ-56668/D)\r\n\r\nfls. 196: vista ao recorrente, por 5 dias, dos embargos de declaração opostos pela recorrida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 49118"
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                        "49139": [
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                            "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Interposto o agravo de petição, após expirado o prazo de oito dias previstos no art. 897, da CLT, não se conhece do recurso, por intempestivo.\r\n\r\nAP 004020/01 - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravante: JOÃO BATISTA NOGUEIRA E OUTRA (Dr. José Gomes Pinheiro- OAB/SP 36636/D). Agravado: VALDENIR SOARES FERNANDES (Dr. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenço - 67490/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por intempestivo.” \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento, quando as peças trasladadas não foram autenticadas uma a uma, consoante determinado na IN nº 16/99, do Eg. TST. Tampouco foram declaradas autênticas as peças trasladadas, pelo advogado que firmou o apelo, sob a sua responsabilidade pessoal, como autoriza o § 1º do art. 544 do CPC.\r\n\r\n00670-2001-541-01-01-9 (AI) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravante: COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE (MASSA FALIDA DE) (Dr. Kleber de Lima - OAB/RJ 122.203/D); Agravado: GERALDO COSTA (Dr. Gilson de Barros Martins - OAB/RJ 29.846/D). “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de autenticação das peças fundamentais para a sua formação.”\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Inexistindo condenação ou prejuízo, e por conseguinte, sucumbência da parte, que resulta na ausência do interesse em recorrer, nos termos do art. 499, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, não há como se conhecer do recurso adesivo da Reclamada.\r\n\r\n01666-2003-342-01-01-0(AI) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66.247/D); Agravado: ESTEVAM DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86.562/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Inexistindo condenação ou prejuízo, e por conseguinte, sucumbência da parte, que resulta na ausência do interesse em recorrer, nos termos do art. 499, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, não há como se conhecer do recurso adesivo da Reclamada.\r\n\r\n02180-2003-342-01-01-9(AI) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D). Agravado: JADIR BOHRER (Dr. Hugo Martins Quintão - OAB/RJ 83562/D). \"... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Inexistindo condenação ou prejuízo, e por conseguinte, sucumbência da parte, que resulta na ausência do interesse em recorrer, nos termos do art. 499, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, não há como se conhecer do recurso adesivo da Reclamada.\r\n\r\n02420-2003-342-01-01-5(AI) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D); Agravados: CELSO FERREIRA DA ROCHA E OUTROS (Dr. Silvestre Botelho da Siqueira Neto - OAB/RJ 85.969/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Inexistindo condenação ou prejuízo, e por conseguinte, sucumbência da parte, que resulta na ausência do interesse em recorrer, nos termos do art. 499, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, não há como se conhecer do recurso adesivo da Reclamada.\r\n\r\n03502-2003-342-01-01-7 (AI) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D); Agravado: MAURILIO FERREIRA DE FRANÇA (Dr. Carlos Alberto da Silva - OAB/RJ 51.777/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Inexistindo condenação ou prejuízo, e por conseguinte, sucumbência da parte, que resulta na ausência do interesse em recorrer, nos termos do art. 499, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, não há como se conhecer do recurso adesivo da Reclamada.\r\n\r\n04074-2003-342-01-01-0(AI) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D). Agravado: AILTON RAMOS RIOS (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466/D). \"... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Inexistindo condenação ou prejuízo, e por conseguinte, sucumbência da parte, que resulta na ausência do interesse em recorrer, nos termos do art. 499, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, não há como se conhecer do recurso adesivo da Reclamada.\r\n\r\n04090-2003-342-01-01-2(AI) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravantes: 1) FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D), 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D); Agravados: RAIMUNDO LUIZ COELHO E OUTROS (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35.466/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nFGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2001. A ação foi ajuizada em 30.06.2003, dentro do biênio contado da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, o que afasta a incidência da prescrição. No caso dos autos, não ficou comprovado o reconhecimento da existência do direito adquirido à correção monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS, pelos índices inflacionários expurgados, não sendo devida, por conseqüência, a incidência da multa de 40%, prevista no § 1º, do art. 18, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n04090-2003-342-01-00-0(RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: RAIMUNDO LUIZ COELHO E OUTRO(S) (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466/D). 1)Recorrido: FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) e 2)Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso; afastar a prescrição extintiva; rejeitar a preliminar argüida em contra-razões e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nAEROVIÁRIO - ENQUADRAMENTO SINDICAL - MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A rescisão do contrato de trabalho da empregada foi homologada perante o Sindicato Nacional dos Aeroviários, não competindo à tomadora dos serviços - INFRAERO -, vir à Juízo sustentar a tese de que o empregado não está enquadrado na referida categoria.\r\n\r\n00141-2005-058-01-00-7(RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: EMPRESA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19030/D). 1)Recorrido: SÔNIA REGINA RANGEL PINHEIRO (Dr. Á lvaro Sérgio Gouvea Quintão - OAB/RJ 88058/D) e 2)Recorrido: K2 GROUND HANDLING SUPPORT LTDA (Dr. Paulo Maltz - OAB/RJ 32854/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Segunda Reclamada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. É de se reformar a r. decisão a quo, determinando-se o regular processamento do recurso, eis que não há vedação legal para que os depósitos do FGTS sejam recebidos em instituições da rede bancária, devidamente credenciadas e, posteriormente, repassados à CEF.\r\n\r\n00937-2005-003-01-01-4(AI) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravante: G.E. NUOVO PIGNOME SPA (Dr. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira - OAB/RJ 100.868/D); Agravado: JULIO CESAR RIBEIRO (Dr. Luis Fernando Moreira - OAB/RJ 59.101/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão a quo e afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada, determinando-se o seu regular processamento.” \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. O art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 10.537/2002, faculta aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.\r\n\r\n00957-2005-026-01-00-6(AI) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravante: MÍRIAM DOS SANTOS (Drª. Adilza de Carvalho Nunes - OAB/RJ 63333/D). Agravado: SIND. TRAB. EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS E TELÉGRAFOS SIMILARES DO ERJ (Dr. Alexssander Tavares de Mattos - OAB/RJ 93123/D). \"... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão a quo e deferir os benefícios da gratuidade de justiça, dispensando a Agravante do recolhimento das custas e determinando a subida dos autos para o regular processamento do recurso ordinário.” \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Inobservado requisito essencial de admissibilidade, não se conhece do agravo de instrumento, eis que ausente peça necessária a sua formação. \r\n\r\n01212-2005-018-01-01-2(AI) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravante: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA (Dr. Osvaldo Brilhante Filho - OAB/RJ 90419/D). Agravado: BÁRBARA SILVEIRA GARCIA (Dr. Luís Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ 82343/D). \"... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 49139"
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                        "49086": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nRO - 10.493/00 - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: CIMENTO MAUÁ S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439/D); Recorridos: 1º- PAULO ROBERTO RIMES DE CARVALHO (Dr. Rubeny Martins Sardinha - OAB/RJ 41.082/D), 2º- FERPAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUTORA LTDA. (sem advogado). PAULO ROBERTO RIMES DE CARVALHO e FERPAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUTORA LTDA. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\nRO - 18.229/00 - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: GUANDÚ VEÍCULOS LTDA. (Dr. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão - OAB/RJ 52.554/D); Recorrido: MARCO AURÉLIO SIQUEIRA CLEMENTE (Dr. Ricardo Felipe Meira de Carvalho - OAB/RJ 73.633/D). MARCO AURÉLIO SIQUEIRA CLEMENTE “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n01679-1999-021-01-00-3 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Luiz Otávio Medina Maia - OAB/RJ 23.076/D); Recorrido: MOACYR FERREIRA ALVES FILHO (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439/D). MOACYR FERREIRA ALVES FILHO “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.” \r\n\r\n01106-2001-261-01-00-0 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- ROSE MARE DA SILVA MARIANO (Dr. Rubeny Martins Sardinha - OAB/RJ 41.082/D, 2º- BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Augusto de Souza - OAB/RJ 22.612/D); Recorridos: OS MESMOS. ROSE MARE DA SILVA MARIANO “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n00723-2004-242-01-00-3 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: RENATA AMOEDO DA SILVA (Dr. Cesar Romero Vianna - OAB/RJ 33.000/D); Recorrida: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Dr. Ricardo Mendes Callado - OAB/RJ 61.074/D). SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n00041-2005-261-01-00-0 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99.328/D); Recorrida: DÉBORA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Dr. Jorge Antonio da Silva Rodrigues - OAB/RJ 59.913/D). SENDAS DISTRIBUIDORA S/A “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n00281-2005-058-01-00-5 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: TELSUL SERVIÇOS S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439/D); Recorrido: EDVALDO CAMPOS DE LIMA (Dra. Vanessa da Conceição Silveira - OAB/RJ 128.907/D). EDVALDO CAMPOS DE LIMA “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n00749-2005-064-01-00-3 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22.019/D); Recorrido: JOSÉ CARLOS CARDOZO JUNIOR (Dr. Valdo Bretas Valadão - OAB/RJ 68.914/D). SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 49086"
                        ],
                        "48181": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso 00356-1999-066-01-01-6 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: PAULO PEREIRA CAMANHO (Adv. José Roberto da Silva - OAB/RJ-25591) - AGRAVADO: UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ-74145) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00885-2001-067-01-00-9 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: CARLOS TEÓFILO MANSUR (Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira - OAB/RJ-14431) - AGRAVADA: CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ-16162) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição, para afastar a incidência do imposto de renda sobre a dobra das férias não gozadas, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00745-2002-531-01-00-2 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. Eymard Duarte Tibães -OAB/RJ-66247) - AGRAVADO: NILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (Adv. Jefferson de Faria Soares - OAB/RJ-64889) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01047-1997-050-01-00-3 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: LUIZ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO (Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves - OAB/RJ-85088) - AGRAVADO: JOSÉ VALDIR BARBOSA DA SILVA (Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade - OAB/RJ-17088) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, por maioria, acolher a de não cabimento do agravo de petição por ausência de garantia do juízo, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01447-2004-302-01-00-0 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: SHEILA SILVA RODRIGUES (Adv. Italo Mora Guarnaschelli - OAB/RJ-54529) - AGRAVADO: ALEXANDRE BECKER CORTASIO (Adv. Eduardo Vanzan - OAB/RJ-61009) - “...por unanimidade, conhecer do agravo e, por maioria, dar-lhe provimento para julgar insubsistente a penhora do imóvel, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01970-1995-008-01-00-8 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: ACYR DA SILVEIRA (Adv. Nelson Luiz de Lima - OAB/RJ-17276) - AGRAVADOS: BANCO ITAÚ S/A (sucessor do Banco Banerj S/A) (Adv. Raul Teixeira - OAB/RJ-33604) e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (em liquidação extrajudicial) (Adv. Antonio José Fernandes Costa Neto - OAB/RJ-55264) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00196-2004-038-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: FRANCINALDO DIONÍSIO DA SILVA (Adv. Rosario Antonio Senger Corato - OAB/RJ-65850) - EMBARGADA: CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA (Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa - OAB/RJ-76596) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Francinaldo Dionísio da Silva e, no mérito, rejeitá-lo, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00491-2003-012-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MARGARIDA MARIA SAMPAIO BONFIM (Adv. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ-22105) - RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Rolney José Fazolato - OAB/RJ-1369/B) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para, em reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido contido na inicial, condenando-se o acionado ao pagamento das comissões, com as incidências pretendidas no pedido, a serem apuradas por arbitramento, invertendo-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo acionado, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), e juros e correção monetária na forma da lei, assim como a dedução das cotas fiscal e previdenciárias, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00911-2005-037-01-00-0 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49479) - RECORRIDO: RICARDO DOS SANTOS BRITO (Adv. Claúdia Maria Ferrari Barbosa - OAB/RJ-49430) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar as preliminares; no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01860-2000-062-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: SÉRGIO HEITOR COSTA (Adv. Luiz Antonio Cabral - OAB/RJ-33316) - EMBARGADA: TELERJ TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. Cristovão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ-77988) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Sérgio Heitor Costa e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nRio de Janeiro 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário. \r\n\r\nId: 48181"
                        ],
                        "48923": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "DECISÃO TERMINATIVA\r\n\r\nProcesso 02046-2004-342-01-01-9 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925) - AGRAVADO: JOSÉ DE ASSIS BATISTA (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira-OAB/RJ-35466) - “Homologo a desistência formulada pela ré na petição de fl. Retro, restando prejudicado seu recurso adesivo...“.\r\n\r\nProcesso 02551-2003-342-01-01-2 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925) - AGRAVADO: NOCY HENRIQUES MATOS (Adv. Maria Célia de Souza Dias-OAB/RJ-86562) - “Homologo a desistência formulada pela ré na petição de fl. Retro, restando prejudicado seu recurso adesivo...“.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 48923"
                        ],
                        "48926": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHO\r\n\r\nProcesso 01059-2004-451-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: VINICIUS OLIVEIRA DE AMORIM e BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49479) - Despacho de fl. 447: Ciência ao recorrente-réu que foi deferida a vista dos autos, em cartório, por 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 48926"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "48777": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nEnquanto não alterada a legislação em vigor, o adicional de insalubridade deve permanecer sendo calculado com base no salário mínimo nacional, nos termos do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n00142-2004-073-01-00-3 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: INSETISAN SERVITOX INSETICIDA LTDA (Dr. Maria Teresa Gordilho Loreto RJ 042873 D J 053883 D J 053883 D J 042873 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserto, e em negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.”\r\n\r\n00163-2000-036-01-01-8 AI (36ª VT/RJ) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: GERSON SILVA DA CUNHA (Dr. Helson Herculano da Silva RJ 0090747 D J 0085479 D ): “...por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade de traslado.”\r\n\r\nEXPURGOS - PRESCRIÇÃO - Aplica-se o entendimento contido na OJ 344 da SDI-1/TST. \r\n\r\n00223-2005-021-01-00-5 RO (21a. VT/RJ) Redator Designado Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: MARCELO SALGADO (Dr. Roberto Pinho Gilvaz RJ 079620 D J 0039724 D ). “...por maioria, em dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que aprecie o pedido, como entender de direito, afastada a prescrição.”\r\n\r\nPela divisão do ônus da prova e por se tratar de prova pré-constituída que permanece em poder de apenas uma das partes, a reclamada tinha o dever legal de trazer aos autos os controles de horário, todavia assim não procedeu quanto a todo o período trabalhado.\r\n\r\n00365-2001-224-01-00-4 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: BAYER S/A (Dr. Lucia L Meirelles Quintella RJ 084389 D J 016281 D J 016281 D J 084389 D J 0048237 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada, para afastar a concessão da gratuidade de justiça e em negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante.” \r\n\r\nA prova produzida não deixa dúvida de que o reclamante, na qualidade de supervisor e, posteriormente, de gerente administrativo, dispunha de poderes limitados, não se enquadrando no comando do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n00451-2005-067-01-00-2 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 067115 D P 188299 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar o expurgo do excesso condenatório, no tocante ao deferimento do pagamento das horas extraordinárias relativas ao intervalo interjornada e quanto à condenação no pagamento das diferenças salariais, entre o salário recebido pelo autor e aquele devido à agência do tipo “A”, para determinar seja excluída da condenação a integração do auxílio-alimentação nas demais parcelas e para autorizar os descontos para o INSS e imposto de renda das parcelas deferidas sujeitas à tributação, na forma da Súmula 368 do C. TST.”\r\n\r\nNa medida em que reconhecida a relação de emprego e verificada a ausência de pagamento das parcelas da resilição contratual, devida a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT.\r\n\r\n00476-2005-039-01-00-7 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: GODOFREDO ALVES DA PAIXAO (Dr. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 041673 D J 022019 D J 022019 D J 041673 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acréscimo de custas de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrado à condenação complementar, pela reclamada.”\r\n\r\nCotejando as convenções coletivas de trabalho, o Estatuto da cooperativa e as guias de contribuição recolhidas pela requerida, observa-se que não há qualquer justificativa capaz de atrair a representatividade da categoria do sindicato, ora recorrente.\r\n\r\n00902-2005-025-01-00-0 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Marilene Braile Ferreira da Costa RJ 117816 D J 117805 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\nO tomador de serviços pode reter o pagamento à empresa contratada, enquanto não comprovado o cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais. Se assim não agiu, deve responder por sua omissão.\r\n\r\n01008-2005-035-01-00-4 RO (35a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: MAURICIO PINTO PEREIRA (Dr. Maria Aparecida Bernardes Riobom RJ 055736 D J 020283 D J 055736 D J 020283 D ) e KONTEL INSTALACOES E SERVICOS LTDA (Dr. ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento a ambos os recursos ordinários, o da segunda reclamada para determinar que a correção monetária seja apurada na forma da Súmula 381 do C. TST, e ao do reclamante para acrescer da condenação as férias vencidas do período 2003/2004, com o acréscimo de 1/3 (um terço), e a multa do artigo 477 da CLT.”\r\n\r\nEm respeito ao amplo direito de defesa, assegurado pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, as testemunhas apresentadas pela parte devem ser ouvidas, sobretudo se declarado pelo Juiz de primeiro grau a inexistência de elementos nos autos que comprovem a matéria objeto do pedido.\r\n\r\n01012-2005-025-01-00-5 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: PAULO CESAR BATISTA CUNHA JUNIOR (Dr. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 090861 D J 072783 D ). “...por unanimidade, em acolher a preliminar, para declarar nulos os atos praticados a partir de fl. 45, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a reabertura da instrução e o prosseguimento regular do feito, como entender de direito.”\r\n\r\nA efetividade da quitação outorgada no Termo de Acertamento e Conciliação tem eficácia geral quanto ao valor pago relativamente à parcela ali expressamente indicada. \r\n\r\n01092-2005-054-01-00-4 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: TEL TRANSPORTES ESTRELA S/A (Dr. Robson Domingues de Oliveira RJ 076481 D J 070898 D ). “...por maioria, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar o pagamento da hora de intervalo, acrescida de 50% (cinqüenta por cento), devida a título de indenização, pelo período de duração do intervalo não concedido.” \r\n\r\nO repouso semanal remunerado não está incluído no valor mensal pago ao professor, não cabendo invocar o disposto no artigo 6º da Lei nº 605/49. Observe-se que, ocorrendo falta ao serviço, será descontado o número de aulas a que os professores não tiverem comparecido.\r\n\r\n01221-2002-058-01-00-7 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL (Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 009210 D J 080989 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de insuficiência de prestação jurisdicional, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de autorizar a retenção do imposto de renda.” \r\n\r\nSe o fato de o empregado se utilizar de aparelho de rádio-chamada (BIP) não caracteriza a situação de sobreaviso, como já consagrado pela jurisprudência no tema 49 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST, com muito mais razão não há como se considerar em regime de sobreaviso o empregado que portar telefone celular.\r\n\r\n01346-2004-047-01-00-5 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: BULL LTDA (Dr. Ecilda do Nascimento RJ 087660 D J 037068 D J 037068 D J 087660 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de sobreaviso no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora normal e em negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.”\r\n\r\nO Juízo de primeiro grau, ao deferir o pedido, considerou: a inidoneidade do controle de horário aduzido pela própria defesa, uma vez que a prova testemunhal descaracterizou a jornada apresentada nos cartões de ponto, presumindo-se verdadeiros os fatos que a parte contrária pretendia provar.\r\n\r\n01410-2005-050-01-00-1 RO (50a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Alexandre Lima de Almeida RJ 088813 D J 118025 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação a multa do § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.”\r\n\r\nNão se pode conceber que empresas organizadas possam efetuar pagamento de “participação nos resultados” sem qualquer levantamento, sem qualquer apuração, sem qualquer participação dos sindicatos na apuração, sem qualquer comunicação a órgão superior.\r\n\r\n01460-2004-029-01-00-3 RO (29a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Celso Barreto Neto RJ 071427 D J 086424 D J 0093949 D ). “...por unanimidade, em rejeitar as preliminares de incompetência e de ilegitimidade, e, no mérito, por maioria, em dar parcial provimento a ambos os recursos ordinários, para restringir a condenação ao pagamento da parcela de participação nos resultados de dezembro de 1999, com os acréscimos de juros e correção monetária, excluir os honorários advocatícios e reduzir o valor da condenação a R$ 6.000,00 (seis mil reais).”\r\n\r\nSe o abono é pago em parcela única e não se repete nos anos posteriores, não há como se declarar a natureza salarial da mesma. \r\n\r\n01481-2002-061-01-00-5 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: HELIO NASCIMENTO e OUTROS (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 067115 D J 067115 D J 048681 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, em negar provimento ao recurso dos reclamantes e em dar provimento ao recurso da reclamada, para julgar improcedente o pedido.” \r\n\r\n01499-2005-025-01-01-9 AI (25ª VT/RJ) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: PADARIA CENTRAL DE MARGARIDA LTDA. (Dr. Katia Cristina de Castro Dalaciano RJ 0083954 D J 0089541 D ): “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\nNo caso dos intervalos intrajornada, o objetivo da norma é o de proteger a saúde do trabalhador. O artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho contém princípio de ordem pública, que não poderá ser flexibilizado fora dos limites previstos em seu § 3º.\r\n\r\n01545-2004-201-01-00-2 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: CRIMAR GRIPE FERREIRA (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 040528 D ). “...por maioria, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para condenar a reclamada no pagamento da hora de intervalo intrajornada, acrescida de 50% (cinqüenta por cento), a título de indenização, deduzidas as importâncias pagas sob a rubrica de “refeição”.\r\n\r\n01561-2004-040-01-00-1 RO-ED (40a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: SANHARO CHURRASCARIA LTDA (Embargante) (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D J 031064 D J 031064 D J 23076 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nNão possui qualquer valor o substabelecimento outorgado sem que esteja acompanhado pela procuração de origem.\r\n\r\n01739-2005-245-01-00-3 RO (5a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: TNL CONTAX S.A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 064268 D J 016162 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por irregularidade de representação.”\r\n\r\nNão havendo prova em sentido contrário, prevalece a confissão ficta.\r\n\r\n01901-2001-021-01-01-6 RO (21a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA (Dr. Paulo Maltz RJ 0032854 D J 060363 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.”\r\n\r\nNo caso dos intervalos intrajornada, o objetivo da norma é o de proteger a saúde do trabalhador. O artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho contém princípio de ordem pública, que não poderá ser flexibilizado fora dos limites previstos em seu § 3º.\r\n\r\n02034-2004-224-01-00-1 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: SALUTRAN SERVICO DE AUTO TRANSPORTE LTDA (Dr. Wanderley Oliveira da Silva RJ 005821 D J 045351 D J 25876 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de horas extraordinárias (quarenta e cinco minutos) relativas ao tempo de deslocamento até a garagem e da prestação de contas, não computados nas guias ministeriais, no período de 08.11.1999 a 02.06.2000.”\r\n\r\nSe o comprovante de recolhimento das custas não atende aos requisitos do Provimento nº 03/2004, da CGJT, sem identificação da parte e a indicação do número do processo, tem-se por deserto o recurso. \r\n\r\n02076-2001-028-01-00-9 RO (28a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: JOSE AMERICO DOS REIS BARROS (Dr. Jane Vanelle de Carvalho RJ 084615 D J 0049479 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso, por deserto.”\r\n\r\nSe o atestado médico não informa sequer o horário de atendimento do sócio, nem há nos autos prova da impossibilidade de ser nomeado preposto ou designado outro sócio para comparecer à audiência, não há como se afastar a pena de confissão.\r\n\r\n02504-2004-262-01-00-3 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Redator Designado Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: CENTRO PEDIATRICO SAO JUDAS TADEU LTDA (Dr. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 085480 D J 064638 D ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48777"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n00184-2005-062-01-00-1 (RPS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: VERA LÚCIA AVELAR ALVES DE OLIVEIRA (Drª.Ana Beatriz Bastos Seraphim - OAB/RJ 53.883) Recorrida: DAGMAR DOS SANTOS (Dr. Rubens Xavier dos Anjos Júnior - OAB/RJ - 38.787) - por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem,. Para reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação supra. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n00323-2005-035-01-00-4 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrentes: TELSUL SERVIÇOS S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27.439) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ - 45.513) - Recorrido: MARCO ANTÔNIO SILVA DA CONCEIÇÃO (Drª Aline Dutra Fernandes - OAB/RJ - 112.971) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela primeira reclamada e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos das reclamadas para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e determinar que, do total apurado, seja deduzida a cota fiscal, mantida, no mais, a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00998-2004-071-01-00-6 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: CARLOS DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (Dr. Elvis Dutra de Campos - OAB/RJ - 100.092) Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Augusto de Souza - OAB/RJ - 22.612) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n01014-2005-342-01-00-4 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: MOITIM TUDO PARA NOIVAS LTDA - ME (Dr. Filipe Souza Cerulli - OAB/RJ - 123.194) - Recorrida: EDILAINE LEONEL DE PAULA (Dr. Hércules Anton de Almeida - OAB/RJ - 59.505)- por unanimidade, em não conhecer do recurso, por deserto, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01526-2004-341-01-00-3 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: ADENIR MOREIRA (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ - 35.466) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ -15.925) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo da reclamada, argüida em contra-razões, conhecer do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada, rejeitar a prejudicial da prescrição argüida pela reclamada em contra-razões, e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a pagar a diferença relativa à multa de 40% sobre o FGTS, decorrente do expurgo dos planos econômicos, observando-se o deságio previsto na Lei Complementar nº 110/01, com juros e correção monetária, na forma da lei, e, ainda, condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15 % sobre o valor da condenação, e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação supra. Ante a inversão do ônus da sucumbência, as custas judiciais serão suportadas pela reclamada, arbitrando-se o valor da condenação em R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\n01888-2000-017-01-00-2 (AP) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto - OAB/RJ - 63.796) - Agravado: JORGE GOMES DA SILVA (Drª. Izabel Cristina Ferreira dos Santos - OAB/RJ - 53.155) - por unanimidade, em dar provimento ao agravo, para determinar a incidência da correção monetária a partir do quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n02354-1999-511-01-00-1 (AP) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. - Agravantes: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ - 45.513) - Agravado: PAULO CÉSAR CARESTIATO (Dr. José Carlos Alves - OAB/RJ 62.060) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de litigância de má-fé, argüida em contraminuta, e, no mérito, dar parcial provimento ao agravo para determinar a dedução da cota fiscal, na forma da Súmula 368 do TST, e determinar a incidência da correção monetária a partir do quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n02525-2004-341-01-00-6 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: HAMILTON PEREIRA DOS SANTOS (Drª. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ - 76.076) - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A.(Dr. Luiz Fernando de Melo - OAB/RJ - 5.674) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n02602-2003-341-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: MÁRIO ANTÔNIO DA ROCHA E OUTRO (Dr. Jorge de Paulo Campos - OAB/RJ - 108.757) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ - 66.247) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de inexistência de requerimento no recurso para afastamento da prescrição e de supressão de instância, a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição, argüidas pela reclamada em contra-razões, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso dos reclamantes, para, reformando a sentença, condenar a reclamada a pagar as diferenças relativas à multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes do expurgo dos planos econômicos, com juros e correção monetária, na forma da lei, e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação supra. Ante a inversão do ônus da sucumbência, as custas judiciais serão suportadas pela reclamada, arbitrando-se o valor da condenação em R$ 6.000,00 (seis mil reais).Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 47464"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDECISÕES\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO-21833/00 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE - COOPERLEITE LTDA(Dr. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro - OAB/RJ 5.204) e JOSÉ GUSTAVO TRINDADE DE SOUZA (Dr. Luiz Ribeiro Gomes Júnior - OAB/RJ - 96.959) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em negar provimento ao recurso da reclamada e, dar provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada a devolver os valores descontados ilegalmente como postulado no item 4 da inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-21842/93 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) Recorrido: PAULO EVARISTO RÚBIO (Dr. Antero Rezende da Silveira - OAB/RJ - 20.351) - por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação os honorários de advogado, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 48191"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n00484-2004-005-01-00-5 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Recorrentes: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: MEIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Dr. José Raimundo Frazão Filho - OAB/RJ - 97391) e UNICARIOCA ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Dra. Flora Strozemberg Correa dos Reis - OAB/RJ - 24564) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário do Município reclamado e, quanto à remessa obrigatória, mantenho íntegra a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n00509-2004-072-01-00-2(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Recorrente: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: LÍCIA CASTILHO DA COSTA DE ARAÚJO (Dr. José Raimundo Frazão Filho - OAB/RJ - 97391), UNICARIOCA ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Dra. Flora Strozemberg Correa dos Reis - OAB/RJ - 24564) e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ - 22019) - por unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n00990-2004-058-01-00-0(RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante: EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Recorrente: EDUARDO MASELLI VALDETARO (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ - 85330) - Recorrida: EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para melhor esclarecer a fundamentação do Acórdão, contudo, sem imprimir efeito modificativo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01117-2005-223-01-00-8(RRPS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS) - Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Procuradoria do IBAMA) - por unanimidade, em acolher a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho, e determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para adequação ao rito ordinário e regular prosseguimento, restando prejudicado o Recurso Ordinário da Reclamada, apreciando, ainda, o Reexame Necessário nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n02231-1982-023-01-00-1(AP) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Agravados: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Dr. Denizard Pessoa de Menezes - OAB/RJ - 40230) - por unanimidade, acolhendo a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho, não conhecer do agravo de petição, por incabível, nos termos da fundamentação supra. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 46614"
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                            "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n0246-2002-282-01-00-3(AP-RPS) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENÂNCIO-OAB/RJ68213) -Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (PROCURADORIA DO INSS) - “ ... por unanimidade, negar provimento ao agravo. ...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nMarcelo Trotta - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 49150"
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                            "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRECURSOS ORDINÁRIOS\r\n\r\n00017-2006-039-01-00-4 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): JORGE MIGUEL CALIMAN (Adv. Waldir Nilo Passos - OAB/RJ 31109-D) - Recorrido(s): CHEVRON BRASIL LTDA. (Adv. Paulo Roberto Zoroatro de Souza - OAB/RJ 62182-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso. ”\r\n\r\n00165-2005-202-01-00-8 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): ODILON PEREIRA DA COSTA (Adv. Ruy de Araujo Junior - OAB/RJ 123366-D) - Recorrido(s): CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha - OAB/RJ 93675-D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reconhecendo como verídica a alegação de que o reclamante vinha recebendo vantagem salarial denominada de ”diárias”, condenar o recorrido no pagamento das diárias relativas ao período compreendido entre 10.09.2004 a 18.10.2004, bem como no pagamento dos reflexos da vantagem, conforme postulado no item 18 do pedido formulado na inicial, elevando para R$ 12.000,00 o valor arbitrado à condenação, tendo em vista o parcial provimento do apelo do reclamante. ”\r\n\r\n00176-2005-058-01-00-6 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): TELSUL SERVIÇOS S.A. (Adv. José Fernando Ximenes Rocha-OAB/RJ27439-D)- Recorrido(s): WASHINGTON DO NASCIMENTO SILVA (Adv.Edson Gonçalves Pereira Reis - OAB/RJ 42501-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00322-2006-026-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): MANCHESTER SERVIÇOS LTDA. (Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte - OAB/RJ 1115-B) - Recorrido(s): SHIRLEI BARBOSA MARIA DAMASCENO (Adv.Renato Alves Vasco Pereira - OAB/RJ 90487-D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e a multa prevista no artigo 477 da CLT.”\r\n\r\n00368-2005-052-01-00-4 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente s): SETEND SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (Adv.Jõao Carlos Batista - OAB/RJ 64449-D) - Recorrido(s): COSME IVO DIAS (Adv.Celia Cristina Diniz da Silva - OAB/RJ 121981-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00624-2004-225-01-00-6 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA. (Adv.José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820-D) - Recorrido(s): ROGÉRIO LEITE SIQUEIRA (Adv. José Mauro Fonseca de Araújo - OAB/RJ 70743-D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a condenação da recorrente no pagamento da multa do art. 467 da CLT, bem como para determinar que, até agosto de 2001, inclusive, sejam observadas as normas coletivas dos Rodoviários de Niterói, inclusive no que tange à duração do trabalho. “\r\n\r\n00626-2005-052-01-00-2- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): GENILSON FERNANDES (Adv. Nivaldo Ferreira de Morais - OAB/RJ 53049-D) - Recorrido(s): INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Adv. Tatiana Arruda de Brito - OAB/RJ 116939-D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante horas extras e reflexos relativos ao período de trabalho não comprovado nos autos.”\r\n\r\n00897-2005-065-01-00-4 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): SEMCO MANUTENÇÃO VOLANTE LTDA. (Adv. Carlos Mignot de Oliveira - OAB/RJ 52566-D) e CLEIVERSON DA SILVA SANTOS (Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos - OAB/RJ 69786-D) - Recorrido(s): OS MESMOS - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor, para condenar a ré também no pagamento da indenização pecuniária postulada na alínea “a” do pedido contido na inicial; em razão da procedência parcial do recurso do autor, elevo para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o valor arbitrado à condenação.”\r\n\r\n00974-2005-047-01-00-4- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):OMNI CAFÉ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Adv. Marcelo José Domingues - OAB/RJ 17563-D) - Recorrido(s): VANESSA DE SOUZA CONCEIÇÃO (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro - OAB/RJ 3940-D) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso, para julgar improcedente o pleito autoral, invertendo-se o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n01051-2005-047-0 1-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): PREVCOR IPANEMA LTDA. (Adv. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ 52719-D) - Recorrido(s): RENATA DE FÁTIMA FERREIRA BORGES (Adv. Tatiana de Medeiros Moncão Kufner- OAB/RJ 102892-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01122-2005-062-01-00-7 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):MARIA TEREZA DA CONCEIÇÃO (Adv.Cesar Romero Vianna - OAB/RJ 33000-D) - Recorrido(s): FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. Edson Zukeran - OAB/RJ 130664-D) - “...por unanimidade, acolher a prescrição extintiva suscitada pela recorrida, para declarar a prescrição total e extinguir o processo com julgamento de mérito, nos moldes do art. 269, inciso IV, do CPC, restando prejudicado o exame do recurso obreiro.”\r\n\r\n01257-2005-058-01-00-3 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): ODELAIR GARCIA DO NASCIMENTO (Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano - OAB/RJ 60787-D) - Recorrido(s): FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (Adv. Rodrigo Frank Rosa Souza - OAB/RJ 132011-D) - “...por unanimidade, acolher a prescrição extintiva suscitada pela Recorrida, para declarar a prescrição total e extinguir o processo com julgamento de mérito, nos moldes do art. 269, inciso IV, do CPC, restando prejudicado o exame do recurso obreiro.”\r\n\r\n01262-2005-241-01-00-0 Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247-D) - Recorrido(s): SÉRGIO ROBERTO GALLITO NEL (Adv.Maria Helena Rodrigues de Oliveira - OAB/RJ 60914-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01333-2005-049-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): ROSINEIA DA SILVA DIAS (Adv. Joelson Silveira Fernandes - OAB/RJ 83027-D) - Recorrido(s): VIGO CENTRAL DE SERVIÇO LTDA. (adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto - OAB/RJ 93931-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01340-2005-052-01-00-4 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): SEBASTIÃO BILIO (Adv. Sebastião Bilio - OAB/RJ 66153-D) - Recorrido(s): POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha - OAB/RJ 85993-D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para condenar a reclamada no pagamento das diferenças na multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n01476-2003-071-01-00-0 Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): I-JACOB MENESES DA SILVA (Adv.Fernando de Figueiredo Moreira - OAB/RJ 23741-D); II-TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Decio Freire - OAB/RJ 2255-A) - Recorrido(s):OS MESMOS- “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela TELEMAR e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor, para acrescentar na condenação o pagamento das diferenças de FGTS postuladas na inicial e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Elevando-se o valor arbitrado à condenação para R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para os efeitos legais.“\r\n\r\n02315-2002-421-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S.A. (Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho - OAB/RJ 36628-D) - Recorrido(s): I - OSMERO LESSA DA SILVA E OUTROS (Adv.Murilo Cezar Pereira Baptista - OAB/RJ 5295-D); II-TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA. (Adv. Antonio Padua Pinto Neto - OAB/RJ 2363-A) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n02815-2003-341-01-00-9 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):MANOEL ALBERNAZ E OUTROS (Adv.Crsitiane Campos Alves - OAB/RJ 105745-D) - Recorrido(s): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - “...por unanimidade, reformar a r. sentença para afastar a prescrição extintiva e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso dos reclamantes, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças postuladas na alínea \"A\", julgando procedente, em parte, o pedido inicial; juros e correção monetária ex lege; não há parcela a ser compensada ou deduzida; para efeito do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que a parcela deferida tem natureza indenizatória, na forma do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91; invertendo-se os ônus da sucumbência; para os efeitos da Instrução Normativa nº 3 do TST, adotar o valor atribuído à causa na inicial, de R$ 10.000,00 (dez mil reais); custas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).”\r\n\r\n04030-2003-342-01-00-7 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): ADELMO BASSANI DOS SANTOS (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466-D); COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247-D) - Recorrido(s): OS MESMOS - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante, para afastar a prescrição extintiva e condenar a reclamada no pagamento das diferenças na multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, o que será apurado em liquidação de sentença, e negar provimento ao recurso adesivo da reclamada, invertendo-se o ônus de sucumbência. ”\r\n\r\n04234-2003-341-01-00-1 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): SERGIO LUIZ DE LIMA MACIEL (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562-D) - Recorrido(s):COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - “...por unanimidade, acolher a preliminar argüida pela reclamada em contra-razões, para determinar o desentranhamento do documento de fls. 49 e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante apenas para afastar a prescrição extintiva e, no mérito, julgar improcedente o pedido.”\r\n\r\n05501-2003-341-01-00-8 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): JOÃO ESTANISLAU LAUREANO (Adv. Paulo Cezar da Silva - OAB/RJ 50150-D); COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Recorrido(s): OS MESMOS - “...por unanimidade, , dar provimento ao recurso do reclamante, para deferir a gratuidade de justiça e condenar a reclamada no pagamento das diferenças na multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, o que será apurado em liquidação de sentença, e negar provimento ao recurso adesivo da ré, invertendo-se o ônus de sucumbência.”\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n01398-2003-017-01-00-9- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D) - Recorrido(s): EDMILSON PINHEIRO DINIZ (Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira - OAB/RJ 80691-D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para limitar a condenação da ré no pagamento de tíquetes-alimentação nos dias de plantão apenas a partir de 1º de maio de 2001.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 44343"
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                        "47437": [
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n01451-2005-038-01-00-4 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv.Gilda Elena Brandão de Andrade D. Oliveira- OAB/RJ 35271-D)-Recorrido(s):IVANE MOREIRA DE SOUZA (Adv. Bruna Achão Gomes - OAB/RJ 105647-D) - “...por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva, por unanimidade, rejeitar a prescrição extintiva e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 47437"
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                        "49329": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gab Des Antonio Carlos Areal\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01761-1997-018-01-00-3 - 05a. Turma - Rcte: CARLOS MARTIUS DE MAGALHAES COSTA [Adv. Maria Teresa Santos Dias Renno OAB:RJ 058819/D AB:RJ 059693/D AB:RJ 057415/D ] REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 49329"
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                        "48473": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto R. Silva\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00154-2005-010-01-00-6 RO - REPUBLICAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ZAUDIRENE RAMOS DE SOUZA (Adv. Sebastião Nunes Lisboa - OAB/RJ 32012) Embgte/Recda: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva - OAB/RJ 23219)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00165-1998-241-01-00-0 RO - REPUBLICAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: VIAÇÃO MAUÁ LTDA (Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo - OAB/RJ 41890) Recdo: ALEXANDRE SESÁRIO SILVA (Adv. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes - OAB/RJ 74272)”... por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para sanar contradição verificada entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão embargado, de modo que seja observada a redação da parte dispositiva, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00726-2004-491-01-00-3 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Assist: Procuradoria do INSS) Recdos: EULINO SALVIANO DO NASCIMENTO (Adv. Iramar Duarte de Sá - OAB/RJ 54579) ADICC CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Raquel Duarte Campos - OAB/MG 72054)”... por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar que a contribuição social seja calculada sobre o valor total do acordo, nos termos do voto do desembargador relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\n01500-2004-302-01-00-2 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Assist: Procuradoria do INSS) Recdos: LUCIANO DA SILVA (Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto - OAB/RJ 79382) PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA (Adv. Anderson Mansini Lepsch - OAB/RJ 121398)”... por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 48473"
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                        "48565": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00013-2004-065-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: BANCO ALVORADA S/A (Adv. Gisele Moreira Rocha - OAB/RJ 109116) Recdo: DANIEL SIQUEIRA NEVES DE FIGUEIREDO (Adv. Jorge Luis de Lima Pereira - OAB/RJ 81764)”...Defiro vista dos autos ao reclamante para que este providencie as cópias necessárias à extração da carta de sentença - ressalvando, porém, que o recurso ordinário será brevemente incluído em pauta. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\n00350-2005-008-01-00-4 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: NETWORKER TELECOM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (Adv. Clebes Cruz do Nascimento - OAB/RJ 54266) Recdos: FRANCISCO MAURÍCIO DO NASCIMENTO (Adv. Eliane Terto de Almeida - OAB/RJ 69309) COMERCIAL E EMPREITEIRA VENTURA LTDA - ME (Adv. Cláudio Rogério de Oliveira Pimentel - OAB/RJ 97742) TIM CELULAR S/A (Adv. Denizard Silveira Neto - OAB/RJ 96770)”...1. Notifiquem-se a COMERCIAL e EMPREITEIRA VENTURA LTDA - ME e a TIM CELULAR S/A para se manifestarem sobre o recurso ordinário em 8 dias sucessivos. 2. Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRO-27917/99 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ROBERTO CLARO DA COSTA (Adv. Eugênia Jizetti Alves Bezerra Sepúlveda - OAB/RJ 58306) Embgte/Recdo: BANCO ITAÚ S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162)”... Na petição de fls. 195/196 o BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, o BANCO BANERJ S/A e o BANCO ITAÚ S/A apresentaram documentos (fls. 204/210) dando notícia da sucessão do BANCO BANERJ S/A pelo BANCO ITAÚ. As instituições financeiras mencionadas, em assembléia geral extraordinária, deliberaram a incorporação das ações do BANERJ para o ITAÚ, bem como, a assunção de responsabilidade pelas atividades bancárias desenvolvidas nas dependências do BANERJ para o ITAÚ. Resta, assim, caracterizada a sucessão de empregadores uma vez que o BANCO ITAÚ continuou operando, normalmente, as atividades bancárias do BANERJ, permanecendo com patrimônio, empregados, carteira de clientes, e tudo o mais de rentável que podia ser aproveitado.Operada a sucessão, responde exclusivamente o sucessor pelos débitos trabalhistas contraídos pelo sucedido. No pólo passivo há de figurar apenas o BANCO ITAÚ S/A (sucessor do BANCO BANERJ S/A), excluindo-se o BANCO BANERJ S/A e o BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1.Proceda-se à retificação da autuação, observando, na hipótese, que o sucessor deverá figurar como recorrido. 2. Anote-se e observe-se na autuação e no SAP o patrocínio do BANCO ITAÚ, sendo que as futuras notificações deverão constar o nome do Dr. CARLOS EDUARDO BOSISIO, OAB/16.162 (procuração às fls. 198/201). 3.Após, intimem-se as partes da presente decisão. 4.Em seguida, leve-se em mesa para julgamento dos embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 48565"
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                        "48993": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araújo Areosa\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\n00504-2004-013-01-00-2 (RO) Recorrentes: OSMAR BATISTA MOREIRA (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ 88998-D) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Iara Costa Anibolete - OAB/RJ 62089-D). Recorridos: OSMAR BATISTA MOREIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues - 61118-D). Ao Recorrente/Embargado: OSMAR BATISTA MOREIRA: Vistos, etc. Ante o possível efeito modificativo, dê-se vista ao embargado, nos moldes da OJ 142 da SDI-I do C. TST.\r\n\r\n00571-2004-241-01-00-2 (RO) Recorrente: ELISABETH DA SILVA ARAÚJO (Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias - OAB/RJ 9210-D). Recorrido: CLAUDIA MENDES RODRIGUES (Dr. Cleber Maurício Naylor - OAB/RJ 68283-D). Ao Recorrido/Embargado: Ante o possível efeito modificativo, dê-se vista ao embargado, nos moldes da OJ 142 da SDI-I do C. TST.\r\n\r\n01081-1994-221-01-00-6 (RO) Recorrente: BANCO ITAÚ S/A (Dr. João Pedro Eyler Povoa OAB/RJ 88922-D). Recorrido: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DA BAIXADA FLUMINENSE (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ 760-B) Ao Recorrente e ao Recorrido: Vistos, etc. Ante o termo da OJ 142 da SDI-I do C. TST, dê-se vista ao embargado.\r\n\r\n01858-2004-451-01-00-3 (RO) Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247-D). Recorrido: JOS CARLOS FERREIRA (Dr. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB/RJ 64413-D). Ao Recorrido/Embargado: Ante o possível efeito modificativo, dê-se vista ao embargado, nos moldes da OJ 142 da SDI-I do C. TST.\r\n\r\nRO 24461/00 Recorrentes e Recorridos: EDISON PEREIRA DA SILVA (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira - OAB/RJ 23741-D) e BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A E OUTRO (Dr. Celso S. Miyoshi - OAB/RJ 2168-A). Ao Recorrente/Reclamado: Reitere-se o despacho de fls.32 corretamente : Not as partes para fornecerem peças para a restauração dos presentes autos e requererem o que for de seus interesses, em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nHOMOLOGAÇÕES DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\nRO 2273/01 - Relator: Desembargador RICARDO AREOSA - Recorrente: SENAC SERVIÇO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias - OAB/RJ 92784). Recorrido: ALTAIR SOUTO MAIA (Dr. André Uchoa Baptista e Silva - OAB/RJ 102230) - \"...7. Em face do exposto, homologo o auto de restauração. 8. Sem custas. 9. Intimem-se as partes. 10. Após, tornem-me os autos conclusos para o julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada.\"\r\n\r\nAP 4203/01 - Relator: Desembargador RICARDO AREOSA - Agravante: FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva - OAB/RJ 25833). Agravado: WALDICEIA CATALDO (Dr. Getulio Vargas de Laborda Izel - OAB/RJ 18743) - \"...6. Em face do exposto, homologo a auto de restauração. 7. Sem custas. 8. Intimem-se as partes. 9. Após, tornem os autos conclusos para o julgamento do agravo interposto pela ré.\"\r\n\r\nRO 5207/01 - Relator: Desembargador RICARDO AREOSA - Recorrente: RINEIDA RIBEIRO VELASCO (Dr. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ 21785). Recorrido: SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias - OAB/RJ 92784) - \"...6.Em face do exposto, homologo o auto de restauração. 7. Sem custas. 8. Intimem-se as partes. 9. Após, tornem-me os autos conclusos para o julgamento do recurso interposto pela parte autora.\"\r\n\r\nRO 8454/01 - Relator: Desembargador RICARDO AREOSA - Recorrentes e Recorridos: JOÃO CARLOS SIMÕES CORREA (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833) e GILLETTE DO BRASIL LTDA E OUTROS (Dr. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida - OAB/RJ 35885). \"...5. Em face do exposto, homologo o auto de restauração. 6. Sem custas. 7. Intimem-se as partes. 8. Após, tornem-me os autos conclusos para o julgamento dos recursos interpostos pelas partes.\"\r\n\r\nRO 20585/00 - Relator: Desembargador RICARDO AREOSA - Recorrentes: JOSÉ ROBERTO MENDES COUTINHO (Dra. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro - OAB/RJ 87100), CAIXA PREV FUNC SISTEMA INTEGRADO BANERJ PREVI-BANERJ (Dr. Antonio José Fernandes Costa Neto - OAB/RJ 55264) e BANCO BANERJ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162). Recorridos: JOSÉ ROBERTO MENDES COUTINHO, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Dra. Luciana Constan Campos de Andrade Mello - OAB/RJ 71477) e BANCO BANERJ S/A. - \"...6. Em face do exposto, homologo a auto de restauração. 7. Sem custas. 8. Intimem-se as partes. 9. Após, tornem os autos conclusos para o julgamento do recurso interposto pela ré.\"\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48993"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "47479": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1\r\n\r\nJUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nNULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A imposição dos recolhimentos fiscais e previdenciários é norma de ordem pública, razão pela qual deve constar na sentença, ainda que omisso o pedido, o que não enseja julgamento extra petita.\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DA FCA - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA.\r\n\r\nRESPONSABILIDADE PELA CONDENAÇÃO. Inexistente omissão no julgado, quando o compulsar dos autos revela que foi proferida decisão interlocutória impondo às reclamadas a responsabilidade solidária por uma eventual condenação que lhes fosse imposta quando do julgamento do mérito do feito, por ter verificado o Juízo de origem a ocorrência de sucessão.\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE\r\n\r\nDO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O adicional de transferência é devido quando há a mudança de domicílio do empregado (art. 469 da CLT), situação esta que não ocorreu com o reclamante, pois, não obstante tivesse sido transferido, teve inalterado o seu domicílio.\r\n\r\n03278-1998-341-01-00-6(RO) - RELATOR: JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - RECTES: 1 - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias - OAB/RJ-61937/D); 2 - FCA - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA (Dra. Jaqueline Muratori - OAB/RJ-94465/D) e 3 -SEBASTIÃO MARGARIDA DE FARIAS (Dr. Carlos Elias dos Santos Curty - OAB/RJ-34958/D) - RECDOS: OS MESMOS\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para condenar as reclamadas ao pagamento de 04 horas extras semanais durante todo o período imprescrito e determinar que caberão às reclamadas proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda, que serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, pois também é contribuinte ex vi legis. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91. Decidiu, ainda, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, julgando prejudicadas as matérias referentes às horas extras e aos recolhimentos fiscais e previdenciários, em razão do provimento conferido ao apelo da primeira reclamada e negar provimento ao recurso do reclamante, mantendo inalteradas as custas, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 47479"
                        ],
                        "45968": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00269-2004-022-01-00-0 RO (22ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO DA 22ª VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO). RECORRIDOS: MARCIA DOS SANTOS FIGUEIRA (DR. NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA RJ 059823 D J 073760 D ).-“...por unanimidade, admitir a remessa necessária e conhecer do recurso voluntário; no mérito, dar-lhe parcial provimento para isentar o Município do recolhimento das custas processuais.”\r\n\r\n00291-2002-006-01-00-9 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (6ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/RJ (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: MARIA ANA DO PARAISO (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D ).-“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00407-2003-282-01-00-0 RO (02ª VT/CAMPOS DO GOYTACAZES) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) EESTDO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). RECORRIDOS:MARIA DA CONEIÇÃO ADÃO E OUTRA(DR. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA RJ 042894 D ).-“...por unanimidade, não admitir o reexame necessário e conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n00411-2005-073-01-00-2 RRPS SUMARÍSSIMO (73ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: NAIR DOS SANTOS FREITAS (DR. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS RJ 053892 D J 063815 D ).-“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e prescrição bienal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, determinando o pagamento do auxílio-cesta-alimentação, conforme item I do rol de pedidos da exordial, além das parcelas vincendas no mesmo valor pago ao pessoal em atividade com juros e correção monetária na forma da lei; fica invertido o ônus da sucumbência e declarada a natureza indenizatória da verba, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nestes autos.”\r\n\r\n00474-2004-029-01-00-0 RO (29ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES:REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO(MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO); MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO(PROCURADORIA GERAL DO MUNIC. DO RIO DE JANEIRO). RECORRIDO: ELIETE BATISTA DA COSTA PEQUENO(ASSIST. PELO SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO RIO DE JANEIRO).-“...por unanimidade, admitir o reexame necessário, conhecer do recurso ordinário, à exceção dos tópicos referentes à multa do art. 467 da CLT, aos descontos fiscais e aos juros e atualização monetária por falta de interesse recursal, rejeitando as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a quota previdenciária seja suportada por empregado e empregador como contribuintes obrigatórios no limite de sua responsabilidade, com critério de apuração mês a mês e expungir da condenação da segunda ré as custas processuais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora..”\r\n\r\n00482-2004-341-01-00-4 RO (1ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (DR. EYMARD DUARTE TIBAES RJ 066247 D J 035466 D ).-“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00604-2004-201-01-00-5 RO (01ª VT/DUQUE DE CAXIAS) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HOSP. EST. ADAO P. NUNES (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). RECORRIDO:FABIO MACHADO(DR.MARCELO SILVEIRA DA SILVA RJ 096440 D ).-“...por unanimidade, não admitir a remessa necessária, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n00971-1997-204-01-00-8 AP (4ª VT/DUQUE DE CAXIAS) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCURADORIA DO INSS). AGRAVADO: PASTEL RIO DE CAXIAS LTDA (DR. SALVADOR PINTO RJ 020901 D ). -“..por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando a observância do critério estabelecido na legislação previdenciária para atualização das diferenças remanescentes, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n00983-2004-205-01-00-9 RO (05ª VTDUQUE DE CAXIAS) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). RECORRIDO:MARLENE PEREGRINO DA SILVA(DR. RICARDO BIANCHI DA SILVA RJ 071951 D ).-“...por unanimidade, admitir a remessa necessária e conhecer do recurso voluntário, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n01639-2003-037-01-00-4 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (37ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: MARCOS ANTONIO MELLO DA SILVA (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 045243 D ) e FUNDACAO OSWALDO CRUZ(PROCURADORIA DA UNIAO NO EST. DO RIO DE JANEIRO). -“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento,nos termos do voto da Relatora, para aplicar à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n01967-2001-002-01-00-5 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (02ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: REEXAME NECESSÁRIOEM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ); FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO). Recorrido: MARIA LUIZA DE ABREU (Dr.ADRIANA DE SOUSA FERNANDES LIMA RJ 089100 D ). -“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n02072-2001-041-01-00-0 RO (41ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO).-“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitando as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade ativa ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n02089-2003-342-01-01-3 AI (02ª VT/VOLTA REDONDA) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN (Dr.AFONSO CESAR BURLAMAQUI RJ 015925 D J 035466 D ) -”...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n03938-2000-243-01-00-9 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (03ª VT/NITERÓI) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORIA DO INSS). Recorridos: ANTONIO CARLOS DUARTE (Dr.BRUNO NETO RJ 045444 D J 064314 D J 049479 D ) . -“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nDaniela F. S. H. Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 45968"
                        ],
                        "46638": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim V. Travessedo\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00204-2003-204-01-00-8 RO (4ª VT/DUQUE DE CAXIAS) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (DR. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA RJ 027439 D J 055993 D ) E TWR BRASIL LTDA. - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00336-2005-031-01-00-8 RO (31ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). RECORRIDOS: RUI CESAR ROQUE ALVES (DR. ANDERSON GUIDA BRILHANTE RJ 076320 D J 057083 D ). - “... por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00496-2003-067-01-00-5 RO (67ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO DA 67ª VT/RJ E HOSPITAL CLIN QUARTO CENTENARIO CENTENARIO LTD (DR. MARCOS PINTO DA CRUZ RJ 052719 D J 097960 D J 0055174 D ). - “...por unanimidade, admitir a remessa necessária, conhecer do recurso voluntário, rejeitando as preliminares de nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional e ilegitimidade ativa ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00543-2004-068-01-00-8 RO (68ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO DA 68ª VT/RJ E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC. DO RIO DE JANEIRO). RECORRIDOS: DAISE VIEIRA DOS SANTOS (DR. FABIA DE ARAUJO BARRETO RJ 094476 D ) E ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS MORRO DO SAPE. -”...por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00701-2005-003-01-00-5 RO (3ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: JOSE AIRTON PEREIRA SOARES (DR. BEROALDO ALVES SANTANA RJ 040039 D ). RECORRIDO: FUNDACAO OSWALDO CRUZ(A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E MARINS E ALMEIDA REFORMAS E INSTALAÇOES LTDA.- “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00966-2001-068-01-01-8 AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - (68ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL (Dr. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 001723 A ). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00978-2004-026-01-00-0 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (26ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: MARCOS SCHOR (Dr. Francisco Das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D ). Recorrido: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). -”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01169-2004-003-01-00-2 RO (3ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO DA 3ª VT/RJ E IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). RECORRIDO: JOSE EMILIO DA CRUZ (DR. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA RJ 053418 D ). -”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n01325-1999-045-01-00-9 RO (45ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO DA 45ª VT/RJ E UNIAO FEDERAL. RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES DA SILVA BARROS (DR. ANA MARTHA MANDETTA MEDEIROS DOS SANTOS RJ 061378 D J 061378 D J 061378 D ). -”...por unanimidade, admitir o reexame necessário e conhecer do recurso voluntário; no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n01561-2004-003-01-00-1 RO (3ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO DA 3ª VT/RJ E DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). RECORRIDO: NEUSA DE SOUSA QUEIROZ (DR. JOSE RAIMUNDO FRAZAO FILHO RJ 097391 D J 0024564 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e da remessa obrigatória e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n01621-2004-035-01-00-0 RO (35ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO DA 35ª VT/RJ E UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO). RECORRIDO: TANIA MARA DOS SANTOS LEONARDO (DR. ANDERSON GUIDA BRILHANTE RJ 076320 D ). -”...por unanimidade, admitir o reexame necessário e conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico referente à remessa necessária ao duplo grau de jurisdição por falta de interesse recursal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01753-2003-033-01-00-9 RO (33ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 33ª VT/RJ (FUNDACAO OSWALDO CRUZ) e FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Advocacia Geral da União). Recorrido: CARLOS JOSE GOMES BORGES (Dr. Ana Rocha de Oliveira RJ 0112572 D ).-”...por unanimidade, conhecer da remessa necessária, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01922-2003-282-01-00-7 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TEC DO EST FAETEC (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: MIRIAN DOS SANTOS CUNHA (Dr. Elcio Fagundes Cabral RJ 094763 D ); COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS PAN-AMERICANA. -”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n02703-1991-015-01-00-2 AP EMBARGOS DE DECLARAÇAO (15ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL (INAMPS)(assist. pela Advocacia Geral da União) -AGRAVADOS: CARLOS EDUARDO POLLASTRI CLARO (DR. FERNANDO BAPTISTA FREIRE RJ 044888 D J 044888 D J 044888 D ). -”...por unanimidade, deixar de conhecer dos embargos declaratórios opostos porque manifestamente intempestivos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora..” \r\n\r\nQuebra 02791-2002-263-01-00-6 RO (3ª VT/SAO GONCALO) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO DA 3ª VT/SG E INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (PROCURADORIA DO INSS). RECORRIDOS: RIO ITA LTDA (DR. JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI RJ 041820 D J 041820 D ). -”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitando a preliminar de inadequação da medida interposta suscitada pelas reclamadas e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nDaniela F. S. H. Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO:\r\n\r\n00204-2003-204-01-00-8 RO (4ª VT/DUQUE DE CAXIAS) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (DR. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA RJ 027439 D J 055993 D ) E TWR BRASIL LTDA. Pelo presente fica citado o recorrido TWR BRASIL. que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão (fls.117/121): - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha - Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 46638"
                        ],
                        "47586": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador José Antonio T. da Silva\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00058-2005-202-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e II) MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA MUNIC. DE DUQUE DE CAXIAS) - Recorridos: I) BENILDES MUNIZ DE OLIVEIRA (Dr. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ 45281/D) e II) WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173/D) - “... por unanimidade, acolher a remessa necessária, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00069-2005-201-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) e II) MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA MUNIC. DE DUQUE DE CAXIAS) - Recorridos: SÔNIA MARIA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S) (Dr. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72429/D) - “... por unanimidade, conhecer da remessa oficial e do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n00149-2005-027-01-00-5 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (EMBARGANTE) (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570/D) - Recorrido: JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO DUARTE (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para, sanando a contradição do acórdão, conferir-lhe efeito modificativo a fim de dar parcial provimento ao recurso da reclamada para que seja observado, a partir de novembro de 2001, o horário registrado nos controles de ponto carreados aos autos, quanto ao início da jornada, para apuração das horas extras.”\r\n\r\n00171-2004-035-01-00-9 (AP) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: AMÉLIA ALVES VENTURA (Dr. Frederico da Silva Carmo - OAB/RJ 34579/D) - Agravada: CÉLIA BENTO (Dr. Silmar Cavalieri - OAB/RJ 71056/D) - “... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente os embargos de terceiro para determinar a insubsistência da penhora realizada.”\r\n\r\n00174-2005-039-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) MARCO AURÉLIO DA SILVA DE ABREU (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB/RJ 67157/D) e II) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Wylliam Diogo - OAB/RJ 107327/D) - Recorridos: I) MARCO AURÉLIO DA SILVA DE ABREU (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB/RJ 67157/D), II) TELSUL SERVIÇOS S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) e III) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Wylliam Diogo - OAB/RJ 107327/D) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante quanto ao reconhecimento da relação de emprego junto a primeira reclamada, com todos os seus reflexos, diferenças salariais e horas extras, e negar provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\n00327-2005-026-01-00-1 (AP) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: CARLOS CORREIA VIANNA (Dr. Paulo Gomide Campos Filho - OAB/RJ 83681/D) - Agravado: NEIBER PATRÍCIO DE SOUZA (Dr. Carlos Roberto Couto de Mattos - OAB/RJ 70891/D) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de falta de delimitação da matéria, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedentes os embargos de terceiros apresentados pelo agravante, excluindo do pólo passivo da execução.”\r\n\r\n00386-2005-030-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) - Recorrido: EDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA (Dr. Antônio Justino de Oliveira Pereira - OAB/RJ 25250/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção da matéria referente às promoções por merecimento, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.”\r\n\r\n00890-2000-060-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) NÉLSON LUCIANO DUARTE DIAS (Dr. Pedro Henrique Martins Guerra - OAB/RJ 59504/D) e II) BANCO BANDEIRANTES S.A. (Dra. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto - OAB/RJ 50391/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por maioria, conhecer integralmente de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao do reclamante, para determinar que as diferenças salariais oriundas da equiparação salarial, bem como a remuneração variável, sejam incluídas na base de cálculo das horas, que horas extras reflitam também sobre os sábados, nos termos das normas coletivas juntadas aos autos, e incluir na condenação as diferenças e reflexos também em relação ao paradigma Marcelo de Souza Cavalcanti, referentes ao período compreendido entre 01/04/94 e 31/08/97.”\r\n\r\n01056-2003-067-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. (Dr. Raimundo Hélder Pinheiro Júnior - OAB/RJ 72198/D) - Recorrida: VALÉRIA FÉLIX CHIPOLECHI (Dra. Cristina Suemi Kaway Stamato - OAB/RJ 123502/D) - “... por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público do Trabalho e não conhecer de parte do recurso, conhecendo-o quanto ao mais e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a indenização por dano moral.”\r\n\r\n01463-2005-281-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS (Dr. João Ribeiro de Souza - OAB/RJ 5465/D) - Recorrida: CARLA THEODORO DE MATTOS (Dr. Maurício de Freitas Martins - OAB/RJ 75245/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01494-2004-006-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SUPERMERCADO ZONA SUL S.A. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047/D) - Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA (Dr. Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ 60363/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01549-2004-205-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO), II) CONSÓRCIO CONCREMAT (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D), III) GEOCOOP ENGENHARIA E CONSULTORIA COOP. TRABALHO (Dr. Luis Eduardo de Souza Pinto Vasques - OAB/RJ 124338/D) e IV) ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Recorrido: JOSÉ CHARLEI MUZY CURTI (Dra. Maria José de Souza - OAB/RJ 48712/D) - “... por unanimidade, acolho a remessa necessária, conhecer dos recursos voluntários, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n01601-1999-065-01-00-3 (AP) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: ANDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. Carlos Alberto Carvalho - OAB/RJ 35992/D) - Agravado: ALEXANDRE DA SILVA (Dra. Márcia Aparecida Pimenta - OAB/RJ 73438/D) - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar que seja utilizado o índice de atualização do mês subseqüente ao da prestação dos serviços com época própria para juros e correção monetária.”\r\n\r\n01601-2004-321-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SENDAS S.A. (Dra. Rita de Cássia Chehuan de Barros - OAB/RJ 42310/D) - Recorrida: CLARINDA GREGÓRIO CLEM (Dr. Alboracy Rodrigues Bezerra - OAB/RJ 70691/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença recorrida.”\r\n\r\n01602-2004-071-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: FUNCEFET FUNDAÇÃO DE APOIO CEFET RJ (Dr. Diogo de Souza e Mello - OAB/RJ 105445/D) - Recorrido: ANDERSON ADRIANO TEIXEIRA (Dr. Silzi Ferreira Custódio - OAB/RJ 122424/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01610-2004-029-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: UBIRATAN DOS SANTOS ANDRADE (Dr. Válter Bertanha Valadão - OAB/RJ 25883/D) - Recorrida: GTEM SERVIÇOS LTDA. (Dra. Neusa Ferreira da Costa - OAB/RJ 113185/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar o reclamado a retificar a data de admissão do reclamante, bem como pagar a este férias, acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e recolhimentos para o FGTS do período sem anotação e horas extras e reflexos.”\r\n\r\n01630-2004-037-01-00-4 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) ROSÂNGELA DE OLIVEIRA PETRONILHO (Dra. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ 39529/D) e II) BANCO ITAÚ S.A. (EMBARGANTE) (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.”\r\n\r\n01704-1989-025-01-00-2 (AP) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: FAPERJ (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Agravada: MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES (Dr. Álvaro Rangel de Carvalho - OAB/RJ 51354/D) - “... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo demandado e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar que sejam refeitos os cálculos homologados.”\r\n\r\n01832-2005-461-01-00-3 (RO) (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COOPER SERVICE (Dr. Fábio amar Vallegas Pereira - OAB/RJ 103871/D) - Recorrida: NILCEIA GLÓRIA DA SILVA (Dra. Ana Delfina Rezende - OAB/RJ 58632/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01843-1993-017-01-01-0 (AI) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: JORGE LA SAIGNEN DE BOTTON (Dr. Nicola Manna Piraino - OAB/RJ 63627/D) - Agravado: ROBERTO DE ABREU COSTA (Dr. Issa Assad Ajouz - OAB/RJ 37574/D) - “... por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, devendo ser notificado o agravado para contraminutar o agravo de petição, para seu imediato julgamento, na forma dos parágrafos 6º e 7º, do art. 897, da CLT.”\r\n\r\n01865-2005-202-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: EXPRESSO MERCÚRIO S.A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) - Recorrido: JOSÉ FÁBIO RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR (Dr. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72429/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos.”\r\n\r\n01882-1999-017-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: NILDA FERREIRA VICENTE (Dr. Francisco Henrique Moreira Fonseca - OAB/RJ 90790/D) - Recorrido: ESPÓLIO DE JOSÉ JOAQUIM CARNEIRO DE MENDONÇA (Dra. Ana Costa Carneiro de Mendonça - OAB/RJ 96722/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n02075-2003-201-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TRANSPORTADORA COMETA S.A. (Dra. Iara Marzol Montandon - OAB/RJ 81678/D) - Recorrido: PAULO SILAS RIBEIRO (Dr. Hélio Vieira Costa Filho - OAB/RJ 92357/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n02280-2005-322-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: GILSON DE SOUZA SANTIAGO (Dr. Celso Marques de Salles - OAB/RJ 107446/D) - Recorrido: JOSÉ ZANARD (Dr. Jair José Pilonetto - OAB/RJ 133276/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n03317-2003-341-01-00-3 (RO) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466/D) e II) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por maioria, rejeitar a preliminar de inovação à lide, conhecer do recurso dos autores e, por unanimidade, não conhecer do apelo da ré, por falta de interesse recursal, rejeitar as preliminares de intempestividade e de ilegitimidade passiva ad causam, bem como a prejudicial prescricional, argüidas na defesa e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso dos autores, para deferir diferenças da multa de 40% de FGTS, com juros e correção monetária, bem como a verba honorária. Tendo em vista a procedência do recurso do autor, invertem-se os ônus da sucumbência. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, pela reclamada.”\r\n\r\n03324-2003-342-01-00-1 (RO) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JORGE LUIZ JASMIM (Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello - OAB/RJ 3640/D) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - “... por maioria, rejeitar a preliminar de inovação à lide e conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, por unanimidade, rejeitar a argüição de prescrição e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante para deferir o pedido de diferenças de multa de FGTS, com juros e correção monetária, bem como a verba honorária. Tendo em vista a procedência do recurso do autor, invertem-se os ônus da sucumbência. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, pela reclamada.”\r\n\r\n04430-2003-341-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) CRISMALDINO DA SILVA CORREA (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562/D) e II) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada, conhecer do recurso do autor, rejeitar as preliminares argüidas pela ré e, por maioria, negar provimento ao apelo do reclamante mantendo a prescrição declarada.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outrubro de 2006.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 47586"
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                        "48786": [
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                            "Gabinete do Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROC.00566-2005-064-01-00-8(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Sérgio da Silva Cezário (Dr. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ - 14.677) - Recorrido: Casa da Moeda do Brasil (Dr. Mário Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ - 28.308): “......por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente em parte o pedido do Autor, com exceção dos honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01934-2004-034-01-00-2(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Cícero Barreto Filho (Dr. Jorge Aurélio Pinho da Silva - OAB/RJ - 83.266) - Recorrido: Banco Itaú S.A (Dra. Ana Lúcia D’Arrochella Lima - OAB/RJ - 63.522): “......por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor, e no mérito, por maioria, AFASTAR a prescrição e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente em parte o pedido, com exceção dos honorários advocatícios, com a inversão dos ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva”.\r\n\r\nPROC.01995-1991-041-01-00-2(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Antônio Padilha Nesi (Dr. Francisco Padilha Nesi - OAB/RJ - 34.581) - Recorridos: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do INSS) e União Federal (Advocacia Geral da União): “.....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.02002-2001-065-01-00-2(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Maria da Penha Correa da Silva (Dr. Luiz Gonçalves Marques - OAB/RJ - 42.131) - Recorrido: Viação Santa Sofia Ltda. (Dr. Paulo Machado Ribeiro Leite - OAB/RJ - 22.682): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para deferir as horas extras postuladas e reflexos no repouso semanal remunerado, férias, FGTS e verbas resilitórias, com o percentual de 50% e 100% nos dias de feriados, com base na jornada de trabalho indicada na inicial, deduzindo-se o intervalo de uma hora interjornada, aviso prévio indenizado e diferenças de férias do período de 1999/2000, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.02034-2003-243-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda. (Dr. Nelson Fonseca - OAB/RJ - 5.959) - Recorrida: Rita Liziet Ferreira Kuersques Moreira (Dr. Paulo Roberto Duarte da Rocha - OAB/RJ - 43.380): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a prejudicial de mérito e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para fixar o término da jornada às 17:30 horas e determinar a dedução das parcelas fiscais e previdenciárias devidas pelo empregado, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.02050-2005-205-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Evalsir Ferreira da Silva (Dr. Nelson Soares Cordeiro - OAB/RJ - 66.222) - Recorrida: Locanty Comércio e Serviços Ltda. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ - 90.173): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.02109-2002-321-01-00-1(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Luiz Antônio do Nascimento (Dr. Fradique Marques Monteiro - OAB/RJ - 67.993) - Recorrida: Grupesv Assessoria e Terceirização de Mão-de-Obra (Dr. Nilton Carlos Badini - OAB/RJ - 36.772): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para deferir as horas extras que ultrapassem a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com o adicional de 50%, e reflexos no repouso semanal remunerado, FGTS, férias com o terço constitucional, natalinas e verbas resilitórias, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.02755-2003-341-01-00-4(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Valter Terra Coutinho (Dr. Antônio Carlos Marques - OAB/RJ - 80.036) - Recorrido: Companhia Siderúrgica Nacional (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva ad causam argüidas na defesa e, no mérito, AFASTAR a prescrição e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente em parte o pedido, com exceção de honorários advocatícios, com a inversão dos ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.03180-1998-241-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorrido: Kamikaze Café Ltda. (Dr. Adilson Brazão - OAB/RJ - 75.047): - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da INSS e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.03556-2003-342-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Sérgio Paulo da Rosa Dutra (Dra. Irvana Duarte de Oliveira - OAB/RJ - 109.351) Recorrida: Du Pont do Brasil S.A (nova denominação de Griffin do Brasil Ltda).(Dra. Daniela Rabelo Macedo- OAB/RJ - 93.417): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor, REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e ilegitimidade passiva argüidas na defesa, AFASTAR a prescrição e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente em parte o pedido, com exceção dos honorários advocatícios, com a inversão dos ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.04214-2003-341-01-00-0(RO) - Redator Designado: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Lucia Helena Fonseca (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ - 86.562) e Companhia Siderúrgica Nacional (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) - Recorridos: Os Mesmos: “...por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Adesivo da Ré, por falta de interesse recursal, CONHECER do Recurso Ordinario da Autora, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ACOLHER a preliminar de intempestividade do documento argüida em contra-razões e, no mérito, por maioria, vencidos os Desembargadores Relator e Nelson Tomaz Braga, AFASTAR a prescrição e DAR PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Redator Designado”.\r\n\r\nPROC.04245-2003-341-01-00-1(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Nilson Licanor Almeida (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ - 86.562) e Companhia Siderúrgica Nacional (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) Recorridos: Os Mesmos “....por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Adesivo, por falta de interesse recursal, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva ad causam argüidas na defesa e, no mérito, AFASTAR a prescrição e DAR PROVIMENTO para julgar procedente o pedido, com a inversão dos ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.04695-2001-481-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Rúbia Tereza da Silva Moreira (Dra. Catia Borges Franco Bernardo - OAB/RJ - 58.489) e Vesper S.A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27.439) Recorridos: Os Mesmos - “....por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da Autora e NEGAR PROVIMENTO ao da Ré, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.04846-2003-342-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Antônio Francisco Valdiero (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ - 86.562) - Recorrido: Companhia Siderúrgica Nacional (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência da Justiça do Trabalho argüidas na defesa, e, no mérito por maioria, vencido o Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, AFASTAR a prescrição e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso do Autor para julgar procedente em parte o pedido, com exceção dos honorários advocatícios, com a inversão dos ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01170-2004-041-01-00-3(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Viação Madureira Candelária Ltda. (Dr. Silvio Alves da Cruz - OAB/RJ - 43.340) - Recorrido: Leonardo Caitano Silva (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ - 41.069): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nSUMARÍSSIMOS\r\n\r\nPROC.00386-2005-010-01-00-4(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Waldemiro de Souza Correa (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos - OAB/RJ - 53.892) - Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF (Dra. Ana Regina Shuenquener de Araujo - OAB/RJ - 84.374): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00765-2005-024-01-00-7(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Olimpio de Souza Pinheiro (Dr. Bruno Gameiro Martins - OAB/RJ - 128.791) - Recorrida: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (s/advogado): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO e DEFERIR a TUTELA ANTECIPADA, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00918-2005-511-01-00-0(RRPS) - Redator Designado: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Elane Silva Fernandes (Dr. Jorge Luiz de Souza - OAB/RJ - 118.106) - Recorrido: José Leonardo Mattos da Silva (Dr. Elias Gonçalves Saboia - OAB/RJ - 77.577): - “....colhido o voto de desempate do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Relatora que dava parcial provimento para deferir diferenças de férias e o Desembargador Nelson Tomaz Braga que negava provimento, DAR PARCIAL PROVIMENTO para deferir o pedido de diferenças salariais, nos termos do voto do Desembargador Redator Designado”.\r\n\r\nPROC.01395-2005-019-01-00-0(RRPS) - Redator Designado: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Jorge Pereira Secca (Dr. Enir Klen do Nascimento - OAB/RJ - 72.911) - Recorrida: Bolsa de Valores do Rio de Janeiro (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor, ACOLHER a preliminar de intempestividade da juntada de documentos argüida pela ré em contra-razões, REJEITAR a prejudicial de transação e, por maioria, vencido o Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, AFASTAR a prescrição e, no mérito, vencidos os Desembargadores Relator e Nelson Tomaz Braga, DAR PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido, com a inversão dos ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Redator Designado”.\r\n\r\nPROC.01569-2005-036-01-00-0(RRPS) - Redator Designado: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Décio Freire - OAB/RJ - 2.255/A) - Recorrido: Artur Knupp de Carvalho (Dra. Mirian Daisy Rodrigues Santana - OAB/RJ - 128.333): - “.... CONHECER do Recurso Ordinário da Ré e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Relator, REJEITAR a prescrição e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Redator designado”.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROC.00188-2005-066-01-00-5(RRPS-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Luis Fernando Jordão Elias (Dra. Marcia Menezes Soares - OAB/RJ - 76.274) - Embargada/Recorrida: Cronus Indústria e Comércio S.A (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ - 31.047): “....por unanimidade, CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar a omissão e deferir o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00865-2005-053-01-00-9(RRPS-ED) - Relator Designado: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrida: Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27.439) - Embargada/Recorrente: Cristina de Souza (Dr. José Clemente dos Santos - OAB/RJ - 29.173):“....por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração condenando o Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01567-2005-050-01-00-7(RRPS-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ - 63.815) - Embargado/Recorrente: Carlos Rubens de Souza (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ - 91.271): “....por unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITAR condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nPROC.01138-2005-031-01-00-1(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Elaine Cunha Ventura (Dra. Preciliana Vital Antunes - OAB/RJ - 058.586) - Recorridos: Maria de Fátima Ferrari e Sérgio Eduardo Zamprogna (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ - 41.069): “....Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que a Autora não observou o prazo recursal de oito dias previsto no artigo 895, “a”, da CLT, tendo em vista que a notificação dando ciência da sentença de fls. 23/26, foi expedida em 19/04/2006 (quarta-feira)(fls. 27) e considerando o recebimento em 48 horas, o prazo começou a fluir em 25/04/2006 (terça-feira), inclusive, expirando em 02/05/2006 ( terça feira), contudo o Recurso Ordinário somente foi apresentado em 03/05/2006 (quarta-feira), donde intempestivo”.\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nPROC.01206-2003-050-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Carlos Augusto Marinho de Resende (Dra. Maria Ines Câmara de Araújo - OAB/RJ - 27.580) e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (s/advogado) - Recorridos: Os Mesmos: Para ciência ao Autor do despacho de fls. 455: “Defiro a ampliação dos efeitos da tutela concedida pelo Juízo a quo , de modo que a incorporação da média das gratificações suprimidas observe o duodécimo, como determinado no acórdão de fls. 444/451, intimando-se a Ré, por mandado, para o cumprimento imediato da decisão sob pena do pagamento da multa estabelecida na sentença”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Outubro de 2006.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48786"
                        ],
                        "48928": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n6'ª TURMA\r\n\r\nPROC. (RO) 627-2005-018-01-00-6 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: PAULO ROBERTO RODRIGUES BARRETO (Adv. Dr. Antonio Carlos de Oliveira Paulino OAB/RJ 75177) Recorridos: 1º PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (Adv. Dr. Aline Randolpho Paiva OAB/RJ 66317) 2º GIGA LOCAÇÕES E AGENCIAMENTOS LTDA (Adv. Dr. Magda Ribeiro Mendes de Almeida OAB/RJ 92212) - “ Inicialmente registrar o voto proferido na assentada anterior, pelo Desembargador Relator no sentido de negar provimento ao recurso, decidiu dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o liame empregatício do autor com a PROFARMA, declarar a responsabilidade solidária entre as rés, com fulcro no art. 927 do Código Civil e deferir em parte a pretensão autoral; determinar a anotação da CTPS do recorrente de 01/11/1997 à 28/03/2005 (em respeito aos limites objetivos da demanda) mais o pagamento do aviso prévio (item n); deferir o pagamento das parcelas resilitórias, aviso prévio, depósitos do FGTS e indenização compensatória de 40% do FGTS, 13º salários de 2001, 2002, 2003 e 2004 integrais e proporcional de 3/12 de 2005, férias acrescidas de 1/3 de 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004 e proporcional de 5/12 de 2005; deferir em parte o pedido do item “m”, ante a prescrição, deferir o pedido do item “d”, de horas extras trabalhadas após a oitava diária e a 44[ semanal com integração aos salários e projeção nas parcelas do contrato de emprego; deferir em parte o item “h” da inicial de 22:30hs às 2\\;00hs; e deferir, ainda, os itens “q” e “i”.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 48928"
                        ],
                        "44283": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nAI-1885-1997-032-01-01-8 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Agravante: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA - (Drª. Rosali Rebello da Silva - OAB/RJ 22720-D) - Agravado: LIANIR DUARTE CORDEIRO - (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB/RJ 67157-D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, reformar a r. decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, uma vez que não há que se falar em exigência do depósito do valor correspondente à multa procrastinatória como condição de admissibilidade recursal, posto que não se trata de destrancamento e seguimento do mesmo, sendo observados o disposto no art. 897, \"b\", § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho e nos termos da art. IX da Instrução Normativa nº 16/99 do C. Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nAI-971-2005-261-01-01-6 - Relator AGRA BELMONTE - Agravante: FRIGORÍFICO SANTA IZABEL LTDA (Drª.Maurício Rodrigues Capela - OAB/RJ 73377-D) - Agravado: NELCINEIDE DOS SANTOS CARVALHO - (Drª. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo - OAB/RJ 71699-D) ...\"por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por inobservados o art. 897, \"b\", § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho e nos termos da art. IX da Instrução Normativa nº 16/99 do C. Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nAP-818-1989-030-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator AGRA BELMONTE Embargante: EMBRAVAL EMP. BRAS. DE VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA (Drª. Valdo Bretas Valadão - OAB/RJ 68914-D) - Embargado: LUIZ CARLOS SANTORO- (Dr. Olir Dantas Cunha - OAB/RJ 21392-D) \"... por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nAP-2022-1997-012-01-00-0 - Relator AGRA BELMONTE Agravante: REAL E BENEMÉRITA SOC. PORTUGUESA BENEF. DO RJ (Dr. Mario Correa Calcia Junior - OAB/RJ 29018-D) - Agravado: SERGIO ABRAMOFF- (Dr. Renata Botner - OAB/RJ 72105-D) \"... por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso, por deserto e, por ausência de delimitação da matéria e dos valores, conhecer do agravo de petição interposto pelo demandado e, no mérito, negar-lhe provimento, embora por fundamento diverso da decisão de primeiro grau, e mantenho a adjudicação efetivada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo agravante, falou a Drª Olimpia Catarina de Moraes e, pelo agravado, presente a Drª Renata Botner.\r\n\r\nAP-681-1999-069-01-00-5 - Relator AGRA BELMONTE Agravante: FLORISVAL FLORIANO ALEXANDRE (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira - OAB/RJ 23741-D) - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S/A - (Drª. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira - OAB/RJ 101952-D) \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo demandante e, no mérito, negar-lhe provimento, eis que corretos os cálculos apurados pelo contador, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-298-2002-059-01-00-6 - Relator AGRA BELMONTE - Recorrentes: 1º FORMA FINAL PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (Dr. Alexandre Luis Bade Fecher - OAB/RJ 86186-D) 2º DENILSON JANUÁRIO DA SILVA (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB/RJ 89110-D) - Recorridos: OS MESMOS \"... por unanimidade, conhecer dos recursos da ré e do autor, e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, mantendo inalterada a r. sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-490-2002-014-01-00-1 - Relator AGRA BELMONTE - Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A (Drª. Anna Beatriz Franca Pinto Batista - OAB/RJ 107155-D) - Recorrido: LUCIANA ROMA BRAGA (Dr. Walter Chagas - OAB/RJ 16428-D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo demandado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformar a r. decisão a quo somente em relação ao adicional, mantendo-se o de 100% nas horas suplementares prestadas aos domingos, no período de 01/01/2000 a 28/02/2001; e afastar a condenação em honorários advocatícios, mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-853-2003-018-01-00-5- Relator AGRA BELMONTE - Recorrente: BRAVO SOCIEDADE TÉCNICA COMERCIAL LTDA (Drª. Catia Simone da Silva Santos - OAB/RJ 85360-D) - Recorrido: MARIANO PEREIRA DA SILVA (Dr. Miguel Angelo Moreira Leão - OAB/RJ 58851-D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo demandante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão a quo e afastar a condenação ao pagamento de horas extras e integrações somente quanto aos meses de novembro e dezembro de 2002, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-3361-2003-341-01-00-3- Relator AGRA BELMONTE - Recorrentes: 1º CARLOS ALBERTO MOREIRA E OUTRO(S) (Drª. Eliane de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466-D) 2º COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Recorridos: OS MESMOS \"...por unanimidade, acolher a preliminar argüida pela ré, quanto à inovação da lide, eis que o autor apresentou no recurso fato diverso do narrado na inicial, não conhecendo de ambos os recursos, sendo que o adesivo da ré, nos termos do art. 500, III, CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator. Foi certificado o trânsito em julgado da decisão de primeiro grau em relação ao segundo e terceiro autores - Geraldo Batista do Nascimento de Oliveira e Luiz Fernando Berlando Miranda.\r\n\r\nRO-12-2004-341-01-00-0 - Relator AGRA BELMONTE - Recorrentes: 1º JOSE OLIMPIO DE SOUZA (Dr. Benedito de Paula Lima - OAB/RJ 72655-D) 2º SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A (Dr. Patrícia Miranda Guimarães - OAB/RJ 1440-B) - Recorridos: OS MESMOS\"...por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e no mérito, dar-lhe parcial provimento ao recurso adesivo da demandada, para determinar o cálculo, recolhimento e comprovação da cota previdenciária, no momento da quitação do débito, na forma dos Provimentos nº 2/93 e 1/96 do C. TST e da Lei nº 8620/93; que os descontos do imposto de renda devido serão efetuados sobre o valor total da condenação e calculados ao final, de uma só vez, pelo denominado critério de caixa, considerada a alíquota máxima e uma única faixa de isenção; e dar parcial provimento ao recurso da demandante para reformar a r. decisão a quo e condenar a demandada ao pagamento do intervalo intrajornada; e das 7ª e 8ª horas laboradas com adicional de 80% e integrações, de janeiro a abril de 1999 e com adicional de 50% pelo restante do período imprescrito; para determinar o pagamento de 15 minutos como hora extra respeitando os percentuais deferidos para pagamento de adicional de hora extra, somando-se no início e fim os dias de labor excetuando o turno da manhã; condenar a demandada ao pedido \"E\" da exordial (fl. 11) respeitando os percentuais deferidos para pagamento de adicional de hora extra, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-647-2004-018-01-00-6- Relator AGRA BELMONTE - Recorrente: AFONSO CELSO ALMEIDA DE OLIVEIRA (Dr. Jose Roberto Soares de Oliveira - OAB/RJ 13040-D) - Recorrido: EMBRATEL EMP. BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439-D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e a prejudicial de quitação argüidas pela demandada em contra-razões, e negar provimento ao recurso, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-766-2004-002-01-00-3- Relator AGRA BELMONTE - Recorrente: NELSON ROBERTO DE ANDRADE MARQUES (Dr. Paulo Sergio Alves de Oliveira - OAB/RJ 71330-D) - Recorrido: UNIÃO DAS SOCIEDADES ESPÍRITAS DO RJ (Dr. Palmiro Ferreira da Costa- OAB/RJ 107481-D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo demandante, e no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a r. decisão a quo, aplicar o art. 9º da CLT; acolher a prescrição suscitada para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas porventura deferidas de exigibilidade anterior a 07/06/1999; e reconhecer o vínculo empregatício entre as partes no período de 09/03/1999 a 28/01/2003, incluído a projeção do aviso prévio, sendo que na função de entregador, com salário de R$ 850,00, com a devida anotação e baixa na CTPS.; aplico de forma analógica o art. 515, § 3º, do CPC, para no mérito, julgar procedente e reconhecer os pedidos elencados nas alíneas \"a\" a \"k\", sendo que o 13º salário proporcional de 1999 (alínea \"b\") na razão de 10/12 avos, observando-se o salário de R$ 850,00, fixando os parâmetros da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-1082-2004-002-01-00-9- Relator AGRA BELMONTE - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA (Dr. Kariny Oliveira Loures - OAB/RJ 109345-D) - Recorrido: ANA CAROLINA DA SILVA MALLET (Dr. Maria Carolina da Silva Mallet - OAB/RJ 88794-D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela demandada, rejeitar a preliminar de julgamento ultra petita, e no mérito,dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão a quo, e afastar as condenações em horas extras e reflexos bem como em danos morais, na forma da fundamentação supra, mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-1225-2004-020-01-00-4- Relator AGRA BELMONTE - Recorrente: VENUS TURISTICA LTDA (Drª. Emilia Cristina da Silva Cachem - OAB/RJ 87990-D) - Recorrido: ROGERIO TARANTO LOPES (Dr. Joel Alves de Brito - OAB/RJ 50410-D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, rejeitar a preliminar de nulidade por incompleta prestação jurisdicional, e, no mérito, dar-lhe provimento para considerar idôneos os controles de freqüência acostados, inexistindo horas extras a serem apuradas quando em viagens turísticas alí apontadas e limitando-se o intervalo intrajornada quando em atividade de fretamento a 2 horas diárias, apurando-se como extras as horas trabalhadas além da 44ª semanal, mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-1233-2004-341-01-00-6- Relator AGRA BELMONTE - Recorrentes: 1º JOSE RENATO BELO (Drª. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562-D) 2º COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247-D) - Recorridos: OS MESMOS\"...por unanimidade, conhecer dos recursos, deferir a gratuidade postulada, rejeitar as preliminares arguidas e, por maioria, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-1324-2004-068-01-00-6- Relator AGRA BELMONTE - Recorrente: IRIS BUENO CAMPOS DE JESUS (Drª. Roxana Ines Sanhueza Diaz - OAB/RJ 87990-D) - Recorrido: EMPRESA HOTELEIRA MARBELLA LTDA (Dr. Helio Marques Gomes - OAB/RJ 29522-D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela demandante, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r decisão a quo e condenar a recorrida a efetuar e comprovar nos autos, os depósitos de todo pacto laboral, e em caso dos depósitos vierem a ser efetivados após este julgado, expeçam-se ofícios a CEF e DRT para as providências cabíveis, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-2451-2004-321-01-00-3- Relator AGRA BELMONTE - Recorrentes: 1º RIO D OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (Dr. Celso Foli - OAB/RJ 19027-D) 2º JOSE RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898-D) - Recorridos: OS MESMOS\"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré, para excluir a devolução dos descontos efetuados na rubrica \"saldo devedor\", mantendo inalterado o restan te do julgado. Ao recurso do autor foi dado parcial provimento, por unanimidade, para deferir a devolução dos descontos a título de faltas injustificadas, no período imprescrito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-129-2005-073-01-00-5- Relator AGRA BELMONTE - Recorrente: ALAN FARIAS DE OLIVEIRA (Drª. Maria Helena dos Santos Januário - OAB/RJ 67570-D) - Recorridos: 1º S.R EDITORA GRAFICA LTDA. ME (Dr. Adail de Souza CArneiro - OAB/RJ 16198-D) - 2º GRAFITTO GRAFICA E EDITORA LTDA (Dr. Adail de Souza CArneiro - OAB/RJ 16198-D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor, rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir as horas extras lançadas nos controles de frequência de fls 70/79, assim consideradas as que extrapolem a 44ª hora semanal trabalhada, apurando-se sua média anual, e calculando-as com acréscimo de 50% para que reflitam nas natalinas, férias, verbas resilitórias, FGTS e 40%, e nos repousos semanais remunerados nos exatos termos do pedido, cujo valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, na forma da lei; inverter o ônus da sucumbência e fixar os parâmetros da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-282-2005-042-01-00-4- Relator AGRA BELMONTE - Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Drª. Mônica de Queiroz Pimpao - OAB/RJ 61423-D) - Recorrido: AILTON MANOEL DOS REIS (Dr. Elizabeth de Aguiar Melo - OAB/RJ 68894-D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para esclarecer que o adicional de periculosidade, pago habitualmente, tem natureza salarial, e, portanto, integra a base de cálculo das horas extras e reformar a decisão de primeiro grau, para excluir da condenação o reflexo e integração das horas extras sobre o referido adicional, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-462-2005-038-01-00-7- Relator AGRA BELMONTE - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (Drª. Miliana Sanchez Nakamura- OAB/RJ 2496-A) - Recorrido: VANESSA VIEIRA DA SILVA CARDOSO (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez - OAB/RJ 53640-D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. decisão a quo.\r\n\r\nRO-540-2005-047-01-00-4- Relator AGRA BELMONTE - Recorrente: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A - UNIBANCO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162-D) - Recorridos: 1º MARCOS ANTONIO DE LIMA SANTOS (Dr. Edison de Oliveira Filho - OAB/RJ 67173-D) - 2º MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (sem adv)\"..por unanimidade, conhecer do recurso ordinário Interposto pelo segundo demandado, exceto quanto as verbas rescisórias; FGTS e 40%; saldo de salário; seguro desemprego, aplicação do art. 477 e art. 467 da CLT, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo segundo demandado, e no mérito dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão a quo e determinar que os juros passam a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação e a época própria para correção monetária é o mês subsequente ao do vencimento da obrigação; que os descontos do imposto de renda devido serão efetuados sobre o valor total da condenação e calculados ao final, de uma só vez, pelo denominado critério de caixa, considerada a alíquota máxima e uma única faixa de isenção; que a recorrente, subsidiariamente, deverá calcular, recolher e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no momento da quitação do débito, na forma dos Provimentos nº 2/93 e 1/96 do C. TST e da Lei nº 8620/93; mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-1247-2005-028-01-00-6- Relator AGRA BELMONTE - Recorrente: BANCO SANTANDER S.A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim- OAB/RJ 67115-D) - Recorrido: FERNANDO AUGUSTO FARIA DE SOUZA (Dr. João Batista de Oliveira Filho - OAB/RJ 98588-D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo réu (Banco Santander), rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, dar-lhe provimento ao recurso da segunda ré para excluir a responsabilidade subsidiária do 2º Réu para com as obrigações trabalhistas deferidas ao demandante, mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-1291-2005-461-01-00-3- Relator AGRA BELMONTE - Recorrente: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COOPER SERVICE (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ 103871-D) - Recorrido: IRACILDA APARECIDA TOSTES (Drª. Ana Paula Delgado Dias - OAB/RJ 130806-D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela demandada e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. decisão a quo, mantendo-se íntegro o julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-1375-2005-026-01-00-7- Relator AGRA BELMONTE - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D) - Recorrido: ALCIDES RODRIGUES FILHO (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ 106115-D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, por faltar interesse na prestação jurisdicional, mantendo-se inalterada a r. sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-1438-2005-038-01-00-5- Relator AGRA BELMONTE - Recorrente: IDAIR BARCELOS (Dr. Angela Caruzo Nehme - OAB/RJ 45065-D) - Recorrido: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA (Dr. Paulo Maltz - OAB/RJ 32854-D) \"...por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nThereza Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 44283"
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                        "48280": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\n6'ª TURMA\r\n\r\nPROC. (RO) 1471-2004-033-01-00-2 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Dr. Leonardo Martuscelly Kury OAB/RJ 107958) Recorrido: DALVA MARIA PEREIRA E OUTROS (Adv. Dr. Cesar Romero Vianna OAB/RJ 33000) - RECORRIDO - Tomar ciência do despacho de fls. 249..\r\n\r\nPROC. (AC) 2610-2006-000-01-00-6 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Requerente: SESAU - COOP DE SAUDE UNIFICADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Dr. Ricardo Trigona Neto OAB/RJ 89210) Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO (Procuradoria do Ministério Público do Trabalho da Primeira Região) REQUERENTE E REQUERIDO - Tomar ciência do despacho de fls. 374.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 48280"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nAP - 4.420/01 - Relatora Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. AGRAVANTE: ACV CONSULTORIA CONTABIL S C LTDA (Dr. Fernando Monteiro Barboza (RJ 19.200/D) - AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DE ARÁUJO (Dr. Luiz Fernando de Souza Calaça (RJ 56.784/D). CARLOS ALBERTO DE ARÁUJO. Manifeste-se sobre a devolução do SEED. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nRio de janeiro, 26 de outubro de 2006, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário. \r\n\r\nId: 49113"
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                        "48032": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE\r\n\r\n(CONF. IN. TST Nº 16 e Nº 17/2000)\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nAI-1709/2005-451-01-01-8 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte: TRANSPORTES DEL REY LTDA (Dr.Alexandre Paiva Pereira - OAB-68679/D) - Agdo: SEBASTIÃO JORGE CORREIA SOARES (Dr.Antonio Epifanio Neto - OAB-4704/D) “...são os fundamentos pelos quais mantenho a decisão monocrática de 1º grau que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela empresa.”\r\n\r\nAP-1217/1999-059-01-00-9 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte: ENGETEL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA(Dr.Elizabeth Elias Cheade - OAB-55187/D) - Agdo: EDSON OLIVEIRA DE SOUSA JUNIOR (Dr.Janaina Sampaio Mendes da Silva - OAB-64940/D) “...são as premissas nas quais me apóio para não o conhecer.”(2v)\r\n\r\nAP-1528/1999-062-01-01-3 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte:KATIA VASCONCELLOS DA SILVA (Dr.Miguel Ângelo Pereira Estrela - OAB-95921/D) - Agdo: CARTÃO UNIBANCO LTDA (Dr.Bruno Stewart Dantas Azambuja - OAB-95256/D) “...são as premissas nas quais me apóio para não conhecer do agravo de petição interposto pelo empregado.” (2v)\r\n\r\nRPS-1290/2005-057-01-00-7 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte: EDNA LIMA DA SILVA (Dr.Francisco Thomaz Rodrigues - OAB-68523/D) - Agdos: GOLDEN TOWN PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA E OUTROS (Dr.Claudio Rogério de Oliveira Pimentel - OAB-97742/D) “...são as premissas nas quais me apóio para negar seguimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRO-0164/2006-005-01-00-7 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte:TCR AQUINO ALIMENTOS LTDA (Dr.Fausto Allegretto Junior - OAB-52039/D) - Rcdo: SILVANO DE OLIVEIRA (Dr.Denize Woerdenbag Bizetti - OAB-113716/D) “...são as premissas nas quais me apóio para negar seguimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRO-0353/2005-022-01-00-4 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: TRANSPORTES DIAMANTE LTDA (Dr.Sandro Guimarães Mota - OAB-90060/D) - Rcdo: SEBASTIÃO MACHADO (Dr.Oromildo Luiz Moura Brasil - OAB-75960/D) “...são as premissas nas quais me apóio para negar seguimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nAP-0764/1994-201-01-00-1 - (AGRAVO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA) - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.(Dr.Carlos Alberto de Barros - OAB-23458/D) - Agdo: CARLOS ALBERTO DA SILVA (Dr.José Péricles Couto Alves - OAB-26200/D) “...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”(3v)Rio de Janeiro,30 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria do P.S.Ituassú\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 48032"
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                        "48572": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO\r\n\r\n00412-2005-023-01-01-3 - AI - (23ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: ERNANI AUREO DE SOUZA BASTOS- (Adv. Marcelo Jorge de Carvalho -OAB/RJ-0051217/D) - Agdo: LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso -OAB/RJ-0049479/D) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nQuebra 00568-2003-073-01-01-9 - AI - (73ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA - (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes -OAB/RJ-0057570/D) - Agdo: LUCIANA MARIA DE MELO - (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma -OAB/RJ-0041069/D) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n00916-2005-064-01-00-6 - R0 - (64ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso -OAB/RJ-0049479/D) - Rcdo: MARIA LEDA LISBOA FERREIRA DE MELO - (Adv. Catia Regina Barbosa -OAB/RJ-0087118/D) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Redator.\"\r\n\r\n01231-2005-018-01-00-6 - RRPS - (18ª VT/RJ ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rctes: 1º FRANCISCA ALVES MOREIRA - (Adv. Claudio Freitas dos Santos - OAB/RJ-0089782/D) e 2º: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso -OAB/RJ-0049479/D) , Rcdos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada e, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nSilvio Vale da Silva \r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 48572"
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                        "48735": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\n00569-2002-039-01-00-9 - AP - (39ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - (Adv. Ricardo Deleage Ferreira -OAB/RJ-0048957/D) - Agdo: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES - (Adv. Rogerio Silva Tavares - OAB/RJ - 0078457/D) -\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso , tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.” \r\n\r\n00812-2005-052-01-00-1 - RO - (52ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: ANA MARIA PEREIRA RODRIGUES - (Adv. Francisco Dias Ferreira -OAB/RJ- 0062575/D) - Rcdo: ANA MAURA DE CASTRO ARAUJO - (Adv.Sandro Costa Pinto -OAB/RJ- 0121903/D) - \"... por maioria, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n00919-2003-018-01-00-7 - RO - (18ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - (Adv. Nilza Perez de Rezende -OAB/RJ-0002181/D) - Rcdo: MANOEL ARAUJO DA CUNHA - (Adv. Serafim Antônio Gomes da Silva -OAB/RJ- 0025833/D) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01462-2003-421-01-00-3 - RO - (1ª VT/BARRA DO PIRAÍ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso -OAB/RJ- 0049479/D) - Rcdo: CELIO CABRAL DE SOUZA - (Adv. Elaine Aparecida Candido Monteiro -OAB/RJ-0106334/D) - \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01482-2005-073-01-00-2 - RO - (73ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: MOISES NASCIMENTO DOS SANTOS - (Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva -OAB/RJ- 0102230/D) - Rcdo: PEPSICO DO BRASIL LTDA - (Adv. Guido Antonio Sucena Maciel -OAB/RJ- 0044488/D) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n02017-2005-205-01-00-7 - RO - (5ª VT/DC) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: SEBASTIÃO CLOVIS DE JESUS - (Adv. Cleber Guimarães de Mello -OAB/RJ- 0075854/D) - Rcte: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - (Adv. Carlos Coelho dos Santos -OAB/RJ- 0013051/D) - Rcdo: SEBASTIÃO COVIS DE JESUS - (Adv. Cleber Guimarães de Mello -OAB/RJ- 0075854/D) - Rcdo: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - (Adv. Carlos Coelho dos Santos -OAB/RJ- 0013051/D) - Rcdo: AYMORE EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA - ( Por edital ) \"...por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da 2ª reclamada e dar provimento ao recurso do reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n02525-2003-342-01-01-4 - AI - (2ª VT/VR) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-0015925/D) -Agdo: GALDINO JOSÉ DE MIRANDA - (Adv. Maria Celia de Souza Dias -OAB/RJ-0086562D) - \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. \"\r\n\r\n04866-2003-342-01-00-1 - RO - (2ª VT/VOLTA REDONDA) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: HAMILTON PAES - (Adv.Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ-0086562/D) - Rcte: CSN CIMENTOS S.A. - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui -OAB/RJ-0015925/D) - \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria ,dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” \r\n\r\nRio, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nSilvio Vale da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 48735"
                        ],
                        "48430": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\n00100-2006-205-01-00-2 - RO (5ª VT/DC) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: PADARIA E CONFEITARIA BRIGADEIRO LTDA. - (Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira -OAB/RJ-0004652/D) - Rcdo: ROBSON DA SILVA BACARINI - (Adv. Silvia Dora Guerreiro -OAB/RJ-0100974/D) -“ Do despacho: intime-se o subscritor da peça de razões de recurso ( fls. 133/150 Dr. Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB/RJ 4652D), para assina-la, porquanto apócrifa, em 10 (dez) dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de outubro de 2006.\r\n\r\nSilvio Vale da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 48430"
                        ],
                        "48310": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n02017-2005-205-01-00-7 RO (5ª VT/Duque de Caxias) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: SEBASTIÃO CLOVIS DE JESUS - (Adv. Cleber Guimarães de Mello -OAB/RJ-0075854/D) - Rcdo: PETRÓLIO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - (Adv. Carlos Coelho dos Santos -OAB/RJ-0013051/D) - Rcdo: SEBASTIÃO CLOVIS DE JESUS - (Adv. Cleber Guimarães de Mello -OAB/RJ-0075854/D) Rcdo: AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - (EDITAL). Pelo presente fica notificada, AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO PARA TOMAR CIÊNCIA DO ACÓRDÃO - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da 2ª reclamada e dar provimento ao recurso do reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator .\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nSilvio Vale da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 48310"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "48984": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "OITAVA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA\r\n\r\n06 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS\r\n\r\n(Sala de Sessões nº 05)\r\n\r\n1 00008-2005-007-01-00-8 RO (7ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Bruno Freitas da Silva (Dr. Carlos Roberto Costa RJ 092480 D J 002462 A J 027439 D ). \r\n\r\n2 00019-2005-045-01-00-4 RO (45ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Vitor Luiz de Sa Moraes (Dr. Alexandre Nunes Benincasa RJ 118607 D ). Recorridos: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. e UNIAO FEDERAL Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n3 00049-2003-027-01-00-7 AP (27ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Dr. Silvia dos Santos Correia RJ 090508 D J 017088 D J 071102 D ). \r\n\r\n4 00143-2005-016-01-00-4 AP (16ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: Vigo Central de Servicos Ltda. (Dr. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 093931 D J 035577 D ). \r\n\r\n5 00164-2001-301-01-00-1 RO (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: SALSICHARIA SAO JORGE LTDA. (NA PESSOA DE SEU SOCIO PAULO CESAR CHEHAB) (Dr. Marcilio Barenco Correa de Mello RJ 106773 D J 062767 D ). \r\n\r\n6 00167-2005-006-01-00-6 RO (6ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Flavio Moraes Alves (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 098911 D ). \r\n\r\n7 00175-2006-052-01-00-4 RO (52ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Darci Correia Rosa (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 053892 D J 056175 D ). \r\n\r\n8 00209-2006-028-01-00-7 AP (28ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: Rogerio Soares de Carvalho (Dr. Patricia Avalone Vianna RJ 074123 D J 062182 D ). \r\n\r\n9 00227-2005-016-01-00-8 AP (16ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: Ernesto Simoes Lamberts (Dr. Roberta Di Franco Zucca RJ 072043 D J 038982 D ). \r\n\r\n10 00231-2005-066-01-00-2 RRPS (66ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Fernanda Raquele Coelho (Dr. Marinalva da Silva RJ 075521 D J 128557 D J 049479 D ). \r\n\r\n11 00232-2005-282-01-00-2 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Jozimar de Amaral Nogueira (Dr. Luiz Geraldo Boviot RJ 033598 D J 057447 D ). \r\n\r\n12 00235-2005-206-01-00-3 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Waldecy de Castro Lyra (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D ). \r\n\r\n13 00262-2005-064-01-00-0 RO (64ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: Marta da Silva Ricardo do Nascimento (Dr. Daniela Casimiro Drummond RJ 098631 D J 099747 D ). \r\n\r\n14 00267-2006-049-01-00-1 AP (49ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: Gleide Pimentel Coite (Dr. Milton Lopes RJ 101639 D J 089490 D ). \r\n\r\n15 00282-2005-201-01-00-5 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Wilson Bernardo Ferreira Filho (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n16 00311-2004-006-01-00-3 RO (6ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: ALVARO ALVES DE MATTOS E OUTROS (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D ). Recorrido: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\n17 00314-2003-057-01-00-9 RO (57ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR (Dr. Marcio Sergio Dias SP 114579 D M 000003 D ). \r\n\r\n18 00325-2006-501-01-00-8 RO (1ª VT/Nilopolis) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Jessica Telles de Moraes Moreira (Dr. Jose Carlos Vieira Santos RJ 057222 D J 072016 D ). \r\n\r\n19 00352-2004-242-01-00-0 RO (2ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: PRESEL PRESTACAO DE SERVICOS (Dr. Wander Silva Madeira RJ 119846 D J 074272 D J 114583 D ). \r\n\r\n20 00353-2006-026-01-00-0 RO (26ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Aloysio Meirelles Rosa (Dr. Nelson Halim Kamel RJ 087036 D J 014519 D ). \r\n\r\n21 00355-2003-024-01-00-4 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: RIO OTHON PALACE (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 067617 D J 105784 D ), ARM FISCALIZACAO PATRIMONIAL LTDA. e LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.. \r\n\r\n22 00377-2004-058-01-00-2 RO (58ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). Recorridos: ELIZABETH SERGIO DE ARAUJO e SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP. \r\n\r\n23 00380-2005-019-01-00-4 RO (19ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Cooperativa Trab Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ - COOPEX (Dr. Luiz Felippe Chelles RJ 080899 D J 079620 D ). \r\n\r\n24 00388-2000-024-01-00-1 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: JORGE JOSE RIBEIRO (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D J 100298 D ). \r\n\r\n25 00452-2004-431-01-00-9 RO (1ª VT/Cabo Frio) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: CONSTURTORA VOLENDAM LTDA (Dr. Willians Lima de Carvalho RJ 044710 D J 106339 D ). \r\n\r\n26 00454-1998-411-01-00-4 AP (1ª VT/Araruama) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: SONIA MARIA BOTELHO DO NASCIMENTO (Dr. Leandro Francisco Santos RJ 091370 D ). Agravado: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA. \r\n\r\n27 00469-2004-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: SALMO CABRAL BARBOSA DE ALMEIDA (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 060778 D ). \r\n\r\n28 00528-2005-204-01-00-8 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Muncipio de Duque de Caxias) e Muncipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Alcinea da Silva (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D ). \r\n\r\n29 00569-2005-022-01-00-0 RRPS (22ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Andreia Rodrigues dos Santos (Dr. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 063869 D J 050835 D ). \r\n\r\n30 00595-2003-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: ALEX FELICIO DA ROCHA (Dr. Fernando Delgado de Avila RJ 031461 D J 005230 D ). \r\n\r\n31 00606-2003-009-01-00-8 RO (9ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 074166 D ). Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n32 00632-2005-511-01-00-5 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Cartorio do 4o.Oficio de Justica de Nova Friburgo (Dr. Jose da Silveira Varella Netto RJ 085338 D J 070333 D ). \r\n\r\nQuebra 33 00669-2005-038-01-00-1 AP (38ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: Maua Drinks Bar Ltda. (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 024299 D J 058801 D ). \r\n\r\n34 00684-2004-043-01-00-4 RO (43ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 046370 D ). \r\n\r\n35 00696-2004-070-01-00-1 RO (70ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV (Dr. Meri Mattos Pacheco RJ 057740 D ). Recorridos: MARIA SOLANGE ARAUJO AGUIAR e CLEAN TEC DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n36 00709-2004-056-01-00-6 RRPS (56ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: ROOSEVELT NUNES MENDONCA (Dr. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 089836 D J 107327 D ). Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n37 00738-2005-048-01-00-4 RO (48ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: Valeria Alves Pedro Bizzo (Dr. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 083102 D J 092960 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n38 00743-2005-053-01-00-2 RO (53ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Transportes Amigos Unidos S/A.\r\n\r\n39 00743-2005-282-01-00-4 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Jose Luiz Barreto Oliveira (Dr. Paulo de Sousa Maciel RJ 039318 D J 057092 D ). \r\n\r\n40 00772-2002-053-01-00-1 RO (53ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: CELSO GOMES DA SILVA (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 020283 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n41 00772-2006-247-01-00-0 RRPS (7ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Jenival Ribeiro da Silva (Dr. Eclair Valerio P dos Santos RJ 132506 D J 107036 D ). \r\n\r\n42 00778-2005-471-01-00-6 RO (1ª VT/Itaperuna) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Sao Jose de Uba) e Municipio de Sao Jose de Uba (Dr. Edward Godinho Ferreira RJ 054151 D J 081280 D ). \r\n\r\n43 00800-2005-071-01-00-5 RO (71ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Carlos Silva de Moraes (Dr. Jorge Daniel Roitman RJ 119735 D J 052583 D ). \r\n\r\n44 00828-2004-065-01-00-0 RO (65ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2 REGIAO RJ ES (Dr. Javier Lago Alonso RJ 127449 D J 019950 D ). \r\n\r\n45 00845-2005-062-01-00-9 RO (62ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Valquiria da Silva Pessanha Rodrigues (Dr. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D J 089835 D ). \r\n\r\n46 00886-2004-060-01-00-1 RO (60ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Afinal Graficos e Editores Ltda. (Massa Falida de) (Dr. Luci Carvalho Bittencourt RJ 001034 B J 051048 D ) e Tavares e Tristao Grafica Editora Livro Ltda. n/p Julio Cezar Borsoi. \r\n\r\n47 00890-2005-073-01-00-7 RO (73ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Monica Brazil Cabral da Costa (Dr. Carlos Andre Pereira Aiub RJ 083705 D J 035707 D ). \r\n\r\n48 00891-2004-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: SOBEU SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENS SUPERIOR (Dr. Waldir de Sousa Resende RJ 002849 D J 057446 D ). \r\n\r\n49 00905-2003-026-01-00-8 RO (26ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Dr. Celso Barreto Neto RJ 071427 D J 010606 D ). \r\n\r\n50 00931-2005-471-01-00-5 RO (1ª VT/Itaperuna) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Empresa Auto Viacao Sao Cristovao Ltda (Dr. Bruno Gomes de Melo RJ 114713 D J 062159 D ). \r\n\r\n51 00956-2005-042-01-00-0 RO (42ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 089430 D ). \r\n\r\n52 00962-2003-061-01-00-4 RO (61ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA (Dr. Arnaldo Blaichman RJ 015518 D J 039705 D ). \r\n\r\n53 00963-2004-011-01-00-3 RRPS (11ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: SEBASTIAO DOS SANTOS LOUREIRO (Dr. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 092732 D J 072973 D ). \r\n\r\n54 00965-2004-262-01-00-1 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 072563 D ) e MASTEC BRASIL S/A. \r\n\r\n55 00995-2005-047-01-00-0 RO (47ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Stretto Eventos Artisticos Ltda. (Dr. Vitor de Lemos Alexandre RJ 021037 D J 077483 D ). \r\n\r\n56 01031-2005-071-01-00-2 RO (71ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S/A (Dr. Celso Mendonca Magalhaes RJ 017956 D J 080357 D ). \r\n\r\n57 01064-2005-461-01-00-8 RO (1ª VT/Itaguai) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Eduardo G. Viana (Espolio de,a/c invent. Cordelita de S. Gomes Viana) (Dr. Lucas de Albuquerque RJ 045097 D J 058632 D ). \r\n\r\n58 01075-2005-006-01-00-3 RO (6ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Amauta Administracao de Servicos Ltda. - Bingo Botafogo (Dr. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D J 069818 D ). \r\n\r\n59 01113-2005-202-01-00-9 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Maria Auxiliadora Bersacula (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n60 01126-2005-204-01-00-0 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Luis dos Reis Setubal (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D J 090173 D ). \r\n\r\n61 01135-2005-016-01-00-5 RO (16ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: Fatima Cristina Almeida (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 072198 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n62 01135-2005-073-01-00-0 RO (73ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Associacao Universitaria Santa Ursula (Dr. Alexandre Nunes Benincasa RJ 118607 D J 044890 D ). \r\n\r\n63 01155-2004-043-01-00-8 RO (43ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Anderson Luciano Das Chagas Pinto RJ 089502 D J 053892 D ). \r\n\r\n64 01197-2003-060-01-00-3 RO (60ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: EDNALDO DA SILVA FERREIRA (Dr. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 054851 D J 027439 D ). \r\n\r\n65 01232-2004-431-01-00-2 RO (1ª VT/Cabo Frio) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: JOAO ALBERTO ALVES (Dr. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 066757 D J 073583 D ). \r\n\r\n66 01235-2005-030-01-00-8 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D J 059400 D ). \r\n\r\n67 01258-2005-036-01-00-0 RO (36ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Edson Gomes Jose dos Santos (Dr. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D J 043238 D ). \r\n\r\n68 01281-2004-040-01-00-3 RO (40ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: LEANDRO BARRETO DA SILVA (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 048342 D J 045513 D J 048342 D J 083371 D J 045513 D ). \r\n\r\n69 01295-2004-017-01-00-0 RRPS (17ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 085330 D ). \r\n\r\n70 01308-2003-044-01-00-2 RO (44ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: ALFA TEC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Dr. Teresa de Jesus Veloso Ferreira Neves RJ 073685 D J 077766 D ) e SIGMA PRESTACAO DE SERVICOS SC LTDA. \r\n\r\n71 01312-2004-013-01-00-3 RO (13ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: DISTRICAMP TIJUCA DISTRIB DE BEBIDAS LTDA. (Dr. Reginaldo Teixeira da Silva RJ 094576 D J 102995 D J 056846 D J 095576 D ). \r\n\r\n72 01319-2005-069-01-00-0 RRPS (69ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Elaine Alves de Oliveira (Dr. Claudia Lucia Leonel dos Santos RJ 105229 D J 122757 D ). \r\n\r\n73 01322-2005-244-01-00-4 RRPS (4ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Raimundo Batista Doria (Dr. Anselmo Torres de Castro RJ 062612 D J 110454 D J 094218 D ). \r\n\r\n74 01344-2003-001-01-00-8 RO (1ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 078779 D J 049351 D ). \r\n\r\n75 01356-2005-027-01-00-7 RO (27ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Jose Hamilton da Costa Vasconcellos (Dr. Silvia Batalha Mendes RJ 080989 D J 061074 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n76 01366-2005-008-01-00-4 RO (8ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca no MRJ (Dr. Karla Simone Correa e Silva RJ 079260 D J 107139 D ). \r\n\r\n77 01373-2000-058-01-00-8 AP (58ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: EMBRAVAL SERV DE RECUP MANUT DE VALVULAS LTDA. (Dr. Valdo Bretas Valadao RJ 068914 D J 067293 D ). \r\n\r\n78 01373-2005-058-01-00-2 RO (58ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda. (Dr. Charles Jose Domingues RJ 033848 D J 066582 D ). \r\n\r\n79 01379-2004-053-01-00-7 RO (53ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: CYRANO AUGUSTO GUERRA NETO (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 025833 D J 049479 D J 053830 D ). \r\n\r\n80 01411-2002-045-01-00-8 RRPS (45ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: LUIZ ABNAR DE SOUZA CASTRO (Dr. Gevaldo Lopes Silva RJ 069560 D J 114703 D ). \r\n\r\n81 01413-2005-059-01-00-2 RRPS (59ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 097275 D ). \r\n\r\n82 01476-2005-061-01-00-5 RO (61ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ - SINDELIVRE (Dr. Geroncio Alves de Oliveira RJ 055159 D J 028904 D ). \r\n\r\n83 01477-2002-039-01-00-6 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: AMERICO LOPES SALGADO (Dr. Celestino da Silva Neto RJ 087470 D J 020283 D ). \r\n\r\n84 01484-2005-027-01-00-0 RO (27ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do ERJ - SINDELIVRE (Dr. Geroncio Alves de Oliveira RJ 055159 D J 028904 D ). \r\n\r\n85 01510-2005-058-01-00-9 RO (58ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Custodio Menezes Pereira (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 063531 D J 066862 D ). \r\n\r\n86 01525-2003-242-01-00-6 RO (2ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: CONDOMINIO DO ED CEL LUIZ AZEREDO (Dr. Indio do Brasil Cardoso RJ 027681 D J 068283 D ). \r\n\r\n87 01552-2005-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D ). Recorrido: Marta Margarida de Souza. \r\n\r\n88 01556-2005-024-01-00-0 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (Dr. Marcia Oliveira Perrone RJ 081777 D J 071427 D J 090485 D ). \r\n\r\n89 01578-2001-511-01-00-1 AP (1ª VT/Nova Friburgo) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: FABRICA YPU ARTEF TECIDOS COURO E METAL S/A (Dr. Arildo da Silva Alves RJ 033807 D J 101759 D ). \r\n\r\n90 01649-2001-282-01-00-9 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: EDILMA MONTEIRO DA SILVA (Dr. Luiz Ribeiro Gomes Junior RJ 096959 D J 039475 D J 039475 D ). \r\n\r\n91 01683-2005-054-01-00-1 RO (54ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Casas Bahia Comercial Ltda. (Dr. Zenaide Hernandez RJ 002502 A J 048185 D ). \r\n\r\n92 01718-2003-047-01-00-2 RO (47ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A e Outros (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 059526 D ). \r\n\r\n93 01726-2001-024-01-00-3 AP (24ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: Bruno Lucio Scala Manzolillo (Dr. Cleidsen Ferreira Santos Filho RJ 092902 D J 080476 D J 081811 D ). \r\n\r\n94 01778-2004-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: STELIO LOPES DA SILVA (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 00760 B J 066247 D ). \r\n\r\n95 01842-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: ADEMIR MENDES DA SILVA (Dr. Andre Menezes Bittencourt RJ 116802 D J 015925 D ). \r\n\r\n96 01864-2005-511-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: Telemar Norte Leste (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 081614 D J 081614 D J 045513 D ).\r\n\r\n97 01976-2005-241-01-00-9 AP (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: Regina Celia Brito Bihel (Dr. Fernando Cesar Rodrigues da Conceicao RJ 061709 D J 105330 D ). \r\n\r\n98 02031-2003-224-01-00-7 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DE NOVA IGUACU) e MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: ROSILANIA VENETILLO MARIA (Dr. Adilson Jose da Silva RJ 036662 D ). \r\n\r\n99 02069-1999-008-01-00-7 AP (8ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: AUTO E MOTO ESCOLA ALEIXO LTDA. (Dr. Alberto Alves Moreira Filho RJ 011084 D J 029641 D ). \r\n\r\n100 02155-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: JOSE LUIZ RAMOS RIOS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ).\r\n\r\n101 02229-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: JOSE BENEDITO ROSA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n102 02404-2003-241-01-00-5 RO (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: OTICA MAXVISION LTDA (Dr. Carla Vicente da Silva Berca RJ 073567 D J 043809 D ). Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n103 02562-2003-342-01-00-0 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: JORGE LUIZ VIEIRA GUIMARAES (Dr. Maria Ines Sales de Souza Costa RJ 097257 D J 015925 D ). \r\n\r\n104 02596-2003-243-01-00-2 RO (3ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: SEBASTIANA SOUZA DE MOURA WERDUN (Dr. Alexandre P de Andrade RJ 074827 D J 033000 D ). \r\n\r\n105 02737-2003-241-01-00-4 RO (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorridos: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA (Dr. Nely Cafure RJ 026567 D J 097471 D ). \r\n\r\n106 03174-2002-263-01-00-8 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DE SAO GONCALO). Recorrido: PAULO CEZAR ARAUJO MADEIRA (Dr. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 061378 D ). \r\n\r\n107 03408-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS CUNHAG e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n108 03810-2003-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: JOAO AGUIAR GUIMARAES (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n109 03911-2003-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: JARBAS RAMILO DE ASSIS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n110 03943-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: TEREZINHA DA SILVA RESENDE (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n111 03951-2003-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n112 04076-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: ANTONIO JOSE RODRIGUES (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n113 04214-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: WALDECY AMORIM SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n114 04251-2003-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: JOANILSON PEREIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n115 04862-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: JOSE DA CRUZ FILHO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n116 04874-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: JOSE LUIZ PINTO RIBEIRO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n117 05529-2003-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 035466 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, \r\n\r\nDULCE THOMÉ TORRES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 8ª Turma\r\n\r\nId: 48984"
                        ],
                        "48825": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n00073-2005-073-01-00-9 RO (73ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Marlene Duarte Arruda (Dr. Roberto Gomes de Moura RJ 035074 D J 101333 D ).”por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso apenas para excluir a multa de 1% por embargos considerados procrastinatórios.”\r\n\r\n00235-2003-243-01-00-1(AP)-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Rel. Desembargadora Edith Maria Corr a Tourinho.Embargante/Agravante: VERA LÚCIA SOARES DINIZ (Dr. Vicente Wagner Costa Corteze OAB/RJ 23416)-Agravado:ORÊNCIO GARCIA DO NASCIMENTO (Dr. Marcos Henrique Maudonet OAB/RJ 84500)-“por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00272-2004-028-01-00-1(RO)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Rel. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. Embargante/Recorrente/Recorrido:BANCO ITAÚ S.A.(Dra. Ana Lucia D’Arrochella Lima OAB/RJ 63522)-Recorrente/Recorrida:HAYDÉE REGINA MIRANDA GRAGNANO (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB/RJ 83266)-“por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, corrigindo erro material, fazer constar como data de dispensa da reclamante o dia 13/08/02, sem, todavia, imprimir efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\n00396-2005-035-01-00-6 RO (35ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Jorge Antonio da Cruz Lino (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 043340 D ). Recorridos: Os Mesmos. “por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\n00541-2005-205-01-00-3 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho.Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Katia Nazare Alcantara Silva (Dr. Ricardo Bianchi da Silva RJ 071951 D J 090173 D ).”por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00586-2004-028-01-00-4 (RRPS)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Rel.Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho-Embargante/Recorrente/Recorrida:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr.Sergio Mandelblatt OAB/RJ 78509)-Recorridos: AEMIR DE OLIVEIRA E OUTROS (Dra. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB/RJ34167)-Recorrente: DONILIA MOURÃO FIDALGO (Dra. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB/RJ34167-“por unanimidade, acolher os presentes embargos para, sanar o vício apontado, acrescentar a fundamentação contida no voto da Desembargadora Relatora, com efeito modificativo, a teor da Súmula 278 do C.TST, determinando-se, ainda, a retificação da Certidão de Julgamento (fls. 309), nos seguintes termos: “Pelo exposto, nego provimento ao recurso da reclamante DONILIA MOURÃO FIDALGO e dou provimento parcial ao recurso da reclamada para, reformando a r. sentença de 1º grau, julgar improcedente o pedido quanto aos reclamantes MARIA ANTONIA ALVARENGA, ESTHER LYDIA VAZ DE MARINS, MARIA ELENA DE SOUZA MACIEL, MARIA PENHA MARTINS E NAIDE ROSINA PONSO CRUZ, revogando a antecipação de tutela, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\n00634-2002-521-01-02-4 (AI)-Rel. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. Agravante:VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA (Dr. Eduardo Rocha Pancardes OAB/RJ 57962)-Agravado: LAIR POLIDORO (Dr. Sandro Aquiles de Almeida OAB/RJ 88913)-“por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de instrumento apenas para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a expedição de ofícios a OAB/RJ e ao Conselho Federal.”\r\n\r\n00660-1998-001-01-00-4(AP)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargantes/Agravantes/Agravados:FRANCISCO CARLOS FARIAS TRIGUEIRO (Dr. Luiz Cesar Vianna Marques OAB/RJ 27314) e BANCO DO BRASIL S.A.(Dr. Evandro Luis Macedo Guedes OAB/RJ 96024)-”por unanimidade, acolher os embargos do exeqüente, atribuindo efeito modificativo ao acórdão, determinando a incidência de juros até a data da efetiva liberação dos valores deduzindo-se a quantia recolhida por alvará, e por unanimidade, acolher, em parte, os embargos do executado para acrescentar fundamentação, sem, todavia, atribuir efeito modificativo ao acórdão.”\r\n\r\n00812-2005-007-01-00-7 RO (7ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria do Estado do RJ). Recorrido: Ricardo Paulino do Nascimento (Dr. Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ 051834 D ).”por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00843-2005-050-01-00-0 RO (50ª VT/RJ) Rel.Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Preserve Transportadora de Valores Ltda. (Dr. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ 086154 D J 085378 D ). Recorridos: Os Mesmos. “por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação e,no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamado para autorizar o desconto da cota previdenciária e do imposto de renda nos termos da Súmula nº 368, do C. TST, e por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do autor para incluir na condenação o adicional de risco de vida e reflexos.”\r\n\r\n01025-1996-049-01-00-2 AP (49ª VT/RJ) Rel. Designada Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. Agravantes: ROBERTO SILVA (Dr. Carlos Artur Paulon RJ 003084 D J 022019 D ). Agravados: Os Mesmos. “por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüída pelo executado e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, dar provimento ao agravo do exeqüente para que se proceda a retificação nos cálculos do perito excluindo a dedução das “horas extras suprimidas” e “prorrogação de jornada.”\r\n\r\n01139-2005-052-01-00-7 (RO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho.Recorrente:BANCO BRADESCO S. A. (Dr. Roger Carvalho Filho OAB/RJ 80370)-Recorrido: ANDERSON DE AGUIAR SILVA (Dr. Henrique do Couto Martins OAB/RJ 76490)-“por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamado para excluir da condenação a gratificação semestral, a gratificação ajustada e a multa por embargos protelatórios, fixando como época própria para a correção monetária, o mês subseqüente ao da prestação de serviços, a teor da Súmula nº 381 do C.TST, e determinar que a dedução das cotas previdenciária e fiscal, onde cabíveis, observe a Súmula nº 368 do C. TST.”\r\n\r\n01140-2004-035-01-00-5 (RRPS)-(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)--Rel. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho-Embargante/Recorrente:ALESSANDRO CEZAR FIGUEIRA FERREIRA(Dra. Lygia Nobre Franco OAB/RJ 65695)-Recorrido: EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO LTDA (Dra. Elaine de Cassia Soares Doria OAB/RJ 72953)-“por unanimidade, acolher os embargos do reclamante, dando efeito modificativo ao v. acórdão embargado, incluindo na condenação o pagamento do saldo de salário de 06 dias referentes ao mês de setembro, bem como a indenização dos depósitos do FGTS referentes ao período não comprovado e a indenização substitutiva do seguro-desemprego.”\r\n\r\n01188-2004-054-01-00-1 AP (54ª VT/RJ) Rel.Desembargador Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: MARCELO DA SILVA DE CASTRO (Dr. Aurelio Sepulveda RJ 040615 D J 051433 D ).”por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n01343-2001-013-01-00-1 RO- Rel. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho-Recorrente: MARIA ELSA ALVES BARRETO DE SOUZA(Dr. Jose Claudio Ferreira Barbosa OAB/RJ 47878)-Recorridos: JORNAL DO BRASIL S.A. (Dr.Neuza Maria Lamy Rosario OAB/RJ 70181);AGÊNCIA JB SERVIÇOS DE IMPRENSA S/A (Dra. Fabiana Prado Perdigão OAB/RJ 108472), JB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, (Dra. Fabiana Prado Perdigão OAB/RJ 108472), RÁDIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA.(Dr. Luis Claudio Amorim Barretto OAB/RJ 83897), RÁDIO JORNAL DO BRASIL LTDA.(Dr. Luis Claudio Amorim Barretto OAB/RJ 83897), COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA S/A (Dr.Neuza Maria Lamy Rosario OAB/RJ 70181), JB COMERCIAL S/A (Dr.Neuza Maria Lamy Rosario OAB/RJ 70181), AGÊNCIA MULTIMÍDIA S/A (Dr.Neuza Maria Lamy Rosario OAB/RJ 70181), DOCASNET S/A (Dr.Neuza Maria Lamy Rosario OAB/RJ 70181), DOCAS INVESTIMENTOS S/A (Dr.Neuza Maria Lamy Rosario OAB/RJ 70181) e BANCO BOAVISTA S/A (Dr.Neuza Maria Lamy Rosario OAB/RJ 70181).”por unanimidade, dar provimento ao recurso para incluir na condenação o pagamento de horas extras e respectivas integrações, conforme postulado no item “c” da inicial (fl. 07), sendo que para o período compreendido entre 02/08/96 (marco prescricional) e 31/12/99, deverão ser apuradas do cotejo entre as folhas de freqüência e respectivos recibos salariais, observadas as compensações de jornada porventura existentes; a partir de janeiro de 2000, as horas extras levarão em conta a jornada declinada na inicial.”\r\n\r\n01488-2004-282-01-00-6(RO)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargante/Recorrentes: RODRIGO DOS SANTOS RICARDO E OUTROS (Dr. Manoel Carlos da Silva Neto OAB/RJ 26524)-Recorridos: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES (Dr. Francisco José Martins Barreto OAB/RJ 62263) e MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Dr. Celso Humberto Laterca Barroso OAB/RJ 28155)-“por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\n01523-1993-047-01-00-0-RO-(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Rel.Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. Embargantes/Recorrentes/Recorridos: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI-BANERJ “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL” (Dr. Antonio José Fernandes Costa Neto OAB/RJ 55264) e LINNEO EMYGDIO NÓBREGA JAMES (Dr. Haroldo de Castro Fonseca OAB/RJ 13955)Recorrente/ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283) -Recorrido: BANCO BANERJ S/A (Dr. Reinaldo Moura OAB/RJ 82426)-“por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração do 2º reclamado apenas para acrescentar fundamentação ao acórdão embargado sem qualquer efeito modificativo e, por unanimidade, acolher com efeito modificativo, os embargos de declaração do reclamante para acrescentar a parte dispositiva do acórdão que o reclamado como sucumbente, deve ressarcir o autor dos honorários por ele despendidos de forma integral.”\r\n\r\n01594-2005-321-01-00-9 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Sendas S/a (Dr. Emerson Correa da Silva RJ 043739 D J 069322 D ). “por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para autorizar a dedução do imposto de renda na forma da Súmula nº 368 do C. TST.”\r\n\r\n01659-2003-051-01-00-1(RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargante/Recorrida: TRANSEGUR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Dr. Davi Brito Goulart OAB/RJ 40085)-Recorrida:ANGEL’S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, (Dr. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB/RJ 85947)-Recorrente: AGOSTINHO RIBEIRO ANTUNES (Dr. Celio Maia Ferreira OAB/RJ 98480)-“por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.”\r\n\r\n01955-2003-222-01-00-3-(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargantes/Recorrentes/Recorridos: JORGE LUIZ TEIXEIRA CAVALCANTE (Dr. Mauro Ortiz Lima OAB/RJ 4410) e BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479)-“por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo reclamado e pelo reclamante.”\r\n\r\n03032-2004-262-01-00-6 (RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. Embargante/Recorrente BEBIDAS REAL DE SÃO GONÇALO LTDA (Dr. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão OAB/RJ 52554)-Recorrido: CARLOS ANTÔNIO SANTOS DA SILVA (Dr. Pedro Farias OAB/RJ 67825)-“por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.”\r\n\r\n04040-2003-341-01-00-6(RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. Embargante/Recorrente/Recorrido:CSN CIMENTOS S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925)-Recorrentes/Recorridos:SELMA DE FÁTIMA VASCONCELOS ROCHA e ANTONIO MARIA FILHO (Dra. Stella Maris Vitale OAB/RJ 63123)-“por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTec. Judic.\r\n\r\nId: 48825"
                        ],
                        "49094": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA\r\n\r\nEDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\nDECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n01556-2001-042-01-00-9 (AUTOS RESTAURADOS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Recorrente: NETTO S SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA (Dra. Flavia Serrão Sanz OAB/RJ 100108)-Recorrido:VANCLEVES ALVES MARTINS (Dra. Irene Sevenier de Oliveira OAB/RJ 100719 - “...Tendo em vista a fase processual em que se encontrava o processo originário, apenas aguardando a publicação do acórdão cujo julgamento ocorreu em 06.02.2002, conforme certidão de fls. 38, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RO-01556-2001-042-01-00-9. Publique-se. Decorrido o prazo, retornem os autos ao gabinete para juntada e publicação do acórdão certificado à fls. 38. Em, 11/10/06. Edith Maria Corrêa Tourinho - Desembargadora Relatora”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nMariluce C. Faria\r\n\r\nTécnico Jud.\r\n\r\nId: 49094"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA \r\n\r\nEDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01165-2004-007-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Recorrente: GLACYMARA LACERDA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Dra. Maria Inês Câmara de Araújo OAB/RJ 27580) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-“Desp. Fls. 507-“Retifique-se a autuação para que conste como recorrentes GLACYMARA LACERDA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS , já que não é possível constar o nome de todos os reclamantes da autuação.Dê-se ciência à ilustre patrona.”\r\n\r\n01276-2003-057-01-00-1 (RO)-Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: PRO FORMA STANDS PROMOCIONAIS LTDA-ME (Dr. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sá OAB/RJ 88204)-Recorrido:ISAAC DANTAS DE OLIVEIRA (Dr. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB/RJ 110918)-Desp.107-(pet.do Rcdo)-“... Prejudicado face ao julgamento dos Eds....”\r\n\r\n01409-2004-223-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 2496/A) - Recorrido: MARCUS AURELIO DOS SANTOS ANTUNES (Dr. Celso Costa Ferreira OAB/RJ 81618) - Desp. Fls.157(pet do rcdo) fls.160.(pet. do rcte) “...Dê-se ciência à parte contrária.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 48900"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nAI-00051-2005-030-01-01-3 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: IONVANKA COIFFEUR LTDA (Drª. Maria Cristina Loureiro dos Santos OAB/RJ 075573-D). Agravado: MIRIAN DE CASTRO SILVA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma OAB/RJ 041069-D).”...por unanimidade, decide deixar de conhecer o recurso por deficienciência de traslado.”\r\n\r\nAI-00230-2006-246-01-01-3 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: ALCIRA DE SOUZA FARIA (Dr. Alder Macedo de Oliveira OAB/RJ 0112334-D). Agravado: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 016162-D).”...por unanimidade, decide conhecer o recurso, , rejeitando as preliminares arguidas em contra-razões. No mérito nega-se provimento ao recurso.”\r\n\r\nAI-00355-2006-226-01-01-9 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: SUELI MARINS DE MENDONÇA (Dr. Eronildo Rodrigues de Oliveira OAB/RJ 0119879-D). Agravado: M.S. BEZERRIL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA (MARFRAN) (Dr. Oswaldo de Alarcao Barboza OAB/RJ 053070-D).”...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por unanimidade, concede-se provimento para deferir a assistência judiciária pleiteada e determinar o prosseguimento do recurso ordinário da reclamante.”\r\n\r\nAI-00413-2004-401-01-01-2 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: WAGNER CANDIDO PIMENTA (Dr. Sandro Aquiles de Almeida OAB/RJ 088913-D). Agravado: VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM (Dr. Edilson Leite de Souza OAB/RJ 071942-D).”...por unanimidade, deixar de conhecer o recurso por deficienciência de traslado.”\r\n\r\nQuebra AI-001022-2005-202-01-01-6 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: RAM CHENGUES (Dr. Marcelo Lopes Ramalhete OAB/RJ 081483-D). Agravado: KLEBER CAVALCANTE DOS REIS (Dr. Almir Teixeira Alves OAB/RJ 076608-D).”...por unanimidade, decide conhecer o recurso indeferir requerimento relativo à litigância de má-fé. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento. Indefere-se o requerimento relativo `litigância de má-fé formulado em contra-razões.”.\r\n\r\nAI-01122-2005-032-01-01-8- Rel. Desmbargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: VALDIR JOSÉ DE SOUZA (Drª. Marisa Furtado e Silva OAB/RJ 043231-D). Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTHUR ARARIPE JÚNIOR (Dr.Mauricio Pessoa Vieira OAB/RJ 059526-D).”... por unanimidade,decide não conhecer o recurso, por deficiência de traslado.”\r\n\r\nAI-01691-2005-010-01-01-6 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: FABIANA GOMES DIAS (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB/RJ 067157-D). Agravado: MARCELO DE SOUZA CHAMON (Dr. Francisco Isnard Lira de Araújo OAB/RJ 047587-D).”...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se provimento ao agravo para destrancar o agravo de petição da terceira-embargante. Baixem os autos ao setor de autuação para o processamento do agravo de petição.”\r\n\r\nAI-01998-2001-302-01-02-6-Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: Dr. JÚLIO PINTO DUARTE - CLINICA DE REABILITAÇÃO LTDA (Drª Virginia Marcondes Koslowski OAB/RJ 026721-D). Agravado: ELOISA FERREIRA DOS SANTOS MONTEIRO (Dr. Liviston Fernandes OAB/RJ 084593-D).”...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento.”\r\n\r\nAI-02038-1991-034-01-01-8 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: DAVID JOSE DA SILVA (Dr. Beroaldo Alves Santana OAB/RJ 040039-D). Agravado: DIAPER SERVICE LAVANDERIA LTDA (Dr. Helio Villela Duplan OAB/RJ 043838-D).”...por unanimidade, deixar de conhecer o recurso por deficiência de traslado.”\r\n\r\nAI-02060-2003-342-01-01-1 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 015925-D). Agravado: CESAR AUGUSTO BOANES FELIPE E OUTROS (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB/RJ 035466-D).”...por maioria, vencido o Relator, negar provimento ao agravo, ante a falta de interesse para interposição do recurso ordinário.O acórdão será redigido pelo próprio Relator, adotando-se o fundamento da maioria.”\r\n\r\nAI-02177-2003-342-01-01-5 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 015925-D). Agravado: SEBASTIÃO SEHELK DE MATOS (Drª. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 086562-D).”...por maioria, vencido o Relator, negar provimento ao agravo, ante a falta de interesse para interposição do recurso ordinário.O acórdão será redigido pelo próprio Relator, adotando-se o fundamento da maioria.”\r\n\r\nAI-04251-2003-342-01-01-8 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: COMPANHIA SIDERURICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Burlamaqui OAB/RJ 015925-D). Agravado:JOSE TADEU DA SILVA (Drª. Celia de Souza Dias OAB/RJ 086562-D).”...por maioria, negar provimento ao agravo, ante a falta de interesse para interposição do recurso ordinário. O acórdão será redigido pelo próprio Relator, adotando-se o fundamento da maioria.” \r\n\r\nRO-00272-2003-009-01-00-2 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1-NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (Dr. Carlos dos Santos OAB/RJ 013051-D). 2 - CLAUDIO CORREA CESAR (Dr. Artur Elias Guimarães OAB/RJ 081603-D). Recorridos: Os mesmos. “ ... por unanimidade, conhecer os recursos. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso da reclamada para anular a sentença. No caso, nova sentença deverá ser prolatada, em peça única, sem meras referências às sentenças anteriormente anuladas. Se alguma parte das mesmas for aproveitável, tal parte deverá ser transcrita no corpo da nova decisão. Restaram prejudicados os demais tópicos recorridos.” \r\n\r\nRO-00679-2005-321-01-00-0 Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1- Ricardo Pires Petungaro (Dr. Moises Menezes de Amorim OAB/RJ 060734-D); 2- Sendas Distribuidora SA (Drª. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 002496-A). Recorridos: Os Mesmos. “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento. No recurso relativo ao FGTS, restou vencido o Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRO-01048-2005-007-01-00-7 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: ALBANIR PEREIRA DA SILVEIRA (Dr. Cesar Romero Vianna OAB/RJ 033000-D). Recorrido: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran OAB/RJ 130664-D). “...por unanimidade, conhecer dor recurso, por maioria, rejeitar a preliminar ex officio de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-01202-2003-051-01-00-7 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1- JORGE LUIZ VENTURA (Dr. Marcello Lima OAB/RJ 074166-D). 2 - TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Decio Freire OAB/RJ 002255-A). Recorridos: 1- TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Decio Freire OAB/RJ 002255A. 2 - JORGE LUIZ VENTURA (Dr. Marcello Lima OAB/RJ 074166-D). 3- ATENTO BRASIL SA. (Dra. Celia Carvalho de La Pena OAB/RJ 082560-D). “... por unanimidade, conhecer os recursos. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso ajuizado por Telemar Norte Leste S.A para: a) afastar a condenação relativa à equiparação salarial e reflexos; b) afastar a condenação relativa a horas extras e reflexos.”\r\n\r\nRO-01300-2004-205-01-00-0 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: GERALDO VITORINO DA SILVA (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva OAB/RJ 0003038-D). Recorrido: SERVSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA VIGILANCIA LTDA (Dra. Maritza Krauss Nunes OAB/RJ 079776-D). “...por unanimidade, conhecer dor recurso. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso para determinar o pagamento da hora de intervalo, acrescida de 50%, bem como as integrações pretendidas.”\r\n\r\nRO-02128-2001-017-01-00-3 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: 1- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dra. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira OAB/RJ 0102009-D). Recorrido: BRUNO DE FARIA MARTORELL (Dr. Sorean Mendes da Silva- OAB/RJ 076491-D). “...por unanimidade, conhecer os recursos. No mérito, concede-se provimento ao recurso da reclamada para determinar que o autor pague à reclamada os valores pactuados pelo curso de formação. Julga-se, pois, procedente a reclamação trabalhista, mantidos idênticos valores para a causa, invertendo-se os ônus da sucumbência.”\r\n\r\nRO-04224-2003-341-01-00-6 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1- ANESIO DA SILVA SANTOS (Dra. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 086562-D). 2- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 015925-D). Recorridos: Os mesmos. “...por unanimidade, deferir a desistência do recurso da reclamada e conhecer o recurso do autor. No mérito, nega-se provimento, mantendo-se a prescrição á pronunciada em primeiro grau.”\r\n\r\nAP-02136-1996-322-01-00-1 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Embargante: TRANSPORTE MASTER LTDA. (Dr.Emerson Correa da Silva OAB/RJ 043739-D). Embargado: RONALDO DA SILVA CORREA (Dr.Nilton Faria OAB/RJ 066549-D).”...por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, nega-se provimento.”\r\n\r\nQuebra RO-00146-2004-003-01-00-0 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Embargante: VITOR DIAS BENTO (Dr.Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB/RJ 040530-D). Embargados: 1- COOPEX COOPETRATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME-RJ (Dr. Carlos Felippe Chelles OAB/RJ 0117096-D). 2- TELEMAR NORTE LESTA S/A (Dr. Glaussius de Azevedo Silva OAB/RJ 0101196-D).”...por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, concede-se provimento para esclarecer que - em relação às horas extras - deferiram-se os reflexos, conforme pretendido na inicial.”\r\n\r\nRO-01144-2001-061-01-00-7 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Embargante: CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (Dr.Mauro Maronez Navegantes OAB/RJ 097841-D). Agravado: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA. (Dr.Mauro Pestana Chidid OAB/RJ 057571-D).”...por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, concede-se provimento, apenas para sanar obscuridade, esclarecendo-se que se afastou integralmente o pleito desenvolvido no item “a” dos pedidos.”\r\n\r\nRO-026305-1999 - Embargos de Declaração - Relator:Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Embargante: TÂNIA DIAS DA SILVA (Dr.Ronidei Guimarães Botelho OAB/RJ 083066-D)- Embargados: 1- BANCO ITAÚ S/A Sucessor de Banerj S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162-D)2- PREVI-BANERJ-CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ-Em Liquidação extrajudicial.(Dr. Antonio José Fernandes Costa Neto OAB/RJ 055264-D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolher os presentes embargos para sanar omissão, sem efeito modificativo, e, no mérito do recurso ordinário, manter a negativa de provimento.\r\n\r\nRRPS-01307-2005-016-01-00-0 - Embargos de Declaração - Relator:Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Drª Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 099328-D). Agravada: FERNANDA OLIVEIRA SILVA LUIZ (Dr. Darcy Luiz Ribeiro OAB/RJ 0220974-D).”...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos. No mérito, nega-se provimento.”.\r\n\r\nRO-01588-2003-054-01-00-6 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Embargante: MARIA LUIZA DE AMORIM CARRAL (Dr.Luiz Antonio Jean Tranjan OAB/RJ 030539-D). Embargado: 1- UNIWAY COOPERATIVA (Dr. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB/RJ096694-D). 2- BANCO CITIBANK S/A. (Dr. Denizard Silveira Neto OAB/RJ 096770-D).”...por unanimidade, conhecer dos embargos. No mérito, nega-se provimento.”\r\n\r\nRO-01647-2001-302-01-00-0 -Embargos de Declaração - Relator:Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Embargante: AGOSTINHO DA SILVA (Dr.Luiz Borges da Silva OAB/RJ 058787-D)-Embargado:TLEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 049479-D).”...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 49282"
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                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/10/2006\r\n\r\nProc. 00681-2003-002-01-00-4 - Exte: ROBERTO FELIX MONTEIRO [Adv. Geraldo Nunes Machado OAB:RJ 068750/D ] Exdo: HT T TELECOMUNICACOES Exte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 61(DETRAN) \r\n\r\nProc. 00687-2003-002-01-00-1 - Rte: CLAUDIA DA SILVA PAIVA [Adv. Bruno Isaias OAB:RJ 087034/D AB:RJ 031064/D ] Rdo: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001049/00 - Rte: ROBERTO RODRIGUEZ DE MORAIS [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 033478/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. PRAZO:5DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 02168-2000-002-01-00-5 - Rte: ANDRE LUIZ MOREIRA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza OAB:RJ 063887/D AB:RJ 071603/D AB:RJ 087906/D ] Rte, Rdo: CIENCIA QUE O VALOR BLOQUEADO FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 01423-2001-002-01-00-3 - Rte: JOELSON ROCHA Rdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias OAB:RJ 108772/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DO RTE, EM 10 DIAS,VALENDO O SILENCIO CONCORDANCIA TACITA. \r\n\r\nProc. 02073-2001-002-01-00-2 - Rte: EDVALDO LISBOA DE JESUS FILHO [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 107327/D AB:RJ 094640/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01491-2002-002-01-00-3 - Rte: MARIA LUCIA SINFRONIO ORLANDO [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 019231/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls. 637(Bco Safra) \r\n\r\nProc. 01589-2002-002-01-00-0 - Rte: CRISTIANE MARIA DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira OAB:RJ 038618/D AB:RJ 002255/A ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO AOS CALCULOS DA RDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00550-2003-002-01-00-7 - Rte: JOSE CANDIDO DE MELO FILHO [Adv. Sydney Jose Ponce Leon OAB:RJ 053810/D AB:RJ 110032/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00374-2004-002-01-00-4 - Rte: ITAMAR LACERDA DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 118213/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01687-2004-002-01-00-0 - Rte: LEONICE TANIA PEREIRA DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00405-2005-002-01-00-8 - Rte: Luciene Barbosa Feler [Adv. Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos em Enfermagem do Municipio do RJ] Rdo: Audi Rio Clinica Medica Serv. Aud. Ltda. [Adv. Carlos Alberto da Silva OAB:RJ 129877/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002579/91 - Rte: NILTON CARLOS ROSA NUNES [Adv. Fernando de Amorim Consule OAB:RJ 099908/D AB:RJ 069029/D ] Rte: NAO HA DEPOSITARIO PARA OS BENS PENHORADOS. FORMULE SEU REQUERIMEN TO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01457-1993-002-01-00-7 - Rte: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA MARTINS SANTOS [Adv. Rodrigo de Souza OAB:RJ 016064/D AB:RJ 032146/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 685/687 \r\n\r\nProc. 01041-1996-002-01-00-1 - Rte: VALERIO LONGO [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza OAB:RJ 059236/D AB:RJ 063627/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 241/253 \r\n\r\nProc. 02198-1997-002-01-00-5 - Rte: MARIA HELENA FERREIRA SALLES [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIO E FISCAL, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000682/99 - Rte: NOE SEBASTIAO DO NASCIMENTO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 077776/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. CONTA ZERADA \r\n\r\nProc. RT 000977/99 - Rte: MARLUCE DA SILVA MONTEIRO [Adv. Clovis Arthur Lopes Goncalves OAB:RJ 018941/D AB:RJ 086284/D ] Rte: FORMULAR OUTRO REQUERIMENTO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 42891"
                        ],
                        "48965": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Sonia Maria Pinho da Costa OAB : RJ 001013 B Proc: RT 001071/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Wilson Pereira OAB : RJ 005792 D Proc: RT 001090/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Geraldo Ramos Sandes OAB : RJ 005894 D Proc: RT 000843/90 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alvaro Vidal de Pinho OAB : RJ 020020 D Proc: 00207-2005-003-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Zoralize Salmen Garrido OAB : RJ 021007 D Proc: 00990-2003-003-01-00-0 01186-2004-003-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Wellington Basilio Costa OAB : RJ 025868 D Proc: RT 000536/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria da Penha Kroff Vega OAB : RJ 030946 D Proc: RT 000061/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ivan de Souza Vieira OAB : RJ 035498 D Proc: RT 001049/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Tania Mara de Oliveira Santos Correa OAB : RJ 038403 D Proc: 01464-2003-003-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Myriam Denise da Silveira de Lima OAB : RJ 039064 D Proc: RT 001061/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alberenice Santos Fortunato OAB : RJ 040494 D Proc: 00077-2003-003-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Elisabete Malafaia Pereira OAB : RJ 040778 D Proc: 00288-2005-003-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Aluisio Cesar de Weck OAB : RJ 041162 D Proc: RT 001479/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jamil Jacob Silveira OAB : RJ 042224 D Proc: RT 000199/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Evahides Jose Reis OAB : RJ 044203 D Proc: 01515-2002-003-01-00-0 RT 000713/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Theresinha de Souza Carvalho OAB : RJ 044613 D Proc: RT 001459/91 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fernando Soares de Assis OAB : RJ 044795 D Proc: 01288-2005-003-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose de Ribamar Farias OAB : RJ 048244 D Proc: RT 001468/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alberto Pastor dos Santos OAB : RJ 049848 D Proc: RT 001850/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Romero Franco de Oliveira OAB : RJ 051203 D Proc: RT 001350/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Ricardo Candido Pereira OAB : RJ 054498 D Proc: RT 000646/89 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Adilson Silva Fernandes OAB : RJ 057603 D Proc: RT 000082/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Roberto Vieira OAB : RJ 057860 D Proc: 00445-2004-003-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Aparecida Mello Pimentel OAB : RJ 059995 D Proc: 00186-2003-003-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Hamilcar de Campos Filho OAB : RJ 061498 D Proc: RT 002154/01 RT 000155/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eliane Basilio Costa de Araujo OAB : RJ 061826 D Proc: RT 000260/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Joao Roberto Caldeira de Oliveira OAB : RJ 063284 D Proc: RT 000860/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Cristina de Souza Martins OAB : RJ 064442 D Proc: 00795-2002-003-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Uilton de Azevedo Dantas OAB : RJ 064445 D Proc: RT 000805/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Katia de Carvalho Pinto OAB : RJ 064547 D Proc: RPS 000273/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Teofilo Ferreira Lima OAB : RJ 064685 D Proc: RPS 001077/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Iranildes Andrade Estrela OAB : RJ 064897 D Proc: RT 000571/93 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Luiz de Castro Mello OAB : RJ 065242 D Proc: RT 000734/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eli da Silva Toledo OAB : RJ 071597 D Proc: 01758-2002-003-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Alberto Bittencourt OAB : RJ 072583 D Proc: 00589-2002-003-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Claudio Fernandes Rocha OAB : RJ 072969 D Proc: 01634-2005-003-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcos Antonio Soares de Mello OAB : RJ 073063 D Proc: RT 001699/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Geraldo Bastos Paes Junior OAB : RJ 073906 D Proc: RT 000771/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Nilce Costa de Andrade do Nascimento OAB : RJ 074809 D Proc: 01143-2005-003-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Erinea Moreira de Oliveira OAB : RJ 074976 D Proc: RT 000769/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Roberto da Silva Mitrano OAB : RJ 075173 D Proc: RT 001799/83 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Daniel Hilario da Silva OAB : RJ 075719 D Proc: 00227-2006-003-01-01-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB : RJ 075995 D Proc: 01443-2004-003-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rogerio Fontes de Siqueira OAB : RJ 076678 D Proc: RT 000199/92 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marco Antonio Porto Beck OAB : RJ 076827 D Proc: RT 000551/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\nQuebra - Edvan Borges Cardoso OAB : RJ 077015 D Proc: 01764-2002-003-01-00-6 RT 001712/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcelo Santos Pontes OAB : RJ 077147 D Proc: RT 001465/93 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Humberto Carlos Moreira OAB : RJ 078248 D Proc: RPS 001070/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcos Roberto Brito Pereira OAB : RJ 080181 D Proc: 00588-2003-003-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Nilton Garcia dos Santos OAB : RJ 081027 D Proc: RT 000415/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gustavo Pinto Albertino OAB : RJ 081585 D Proc: 00335-2006-003-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rozane Ferreira Gomez OAB : RJ 082753 D Proc: 01336-2004-003-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Paulo dos Santos OAB : RJ 083920 D Proc: 02712-1992-003-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Agenor Mario Souza de Azeredo Coutinho OAB : RJ 083950 D Proc: 01537-2003-003-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB : RJ 085330 D Proc: 00022-2005-003-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiz Goncalves da Luz OAB : RJ 086434 D Proc: 00479-2004-003-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges OAB : RJ 086674 D Proc: RT 001166/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sandra de Sousa Pereira OAB : RJ 087257 D Proc: RT 001691/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Jose Vieira Lima OAB : RJ 088712 D Proc: 01263-2003-003-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Angela Acioli de Lima OAB : RJ 088909 D Proc: RT 001651/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Cesar Jorge OAB : RJ 090698 D Proc: 00106-2006-003-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Wander Gomes OAB : RJ 090804 D Proc: 00750-2005-003-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Monica Doria Vince OAB : RJ 091505 D Proc: RT 000704/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Heloisa Prokopiuk OAB : RJ 093831 D Proc: 00676-2006-003-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Vanessa Quintao Fernandes OAB : RJ 095434 D Proc: RT 001711/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Julio Cesar Monteiro Neves OAB : RJ 095483 D Proc: 00372-2002-003-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcia Galvao Faria OAB : RJ 098921 D Proc: 00538-2002-003-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcelo Franca Varon OAB : RJ 100097 D Proc: RT 001200/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Joao Carlos de Moraes OAB : RJ 100567 D Proc: 00775-1997-003-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Edi Evilacio Borges Argolo OAB : RJ 100764 D Proc: 00320-2002-003-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Helio Salassie Santana Arpino de Castro OAB : RJ 101925 D Proc: RT 000905/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Therezinha Gomes OAB : RJ 102429 D Proc: 01164-2002-003-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marco Aurelio Lopes Cancado OAB : RJ 103752 D Proc: 00966-2003-003-01-00-1 00100-2006-003-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Silvana Mattos da Silva OAB : RJ 106262 D Proc: RT 000919/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB : RJ 107324 D Proc: 01390-2003-003-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcus Vinicius Andrade de Castro OAB : RJ 107871 D Proc: RT 002137/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luciene Aparecida de Oliveira Braga OAB : RJ 109725 D Proc: 00622-2003-003-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ricardo Vieira Caetano OAB : RJ 109733 D Proc: 01666-2002-003-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Claudia Elaine de Moura Valle OAB : RJ 111375 D Proc: RPS 001445/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Tatiane Vianna Sobrinho OAB : RJ 113226 E Proc: RT 000123/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Vinicius de Souza Nogueira OAB : RJ 113541 D Proc: RT 000791/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandra Motta Pires de Oliveira OAB : RJ 117974 D Proc: RT 000103/01 RT 000115/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gustavo de Pontes Pinheiro OAB : RJ 123158 E Proc: 00686-2003-003-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Mariana Soares da Silva OAB : RJ 124599 D Proc: RT 000557/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Aline Trindade Cordeiro Ferreira OAB : RJ 125679 D Proc: RT 000219/93 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fabricio de Souza Xavier Reis Satois OAB : RJ 125870 D Proc: 00212-2004-003-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fabiola Caputi Alecrim Palheta OAB : RJ 126184 D Proc: 02098-2001-003-01-00-2 01684-2005-003-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Lilian Barcellos Turon OAB : RJ 128860 D Proc: 01744-1991-003-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Guilherme Guimaraes Castello Branco OAB : RJ 130637 E Proc: RT 001724/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcos Almiro Frauches Ayeta OAB : RJ 132975 E Proc: 01508-2004-003-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sandra Cristina da Silva OAB : RJ 137428 E Proc: 00986-2002-003-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rubem Telles Barbosa Neto OAB : RJ 138912 E Proc: RPS 001713/00 RT 000662/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cristiane Santos da Silva Giglio OAB : RJ 139497 E Proc: 01394-2003-003-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Andressa da Cunha Lopes Silva OAB : RJ 139841 E Proc: 01331-2002-003-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcio Magalhaes Fernandes OAB : RJ 140420 E Proc: 00340-2004-003-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Julia Neves de Mello Alves OAB : RJ 140518 E Proc: 02636-1981-003-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marco Antonio Araujo Lobao Barroso OAB : RJ 145070 E Proc: 00091-2003-003-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Lucio Barreiros Lopes OAB : RJ 150885 E Proc: 00979-2004-003-01-00-1 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 01059-2005-003-01-00-1 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D ] Reu: Lanchonete Ling Ling Ltda. Aut: Ciencia da penhora de fls.136, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00890-2006-003-01-00-7 - Cgte: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D ] Cgdo: Marcondes Santos das Neves Cgte: Comprovar o recolhimento das custas. de R$ 60,64 \r\n\r\nProc. 00478-2006-003-01-00-7 - Egte: Alberto Cecilio Poeira [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage OAB:RJ 059863/D AB:RJ 062575/D ] Egte: Ter ciencia que foi negado seguimento ao recurso, em 08 dias \r\n\r\nProc. 01565-2006-003-01-00-1 - Egte: Jacqueline Monica Ferreira de Campos Rodrigues E OUTRO S AB:RJ 089575/D AB:RJ 075568/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01669-2005-003-01-00-5 - SPTE: Espolio de Genesia Francisco de Souza Pinto [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 074145/D ] SPTE, SPDO: Manifestar-se sobre oficio do INSS, em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00583-2002-003-01-00-2 - Rte: LUZIA MAXIMO MENESES [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: WALTER NOGUEIRA ALVES [Adv. Marcio Lucas da Silva OAB:RJ 096226/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. 01284-2003-003-01-00-6 - Rte: JOELMA DA SILVA GOMES [Adv. Ines Botelho de Almeida Leite OAB:RJ 101437/D Rte: Venha a autora com o endereco para realizacao da diligencia, em 15 dias \r\n\r\nProc. 01312-2005-003-01-00-7 - Rte: Alexandre Siqueira Soares [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 085461/D ] Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.: Manifestar-se s/ os calcs. do INSS, em 10 dias, sob pena de exec. \r\n\r\nProc. 00026-2006-003-01-00-5 - Rte: Elisabeth de Andrade Araujo [Adv. Allan Jorge Pinto Flores OAB:RJ 110536/D AB:RJ 119734/D ] Rte: Venha o autora, em 10 dias, com calculos, inerentes ao FGTS, para verificacao \r\n\r\nProc. 00646-2006-003-01-00-4 - Rte: Sonia Maria Pereira da Costa [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 039705/D ] Rdo: Impugnar os calcs.do autor e apresentar os valores devidos deINSS, alem de pagar as custas, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 01032-2006-003-01-00-0 - Rte: Livia Maria de Oliveira da Silva [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade OAB:RJ 107472/D ] Rdo: Digital Master Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 30, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01095-2006-003-01-00-6 - Rte: Neuza Mosa dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Jorge da Costa Martins Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 01246-2006-003-01-00-6 - Rte: Rafael de Oliveira Souza [Adv. Elisangela Santos da Silva OAB:RJ 105762/D AB:RJ 056294/D ] Rdo: Ciencia do despacho de fls.15, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01261-2006-003-01-00-4 - Rte: Greice da Silva Moreira Cirillo [Adv. Jalusa Barbosa Neves OAB:RJ 121374/D AB:RJ 050477/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 000426/00 - Rte: LINDOMAR NUNES SIQUEIRA [Adv. Ailton Rodrigues da Silva OAB:RJ 086294/D ] Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Dar andamento a execucao,em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial \r\n\r\nProc. RT 000571/00 - Rte: MARCO AURELIO CARDOSO PEDRONI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D ] Rdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP Rte: Ter ciencia de despacho fls.243, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01572-2001-003-01-00-9 - Rte: SERGIO DE OLIVEIRA LUIZ [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi OAB:RJ 043781/D AB:RJ 052554/D AB:RJ 016162/D ] MEGATEC SERVICOS E REFORMAS LTDA: Vista do of.CEG c/ guia de deposito, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00631-2002-003-01-00-2 - Rte: LUCIANO MATIAS SANTANA [Adv. Jose Augusto Caiuby OAB:RJ 022805/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Recolher as custas apuradas as fls.323, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00764-2002-003-01-00-9 - Rte: REINIER FABIANO ALVES [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D ] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A Rte: Tomar ciencia da decisao proferida na RPS. 30 dias \r\n\r\nProc. 01708-2002-003-01-00-1 - Rte: MARCOS ANTONIO DE MACEDO [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D AB:RJ 050477/D ] Rdo: Pagar R$ 870,00 ref.a cota prev.devida, em 48 horas, sob pena de penhora on line \r\n\r\nProc. 00803-2003-003-01-00-9 - Rte: MICHELLE RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade OAB:RJ 073706/D AB:RJ 079722/D ] Rdo: Ciencia da decisao de fls 135 de nao conhecimento da medida. \r\n\r\nProc. 00047-2004-003-01-00-9 - Rte: MARCO ANTONIO CARVALHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D ] Rdo: NICE 1962 COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS LTDA Rte: Ciencia da certidao do Of. Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00175-2004-003-01-00-2 - Rte: ROGERIO PINTO FLORES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 059092/D ] Rte: Fornecer os dados solicitados pelo Unibanco, conf. fls.191, em 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00486-2004-003-01-00-1 - Rte: JULIO BONELLY [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: IND COMERCIO MASSAS ALIMENTICIAS JUVERANA LTDA Rte: Indicar os meios para citacao do executado, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01389-2004-003-01-00-6 - Rte: MARCOS VINICIUS DE SOUZA CAMPOS [Adv. Marcelino Dias da Rocha OAB:RJ 083708/D AB:RJ 071910/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.118, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00038-2005-003-01-00-9 - Rte: Jader de Jesus Ferreira [Adv. Maria da Gloria Morgado Cruz OAB:RJ 084894/D AB:RJ 118607/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00068-2005-003-01-00-5 - Rte: Aristides Candido Moreira [Adv. Iratan Borges Fonseca OAB:RJ 081251/D AB:RJ 023103/D ] Rdo: Impugnar os calcs.,em 10 dias \r\n\r\nProc. 00080-2005-003-01-00-0 - Rte: Maria Rocha do Nascimento [Adv. Pablo Monteiro Moreira OAB:RJ 127558/D AB:RJ 049424/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.43, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00779-2005-003-01-00-0 - Rte: Sebastiao Wagner Castro da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01705-2005-003-01-00-0 - Rte: Andre Luiz da Silva Campos [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho OAB:RJ 075667/D AB:RJ 052554/D ] Rdo: Pagar R$ 290,00,ref.homolog cota prev.devida, em 48 hora, sob pena de penhora on line \r\n\r\nProc. 01729-2005-003-01-00-0 - Rte: Miguel Angelo Dias Ferreira [Adv. Sonia Triani Alvarez OAB:RJ 056846/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01744-2005-003-01-00-8 - Rte: Cristiano Bruns [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior OAB:RJ 107087/D AB:RJ 022743/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os novos calcs. do autor, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00839-2006-003-01-00-5 - Rte: Robson da Silva [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves OAB:RJ 122735/D Rte: Venha o autor com os ultimos atos constitutivos da 1a re, 30 dias \r\n\r\nProc. 00929-2006-003-01-00-6 - Rte: Paulo Cesar de Jesus Nunes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 048798/D ] Rdo: Comprovar recolhimento ao INSS e custas, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000782/86 - Rte: GERALDO ALVES FEITOSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 081508/D ] Rte: Ter ciencia da certidao na CPE, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000722/88 - Rte: ANTONIO VIANA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D Rte: Ter ciencia da certidao do Of. Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000430/96 - Rte: EDSON WANDER SOARES DE SOUZA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 023811/D ] Rdo: Pagar R$ 2.245,40(193.789,31733 TR),conf. promocao de fls.334,em 48 horas, sob pena de bloqueio on line de suas contas correntes \r\n\r\nProc. 01958-1999-003-01-00-5 - Rte: PAULO MENDONCA MOREIRA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homol.dos calcs.fls.286/289 em R$ 2.106,35(181.822,02702 TR)ref.a dif.ainda devida pela re ante a liberacao dos depositos recursais ao rte , re ao dep.,em 48 horas, sob pena de aplicacao da multa de 10% e bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes \r\n\r\nId: 48965"
                        ],
                        "48188": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00369-2006-003-01-00-0 - Rte: Josias Pinheiro DA SILVA RDO: CONSTRUTORA MALVINAS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/01/2007 `as 11:05 ho ras, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01161-2005-003-01-00-7 - Rte: Jose Marinho da Silva Filho Rdo: Toledo e Silva Mao de Obra e Construcao Civil Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a quantia de R$ 6.676,74 (seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos) equivalente a 576491,49346 TR, sob pena de aplicacao de multa de 10%, nos termos do art. 475- J, do CPC, bem como execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 00177-2006-003-01-01-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A Agdo: MARCELO ANDRE PIRES [Adv. Jose Elias Agostin da Silva OAB:RJ 091476/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00734-2006-003-01-01-9 - Agte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Agdo: FRANCISCO RILDES DE SOUZA BASTOS [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01046-2004-003-01-01-4 - Rte: HUMBERTO CUSATIS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 020450/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homolog dos calcs do reclamante, sendo a re ao dep.em 48 horas, sob pena de bloqueio on line de suas contas correntes \r\n\r\nProc. 00565-2002-003-01-01-3 - Rte: ALBERTO CARVALHO DE LACERDA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 013051/D ] Rdo: Tomar ciencia da formacao da Carta de Sentenca \r\n\r\nProc. 00807-2006-003-01-00-0 - Egte: James Philip Bartolome [Adv. Rogerio Jesus de Souza OAB:RJ 072720/D AB:RJ 052925/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01014-2006-003-01-00-8 - Egte: Mauricio Pinheiro [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 047967/D ] Egte: Ter ciencia que foi negado seguimento ao AP, por intempestivo e deserto, uma vez que nao houve recolhimento das custas de fls.26 \r\n\r\nProc. 01371-2002-003-01-00-2 - Rte: ANDRE LUIZ DE BRITO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva OAB:RJ 086294/D AB:RJ 094953/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa \r\n\r\nProc. 01420-2002-003-01-00-7 - Rte: AMAURI DE SOUZA MARQUES [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01697-2002-003-01-00-0 - Rte: CREUSA FERREIRA LOPES [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: ARI ALONSO JUNIOR E OUTRO S Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00643-2004-003-01-00-9 - Rte: JOSE JORGE DE MATTOS BIZZO [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar OAB:RJ 070250/D AB:RJ 085104/D ] Rdo: Ciencia da homolog ref. a cota prev.devida em R$ 763,25, sendo a re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 01355-2004-003-01-00-1 - Rte: ELIZABETH DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: LILIAN TEREZINHA VIEIRA LIMA BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Iracema Cordeiro Reis OAB:RJ 090921/D ] Rte, Rdo: Ciencia dos depositos de fls.205/209 e 216, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00541-2005-003-01-00-4 - Rte: Paulo Cesar de Souto Pereira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Adriana Amelia Costa OAB:RJ 077743/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01349-2005-003-01-00-5 - Rte: Claudio Carrilho Bastos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira OAB:RJ 096047/D AB:RJ 108301/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 00066-2006-003-01-00-7 - Rte: Sonia Cristina Santos [Adv. Alcimar Alves de Moura OAB:RJ 049205/D AB:RJ 043340/D ] Rdo: Apresentar contra-razoes ao RO de fls.43/47,em 08 dias,conf.fls 55 \r\n\r\nProc. 00455-2006-003-01-00-2 - Rte: Ione Amado da Silva [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos OAB:RJ 123620/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000005/00 - Rte: JOSE FERNANDO DA SILVA [Adv. Rejane Maria Lebre OAB:RJ 073351/D AB:RJ 113798/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00417-2000-003-01-00-4 - Rte: RODILEIDE ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 05 dias \r\n\r\nProc. 00247-2002-003-01-00-0 - Rte: ALMIR PINHEIRO GONCALVES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 050320/D ] Rdo: Comprovar recolhimento de custas, IR e INSS em 30 dias \r\n\r\nProc. 00270-2002-003-01-00-4 - Rte: MARCO JOSE PEREIRA DE FREITAS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 062667/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01742-2002-003-01-00-6 - Rte: RITA BESERRA DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 102222/D ] Rdo: Ciencia do alvara 808/06 \r\n\r\nProc. 01101-2003-003-01-00-2 - Rte: ADAO JOAO DA ROCHA [Adv. Mauricio Devezas Goncalves de Morais OAB:RJ 106275/D Rte: Indicar, de forma precisa, o bem que pretende ser penhorado, haja vista a declaracao de renda do executado, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01102-2003-003-01-00-7 - Rte: JOUBERT QUEIROZ PONTES [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 115883/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 05 dias \r\n\r\nProc. 01211-2004-003-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE NEVES PEREIRA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco OAB:RJ 040861/D AB:RJ 110687/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01682-2004-003-01-00-3 - Rte: REYNALDO DA ROCHA CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 089717/D AB:SP 075588/D ] Rdo: Ciencia do alvara 807/06 \r\n\r\nProc. 00056-2005-003-01-00-0 - Rte: Alina Borges Nogueira de Paiva [Adv. Simone Fagundes Teixeira OAB:RJ 065854/D Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00690-2005-003-01-00-3 - Rte: Martha Aline Correia dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 061937/D ] Martha Aline Correia dos Santos, Cooperativa de Profissionais da Informatica Enfase Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01161-2005-003-01-00-7 - Rte: Jose Marinho da Silva Filho [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D ] Rdo: Toledo e Silva Mao de Obra e Construcao Civil Ltda. Rte: Ciencia da homolog dos calcs. de fls.48 em R$ 6.676,74(576491,49346 TR), sendo a re ao dep.,em 48 horas,sob pena de aplicacao da multa de 10%,(CPC,475 -J)e efetivacao de bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 01322-2005-003-01-00-2 - Rte: Aline Freire Rodrigues [Adv. Amilton Themistocles de Lima OAB:RJ 075432/D AB:RJ 018489/D ] Rdo: Comprovar custas e cota da previd.,em 10 dias,sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 01511-2005-003-01-00-5 - Rte: Josimar Mendonca Vieira [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 054682/D ] Rte, Rdo: Digam as partes,em 10 dias sucessivos, s/ a resposta do INSS \r\n\r\nProc. 01675-2005-003-01-00-2 - Rte: Antonio Jose da Silva Dias [Adv. Lana Cristina Menezes da Silva OAB:RJ 085339/D AB:RJ 036658/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00157-2006-003-01-00-2 - Rte: Maria da Penha Silva [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto OAB:RJ 048773/D ] Rdo: Nazafon Ltda. Rte: Ter ciencia de despacho 30 dias \r\n\r\nProc. 00346-2006-003-01-00-5 - Rte: Telma de Paula de Medeiros [Adv. Eber Queiroz Dopazo OAB:RJ 045815/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00604-2006-003-01-00-3 - Rte: Leonardo Pereira Elisiaria [Adv. Denancy de Souza Ribeiro Filho OAB:RJ 031937/D AB:RJ 017181/D ] Rte: Diante do conteudo da pet.j.as fls.23, venha o autor com os calcs. dos valores que entende devidos,discriminando mes a mes,em 15 dias \r\n\r\nProc. 00702-2006-003-01-00-0 - Rte: Marco Antonio Lopes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 094186/D ] Rte, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00994-2006-003-01-00-1 - Rte: Isac Santos [Adv. Davi Jose da Silva OAB:RJ 054987/D AB:RJ 097600/D AB:RJ 098355/D ] Rte, Rdo: Digam as partes,em 10 dias,sobre as provas que pretendem produzir, conf. fls.75 \r\n\r\nProc. 01089-2006-003-01-00-9 - Rte: Iran Goncalves da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 118213/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia que foi deferida a producao das provas requeridas pela partes- Prazo de 05 dias para rois, conf. fls.324 \r\n\r\nProc. 01124-2006-003-01-00-0 - Rte: Carlos Henrique Bandeira dos Santos [Adv. Hugo Barbosa Arruda OAB:RJ 125732/D AB:RJ 065081/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01370-2006-003-01-00-1 - Rte: Jose Carlos de Oliveira Rezende [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D Rte: Manifestar-se sobre documentos de fls.162 a 171, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001299/89 - Rte: CELSO EPAMINONDAS UNGIER E OUTRO S AB:RJ 016796/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Ciencia dos docs.j.pela re as fls.1007/1107, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001236/92 - Rte: MANOEL PEDRO ABREU E OUTRO S AB:RJ 042745/D AB:RJ 033700/D AB:RJ 001334/B ] Rdo: Ter ciencia do despacho de fls.1201 verso, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01600-1992-003-01-00-6 - Rte: PAULO CESAR MENDES FIGUEIREDO [Adv. Jose Claudio Paes da Costa OAB:RJ 014124/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Ciencia da promocao de fls.463, sendo o executado ao dep.da dif. ainda devida, em 48 horas,sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras,devendo ainda,recolher dif.devida a titulo de IR, observando o valor apurado as fls.459 \r\n\r\nProc. RT 000544/94 - Rte: ENIO TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Schmidt Camara OAB:RJ 007206/D ] Rdo: PAES MENDONCA S/A Rte: Venha o autor com o documento a que se refere na pet. de fls.181, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00595-1995-003-01-00-7 - Rte: ELEUTERIO COSTA CARDOSO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 022259/D AB:RJ 015657/D AB:RJ 085757/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001920/96 - Rte: Marlene Rodrigues Cantanhede [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se s/ o requerimento de fls.297, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00539-1997-003-01-00-4 - Rte: MIGUEL CASTEX CARDOSO DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 003791/D AB:RJ 096370/D AB:RJ 057415/D ] Rte: Apresentar as contra-razoes, em 08 dias, conf. fls.358 \r\n\r\nProc. RT 000079/98 - Rte: MARIA DA GLORIA PINTO CORREA PINA [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 040530/D ] Rdo: Manifestar-se s/ os novos calcs.do autor, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01460-1998-003-01-00-1 - Rte: LUIZ VIEIRA DA CUNHA [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 070208/D ] Rdo: CIENCIA DO ALVARA 806/06 \r\n\r\nProc. 00119-1999-003-01-00-0 - Rte: PEDRO CEZARO FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 058042/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000318/99 - Rte: DIMAS GONCALVES DE SOUSA PEREIRA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 102565/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001070/99 - Rte: MAURO MARINS BALVERS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 073464/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.215, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01117-1999-003-01-00-8 - Rte: MONICA DIAS CARLOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 048237/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 05 dias \r\n\r\nId: 48188"
                        ],
                        "46515": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01002-2006-005-01-00-6 - Rte: Rosimeire Sangenil Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/12/2006 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001547/96 - Rte: SERGIO DA CUNHA FERREIRA Rdo: MINI MERCADO 3 ESTRELA PILARES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da homologacao, sendo a re ao deposito em 48hora sob pena de execucao. Valor equivalente a 633.543,438 IDTRs \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 00565-2003-005-01-00-4 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D Aut: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 128 \r\n\r\nProc. 01076-2006-005-01-00-2 - Egte: Edson Rebelo dos Santos Junior [Adv. Lilia Teresa de Lucena Leite Pereira OAB:RJ 071423/D AB:RJ 040230/D ] Egte: Devolvido o prazo ao embargante, fl. 31 \r\n\r\nProc. 00399-2005-005-01-00-8 - Exte: Ricardo Felicidade da Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D ] Exdo: ML Magalhaes Industria e Comercio de Moveis S.A. Exte: Apresentar contrato social da re, fl. 35 \r\n\r\nProc. RPS 000574/01 - Rte: LEILA REGINA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha OAB:RJ 056188/D ] Rdo: OSD CONSTRUCOES LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RPS 000598/01 - Rte: GLEISA ALEXANDRA MONTEIRO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D ] Rdo: WILLIANS R CORREA VIDEO LOCADORA E BAZAR ME Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 63 \r\n\r\nProc. 00489-2002-005-01-00-6 - Rte: MARCIO ELIZIARIO DA SILVA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB:RJ 070356/D ] Rdo: LINK ENGENHARIA LTDA Rte: Vista ao autor da notificacao devolvida, fl. 158 \r\n\r\nProc. 00210-2003-005-01-00-5 - Rte: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D ] Rdo: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA Rte: Vista ao exequente, fls. 83 \r\n\r\nQuebra Proc. 00734-2003-005-01-00-6 - Rte: WANDER PEREIRA DA SILVA [Adv. Faculdades Integradas Bennett - Esc.modelo OAB:EM 000005/D ] Rdo: UNIAO PRO MELHORAMENTOS DO CERRO CORA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fls. 106 \r\n\r\nProc. 00432-2004-005-01-00-9 - Rte: CELSO SANTOS DA SILVA [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues OAB:RJ 060518/D ] Rdo: SINO PLANT CONS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Rte: Ciencia do desarquivamento, fls. 22 \r\n\r\nProc. 00702-2004-005-01-00-1 - Rte: HELIO DA SILVA SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 073350/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 61 \r\n\r\nProc. 01006-2004-005-01-00-2 - Rte: JOSE MATIAS DE SOUZA [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva OAB:RJ 071079/D ] Rdo: MARCELO DE PAULA SILVA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01025-2004-005-01-00-9 - Rte: ERIKA PAULA PASSOS [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D ] Rdo: CRECHE PEDACINHO DO CEU Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01545-2005-005-01-00-2 - Rte: Bruno Amaral de Almeida [Adv. Maria do Rosario Froes da Costa OAB:RJ 065513/D AB:RJ 110495/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. fls. 110 \r\n\r\nProc. 00971-2006-005-01-00-0 - Rte: Daniela Vita de Sousa Lima [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 051050/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl. 94 \r\n\r\nProc. RT 000008/00 - Rte: LAERCIO ANTONIO DE ANDRADE [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 023103/D ] Rte: Ciencia do desarquivamento, fls. 143 \r\n\r\nProc. RT 000245/00 - Rte: ROBERTO ELIAS [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Apresentarem a documentacao solicitada pelo perito no prazo de 10 dias sucessivos, fls. 530 \r\n\r\nProc. RT 001582/00 - Rte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D Rte: Vista ao exequente, fls.184 \r\n\r\nProc. 02074-2000-005-01-00-5 - Rte: TANIA SANTANA MAGDALENA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao dos embargos a execucao...IMPROCEDENTES... FL. 797. \r\n\r\nProc. 01006-2001-005-01-00-0 - Rte: EUCLIDES FERNANDES MOURA [Adv. Iara Marzol Montandon OAB:RJ 081678/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01067-2001-005-01-00-7 - Rte: WALTER BIANCO [Adv. Carlos Gomes Monteiro OAB:RJ 010606/D AB:RJ 021162/D ] Rte: Negado seguimento ao agravo de peticao por itempestivo, fl. 454 \r\n\r\nProc. 01816-2001-005-01-00-6 - Rte: WALQUIRIA DA MATA CERQUEIRA [Adv. Eduardo Serafim Tavares OAB:RJ 071119/D AB:RJ 025317/D ] Rte, Rdo: Assiste razao a reclamada nao existe mais creditos a serem executados. Isto posto julgo extinta a execucao. Arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 02050-2001-005-01-00-7 - Rte: FERNANDO LUIZ DE JESUS DE LIMA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D ] Rdo: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO Rte: Vista as partes no prazo preclusivo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 02092-2001-005-01-00-8 - Rte: NELIO CORDEIRO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Atenda o autor o item 01 da promocao da contadoria, fls. 486 \r\n\r\nProc. 00494-2002-005-01-00-9 - Rte: LUIZ FELIPE WHYTE DYLONG [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D AB:RJ 073812/D ] Rte, Rdo: Determinada a liquidacao por pericia as expensas da re- 05 dias sucessivos as partes para quesitacao, fls. 186 \r\n\r\nProc. 00637-2002-005-01-00-2 - Rte: JOSE APARECIDO RIBEIRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 074964/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fls. 86 \r\n\r\nProc. 01014-2002-005-01-00-7 - Rte: MARCOS CORREA [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 097877/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00554-2003-005-01-00-4 - Rte: ALESSANDRA DA NATIVIDADE POTENTE [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Ciencia do oficio de fls. 70 \r\n\r\nProc. 00652-2003-005-01-00-1 - Rte: CARLOS ALBERTO TOSCANO DE BRITO [Adv. Marcos Castello Branco OAB:RJ 096127/D AB:RJ 006239/D ] Rte: Manifestar-se sobre o bem indicado a penhora pela re em 48 horas \r\n\r\nProc. 01651-2003-005-01-00-4 - Rte: MARIO LUIZ NUNZIATO [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D AB:RJ 063435/D ] Rdo: Vista a re por 15 dias, fls. 75 \r\n\r\nProc. 00115-2004-005-01-00-2 - Rte: ALESSANDRA SOUZA DO CARMO [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, fls. 218 \r\n\r\nProc. 00254-2004-005-01-00-6 - Rte: CLAUDIO JOSE FERNANDES BEZERRA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D ] Rdo: BANDEIRANTES TENIS CLUBE LTDA Rte: Informe os nomes dos socios e repectivos enderecos para que sejam citados, fls. 110 \r\n\r\nProc. 00311-2004-005-01-00-7 - Rte: ROSANA ALONSO FERREIRA [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira OAB:RJ 102955/D AB:RJ 134309/D ] Rdo: Vista a re por 15 dias, fls. 283 \r\n\r\nProc. 00548-2004-005-01-00-8 - Rte: JOSE BERNALDINO SOARES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 041800/D ] Rdo: Vista a re dos calculos por 15 dias, fls. 67 \r\n\r\nProc. 00569-2004-005-01-00-3 - Rte: ANTONIO CARLOS BRAGA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: Vista a re por 15 dias, fls. 248 \r\n\r\nProc. 00571-2004-005-01-00-2 - Rte: EDMAR DE AGUIAR DA SILVA [Adv. Cristina Magda Dias OAB:RJ 079948/D ] Rdo: CIA ESTADUAL ENG E TRANSP LOGISTICA CENTRAL Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00657-2004-005-01-00-5 - Rte: SANDRA NAIRA DE SOUZA ABEID [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 022612/D ] Rdo: Vista a re dos calculos apresentados pelo autor no prazo de 15 dias, fls. 240 \r\n\r\nProc. 00358-2005-005-01-00-1 - Rte: Luiz Carlos Paiva [Adv. Jose Roberto Wanissangh OAB:RJ 068913/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Vista ao autor, fls. 182 \r\n\r\nProc. 00710-2005-005-01-00-9 - Rte: Nilda Cristina Silva de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira OAB:RJ 112572/D AB:RJ 027580/D ] Rte: Vista a autora, fl. 88 \r\n\r\nProc. 00771-2005-005-01-00-6 - Rte: Alessandra de Andrade Padilha [Adv. Ines Botelho de Almeida Leite OAB:RJ 101437/D AB:RJ 083371/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, fls.164 \r\n\r\nProc. 00779-2005-005-01-00-2 - Rte: Marivaldo Bezerra de Mello [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 012933/D ] Rte: Vista ao autor, fl.89v \r\n\r\nProc. 01040-2005-005-01-00-8 - Rte: Wilson Carlos de Almeida [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos OAB:RJ 091782/D ] Rdo: Posto de Gasolina Santa Rosita Ltda. Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fls. 35 \r\n\r\nProc. 00262-2006-005-01-00-4 - Rte: Patricia Tavares Cipriano [Adv. Lucia Amelia Rios OAB:RJ 031596/D AB:RJ 013393/D ] Rdo: Devolvido o prazo a re, fls. 87 \r\n\r\nProc. 00446-2006-005-01-00-4 - Rte: Sergio Figueiredo Vieira [Adv. Walter de Oliveira Monteiro OAB:RJ 066862/D AB:RJ 040518/D ] Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV: Vista a re, fls. 244 \r\n\r\nProc. 00488-2006-005-01-00-5 - Rte: Elias Santhiago Medeiros [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: Vigfort Servicos de Vigilancia Ltda. Rte: Vista ao rte, fl.39 \r\n\r\nProc. 00574-2006-005-01-00-8 - Rte: Waldyr Fagundes de Medeiros [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Devolvido o prazo a re- 15 dias, fls.198 \r\n\r\nProc. 00617-2006-005-01-00-5 - Rte: Daniel Mendonca Duda [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Ciol Comercio de Sucatas Ltda. Rte: Vista ao autor, fls. 17 \r\n\r\nProc. 00903-2006-005-01-00-0 - Rte: Francisco de Assis Dantas Bezerra [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: Lanchonete Hilma Bar Ltda. Rte: As pecas mencionadas nao acompanharam a presente, fl. 34 \r\n\r\nProc. 00986-2006-005-01-00-8 - Rte: Edson Medeiros [Adv. Marcelo Ribeiro Guedes OAB:RJ 080355/D AB:RJ 025377/D ] Rte: Devolvido o prazo ao autor, sob pena ja cominada, fl.21 \r\n\r\nProc. 00997-1989-005-01-00-6 - Rte: ALTAIR PERINI RODRIGUES [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 028308/D AB:RJ 071225/D ] Rte: Diga o reclamante em 05 dias, sobre a peticao de fl. 1170 \r\n\r\nProc. RT 001511/90 - Rte: ROGERIO SOARES DA SILVA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D AB:RJ 009145/D ] Rte: Ciencia do desarquivamento, fls. 197 \r\n\r\nProc. RT 000553/92 - Rte: ROSANA DOS SANTOS MENEZES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 076780/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000604/94 - Rte: SUZI MARI GERALDINO BESSA [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho OAB:RJ 071431/D AB:RJ 058454/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 350 \r\n\r\nProc. RT 000737/98 - Rte: ALEX SANDRO DE SOUZA CRUZ [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01110-1998-005-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO PALMIERI E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 056603/D AB:RJ 061118/D ] Rte, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: Ciencia da homologacao dos calculos de fls. 578 \r\n\r\nProc. RT 001642/98 - Rte: CARLOS ROBERTO FERREIRA CAMPOS [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga OAB:RJ 060804/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Vista ao autor dos calculos apresentados pela re, fls. 361 \r\n\r\nProc. RT 000567/99 - Rte: JOSE LUIZ MONTEIRO FILHO [Adv. Jussara Araujo OAB:RJ 085856/D AB:RJ 087206/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo ju dicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000732/99 - Rte: SIDNI WAYN BATISTA [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000740/99 - Rte: WILSON VIEIRA DE MELLO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB:RJ 059400/D AB:RJ 016090/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. f.312 \r\n\r\nProc. RT 000996/99 - Rte: TATHIANA MENDES MARQUES GUIMARAES [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D Rte: Atender solicitacao da contadoria, fl. 339 \r\n\r\nProc. 02022-1999-005-01-00-4 - Rte: EDMUNDO CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 067566/D ] Rte: Vista ao autor, fl. 156 \r\n\r\nId: 46515"
                        ],
                        "49166": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR HÉLIO RICARDO MONJARDIM JUIZ TITULAR DA 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) de vedor(a), de que no dia 30 DE NOVEMBRO DE 2006, a partir das 10 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público, Oferes Nacif, telefones: (21) 9864-6625, Fax: (21)2516-3831:\r\n\r\nPROC.: RPS-001303/00: RTE: DARCY SOARES DE MOURA (ADV: SINDICATO DOS EMPR. EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE RJ) - RDO: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA (ADV: RICARDO ALVES DA CRUZ - OAB/RJ: 31047) - BENS: 01(HUM) MONITOR CARDÍACO MARCA TEB EM PERFEITO FUNCIONAMENTO NO LOCAL, AVALIADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA JARDIM BOTANICO, 448, RIO DE JANEIRO/RJ SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O DR. FLAVIO TINOCO TOLEDO DE MARTINS, MÉDICO.\r\n\r\nCiente o Executado que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nHÉLIO RICARDO MONJARDIM - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 49166"
                        ],
                        "48125": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "008/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00745-2006-008-01-00-8 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ RDO: IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/01/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 00011-1999-008-01-01-1 - Rte: MARIO LUCIO GOMES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.560), em 10 dias. \r\n\r\nProc. ETCP 000055/01 - Exte: HANRI DE SOUZA SILVA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D ] Exdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA Exte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00390-2004-008-01-00-5 - Exte: LUIZ JOAO DA COSTA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA Exte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01140-2001-008-01-00-0 - Rte: JOAO ROBERTO FERREIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00228-2002-008-01-00-5 - Rte: JOSE RAIMUNDO MONTEIRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 082560/D ] Rte: Ciencia do indeferimento de fls.232. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00869-2003-008-01-00-0 - Rte: EDUARDO DA SILVA LEITE [Adv. Maria de Nazareth Andrade Sales Pontes OAB:RJ 072714/D AB:RJ 100728/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00986-2004-008-01-00-5 - Rte: NILTON PEREIRA BASTOS [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales OAB:RJ 075008/D AB:RJ 056738/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00036-2005-008-01-00-1 - Rte: Adriana Luiz dos Santos [Adv. Rodolfo Pereira Barros Filho OAB:RJ 059411/D AB:RJ 126129/D ] Rte: Tomar ciencia do indeferimento do requerido as fls.63. Prazo 5 dia s. \r\n\r\nProc. 01581-2005-008-01-00-5 - Rte: Dalmir Jose da Silva [Adv. Maria do Socorro Nunes de Carvalho OAB:RJ 126812/D AB:RJ 055922/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.30/31) \r\n\r\nProc. RT 000011/00 - Rte: MARCO JOSE VICENTE [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: OLACIR HERMOGE JOSE VICENTE Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 86 (CEG), em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000132/00 - Rte: LUIZ HENRIQUE BARBOSA DE AGUIAR [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00215-2000-008-01-00-4 - Rte: JORGE FLAUSINO DE MEDEIROS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.302), em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000350/01 - Rte: LENI BARROS RIBEIRO [Adv. Marcio da Terra Pereira OAB:RJ 095339/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000880/01 - Rte: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001822/01 - Rte: REGIANE CRISTINA DE SOUZA JESUS [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00044-2002-008-01-00-5 - Rte: LUIZ APOLINARIO DE SOUZA [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 102963/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.121), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00497-2002-008-01-00-1 - Rte: EVERALDO BARRETO DE CARVALHO [Adv. Antonio Severo Neto OAB:RJ 054979/D AB:RJ 051907/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01127-2002-008-01-00-1 - Rte: RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D ] Rdo: FERNAPEL COMERCIO DE APARAS DE PAPEL LTDA. Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01147-2002-008-01-00-2 - Rte: VALDEMIR NUNES DOS SANTOS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 065963/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01299-2002-008-01-00-5 - Rte: JERRY SILVA PEREIRA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 054050/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00013-2003-008-01-00-5 - Rte: DANIEL RODRIGUES MATTOSO [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago OAB:RJ 074304/D AB:RJ 040966/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao (FLS.215/216)em 5 dias \r\n\r\nProc. 00091-2003-008-01-00-0 - Rte: GENIVAL TEIXEIRA DAS NEVES [Adv. Denilson Couto de Oliveira OAB:RJ 070265/D AB:RJ 096550/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.191), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00195-2003-008-01-00-4 - Rte: LIDIANE DE MACENA PAULINO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPC as fls.115 com certidao negativa de citacao aos socios da 1a.reclamada. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00248-2004-008-01-00-8 - Rte: DEVALCI DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 078368/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00309-2004-008-01-00-7 - Rte: LUIS CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 036539/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00654-2004-008-01-00-0 - Rte: RICARDO MIGUEL COURI [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes OAB:RJ 087887/D AB:RJ 056784/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00939-2004-008-01-00-1 - Rte: MARCOS OLYMPIO MARQUES DE SANTANA [Adv. Antonio Luciano Fernandes OAB:RJ 071045/D AB:RJ 076187/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.118/121) \r\n\r\nProc. 01026-2004-008-01-00-2 - Rte: CRISTIANE DINIZ DE SOUZA [Adv. Ulysses Gomes dos Santos OAB:RJ 059082/D AB:RJ 038787/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01423-2004-008-01-00-4 - Rte: ADRIANO GONCALVES DA SILVA [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos OAB:RJ 075573/D ] Rdo: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01640-2004-008-01-00-4 - Rte: PAULA CARDOSO VIANA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB:RJ 040603/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00119-2005-008-01-00-0 - Rte: Maria Aparecida de Jesus [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 117805/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.62), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00231-2005-008-01-00-1 - Rte: Macir Alves Junior [Adv. Claudio Benaion Torres OAB:RJ 078252/D AB:RJ 085445/D ] Rte: Ciencia de fls.55 que negou seguimento ao R.O. por intempestivo. P razo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00851-2005-008-01-00-0 - Rte: Jose Jacinto de Souza [Adv. Edilson Meireles Guerra OAB:RJ 085968/D AB:RJ 010614/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01237-2005-008-01-00-6 - Rte: Maria Ramos dos Santos [Adv. Maria Milda Saraiva Reinaldo OAB:RJ 077742/D AB:RJ 012667/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.114) \r\n\r\nProc. 01411-2005-008-01-00-0 - Rte: Karina Charles Pinto [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 022743/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.77) \r\n\r\nProc. 01449-2005-008-01-00-3 - Rte: Paulo Vieira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 085360/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.65/68) \r\n\r\nProc. 00008-2006-008-01-00-5 - Rte: Leonardo Ramos de Oliveira [Adv. Luiza Esteves Ferreira OAB:RJ 055235/D AB:RJ 055174/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao (FLS.43-RDA)em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00017-2006-008-01-00-6 - Rte: Ricardo Motta dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 129739/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.307) \r\n\r\nProc. 00023-2006-008-01-00-3 - Rte: Carlos Antonio da Silva Mattos [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 073449/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00034-2006-008-01-00-3 - Rte: Marcia Cristina Cabral de Sampaio [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 062912/D ] Rte: Tomar ciencia da Sentenca de fls.32: EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MER ITO. Deferido desentranhamento de documentos da autora, exceto pro curacao. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00062-2006-008-01-00-0 - Rte: Gilberto Adib Couri E OUTRO S AB:RJ 092131/D AB:RJ 089155/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.174) em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00095-2006-008-01-00-0 - Rte: Julio Cesar Barros da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 100788/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.151), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00099-2006-008-01-00-9 - Rte: Alvaro de Castro e Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Bar e Restaurante Savana e Savana Ltda. Rte: Tomar ciencia da Sentenca de fls.25: EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MER ITO. Deferido desentranhamento de documentos do autor, exceto proc uracao. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00154-2006-008-01-00-0 - Rte: Paulo Cezar Accioli de Vasconcellos [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 077743/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.118) \r\n\r\nProc. 00157-2006-008-01-00-4 - Rte: Dorvalino da Silva Filho [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 073152/D AB:RJ 062950/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.292/297) \r\n\r\nProc. 00158-2006-008-01-00-9 - Rte: Mario Jose Silva de Carvalho [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D ] Rdo: Casa de Repouso Santa Isabel Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 38 (IASERJ) em 10 dias \r\n\r\nProc. 00171-2006-008-01-00-8 - Rte: Alex Sandro da Silva Pereira [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Pinheiros da Agua Branca Ltda. [Adv. Sidnei da Silva Seibel OAB:RJ 047717/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.61), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00246-2006-008-01-00-0 - Rte: Humberto Cordeiro Teixeira Felix [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB:RJ 083872/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.105) \r\n\r\nProc. 00257-2006-008-01-00-0 - Rte: Nilson dos Santos Guilhermino [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 072187/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.92/98) \r\n\r\nProc. 00407-2006-008-01-00-6 - Rte: Clayton Ripardo Souza [Adv. Jose Nolasco de Carvalho OAB:RJ 035915/D AB:RJ 088058/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.78/80) \r\n\r\nProc. RT 000112/92 - Rte: LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB:RJ 070412/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000135/93 - Rte: REGINA OLIVEIRA DE ARAUJO GOES [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D ] Rdo: TAPECARIA REI DO RIO LTDA NPS RENATO L SOUZA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000226/93 - Rte: LUIZ OTAVIO TAVARES [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva OAB:RJ 033895/D Rte: Tomar ciencia do indeferimento de fls.166. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01980-1993-008-01-00-1 - Rte: CELIO GOMES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CONSTRUTORA SOARES MOTTA LTDA E OUTRO S Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000064/94 - Rte: EDNALDO QUEIROZ DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000027/95 - Rte: DEJAIR RODRIGUES DA CRUZ [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 053126/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPN as fls.242 com certidao negativa Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00561-1995-008-01-00-4 - Rte: WALMIR COSTA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 056654/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01405-1995-008-01-00-0 - Rte: HUMBERTO CARDOSO SILVA [Adv. Helio de Castro OAB:RJ 042382/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001794/95 - Rte: EDUARDO DA PAIXAO VILHENA [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D AB:RJ 040037/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002148/96 - Rte: MARIO HENRIQUE DE LIMA [Adv. Gilceia Cristina do Bomfim Santos Mota OAB:RJ 095268/D ] Rdo: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01147-1997-008-01-00-4 - Rte: ADILSON ROSA [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01962-1997-008-01-00-3 - Rte: ANGELA CRISTINA COIMBRA DA SILVA [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 067155/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000068/98 - Rte: JOSE GERALDO ALVES DE ARAUJO [Adv. Antonio Ribeiro Pereira OAB:RJ 055015/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000931/98 - Rte: OSWALDO PEREIRA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ESCOLA GUANABARA LTDA E OUTRO S Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000098/99 - Rte: GERALDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira OAB:RJ 069600/D AB:RJ 028215/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 232 (1aVT/VR)em 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000111/99 - Rte: DINELIO BAPTISTA [Adv. Sergio Pereira Braga OAB:RJ 042507/D AB:RJ 048224/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao (FLS.114/115)em 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000127/99 - Rte: EDUARDO JARA FILHO [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto OAB:RJ 011435/D AB:RJ 038611/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00659-1999-008-01-00-5 - Rte: MARIA AUGUSTA FRANCISCA BARBOZA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 048342/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000753/99 - Rte: ISAC VIANNA RAMOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 100193/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000892/99 - Rte: ADAO FELIX MORAES [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D AB:RJ 060124/D AB:RJ 059324/D AB:RJ 053502/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pe na de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01129-1999-008-01-00-4 - Rte: VALDEMAR BARROS FILHO [Adv. William Chieza OAB:RJ 051369/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001736/99 - Rte: FLAVIA CUSTODIO DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001927/99 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 049424/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nId: 48125"
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Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 024564/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 00613-2005-009-01-00-1 - Rte: Lindinalva Ribeiro Gomes [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D ] Rdo: Jani dos Santos Soares Rte: NADA A DEFERIR.MANTIDO DESP DE FLS. \r\n\r\nProc. 01352-2005-009-01-00-7 - Rte: Maria Helena Ribeiro dos Santos [Adv. Otavio Mesquita de Almeida OAB:RJ 090906/D AB:RJ 056846/D ] Rdo: ATENTAR P/ PERCENTUAIS UTILIZADOS(31%)E RECOLHA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00405-2006-009-01-00-3 - Rte: Evandro Vieira do Nascimento [Adv. Raphael Goncalves Bezerra OAB:RJ 108061/D AB:RJ 131440/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO INSS,EM 48 HS,PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000749/00 - Rte: LIDSON MOREIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 072426/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 256.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00539-2002-009-01-00-0 - Rte: ENDERSON JOSE DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB:RJ 104132/D AB:RJ 027439/D ] Rte: DEFERIDO PARCELAMENTO,DEV COMPROVAR DEPOSITO 1a.PARCELA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00618-2002-009-01-00-1 - Rte: IVANA D ANDRADE COUTINHO E OUTRO S AB:RJ 086434/D AB:RJ 023047/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 310,64. \r\n\r\nProc. 01105-2002-009-01-00-8 - Rte: NILSON FIGUEIREDO FARIA E OUTRO S AB:PR 025903/D ] Rte: Manifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre fls. CPE EM APENSO. \r\n\r\nProc. 01405-2002-009-01-00-7 - Rte: ERICA OLIVEIRA ANTONIO E OUTRO S AB:RJ 078464/D AB:RJ 063056/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 113.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01454-2002-009-01-00-0 - Rte: OSEAS PAIXAO DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 078919/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 00800-2003-009-01-00-3 - Rte: JOAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 046860/D AB:RJ 038663/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 187.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01019-2003-009-01-00-6 - Rte: MAYKEUL ANDERSON DA SILVA GARCIA E OUTRO S AB:RJ 104613/D AB:RJ 068426/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DESP QUE DETERMINOU A REALIZACAO DE LEILAO PUBLICO.05 DIAS \r\n\r\nProc. 01626-2003-009-01-00-6 - Rte: JOSE DOMINGOS CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: FACE A POSSIBLIDADE DE EFEITO EDUCATIVO,MANIFEST EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00051-2004-009-01-00-5 - Rte: SILVIA LUCIA DE SOUZA COSTA E OUTRO S AB:RJ 063887/D AB:RJ 067107/D ] Rte, Rdo: RECONSID MULTA.CONVOLADO DEPOSITO(RECURSAL)EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00203-2004-009-01-00-0 - Rte: IOLANDA RODRIGUES MARTINS E OUTRO S AB:RJ 042394/D AB:RJ 005576/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00632-2004-009-01-00-7 - Rte: LUIZ BAPTISTA BARCIELA E OUTRO S AB:RJ 098151/D AB:RJ 039432/D ] ILHA AUTO CAR 1490 VEICULOS LTDA: ADOTAR PROVID CABIVEIS QTO SOLICIT PARCELAMENTO(DESP FLS 53)60 D. \r\n\r\nProc. 00801-2004-009-01-00-9 - Rte: JOSE RICARDO MAIA DE SIQUEIRA [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 068674/D ] Rdo: CUMPRIR DESP FLS 305.10 D,PENA SEREM CONSID CORRETOS CALC RTE. \r\n\r\nProc. 01008-2004-009-01-00-7 - Rte: ANDRE LUIZ MOREIRA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 054391/D AB:RJ 100888/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01326-2004-009-01-00-8 - Rte: ALMIR DE LIMA JUNIOR [Adv. Carla Nunes de Aguiar OAB:RJ 098550/D AB:RJ 025761/D ] Rte, Rdo: APRES NOVOS CALC LIQUID,CONFORME DESP DE FLS 445.10 DIAS SUCESS. \r\n\r\nProc. 00671-2005-009-01-00-5 - Rte: Ailton Lourenco Neves [Adv. Eduardo Galardo Matta OAB:RJ 126977/D AB:RJ 056784/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DESP QUE DETERMINOU REALIZACAO RELILAO PUBLICO.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00738-2005-009-01-00-1 - Rte: Paulo Jose Teglas de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 079728/D AB:RJ 005973/D ] LTM Construtora Associados Ltda.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01124-2005-009-01-00-7 - Rte: Helio Mendes [Adv. Sindicato Propagandistas Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ] Rdo: Fontovit Laboratorios S.A. [Adv. Rafael Alves da Silva OAB:RJ 106233/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls. FLS 236.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01272-2005-009-01-00-1 - Rte: Marcelo Ribeiro Fernandes [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 016162/D ] Rte: DEFERIDO PARCELAMANTO HONOARIOS,DEV COMPROV PTO 1a.PARCELA.05 DIAS \r\n\r\nProc. 01408-2005-009-01-00-3 - Rte: Jose Alves [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 026828/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 00002-2006-009-01-00-4 - Rte: Jorge Barbosa [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 091255/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 168.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00620-2006-009-01-00-4 - Rte: Maria Julia Forjan Pereira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 051050/D AB:RJ 061118/D ] Rte, Rdo: DEIXADO DE RECONHECER EMB DECLARACAO POR INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProc. 00667-2006-009-01-00-8 - Rte: Reginaldo Feitosa Cavalcante [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval OAB:RJ 067698/D Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01165-1985-009-01-00-9 - Rte: JOSE LIMA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 016116/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. FLS 610.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000310/89 - Rte: INACIO SILVA PRAZERES [Adv. Paulo Cesar Costeira OAB:RJ 010794/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Ter ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a execucao, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001378/90 - Rte: JACIRA SIMPLICIO E OUTRO S AB:RJ 068680/D AB:RJ 035271/D AB:RJ 086634/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 403.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000775/94 - Rte: ZELIA ANDRE DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 068989/D ] Rte: DAR OUTROS MEIOS P/CITACAO DOS SOCIOS(FLS 1385).05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000351/95 - Rte: DIONE FERREIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 063028/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 320.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001764/96 - Rte: SILVIO CONSTANTINI [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 074145/D ] Rte: PROCEDER SUA HABILITACAO NA FORMA LEI 6858/80(FLS 380)05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00756-1998-009-01-00-3 - Rte: MAURICIO ALVES MATTOS GENEROSO E OUTRO S AB:RJ 022105/D AB:RJ 029924/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 821.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02162-1999-009-01-00-8 - Rte: GLORIA MARIA MORAES DA COSTA [Adv. Luiz Alberto Albuquerque de Carvalho OAB:RJ 065699/D AB:RJ 086816/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nId: 40800"
                        ],
                        "43570": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. 00330-2002-009-01-00-7 - Aut: ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro OAB:RJ 077801/D AB:RJ 079725/D ] Aut: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS,PENA EXTINCAO, VEZ QUE NAO FORNE CEU MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00064-2002-009-01-00-2 - Rte: VALQUIRIA CRISTINA SOARES E OUTRO S AB:RJ 106128/D AB:RJ 077552/D ] Rte: DE OUTROS MEIOS P/PROSSEGUIR A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00388-2003-009-01-00-1 - Rte: IVAN DA COSTA NASCIMENTO [Adv. Maria Antonieta Fortunato OAB:RJ 087432/D AB:RJ 080238/D ] Rdo: EFETUE PAGAMENTO,15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2. \r\n\r\nProc. 00434-2003-009-01-00-2 - Rte: TANIA LUCIA FERNANDES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: TANIA COUTINHO [Adv. Dalton Paiva Filho OAB:RJ 097282/D ] Rte: CUMPRA CORRETAMENTE DESP. FLS.46 EM 10 DIAS, CUJO SILENCIO IMPLI CARA NO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E COMUNICACAO AO INSS.DESP.FLS.48 \r\n\r\nProc. 00445-2005-009-01-00-4 - Rte: Rosimar Fernandes Pinto [Adv. Elias Ferreira Sant Anna OAB:RJ 097774/D AB:RJ 101196/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" NOVOS.DESP.FLS.104 \r\n\r\nProc. 00581-2005-009-01-00-4 - Rte: Marcia da Silva Ribeiro Alves E OUTRO S AB:RJ 079210/D AB:RJ 043340/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DESP.FLS.35 DETERMINOU REALIZACAO LEILAO PUBLICO.5 DIA \r\n\r\nProc. 00029-2006-009-01-00-7 - Rte: Rafael Luiz da Silva [Adv. Rubens Lucio OAB:RJ 075080/D AB:RJ 110687/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO CALCULOS FLS.25/27 E CD FLS.37.EFETUE PAG.EM 15 DIAS, PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2 ACRESCIDA MULTA 10%. \r\n\r\nProc. RT 001365/00 - Rte: JOSE CARLOS SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Celia Amador dos Santos OAB:RJ 000721/B AB:RJ 064420/D AB:RJ 037836/D ] GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA: COMPROVAR DEPOSITO EM 24 HS. \r\n\r\nProc. 01849-2000-009-01-00-0 - Rte: MAURILIO XAVIER DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO S AB:RJ 103463/D AB:RJ 139102/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 44,26. \r\n\r\nProc. RT 000512/01 - Rte: JUSSARA DE SOUZA SALES E OUTRO S AB:RJ 020974/D AB:RJ 012021/D ] MANUFATURA ZONA OESTE S/A.: EFETUE PAGAMENTO,15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2. \r\n\r\nProc. RT 000535/01 - Rte: OSCARINO DIAS E OUTRO S AB:RJ 013364/D AB:RJ 102723/D ] Rte: FORNECER MEIOS P/PROSSEGUIMENTO, 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00591-2001-009-01-00-6 - Rte: DANIEL DOS SANTOS NETO [Adv. Walmyr Mattos OAB:RJ 006239/D AB:RJ 107355/D ] Rte: MANIFESTAR-SE S/PETICAO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00567-2002-009-01-00-8 - Rte: JOAO CARLOS DO AMARAL E OUTRO S AB:RJ 085872/D AB:RJ 063951/D ] Rdo: COMPROVAR CONCESSAO DO PARCELAMENTO EM 60 DIAS,PENA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO P/TOTAL NA FORMA DESP. FLS.221. \r\n\r\nProc. 00448-2003-009-01-00-6 - Rte: MAGDA EMILIA ELIAS VILLELA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 042310/D ] Rdo: EFETUE PAGAMENTO,15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2. \r\n\r\nProc. 00312-2004-009-01-00-7 - Rte: LENILTON GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 093168/D ] Rdo: EFETUE PAGAMENTO,15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2. \r\n\r\nProc. 00495-2004-009-01-00-0 - Rte: ROBERTO MOREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 052925/D AB:RJ 086424/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO CALCULOS FLS.208 FIXANDO CONDENACAO EM 98.544,9385 TRS. EFETUE A RDA. O PAGAMENTO EM 15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2,ACRESCIDA MULTA DE 10%, NA FORMA DESP.FLS.210. \r\n\r\nProc. 01216-2004-009-01-00-6 - Rte: FABIO VALENTIM SILVA E OUTRO S AB:RJ 089306/D AB:RJ 010375/D ] CONDOMINIO WATERWAYS RESIDENCE: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 FLS.67/72 \r\n\r\nProc. 00021-2005-009-01-00-0 - Rte: Eliezer Correa E OUTRO S AB:RJ 128181/D AB:RJ 085360/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 124,26 \r\n\r\nProc. 00117-2005-009-01-00-8 - Rte: Pedro Brunizo Neto E OUTRO S AB:RJ 083564/D AB:RJ 093479/D AB:RJ 090419/D ] Rte, Rdo: Comparecer a Secretaria no dia e hora designados para anotacao na CTPS do Rte. Not. as partes, procedendo a Secretaria \"ex oficio\" na ausencia da Rda. 04/12/06 AS 14 HS \r\n\r\nProc. 00288-2005-009-01-00-7 - Rte: Marta Gomes de Souza E OUTRO S AB:RJ 107987/D AB:RJ 011118/D ] Rte: Ter ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a execucao, no prazo de 05 dias. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00296-2005-009-01-00-3 - Rte: Jonilson Cavalcante E OUTRO S AB:RJ 028723/D AB:RJ 013672/D ] Rdo: EFETUE PAGAMENTO,15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2. \r\n\r\nProc. 00535-2005-009-01-00-5 - Rte: Mariene Jardim Lizardo [Adv. Arliene Alves de Oliveira OAB:RJ 074949/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 00028-2006-009-01-00-2 - Rte: Ana Paula Bento dos Santos [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme OAB:RJ 073379/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. OU SOCIOS EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00135-2006-009-01-00-0 - Rte: Aniel Alves Ferreira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D ] Rdo: Anper Restaurante Ltda. Rte: TER CIENCIA DESP. FLS.167 DIZENDO INCLUSIVE COMO PRETENDE PROSSE GUIR C/A PRODUCAO PROVA TECNICA,NO PRAZO 10 DIAS,PENA EXTINCAO PEDIDO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00225-2006-009-01-00-1 - Rte: Weber Leite Galvao [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos OAB:RJ 081717/D AB:RJ 119083/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.83/86. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00275-2006-009-01-00-9 - Rte: Jose Procopio da Silva [Adv. Frederico Augusto Coelho da Silva OAB:RJ 100657/D ] Rdo: Insteligas Instalacoes Ltda. Rte: DEPOSITAR R$ 1.200,00 REFERENTE HONORARIOS PERICIAIS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00412-2006-009-01-00-5 - Rte: Rodrigo Otavio Miloski Saavedra [Adv. Renato de Sousa Monte Alto OAB:RJ 095395/D ] Rdo: Halliburton Produtos Ltda. Rte: DEPOSITE R$ 1.200,00 REFERENTE HONORARIOS PERICIAIS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00431-2006-009-01-00-1 - Rte: Ivano Carlos Carneiro [Adv. Joao Batista da Silva OAB:RJ 037405/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: COMPROVAR DEPOSITO PAGAMENTO EM 24 HS. \r\n\r\nProc. RT 000185/88 - Rte: RUI ERNANI TEIXEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] Rdo: DEFERIDO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000333/93 - Rte: MARIA DE LOURDES XAVIER E OUTRO S AB:RJ 081661/D Rte: DE OUTROS MEIOS P/PROSSEGUIR A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02079-1993-009-01-00-3 - Rte: DEIZE ARANTES GUERRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 058248/D ] Rte: JUNTAR AOS AUTOS CPF DO RTE. EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002067/96 - Rte: DIRCEU RAMOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 008787/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao C/DOCS. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01089-1997-009-01-00-5 - Rte: JURANDIR CARVALHO SILVEIRA E OUTRO S AB:RJ 068914/D AB:RJ 036658/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Con tadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 FLS.355/362 \r\n\r\nProc. RT 000398/98 - Rte: LEANDRO BORGES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 087146/D AB:RJ 019898/D ] Rdo: EFETUE PAGAMENTO,15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2. \r\n\r\nProc. RT 001629/98 - Rte: JOSELITA RAMOS DA SILVA [Adv. Moises Jose de Souza OAB:RJ 068673/D AB:RJ 003084/D ] Rte: DE OUTROS MEIOS P/PROSSEGUIR A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002125/98 - Rte: ROSIMAR RIBEIRO BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 088278/D AB:RJ 085928/D ] Rte: DE OUTROS MEIOS P/PROSSEGUIR A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000343/99 - Rte: JOSE DANILO DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 049424/D AB:RJ 095483/D ] Rte: DE OUTROS MEIOS P/PROSSEGUIR A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 43570"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "011/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01563-2004-011-01-00-5 - Rte: MARGARETH BATISTA DIAS VIEIRA Rdo: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DE-SE CIENCIA A RECLAMADA NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA DA AUDIENCIA QUE SERA REALIZADA EM 13/03/07 AS 10,10H, NES- TA VARA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. AC 002011/98 - Aut: SERGIO DE CASTRO ALMEIDA [Adv. Francisco Machado Mendes OAB:RJ 067630/D AB:RJ 045397/D ] Reu: PROCEDER A IMPLEMENTACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO RECLAMANTE A DIFERENCA SALARIAL NO VALOR DE R4 84,53, SOB PENA DE MULTA DIA- RIA DE 1/30 DO SALARIO MINIMO. \r\n\r\nProc. 01739-2003-011-01-00-8 - Egte: ANA PAULA PIMENTA TRIGUEIRO [Adv. Denise Lima Nunes OAB:RJ 058434/D ] Egdo: FRANCISCO ALVES DE SOUSA Egte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 09. \r\n\r\nProc. 01000-2003-011-01-00-6 - Rte: FRANCISCO AUGUSTO DE MESQUITA [Adv. Cesar Luiz Pereira OAB:RJ 073868/D AB:RJ 043668/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA PLANILHA APRESENTADA PELO INSS. \r\n\r\nProc. 01532-2005-011-01-00-5 - Rte: Alexsander Magdalena Silva [Adv. Marco Antonio Pinto Loja OAB:RJ 048876/D ] Rdo: Bella Bebidas Litoral Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 16. \r\n\r\nProc. 01711-2005-011-01-00-2 - Rte: Sonia Pinho da Silva [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 50, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00238-2006-011-01-00-7 - Rte: Carlos Wagner Moreira de Lacerda [Adv. Francisco Paulo de Oliveira OAB:RJ 042074/D AB:RJ 107779/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 70. \r\n\r\nProc. RT 001039/00 - Rte: WALDEMIR DINIZ DA SILVA [Adv. Adriana Amelia Costa OAB:RJ 077743/D AB:RJ 102049/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. RT 001538/00 - Rte: REGINA CELIA DA COSTA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 111057/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 02110-2000-011-01-00-2 - Rte: ROSENILDO RIBEIRO LEAL [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra OAB:RJ 083102/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: DEPOSITAR HON PERICIAIS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00352-2001-011-01-00-2 - Rte: MARCOS ALESSANDRO CAMPELO [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva OAB:RJ 100942/D AB:RJ 070208/D ] Rte: REFAZER SEUS CALCULOS PARA EXCLUIR OS VALORES A TITULO DE RSR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000357/01 - Rte: MARCELO COSME ASSUNCAO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 096023/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO OBTIDA JUNTO A JUCERJA, BEM COMO PARA INFORMAR O SINDICO DA MASSA FALIDA E REQUERER O QUE ENTENDER PER- TINENTE. \r\n\r\nProc. 00846-2001-011-01-00-7 - Rte: MILTON CAPINI DA SILVA FILHO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 083492/D ] Rte: AO RTE. \r\n\r\nQuebra Proc. 01679-2001-011-01-00-1 - Rte: ALOISIO ANTONIO DOS REIS [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 077816/D ] Rte: REQUERER O QUE DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02039-2001-011-01-00-9 - Rte: JOSE ROBERTO LOPES [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo OAB:RJ 038061/D AB:RJ 091255/D ] Rte: REFAZER SEUS CALCULOS FLS 264, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00105-2002-011-01-00-7 - Rte: RICARDO DA SILVA GONCALVES [Adv. Renato Goldstein OAB:RJ 057135/D AB:RJ 002168/A ] Rdo: VISTA DOS CALCULOS DO AUTOR, SOB PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00527-2002-011-01-00-2 - Rte: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ALBERNAZ [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa OAB:RJ 049563/D AB:RJ 035650/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 352/359. \r\n\r\nProc. 00738-2002-011-01-00-5 - Rte: RICARDO GEORGINO DA SILVA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 071080/D AB:RJ 016186/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE FLS 324. \r\n\r\nProc. 00367-2003-011-01-00-2 - Rte: CLAUDIA CHRISTINA ANDRADE FERNANDES [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan OAB:RJ 079995/D AB:RJ 002181/D ] Rte: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 01367-2003-011-01-00-0 - Rte: MARIA ALESSANDRA DOS SANTOS MARTINS [Adv. Reinaldo Lellis dos Santos OAB:RJ 080419/D AB:RJ 083506/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA PLANILHA APRESENTADA PELO INSS. \r\n\r\nProc. 01081-2004-011-01-00-5 - Rte: LORENA SANTOS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 006305/D ] Rte: REFAZER SEUS CALCULOS OBSERVANDO PROMOCAO DE FLS 78, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SEREM ACOLHIDOS OS CALCULOS DA RDA. \r\n\r\nProc. 01526-2004-011-01-00-7 - Rte: RICARDO RIZZO [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB:RJ 083872/D ] Rdo: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO Rte: APRESENTAR CALCS DE LIQUIDACAO OU REQUERER O QUE DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 00257-2005-011-01-00-2 - Rte: Ana Paula Thome Soares [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 002426/A ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 495/497. \r\n\r\nProc. 00310-2005-011-01-00-5 - Rte: Luiz Alexandre Sa de Faria [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 011310/D ] Rte: CONTRA-ARRAZOAR RO DA RDA. \r\n\r\nProc. 00354-2005-011-01-00-5 - Rte: William Leonardo Galdino [Adv. Francisco Galdino Filho OAB:RJ 024109/D AB:RJ 012203/D ] Rdo: FIXO OS HONORARIOS PERICIAIS EM R$ 1.550,00, QUE SERAO SUPORTADOS PELA RDA. \r\n\r\nProc. 00523-2005-011-01-00-7 - Rte: Mario Crispim da Silva [Adv. Ismael Maria Mendes OAB:RJ 098835/D AB:RJ 054183/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 00609-2005-011-01-00-0 - Rte: Joao Batista de Vasconcelos Torres Filho [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00719-2005-011-01-00-1 - Rte: Jarbas de Jesus Araujo [Adv. Lucia Amelia Rios OAB:RJ 031596/D AB:RJ 105598/D ] Rdo: A RECORRIDA, \r\n\r\nProc. 00869-2005-011-01-00-5 - Rte: Ariosvaldo Rodrigues do Amaral [Adv. Ana Cristina da Silva Ramalho OAB:RJ 116485/D ] Rdo: Espaco Lonier S/C Ltda. Rte: AO RTE P/ CONTRA-RAZOES. \r\n\r\nProc. 01108-2005-011-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 089158/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 48/55. \r\n\r\nProc. 01227-2005-011-01-00-3 - Rte: Gracinda do Nascimento Lopes [Adv. Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao OAB:RJ 058127/D AB:RJ 052801/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01402-2005-011-01-00-2 - Rte: Jose Donizete de Sobral [Adv. Manon Weber Rodrigues OAB:RJ 117837/D AB:RJ 020283/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01547-2005-011-01-00-3 - Rte: Luiz Carlos Fortes da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D ] Rdo: Marsyl do Recreio Restaurante e Choperia Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 23. \r\n\r\nProc. 01626-2005-011-01-00-4 - Rte: Rosane dos Santos Moreira [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos OAB:RJ 101002/D Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 38. \r\n\r\nProc. 01672-2005-011-01-00-3 - Rte: Jorge Antonio da Silva [Adv. Vera Lucia Ferrari Goncalves OAB:RJ 022089/D ] Rdo: Albino Mendes e Cia. Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 43. \r\n\r\nProc. 00021-2006-011-01-00-7 - Rte: Julio Cesar da Conceicao Marques Junior [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D Rte: CUMPRIR A DETERMINACAO CONSTANTE DA ATA DE AUDIENCIA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 00075-2006-011-01-00-2 - Rte: Sandra Mara Abrahao Roma [Adv. Norma Maciel OAB:RJ 047781/D AB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 168. \r\n\r\nProc. 00184-2006-011-01-00-0 - Rte: Marcio Gomes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE FLS 244v. \r\n\r\nProc. 00303-2006-011-01-00-4 - Rte: Bruno de Assis [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Eletrotel Eletronica Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 32. \r\n\r\nProc. 00670-2006-011-01-00-8 - Rte: Devaldo Paulino Souza [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: CONTRA-ARRAZOAR RO DO AUTOR. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000935/74 - Rte: ALVARO MATTOS DE BRITO E OUTRO S AB:RJ 010794/D AB:RJ 041215/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS 544, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001029/87 - Rte: FRANCISCO DE PAULA AMARANTE NETO E OUTRO S AB:RJ 012203/D AB:RJ 015825/D ] Rte, Rdo: AS PTES P/ MANIFESTAREM-SE SOBRE CALCS EM 10 DIAS SUC., PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000110/89 - Rte: MARIA CONCEICAO DE LOURDES [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 065179/D ] Rte: VISTA DA PETICAO DE FLS 257 E SEGUINTES AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000868/89 - Rte: SANDRA MONTEIRO DE ANDRADE [Adv. Darci Jose de Almeida Filho OAB:RJ 049494/D AB:RJ 031053/D AB:RJ 024058/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 284. \r\n\r\nProc. 02264-1990-011-01-00-1 - Rte: SANDRA ALVES NEVES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 055244/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE FLS 735. \r\n\r\nProc. RT 000170/91 - Rte: ELY DA SILVA MOURA [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida OAB:RJ 040830/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 485. \r\n\r\nProc. RT 001303/92 - Rte: MARCIA LYGIA DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO S AB:RJ 020981/D AB:RJ 078779/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 1012. \r\n\r\nProc. RT 000286/94 - Rte: ABEL JOSE DE ALMEIDA [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 060753/D ] Rte, Rdo: A RDA PARA CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS 285 E AO AUTOR PARA INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO, JA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE PARCIALMENTE GARANTIDO. \r\n\r\nProc. RT 000530/95 - Rte: ANSELMO EDEVAL DUARTE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 091271/D ] Rdo: CONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO. \r\n\r\nProc. RT 000699/95 - Rte: MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO [Adv. Wilson Silveira dos Santos OAB:RJ 098383/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. RT 000360/96 - Rte: FRIDMAN KAZAN SANCHO [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 019030/D AB:RJ 030741/D ] Rdo: VISTA DOS CALCS DO AUTOR, SOB PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. RT 001837/96 - Rte: ORLANDO JULIAO [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga OAB:RJ 060804/D AB:RJ 000855/B ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 216. \r\n\r\nProc. RT 001534/97 - Rte: VANILDA CLEMENTE MARQUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] Rte: CIENCIA DE FLS 343 EM 05 DIAS,VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA \r\n\r\nProc. RT 001957/97 - Rte: ATAIDE GONCALVES FILHO [Adv. Ilma Vieira Roberto OAB:RJ 070881/D AB:RJ 076317/D ] Rte, Rdo: A RDA P/ CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS 117 E AO RTE PARA INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO, JA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE PARCIAL- MENTE GARANTIDO. \r\n\r\nProc. RT 002170/97 - Rte: ADRIANA OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Eliane Carneiro Santos OAB:RJ 055828/D AB:RJ 014878/D ] Rte: DE-SE VISTA AO EXEQUENTE PARA MANIFESTACOES. \r\n\r\nProc. 00472-1998-011-01-00-3 - Rte: CESAR VALENTE [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB:RJ 024207/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCS DE LIQUIDACAO, SOB PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. RT 001111/98 - Rte: PAULO FERNANDO CARVALHO DE ALMEIDA [Adv. Sergio Leite de Oliveira OAB:RJ 063965/D AB:RJ 070208/D AB:RJ 059278/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 487/494. \r\n\r\nProc. RT 001440/98 - Rte: JOEL FONSECA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Ourique Transportes Ltda. (nova denominacao de Transpev Ltda.) [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM 10 DIAS, PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001526/98 - Rte: ENILDO LEAL DO NASCIMENTO [Adv. Anacleto Costa da Cunha OAB:RJ 084963/D AB:RJ 066106/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE ACERCA DE FLS 299 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000864/99 - Rte: LUIS CLAUDIO MONTEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 009131/D ] Rte: AO RTE. \r\n\r\nProc. RT 000889/99 - Rte: MARLON MARTINS [Adv. Elaine Maciel Teixeira OAB:RJ 112674/D AB:RJ 041820/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 399. \r\n\r\nProc. RT 001640/99 - Rte: GIOVANI RIBEIRO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 089203/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: AO AGRAVADO. \r\n\r\nId: 47960"
                        ],
                        "39864": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "013/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/09/2006\r\n\r\nProc. 00036-2003-013-01-00-5 - Exte: LOURIVAL QUIRINO DE JESUS FILHO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D ] Exdo: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA LOURIVAL QUIRINO DE JESUS FILHO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00868-2002-013-01-00-0 - Rte: SUZANA PAULA DOS SANTOS NICOLAU [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 041673/D ] SUZANA PAULA DOS SANTOS NICOLAU: Manifestar-se sobre o oficio de fls 58 \r\n\r\nProc. 00312-2003-013-01-00-5 - Rte: MADENUZA DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 128694/D AB:RJ 060071/D ] VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE: TOME CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO, CONFORME DESPACHO FLS. 197. \r\n\r\nProc. 00869-2003-013-01-00-6 - Rte: JACILENE FRANCISCO DE LIMA [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto OAB:RJ 078784/D AB:RJ 058696/D ] Rdo: PARA IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE FLS. 87, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 91. \r\n\r\nProc. 00377-2005-013-01-00-2 - Rte: Miqueias Pedrosa Nascimento de Oliveira [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos OAB:RJ 097202/D AB:RJ 118897/D ] Miqueias Pedrosa Nascimento de Oliveira: DEFIRO O PARCELAMENTO OEM 10 PARCELAS MENSAIS. VENHA COM O DEPOSITO DA PRIMEIRA EM TRINTA DIAS, CONF. DESPACHO FLS. 57. \r\n\r\nProc. 00636-2005-013-01-00-5 - Rte: Genecilda de Jesus Silva [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Lais Mattoso de Saboya [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D ] Lais Mattoso de Saboya: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. FLS. 31 \r\n\r\nProc. RT 000397/00 - Rte: AMADEU OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 097733/D ] Rdo: INFORME O VALOR DO I.R., CONFORME DESPACHO DE FLS. 538. \r\n\r\nProc. RT 001065/00 - Rte: MYRIAN CARDOSO CHAVES [Adv. Marcia Maria Mattoso Davila Moraes de Oliveira OAB:RJ 043788/D AB:RJ 119546/D ] MYRIAN CARDOSO CHAVES, HOTEL FAZENDA VILAREJO LTDA: TOME CIENCIA DA COMPLEMENTACAO DA PERICIA, AS FLS. 165 E SEG. \r\n\r\nProc. RT 000087/01 - Rte: SERGIO CARLOS DANA [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D AB:RJ 097823/D ] SERGIO CARLOS DANA, LEADERSHIP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. FLS. 131 E SEG. \r\n\r\nProc. 00446-2001-013-01-00-4 - Rte: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 073922/D ] JORGE LUIZ DOS SANTOS, MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. FLS. 115 E SEG \r\n\r\nProc. 01457-2001-013-01-00-1 - Rte: JOSE SILVA DE LIMA [Adv. Alberto Esteves Ferreira OAB:RJ 024451/D AB:RJ 001707/B ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: ESCLARECA SOBRE A DIFERENCA EXISTENTE ENTRE O CALCULO DO IR DE FLS 219 E O VALOR RECOLHIDO E COMPROVADO AS FLS. 233. \r\n\r\nProc. 01570-2001-013-01-00-7 - Rte: VALDIR DE OLIVEIRA ANDRADE FILHO [Adv. Eronides Ferreira de Lima OAB:RJ 053111/D AB:RJ 044488/D ] PEPSICO DO BRASIL LTDA: A PARTE RE (FLS. 141) \r\n\r\nProc. 00247-2002-013-01-00-7 - Rte: FERNANDA MARIA DE ASSIS JACOB [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: PARQUES TEMATICOS S/A E OUTRO S AB:RJ 085993/D ] FERNANDA MARIA DE ASSIS JACOB: COMPROVE O VALOR RECEBIDO ATRAVES DA GUIA DE TRCT E APRESENTE NOVOS CALCULOS COM BASE NESTA E, AINDA, ACRESCENTE UMA COLUNA NA TABELA COM O VALOR TOTAL HISTORICO, EM 15 DIAS, CONF.DESPACHO FLS. 119. \r\n\r\nProc. 00358-2003-013-01-00-4 - Rte: VALMIR MENEZES CONTILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: DEVOLVO O PRAZO A RECLAMADA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 442. \r\n\r\nProc. 00227-2004-013-01-00-8 - Rte: ANDREA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas OAB:RJ 061474/D ] Rdo: XANDO MODAS LTDA Rte: DIGA QUANTAS PARCELAS FORAM PAGAS, EM 10 DIAS, CONF.DESPACHO FLS. 58. \r\n\r\nProc. 00797-2004-013-01-00-8 - Rte: LUCIENE GONCALVES DIAS [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 108734/D ] LUCIENE GONCALVES DIAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 249 E SEG \r\n\r\nProc. 00078-2005-013-01-00-8 - Rte: Sandro Carneiro de Jesus [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 096770/D ] Sandro Carneiro de Jesus: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 217 \r\n\r\nProc. 00432-2005-013-01-00-4 - Rte: Almir Maia Machado [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto OAB:RJ 028849/D ] Rdo: Sersan - Sociedade Terraplanagem Construcao Civil e Agropecuaria Ltda. Almir Maia Machado: Manifestar-se sobre o oficio de fls 214. \r\n\r\nProc. 00540-2005-013-01-00-7 - Rte: Fabia Fortunato dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 094218/D ] Super Mercado Zona Sul S.A.: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. FLS. 48 \r\n\r\nProc. 00667-2005-013-01-00-6 - Rte: Dangler Garcia Filho [Adv. Ivonete Silva de Oliveira OAB:RJ 074874/D ] Rdo: JVL Promocoes e Eventos Ltda. Dangler Garcia Filho: TRATANDO-SE DE RES JUDICATA ILIQUIDA, DETERMINO AS PARTES SUA LIQUIDACAO, NA FORMA DO ART. 879 DA CLT, FACULTANDO-SE A RETIRADA DOS AUTOS. PRAZO: 10 DIAS. DESPACHO FLS. 67 \r\n\r\nProc. 00776-2005-013-01-00-3 - Rte: Sergio Magalhaes [Adv. Elisabete Malafaia Pereira OAB:RJ 040778/D AB:RJ 085268/D AB:RJ 122060/D ] Sergio Magalhaes, Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 140 \r\n\r\nProc. 00946-2005-013-01-00-0 - Rte: Douglas Silva de Lima [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D ] Rdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. Douglas Silva de Lima: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 75 \r\n\r\nProc. RT 000905/90 - Rte: MARCO ANTONIO MARTINI [Adv. Angelito Porto Correa de Mello Filho OAB:RJ 031615/D AB:RJ 035705/D ] BANCO BRADESCO S/A: DEFIRO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000898/91 - Rte: REGINALDO CARMELINO DOS REIS [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar OAB:RJ 062754/D AB:RJ 043537/D ] REGINALDO CARMELINO DOS REIS: DEFIRO (FLS. 372) \r\n\r\nProc. RT 001008/93 - Rte: JULIO CESAR PEREIRA ARAUJO [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 022405/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: VENHA COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001166/96 - Rte: ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 031588/D AB:RJ 030530/D ] ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA, BANCO PEBB S A: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. FLS. 245 E SEG \r\n\r\nProc. RT 000834/97 - Rte: LUIZ REIS DE OLIVEIRA [Adv. Marilde da Conceicao Pereira OAB:RJ 087581/D AB:RJ 084213/D ] LUIZ REIS DE OLIVEIRA, MRS LOGISTICA SA: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002189/97 - Rte: ARISTIDES ALVES DE AZEVEDO [Adv. Alencastro Araujo de Macedo OAB:RJ 005155/D AB:RJ 033825/D ] ARISTIDES ALVES DE AZEVEDO: MANIFESTE-SE SOBRE O OFICO DA CEF, EM 15 DIAS, VERIFICANDO SE HOUVE REGULARIDADE DOS DEPOSITOS. \r\n\r\nProc. RT 000467/98 - Rte: WILSON MAGANIN SANTOS [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 022019/D ] WILSON MAGANIN SANTOS, PROSEP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA: ANTE A EXPRESSA CONCORDANCIA DO RECLAMANTE, HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. 128/132. PROCEDA A RE AO PAGAMENTO EM 48H, SOB PENA DE EXECUCAO, DEVENDO APRESENTAR, EM 10 DIAS, OS VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA E A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, CONFORME DESPACHO FLS. 135. \r\n\r\nProc. RT 000728/98 - Rte: EDVALDO BENTO DA SILVA [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze OAB:RJ 078988/D AB:RJ 011027/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 123 \r\n\r\nProc. 00682-1999-013-01-00-5 - Rte: JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 033314/D ] DALLAS SUPERMERCADOS LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. CONF.DESPACHO FLS.212 \r\n\r\nProc. RT 000860/99 - Rte: WANDERLEY PEREIRA BAHIA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 043497/D ] WANDERLEY PEREIRA BAHIA: REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00931-1999-013-01-00-2 - Rte: JORGE ANDRADE BARRADAS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 116944/D ] JORGE ANDRADE BARRADAS: DIGA SOBRE A IMPUGNACAO DA RECLAMADA,EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 242. \r\n\r\nProc. RT 001637/99 - Rte: WASHINGTON MARCOS OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 079943/D ] WASHINGTON MARCOS OLIVEIRA RODRIGUES: COMPROVE O VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA 244/06 (FLS. 148) \r\n\r\nId: 39864"
                        ],
                        "48828": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "014/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006\r\n\r\nProc. 01249-2006-014-01-00-3 - Cgte: Lusiadas Madeiras Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D ] Cgdo: Joao Carlos Faustino Antero Cgte: Vir com o deposito do valor devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. RPS 001130/00 - Rte: GILSON CARLOS DA COSTA [Adv. Carlos Alberto Pina Junior OAB:RJ 098871/D AB:RJ 083664/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 150: \"Homologo os calcs. de fls. 129/131, no valor de R$ 11.122,17, equivalentes a 964.459,82 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int. as partes.\" \r\n\r\nProc. RPS 001393/00 - Rte: MONICA SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Samir Neme Ribeiro OAB:RJ 072212/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Ter vista da certidao de fls. 111v. \r\n\r\nProc. RPS 001905/00 - Rte: ANTONIO BEZERRA DA SILVA [Adv. Paulo Jorge Cunha da Silva OAB:RJ 087154/D AB:RJ 085461/D ] Rdo: Vir com o recolhimento da diferenca relativa a cota previdenciaria em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01387-2003-014-01-00-0 - Rte: MARLENE MENDES PINTO [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D AB:RJ 077406/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 116: \"Homologo os calcs. de fls. 105/109, no valor de R$ 7.740,97, equivalentes a 672.303,52 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int. as partes.\" \r\n\r\nProc. 01483-2003-014-01-00-8 - Rte: ADRIANA GOULART RIBEIRO [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 133: Homologo os calculos de fls. 129/131 no valor de R$ 20.154,31 equivalentes a 1.747.682,53 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int. as partes.\" \r\n\r\nProc. 00673-2004-014-01-00-9 - Rte: SIVALDO MASCARENHAS BRITO [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso OAB:RJ 089076/D AB:RJ 048889/D ] Rte: Ter vista da certidao de fls. 139. \r\n\r\nProc. 00731-2004-014-01-00-4 - Rte: CLAUDIO DA CUNHA PEDREIRA [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda OAB:RJ 065481/D AB:RJ 076595/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 65: Homologo os calcs. de fls. 62/63, no valor de R$ 3.383,30 equivalentes a 293.839,72 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int. as partes.\" \r\n\r\nProc. 01024-2004-014-01-00-5 - Rte: KURT HOMBURGER [Adv. Luiz Carlos Barbara OAB:RJ 055836/D AB:RJ 100868/D ] Rte, Rdo: Ciencia do retorno dos autos do E.TRT. \r\n\r\nProc. 01746-2004-014-01-00-0 - Rte: LUIZANGELA CESARIO CAMPOS [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva OAB:RJ 104864/D AB:RJ 080450/D ] Rte: Ter vista da certidao de fls. 54v. \r\n\r\nProc. 00029-2005-014-01-00-1 - Rte: Sergio dos Santos [Adv. Alexssander Tavares de Mattos OAB:RJ 093123/D AB:RJ 071440/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 66: \"Homologo os calculos de fls. 65, no valor de R$ 151,73, equivalentes a 13.129,77125 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais Int. as partes, sendo o reu ao deposito em 48 horas, sob pena de execucao.\" \r\n\r\nProc. 00780-2005-014-01-00-8 - Rte: Lucia Helena Cabral de Lima [Adv. Josaldo D Assuncao Botelho OAB:RJ 077328/D AB:RJ 043932/D ] Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA, observando o art. 604 do CPC, bem como, os valores a serem retidos a titulo de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01038-2005-014-01-00-0 - Rte: Verginia Gomes dos Santos [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Ilha OAB:EM 000040/D ] Rdo: Centro Clinico Cardiologico Ltda. Rte: Esclarecer seu pedido (fls. 52). \r\n\r\nProc. 01854-2005-014-01-00-3 - Rte: Raimundo Jose Ribamar Campos [Adv. Fabio Santos Amaro OAB:RJ 073100/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca Ltda. Rte: Apresentar calculos, com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA, observando o art. 604 do CPC, bem como os valores a serem retidos a titulo de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00138-2006-014-01-00-0 - Rte: Sandra Pires da Silva [Adv. Maria Celina Silva OAB:RJ 075148/D AB:RJ 059405/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 107:\"Homologo os calculos de fls. 102/103 no valor de R$ 781,56, equivalentes a 67.967,76 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais Int. as partes, sendo o reu ao deposito em 48 horas, sob pena de execucao.\" \r\n\r\nProc. 00315-2006-014-01-00-8 - Rte: Manasses Ferreira Barauna [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo OAB:RJ 110891/D ] Rdo: Lideranca em Servicos Ltda. Rte: Ter vista da peticao de fls. 28/30. \r\n\r\nProc. 00637-2006-014-01-00-7 - Rte: Moacyr Vieira Brum [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda. Rte: Ter vista da certidao de fls. 40. \r\n\r\nProc. 01391-2006-014-01-00-0 - Rte: Eladio da Silva Conceicao [Adv. Gabriela Wagner OAB:RJ 101015/D ] Rdo: Jose das Gracas de Souza Rte: Cumprir o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob as penas do paragrafo unico, do art. 284, do CPC. \r\n\r\nProc. 01393-2006-014-01-00-0 - Rte: Jose Souza de Oliveira [Adv. Mariza Moreira Pinto OAB:RJ 125837/D ] Rdo: Condominio Rio Mar VIII Rte: Cumprir o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob as penas do paragrafo unico, do art. 284, do CPC. \r\n\r\nProc. RT 000072/00 - Rte: MARGARIDA CALDEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 100285/D ] Rte: Ter vista do oficio de fls. 116/148. \r\n\r\nProc. 00140-2000-014-01-00-3 - Rte: JOSEILTON RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D AB:RJ 020450/D AB:RJ 087783/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp.de fls. 212:\"Homologo os calculos de fls. 192/194, no valor de R$ 21.953,22, equivalentes a 1.921.968,15 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int.\" \r\n\r\nProc. RT 001229/00 - Rte: LUZMAR BRASIL DE ASSIS COUTINHO [Adv. Fernando de Sousa Rego OAB:RJ 040636/D AB:RJ 047776/D ] Rte, Rdo: Ter vista da peticao de fls. 77. \r\n\r\nProc. RT 002064/00 - Rte: ARISTIDES JOAO DE SOUZA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 060837/D ] Rte: Manifestar-se sobre os Embargos a Execucao de fls. 265/267. \r\n\r\nProc. RT 002209/00 - Rte: ANTONIO LUIS DE MEDEIROS [Adv. Wanderley Tavares Birindiba OAB:RJ 048972/D ] Rdo: RADAR REFORMAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Rte: Ter vista da certidao de fls. 73v. \r\n\r\nProc. 00376-2001-014-01-00-0 - Rte: EDSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 055836/D ] Rte, Rdo: Ciencia do retorno dos autos do E.TRT. \r\n\r\nProc. RT 000390/01 - Rte: ALAN ALVES DA SILVA [Adv. Claudio de Souza OAB:RJ 074719/D Rte: Indicar outros meios que possibilitem o prosseguimento da execucao em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00786-2001-014-01-00-1 - Rte: HELOISA HELENA ROCHA DANTAS [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 081764/D ] Rdo: Ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo, conforme requerido na peticao de fls. 594. \r\n\r\nProc. 01628-2001-014-01-00-9 - Rte: WILSON DA SILVA RAMOS [Adv. Jose Paulo Thome Moraes OAB:RJ 065554/D AB:RJ 013672/D ] Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA, observando o art. 604 do CPC, bem como, os valores a serem retidos a titulo de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01173-2002-014-01-00-2 - Rte: ADRIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Marcia Fatima dos Santos OAB:RJ 101841/D ] Rdo: CTP COMPUTER INFORMATICA LTDA Rte: Ter vista da notificacao devolvida de fls. 110. \r\n\r\nProc. 01735-2002-014-01-00-8 - Rte: RAILTON PEIXOTO DOS SANTOS [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira OAB:RJ 111068/D AB:RJ 027337/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls.302:\"Homologo os calculos de fls. 275/279, no valor de R$ 14.250,01, equivalentes a 1.239.241,21 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ p deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int. as partes.\" \r\n\r\nProc. 00125-2003-014-01-00-8 - Rte: RITA MARQUES DOS ANJOS [Adv. Douglas Cunha Godinho OAB:RJ 070363/D AB:RJ 061578/D ] Rte: Ter vista da certidao 84v. \r\n\r\nProc. 00460-2003-014-01-00-6 - Rte: JOSE ANTONIO FILHO [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 313: Homologo os calculos de fls. 302/309 no valor de R$ 8.195,83 equivalentes a 710.888,20 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int. as partes...\" \r\n\r\nProc. 00792-2003-014-01-00-0 - Rte: MARIO ALBERTO DA SILVA LOBO [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 059693/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 190: \"Homologo os calculos de fls. 189, no valor de R$ 21.597,09, equivalentes a 1.875.708,04 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais. Int. as partes, sendo o reu ao deposito em 48 horas, sob pena de execucao.\" \r\n\r\nProc. 00931-2003-014-01-00-6 - Rte: MILCA ALVES BORGES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 103240/D ] Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA, observando o art. 604 do CPC, bem como, os valores a serem retidos a titulo de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01149-2003-014-01-00-4 - Rte: ROBSON LESSA DA SILVA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 101378/D ] Rte, Rdo: Ciencia do retorno dos autos do E.TRT. \r\n\r\nProc. 01336-2003-014-01-00-8 - Rte: ISAIAS DE SOUZA E SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 091369/D ] Rte: Ter vista da certidao de fls. 57v. \r\n\r\nProc. 01378-2003-014-01-00-9 - Rte: WILLIAM FERES [Adv. Levi Benedito Amaro OAB:RJ 065110/D AB:RJ 104344/D ] Rte: Ter vista da certidao de fls. 71/72. \r\n\r\nProc. 00027-2004-014-01-00-1 - Rte: CARLOS RIBAMAR DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima OAB:RJ 100321/D AB:RJ 079459/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 129: \"Homologo os calcs. de fls. 119/123, no valor de R$ 17.119,66, equivalentes a 1.486.843,08 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int.as partes.\" \r\n\r\nProc. 00274-2004-014-01-00-8 - Rte: JACKSON CANDIDO DE OLIVEIRA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 053640/D ] Rte: Vir com copia do contrato social mencionado na peticao de fls. 48. \r\n\r\nProc. 00515-2004-014-01-00-9 - Rte: ANGELINA GIGLIO MARCONDES [Adv. Jose Gregorio Marques OAB:RJ 001721/A AB:RJ 077018/D ] Rte: Apresentar calculos, com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA, observando o art. 604 do CPC, bem como os valores a serem retidos a titulo de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01007-2004-014-01-00-8 - Rte: DANIELE FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val OAB:RJ 063812/D AB:RJ 079061/D ] Rte: Ter vista de fls. 309. \r\n\r\nProc. 01107-2004-014-01-00-4 - Rte: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Benicio Alves Gomes OAB:RJ 042363/D AB:RJ 095180/D ] Rdo: Vir com a impugnacao na forma de calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01235-2004-014-01-00-8 - Rte: LUCILEIDE ANTONIA MOREIRA DE SOUZA [Adv. Mario Nunes Akiyama OAB:RJ 117078/D ] Rdo: ESTETICA REALENGO DOCES SALG CASEIROS LTDA ME Rte: Ter vista das notificacoes devolvidas de fls. 102/103. \r\n\r\nProc. 01829-2004-014-01-00-9 - Rte: SEVERINO TELES DOS SANTOS [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca OAB:RJ 020298/D AB:RJ 022222/D ] Rdo: Ter vista dos calculos, por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00149-2005-014-01-00-9 - Rte: Michele Soares Augusto [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Ter vista de fls. 125 e 126. \r\n\r\nProc. 00171-2005-014-01-00-9 - Rte: Elcio da Silva Pinto [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Ter vista da peticao de fls. 388/391, em 10 dias sucessivos, medeado por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00309-2005-014-01-00-0 - Rte: Sheyla Macedo da Silva [Adv. Oswaldo Munaro Filho OAB:RJ 075281/D ] Rdo: Tortas Divinas Ltda. Rte: Ter vista da certidao de fls. 32v. \r\n\r\nProc. 00572-2005-014-01-00-9 - Rte: Fabiano Agra Medeiros [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 063812/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 116: \"Homologo os calcs. de fls. 84/111, no valor de R$ 104.366,22 equivalentes a 9.076.128,49 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art.722. Int. as partes...\" \r\n\r\nProc. 00596-2005-014-01-00-8 - Rte: Claudia Maria Nunes Gomes Felix da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, s/ os calculos de liquidacao do autor, na forma do art. 879 &2o. da CLT. Em caso de impugnacao, os calcs. deverao vir instruidos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, c/ a indicacao, inclusive, do PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA e dos valores a serem retidos a titulo de COTA PREVIDENCIARIA E IR, sob pena de imediata execucao em relacao a cota previdenciaria e expedicao de oficio a Receita Federal. \r\n\r\nProc. 00783-2005-014-01-00-1 - Rte: Flavio Nogueira Peixoto [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D Rte: Ter vista da peticao de fls. 237/238. \r\n\r\nProc. 00909-2005-014-01-00-8 - Rte: Carla Alessandra Silva Pons [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D Rte: Ter vista do oficio de fls. 55/56. \r\n\r\nProc. 00958-2005-014-01-00-0 - Rte: Joao Machado Souza [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 024299/D ] Rte, Rdo: Ciencia do oficio de fls. 241. \r\n\r\nProc. 01239-2005-014-01-00-7 - Rte: Leandro Henrique Carvalho Malheiros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Vir com o deposito dos honorarios, em 15 dias, sob pena da perda da prova. \r\n\r\nProc. 01720-2005-014-01-00-2 - Rte: Marcio Jose Guimaraes Dias [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Rte: Apresentar calculos, com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA, observando o art. 604 do CPC, bem como os valores a serem retidos a titulo de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01748-2005-014-01-00-0 - Rte: Davi Xavier Souza [Adv. Jeovalter de Souza Esquerdo OAB:RJ 062621/D AB:RJ 002287/A AB:RJ 096770/D ] Tim Celular S.A.: Ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo, conforme requerido na peticao de fls. 182/183. \r\n\r\nProc. 01829-2005-014-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Paixao dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 132427/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 43: \"Homologo os calculos de fls. 35/39, no valor de R$ 5.325,28 equivalentes a 463.690,38 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int. as partes.\" \r\n\r\nProc. 00430-2006-014-01-00-2 - Rte: Marco Antonio Alves Cruz [Adv. Walter de Oliveira Monteiro OAB:RJ 066862/D AB:RJ 094348/D ] Rdo: Vir com o deposito dos honorarios periciais. Valor: R$ 3.100,00. \r\n\r\nProc. 00858-2006-014-01-00-5 - Rte: Jose Manoel Francisco Afonso [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira OAB:RJ 136860/D ] Rdo: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda. Rte: Indicar o endereco correto da re no prazo de 30 dias, sob pena de extincao, na forma do art. 267, do CPC. \r\n\r\nProc. 01093-2006-014-01-00-0 - Rte: Francisco Evando Domingos [Adv. Regina Celia de Almeida Souza OAB:RJ 076080/D ] Rdo: Sorveteria e Lanches Sul do Brasil Ltda. Rte: Ter vista da notificacao devolvida de fls. 21v. \r\n\r\nProc. 01251-2006-014-01-00-2 - Rte: Walter Nascimento da Silva [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio OAB:RJ 055485/D ] Rdo: For Security Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Indicar o endereco correto da re, no prazo de 30 dias, sob pena de extincao, na forma do art. 267, do CPC. \r\n\r\nProc. RT 002002/85 - Rte: FERNANDO CORREA LIMA E OUTRO S AB:RJ 031834/D AB:RJ 066865/D AB:RJ 062172/D ] Rte: Ter vista da certidao de fls. 628. \r\n\r\nProc. RT 000660/93 - Rte: ROGERIO FERREIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: BERTEL EMPRESA SEG IND ESTAB CREDITO SC LTDA Rte: Ciencia da devolucao da CPE, para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001368/95 - Rte: MARILIA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 001369/B ] Rte: Manifestar-se sobre os Embargos a Execucao de fls. 273/304. \r\n\r\nProc. RT 000461/97 - Rte: LUIZ ANDRE LEITE [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 038486/D ] Rte: Ter vista do oficio de fls. 166/183. \r\n\r\nProc. 00757-1997-014-01-00-2 - Rte: TANIA CRISTINA DE ARAUJO SOARES [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 118782/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo de fls. 633/640, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProc. RT 001736/97 - Rte: HENRIQUE LUIZ FERMAN [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 538: \"Indefiro o ora requerido, pois a coisa julgada nao condiciona a complementacao de aposentadoria a existencia de contribuicao da CEDAE (1a. Re). Intimem-se as partes e execute-se a multa cominada as fls. 534, tendo como marco inicial o dia 18/07/06 (fls. 536).\" \r\n\r\nProc. RT 002310/97 - Rte: EUNICE ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Nubia Maria Matheus OAB:RJ 070842/D AB:RJ 069160/D ] Rte: Ter vista da certidao de fls. 305v. \r\n\r\nProc. RT 000153/99 - Rte: WILSON TAVARES OLIVEIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D ] Rdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS Rte: Ter vista da certidao de fls. 192v. \r\n\r\nProc. 00232-1999-014-01-00-9 - Rte: SEBASTIAO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 067098/D AB:RJ 063531/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, s/ os calculos de liquidacao do autor, na forma do art. 879 &2o. da CLT. Em caso de impugnacao, os calcs. deverao vir instruidos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, c/ a indicacao, inclusive, do PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA e dos valores a serem retidos a titulo de COTA PREVIDENCIARIA E IR, sob pena de imediata execucao em relacao a cota previdenciaria e expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, arts. 718 c/c 722. \r\n\r\nProc. RT 000449/99 - Rte: SILVERIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D ] Rdo: CONSTRULUMI MAT CONSTRUCAO TERRAPLANAGEM LTDA Rte: Ter vista do oficio de fls. 90/106. \r\n\r\nProc. 00592-1999-014-01-00-0 - Rte: JANETE PESSANHA ALVARENGA [Adv. Rachel Ramires de Lima OAB:RJ 113932/D AB:RJ 068927/D ] Rte: Ter vista da peticao de fls. 172/173. \r\n\r\nProc. RT 000720/99 - Rte: EDIVANE VIANA VIEIRA [Adv. Amauri Pereira de Santana OAB:RJ 075810/D AB:RJ 048270/D ] Rdo: Ter vista da peticao de fls. 69. \r\n\r\nProc. RT 002072/99 - Rte: SILVIA LOUREIRO VEIGA LONGA [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha OAB:RJ 083395/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Ter vista da certidao de fls. 166v. \r\n\r\nProc. RT 002200/99 - Rte: OSCAR ANTONIO DE AMORIM [Adv. Renata Correia Lobosco OAB:RJ 095780/D AB:RJ 018221/D ] Rte: Ter vista da certidao de fls. 228v. \r\n\r\nId: 48828"
                        ],
                        "48924": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01760-2003-016-01-00-5 - Rte: ELY DE SOUZA BANDEIRA JUNIOR Rdo: GAMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.193 A SABER: * APRESENTE A PARTE EXECUTADA A MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS(ART 879 PARAG.2o.DA CLT) EM 10 DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE QUE NAO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA.* PZ:10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 00413-2004-016-01-00-6 - Rte: CELIA RODRIGUES QUINTANILHA [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida OAB:RJ 049483/D AB:RJ 064371/D ] CELIA RODRIGUES QUINTANILHA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.272.(DESP.FL.279) DESP.FL.272 A SABER: *J. NADA A RECONSIDERAR; MANTENHO O DESPACHO ORA ATACADO POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.*...PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00658-2006-016-01-00-5 - Rte: Adriano Gomes de Sa [Adv. Julia Silva OAB:RJ 115429/D AB:RJ 033824/D ] Adriano Gomes de Sa, Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.: TOMAR CIENCIA DO DECISAO DE FL.77. INDEFERIDO A GRATUIDADE DA JUSTICA REQUERIDA PELO RTE, POR NAO PREENCHIDOS OS REQUITOS LEGAIS NEGADO, PORTANTO, SEGUIMENTO AO RO DO AUTOR POR DESERTO. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProc. 01687-2001-016-01-00-0 - Rte: MARIA JOSE NOGUEIRA DE CARVALHO [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D AB:RJ 067030/D ] MARIA JOSE NOGUEIRA DE CARVALHO, LAVANDERIA GANDARA LTDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.229 QUE HOMOLOGOU OS CALCULOS DE FL.224/228 E EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794,I CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00336-2002-016-01-00-2 - Rte: JOSIRENE CARDOSO DA SILVA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D AB:RJ 016718/D ] ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A: TOMAR CIENCIA DE DESP.FL.229 A SABER: *J., LEVANTE-SE A PENHORA REALIZADA. APOS, EXPECA-SE ALVARA AO EXEQUENTE.NOT 05 DIAS.* \r\n\r\nProc. 00490-2002-016-01-00-4 - Rte: WILSON OLIVEIRA DE PAULA TRAVASSOS [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 086770/D ] WILSON OLIVEIRA DE PAULA TRAVASSOS, BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A: TOMAR CIENCIA DO GARANTIMENTO DO JUIZO. PZ:5 DIAS. (FL.481) \r\n\r\nProc. 01547-2003-016-01-00-3 - Rte: JOSE WALTER CARMO DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz Dias Marques OAB:RJ 098355/D JOSE WALTER CARMO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre os documentos de fls 122/144.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01760-2003-016-01-00-5 - Rte: ELY DE SOUZA BANDEIRA JUNIOR [Adv. Marcelo Ribeiro Guedes OAB:RJ 080355/D AB:RJ 057324/D ] VERA LUCIA DA GAMA SILVA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.193. APRESENTAR SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS(ART.879 PARAG.2o.DA CLT)EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE QUE NAO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 01647-2004-016-01-00-0 - Rte: CLAUDIA CECILIA SABINO [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D CLAUDIA CECILIA SABINO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00094-2005-016-01-00-0 - Rte: Denize Rosa dos Santos E OUTRO S AB:RJ 079702/D Denize Rosa dos Santos: TOMAR CIENCIA DE ATA DE ARQUIVAMENTO DE FL.381.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00364-2005-016-01-00-2 - Rte: Antonio Francisco da Silva [Adv. Wellington Machado de Souza OAB:RJ 076812/D AB:RJ 097183/D ] Antonio Francisco da Silva: DIGA O AUTOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACORDO NOTICIADA AS FL.127. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00513-2005-016-01-00-3 - Rte: Arlethe Pereira Falcao [Adv. Valquiria Roberta Marques OAB:RJ 096381/D AB:RJ 099915/D ] Arlethe Pereira Falcao, Speed Service Servicos de Entregas Ltda.: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO PARA OS EFEITOS DO ART.884 DO CPC. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01309-2005-016-01-00-0 - Rte: Marcelo Ribeiro de Oliveira Braganca [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 059554/D AB:RJ 057913/D ] Marcelo Ribeiro de Oliveira Braganca: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01664-2005-016-01-00-9 - Rte: Silvio Renato Arruda Tavares [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas OAB:RJ 052195/D AB:RJ 068685/D ] Colegio ATG Ltda.: APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS(ART 879 &2o. DA CLT) EM 10 DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE ACEITACAO DOS CALCULOS DA EXEQUENTE QUE NAO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA. (DESP.FL.83V) \r\n\r\nProc. 00124-2006-016-01-00-9 - Rte: Jair Bolchat Marques [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 010794/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL.178.(DESP.FL.184) \r\n\r\nProc. 00607-2006-016-01-00-3 - Rte: Elisa Maria da Silva Santos [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos OAB:RJ 094151/D ] Rdo: Centro Educacional Irmaos Barretos Ltda. Elisa Maria da Silva Santos: INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RDA EM 10 DIAS.(DESP.FL.59). \r\n\r\nProc. RT 002604/85 - Rte: CARMEM PINTO VIANA E OUTRO S AB:RJ 017117/D ] Rdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA CARMEM PINTO VIANA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL.559.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01685-1991-016-01-00-8 - Rte: JORGE DUARTE [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral OAB:RJ 021111/D AB:RJ 074145/D ] JORGE DUARTE, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.850 QUE HOMOLOGOU OS CAL CULOS DE FL.847/850 E EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794,I DO CPC.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000985/94 - Rte: ELVIRA MARIA IVO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 063522/D ] ITAU SEGUROS S/A: COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS SOB PENA DE EXECUCAO.(DESP.FL.321) \r\n\r\nProc. 00390-1995-016-01-00-8 - Rte: SUELI LIMA DE CASTRO [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 009447/D AB:RJ 064823/D , Advocacia Geral da Uniao] SUELI LIMA DE CASTRO: MANIFESTAR-SE EM 10 DIAS SOBRE A IMPUGNACAO DE FL.282. PZ:10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001544/95 - Rte: WILKENS FERNANDES BARBOSA [Adv. Ilydio Diniz Filho OAB:RJ 038678/D AB:RJ 054413/D ] EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA: DEPOSITAR O VALOR DA PERICIA, SOB PENA DE EXECUCAO.(DESP.FL.276) PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000744/97 - Rte: MARION RODRIGUES RIBEIRO [Adv. Milson Luciano Bezerra OAB:RJ 034651/D AB:RJ 076884/D AB:RJ 086284/D ] MARION RODRIGUES RIBEIRO: COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS SOB PENA DE EXECUCAO.(DESP.FL.238) \r\n\r\nProc. RT 000589/98 - Rte: AQUILEA MARIA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila OAB:RJ 015340/D ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV AQUILEA MARIA GONCALVES DOS SANTOS: INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 10 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA,(FL.89) \r\n\r\nProc. RT 001775/99 - Rte: MURILO GONCALVES MENDONCA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho OAB:RJ 061272/D AB:RJ 083897/D ] MURILO GONCALVES MENDONCA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 48924"
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                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01254-2004-016-01-00-7 - Rte: SILVIA DA LUZ OLIVEIRA Rdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL.100/105(DESP.FL144) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 01468-2006-016-01-00-5 - Cgte: Jupia Calcados Ltda. [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ] Cgdo: Milene Cunha Costa Jupia Calcados Ltda.: COMPROVAR O CGTE EM 48 HORAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA RETIRANDO A GUIA NA SECRETARIA DESTA VARA. PZ. PEREMPTORIO, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO COM FULCRO NO ART.267, INC.I, CPC. \r\n\r\nProc. 01183-2005-016-01-01-6 - Rte: Carlos Henrique da Silva Macedo [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 045513/D AB:RJ 054260/D ] Carlos Henrique da Silva Macedo: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.149V A SABER: *DIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE A PRESENTE IMPUGNACAO.* \r\n\r\nProc. 00489-2003-016-01-00-0 - Rte: MARIA JUSSARA GONCALVES DA SILVA [Adv. Lucy Andrea Martins de Pinna OAB:RJ 103862/D AB:RJ 060124/D ] MARIA JUSSARA GONCALVES DA SILVA: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA 1a.PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA.(FL.73) \r\n\r\nProc. 00323-2005-016-01-00-6 - Rte: Vera Lucia de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 077025/D AB:RJ 118273/D ] Vera Lucia de Oliveira, Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE O JUIZO SE ENCONTRA INTEGRALMENTE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ART.884, CLT.(FL.62) \r\n\r\nProc. RT 001714/00 - Rte: MONICA LARANJEIRA PINTO E OUTRO S AB:RJ 071097/D AB:RJ 061115/D ] MONICA LARANJEIRA PINTO, BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.200 QUE HOMOLOGOU OS CALCULOS ATUALIZADOS PELA CONTADORIA AS FL.199 E EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001722/00 - Rte: ELISIO DE SEBASTIAO LINHARES MOREIRA [Adv. Wanda Barbosa OAB:RJ 038750/D ] Rdo: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA ELISIO DE SEBASTIAO LINHARES MOREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00140-2002-016-01-00-8 - Rte: SANDRO LUIZ NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 071027/D AB:RJ 002502/A ] SANDRO LUIZ NASCIMENTO DA SILVA, CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.323 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01005-2002-016-01-00-0 - Rte: JULIANA RADLER DE AQUINO [Adv. Dagoberto Ney Vieira OAB:RJ 078150/D ] Rdo: GAZETA MERCANTIL S/A JULIANA RADLER DE AQUINO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00931-2003-016-01-00-9 - Rte: VALDELIRIO PICHITELLI [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 072198/D ] VALDELIRIO PICHITELLI, BANCO BRADESCO S/A: TOMAR CIENCIA DO GARANTIMENTO DO JUIZO.PZ:5 DIAS(DESP.FL.218) \r\n\r\nProc. 01805-2003-016-01-00-1 - Rte: ANTONIO BATISTA DE LIMA [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 106366/D ] ANTONIO BATISTA DE LIMA: VENHA O EXEQUENTE COM A CERTIDAO DE REGISTRO DO IMOVEL C/COPIA. PZ:5 DIAS.(FL.123) \r\n\r\nProc. 00215-2004-016-01-00-2 - Rte: NILSON CLEBER DO MONTE VIDAL [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 074145/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO DO EXEQUENTE DE FL.531.PZ:10 DIAS \r\n\r\nProc. 00431-2005-016-01-00-9 - Rte: Wania de Souza Coutinho E OU TRO S AB:RJ 063028/D AB:RJ 123389/D ] Wania de Souza Coutinho: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 5 DIAS. (FL.69) \r\n\r\nProc. 00435-2005-016-01-00-7 - Rte: Moacyr de Araujo Domingos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 103789/D ] Banco Itau S.A.: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS.PZ:5 DIAS.(FL.173) \r\n\r\nProc. 01904-2005-016-01-00-5 - Rte: Licidio Martins Costa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Tania Alves Calvao OAB:RJ 072272/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO SOLICITADO AS FL.174/175.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProc. 01092-2006-016-01-00-9 - Rte: Iris Regina da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Coopermidia Trabalho Sociedade Cooperativa Trabalho Prof. Comunicacao Iris Regina da Silva: INFORMAR EM 30 DIAS O ATUAL ENDERECO DA RDA SOB PENA DE EXTINCAO. (DESP.FL.15) \r\n\r\nProc. 00100-1988-016-01-00-7 - Rte: Wilson Coelho de Araujo (espolio de) E OUTRO S AB:RJ 051067/D AB:RJ 001717/B ] Wilson Coelho de Araujo (espolio de), BANCO DO BRASIL SA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.757 QUE HOMOLOGOU OS CALCULOS DA CONTADORIA DE FL.753/757 E EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART 794,I DO CPC.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01428-1988-016-01-00-0 - Rte: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 052015/D AB:RJ 074145/D ] CLAUDIO JOSE DE CARVALHO, NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, BANCO NACIONAL SA EM LIQUID. EXTRAJUD.: VISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM INTERVALO DE 05 DIAS DO LAUDO PERICIAL DE FL.695/705. (DESP.FL.695) \r\n\r\nProc. RT 001369/92 - Rte: WILLIAM QUIRINO DA SILVA [Adv. Mary Novaes Moreira OAB:RJ 069862/D AB:RJ 065850/D ] WILLIAM QUIRINO DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000945/94 - Rte: RONALDO HORTA ZANDER [Adv. Esio Costa Junior OAB:RJ 059121/D AB:RJ 000963/B ] RONALDO HORTA ZANDER, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.421 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. 794, I CPC.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001400/95 - Rte: DENISE CRISTINA DE MELLO MOREIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 032219/D ] DENISE CRISTINA DE MELLO MOREIRA: COMPROVAR O VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA No.620/04.PZ:5 DIAS (DESP.FL.511) \r\n\r\nProc. RT 001529/96 - Rte: JEAN ALVES DE SOUZA [Adv. Severina de Souza Balestieri OAB:RJ 044252/D AB:RJ 082568/D ] JEAN ALVES DE SOUZA, K B M COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL.310 E CIENCIA DE QUE O JUIZO SE ENCONTRA GARANTIDO AS FL.305. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02101-1999-016-01-00-9 - Rte: LUCIA TIMOTHEO DE LIMA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 086770/D ] BANCO WARBURG DILLON READ S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. (CF.DESP.FL.351). \r\n\r\nId: 48075"
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Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 01258-2004-017-01-00-1 - Rte: PAULO FRANCISCO DA SILVA Rdo: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 03/05/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00385-2006-017-01-00-5 - Rte: Jorge Luis Abreu Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 19/04/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. AC 000275/96 - Aut: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS MRJ [Adv. Luciano Chagas de Carvalho OAB:RJ 083211/D AB:RJ 072198/D ] Reu: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.952/968 \r\n\r\nProc. 00635-2005-017-01-01-9 - Rte: Nivea Moreira Duarte [Adv. Carlos David Areas Balla OAB:RJ 127952/D AB:RJ 091774/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00817-2004-017-01-00-6 - Egte: TV Omega Ltda [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 053905/D ] ANA ANGELICA GRAMATICO PEREIRA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00088-2006-017-01-00-0 - Egte: Sueli Dias Moraes [Adv. Zacheo Brandao Neto OAB:RJ 098723/D AB:RJ 072345/D ] Egte, Egdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS E.T-EXTINTOS SEM JULGAMENTO DO MERITO, A FL. 235. \r\n\r\nProc. 00778-2006-017-01-00-9 - Egte: Carmen Vera Sobrado Villarino [Adv. Gisele Scuotto Martignoni OAB:RJ 088434/D AB:RJ 030539/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01324-2006-017-01-00-5 - Egte: Eunice de Oliveira Gil [Adv. Jose Neuilton dos Santos OAB:MG 037135/D AB:RJ 101535/D ] Luiz Carlos Sobreiro: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. ETCP 000243/01 - Exte: ANTONIO ANDRE LOURENCO [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D ] Exdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA Exte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 56-VERSO, DEVENDO REQUERER O QUE DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. ETCP 001291/01 - Exte: REGINALDO LEAL MENESES DE MELLO [Adv. Pedro Mello Filho OAB:RJ 077375/D Exte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 75, VINDO O EXEQUENTE COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01600-2003-017-01-00-2 - SPTE: VILMA ARAUJO DE SALLES [Adv. Janice Santana Moreira OAB:RJ 070711/D AB:RJ 067115/D ] SPTE: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 199 DEFERINDO DEVOLUCAO DO PRAZO DE 08 DIAS PARA RECURSO. \r\n\r\nProc. RPS 000958/00 - Rte: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D AB:RJ 049004/D ] Rte: DIGA O EXEQUENTE COMO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, VINDO COM MEIOS IDONEOS PARA TAL, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. RPS 000556/01 - Rte: NELSON FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira OAB:RJ 088924/D AB:RJ 048236/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 103, ATUALIZADOS EM 31/10/06, NO VALOR DE R$ 4.957,05 EQUIVALENTES A 427.398,5854 TRS PRO RATA. \r\n\r\nProc. 00577-2001-017-01-00-7 - Rte: CARLOS LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D ] Rdo: DANON CONFECCOES DE ROUPAS LTDA Rte: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE PETICAO DA RE OFERECENDO BEM A PENHORA, A FL. 51. \r\n\r\nProc. 01031-2002-017-01-00-4 - Rte: FLAVIO DA COSTA DE ALMEIDA [Adv. Marcio Operti Cruz OAB:RJ 022345/D ] Rdo: METALURGICA MEYER LTDA Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NOS TERMOS DA PROMOCAO DA CONTADORIA A FL.101, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00326-2003-017-01-00-4 - Rte: ROBSON SANTOS DA SILVA [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva OAB:RJ 036406/D ] Rdo: CTI DOS OCULOS LTDA Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM ENDERECO HABIL A CITACAO DA RE, EM 30 ' 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01219-2003-017-01-00-3 - Rte: LENISE BORGES WOLYN [Adv. Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SAMOC SA-SOC ASSIST MEDICA E ODONTOCIRURGICA [Adv. Rogerio Jesus de Souza OAB:RJ 072720/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00491-2004-017-01-00-7 - Rte: NOEL JOSE ROMAO [Adv. Jose Carlos Taranto OAB:RJ 082862/D AB:RJ 067566/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00180-2005-017-01-00-9 - Rte: Altair da Silva [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01604-2005-017-01-00-2 - Rte: Maria Eunice Oliveira de Sousa [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 032687/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000343/00 - Rte: MARCOS AURELIO DE AZEVEDO [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann OAB:RJ 086258/D AB:RJ 001625/C ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 110. \r\n\r\nProc. RT 000491/00 - Rte: DENIS DUARTE MUNIZ [Adv. Jose Marcos Vieira OAB:RJ 065681/D AB:RJ 089110/D ] Rdo: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 145, VINDO A RE COM O CALCULO REFERENTE AO IR, CONSIDERANDO AS VERBAS TRIBUTAVEIS QUE COMPOEM O CREDITO, BEM COMO COMPROVE O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO. \r\n\r\nProc. 00847-2001-017-01-00-4 - Rte: LUIZ CARLOS PEREIRA LEAL [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 022612/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00920-2001-017-01-00-3 - Rte: ELSON SOUZA SANTOS [Adv. Paulo de Souza Pinto OAB:RJ 044786/D AB:RJ 010230/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001918/01 - Rte: CLOVIS MARCIO DE MATOS [Adv. Wagner Cesar Barroso OAB:RJ 065702/D AB:RJ 027529/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO IR DO AUTOR, AS FLS. 75, EM 10 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 02118-2001-017-01-00-8 - Rte: GELSON DE AMORIM [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 113891/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 94. \r\n\r\nProc. 00832-2002-017-01-00-2 - Rte: ISAC DA SILVA ALMEIDA [Adv. Paulo Sergio Marquarte OAB:RJ 080652/D AB:RJ 114018/D AB:RJ 053752/D ] MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. BEM COMO PARA QUE O ADV. RDA ATUALIZE SEU CADASTRO NO SAP JUNTO AO DISTRIBUIDOR E INFORME AO JUIZO O NOVO ENDERECO DE SUA CONSTITUINTE. \r\n\r\nProc. 01022-2002-017-01-00-3 - Rte: FRANCISCO LIRA FURTADO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 095180/D AB:RJ 020283/D ] CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01186-2002-017-01-00-0 - Rte: CLAUDINEI CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 034874/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM MEIOS A CITACAO DA EXECUTADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01207-2002-017-01-00-8 - Rte: BENITA DE OLIVEIRA LOPES E OUTRO S AB:RJ 082903/D AB:RJ 062089/D ] Rte: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE PETICAO DA RE A FL. 181. \r\n\r\nProc. 01352-2002-017-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO PESSOA VASQUES [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa OAB:RJ 047878/D AB:RJ 060071/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01369-2002-017-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS GONCALVES GOMES [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 077695/D AB:RJ 020283/D ] Rte, ERCO ENGENHARIA SA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 107, SENDO A PARTE AUTORA, INCLUSIVE PARA QUE DIGA COMO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 01481-2002-017-01-00-7 - Rte: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 047368/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00176-2003-017-01-00-9 - Rte: RENATA CUNHA DA SILVA [Adv. Nancy Olive OAB:RJ 039075/D AB:RJ 062182/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.909,10 EQUIVALENTES A 337.658,5460 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 30/09/06, A FL. 101, SENDO DEFERIDO O PRAZO PARA A RE POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00622-2003-017-01-00-5 - Rte: ANTONIO LIMA DE MELO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 117904/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 24.422,85 EQUIVALENTES A 2.105.746,6725 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 31/10/06, A FL. 43. \r\n\r\nProc. 00852-2003-017-01-00-4 - Rte: SIMONE CARVALHO LEITE [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.016,34 EQUIVALENTES A 87.629,1904 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 31/10/06, A FL. 147. \r\n\r\nProc. 01149-2003-017-01-00-3 - Rte: NICANOR PAULINO DAS NEVES [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 049611/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 77.065,17 EQUIVALENTES A 6.644.585,9224 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 31/10/06,A FL. 300. \r\n\r\nProc. 01303-2003-017-01-00-7 - Rte: RONALDO DIAS PITTA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 082560/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01385-2003-017-01-00-0 - Rte: MANOEL MESSIAS DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 048342/D ] Rte, Rdo: AS PARTES PARA MANIFESTACOES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 02 DIAS UTEIS, SOBRE LAUDO PERICIAL AS FLS. 93. \r\n\r\nProc. 00028-2004-017-01-00-5 - Rte: MARIA CECILIA BARRETTO PARREIRAS HORTA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA NP LYGIA P. DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Costeira OAB:RJ 010794/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00324-2004-017-01-00-6 - Rte: SILVIA CRISTINA SANTOS DA SILVA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D AB:RJ 011310/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA APRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 148. \r\n\r\nProc. 00668-2004-017-01-00-5 - Rte: LUCIANA LUCAS HERMOGENES [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes Sampaio OAB:RJ 076661/D AB:RJ 052925/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA APRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 39. \r\n\r\nProc. 01458-2004-017-01-00-4 - Rte: WELLINGTON RICARDO FAVA JUNIOR [Adv. Lilian Melo Muller OAB:RJ 118352/D Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM COPIA DO CONTRATO SOCIAL DA PRIMEIRA RE, SEM O QUE NAO HA DEFERIR-SE O REQUERIDO EM 18/08/06, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 57. \r\n\r\nProc. 00012-2005-017-01-00-3 - Rte: Celso Maximo de Souza [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 082114/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00027-2005-017-01-00-1 - Rte: Antonio Borges da Silva [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho OAB:RJ 034471/D AB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS. 46- POSTO ISSO, CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS PARA, NO MERITO, REJEITA-LOS.PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00187-2005-017-01-00-0 - Rte: Cristiano Pereira dos Santos [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 127676/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA FORNECER NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 52. \r\n\r\nProc. 00488-2005-017-01-00-4 - Rte: Fernando Jose Goncalves Fernandes [Adv. Alexandre da Silva Meirelles OAB:RJ 098182/D AB:RJ 035271/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A., Telsul Servicos S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00625-2005-017-01-00-0 - Rte: Antonio de Padua Tavares Souza [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Alu-Sat Mercado das Janelas de Aluminio Anodizado Rte: VENHA O AUTOR COM COPIA DA EMENDA A INICIAL A SER REMETIDA A RE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00851-2005-017-01-00-1 - Rte: Egisto Cesar Pasinato [Adv. Jucara Braga da Motta OAB:RJ 071805/D AB:RJ 055174/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01553-2005-017-01-00-9 - Rte: Luciano Luis dos Santos Alves [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa OAB:RJ 123421/D Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 98, DEVENDO A PARTE AUTORA DIZER SE A ALTERACAO CONTRATUAL DE FLS. 49/53 E A MAIS RECENTE, A FIM DE QUE A RE SEJA CITADA VALIDAMENTE NA PESSOA DE SEUS SOCIOS ATUAIS. \r\n\r\nProc. 00045-2006-017-01-00-4 - Rte: Eliete Reis da Cruz Grameiro [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D Rte: A PARTE AUTORA DEVERA DESENTRANHAR OS DOCUMENTOS NA FORMA DA DECISAO DE FLS. 103, EM 10 DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 104. \r\n\r\nProc. 00385-2006-017-01-00-5 - Rte: Jorge Luis Abreu [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 94, DEVENDO INFORMAR O CORRETO ENDERECO DE SEU CONSTITUINTE, ANTE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO. \r\n\r\nProc. 01216-2006-017-01-00-2 - Rte: Jose Eduardo Tavares [Adv. Rosa Rita de Cassia Borges Pereira OAB:RJ 079316/D ] Rdo: Recrefish Comercio Internacional Ltda. Rte: COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 08/03/07, AS 09:00 HORAS, NESTA SECRETARIA, INCLUSIVE PARA QUE O PATRONO INFORME O CORRETO ENDERECO DE SUA CONSTITUINTE. \r\n\r\nProc. RT 002409/86 - Rte: HENRIQUE JOSE AMERICANO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 120.104,47 EQUIVALENTES A 10.374.331,8695 TRS PRO RATA, ATUALIZADO EM 30/09/06, A FL. 1145, DEFERINDO VISTAS A RE, ANTE O NOVO PATROCINIO. \r\n\r\nProc. RT 000899/92 - Rte: MARIA JOSE DE SOUZA BOTELHO [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] Rdo: PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 380, VINDO COM CERTIDAO ATUALIZADA, ANTE O DISPOSTO A FL. 343, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000563/93 - Rte: MAURICEA SILVA D ARAUJO [Adv. Nabor Diogo Trizotto OAB:RJ 021074/D AB:RJ 083175/D ] Rte: VISTAS A PARTE AUTORA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 213. \r\n\r\nProc. RT 000886/93 - Rte: ARY RAMOS FILHO [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 005538/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001030/93 - Rte: MARIA ZELMA FERNANDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: SEKI KOYANAGI RESTAURANTE Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM O NUMERO DO CPF DO SOCIO DA RE E O CNPJ DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01297-1993-017-01-00-5 - Rte: ENIO SERGIO DA SILVA [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE EM 10 DIAS SOBRE OS CALCULOS DO RTE AS FLS. 686/687. \r\n\r\nProc. RT 001639/93 - Rte: ROBSON ALVES DA FONSECA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: UNIDADE REVESTIMENTO E REFORMAS LTDA. Rte: A PARTE AUTORA DEVERA INFORMAR O CNPJ DA RECLAMADA PARA EXPEDICAO DE OFICIO AO BACEN. \r\n\r\nProc. RT 002014/93 - Rte: MARCOS MEDEIROS BASTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rte, BANCO ITAU S/A, CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUD: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. BEM COMO DA DECISAO DE IMPUGNACAO DO EXEQUENTE AS FLS. 1091/1092- PROCEDENTE.PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000215/95 - Rte: HELIO FAUSTINO DE CRISTO [Adv. Julio Alberto Raggio OAB:RJ 070670/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE S.A. CORTUME CARIOCA Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO REQUERIDO A FL. 128, PARA QUE VENHA COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000678/95 - Rte: JOAQUIM DE SOUZA FILHO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D ] Rdo: JATOCRET S/A Rte: VISTAS A PARTE AUTORA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 000964/95 - Rte: PAOLA BELFORT DE AGUIAR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 088434/D AB:RJ 009379/D ] Rte: VENHA O EXEQUENTE COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO, VEZ QUE NO ENDERECO FORNECIDO EM 08/08/06, A DILIGENCIA RESTOU INFRUTIFERA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 177. \r\n\r\nProc. RT 001305/95 - Rte: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes OAB:RJ 066325/D AB:RJ 077988/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001344/95 - Rte: JUAREZ DA SILVA [Adv. Marcelo Araujo dos Santos OAB:RJ 078028/D AB:RJ 017117/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA COMPROVAR O VALOR SACADO ATRAVES DO ALVARA JUDICIAL 692/06, A FL. 105. \r\n\r\nProc. RT 000004/96 - Rte: VALDIR LUIZ DA CUNHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 054268/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA COMPROVAR NOS AUTOS O VALOR SACADO ATRAVES DO ALVARA 510/06, A FL. 173. \r\n\r\nProc. RT 000199/97 - Rte: ANTONIO CARLOS CORREA GIMINIANI JUNIOR E OUTRO S AB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 574, VINDO COM OS CALCULOS DE IR MES A MES, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REPUTAR-SE A PARTE AUTORA ISENTA NA EPOCA PROPRIA, DEVENDO AINDA A RE SE MANIFESTAR SOBRE PETICAO PROTOCOLIZADA EM 07.08.06. \r\n\r\nProc. RT 000427/97 - Rte: PAULO JORGE CAVALCANTE LEITE [Adv. Sebastiao Miguel Vieira OAB:RJ 088817/D AB:RJ 059018/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 156 PARA QUE A PARTE AUTORA DIGA COMO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, OBSERVANDO QUE MISTER A PREVIA CITACAO DO EXECUTADO E SOCIOS, NOS TERMOS DO ATO 1836/05, DA PRESIDENCIA DESTE E. TRT, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00516-1997-017-01-00-2 - Rte: JOSE ROBERTO TEIXEIRA [Adv. Patricia Geao da Silva OAB:RJ 106771/D AB:RJ 051800/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00732-1997-017-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS BORGES DE CARVALHO [Adv. Ivo Braune OAB:RJ 003791/D AB:RJ 084693/D AB:RJ 057415/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: AS RES DEVERAO COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 3.400,00, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO INCIDENTE, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 586. \r\n\r\nProc. RT 001656/97 - Rte: JORGE SOARES [Adv. Ertulei Laureano Matos OAB:RJ 005563/D AB:RJ 026889/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. NOVOS. \r\n\r\nProc. RT 001796/97 - Rte: JOAO AUGUSTO DE PONTES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 005295/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 149-VERSO, VINDO COM MEIOS PARA CITACAO DA RE NO PROCESSO DE EXECUCAO, EM 15 DIAS, BEM COMO CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 149. \r\n\r\nProc. RT 000982/98 - Rte: ARQUIMEDES FELICIO DOS SANTOS [Adv. Jose Marcos Vieira OAB:RJ 065681/D ] Rdo: AUTO ESCOLA RIO 92 A/C ROSE Rte: VISTAS AO RTE DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01157-1998-017-01-00-1 - Rte: RUBEM RODRIGUES BARBOSA [Adv. Angelito Porto Correa de Mello Filho OAB:RJ 031615/D AB:RJ 085608/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 306, ATUALIZADOS EM 16/10/06, NO VALOR DE R$ 34.574,42 EQUIVALENTES A 3.162.136,41 TRS PRO RATA, DEVENDO A RE APRESENTAR OS CALCULOS DE IR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 05 DIAS, BEM COMO PARA COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS. \r\n\r\nProc. RT 001201/98 - Rte: THEREZINHA MARLUCE MOREIRA DE CARVALHO [Adv. Adriana Amelia Costa OAB:RJ 077743/D AB:RJ 024299/D ] Rdo: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 34, DEVENDO GARANTIR O JUIZO QUER ATRAVES DE DEPOSITO, QUER INDICANDO BEM A PENHORA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE NAO CONHECIMENTO DOS TERMOS DA PETICAO DE 28/08/06, QUE SE RECEBE COMO EMBARGOS A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001776/98 - Rte: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 053111/D ] Rte: A PARTE AUTORA PARA QUE DIGA COMO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000906/99 - Rte: GUMERCINO INACIO [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D AB:RJ 056528/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01330-1999-017-01-00-2 - Rte: Marli Martins Teixeira E OUTRO S AB:RJ 072147/D AB:RJ 063796/D ] MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nId: 48088"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "017/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000095/01 - Rte: JOSE ERNESTO TURQUETTO FERNANDES Rdo: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002258/99 - Rte: JOSE DE OLIVEIRA COSTA FILHO Rdo: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 01493-1995-017-01-01-4 - Rte: ADIEL FERNANDES BRUM E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 209, ATENTANDO PARA OS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 195, DO QUAL JA FOI INTIMADO, TENDO SILENCIADO. \r\n\r\nProc. 00146-1999-017-01-01-8 - Rte: ELISABETH VIANNA NASCIMENTO [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 086636/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00249-2006-017-01-00-5 - Egte: Paulo Roberto Paiva de Carvalho [Adv. Margareth de Moura Magalhaes OAB:RJ 062447/D AB:RJ 004704/D ] Egte: COMPROVAR, EM 05 DIAS, O EFETIVO BLOQUEIO DE CONTA DE SUA TITULARIDADE. \r\n\r\nProc. 00454-2006-017-01-00-0 - Exte: Antonio Francisco Sales da Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D ] Exdo: Miranda e Veloso Ltda. Exte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS TERMOS DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, VINDO COM MEIOS A CITACAO DA EXECUTADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 001623/00 - Rte: COSME JESUS DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 033825/D ] Rte: VISTAS AO ADV. RTE, NA SECRETARIA, DAS DECLARACOES DE RENDA DA RE, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 71. \r\n\r\nProc. RPS 001763/00 - Rte: LIGIA PIRES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 075281/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 000150/01 - Rte: LUIZ CLAUDIO ROSA [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA E OUTRO S AB:RJ 067115/D ] Rte: VISTAS A PARTE AUTORA DA PETICAO DA RE AS FLS. 263. \r\n\r\nProc. RPS 000411/01 - Rte: ALEXANDRE LEONARDO RODRIGUES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D ] Rdo: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA Rte: VISTAS A PARTE AUTORA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 51. \r\n\r\nProc. 00051-2002-017-01-00-8 - Rte: PEDRO EXPEDITO RIBEIRO [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, SOBRETUDO MEIOS A CITACAO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 00520-2002-017-01-00-9 - Rte: MONICA SOLANGE SOARES [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares OAB:RJ 082756/D AB:RJ 041800/D ] Rte: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A PETICAO DE FLS. 36. \r\n\r\nProc. 00200-2003-017-01-00-0 - Rte: CRISTIANO SILVA DE ABREU [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 109685/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL. 64 SOBRE O ARQUIVAMENTO DA ACAO, NA FORMA DO ARTIGO 852-B, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CLT.PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00628-2003-017-01-00-2 - Rte: COSME INACIO MARIO [Adv. Eugenio Jordao Borba Neto OAB:RJ 088071/D AB:RJ 107714/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01743-2003-017-01-00-4 - Rte: MARCELO SANTOS DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 016162/D ] TELEFONICA CELULAR S/A: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 58, PARA MANIFESTACOES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00696-2004-017-01-00-2 - Rte: FURTUNATO SERAFIM SOUZA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: EMPREITEIRA SOUZA LIMA FREIRE PROGRESSO LTDA Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM ENDERECO HABIL A CITACAO DA EXECUTADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00792-2004-017-01-00-0 - Rte: ANDRE NUNES DA SILVA [Adv. Carla Dolezel Trindade OAB:RJ 088948/D AB:RJ 064739/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 98, DEVENDO A PARTE AUTORA COMPROVAR NOS AUTOS O VALOR SACADO ATRAVES DO ALVARA JUDICIAL 624/06, PARA POSTERIOR DEDUCAO. \r\n\r\nProc. 00938-2004-017-01-00-8 - Rte: ARLETE FRANCISCA ARAGAO [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Salathiel da Silva OAB:RJ 068618/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM A LIQUIDACAO DO JULGADO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00267-2005-017-01-00-6 - Rte: Jose Borges Neto [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia OAB:RJ 088865/D ] Rdo: Paes Mendonca S.A. Rte: CUMPRA A PARTE AUTORA CORRETAMENTO O R. DESPACHO DE FLS. 29, SOB AS PENAS JA COMINADAS, DEVENDO EMENDAR A INICIAL. \r\n\r\nProc. 00587-2005-017-01-00-6 - Rte: Maria Fernanda Araujo Lima [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB:RJ 024207/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01114-2005-017-01-00-6 - Rte: Antonio Marcos de Souza Nascimento [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Somel Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim OAB:RJ 098911/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01635-2005-017-01-00-3 - Rte: Luiz Eduardo de Oliveira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00307-2006-017-01-00-0 - Rte: Adriano Moura dos Santos [Adv. Jose da Motta Caputo OAB:RJ 089054/D AB:RJ 055061/D ] Rdo: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 50 NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 00478-2006-017-01-00-0 - Rte: Luis Claudio da Silva Ferreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 023103/D ] Rdo: DIGA A RE SOBRE PETICAO DO RECLAMANTE A FL. 59. \r\n\r\nProc. 00322-2000-017-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE DE ALMEIDA FONTENELLE [Adv. Ricardo Spitz Alheiro da Silva OAB:RJ 085375/D AB:RJ 100311/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 71, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000352/00 - Rte: RAIMUNDO MARQUES FILHO [Adv. Irene Sevenier de Oliveira OAB:RJ 100719/D Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM MEIOS A CITACAO DA PRIMEIRA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 71. \r\n\r\nProc. RT 000951/00 - Rte: CARLOS ALBERTO MACEDO DA ROSA [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues OAB:RJ 068523/D AB:RJ 041082/D ] Rte: ESCLARECA O EXEQUENTE O REQUERIDO EM 12/09/06, ANTE A TRAMITACAO DA CPE, NA QUAL HOUVE PENHORA DE IMOVEL, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 138. \r\n\r\nProc. 01892-2000-017-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO VIEIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 015925/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 170, DEVENDO ATENTAR PARA OS TERMOS DE FL. 169, SEGUNDO O QUAL A LIQUIDACAO PROVISORIA DEVERA PROCESSAR-SE EM AUTOS APARTADOS. \r\n\r\nProc. RT 000116/01 - Rte: CELIA DOS SANTOS SILVA RIBEIRO [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura OAB:RJ 107594/D AB:RJ 082191/D ] Rdo: COMPROVE A RE O RECOLHIMENTO DO IR, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 93. \r\n\r\nProc. RT 000299/01 - Rte: NELSON DE AVILA FILHO [Adv. Almir Lopes Filho OAB:RJ 077805/D AB:RJ 106353/D ] Rte: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE PETICAO DA RE COM ESCLARECIMENTOS A FL. 130. \r\n\r\nProc. 00303-2001-017-01-00-8 - Rte: FABIO LUIZ CICERO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 077857/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 114. \r\n\r\nProc. 00592-2001-017-01-00-5 - Rte: FREDERICO NEME DOS ANJOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 047521/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000665/01 - Rte: ROSEFILDES SCHMIDT BROSS [Adv. Norma Aurora Somogyi OAB:RJ 064134/D AB:RJ 009210/D ] Rdo: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 540, DEVENDO CUMPRIR INTEGRALMENTE O DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 534, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProc. RT 002190/01 - Rte: ANTONIO HILARIO MACHADO DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 097583/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO. \r\n\r\nProc. 00043-2002-017-01-00-1 - Rte: EDGARD PETER BORDINI [Adv. Alberto Alves Moreira Filho OAB:RJ 011084/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: VENHA O AUTOR COM OS CALCULOS DE IR, MES A MES, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 113, ANGE A OMISSAO DA RE, A FIM DE QUE SEJA REPASSADO A FAZENDA NACIONAL O VALOR DEVIDO NA EPOCA PROPRIA E LIBERACAO AO AUTOR O SALDO, BEM COMO A RE DEVERA COMPROVAR O RECOLHIMENTO FISCAL, SOB AS PENAS DA LEI. PRAZO AS PARTES DE 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00185-2002-017-01-00-9 - Rte: JOAO RICARDO IABRUDI BRAGA [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D AB:RJ 028612/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00263-2002-017-01-00-5 - Rte: ALIPIO RIBEIRO DA CRUZ JUNIOR [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 056692/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 266, VINDO A PARTE AUTORA COM O DEPOSITO DE R$ 24,00 EM GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL A FIM DE RESSARCIR A RE DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 00355-2002-017-01-00-5 - Rte: VALDO SOARES DE SOUZA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: A RE DEVERA TRAZER AOS AUTOS A FICHA FINANCEIRA DO AUTOR, NOS MOLDES DO PEDIDO DE NUMERO 02 DA INICIAL DO PERIODO DE OUTUBRO DE 1973 A JULHO DE 2000, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 96. \r\n\r\nProc. 00905-2002-017-01-00-6 - Rte: EDVALDO LUIS DA SILVA [Adv. Michele Simoes Silva OAB:RJ 111319/D AB:RJ 062575/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00969-2002-017-01-00-7 - Rte: MARCELO DA SILVA LOPES [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01065-2002-017-01-00-9 - Rte: ROMUALDO DE PAULA PEREIRA [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rdo: DIGA A RE SOBRE O REQUERIMENTO DE DESISTENCIA DA ACAO FORMULADO PELA PARTE AUTORA A FL. 110. \r\n\r\nProc. 01112-2002-017-01-00-4 - Rte: MARIA GILVAN NEVES CRUZ CAMPOS [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 080238/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 157, VINDO COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nQuebra Proc. 01236-2002-017-01-00-0 - Rte: FABIANO DA SILVA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval OAB:RJ 067698/D AB:RJ 066547/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01641-2002-017-01-00-8 - Rte: JORGE MAURICIO PEREIRA SIMAO [Adv. Shirlei Lemos Terracao OAB:RJ 105298/D ] Rdo: SODINAVA SA Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM ENDERECO PARA CITACAO DO DEVEDOR, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 36. \r\n\r\nProc. 01730-2002-017-01-00-4 - Rte: LUIZ OTAVIO GAIA DE MORAES [Adv. Patricia Avalone Vianna OAB:RJ 074123/D AB:RJ 092960/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProc. 01744-2002-017-01-00-8 - Rte: PEDRO LUIZ DE LEMOS [Adv. Wilson Jose de Siqueira Coutinho OAB:RJ 065440/D AB:RJ 068693/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 019829/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00118-2003-017-01-00-5 - Rte: CLEMENTE GONZAGA LEITE [Adv. Carla Nunes de Aguiar OAB:RJ 098550/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00169-2003-017-01-00-7 - Rte: JOSE OMAR DA CUNHA LEITE [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 039156/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM O CONTRATO SOCIAL DA RE, EM 30 DIAS, TENDO EM VISTA QUE O DE FLS. 34/35 E DE PESSOA JURIDICA ESTRANHA A LIDE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00548-2003-017-01-00-7 - Rte: GOMES LUCIANO [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 107324/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 170. \r\n\r\nProc. 01081-2003-017-01-00-2 - Rte: LUCIANA FERREIRA PONCIANO DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 078919/D AB:RJ 002255/A ] CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 2 DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 01480-2003-017-01-00-3 - Rte: LUCIA FATIMA SILVA QUEIROZ [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias OAB:RJ 057324/D AB:RJ 080017/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01504-2003-017-01-00-4 - Rte: PATRICIA DE CARVALHO PEREIRA [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 028375/D ] Rte: VISTAS A PARTE AUTORA DA CPE DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 01787-2003-017-01-00-4 - Rte: OSWALDO AUGUSTO DA CONCEICAO [Adv. Ronaldo de Medeiros Costa OAB:RJ 020294/D AB:RJ 110415/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01802-2003-017-01-00-4 - Rte: NILSON DE ALMEIDA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00515-2004-017-01-00-8 - Rte: FRANCISCO MARCIANO DE SOUSA [Adv. Maria de Fatima Garcia Gualberto OAB:RJ 094120/D AB:RJ 047449/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00654-2004-017-01-00-1 - Rte: REGINALDO BARBOSA CRUZ [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D AB:RJ 040615/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00872-2004-017-01-00-6 - Rte: ALEIR DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 131023/D AB:RJ 112178/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00965-2004-017-01-00-0 - Rte: ALAIDE HELENA FERNANDES MACHADO FONSECA [Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse OAB:RJ 020365/D AB:RJ 108877/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01018-2004-017-01-00-7 - Rte: MARCIA CRISTINA RIBEIRO SANTOS [Adv. Joana Duarte Caetano OAB:RJ 079762/D AB:RJ 085939/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA SE MANIFESTAR EM 05 DIAS SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO DA RE, AS FLS. 44/46, ANTE O EFEITO MODIFICATIVO. \r\n\r\nProc. 01025-2004-017-01-00-9 - Rte: NAIR DA CONCEICAO CORREIA TOME [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 044971/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 54. \r\n\r\nProc. 01223-2004-017-01-00-2 - Rte: RONALD ALVES DE SOUZA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 088910/D AB:RJ 006015/D ] COOPERATIVA TRABALHO DE NAVEGACAO MARITIMA LTD, SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS S.A.: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DAS RES, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 233.PRAZO 08 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01637-2004-017-01-00-1 - Rte: PAULO AMARO COSTA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 100174/D ] Rdo: A RE DEVERA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E CONTRIBUICOES SOCIAIS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 120. \r\n\r\nProc. 00268-2005-017-01-00-0 - Rte: Marcello de Abreu [Adv. Claudio Benaion Torres OAB:RJ 078252/D ] Rdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM ENDERECO HABIL A INTIMACAO DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00295-2005-017-01-00-3 - Rte: Luiz Ubirajara Martins [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 113891/D AB:RJ 002502/A ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 138, DEVENDO A PARTE AUTORA DESENTRANHAR AS GUIAS JUNTADAS A FL. 137, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS, MANIFESTANDO-SE NOS AUTOS, EM 15 DIAS, SOBRE O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS, COM A COMPROVACAO DEVIDA. \r\n\r\nProc. 00552-2005-017-01-00-7 - Rte: Jorge Manoel da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 100753/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. INCLUSIVE PARA QUE A PATRONA ATUALIZE SEU CADASTRO JUNTO AO DISTRIBUIDOR DESTE E. TRT. \r\n\r\nProc. 00583-2005-017-01-00-8 - Rte: Auracelia Melchiades Peixoto [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B AB:RJ 038982/D ] Rdo: A RE DEVERA COMPROVAR AS CUSTAS E O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 51. \r\n\r\nProc. 00584-2005-017-01-00-2 - Rte: Marcio Viana da Silva [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho OAB:RJ 074018/D AB:RJ 044076/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 55, DEVENDO A PARTE AUTORA LIQUIDAR O JULGADO, CONFORME FLS. 52, COMPROVANDO O VALOR SACADO PELO ALVARA DE FL. 44, BEM COMO JUNTANDO EXTRATO DE SUA CONTA VINCULADA, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00681-2005-017-01-00-5 - Rte: Maria Auxiliadora Cardoso de Moraes [Adv. Samory Ornellas OAB:RJ 045586/D AB:RJ 119675/D ] Rdo: DIGA A RE SOBRE PETICAO DO RECLAMANTE A FL. 56, VINDO COM AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E DO CD/SD, SE CONFIRMADA SUA OMISSAO. \r\n\r\nProc. 00959-2005-017-01-00-4 - Rte: Jose Geraldo Januario [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 174, VINDO A RE COM COMPROVACAO DO DEPOSITO DOS HONORAIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 3.200,00, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 01236-2005-017-01-00-2 - Rte: Edilson Figueiredo Vieira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: COMPROVE A RE O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 3.200,00, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 78. \r\n\r\nProc. 01387-2005-017-01-00-0 - Rte: Flavio Ribeiro Neto [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D ] Rdo: MPM Queiroz do Valqueire Pizzaria Ltda. Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 23, VINDO COM ENDERECO HABIL A INTIMACAO DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01440-2005-017-01-00-3 - Rte: Flavia Cavalcante da Costa [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva OAB:RJ 051358/D ] Rdo: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM COMPROVACAO DO PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 3.200,00, SENDO-LHE FACULTADO O PARCELAMENTO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 174. \r\n\r\nProc. 01629-2005-017-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto Dezzane E OUTRO S AB:RJ 033000/D AB:RJ 113167/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00170-2006-017-01-00-4 - Rte: Ricardo Arthur de Souza Costa [Adv. Marcio Gimenez Correa OAB:RJ 075358/D AB:RJ 023103/D ] Rte, Rdo: VISTAS AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, INTERCALADOS POR 03 DIAS UTEIS, PARA ALEGACOES FINAIS POR MEMORIAIS, CONFORME ATA DE FL.71. \r\n\r\nProc. 00364-2006-017-01-00-0 - Rte: Francisco Iraides de Oliveira [Adv. Jeferson Luis Feitoza de Britto OAB:RJ 121481/D AB:RJ 030136/D ] Rdo: A RE DEVERA COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIO E FISCAL, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 42. \r\n\r\nProc. RT 002387/90 - Rte: REGINALDO DE MOURA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos OAB:RJ 017524/D AB:RJ 047046/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 155, VINDO COM ENDERECO HABIL A INTIMACAO DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000543/91 - Rte: OSVALDO MENDES DE MENEZES E OUTRO S AB:RJ 005538/D AB:RJ 022019/D ] Rte, COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001603/93 - Rte: RODRIGO OCTAVIO COTA DE BARROS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 075486/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000317/95 - Rte: EDGARD FARIA DA COSTA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: TRES PODERES DE RAMOS TRANSPORTES LTDA Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 186, DEVENDO O EXEQUENTE REQUERER O QUE DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000753/96 - Rte: ILMA FERNANDES DA SILVA [Adv. Uilton de Azevedo Dantas OAB:RJ 064445/D AB:RJ 026862/D ] Rte: VISTAS AO ADV. RTE, NA SECRETARIA, DAS DECLARACOES DE RENDA DA RE, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 221. \r\n\r\nProc. RT 001056/96 - Rte: NELSON JOSE DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: MACAPE E REFEICOES LTDA Rte: VISTAS AO ADV. RTE, NA SECRETARIA, DAS DECLARACOES DE RENDA DA RECLAMADA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 126. \r\n\r\nProc. RT 001147/96 - Rte: NILO JAYME FERREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira OAB:RJ 045615/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS TERMOS DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, VINDO COM MEIOS A CITACAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001155/96 - Rte: EDELBERTO LUIZ DA COSTA [Adv. Nelson Serodio Proenca OAB:RJ 100563/D AB:RJ 014871/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 382, DEVENDO SE MANIFESTAR SOBRE PETICAO DA RE OFERENCENDO PENHORA DE 2 POR CENTO DA RENDA MENSAL, OBSERVANDO A PENHORA EFETIVADA. \r\n\r\nProc. RT 001655/96 - Rte: PATRICIA FERNANDES LEVY [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 049067/D ] Rdo: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 192, DEFERINDO 15 DIAS PARA COMPROVACAO DOS RECOLHIMENTOS E APRESENTACAO DOS CALCULOS DO IR, MES A MES, SOB PENA DE REPUTAR-SE A AUTORA ISENTA NA EPOCA PROPRIA. \r\n\r\nProc. RT 000036/97 - Rte: CARLOS RODRIGUES FIGUEIRA [Adv. Adriana Costa Pereira OAB:RJ 088177/D AB:RJ 060816/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 148, DEVENDO A PARTE AUTORA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000762/97 - Rte: ALCIDIO CARVALHO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 052015/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001061/97 - Rte: LUIZ CARLOS FIGUEIROA DA SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 015281/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES EM 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 02 DIAS UTEIS SOBRE PETICAO DO PERITO AS FLS. 255. \r\n\r\nProc. 02311-1997-017-01-00-1 - Rte: SEVERINO DE ARAUJO ALEXANDRE E OUTRO S AB:RJ 033999/D AB:RJ 020283/D ] Rte: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE PETICAO DA RE A FL. 399. \r\n\r\nProc. RT 000003/98 - Rte: RONALDO DE MEDEIROS MULLER [Adv. Vanilda de Medeiros Muller OAB:RJ 089269/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 029937/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000582/98 - Rte: ALLAN KARDEC PIRES DO NASCIMENTO [Adv. Norberto Marques Quirino Junior OAB:RJ 089929/D AB:RJ 037341/D ] Rte: VISTAS A PARTE AUTORA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 47. \r\n\r\nProc. RT 000695/98 - Rte: GILSON SABINO DA SILVA LEITE [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D AB:RJ 033906/D ] Rte: VISTAS AO ADV. RTE, NA SECRETARIA, DAS DECLARACOES DE RENDA DA RECLAMADA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 131. \r\n\r\nProc. RT 001266/98 - Rte: IDERCI BORGES DO MAR [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 038663/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 113, INDEFERINDO O REQUERIDO EM 31/08/06, SOB AS PENAS JA COMINADAS. \r\n\r\nProc. RT 001454/98 - Rte: JOSE HENRIQUE FERNANDES CARNEIRO [Adv. Adilson Lessa Brasil OAB:RJ 097529/D AB:RJ 059324/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 168, INDEFERIDO O REQUERIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. \r\n\r\nProc. RT 001869/98 - Rte: VERA DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D ] Rdo: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 123, VINDO COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002227/98 - Rte: IVAN LOBO FERNANDES E OUTRO S AB:RJ 074756/D AB:RJ 073558/D ] IVAN LOBO FERNANDES, DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 241, EM 05 DIAS. SALDO REMANESCENTE DEVIDO AO RTE R$ 20.815,35 E DIFERENCA DEVIDA AO SINDICADO R$ 2.775,54. \r\n\r\nProc. 00546-1999-017-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000648/99 - Rte: JORGE LUIZ DE ARAUJO MACHADO [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB:RJ 062541/D AB:RJ 100311/D ] Rte: A PARTE AUTORA PARA QUE REQUEIRA O QUE DE SEU INTERESSE, VINDO COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 92. \r\n\r\nProc. RT 001105/99 - Rte: CLEOMAR CARMO BRAGA [Adv. Nadir Monteiro da Silva OAB:RJ 043520/D Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 107, VINDO O EXEQUENTE COM ENDERECO PARA CITACAO DO SR. FRANCISCO RECAREY VILLAR, NOS TERMOS DO ATO 1836/2005, DA PRESIDENCIA DESTE E. TRT. \r\n\r\nProc. RT 001489/99 - Rte: RONALDO ARAUJO MACEDO [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 066499/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 170, DEVENDO O RECLAMANTE INFORMAR ACERCA DO NUMERO CORRETO DA ACAO CUJA CARTA DE VENIA PRETENDE VINCULAR. \r\n\r\nProc. RT 002184/99 - Rte: ELMO DE CARVALHO [Adv. Carla Goes Lopes Anjo OAB:RJ 092861/D ] Rdo: FARMACIA PARATINGA LTDA Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 114, VINDO COM MEIOS IDONEOS PARA PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. RT 002289/99 - Rte: RUBENS DE OLIVEIRA DALDOLCE E OUTRO S AB:RJ 024869/D AB:RJ 065064/D AB:RJ 048798/D ] RUBENS DE OLIVEIRA DALDOLCE: REQUEIRA A PARTE AUTORA O QUE DE SEU INTERESSE, COM VISTAS A GARANTIA DO JUIZO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE LEVANTAMENTO DA PENHORA E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 48093"
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Comparecer à audiência no dia 09/11/06, às 08h05 min, nesta 18ª Vara do Trabalho.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA:\r\n\r\n1.1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da ação (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n1.2) O não comparecimento do RÉU à audiência importará na revelia, além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrato resultar da prova dos autos.\r\n\r\n1.3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n1.4) Tocará ao Réu produzir, em audiência, toda a prova documental (CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n1.5) A petição inicial deverá vir acompanhada dos documentos em que se fundar (CLT, art, 787 e CPC, arts. 283 e 396).\r\n\r\n1.6) A juntada de novos documentos, pelas partes, após os prazos acima, somente será permitida nas hipóteses do artigo 397, co CPC.\r\n\r\n1.7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial.\r\n\r\n1.8) A não observância do prazo nuper-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas. Todavia, a parte poderá trazer à audiência as testmunhas, independentemente de intimação judicial, presumindo-se, caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n1.9) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n2. TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL, CUJOS TERMOS SÃO OS SEGUINTES:\r\n\r\nJORGE LESSA DE OLIVEIRA BARBOSA, brasileiro, solteiro, projetista, nascido em 17/11/1979, filho de Jorge Pires de Oliveira Barbosa e Rosemary Lessa de Oliveira Barbosa, portador da CTPS nº 61.901, Série 124/RJ e da carteira de identidade nº 11.463.978-4, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF nº 078.721.707-79 e no PIS nº 12.868.776.541, residente e domiciliado nesta à Estrada do Pontal, nº 6.870, casa 02, Recreio do Bandeirantes, CEP: 22.785-560, vem, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional à Av. Nelson Cardoso, nº 1.000, sala 305, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.730-001, para onde deverão ser enviadas as notificações, propor a presente:\r\n\r\nRECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS\r\n\r\nem face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita no CNPJ/CEI nº 33.000.118/0001-79, com sede à rua General Polidoro, nº 99, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.280-004; SELTE SERVIÇOS ELÉTRICOS TELEFÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ/CEI nº 50.708.700/0002-94, com sede na rua São José, nº 70, sala 1801 A, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.010-020; GUINADA CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/CEI nº 02.175.516/0001-00, a ser citada no endereço de seus sócios, MÔNICA GOUVEIA DE AQUINO NETO, domiciliada na rua Paulo César, nº 87, bl. 04, apto. 507, Santa Rosa, Niterói/RJ, CEP: 24.240-000 e CARLOS LÚCIO FERREIRA VICTORINO, domiciliado na rua Viçoso Jardim, Travessa Odete, nº 612 – Cubango, Niterói/RJ, CEP: 24.230-130, (contrato social em anexo), uma vez que a empresa encontra-se em local incerto; EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/CEI nº 61.288.437/0001-67, com sede a Av. Tenente Marques, 2.051, 1º andar, sala 14, Cajamar/SP, CEP: 77.500-000 e GT SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A, CNPJ/CEI nº 06.087.523/0002-84, com sede na rua Constancia Barbosa, nº 188, sala 306, Méier, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.735-090, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:\r\n\r\nINICIALMENTE\r\n\r\nDA COMISSAO DE CONCILIAÇÃO PREVIA\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 625-D da CLT, esclarece o Reclamante, como motivo relevante, que a 1ª Reclamada, a quem se postula o vÍnculo empregatício\r\n\r\nnão comparece as sessões de conciliação e as demais Reclamadas não possuem a referida instância de conciliação, juntando, nesta oportunidade, declaração do sindicato da classe que comprovam o ora informado. Ademais, a sua instituição e normas não estão definidas em acordo coletivo, conforme determina o art. 625-C da CLT.\r\n\r\nOutrossim, Argüi o Reclamante a inconstitucionalidade da Lei 9.858/2000, que acrescentou o art. 625-D da CLT, por violar frontalmente o principio da inafastabilidade da jurisdição, previsto como cláusula pétrea no art. 5º, XXXV da CRFB, que garante o livre acesso aos órgãos judiciais, independente de qualquer condição. Ademais, as comissões de conciliação prévia devem ser vistas como mera opção do trabalhador, jamais como condição ao exercício da ação, nesse sentido:\r\n\r\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA\r\n\r\nO Autor não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ademais, trata-se de estudante universitário (Estácio de Sá) que neste início de vida encontra-se em fase de estruturação de rendimentos, motivo pelo qual requer a V.EXA os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA para que não seja impedido de acesso ao JUDICIÁRIO, em consonância com o art. 5, inciso LXXIV da CRFB, bem como, em respeito ao PRINCIPIO DO LIVRE, PLENO E JUSTO ACESSO À JUSTIÇA.\r\n\r\nDOS FATOS E FUNDAMENTOS\r\n\r\nNo plano da formalidade, foi o Reclamante admitido na 2ª Reclamada, SELTE SERVIÇOS ELÉTRICOS TELEFÔNICOS LTDA, em 11/04/2001, para exercer a função de projetista na 1ª Reclamada, TELEMAR NORTE LESTE S/A, percebendo salário de R$ 1.200,00 mensais, sendo dispensado imotivadamente em 24/10/2001;\r\n\r\nEm 25/10/2001, foi admitido na 3ª Reclamada, GUINADA CONSULTORIA LTDA, continuando no mesmo local e cargo, percebendo salário de R$ 1.200,00 mensais, sendo dispensado imotivadamente em 15/02/2002;\r\n\r\nEm 22/04/2002, foi admitido na EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA, 4ª Reclamada, para exercer a função de projetista, percebendo salário de R$ 1.200,00 mensais, sendo dispensado imotivadamente em 12/08/2002;\r\n\r\nEm 09/08/2002, foi novamente admitido na GUINADA CONSULTORIA LTDA, 3ª Reclamada, para exercer a função de projetista, percebendo salário de R$ 1.800,00 mensais, sendo dispensado imotivadamente em 18/06/2003;\r\n\r\nEm 12/06/2003, não obstante a manutenção das mesmas condições de trabalho, foi admitido na 5ª Reclamada, GT SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A, para exercer a função de projetista, percebendo salário de R$ 1.800,00 mensais, tendo sido dispensado imotivadamente em 13/08/2003. Em 22/09/2003, foi readmitido pela 5ª Reclamada, percebendo por último o salário de R$ 1.990,62 mensais, tendo sido dispensado imotivadamente em 26/07/2005.\r\n\r\nAs atividades desenvolvidas, sem interrupção, pelo Reclamante para a 2ª, 3ª, 4ª e 5º Reclamadas consistiam em funções internas e externas, sendo certo que internamente promovia a elaboração de projetos de rede telefônica para a 1ª Reclamada, segundo levantamento realizado em campo no exercício de suas atividades externas, quando promovia a verificação da rede de telefonia existente, objetivando sua ampliação, manutenção, substituição, fadiga de material, etc.\r\n\r\nRessalta-se que essas atividades não sofreram qualquer alteração ao longo do período trabalhado, quanto à forma de realização e locais de execução, permanecendo a fiscalização dos serviços a cargo de prepostos da TELEMAR, em que pese a mudança de empregador registrada em sua CTPS.\r\n\r\nTambém, é de salutar importância esclarecer que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante configuram-se “núcleo da dinâmica do tomador de serviços”, ensejador do vínculo com a TELEMAR, verdadeira empregadora do Reclamante, incidindo desse modo, sobre o contrato de trabalho todas as normas relativas à categoria do Reclamante “corrigindo-se eventual defasagem de parcelas ocorrida em face do artifício terceirizante”.\r\n\r\nPortanto, tendo em vista que as Reclamadas têm praticado atos manifestamente ilegais, afrontando os mais comezinhos princípios que fundamentam o Direito Trabalhista e, por conseguinte, ocasionando diversos prejuízos ao Reclamante, não resta a menor dúvida que a hipótese vertente simula uma contratação trilateral, merecedora de severo repúdio no âmbito do judiciário trabalhista. \r\n\r\n1. DA TERCEIRIZAÇÃO ILICITA\r\n\r\nAssevera-se que o caso vertente espelha uma sucessão de fraudes contra os direitos trabalhistas, em razão da terceirização ilícita, praticada pela TELEMAR.\r\n\r\nAs hipóteses de terceirização lícita são aquelas previstas no Súmula 331 do TST, sendo elas as regulada pelas Leis 6.019/74 (Trabalho Temporário), 7.102/83 (Vigilância), serviços de conservação e limpeza e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador.\r\n\r\nQuebra Insta esclarecer que, as tarefas desenvolvidas pelo Reclamante constituem atividade fim da 1ª Reclamada – TELEMAR, portanto, incabível a contratação de serviço entre as Reclamadas, situação caracterizadora da intermediação de mão-de-obra, prática vedada pelo ordenamento jurídico trabalhista. Ademais, pelo próprio objeto social da 1ª Reclamada, que explora serviços de telecomunicações, não há como se admitir que um projetista de redes de telefonia não se insira na sua atividade-fim. \r\n\r\nOutro aspecto da contratação de serviço especializado que não deve ser esquecido, diz respeito à pessoalidade e subordinação, que em momento alguma do presente pacto laboral sofreu ruptura em relação à 1ª Reclamada, real beneficiaria das atividades profissionais realizadas pelo reclamante.Ora, o primeiro pressuposto de licitude para a terceirização, fixado pela jurisprudência (item III da Súmula 331 do TST), é a ausência de pessoalidade e subordinação direta entre os trabalhadores terceirizados e a empresa tomadora de serviços e, que na hipótese de se caracterizar esses elementos diretamente com o tomador de serviços é estabelecido o vínculo empregatício diretamente com este.\r\n\r\nNesse sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, em acórdão do eminente Juiz Rômulo Soares de Lima, ressalta esse culto magistrado que:\r\n\r\nAssim, não há sequer de se cogitar legitima terceirização, uma vez que resta demonstrado, de forma cabal, que a TELEMAR permaneceu utilizando a força de trabalho do autor em seu proveito. Todavia, por uma via obliqua, utilizou-se de artifícios para burlar os direitos trabalhistas do Reclamante, transferindo para terceiros, que funcionavam, na prática, como meros intermediadores dessa mão-de-obra, os custos das exigências impostas pela atividade econômica que livremente decidiu desenvolver. \r\n\r\nCom efeito, constata-se que independentemente de quem estivesse formalmente no pólo de empregador, o Reclamante sempre esteve sujeito à supervisão e ordem da 1ª Reclamada, TELEMAR, sua real empregadora, inclusive trabalhando juntamente com os empregados desta e no mesmo local.\r\n\r\nDestarte, seja pela presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego diretamente com a 1ª Reclamada, seja pela ilícita intermediação de mão-de-obra ou pela terceirização da atividade-fim, por qualquer ângulo que se aprecie o caso em exame, o vínculo de emprego terá se formado diretamente com a 1ª Reclamada.\r\n\r\nDesta forma, está solarmente demonstrado que a prática adotada pela 1ª Reclamada, visa apenas e exclusivamente à redução de seus custos em detrimento dos direitos dos trabalhadores, a exemplo do que ocorre no caso presente: redução salarial, supressão de vantagens alcançadas por força dos acordos coletivos em anexo e práticas internas da TELEMAR, exigências de jornadas de trabalho excessivas sem a correspondente contraprestação, etc.\r\n\r\nAssim, de acordo com os fatos acima expostos e com amparo nos artigos 2º, 3º, 9º e 442 da CLT, requer seja declarada a nulidade dos contratos celebrados com a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas, reconhecendo o vínculo empregatício e contrato único diretamente com a 1ª Reclamada (TELEMAR) no período de 11/04/2001 à 26/07/2005, bem como, sejam os terceiros que participaram da fraude como “empresa prestadora de serviços” considerados responsáveis solidários.\r\n\r\n2. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL\r\n\r\nAs funções internas e externas exercidas pelo Reclamante foram idênticas à de seu colega ALEXANDRE RODRIGUES CARDOSO, desenvolvidas com a mesma produtividade e perfeição técnica, prestadas ao mesmo empregador e na mesma localidade, sendo certo que não houve intervalo superior a dois anos entre o início das atividades dos mesmos, uma vez que o modelo foi admitido em 06/01/2001 e o Reclamante em 11/04/2001, tudo na forma dos artigos 5º e 461 da CLT. Apesar da identidade de função, o Reclamante recebia salário inferior ao do modelo (R$ 5.500,00), sendo devidas, desta forma, as diferenças salariais e seus reflexos.\r\n\r\nOra, não se pode conceder que dois trabalhadores, trabalhando lado a lado, executando o mesmo tipo de serviço, tenham condições de trabalho diversas em relação a direitos trabalhistas, salários, proteção de previdência social, FGTS, etc.\r\n\r\n3. DA RETIFICAÇÃO DA CTPS\r\n\r\nA Reclamada deverá retificar a CTPS do Reclamante, com salário de R$ 5.500,00, na forma demonstrada nesta exordial, sob pena de multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer, a ser arbitrada por este MM. Juízo, por dia de atraso no cumprimento da ordem, impondo-se, igualmente, a comunicação do fato, a DRT, INSS e a CEF.\r\n\r\n4. DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS\r\n\r\nA Jornada de Trabalho acordada era de 8:00 às 18:00h diárias de segunda à quinta e às sextas de 08:00 às 17:00h, perfazendo um total de 44 horas semanais. Todavia, no plano da realidade, laborava de 8:00 às 19:00h em média, de 2ª a 6ª feira. Os sábados e domingos eram laborados em pelo menos duas vezes por mês cada, de 8:00 às 18:00h em média, sempre com uma hora de intervalo intrajornada.\r\n\r\nConforme se depreende da jornada acima declinada, o Reclamante era contumaz em fazer horas-extras em grande quantidade. Porém, em que pese esta constatação, era remunerado de ínfima parte destas horas.\r\n\r\nAdemais, ad colorandum tantum, vale ressaltar que a prática ilícita adotada pela 1ª Reclamada ocasionou enormes prejuízos ao Reclamante, uma vez que a jornada de trabalho adotada pela mesma é de 8 horas diárias, com carga semanal de 40 horas, conforme ACT em anexo, diferentemente do horário das prestadoras de serviços, deixando, com isso, de ser remunerado por aquelas 4 horas a maior da sua jornada de trabalho, ou seja, pelas 4 horas laboradas extraordinariamente. \r\n\r\nPortanto, são devidas as diferenças de horas extras por todo período laborado, uma vez que prestadas com habitualidade integram o cálculo de outras verbas.\r\n\r\n5. DO BENEFÍCIOS DO ACORDO COLETÍVO\r\n\r\nEm função do vinculo reconhecido, faz jus o Reclamante aos benefícios contidos nos ACT da TELEMAR NORTE LESTE S/A, em anexo, a saber:\r\n\r\nACT 2000/2001\r\n\r\nReajuste salarial - clausula segunda;\r\n\r\nJornada do trabalho - clausula quarta;\r\n\r\nTiquete refeição/Alimentacao - clausula sexta;\r\n\r\nAuxilio Refeição em horas extras - clausula nona\r\n\r\nACT 2001/2002\r\n\r\nParticipação nos resultados - clausula segunda;\r\n\r\nTiquete refeição/Alimentação - clausula sexta;\r\n\r\nAuxilio Refição em horas extras - clausula decima;\r\n\r\nJornada de trabalho - clausula decima segunda;\r\n\r\nACT 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005\r\n\r\nReajuste salarial - clausula segunda;\r\n\r\nTiquete refeição/Alimentação - clausula quinta;\r\n\r\nAuxilio Refeição em horas extras - clausula decima;\r\n\r\nJornada de trabalho - clausula decima segunda (2002/2003 e 2003/2004) e decima terceira (2004/2005);\r\n\r\nAdemais, a Reclamada não pagou o auxilio refeição referente às horas extras, conforme previsão contida nos acordos coletivos de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, sendo o Reclamante credor de 50% do valor de 1 tíquete refeição/alimentação, para cada período de 2 à 4 horas extras laboradas diariamente e de 1 tíquete refeição nos dias em que foram prestadas horas extras superiores a 4 horas de acordo com a jornada declinada na exordial.\r\n\r\n6. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE\r\n\r\nFaz jus o Reclamante, a percepção do adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário, bem como seus reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS, entre outras, uma vez que no desenvolvimento de suas atividades externas necessitava subir nos postes de energia elétrica ou descer nas caixas subterrâneas (que na maioria das vezes ficam localizadas no meio da rua), colocando em risco sua vida. \r\n\r\nCumpre esclarecer, que as redes telefônicas ficam próximas ás de energia elétrica, mais precisamente a uma distância de 30cm, bem como, pela razão de sua periculosidade, necessitam ser aterradas. Ademais, a empresa nunca forneceu os equipamentos de proteção individual adequado aos riscos que o Reclamante estava submetido.\r\n\r\nOra, o adicional de periculosidade é devido àqueles que independentemente da categoria ou ramo da empresa, exerçam suas atividades em condições perigosas. Logo, não são apenas os funcionários de empresa que produz energia elétrica que têm direito ao adicional, mas, os de todas as empresas que existam condições que impliquem perigo de vida pelo contato com equipamentos energizados. Mesmo o contato de pequena duração tem efeitos mortais no caso de uma descarga elétrica. A SDI do TST já entendeu que “o trabalho intermitente em atividade perigosa não afasta o direito ao adicional respectivo” (ERR 0829/84, Rel. Min. Guimarães Falcão, j. 23-8-89, DJU I 13-10-89, p. 15.800). \r\n\r\nNesse sentido, segue o entendimento de nossos Tribunais, ressaltando: \r\n\r\nPortanto, faz juz o Reclamante a percepção do adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário, bem como seus reflexos sobre férias (§ 5º do art. 142 da CLT), 13º salário, FGTS, entre outras. \r\n\r\n7. DO ATRASO DA RESCISÃO \r\n\r\nFoi o reclamante dispensado imotivadamente em 26/07/2005, tendo recebido as verbas resilitórias em 18/08/2005, conforme TRCT em anexo. Desta forma, deve a reclamada ser condenada ao pagamento de um salário do Reclamante, pelo atraso na rescisão contratual, tudo na conformidade do art. 477 da CLT.\r\n\r\n8. DO DANO MORAL \r\n\r\nNo caso vertente, podemos facilmente detectar, por força de ato ilícito praticado pela Reclamada, que o dano moral se caracterizou devido redução de seus direitos trabalhistas, remunerando-o de forma injusta, reduzindo seu padrão de vida, ocasionando-lhe irreparável dor e constrangimento em sua vida secular e profissional. Desta forma, tais atitudes são suscetíveis de configurar dano moral, porque atentam contra a subsistência do empregado e assim contra a sua dignidade. \r\n\r\nCom efeito, o dano moral, também, subsiste em decorrência dos inúmeros e reiterados avisos prévios expedidos pela reclamada, causando ao Reclamante um enorme abalo psíquico-emocional devido ao fato de todo mês ter que comunicar a sua família que em breve estaria desempregado, bem como tendo que reduzir seus gastos, privando-se de certos lazeres e, por conseguinte, privando-se de comprar a prazo no mercado.O ato ilícito é figura típica, reconhecida pelo ordenamento jurídico, prevista como proibida e condenável. Já o abuso de direito não é propriamente caracterizado pelo ordenamento jurídico, mas sim pelo exercício irregular de um direito, este reconhecido pelo ordenamento como direito. É, portanto, o exercício irregular que pode caracterizar o abuso do direito, que no ordenamento é regular. \r\n\r\nO abuso do direito tem como resultado o excesso de exercício de um direito, capaz de causar dano a outrem. Ou, em outras palavras, o abuso do direito se caracteriza pelo uso irregular e desviante do direito em seu exercício, por parte do titular, que no caso em tela, se caracterizou devido aos excessos de avisos prévios dados pela Reclamada.\r\n\r\nDesta forma, tais atitudes são suscetíveis de configurar DANO MORAL, porque atentam contra a honra e dignidade do autor.\r\n\r\nO dano moral em alguns casos costuma ser fixado em cem vezes o valor da dívida, em outros são fixados entre 100 e 500 salários mínimos.\r\n\r\nA fixação da verba indenizatória a título de danos morais observa três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e, o caráter exemplar para a sociedade como o todo.\r\n\r\nPara a vítima, este caráter compensatório nada mais seria do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações pudesse compensar a dor sofrida.\r\n\r\nNo tocante ao ofensor, o caráter punitivo teria uma função de desestímulo que agisse no sentido de demonstrar ao ofensor que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte a que não voltasse a reincidir no ilícito. É preciso que a ré sinta, na condenação, um efeito pedagógico, para que não sacrifique o direito de outros, no altar de seus interesses gananciosos de lucro.\r\n\r\nDesta forma o juiz ao fixar o quantum indenizatório, deve levar em consideração, frente ao caso concreto, os seguintes aspectos:\r\n\r\n1 -A angustia e o sofrimento da vitima: de tal sorte a lhe propiciar uma indenização que possa lhe compensar os sofrimentos advindos de tal ato.\r\n\r\n2 - A necessidade de demonstrar a sociedade que aquele comportamento lesivo é condenável e que o Estado Juiz não admite e nem permite que sejam reiterados tais abusos, sem que o ofensor sofre a devida reprimida.\r\n\r\nO juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento, pois o objetivo das astreintes é evitar que os mesmos atos aconteçam reiteradamente.\r\n\r\nOs efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar a empresa-ré e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.\r\n\r\nIsso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Reclamante e a Reclamada e tendo em vista o gravame produzido à honra do Reclamante e considerando que este sempre agiu honesta e diligentemente, exercendo sua função com a mais perfeita qualidade, míster se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida punição a Reclamada, pelo ilícito aqui praticado e, de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus empregados.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\nPor todo o exposto, requer a V. EXA. o seguinte:\r\n\r\n1. seja deferido o pedido de gratuidade de Justiça;\r\n\r\n2. seja declarada a nulidade dos contratos de trabalho mantidos entre o Reclamante e a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas, reconhecendo o vinculo empregatício e contrato único com a 1ª Reclamada, entre os períodos de 11/04/2001 à 26/07/2005, com salário de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), por ter sido contratado para prestar serviços na atividade-fim da 1ª Reclamada, vez que, clara e notória é a presença dos elementos fundamentais inerentes a este pedido: subordinação, remuneração, pessoalidade e habitualidade; bem como seja retificada a CTPS do Reclamante, sob pena da multa questionada nesta peça exordial;\r\n\r\n3. sejam expedidos os ofícios de praxe;\r\n\r\na condenação da 1ª Reclamada, ao pagamento com juros e correção monetária, dos seguintes pedidos:\r\n\r\n4. diferenças salariais devidas desde 11/04/2001 à 26/07/2005, com salário de R$ 5.500,00, face a equiparação salarial ao paradigma ALEXANDRE RODRIGUES CARDOSO, uma vez que desempenhava as mesmas atividades com a mesma produtividade e perfeição técnica, bem como, a integração destas no aviso-prévio, FGTS + 40%, 13ª salário, férias + 1/3, RSR, horas-extras, adicional de periculosidade, entre outras;\r\n\r\n5. Diferenças de horas-extras, com acréscimo de 50% sobre a hora normal e 100% sobre domingos e feriados, bem como seus reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, R.S.R, multa rescisória, entre outras;\r\n\r\n6. Adicional de periculosidade devido ao fato do Reclamante trabalhar próximo a redes de energia elétrica, conforme fundamentação supra;\r\n\r\n7. multa do §8º do artigo 477 da CLT, face ao atraso no pagamento das verbas rescisórias no prazo da lei;\r\n\r\n8. aplicação da multa do art. 467, da CLT, no que couber;\r\n\r\n9. tíquete refeição referente ás horas extras, de acordo com a jornada acima transcrita e valores inseridos nos ACT em anexo;\r\n\r\n10. pagamento dos benefícios previstos nos ACT da 1ª Reclamada referente aos períodos de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005 sendo estes:\r\n\r\n10.1. Participação nos resultados;\r\n\r\n10.2. Reajuste salarial;\r\n\r\n10.3. Jornada de trabalho com 40 horas semanais;\r\n\r\n10.4. Tiquete refeição/alimentação;\r\n\r\n10.5 Auxilio Refeição em horas extras;\r\n\r\n11. pagamento a título de indenização por dano moral a ser fixada por este MM. Juízo no maior grau permitido pelo direito, conforme fundamentação supra, bem como, face aos valores devidos e não pagos pela Reclamada; \r\n\r\n12. a condenação da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas a responderem solidariamente com a 1ª Reclamada.\r\n\r\nRequer a citação das Reclamadas, na pessoa de seus respectivos representantes legais para, querendo, no prazo legal, responda a presente ação, deduzindo defesa que porventura tiver, sob pena de confesso e revelia quanto a matéria de fato, requerendo ao final a procedência do pedido, bem como, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios a ser fixado por este MM. Juizo.\r\n\r\nAo final, sejam apurados devidamente os valores em liquidação de sentença, devendo ser observado todos os reajustes salariais que beneficiaram e que beneficiarão a categoria profissional do Reclamante, devendo ainda serem observados os demais direitos e vantagens que forem deferidos a referida categoria profissional. \r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nProtesta por todos os meio de provas admitidos em direito, inclusive depoimento pessoal das reclamadas, sob pena de confessa, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e pericial, se necessária\r\n\r\nDO VALOR DA CAUSA\r\n\r\nDa-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nNestes Termos,\r\n\r\nPede deferimento\r\n\r\nRio de Janeiro 03 de março de 2006\r\n\r\nIsaias Calheiros\r\n\r\nOAB/RJ. 128.574\r\n\r\nMarcus Vinicius Silva dos Santos\r\n\r\nOAB/RJ. 136.490-e\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III - Poder Judiciário - Seção II - Federal, e fixado no lugar de costume na sede desta 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 48195"
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                            "18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuiz Titular: Dr. Leonardo Dias Borges\r\n\r\nRua do Lavradio, no. 132 - 3º andar, Centro - RJ\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/06\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPROC. Nº 1188-2005-018-01-00 9[RT] Rte: ERALDO SANTOS (Adv. Agostinho José da Silva - 0AB/RJ 59340) Rdo: BRAÇO FORTE SERVIÇOS LTDA e BUNGE ALIMENTOS S.A. Pelo presente fica(m) notificado BRAÇO FORTE SERVIÇOS LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para: Ciência da sentença de mérito de folhas 56/60, prolatada em 24/04/2006:\r\n\r\nPrazo: 08 dias.\r\n\r\n18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso RT 1188/2005\r\n\r\nATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos 24 dias do mês de abril de 2006, às 08:02 horas, na sala de audiências desta Vara, na presença do MM. Juiz Dr. Marcos Dias de Castro, foram apregoadas as partes - ERALDO SANTOS (reclamante) e BRAÇO FORTE SERVIÇOS LTDA e BUNGE ALIMENTOS S/A (reclamada), ausentes.\r\n\r\nA seguir, observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte:\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nQualificado a folhas 02, ajuizou o autor em 29/08/2005, reclamação trabalhista em face da reclamada acima mencionada, vindicando pelos fatos e fundamentos delineados a folhas 02/06, as reparações constantes da peça inicial.\r\n\r\nConciliação recusada.\r\n\r\nA 2ª reclamada apresentou sua peça de defesa a folhas 46/53, aduzindo a improcedência integral dos pedidos. \r\n\r\nValor da causa fixado pela inicial.\r\n\r\nNa audiência de folhas 55, restou encerrada a instrução processual, declarando as partes presentes em seguida não ter mais provas a produzir.\r\n\r\nRazões finais orais remissivas pelo reclamante e pela 2ª ré.\r\n\r\nRejeitada a derradeira proposta conciliatória.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nF U N D A M E N T A Ç Ã O \r\n\r\nDA CARÊNCIA DE AÇÃO\r\n\r\nNo que tange à ilegitimidade, cumpre-nos ressaltar que a análise da “pertinência subjetiva da lide”, conforme expressão de BUZAID, se constitui em elemento subjetivo das condições da ação que deve ser apreciada sempre de forma abstrata, tendo em vista o afirmado pelo acionante na inicial, conforme a Teoria da Asserção, em latim, \"in status assertiones”. \r\n\r\nComo o reclamante aponta o 1º réu como real empregador e o 2º réu como responsável subsidiário pelos créditos postulados, inexiste na hipótese, ilegitimidade manifesta, averiguável \"prima facie\". Se a 1ª reclamada foi ou não empregadora do reclamante e se a 2ª demandanda pode ou não ser considerada responsável subsidiária pelos direitos ora postulados, trata-se de matéria que diz respeito ao mérito da presente contenda. Destarte, não há como acolher a carência de ação, por ilegitimidade \"ad causam\", sendo a demandada legitimida para figurar no pólo passivo da presente contenda.\r\n\r\nPor igual, não se pode falar in casu, em pedido juridicamente impossível (inciso III do parágrafo único do artigo 295 do CPC). A possibilidade jurídica é condição que diz respeito à pretensão. Há possibilidade jurídica quando a pretensão in abstrato se inclui dentre aquelas que são reguladas pelo direito objetivo, exatamente como na hipótese sub examine. \r\n\r\nRejeito as preliminares suscitadas na peça de defesa. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nDA REVELIA E DA CONFISSÃO FICTA DA 1ª RÉ\r\n\r\nFace o não comparecimento da 1ª reclamada à audiência, apesar de ter sido regularmente citada, decreta-se sua revelia, considerando-a confessa quanto à matéria fática, consoante a exegese do artigo 844 da CLT.\r\n\r\nAssim sendo, ante os efeitos da revelia decretada e diante da absoluta falta de documentos para comprovação da quitação das parcelas vindicadas na inicial, julgo procedentes os pedidos elencados nos itens “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G”, “H”, “I”, “J”, “K”, “L”, “N” e “Q” do rol de folhas 04/05 da inicial.\r\n\r\nDOS DANOS MORAIS\r\n\r\nEm verdade, enquanto o dano material importa em lesão do bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, vexame e humilhação à vítima. Neste sentido, a clássica definição de SAVATIER, que via no dano moral \"qualquer sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária\" (Traité de Responsabilité Civile, v. II, n. 525).\r\n\r\nA situação de penúria imposta ao reclamante pela ré, com sonegação de salários, que têm caráter alimentar, apresenta afronta à dignidade do trabalhador, em um de seus direitos mais elementares. Portanto, defiro em parte a indenização por danos morais pretendidas na inicial, arbitrando-a em 05 salários mínimos.\r\n\r\nDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nImprocedem. Os honorários de advogado nesta Justiça Especializada, conforme já pacificado pelo c. TST (enunciados 219 e 329), são devidos apenas quando preenchidos os requisitos insculpidos no artigo 14 da Lei 5584/70, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ\r\n\r\nRequer o reclamante a declaração da responsabilidade subsidiária da 2ª acionada, com fulcro no inciso IV do enunciado 331 do c. TST.\r\n\r\nPor certo, nos termos do inciso II do enunciado 331 do c. TST, a contratação irregular de trabalhadores através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os entes tomadores de serviço.\r\n\r\nNo entanto, o mesmo não pode ser dito em relação à responsabilidade subsidiária. Nos autos, restou claro que o demandante prestava serviços nas dependências da 2ª reclamada, mas não verificou a idoneidade econômico-financeira da empresa contratada, não efetuando a devida fiscalização quanto às obrigações afetas à 1ª reclamada. Se o tivesse feito, poderia ter constatado as irregularidades cometidas pela 1ª reclamada, que refletem-se nos vários pleitos vindicados na presente contenda.\r\n\r\nEm casos como o presente, admite-se a responsabilidade subsidiária do ente tomador de serviços, por prejuízos causados a empregados, pela inadimplência de créditos trabalhistas por empresa interposta, tal como disposto no enunciado 331 do C. TST, em seu inciso IV, em sua nova redação, consoante a Resolução 96/2000, publicada no DJ de 18 de setembro de 2000, que dispõe:\r\n\r\n“O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo”. \r\n\r\nPor todas estas razões, merece ser admitida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Frise-se, no entanto, que os pedidos que encerrem obrigação de fazer (anotação da CTPS, entrega das guias), são de responsabilidade exclusiva da 1ª ré, ficando o 2º réu responsável subsidiário tão somente quanto às parcelas deferidas de cunho pecuniário, excluindo-se também do âmbito de sua responsabilidade, as penalidades descritas nos artigos 477 e 467 da CLT. Por igual, o FGTS + 40% não se encontra no âmbito da responsabilidade subsidiária do 2º réu, tendo em vista o seu caráter parafiscal, não se constituindo em “obrigação trabalhista”, em sentido técnico-jurídico.\r\n\r\nD I S P O S I T I V O\r\n\r\nEX POSITIS, rejeito as preliminares suscitadas na peça de defesa, e no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da reclamação trabalhista, para condenar a 1ª reclamada a satisfazer ao reclamante, em oito dias, as verbas discriminadas na fundamentação supra que integra este dispositivo, tudo conforme restar apurado em liqüidação de sentença, observados os parâmetros fixados na motivação acima.\r\n\r\nEm caso de inadimplência da 1ª ré e/ou de seus sócios, deverá ser executada a 2ª ré, responsável subsidiária pelos direitos reconhecidos ao demandante, na forma da motivação supra. \r\n\r\nDeduzam-se as parcelas pagas sob idêntica rubrica, desde que a comprovação já esteja nos autos até esta sentença, ou seja, na fase cognitiva. \r\n\r\nJuros e correção monetária na forma da lei, observando-se que prevêem os enunciados 200 e 307 do c. TST e o artigo 883 da CLT, bem como o índice de correção monetária do mês subsequente à prestação de serviços, em face do disposto no art. 459 da CLT e Orientação Jurisprudencial 124 SDI/TST.\r\n\r\nQuaisquer diferenças apuradas a título de FGTS, inclusive de depósitos não realizados, bem como da multa de 40% incidente, deverão ser atualizados mês a mês, pelos mesmos índices adotados por este Eg. TRT para atualização dos débitos trabalhistas.\r\n\r\nConfirmado o decisum, deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária sobre as parcelas deferidas, que ensejem sua incidência, nos termos dos artigos 43 e 44, parágrafo único, da Lei 8.212/91 com redação dada pela Lei 8620/93, expedindo-se ofício ao INSS, com cópia desta sentença para os fins previstos no mesmo diploma legal.\r\n\r\nO imposto de renda deverá ser recolhido de acordo com o artigo 46 da Lei 8.541/92, calculado de uma só vez sobre o montante atualizado, já deduzida a cota previdenciária, e observando-se as alíquotas vigentes na data da elaboração dos cálculos pela Contadoria do Juízo. Frise-se ainda que a responsabilidade pela retenção do imposto é do empregador, enquanto que o ônus do imposto é do empregado, conforme orientação que deflui do dispositivo legal supracitado e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação, pelas rés.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nE, para constar, lavrou-se a presente ata, que vai devidamente assinada.\r\n\r\nMARCOS DIAS DE CASTRO\r\n\r\nJuiz do Trabalho\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III - Poder Judiciário - Seção II - Federal, e fixado no lugar de costume na sede desta 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 49065"
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                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006\r\n\r\nProc. 00207-2006-018-01-00-0 - SPTE: Maria das Gracas Leal de Azevedo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 096365/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 3.000,00 Rdo \r\n\r\nProc. 00789-2002-018-01-00-1 - Rte: ANA PAULA MOURA ENGSTROM [Adv. Erica Reboucas Quillinan Machado OAB:RJ 081131/D ] Rdo: JR OTICA E REPRESENTACOES LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.55:\"Venha o Rte com meios objetivos para o prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01462-2002-018-01-00-7 - Rte: PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses OAB:RJ 095180/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.145:\"Ante o que consta no Ato no. 1836/05, do E.TRT, venha o Rte com o endereco dos socios.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00229-2004-018-01-00-9 - Rte: ADELAINE FERREIRA MARQUES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA Rte: Vir com o endereco completo do socio, inclusive o CEP. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01714-2004-018-01-00-0 - Rte: ANDERSON AUGUSTO BARBOSA RAMOS [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D AB:RJ 118877/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da efetivacao do bloqueio, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01024-2005-018-01-00-1 - Rte: Adao Pereira Neto [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: Seatrans Agencia Maritima de Transportes e Terminais Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.39:\"Indefiro a expedicao de oficios. Venha o Rte com outros meios para o prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01073-2001-018-01-00-0 - Rte: EDSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Rafael Milen Mitchell OAB:RJ 116961/D AB:RJ 099747/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Em 15 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela primeira reclamada. \r\n\r\nProc. 01641-2002-018-01-00-4 - Rte: WANDERLEI MOURA JARDIM [Adv. Cristina Kaway Stamato OAB:RJ 002036/A AB:RJ 035707/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00358-2003-018-01-00-6 - Rte: MARCOS TADEU MACHADO [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 108343/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.336:\"(...)ex positis, conheco dos embargos na forma da fundamentacao.\" Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00127-2005-018-01-00-4 - Rte: Ronaldo da Silva Oliveira [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro OAB:RJ 109879/D ] Rdo: Sub Empreiteira Liga Forte Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00360-2005-018-01-00-7 - Rte: Luciano Alves da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01094-2005-018-01-00-0 - Rte: Alberto Ramos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Francisco Xavier Incorporacao e Participacoes Ltda. [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior OAB:RJ 078694/D ] Rdo: Ciencia do deferimento de vista dos autos fora de cartorio pelo prazo de 5 dias conforme requerido. \r\n\r\nProc. 01381-2005-018-01-00-0 - Rte: Amaro de Souza Braga [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 085874/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-razoar Recurso ordinario no prazo sucessivo de 8 dias permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 01598-2005-018-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Baldez Correa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00271-2006-018-01-00-1 - Rte: Walnir Camanho de Oliveira [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.320,em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00352-2006-018-01-00-1 - Rte: Alex Vander Vargas [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado OAB:RJ 061074/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00612-2006-018-01-00-9 - Rte: Severino Elias da Silva [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 108712/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01280-2006-018-01-00-0 - Rte: Jorge Ricardo Ferreira Campos [Adv. Claudio Moraes dos Santos OAB:RJ 073160/D ] Rdo: Chaveiro Auto Distrank Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01654-1990-018-01-00-9 - Rte: CELSO MUNIZ SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 062857/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.1244/1245:\"(...)Ex positis, conheco dos embargos, na forma da fundamentacao supra.\" Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01116-1997-018-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS FELIPE DA SILVA [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 052554/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da efetivacao do bloqueio, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001077/98 - Rte: MARLUCIA BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho OAB:RJ 074023/D ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 65:\"Nada a deferir tendo em vista que a referida peticao foi protocolizada em 07.01.2003.\" Prazo 30 dias \r\n\r\nId: 48244"
                        ],
                        "47537": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "020/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01349-2006-020-01-00-1 - Rte: Cleonice Mendes DE OLIVEIRA RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/02/2007 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 01350-2006-020-01-00-6 - Rte: Debora Soares DA SILVA RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/02/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00644-2002-020-01-00-7 - Rte: JOAO ANDRADE DO NASCIMENTO Rdo: SILPER E ROCHA ALIMENTOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ -9.683,92 EQUIVALENTES, NA DATA DO CALCULO - 08/10/2004 - A 876. 856,90743 TRS PRO RATA DIE. FICAM TAMBEM CITADOS OS SOCIOS DA RECL AMADA ALEXANDRE SILVA PEREIRA E HELIO PALHAO ROCHA PARA CIENCIA D A HOMOLOGACAO E PAGAR EM 48 HORAS O VALOR, OU INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARACADOS CAPAZES DE COBRIR A EXECUCAO, SOB PENA DE SER DES CONSIDERADA A PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA, PASSANDO OS SOC IOS A RESPONDEREM PESSOALMENTE PELA EXECUTADA COMO SOLILDARIOS, ES TANDO SUJEITOS INCLUSIVE A BLOQUEIO EM CONTAS ON LINE VIA BACEN JU D. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 01287-2006-020-01-00-8 - Egte: Eva Hevei [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D AB:RJ 022397/D ] Gustavo Soares Affonso: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01292-2006-020-01-00-0 - Egte: Roza Radijs Auerbach [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D AB:RJ 022397/D ] Gustavo Soares Affonso: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01202-2002-020-01-00-8 - Rte: ROSANGELA DOS REIS MENDONCA [Adv. Rosane dos Reis Mendonca OAB:RJ 083924/D AB:RJ 005928/D AB:RJ 082792/D ] ROSANGELA DOS REIS MENDONCA, MEDCO MEDICINA CONTEMPORANEA LTDA, CLINICA SAO VICENTE: AO AUTOR PARA CIENCIA DE QUE EE INDEFERIDA A EXPEDICAO DE ALVARA A NTES DA CONVOLACAO EM PENHORA DOS DEPOSITOS. AS PARTES PARA CIENCI A DE QUE OD DEPOSITOS SAO CONVOLADOS EM PENHORA, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSICAO DE EMBARGOS/IMPUGNACAO. \r\n\r\nProc. RT 000801/01 - Rte: NOEMIA TEIXEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 056603/D ] Rte: TER CIENCIA DA PETICAO DO CAIXA DE FLS. 246/247, ESPECIALMENTE, NO TOCANTE AO RESTABELECIMENTO DO AUXILIO ALIMENTACAO. PRAZO - HUM QUINQUIDIO. \r\n\r\nProc. 01183-2003-020-01-00-0 - Rte: PAULO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: TER CIENCIA DA ALEGACAO DO AUTOR AS FLS. 126, DEVENDO INFORMAR SE DETEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO MENCIONADO NA PETICAO. PRAZO - HUM DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01094-2005-020-01-00-6 - Rte: Fabio Delfino Ferreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Fabio Delfino Ferreira, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. ED DE TELEMAR. \r\n\r\nProc. RT 000539/97 - Rte: CARLOS ROBERTO GIANINNI MADRUGA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 003791/D AB:RJ 039724/D AB:RJ 057415/D ] CARLOS ROBERTO GIANINNI MADRUGA E OUTROS, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: AAS PARTES PARA CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS 739/06 A 745/06 A OS RECLAMANTES E A FAZENDA NACIONAL. A SEGUNDA RECLAMADA PARA CIEN CIA DA PETICAO DA PRIMEIRA. PRAZO - HUM QUINQUIDIO COMUM. \r\n\r\nProc. RT 002030/99 - Rte: KATIA RODRIGUES [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos OAB:RJ 060837/D AB:RJ 039948/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 06/11/06 AS 1045 HORAS PARA OITIVA DA TESTEMUNHA REGINALDO FERREIRA GOMES NO JUIZO DA 03a. VA RA DE NOVA IGUACU. \r\n\r\nId: 47537"
                        ],
                        "49092": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "021/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006\r\n\r\nProc. 01604-2003-021-01-00-0 - Rte: ROSANA MARIA CHAVES DE OLIVEIRA [Adv. Carla Cristina Cardoso Vimercati OAB:RJ 117802/D AB:RJ 085534/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00030-2005-021-01-00-4 - Rte: Marcelo Jorge da Silva [Adv. Antonio Nicodemo Salgado OAB:RJ 049208/D AB:RJ 106810/D AB:RJ 033996/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00782-2005-021-01-00-5 - Rte: Geraldo Fidelis de Oliveira Filho [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira OAB:RJ 128907/D ] Rdo: Quality Embalagens Plasticas Ltda. Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 41/44 \r\n\r\nProc. 01050-2005-021-01-00-2 - Rte: Sidney Tavares Patricio [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos OAB:RJ 095122/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.68/69 \r\n\r\nProc. 01657-2005-021-01-00-2 - Rte: Sergio Luiz Alves de Oliveira [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D AB:RJ 071102/D ] Rte: Comprova o valor sacado no alvara 116/06. \r\n\r\nProc. RT 000642/01 - Rte: SILVIO MORAES FILHO [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva OAB:RJ 078259/D ] Rdo: JMCVN MOVEIS PLANEJADOS LTDA Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 00777-2002-021-01-00-0 - Rte: RENATA INACIO RIBEIRO [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos OAB:RJ 017524/D AB:RJ 088976/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01213-2002-021-01-00-4 - Rte: ILSON DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB:RJ 052554/D AB:RJ 067235/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 00415-2003-021-01-00-0 - Rte: PAULO FERNANDO DE LIMA FERREIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 019030/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01498-2003-021-01-00-4 - Rte: WELLINGTON NERY DE ANDRADE [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro OAB:RJ 074575/D AB:RJ 096293/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00278-2004-021-01-00-4 - Rte: ALAIDE GONCALVES MONTEIRO [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda OAB:RJ 068074/D AB:RJ 065122/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00286-2004-021-01-00-0 - Rte: JANDERNAILE DE FIGUEIREDO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 064420/D AB:RJ 071583/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00470-2004-021-01-00-0 - Rte: DEBORA LIMA DE SANTANA [Adv. Giancarlo Chaves Stael OAB:RJ 059326/D AB:RJ 105246/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00653-2004-021-01-00-6 - Rte: LILIAN LEAL PINHEIRO [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 029937/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00730-2004-021-01-00-8 - Rte: ANTONIO MARCO DA SILVA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes OAB:RJ 074819/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00832-2004-021-01-00-3 - Rte: EDIVAN LEANDRO TERTULINO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 094874/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00408-2005-021-01-00-0 - Rte: Eduardo Salino Mariano [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 093992/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00655-2005-021-01-00-6 - Rte: Jackson Soares Simoes [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01182-2005-021-01-00-4 - Rte: Alan Fabio Bessa Silverio [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho OAB:RJ 037341/D AB:RJ 088598/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01408-2005-021-01-00-7 - Rte: Valter Ferreira dos Santos [Adv. Edilson Meireles Guerra OAB:RJ 085968/D AB:RJ 046611/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01477-2005-021-01-00-0 - Rte: Clereci da Silva [Adv. Iara Rosana Carvalho da Fonseca OAB:RJ 126778/D AB:RJ 016116/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01561-2005-021-01-00-4 - Rte: Joana de Vicente Salgado E OUTRO S AB:RJ 027314/D AB:RJ 071427/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000245/98 - Rte: LAUREANO RUBIS [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D AB:RJ 098568/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 000262/98 - Rte: CARLOS AUGUSTO MARIANO [Adv. Joao Arthur Denegri OAB:RJ 017300/D AB:RJ 029937/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000550/98 - Rte: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: ARTHUR MENDES DA ROCHA NETO Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 001151/98 - Rte: ROSELENE SANTANA SIQUEIRA E OUTRO S AB:RJ 091043/D AB:RJ 040293/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena arquivamento \r\n\r\nProc. RT 001404/98 - Rte: MARIA DE FATIMA BARBOSA DE AGUIAR [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa OAB:RJ 030163/D AB:RJ 060823/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 583/06 ao rte. \r\n\r\nProc. RT 002008/99 - Rte: HENRIQUE CARVALHO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 025883/D AB:RJ 027720/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002177/99 - Rte: ZAILDE FERREIRA VIEIRA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 063518/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 49092"
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                        "49013": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, JUIZ TITULAR DA 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 22 DE NOVEMBRO DE 2006, a partir das 12:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público, Oferes Nacif, telefone: (21) 9864-6625:\r\n\r\nPROC.: RT - 00615/90: RTE: MARIA DA CONSOLAÇÃO DOS SANTOS (ADV: ALBERTO MOITA PRADO - OAB/RJ: 16448) - RDO: RESTAURANTE BAR E PIZZERIA ASA DELTA LTDA E OUTRO(S) (ADV: GILBERTO CARDOSO DE LIMA - OAB/RJ: 97989 - ADV: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARÃES - OAB/RJ: 72092).\r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 601 DA RUA GUSTAVO SAMPAIO Nº 576, LEME, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA 40.086 DO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FRAÇÃO DE 0,0204 DO TERRENO QUE MEDE NA SUA TOTALIDADE 20,00M DE FRENTE E FUNDOS POR 50,00M DE AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO A DIREITA COM O Nº 598 E A ESQUERDA COM O Nº 560 E NOS FUNDOS COM MORRO DO LEME. INSC. 546923 - CL-7333. REMIÇÃO DE FORO: NOS TERMOS DE PETIÇÃO E CERTIDÃO DOS TÍTULOS DE REMIÇÃO DE FORO NºS 909, 910 E 911, PASSADA PELO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA EM 20/06/80, O TERRENO OBJETO DESTA MATRÍCULA, FOI REMIDO DE FORO. R-9-40086 - COMPRA E VENDA: MOYSES VIEIRA DA SILVA CPF 038.432.897-00 E MARLY VIEIRA DA SILVA, CPF 020.539.507-49, DESQUITADOS ENTRE SI, VENDERAM O IMOVEL A RAMON RODRIGUES CRESPO, CASADO PELA COMUNHÃO DE BENS COM MARIA DEL CARMEN RODRIGUEZ CRESPO, CPF 010.549.377-53. R.10-40086 - PARTILHA: NOS TERMOS DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAIDO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE MARIA DEL CARMEN RODRIGUEZ CRESPO, CPF 865.909.527-87, PROCESSADOS PELO JUIZO DA 11ª V.O.S., CONTENDO SENTENÇA DE 20/07/90, PETIÇÃO DE 26/03/90. IMÓVEL ADJUDICADO A RAMON RODRIGUEZ CRESPO, ESPANHOL, VIUVO, CIC 010.549.377-53. CONSTA AINDA NA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS, INFORMAÇÃO DE OFÍCIO DE Nº 567/90 DA CORRE GEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE 21/12/90 E OFICIO 353/99 DA 36ª VARA CÍVEL DE 04/03/99, PROCESSO 99.001.011627-9. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a dois por cento da avaliação, bem como as des pesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, MANOEL VASCONCELLOS GOMES, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nMARCEL DA COSTA ROMAN BISPO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 49013"
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                        "47542": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "024/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01126-2006-024-01-00-0 - Rte: Marcos Heleno SANTOS DA SILVA RDO: LIDERANCA EM SERVICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2006 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000572/99 - Rte: Espolio de Paulo Cesar Freitas da Silva Rdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS. DEBITO:R$ 2.331,16 equivalente a 202.146,71844 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000732/95 - Rte: NILTON FERREIRA DA SILVA Rdo: MERCANTIL ITAIPAVA ACESSESSORIOS DE AUTOMOVEIS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da liberacao da quantia em 30 dias bem como comprovar os recolhimentos previdenciarios, sob pena de execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 01448-2006-024-01-00-9 - Cgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos OAB:RJ 095122/D ] Cgdo: Andre Luis Paulino Coelho Cgte: Consignante ao deposito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de estincao. \r\n\r\nProc. 00741-2005-024-01-01-0 - Rte: Dilson Garcia Walter [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00064-2003-024-01-00-6 - Exte: HAMILTON AZEVEDO DA SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D ] Exdo: TRADICON EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA Exte: EXEQUENTE:Requerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01575-2005-024-01-00-7 - SPTE: Jorge Teixeira da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D ] SPDO: Balprensa Comercio e Industria de Ferro Ltda. SPTE: Ter ciencia de despacho indeferimento. \r\n\r\nProc. 01438-2003-024-01-00-0 - Rte: FABIO CARVANO DA SILVEIRA [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Luiz Eugenio Araujo Muller OAB:RJ 001459/A ] Rdo: Tomar ciencia da liberacao da quantia em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00936-2005-024-01-00-8 - Rte: Josilene Cristina de Souza [Adv. Anete Goncalves dos Santos OAB:RJ 104191/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 081378/D AB:RJ 044466/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao n.127. \r\n\r\nProc. RT 000692/00 - Rte: SERGIO LUIZ DE ANDRADE [Adv. Cassius Nascimento Valenca OAB:RJ 086293/D ] Rdo: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 001457/00 - Rte: JAYMIR MACHADO [Adv. Geraldo Nunes Machado OAB:RJ 068750/D AB:RJ 042197/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00744-2001-024-01-00-8 - Rte: OTONIEL ORNILO DE PAIVA [Adv. Leonardo Radefeld Castro Rosas OAB:RJ 100103/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001629/01 - Rte: MAURICIO DE SOUZA DE FARIA E OUTRO S AB:RJ 056761/D AB:RJ 041800/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO ORA COMPROVADO. \r\n\r\nProc. 00927-2002-024-01-00-4 - Rte: PAULO DE ARAUJO MENDES [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: As partes:atenderem as informacoes solicitadas pelo sr.perito. \r\n\r\nProc. 01420-2002-024-01-00-8 - Rte: ELIOMAR VIEGAS DA SILVA [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 100627/D AB:RJ 067617/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao:IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 01014-2004-024-01-00-7 - Rte: ANDREA CABRAL PEREIRA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D AB:SP 112500/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01534-2005-024-01-00-0 - Rte: Rodney Pereira Crespo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00492-2006-024-01-00-1 - Rte: Maria Vitoria Ramos da Silva [Adv. Marcos Ferreira da Silva OAB:RJ 095586/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01346-1991-024-01-00-6 - Rte: VALTER DA COSTA [Adv. Marcial D Amato Lopes OAB:RJ 098776/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Tomar ciencia da liberacao da quantia, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001594/92 - Rte: SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 025592/D ] Rte, Rdo: Vista as partes em cinco dias sucessivos permeados poir dois dias uteis. \r\n\r\nProc. RT 000876/96 - Rte: JOAQUIM CICERO DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02140-1997-024-01-00-9 - Rte: ADRIANA GOMES DE SOUSA ANDRADE [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D AB:RJ 115401/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da declaracao da sucessao trabalhista na forma dos artigos 10 e 448 da CLT. \r\n\r\nProc. 01212-1998-024-01-00-1 - Rte: JOSE MARTINS NETO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 002181/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 156/157. \r\n\r\nProc. 01821-1998-024-01-00-0 - Rte: PEDRO DE OLIVEIRA FREIRE [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Reclamada apresentar os contracheques do Reclamante do periodo referente a Outubro de 1993 a Janeiro de 1998, bem como o termo de Recisao do contrato de trabalho. \r\n\r\nProc. RT 001265/99 - Rte: ALOISIO SIQUEIRA CABRAL [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nId: 47542"
                        ],
                        "47210": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "025/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006\r\n\r\nProc. 01610-2004-025-01-01-6 - Agte: Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE [Adv. Carla Luciene Lima da Silva OAB:RJ 089093/D AB:RJ 019829/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00073-2005-025-01-00-5 - Exte: Eduardo Cunha Alves [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D ] Exdo: Produtos Cristal Industria e Comercio Ltda. Exte: Vistos, etc. A inercia da parte credora em impulsionar o processo no prazo que lhe fora assinado pelo Juizo (art.185 do CPC c/o art. 769 da CLT), deixou evidente o abandono voluntario do direito e da causa, capaz de caracterizar, de forma contundente, a renuncia de seu credito e autorizar a extincao dos atos de execucao. Pelo expo sto, JULGO EXTINTA A EXECUCAO, com fulcro nos artigos 329, 598, 79 4 III, 795 do CPC c/c o art. 769 da CLT, face ao abandono do direi to. \r\n\r\nProc. RPS 001587/01 - Rte: ANGELA CRISTIANE NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 00081-2005-025-01-00-1 - Rte: Maria Gomes [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000313/00 - Rte: LUCIANO THEODORO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 029558/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000365/00 - Rte: GABRIEL DELFORGE SAMY [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro OAB:RJ 055348/D AB:RJ 059471/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 01948-2000-025-01-00-1 - Rte: EDIVALDO FRANCISCO DAS NEVES [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva OAB:RJ 065386/D AB:RJ 066881/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA (DE RESPON SABILIDADE DO EMPREGADOR), EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001951/01 - Rte: VIVIAN BRANDAO BAPTISTA GONCALVES [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 069776/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 02064-2001-025-01-00-5 - Rte: MARIO SERGIO PAIM [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D AB:RJ 021785/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 325, QUE MANTEVE A DECISAO DA FL. 218, E CONSIDERANDO QUE, APARENTEMENTE, O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO NADA VERIFICOU DE INCONSTITUCIONAL NA AVENCA REFERIDA, NADA HA A DEFERIR NAS FLS. 222/224. \r\n\r\nProc. 00017-2002-025-01-00-8 - Rte: MARLISE COELHO ADATI [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 087783/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 00447-2002-025-01-00-0 - Rte: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00590-2003-025-01-00-2 - Rte: ETELCA DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 065188/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 00689-2003-025-01-00-4 - Rte: ADNA MARIA DA SILVA [Adv. Janice Santana Moreira OAB:RJ 070711/D AB:RJ 086770/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 00699-2003-025-01-00-0 - Rte: ENEIDE MIRANDA COSTA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida OAB:RJ 048973/D AB:RJ 025909/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 01376-2003-025-01-00-3 - Rte: ADRIANO DOS SANTOS BARROS [Adv. Francisco Soares Lima OAB:RJ 064863/D AB:RJ 070605/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica. FLS. 146 V. \r\n\r\nProc. 01674-2003-025-01-00-3 - Rte: SERGIO NUNES DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 128694/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00180-2004-025-01-00-2 - Rte: ISRAEL MANOEL DOS SANTOS [Adv. Marcia Marques de Souza OAB:RJ 094889/D AB:RJ 039190/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA (DE RESPON SABILIDADE DO EMPREGADOR), EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00621-2004-025-01-00-6 - Rte: AMAURI LOPES DE SOUZA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 100627/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00811-2004-025-01-00-3 - Rte: EDINALDO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01279-2004-025-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS PEREIRA DE PAIVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 00287-2005-025-01-00-1 - Rte: William Gonzaga de Campos [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 113891/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00492-2005-025-01-00-7 - Rte: Adriano Vicente de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 099054/D AB:RJ 022222/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00541-2005-025-01-00-1 - Rte: Mariselma Costa Muniz [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Jequia Iate Clube [Adv. Valdir da Cunha Santos OAB:RJ 071375/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 23.355,32 \r\n\r\nProc. 00555-2005-025-01-00-5 - Rte: Marcio Cardoso da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: AGB Franco Distribuidora de Embalagens Ltda. Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 2.309,08 \r\n\r\nProc. 00602-2005-025-01-00-0 - Rte: Mariana de Souza Duarte [Adv. Roberto dos Santos Ohana OAB:RJ 056448/D ] Rdo: Criativa Telemarketing Ltda. Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 3.972,87 \r\n\r\nProc. 00616-2005-025-01-00-4 - Rte: Jose Sebastiao do Nascimento [Adv. Roberto Esteves Sixel de Oliveira OAB:RJ 118705/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 00674-2005-025-01-00-8 - Rte: Jose Soares [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 18.008,15 \r\n\r\nProc. 00707-2005-025-01-00-0 - Rte: Janio Teixeira Pinto [Adv. Francisco Lacordaire Panno OAB:RJ 119178/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: FORNECER O NOVO ENDERECO DO RECLAMANTE, EM 10 DIAS, PENA DE, NAO O FAZENDO, CONCLUIR O JUIZO QUE SEU PARADEIRO E DESCONHECIDO. \r\n\r\nProc. 00816-2005-025-01-00-7 - Rte: Francisco Marinho de Faria Filho [Adv. Angela Caruzo Nehme OAB:RJ 045065/D AB:RJ 094682/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01005-2005-025-01-00-3 - Rte: George Batista Hermogenio [Adv. Sergio Reynaldo Allevato OAB:RJ 014871/D AB:RJ 035271/D AB:RJ 023076/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00085-2006-025-01-00-0 - Rte: Luiz Sergio Rodrigues Castilho [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D ] Rdo: Caixa Economica Federal - CEF Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00165-2006-025-01-00-6 - Rte: Jose Carlos Alexandre [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: TOMAR CIENCIA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00308-2006-025-01-00-0 - Rte: Tiago da Paixao Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 125368/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 300,00 \r\n\r\nProc. 00459-2006-025-01-00-8 - Rte: Ricardo Coelho [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco OAB:RJ 068602/D AB:RJ 035728/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 30,00 \r\n\r\nProc. 00473-2006-025-01-00-1 - Rte: Augusta dos Santos Landa [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 081173/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 00511-2006-025-01-00-6 - Rte: Sebastiao Jose Procopio [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 079727/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 5 DIAS. R$ 10,62 \r\n\r\nProc. 00541-2006-025-01-00-2 - Rte: Arilson Lemos da Costa [Adv. Erika Barreto dos Santos OAB:RJ 123389/D AB:RJ 112375/D AB:RJ 098045/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 00893-2006-025-01-00-8 - Rte: Bruno Silva da Rocha [Adv. Francisco Lacordaire Panno OAB:RJ 119178/D AB:RJ 023290/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000349/91 - Rte: JONES JUSTINO MARTINS [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB:RJ 095756/D AB:RJ 027514/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000906/91 - Rte: COSME DE SOUZA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 065004/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO SEED DE FLS. 196 V., EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000265/93 - Rte: PAULO ROBERTO SENDRA [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 076254/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000649/93 - Rte: JOSE CARLOS OLIVEIRA BARRAL [Adv. Gastao Ferreira dos Santos Filho OAB:RJ 004989/D AB:RJ 015194/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 27.841,62 \r\n\r\nProc. RT 000141/94 - Rte: CARLOS HENRIQUE MENDES DOS SANTOS [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca OAB:RJ 052527/D ] Rdo: IND ASSESSORIA EM SEGURANCA SC LTDA Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000466/96 - Rte: REGINA LUCIA MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Belem OAB:RJ 073214/D AB:RJ 080789/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001720/96 - Rte: FERNANDO DOMINGOS FERREIRA [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao OAB:RJ 058321/D ] Rdo: C V S ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA A/C SOCIO Rte: VENHA O RECLAMANTE COM A CERTIDAO ATUALIZADA DO RGI, PARA QUE SEJA EFETUADA A PENHORA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01784-1996-025-01-00-5 - Rte: CARLOS PIRES PASSOS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 061423/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. RT 001905/96 - Rte: CONCEICAO MARCELINO DA FONSECA [Adv. Alessandra da Crus Cardoso OAB:RJ 097422/D AB:RJ 087651/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 002222/96 - Rte: SILVIA ADELI DO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: CASA DE SAUDE DR CAMILO JORGE LTDA Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000385/98 - Rte: OZIEL MELLO TORRES [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 044971/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000533/99 - Rte: FRANCISCO CARLOS VIEIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001487/99 - Rte: RAIMUNDA ROSA VIANA RABELO [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 066499/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO, POR 6 ME- SES. \r\n\r\nProc. RT 001685/99 - Rte: PAULINA HERMINIA MARIEN DOS SANTOS [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 066499/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO, POR 6 ME- SES. \r\n\r\nId: 47210"
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                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01135-2005-026-01-00-2 - Rte: Luiz Marcelo da Silva de Deus Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 00535-2006-026-01-01-4 - Agte: Jorginea da Conceicao Machado Silva [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva OAB:RJ 054599/D AB:RJ 044890/D ] Construtora Presidente S/A: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00970-2006-026-01-00-6 - Egte: Marcofac Fomento Comercial e Servicos Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro OAB:RJ 006032/D AB:RJ 053746/D ] Marcofac Fomento Comercial e Servicos Ltda.: Intime-se a embargante para regularizacao de sua representacao e assistencia, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. RPS 002114/01 - Rte: ANA PAULA LUIZ PEREIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D ] Rdo: GEPROD INFORMATICA LTDA ANA PAULA LUIZ PEREIRA: Vir com meios precisos para prosseguimento da execucao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00858-2002-026-01-00-1 - Rte: ANA CLEIDE CANDIDA DA CRUZ [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 104869/D ] ANA CLEIDE CANDIDA DA CRUZ, ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01317-2002-026-01-00-0 - Rte: FERNANDO SANTOS DE LIMA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D ] Rdo: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO FERNANDO SANTOS DE LIMA: Vir com meios precisos para prosseguimento da execucao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01617-2003-026-01-00-0 - Rte: CELSO FERREIRA DE MELLO E OUTRO S AB:RJ 120066/D AB:RJ 002255/A ] CELSO FERREIRA DE MELLO, MARCELINO JOSE DA SILVA, HERONIDES FRANCISCO DOS SANTOS: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01531-2004-026-01-00-9 - Rte: JOSE RADAMES BARBOSA [Adv. Joao Martins Sobrinho OAB:RJ 027193/D AB:RJ 036448/D ] PADARIA E CONFEITARIA BEL PAO DA TIJUCA LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 288,19, sob pena de execucao, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00878-2005-026-01-00-5 - Rte: Bruno Mattos Uchoa [Adv. Idetone Vieira da Silva OAB:RJ 042750/D AB:RJ 072842/D ] Bruno Mattos Uchoa: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01048-2006-026-01-00-6 - Rte: Astrogildo Vianna de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 063815/D ] Astrogildo Vianna de Oliveira, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia da sentenca de fls. 212/13: (...) Isto posto decide esta 26a. VT/RJ, determinar o arquivamento dos pedidos,na forma da fundamentacao supra. (...) \r\n\r\nProc. 01239-2006-026-01-00-8 - Rte: Romilda Rita de Cacia da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 114008/D ] Jussara Fernandes Miranda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000878/00 - Rte: JOSE DULCILIO SILVA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho OAB:RJ 038884/D ] COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001727/01 - Rte: DECIO BATISTA GONCALVES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 111493/D AB:RJ 049479/D ] DECIO BATISTA GONCALVES: Ter vista da guia juntada aos autos. \r\n\r\nProc. 00444-2002-026-01-00-2 - Rte: JOSE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 056603/D ] JOSE ALVES DE OLIVEIRA: Cumprir a determinacao de fl 306, tendo em vista que a verba apurada tem natureza salarial, conforme acordao de fls 266/270, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00741-2002-026-01-00-8 - Rte: JOAO BAPTISTA FARIA FILHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] JOAO BAPTISTA FARIA FILHO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01031-2003-026-01-00-6 - Rte: ANTONIA CELIA SALES FERREIRA [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 006305/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Comprovar o recolhimento da cota fiscal no valor de R$ 1.469,82, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01340-2003-026-01-00-6 - Rte: NATALINO DA SILVA LEMOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D NATALINO DA SILVA LEMOS: Ter ciencia de despacho (fl 102). \r\n\r\nProc. 01532-2003-026-01-00-2 - Rte: MARCIO AMARO DA SILVA [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado OAB:RJ 068407/D ] Rdo: DIGITAL SISTEMAS COPIAS E EDITORA LTDA MARCIO AMARO DA SILVA: Vir com o contrato social da re ou com o seu CNPJ, a fim de viabilizar o arresto on line de suas contas, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01712-2003-026-01-00-4 - Rte: ROBERTO MARQUES DE SOUZA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 078791/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre peticao 530/531. \r\n\r\nProc. 00250-2004-026-01-00-9 - Rte: ROSINO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] ROSINO FERNANDES DE SOUZA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01120-2004-026-01-00-3 - Rte: CLODOALDO JOAQUIM FLOR [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 051854/D ] CLODOALDO JOAQUIM FLOR, EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01150-2004-026-01-00-0 - Rte: VAGNER JOSE JUSTINO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 064906/D ] VAGNER JOSE JUSTINO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01341-2004-026-01-00-1 - Rte: JUCELIA CAMPOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: NOVA ACM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA JUCELIA CAMPOS: Ter ciencia de despacho (fl 41). \r\n\r\nProc. 01401-2004-026-01-00-6 - Rte: ANDERSON BORBA CHAVES [Adv. Roberto Fazolino Barroso OAB:RJ 089195/D AB:RJ 013051/D ] ANDERSON BORBA CHAVES: Manifestar-se sobre peticao 119. \r\n\r\nProc. 00449-2005-026-01-00-8 - Rte: Saulo Ramos da Silva [Adv. Sinval Correia Sampaio Filho OAB:RJ 019948/D AB:RJ 059780/D ] Saulo Ramos da Silva: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01073-2005-026-01-00-9 - Rte: Gleice de Paula Jaoulak [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Gleice de Paula Jaoulak, Credicard Banco S.A.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01083-2005-026-01-00-4 - Rte: Claudio Sant Ana Ribeiro [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] Claudio Sant Ana Ribeiro: Manifestar-se sobre os honorarios periciais estipulados pelo perito. \r\n\r\nProc. 01169-2005-026-01-00-7 - Rte: Deivison Luiz Lima Vieira [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 008787/D ] Deivison Luiz Lima Vieira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01251-2005-026-01-00-1 - Rte: Gideao Rodrigues [Adv. Joao Antonio Patricio OAB:RJ 104429/D AB:RJ 069580/D AB:RJ 073559/D ] Gideao Rodrigues, Nexus Recursos Humanos Ltda., Refrigerante Paquera Ltda., Comercial Itapua Distribuidora de Bebidas Ltda.: Tomar ciencia de que o juizo se encontra garantido. \r\n\r\nProc. 00663-2006-026-01-00-5 - Rte: Roque da Silva Rocha [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 087313/D ] Roque da Silva Rocha, Sidiney Rios Touguinho, Sidiley Rios Touguinho: Tomar ciencia de que foi designada audiencia para o dia 06/02/07, as 14:00 horas, para oitiva da testemunha Joaquim da Silva, na 04 VT/DC. \r\n\r\nProc. 00709-2006-026-01-00-6 - Rte: Luciana Barros da Cunha Machado [Adv. Ary Flavio Lima OAB:RJ 068908/D AB:RJ 057797/D ] AAT Assessoria para Assuntos de Transito: Comprovar o alegado, conforme art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 00895-2006-026-01-00-3 - Rte: Luiz Henrique Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Luiz Henrique Fernandes: Vir com o deposito dos honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 00905-2006-026-01-00-0 - Rte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancarios do MRJ [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancarios do MRJ: Vir com o deposito dos honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 00943-2006-026-01-00-3 - Rte: Sergio Monteiro de Siqueira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 002502/A ] Sergio Monteiro de Siqueira: Vir com o deposito dos honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 01058-2006-026-01-00-1 - Rte: Eliane Alexandre Simao [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco OAB:RJ 080386/D AB:RJ 030397/D ] Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda., Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia Ltda.: Contra-arrazoar o recurso adesivo interposto pela reclamante. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01096-2006-026-01-00-4 - Rte: Michel de Oliveira Araujo [Adv. Andreia de Melo Rodrigues OAB:RJ 119618/D AB:SP 101855/D ] Michel de Oliveira Araujo, Corporis Coop. Trabalho Gestao Integrada Negocios e Servicos, Identicar Consultora Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01105-2006-026-01-00-7 - Rte: Fernando Moreira Barroso de Carvalho [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Centro Educacional do Menor para Assistencia e Reintegracao [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes OAB:RJ 094134/D ] Fernando Moreira Barroso de Carvalho, Centro Educacional do Menor para Assistencia e Reintegracao: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01163-2006-026-01-00-0 - Rte: Francisco Marcondes Maciel da Costa [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini OAB:RJ 115378/D AB:RJ 068912/D ] Francisco Marcondes Maciel da Costa, Condominio do Shopping Center da Barra: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01238-2006-026-01-00-3 - Rte: Antonia Maria de Moura Cabral [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 070786/D ] Antonia Maria de Moura Cabral, Salao Shampoo Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002559/89 - Rte: MARIA FERNANDA BORGES LEDUR E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 030163/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL MARIA FERNANDA BORGES LEDUR E OUTROS: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001812/90 - Rte: CLAUDIO RODRIGUES ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 077743/D ] CLAUDIO RODRIGUES ALMEIDA: Ter ciencia de despacho (fl 338) \r\n\r\nProc. RT 000544/92 - Rte: ELOISA MOURA SIMAO [Adv. Araquem Moura Roulien OAB:RJ 030136/D AB:RJ 082966/D ] ELOISA MOURA SIMAO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000161/94 - Rte: ANTONIO RODRIGUES MOREIRA [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] BANCO ITAU S/A: A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA JA FOI QUITADA COM ALVARA DE FL 1343. INT. \r\n\r\nProc. RT 001531/94 - Rte: NEUDO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade OAB:RJ 050507/D AB:RJ 086001/D ] NEUDO FERREIRA DE SOUZA: Vir com copia do contrato social da re em 05 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00372-1995-026-01-00-3 - Rte: MARCIA CORDEIRO MARTINS [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D AB:RJ 067500/D ] MARCIA CORDEIRO MARTINS: Vir a Secretaria com a sua CTPS para que seja procedida sua baixa, bem como refazer seus calculos, conforme fls 255/259. \r\n\r\nProc. RT 001130/96 - Rte: JOSE AUGUSTO TAVARES [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D ] Rdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Advocacia Geral da Uniao] JOSE AUGUSTO TAVARES: Ter ciencia de despacho (fl 409). \r\n\r\nProc. RT 001415/97 - Rte: JORGE ELOY VIANNA DE ALBUQUERQUE [Adv. Claudia Silva da Cruz OAB:RJ 068412/D ] Rdo: TEC LARME COMERCIO EQUIPS ELETROMECANICOS LTDA JORGE ELOY VIANNA DE ALBUQUERQUE: Vir com meios precisos para prosseguimento da execucao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001707/97 - Rte: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 051117/D ] JORGE LUIZ DE OLIVEIRA: Vir com os calculos que pretende ate a data da quebra. \r\n\r\nProc. RT 001980/97 - Rte: CELSO DAMIAO DE SOUZA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome OAB:RJ 076491/D AB:RJ 066503/D ] CELSO DAMIAO DE SOUZA: Ter vista da guia juntada aos autos. \r\n\r\nProc. 02147-1997-026-01-00-3 - Rte: JADIGAR DA SILVA BRAGA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 035271/D ] JADIGAR DA SILVA BRAGA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00995-1998-026-01-00-9 - Rte: MARIO PAULO TASCA JUNIOR [Adv. Jose Maria Apoliano Lima OAB:RJ 036964/D AB:RJ 105246/D ] MARIO PAULO TASCA JUNIOR: Manifestar-se sobre peticao 402. \r\n\r\nProc. RT 001675/98 - Rte: PAULO ROBERTO VILELA DA CUNHA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 064123/D ] PAULO ROBERTO VILELA DA CUNHA: Apresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos termos do Ato 2.059/95. \r\n\r\nProc. RT 001681/98 - Rte: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro OAB:RJ 036211/D AB:RJ 072236/D ] CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01689-1998-026-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVEIRA CASCARDO [Adv. Emidio Lamberti Caridade OAB:RJ 079105/D AB:RJ 100699/D ] PAULO ROBERTO DA SILVEIRA CASCARDO: Ter ciencia de despacho (fl 394). \r\n\r\nProc. RT 001728/98 - Rte: JEAN PIERRE DA SILVA GOMES [Adv. Edilan Santos da Silva OAB:RJ 087576/D ] Rdo: LUMATEL LUX MATERIAL ELETRICO LTDA JEAN PIERRE DA SILVA GOMES: Trazer certidao atualizada do RGI, a fim de viabilizar a penhora requerida, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001341/99 - Rte: ANTONIO TOMAS DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer OAB:RJ 058991/D ] ANTONIO TOMAS DO NASCIMENTO FILHO: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. RT 001418/99 - Rte: LUIZ RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: STINCO SOCIEDADE TECNO IND CONSERVACAO LTDA LUIZ RODRIGUES DA SILVA: Vir com meios precisos para prosseguimento da execucao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001532/99 - Rte: PAULO CESAR STELLET SANCHEZ [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Rdo: CENTURION INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA PAULO CESAR STELLET SANCHEZ: Vir com meios precisos para prosseguimento da execucao em 05 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002327/99 - Rte: ROSILEA GUIMARAES BARBOSA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D AB:RJ 050054/D ] ROSILEA GUIMARAES BARBOSA: Manifestar-se sobre o memorando de fl 182. \r\n\r\nId: 48136"
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                        "48258": [
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                            "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006\r\n\r\nProc. 01111-2006-028-01-00-7 - Egte: K Capital Administracao e Participacao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 073987/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00426-2003-028-01-00-4 - Rte: FERNANDO VIANA [Adv. Lia Souto OAB:RJ 001761/B AB:RJ 125862/D ] VICENTE CARVALHO 2001 POINT SUPER LANCHES LTDA: Manifestar-se sobre peticao fls 127, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01137-2003-028-01-00-2 - Rte: ALCELINA DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D AB:RJ 080450/D ] Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao, em um ano. \r\n\r\nProc. 00111-2006-028-01-00-0 - Rte: Nubia da Conceicao Andre [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00169-2006-028-01-00-3 - Rte: Anastacio Silva de Lima [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Myata [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa OAB:RJ 057797/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 90, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00308-2006-028-01-00-9 - Rte: Beatriz da Conceicao [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Nova Iguacu] Rdo: Leila Arruda Moreno [Adv. Jorge Carneiro Mendes OAB:RJ 082156/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00242-2001-028-01-00-2 - Rte: ELISABETE SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D AB:RJ 098550/D ] Rte: Indicar meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00095-2002-028-01-00-1 - Rte: MANOEL JOSE DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 075975/D ] Rdo: sob pena de prosseguimento da execucao, em cinco dias \r\n\r\nProc. 01407-2002-028-01-00-4 - Rte: CRISTINE PALMEIRO BADO [Adv. Rodrigo Barreto de Souza OAB:RJ 100261/D AB:RJ 041069/D AB:RJ 100357/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls 500, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00352-2003-028-01-00-6 - Rte: WILLIANS ARAUJO DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 053640/D AB:RJ 001434/B ] MULTILABOR SOC COOP MULTI PREST SERVICOS LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias \r\n\r\nProc. 00639-2003-028-01-00-6 - Rte: ANDERSON MIRANDA MARTINS [Adv. Giane Apoliana Albino OAB:RJ 110552/D AB:RJ 043978/D ] Rdo: Comprovar o deposito do credito remanescente de R$ 2.875,01 equivalente a 248.291,32978 TRs pro-rata, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01543-2003-028-01-00-5 - Rte: CARLOS JOSE ARAUJO DE MORAES [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra OAB:RJ 092629/D ] Rdo: Manifestar-se sobre promocao de fls 94 em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00830-2004-028-01-00-9 - Rte: NILO SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto da Silva OAB:RJ 046517/D AB:RJ 069863/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00624-2005-028-01-00-0 - Rte: Elias Santos Panait [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos permeados por mais cinco. \r\n\r\nProc. 00682-2005-028-01-00-3 - Rte: Edilson Ferreira da Silva [Adv. Marlene da Silva Rodrigues OAB:RJ 041639/D AB:RJ 013369/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00697-2005-028-01-00-1 - Rte: Joao Pedro da Silva Filho [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Manifestar-se sobre promocao de fls 104, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01337-2005-028-01-00-7 - Rte: Telma Lucia Ramos Rangel [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01607-2005-028-01-00-0 - Rte: Helton Nascimento de Assis [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 035707/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01692-2005-028-01-00-6 - Rte: Rosana Gomes de Oliveira [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 109116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00133-2006-028-01-00-0 - Rte: Zacarias Ascendino dos Santos [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez OAB:RJ 102425/D AB:RJ 095180/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00286-2006-028-01-00-7 - Rte: Jaqueline Maltaroli Peixoto da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D ] Rdo: FCA Comercio de Bijouterias Ltda. Rte: Venha o reclamante com o valor correspondente a indenizacao substitutiva, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00518-2006-028-01-00-7 - Rte: Rogerio Rodrigues Veras [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Confeitaria Martinica Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. fls 20, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00542-2006-028-01-00-6 - Rte: Jupira Selva dos Santos [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes OAB:RJ 079619/D AB:RJ 055141/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00856-2006-028-01-00-9 - Rte: Rita Delizie Almeida do Amaral [Adv. Paulo Cesar Fernandes de Siqueira OAB:RJ 070020/D AB:RJ 058248/D AB:RJ 016162/D ] Banco ABN Amro Real S.A., Banco Itau S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls 87, do INSS \r\n\r\nProc. 00917-2006-028-01-00-8 - Rte: Fabiana Cardoso da Silva [Adv. Jair Moura do Nascimento OAB:RJ 086737/D AB:RJ 071560/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00952-2006-028-01-00-7 - Rte: Wanderson dos Santos Crevelario [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 26, em cinco dias \r\n\r\nProc. 01190-2006-028-01-00-6 - Rte: Carlos Eduardo Bezerra [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 082803/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000461/91 - Rte: PAULO SERGIO CERVEIRA LEITE [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 583, em 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000327/93 - Rte: JOSE CARLOS DE ARAUJO OLIVEIRA [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D AB:RJ 047449/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. fls 252, em cinco dias \r\n\r\nProc. 02310-1997-028-01-00-0 - Rte: MARCO ANTONIO HENRIQUE PAULINO [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza OAB:RJ 059236/D ] Rdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP Rte: Informar o atual endereco da re, para que a mesma seja intimada para ciencia da decisao homologatoria de fls 322 e de que o credito autoral encontra-se garantido pelo saldo do deposito recursal, conforme promocao de fls 337, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01135-1998-028-01-00-5 - Rte: JOSE ANTONIO SIMAL [Adv. Monica Maria Maciel Rica OAB:RJ 080414/D AB:RJ 065847/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001670/99 - Rte: ISABEL CRISTINA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho OAB:RJ 031109/D AB:RJ 049641/D IM \r\n\r\nId: 48258"
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                            "031/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001957/90 - Rte: EDVALDO PEREIRA DE SOUZA Rdo: CLAVE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARACADOS , EM DEZ DIAS, SOB PENA DE APLICACAO DO PRINCIPIO DA DESPERSONALIZACAO DO EMPREGADOR, COM APLICACAO DO ART.596 DO CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. CS 000250/97 - Rte: ESPOLIO DE JOSE RIBAMAR PEREIRA [Adv. Elias Felcman OAB:RJ 073386/D AB:RJ 073985/D ] ESPOLIO DE JOSE RIBAMAR PEREIRA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.175. \r\n\r\nProc. RPS 002041/01 - Rte: DUILIO ABREU MARTINS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] DUILIO ABREU MARTINS, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.139, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUCAO. DEVERA A RE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS AS FLS.74, CUJO VALOR ATUALIZADO E DE R$ 63,12 , EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00190-2003-031-01-00-9 - Rte: JOAO BARROS PIRIS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 050801/D ] JOAO BARROS PIRIS: COMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RECEBER A CERTIDAO DE HABILITACAO DE CREDITO. PRAZO: 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00212-2004-031-01-00-1 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D PAULO CESAR DA SILVA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.53/54, INDEFERINDO A NOVA CONTAGEM DE JUROS. \r\n\r\nProc. 00093-2006-031-01-00-9 - Rte: Paulo Cesar Francisco de Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D ] Paulo Cesar Francisco de Oliveira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00168-2006-031-01-00-1 - Rte: Juliana Santos de Albuquerque [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor OAB:RJ 070575/D AB:RJ 135732/D ] Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. RT 000155/00 - Rte: JORGE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco OAB:RJ 068602/D AB:RJ 058949/D ] JORGE GOMES DE OLIVEIRA: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00223-2000-031-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS LAGE MADRUGA JUNIOR [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 049424/D AB:RJ 045513/D ] SPANA SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 01040-2000-031-01-00-0 - Rte: SONIA MENDONCA MATTOSINHO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB:RJ 091043/D AB:RJ 071548/D AB:RJ 071427/D ] SONIA MENDONCA MATTOSINHO, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: AS PARTES PARA REQUERER O QUE FOR DE INTERESSE, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 02225-2000-031-01-00-1 - Rte: BENEDITO FRANCISCO ALVES [Adv. Victor Zaidan OAB:RJ 013364/D AB:RJ 024746/D ] BENEDITO FRANCISCO ALVES, CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.353, JULGANDO EXTINTA A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000252/01 - Rte: JOSE ALMIR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D ] Rdo: PLUG ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA JOSE ALMIR FERREIRA DOS SANTOS: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001674/01 - Rte: LUIZ CLAUDIO PEREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] LUIZ CLAUDIO PEREIRA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO:\"REJEITADOS\". \r\n\r\nProc. 01832-2001-031-01-00-5 - Rte: CLAUDIO ALVES DE PAIVA [Adv. Celso Barreto Neto OAB:RJ 071427/D AB:RJ 083897/D ] CLAUDIO ALVES DE PAIVA: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DO SR.CALCULISTA, BEM COMO PARA INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001966/01 - Rte: DANIEL ANDRADE TINOCO [Adv. Nilson Baiao Goncalves OAB:RJ 049119/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS DANIEL ANDRADE TINOCO: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01744-2002-031-01-00-4 - Rte: FABIANO SILVA DE MEDEIROS [Adv. Marilda Pimentel da Silva OAB:RJ 081842/D AB:RJ 015446/D ] CORALGA BIOTECNOLOGIA LTDA ME: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA, BEM COMO PARA COMPLEMENTAR SEU DEBITO, EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00067-2003-031-01-00-8 - Rte: EDSON SOARES RAMOS [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 074258/D ] EDSON SOARES RAMOS, AUTO VIACAO 1001 LTDA: ATENDER PROMOCAO DO CALCULISTA, NO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 00210-2003-031-01-00-1 - Rte: CLAUDIO FABRI FILHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA CLAUDIO FABRI FILHO: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00121-2004-031-01-00-6 - Rte: FAGNER PEREIRA DOS SANTOS DA ROCHA [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D AB:RJ 085461/D ] LUIZ CARLOS COSTA PINTO: RECOLHER A COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00021-2005-031-01-00-0 - Rte: Claudio Alves Bezerra [Adv. Rosane Tinoco Romaguera OAB:RJ 089682/D AB:RJ 010796/D AB:RJ 065149/D ] Claudio Alves Bezerra, CG Fonseca Transportes (Espolio de): Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00088-2005-031-01-00-5 - Rte: Alex Santos da Luz [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade OAB:RJ 086102/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Alex Santos da Luz: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00095-2005-031-01-00-7 - Rte: Alex de Paiva Francisco [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 107714/D ] H.G. Ltda.: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00108-2005-031-01-00-8 - Rte: Helio Carlos de Souza [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Marmoraria Tupa Ltda. [Adv. Helio dos Santos Zagaglia OAB:RJ 040839/D ] Helio Carlos de Souza, Marmoraria Tupa Ltda.: CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO A REALIZACAO DE LEILAO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO: CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 00130-2005-031-01-00-8 - Rte: Lucio Barcelos da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 075694/D ] Tuti-Cosi Import. Exp. Ltda.: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00165-2005-031-01-00-7 - Rte: Jefferson Lemos do Nascimento [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D AB:RJ 072043/D ] Kwikasair Cargas Expressas S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01371-2005-031-01-00-4 - Rte: Dionisio Moreno de Souza [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 085534/D ] Dionisio Moreno de Souza, Jet Sul Placas Ltda.: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 01804-2005-031-01-00-1 - Rte: Karinne da Silva Marinho [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 086049/D ] Karinne da Silva Marinho, FSC 75 Ltda. - Microlins Vila Isabel: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00084-2006-031-01-00-8 - Rte: Gilberto Carlos Mello Luz [Adv. Carlos Fernandes Braga OAB:RJ 093281/D ] Rdo: Franco Fabril Alimentos Ltda. Gilberto Carlos Mello Luz: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00119-2006-031-01-00-9 - Rte: Laercio dos Santos Baranauskas [Adv. Elcy Santos Ribeiro OAB:RJ 076604/D AB:RJ 020450/D ] Laercio dos Santos Baranauskas: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00170-2006-031-01-00-0 - Rte: Julio Cesar Marins Rdo: Faca Certo Servicos Auxiliares de Construcao Ltda [Adv. Joao Batista da Silva OAB:RJ 067917/D ] Faca Certo Servicos Auxiliares de Construcao Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00451-1988-031-01-00-0 - Rte: JOSE ROOSEVELT VAZ AMARO [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 000855/B ] JOSE ROOSEVELT VAZ AMARO, ANTARES TAXI AEREO S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS:\"CONHECIDOS E REJEITADOS.\" As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 19/10/06 \r\n\r\nProc. RT 001335/89 - Rte: JORGE LUIZ ANTUNES SIMOES [Adv. Luci Vieira Nunes OAB:RJ 042526/D AB:RJ 054125/D ] JORGE LUIZ ANTUNES SIMOES: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00134-1990-031-01-00-9 - Rte: MANOEL DA SILVA MARINS [Adv. Angelito Porto Correa de Mello Filho OAB:RJ 031615/D AB:RJ 030513/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO RECLAMANTE DE FLS.697, EM DEZ DIAS \r\n\r\nProc. RT 000032/92 - Rte: ANTONIO DE SOUZA AGUIAR NETTO [Adv. Oswaldo de Alarcao Barboza OAB:RJ 053070/D AB:RJ 057914/D ] ANTONIO DE SOUZA AGUIAR NETTO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001916/93 - Rte: ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 077096/D ] ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000072/97 - Rte: JORGE NOVELLE VALENTE [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 033528/D ] JORGE NOVELLE VALENTE: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00013-1998-031-01-00-4 - Rte: CLAUDIO MANOEL FLORA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 086235/D ] CLAUDIO MANOEL FLORA, BANCO BANERJ S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, BANCO ITAU S/A: AS PARTES PARA CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA, NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nId: 48014"
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                            "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00961-2005-033-01-00-2 - Rte: Darlei Garcia Padilha Rdo: Restaurante Aquarius E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.33/37, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 00459-2004-033-01-00-0 - Cgte: ARCO COMERCIAL ELETRICA LTDA [Adv. Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva OAB:RJ 116272/D AB:RJ 089851/D ] Cgte: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01370-2006-033-01-00-3 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Gilberto Nunes de Oliveira Cgte: COMPROVAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893,I,CPC, SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01206-2006-033-01-00-6 - Egte: New Work Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales OAB:RJ 103049/D AB:RJ 093030/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01391-2006-033-01-00-9 - Egte: Jose Francisco Filho [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 041162/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01584-2005-033-01-00-9 - Rte: Marino Flores [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 076425/D AB:RJ 114556/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01440-2006-033-01-00-3 - Rte: Paulo Giovani Araujo Magalhaes [Adv. Alterives Garcia Leal OAB:RJ 054381/D ] Rdo: Basic Engenharia Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.16 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO VIR COM COPIA. \r\n\r\nProc. 01258-2000-033-01-00-7 - Rte: DEYSE IARA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Leila Regina da Cruz OAB:RJ 083303/D AB:RJ 115042/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.244/245, PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000614/01 - Rte: MARIA DA CONCEICAO PAULA DA SILVA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 032761/D AB:RJ 068921/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL DE FLS.219, PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00355-2003-033-01-00-5 - Rte: NAGELA CORDEIRO DE SANTA BARBARA DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella Junior OAB:RJ 096209/D AB:RJ 039432/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00587-2003-033-01-00-3 - Rte: JOSE FERREIRA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00855-2003-033-01-00-7 - Rte: JOAO CARLOS CANDIDO FRAZAO [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado OAB:RJ 105890/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.119,PELO 10DIAS \r\n\r\nProc. 00939-2003-033-01-00-0 - Rte: VERONICA GOUVEIA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos OAB:RJ 052393/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00418-2004-033-01-00-4 - Rte: ANTONIO JOSE DE SOUSA [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 094668/D AB:RJ 096976/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. EM 10 DIAS SUCESSIVOS A COMECAR PELA PRIMEIRA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00017-2005-033-01-00-5 - Rte: Gilmar dos Santos Pinheiro [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: DIZEREM, EM 10 DIAS, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIREM, ESPEC IFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 01360-2005-033-01-00-7 - Rte: Lidia Dantas Francisco [Adv. Jose Luiz Brasiliense Pimentel OAB:RJ 136744/D ] Rdo: Uniway Cooperativa Prof. Liberais Ltda. Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01513-2005-033-01-00-6 - Rte: Sidne Santos de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE FLS.94, DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS, PELO PRAZO DE 10 DIAS, OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMA DA. \r\n\r\nProc. 00260-2006-033-01-00-4 - Rte: Adeilton Vieira de Oliveira [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D ] Rdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.36,39 E 41,10 DIAS \r\n\r\nProc. 00517-2006-033-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos de Souza [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D ] Rdo: Casa Nunes Martins S.A Importadora e Exportadora Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01435-2006-033-01-00-0 - Rte: Cristiano Ramos Chrispim [Adv. Monica Barboza Pinheiro OAB:RJ 116970/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.18 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO VIR COM COPIA. \r\n\r\nProc. RT 001073/89 - Rte: SILVIO LEAL DA CONCEICAO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho OAB:RJ 051354/D AB:RJ 005909/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE FLS.296, ITEM b. EM FA CE DA CORRETA METODOLOGIA UTILIZADA PARA APURACAO DO VALOR DEVIDO A TITULO DE IRRF,CONFORME SE VERIFICA AS FLS.290. PRAZO DE 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000722/91 - Rte: MARCIA DA CRUZ COUTO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 031588/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.434/436, PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000839/92 - Rte: NIRMA TAVARES DA PAIXAO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D AB:RJ 037062/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNACAO DO EXEQUENTE DE FLS.399/400, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001514/93 - Rte: LUIZ DA CRUZ ARAUJO [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida OAB:RJ 049483/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.352/354,10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00509-1994-033-01-00-7 - Rte: MARIA DOLORES FERNANDES CORRALES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENCA DO VALOR DEVIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA, OBSERVANDO-SE O DEMONSTRATIVO DE FLS.742/verso E O VALOR JA RECOLHIDO AS FLS.763, PELO RPAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01240-1995-033-01-00-7 - Rte: ALCIDES VILELA SALOCA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 086570/D AB:RJ 068340/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS.887, PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00060-1996-033-01-00-9 - Rte: JOSE RENATO MENDONCA E OUTROS (+29) E OUTRO S AB:RJ 082903/D AB:RJ 030513/D ] Rte, Rdo: Comparecer a audiencia da Presidencia no dia 21/11/06 , as 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProc. RT 000485/96 - Rte: DENEVAL DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 029937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001079/99 - Rte: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 089028/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 49090"
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                        "48931": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "034/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006\r\n\r\nProc. AC 002143/93 - Aut: SIND NAC OFIC NAUTICA PRAT PORT MAR MERCANTE E OUTRO S AB:RJ 065526/D AB:RJ 098020/D AB:RJ 009379/D ] SIND NAC OFIC NAUTICA PRAT PORT MAR MERCANTE: Manifestar-se acerca do documento de fls.1079. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02004-2005-034-01-01-0 - Agte: Luis Claudio de Araujo [Adv. Ronaldo Marcal Brasil OAB:RJ 109077/D AB:RJ 066756/D ] FD Prestadora de Servicos Graficos: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00582-2006-034-01-01-2 - Agte: Companhia Estadual de Engenharia e Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Emmanuel Brum Gama OAB:RJ 045397/D AB:RJ 041135/D ] Antonio Carlos de Oliveira: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00078-2006-034-01-01-2 - Agte: Nestle do Brasil Ltda [Adv. Eduardo Antonio Kalache OAB:RJ 015018/D AB:RJ 077011/D ] Jefferson Luiz da Silva: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01423-2006-034-01-00-2 - Egte: Amilton Cypriano Alves [Adv. Dalton Frickes Ricardo OAB:RJ 085723/D ] Egdo: Michelle Carvalho Pereira [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Michelle Carvalho Pereira: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00813-2002-034-01-00-1 - Rte: MARCIO CAMILO DIMAS [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D ] Rdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA MARCIO CAMILO DIMAS: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 00585-2003-034-01-00-0 - Rte: Ana Maria da Mata [Adv. Edson Lima da Silva OAB:RJ 089381/D AB:RJ 036937/D ] Ana Maria da Mata: Manifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01144-2003-034-01-00-6 - Rte: DANIEL ALEXANDRE ALVES [Adv. Anna Claudia Pingitore OAB:RJ 111264/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Ter ciencia do desp.de fls.109:\"Atente a Re para o que consta de fls. 100, item 6,quanto a diferenca de custas. Quanto ao item \"4\", aguarde-se..\" \r\n\r\nProc. 01234-2003-034-01-00-7 - Rte: BENILTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 070181/D ] BENILTO GOMES DE OLIVEIRA: Esclarecer,no prazo de 10 dias,considerando-se a natureza juridica do executado. \r\n\r\nProc. 01584-2003-034-01-00-3 - Rte: MARCIO DE AZEVEDO FERREIRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 079995/D ] MARCIO DE AZEVEDO FERREIRA: Tomar ciencia do despacho de fls.205. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01892-2003-034-01-00-9 - Rte: GILCILEIA DRUMOND GONCALVES [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira OAB:RJ 111068/D ] Rdo: ASJUR ASSESSORIA JURIDICA E IMOVEIS GILCILEIA DRUMOND GONCALVES: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01939-2003-034-01-00-4 - Rte: ARTHUR SILVA NETO [Adv. Ely Pinheiro Pontes OAB:RJ 058296/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 002255/A ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 00858-2005-034-01-00-9 - Rte: Jaqueline Ferreira de Oliveira [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D ] Jaqueline Ferreira de Oliveira: Contestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01610-2005-034-01-00-5 - Rte: Patricia Augusta Teixeira [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao OAB:RJ 060048/D AB:RJ 097583/D ] Patricia Augusta Teixeira: Promover a liquidacao, no prazo de 15 dias, considerando-se o tem- po decorrido in albis. \r\n\r\nProc. 01686-2005-034-01-00-0 - Rte: Jose Roberto Fontes de Almeida Junior [Adv. Rose Mary Dantas Melo Nguyen OAB:RJ 070436/D AB:RJ 124625/D ] Jose Roberto Fontes de Almeida Junior, Fast Shop Comercial Ltda.: Tomar ciencia que foi julgado subsistente a penhora de fls.87 \r\n\r\nProc. 00062-2006-034-01-00-7 - Rte: Jocinea Ferreira da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: Clinica Veterinaria Novo Campo Grande Jocinea Ferreira da Silva: Ter ciencia do desp. de fls. 25: \"Diligencie a Autora o que entender cabivel junto ao Diretor da SED.\" \r\n\r\nProc. 00148-2006-034-01-00-0 - Rte: Elaine da Silva Santos Quintal [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior OAB:RJ 088404/D ] Confeccoes Chester S.A.: Ter ciencia do despacho de fls. 30. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00459-2006-034-01-00-9 - Rte: Priscilla Miranda Damaia [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D ] Rdo: Pro Active Consultoria Empresarial Ltda. Priscilla Miranda Damaia: Juntar a procuracao mencionada da peticao protocolada em 11/10/06, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 00655-2006-034-01-00-3 - Rte: Fabricio Dias Brazolino [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia Ltda. E OUTRO S Fabricio Dias Brazolino: Cumprir a determinacao da Ata de fls.54,quarto paragrafo,no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 01157-2006-034-01-00-8 - Rte: Luisa Mendes Pereira [Adv. Roberto de Miranda Pinto OAB:RJ 047257/D ] Rdo: Instituto Isabel Luisa Mendes Pereira: Ter ciencia do despacho de fls.12. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001846/00 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 022019/D ] ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA: Juntar, no prazo de 10 dias, os recibos salariais do Autor, a fim de possibilitar a liquidacao, sob pena de pericia as sua expensas. \r\n\r\nProc. 00321-2002-034-01-00-6 - Rte: JOAO FELIX SOBRINHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 060627/D ] JOAO FELIX SOBRINHO: Fornecer, no prazo de 10 dias, as pecas necessarias para formacao da Carta Precatoria Inquiritoria, relativamente a terceira testemunha. \r\n\r\nProc. 00022-2003-034-01-00-2 - Rte: ANTONIO DOS SANTOS THIAGO [Adv. Antonio Carlos da Silveira Sodre OAB:RJ 085876/D AB:RJ 063370/D ] ANTONIO DOS SANTOS THIAGO, PADARIA E CONFEITARIA NOVO PARQUE ANCHIETA: Ter ciencia da decisao de fls.152. \r\n\r\nProc. 00116-2003-034-01-00-1 - Rte: MARCOS NETO DAMASCENO [Adv. Alexandre Vieira Ramalho OAB:RJ 088833/D AB:RJ 058410/D AB:RJ 098272/D ] MARCOS NETO DAMASCENO, IMATUR CAMBIO E TURISMO LTDA, COOPSERVICE COOP PRESTACAO MULTISERVICOS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00722-2003-034-01-00-7 - Rte: SONIA BOECHAT SERODIO [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 002255/A ] SONIA BOECHAT SERODIO, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da determinacao de pericia, nos termos do despacho de fls. 529. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00947-2003-034-01-00-3 - Rte: ALMIR MIGUEL FURTADO [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D AB:RJ 088736/D ] DEUTHSCHE LUFTHANSA AG: Ter ciencia da devolucao do prazo para manifestacoes acerca dos esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 01218-2003-034-01-00-4 - Rte: MARCUS FELIPE MOURAO PEREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 027439/D ] MARCUS FELIPE MOURAO PEREIRA, VESPER S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01464-2003-034-01-00-6 - Rte: NILTON DA SILVA [Adv. Katia Franco de Carvalho OAB:RJ 087954/D AB:RJ 020283/D ] NILTON DA SILVA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. No prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01746-2003-034-01-00-3 - Rte: JARBAS NOBRE MIGUEL [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO S JARBAS NOBRE MIGUEL: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01769-2003-034-01-00-8 - Rte: NORMA CORREA DO VALE [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 037945/D ] NORMA CORREA DO VALE, ASSOCIACAO DA ESCOLA MODELAR CAMBAUBA: Ter ciencia da baixa dos autos a vara, bem como para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, devendo ser observadas as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01922-2003-034-01-00-7 - Rte: DIOGO SCHULTE ROCHA [Adv. Edna Conceicao de Souza OAB:RJ 085855/D AB:RJ 065004/D ] NET SERVICE ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01956-2003-034-01-00-1 - Rte: ESPOLIO ANDERSON JORGE FERREIRA DA SILVA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D AB:RJ 084904/D ] ESPOLIO ANDERSON JORGE FERREIRA DA SILVA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se s/ esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00481-2004-034-01-00-7 - Rte: DIOGENES LUIZ MARINHO DA SILVA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB:RJ 089110/D ] Rdo: CONFEITARIA LUA DE NATA LTDA DIOGENES LUIZ MARINHO DA SILVA: Comprovar, no prazo de 30 dias, a submissao da demanda a Comissao de Conciliacao Previa. \r\n\r\nProc. 00558-2004-034-01-00-9 - Rte: JORGE LUIZ DA CONCEICAO CARVALHO [Adv. Antonio Carlos da Conceicao OAB:RJ 055881/D AB:RJ 045861/D ] JORGE LUIZ DA CONCEICAO CARVALHO: Ter ciencia do despacho de fls. 95. \r\n\r\nProc. 01632-2004-034-01-00-4 - Rte: LUCIANO AVELINO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:SP 189256/D AB:RJ 016162/D ] LUCIANO AVELINO DOS SANTOS: Reporto-me a determinacao de fls. 179. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 01658-2004-034-01-00-2 - Rte: VINCENZO MELIANDE [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB:RJ 020981/D AB:RJ 035289/D ] VINCENZO MELIANDE: Informar,no prazo de 15 dias,as materias que pretende ouvir das testemunhas, considerando-se as alegacoes do reu. \r\n\r\nProc. 01956-2004-034-01-00-2 - Rte: ANDERSON CESAR ALVES TEIXEIRA [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva OAB:RJ 036406/D [Adv.] ANDERSON CESAR ALVES TEIXEIRA: Comprovar, no prazo de 15 dias, a existencia de Comissao de Conciliacao Previa. \r\n\r\nProc. 02087-2004-034-01-00-3 - Rte: VERA MARIA DUARTE TEIXEIRA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba OAB:RJ 059253/D AB:RJ 065025/D AB:RJ 096260/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL: Ter ciencia da devolucao do prazo as res para apresentacao de seus quesitos, conforme determinado pela ata de fls. 375. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00227-2005-034-01-00-0 - Rte: Renato Rofino Goncalves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D ] Renato Rofino Goncalves: Juntar, no prazo de 48 horas, as copias que nao foram anexadas a peticao protocolada em 16/10/2006. \r\n\r\nProc. 00265-2005-034-01-00-2 - Rte: Joao Luiz da Silva [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira OAB:RJ 087445/D AB:RJ 065452/D ] Joao Luiz da Silva, Opencred Prestadora de Servicos Ltda.: Ter ciencia do despacho de fls.56:\"Deixo de homologar por se tratar de acordo nao cumprido.\" \r\n\r\nProc. 00318-2005-034-01-00-5 - Rte: Elson Silva de Oliveira [Adv. Vera Lucia Areas Bala OAB:RJ 097244/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 00328-2005-034-01-00-0 - Rte: Valdivino Rosa Molina [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D ] Rdo: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos Valdivino Rosa Molina: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00347-2005-034-01-00-7 - Rte: Paulo Sergio da Silva [Adv. Laerte Jorge Baptista dos Santos OAB:RJ 040186/D ] Rdo: Acougue Luxo da Galeria B Ltda. ME Paulo Sergio da Silva: Tomar ciencia do desp.de fls.66:\"Aguarde-se a designacao de pauta\" \r\n\r\nProc. 00406-2005-034-01-00-7 - Rte: Francisco Carlos dos Santos [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 065452/D ] Francisco Carlos dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Ter ciencia que foi indeferido o requerimento da peticao protocolada em 10/10/2006, uma vez que nao ocorreu o transito em julgado. \r\n\r\nProc. 00415-2005-034-01-00-8 - Rte: Sonia Maria Silva Barros da Cunha [Adv. Silvio Nunes de Medeiros OAB:RJ 113770/D AB:RJ 067115/D ] Sonia Maria Silva Barros da Cunha: Tomar ciencia do despacho de fls.425. \r\n\r\nProc. 00480-2005-034-01-00-3 - Rte: Dulcineia da Conceicao Machado Gomes [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 062605/D ] Dulcineia da Conceicao Machado Gomes: Aguarde-se o cumprimento da determinacao de fls. 193. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00707-2005-034-01-00-0 - Rte: Jorge Emilio Bandeira [Adv. Marcio Salgado Generoso OAB:RJ 122016/D AB:RJ 085898/D ] Joao da Silveira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00714-2005-034-01-00-2 - Rte: Alcionete Monte Carmelo da Rosa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 097702/D ] Alcionete Monte Carmelo da Rosa, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01008-2005-034-01-00-8 - Rte: Iran Jota de Brito [Adv. Heron Ramos Santos OAB:RJ 112964/D AB:RJ 070611/D ] Iran Jota de Brito: Ter ciencia que foi deferida a vista requerida,no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 01022-2005-034-01-00-1 - Rte: Valter Ribeiro dos Santos Filho [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 127676/D ] Valter Ribeiro dos Santos Filho: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00 \r\n\r\nProc. 01024-2005-034-01-00-0 - Rte: Arquimedes Figueiredo Cavalcante [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 058248/D ] Arquimedes Figueiredo Cavalcante, Banco ABN Amro Real S.A.: Ter ciencia do despacho de fls. 246. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01213-2005-034-01-00-3 - Rte: Giselda Baptista [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 035289/D ] White Martins Gases Industriais S.A.: Ter ciencia do despacho de fls.93: \"Devolva-se a peticao da Re com a contestacao,considerando-se que,na ata,foi deferido prazo apenas para manifestacoes, acerca dos extratos analiticos de FGTS...\" Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01369-2005-034-01-00-4 - Rte: Arlindo Toshiaki Okuti [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Oficina Mecanica Rodribel Ltda. [Adv. Elson Freitas OAB:RJ 078397/D ] Arlindo Toshiaki Okuti, Oficina Mecanica Rodribel Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01560-2005-034-01-00-6 - Rte: Simone Gomes de Oliveira [Adv. Osman da Silva Duarte OAB:RJ 043448/D ] Rdo: Antonia da Cunha Arruda Simone Gomes de Oliveira: Manifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01572-2005-034-01-00-0 - Rte: Maria das Gracas Pereira Ruela [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D ] Rdo: Scelto Acessorios de Couro Ltda. ME Maria das Gracas Pereira Ruela: Promover a liquidacao,no prazo de 30 dias,sob pena de arquivamento observando as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01961-2005-034-01-00-6 - Rte: Altair da Silva [Adv. Sueli Peixoto de Melo OAB:RJ 070386/D AB:RJ 101196/D ] Altair da Silva: Tomar ciencia do desp.de fls. 208:\"Aguarde-se a praca designada.\" \r\n\r\nProc. 02122-2005-034-01-00-5 - Rte: Marcus Vinicius Silva de Araujo [Adv. Luiz Carlos Alves OAB:RJ 083230/D ] Rdo: Auto Mecanica Claudio Marcus Vinicius Silva de Araujo: Ter ciencia do indeferimento, conforme despacho de fls. 52. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02131-2005-034-01-00-6 - Rte: Veronica de Figueiredo da Gama [Adv. Rosane dos Santos OAB:RJ 056392/D AB:RJ 068508/D ] Veronica de Figueiredo da Gama: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. no prazo de 10 dias. Ter vista do bem oferecido pela re as fls.131/132. \r\n\r\nProc. 00078-2006-034-01-00-0 - Rte: Jefferson Luiz da Silva [Adv. Paulo Nava OAB:RJ 077011/D AB:RJ 015018/D ] Nestle Brasil Ltda.: Tomar ciencia do despacho de fls.139. \r\n\r\nProc. 00097-2006-034-01-00-6 - Rte: Iranildo Oliveira Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 061409/D ] Iranildo Oliveira Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00243-2006-034-01-00-3 - Rte: Rogerio Eugenio do Nascimento [Adv. Eloisa Samy Santiago OAB:RJ 078170/D AB:RJ 057371/D ] Rogerio Eugenio do Nascimento: Ter ciencia do indeferimento da gratuidade de justica, nos termos da decisao de fls.55. \r\n\r\nProc. 00417-2006-034-01-00-8 - Rte: Braulio de Assis Leal [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia OAB:RJ 047834/D ] Rdo: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS Braulio de Assis Leal: Ter ciencia que foi deferido o prazo requerido, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00657-2006-034-01-00-2 - Rte: Jose Frederico Souza Fernandes Junior [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 022019/D ] Jose Frederico Souza Fernandes Junior, Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00787-2006-034-01-00-5 - Rte: Cristiane Guardiano Simao [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 096755/D ] Vania Mathias de Jesus: Tomar ciencia que foi deferida a vista dos autos na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 01439-2006-034-01-00-5 - Rte: Ivan Luiz dos Santos Silva [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza OAB:RJ 059860/D ] Rdo: Igreja Universal do Reino de Deus Ivan Luiz dos Santos Silva: Ter ciencia que devera proceder a correta juntada dos documentos na forma do Provimento 12/92, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 002559/81 - Rte: ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 063498/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANTONIO JOSE DA SILVA: Ter ciencia do despacho de fls. 450. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000295/82 - Rte: IRANY GOMES DA SILVA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior OAB:RJ 040293/D ] Rdo: ALUMINIO FERRO CONSTRUTORA SA IRANY GOMES DA SILVA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01225-1982-034-01-00-0 - Rte: PIETRO MARIA BRUNO [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D ] Rdo: TRANSPORTE VENEZA LTDA PIETRO MARIA BRUNO: Ter ciencia do despacho de fls. 426. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001827/82 - Rte: BENJAMIM INOCENCIO DE CARVALHO MAIA E OUTRO S AB:RJ 064935/D AB:RJ 021920/D BENJAMIM INOCENCIO DE CARVALHO MAIA: Ter ciencia do despacho de fls. 536. \r\n\r\nProc. RT 002079/82 - Rte: JOSE OLIVEIRA DE MORAES [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D ] Rdo: COMENGE COMP MELHORAMENTOS E ENG. JOSE OLIVEIRA DE MORAES: Manifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000526/87 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JORAS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 084904/D ] LUIZ CARLOS DOS SANTOS JORAS: Tomar ciencia que foi deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001489/90 - Rte: PEDRO PAULO MENDES DA SILVA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira OAB:RJ 045169/D AB:RJ 068181/D ] PEDRO PAULO MENDES DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00865-1992-034-01-00-5 - Rte: JORGE ELIAS DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 047916/D AB:RJ 026614/D AB:RJ 014025/D AB:RJ 064309/D AB:RJ 077988/D ] CARLOS ANTONIO CARDAMA MAREQUE: Ter ciencia do desarquivamento dos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001741/92 - Rte: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 001823/A ] SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01774-1992-034-01-00-7 - Rte: ALBERTO ALVES COHEN [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia OAB:RJ 047834/D AB:RJ 028308/D ] ALBERTO ALVES COHEN, ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A: Manifestar-se s/ esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 002293/92 - Rte: NATANAEL MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Emerson Correa da Silva OAB:RJ 043739/D AB:RJ 049875/D ] NATANAEL MOURA DE OLIVEIRA: Ter ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 001283/94 - Rte: INALDO DIOCESIO SANTOS PINHEIRO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 086864/D ] INALDO DIOCESIO SANTOS PINHEIRO: Ter ciencia que foi deferido o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000195/95 - Rte: VIVIEN DOS SANTOS STEFANINO [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D AB:RJ 047660/D ] VIVIEN DOS SANTOS STEFANINO, TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS: Ter ciencia da baixa dos autos a vara, bem como para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, devendo ser observadas as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. RT 001165/95 - Rte: JOSE LUIZ CERQUEIRA [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior OAB:RJ 051730/D AB:RJ 010889/D ] JOSE LUIZ CERQUEIRA: Fornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00855-1996-034-01-00-3 - Rte: OSNY SEVERIANO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 047521/D ] OSNY SEVERIANO: Ter ciencia do desp.de fls.565:\"Relativamente ao alvara,aguarde-se BANCO BRADESCO S/A: Contestar a impuganacao de fls.558/564, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000950/96 - Rte: CARLOS ROBERTO BERNARDES E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 079459/D ] CARLOS ROBERTO BERNARDES: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00 \r\n\r\nProc. RT 001556/96 - Rte: EDUARDO VICENTE DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo OAB:RJ 054391/D AB:RJ 065085/D ] EDUARDO VICENTE DA SILVA: Fornecer meios necessarios ao prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001613/96 - Rte: CLAUDIO DA SILVA [Adv. Laice de Almeida Anjos OAB:RJ 067235/D AB:RJ 087272/D AB:RJ 058427/D ] BANCO NACIONAL S/A, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01679-1996-034-01-00-7 - Rte: ANDRE LUIZ GOMES RODRIGUES [Adv. Marcia Guimaraes dos Santos OAB:RJ 066583/D AB:RJ 060071/D ] ANDRE LUIZ GOMES RODRIGUES: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00 \r\n\r\nProc. RT 001876/96 - Rte: EURICLES CARVALHO CERQUEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 018172/D ] EURICLES CARVALHO CERQUEIRA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002253/96 - Rte: ANTONIO MASHORCA FILHO E OUTRO S AB:RJ 093992/D AB:RJ 100943/D ] ANTONIO MASHORCA FILHO: Contestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01798-1997-034-01-00-0 - Rte: AECIO BISPO DE SANTANA E OUTRO S AB:RJ 071814/D AB:RJ 030872/D ] AECIO BISPO DE SANTANA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. no prazo de 10 dias Manifestar-se acerca da peticao de fls.347. \r\n\r\nProc. RT 002100/97 - Rte: JOAO DE ALMEIDA LIMA [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos OAB:RJ 083400/D AB:RJ 042745/D ] JOAO DE ALMEIDA LIMA: Esclarecer, no prazo de 10 dias,considerando-se restricao judicial existente. \r\n\r\nProc. 00505-1998-034-01-00-9 - Rte: SERGIO DE AZEVEDO SPOSITO E OUTRO S AB:RJ 041539/D AB:RJ 041820/D ] SERGIO DE AZEVEDO SPOSITO: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001968/98 - Rte: MARILENE RAMOS AVELINO [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 029200/D ] MARILENE RAMOS AVELINO: Manifestar-se sobre o oficio de fls Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002033/98 - Rte: CARLA CRISTIANE MARTINS DE ARAUJO [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco OAB:RJ 071382/D AB:RJ 087776/D ] CARLA CRISTIANE MARTINS DE ARAUJO: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da parte autora, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001108/99 - Rte: SOLANGE DOS SANTOS ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 063200/D AB:RJ 080670/D ] SOLANGE DOS SANTOS ARAUJO: Ter vista da certidao do Oficial de Justica. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001811/99 - Rte: MIGUEL ALEXANDRE VENANCIO [Adv. Nei Almeida Santos OAB:RJ 062927/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nId: 48931"
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                            "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01437-2003-035-01-00-0 - Rte: CACILDA LEITE Rdo: ESEFI ESCOLA DE EDUCACAO FISICA LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em PAGAR EM 48h A IMPORTANCIA DE 842.528,53 TR, OU GARANTIR A EXECUCAO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01315-2003-035-01-00-3 - Rte: ERONILDO PEREIRA Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em TOMAR CIENCIA DA HOMOLOG DOS CALCULOS DE FLS 109,FIXANDO-SE O VALOR BRUTO ATUALIZADO DA CONDENACAO EM R$ 15.209,19,QUE CORRESPONDE A 1.311.440,05 TR.CITE-SE A RE AO DEPOSITO EM 48 HORAS,QUANDO DEVERA APRESENTAR O CALCULO DO I.R.DEVIDO.A RDA DEVERA COMPROVAR RECOLHIMENTOS EM 10 DIAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 01315-2003-035-01-00-3 - Rte: ERONILDO PEREIRA Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01315-2003-035-01-00-3 - Rte: ERONILDO PEREIRA Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.311.440,05 TR \r\n\r\nProc. 00996-1996-035-01-00-2 - Rte: ANDRE ELISIO GONCALVES DA SILVA Rdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAL DA CONTADORIA DE FLS 450. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 00718-2006-035-01-00-8 - Cgte: Hyette do Brasil S.A. [Adv. Margaret Garcia Coura OAB:RJ 068064/D AB:RJ 062524/D ] Hyette do Brasil S.A.: DEVOLVA-SE O PRAZO A CONSIGNANTE/RECONVINDA.VINDO A DEFESA, DEVOLVAM-SE OS PRAZOS P/MANIF,CONF ATA DE FLS 37. \r\n\r\nProc. RPS 001237/00 - Rte: ADAILTON XAVIER DE ALMEIDA [Adv. Aldecir da Silva Correa OAB:RJ 093633/D AB:RJ 085947/D ] TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: COMPROVAR O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO,BEM COMO VALORES E PRAZOS. \r\n\r\nProc. 00704-2003-035-01-00-1 - Rte: SANDRO EMANOEL DE ASSIS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 105603/D AB:RJ 002462/A ] SANDRO EMANOEL DE ASSIS: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. de fls 175 \r\n\r\nProc. 01037-2002-035-01-00-3 - Rte: GIL DE PAULA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 089093/D AB:RJ 085274/D ] GIL DE PAULA DA SILVA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. CONF DESP DE FLS 413 \r\n\r\nProc. 01315-2003-035-01-00-3 - Rte: ERONILDO PEREIRA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 080804/D ] ERONILDO PEREIRA, SULTAN INVESTIMENTO EMPREEND PARTICIPACAO LTDA: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProc. 01284-2004-035-01-00-1 - Rte: MARIA CLAUDIANA ALVES DA SILVA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D AB:RJ 094375/D ] PRINCESA AUTO SERV DE COMESTIVEIS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00248-2005-035-01-00-1 - Rte: Anisio Lino de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 012667/D ] Anisio Lino de Souza, Macro Atacadista Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS BAIXARAM DO TRT,DEVENDO O RTE APRESENTAR ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00362-2005-035-01-00-1 - Rte: Wanderson Medina [Adv. Fani Wistenberg OAB:RJ 054374/D Wanderson Medina: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DA EXP DE OFICIOS, CONFORME DESP DE FLS 60. \r\n\r\nProc. 00629-2005-035-01-00-0 - Rte: Moises de Oliveira Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 035271/D ] Moises de Oliveira Silva: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO SEU PRAZO. \r\n\r\nProc. 01453-2005-035-01-00-4 - Rte: Elaine Tarabal Seidel [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Elaine Tarabal Seidel, Atento Brasil S.A., Telerj Celular S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00358-1989-035-01-00-2 - Rte: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO MUN RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 086770/D ] SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO MUN RJ: TOMAR CIENCIA DA PET DE FLS 713 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00423-1990-035-01-00-3 - Rte: PAULO BORGES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 078509/D ] PAULO BORGES DE SOUZA, LUCHINO RESTAURANTE E BAR LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS BAIXARAM DO TRT, BEM COMO REFAZER OS CALCULOS,OBSERVANDO O QUE CONSTA DAS FLS 476/478. \r\n\r\nProc. RT 001716/92 - Rte: CLAUDIA DE VIDAL CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 115522/D AB:RJ 072147/D ] CLAUDIA DE VIDAL CARVALHO: TOMAR CIENCIA DO DESP:INDEFIRO VISTO QUE A RTE NAO E BENEFICIARIA DA JUSTICA GRATUITA. \r\n\r\nProc. 01591-1993-035-01-00-9 - Rte: ALFREDO DE ARAUJO SPERLE E OUTRO S AB:RJ 078135/D AB:RJ 136955/E AB:RJ 055264/D ] Banco Itau s/a, CAIXA DE PREV.DOS FUNC.SISTEMA INTREG.BANERJ: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00996-1996-035-01-00-2 - Rte: ANDRE ELISIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 028308/D ] ANDRE ELISIO GONCALVES DA SILVA: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 450 \r\n\r\nProc. RT 001825/96 - Rte: BARTOLOMEU ELIAS [Adv. Alterives Garcia Leal OAB:RJ 054381/D AB:RJ 025883/D ] MERCEARIA AGRO PASTORIL LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E DA EXPEDICAO DE OFICIO AO DETRAN DE FLS 181 \r\n\r\nProc. 00684-1997-035-01-00-0 - Rte: LICINIO MOREIRA DA ROCHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 096770/D ] LICINIO MOREIRA DA ROCHA, BANCO PONTUAL S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUD): manifestar-se s/esclarecimentos do perito em 10 dias sucess. \r\n\r\nProc. RT 000738/97 - Rte: ROBSON CHAGAS SA [Adv. Danilo Martins Vieira Souto OAB:RJ 056101/D AB:RJ 077894/D ] Rdo: FORNECER DOCS CONFORME O QUE CONTA AS FLS 95 \r\n\r\nProc. 00867-1997-035-01-00-5 - Rte: GEPHES DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 029937/D AB:RJ 002683/A ] GEPHES DE OLIVEIRA JUNIOR: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. de fls 232 \r\n\r\nProc. RT 001998/97 - Rte: FRANCISCO BENES GOMES DE SOUSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: SHOW POINTDE ARARUAMA DANCETERIA LTDA FRANCISCO BENES GOMES DE SOUSA: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 188. \r\n\r\nProc. RT 000236/98 - Rte: RENATO LUIZ DE JESUS PEREIRA [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral OAB:RJ 109659/D ] Rdo: CEIET EMPREENDIMENTOS SA RENATO LUIZ DE JESUS PEREIRA: TOMAR CIENCIA DO OFICIO REC DA 24 VARA CIVEL DE SP. \r\n\r\nProc. 00616-1998-035-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS DIAS [Adv. Adriana Costa Pereira OAB:RJ 088177/D AB:RJ 015446/D ] JOSE CARLOS DIAS: COMPROVAR O VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA DE FLS 115. \r\n\r\nProc. 00686-1998-035-01-00-0 - Rte: EZER DIAS FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 045513/D ] EZER DIAS FERREIRA: TOMAR CIENCIA DA EXPED DE ALVARA REF A PARTE INCONTROVERSA. \r\n\r\nProc. RT 001265/98 - Rte: ALZIRA RIBEIRO CALLADO E OUTRO S AB:RJ 000351/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 001950/A ] ALZIRA RIBEIRO CALLADO, ASSOCIACAO PREV EMPREG BANCO NAC HAB PREVHAB, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FLS 277.APOS ARQ OS AUTOS C/BAIXA. \r\n\r\nProc. 01209-1999-035-01-00-2 - Rte: ELDA MARIA MAGALHAES TRAJANO E OUTRO S AB:RJ 051996/D AB:RJ 022019/D ] ELDA MARIA MAGALHAES TRAJANO: TOMAR CIENCIA DA PET DA RDA NOMEANDO BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 001361/99 - Rte: MOISES ROBERTO SILVA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 040085/D ] TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: COMPROVAR O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO, BEM COMO INFORMAR PRAZOS E VALORES. \r\n\r\nId: 48279"
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                        "47584": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00545-2006-036-01-00-4 - Rte: Luiz Fernando Evaristo Nepomucena Rdo: Consultran Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. 22/11/06 AS 11,00 HS \r\n\r\nProc. 01169-2006-036-01-00-5 - Rte: Severina Rodrigues do Nascimento Rdo: Presteza Construtora e Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. DEVE A RDA ARCAR COM HONORARIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM r$ 400,00 A REVERTEREM EM FAVOR DO SINDICATO QUE PRESTA ASSISTENCIA A AUTORA.... CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE r$ 10,64, NOS TERMOS DA INSTRUCAO NORMATIVA n. 20 DO TST, ITEM X \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 01296-2006-036-01-00-4 - Cgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro OAB:RJ 100506/D ] Cgdo: Marcelo de Arimathea Otoline Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS DE r$ 12,00, CALCULADAS SOBRE r$ 600,00 ... PELO CONSIGNANTE, DISPENSADO. \r\n\r\nProc. 01385-2005-036-01-00-0 - Rte: Antonio Clerton Araujo Vasconcelos [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 123672/D ] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. V10500,00-C210,00-RTE \r\n\r\nProc. 00389-2006-036-01-00-1 - Rte: Edilberto de Souza Henriques [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 092784/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00717-2006-036-01-00-0 - Rte: Francisco Cassieldo da Silva Sampaio [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D ] Rdo: Raizes Industria e Comercio de Alimentos Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DO SOCIO \r\n\r\nProc. 00853-2006-036-01-00-0 - Rte: Andre Vasconcellos e Silva [Adv. Luiz Nunes da Silva OAB:RJ 030248/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V9000,00-C180,00-RTE \r\n\r\nProc. 00869-2006-036-01-00-2 - Rte: Joaci Martins da Silva [Adv. HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS OAB:RJ 123664/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V2407,55-C48,15- RTE \r\n\r\nProc. 00041-2000-036-01-00-9 - Rte: NADIR CARDOSO PEREIRA [Adv. Denilson Couto de Oliveira OAB:RJ 070265/D AB:RJ 016229/D ] Rte: ATENDER AO DESPACHO DE FLS 113-VERSO \r\n\r\nProc. 02187-2000-036-01-00-9 - Rte: ZAMIR DO VALLE MEDEIROS [Adv. Luciana Reidy Vinhais OAB:RJ 109500/D AB:RJ 092756/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000086/01 - Rte: SONIA REGINA LANCELLOTI PINTO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho OAB:RJ 031109/D AB:RJ 072284/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00373-2002-036-01-00-5 - Rte: JOAO LUIZ DA CONCEICAO [Adv. Ertulei Laureano Matos OAB:RJ 005563/D AB:RJ 037506/D ] Rte: ATENDER AO DESPACHO DE FLS 253-VERSO \r\n\r\nProc. 00631-2002-036-01-00-3 - Rte: ANA LUCIA VIANNA DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB:RJ 044670/D AB:RJ 035707/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01159-2003-036-01-00-7 - Rte: JAIRO FERRAZ MONTEIRO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 033996/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01696-2003-036-01-00-7 - Rte: JORGE LOPES DE BRITO [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos OAB:RJ 054010/D AB:RJ 028375/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01823-2003-036-01-00-8 - Rte: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002625/A ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01664-2005-036-01-00-3 - Rte: Marcelo Serra Nunes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:... ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOSD DE DECLARACAO... \r\n\r\nProc. 01779-2005-036-01-00-8 - Rte: Joao dos Santos Tavares [Adv. Daniela Veloso do Amaral OAB:RJ 094646/D AB:RJ 079728/D AB:RJ 084888/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00355-2006-036-01-00-7 - Rte: Antonio Balbina das Chagas [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira OAB:RJ 045169/D AB:RJ 003038/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00666-2006-036-01-00-6 - Rte: Gloria Laciete dos Santos Silva [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques OAB:RJ 086845/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. V14100,00-C282,00-RTE \r\n\r\nProc. 00802-2006-036-01-00-8 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviarios RJ [Adv. Eliezer Gomes da Silva OAB:RJ 118195/D AB:RJ 031108/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002682/90 - Rte: REGINA MARIA DIAS E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 025592/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00040-1991-036-01-00-2 - Rte: ESPOLIO NEWTON ALBERTO DE ARAUJO [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 037506/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 001255/92 - Rte: JORGE LUIZ DA MATTA GOMES [Adv. Marco Aurelio Lopes Cancado OAB:RJ 103752/D AB:RJ 055836/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001941/93 - Rte: JORGE LUIZ LADEIRA PERES [Adv. Jacob Arkader OAB:RJ 011227/D AB:RJ 004065/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000053/94 - Rte: HUMBERTO CARRILHO DO REGO BARROS NETO [Adv. Edmilson Antonio Pereira OAB:RJ 078464/D AB:RJ 057473/D ] Rte: INDEFIRO POR NAO GARANTIDO O JUIZO INTEGRALMENTE. INDICAR OUTROS MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00010-1995-036-01-00-0 - Rte: ROBERTO AMBROSIO MAGALHAES [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 074643/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:... RAZAO DE NAO SE CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS A EXECUCAO... \r\n\r\nProc. RT 000823/95 - Rte: GESSENY VIEIRA ROSA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 058041/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001888/96 - Rte: ANTONIO SOARES FILHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 081305/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DOS SOCIOS \r\n\r\nProc. RT 002199/96 - Rte: BENEDITO JORGE FERNANDES MARQUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 058042/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001229/98 - Rte: ROSA MARIA SILVA CUNHA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 099195/D ] Rte: CUMPRIR O DESPACHO DE FLS 157-VERSO, EM 48 HORAS \r\n\r\nProc. RT 002045/98 - Rte: EDNILSON DOS PASSOS TOURINHO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001675/99 - Rte: JANETE PIO NUNES [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. V1000,00-C20,00 A/DISP \r\n\r\nProc. RT 001859/99 - Rte: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D ] Rdo: SACHA S BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nId: 47584"
                        ],
                        "43490": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00574-2005-037-01-00-1 - Rte: Magda de Souza Cruz Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DAS DECISOES:PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS DE R$ 100,00 P/ 1a RDA E EMBARGOS DECLARATORIOS PROCEDENTES. DEVERA CONTRA-ARRA ZOAR O RECURSO ORDINARIOS DE FLS, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000244/95 - Rte: NADJANE ALEXANDRE DA SILVA Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. \r\n\r\nProc. 01676-1998-037-01-00-4 - Rte: MARCIO TEIXEIRA DA COSTA Rdo: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 264. \r\n\r\nProc. RT 000183/99 - Rte: LUIZA SALGADO GONZALEZ Rdo: PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 00088-2006-037-01-00-4 - Cgte: Liana Lima Pinheiro [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro OAB:RJ 055348/D AB:RJ 078382/D ] Liana Lima Pinheiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00312-2006-037-01-01-0 - Agte: Olimpio Jose Pavelski [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa OAB:RJ 098020/D AB:RJ 070181/D ] Industrias Verolme - Ishibras SA - IVI: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00395-2006-037-01-01-8 - Agte: Sendas Distribuidora SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 047098/D ] Claudio Makiadi: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00410-2006-037-01-01-8 - Agte: Vanilda Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 086102/D ] Jose Carlos Monteiro Bayeux: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00195-2006-037-01-01-5 - Agte: Fabio Rogerio Silva de Lira [Adv. Almir Nascimento Pacheco OAB:RJ 075975/D AB:RJ 073567/D ] Rio Meu Mel Alimentos Ltda: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00216-2006-037-01-01-2 - Agte: Anderson Luis Airim da Paixao [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 080017/D ] Gaivota Hotel Ltda: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00193-2006-037-01-01-6 - Agte: Rosemberg Pereira Marins [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 061979/D ] Feital Transportes e Turismo Ltda: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00598-2006-037-01-01-4 - Agte: Valdeli Pardini [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga OAB:RJ 043809/D AB:RJ 110454/D ] Companhia de Navegacao do Estado do Rio de Janeiro: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01706-2005-037-01-01-5 - Agte: Zaira Pecanha Sarmeiro [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 093609/D ] Emilia Savana de Souza Costa (Espolio de): Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00077-2006-037-01-01-7 - Agte: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira OAB:RJ 103871/D AB:RJ 089942/D ] Vera Lucia de oliveira Santos: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01449-2005-037-01-01-1 - Agte: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ 090419/D AB:RJ 082343/D ] Rosilani Gomes Barbosa: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01297-2005-037-01-01-7 - Agte: Francisco Pascoal Campelo [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB:RJ 083872/D AB:RJ 085143/D ] IBI Administradora e Promotora Ltda, Banco Ibi - Ibicred: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02068-1995-037-01-01-7 - Rte: MARLENE CASTRO GONZALEZ [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 035521/D AB:RJ 067115/D ] JOEL SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS S C, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01142-2006-037-01-00-9 - Exte: Sindicato dos Empregados Centrais Abastecimento Alimentos Estado RJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa OAB:RJ 117816/D ] Exdo: Centrais de Abastecimentos do Estado do Rio de Janeiro - Ceasa Sindicato dos Empregados Centrais Abastecimento Alimentos Estado RJ: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00352-2005-037-01-00-9 - SPTE: Carlos de Oliveira Gomes [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade OAB:RJ 100923/D AB:RJ 041843/D ] Club Municipal: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00409-2002-037-01-00-7 - Rte: CAMILO JOSE DA SILVA [Adv. Rosangela Germano de Oliveira OAB:RJ 083063/D AB:RJ 109724/D ] CAMILO JOSE DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00881-2002-037-01-00-0 - Rte: JOAO DOMINGOS DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 032854/D ] JOAO DOMINGOS DO NASCIMENTO FILHO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01716-2002-037-01-00-5 - Rte: JOAO BARBOSA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D JOAO BARBOSA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00090-2003-037-01-00-0 - Rte: ADMILSON CRISPIM DE LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 020283/D ] CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA: VIR COM OS RECOLHIMENTOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 01034-2003-037-01-00-3 - Rte: RAIMUNDO VALDINEZ FEITOSA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira OAB:RJ 095729/D AB:RJ 022019/D ] ODANRIO RESTAURANTES LTDA: VIR COM OS RECOLHIMENTOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 00673-2004-037-01-00-2 - Rte: CARLA REGINA BALDASSARI LEAL [Adv. Andrea Martins da Silva Linhares OAB:RJ 101775/D CARLA REGINA BALDASSARI LEAL: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 000629/00 - Rte: BIANCA DA COSTA MOREIRA [Adv. Arnon Ribeiro dos Santos OAB:RJ 017925/D AB:RJ 022019/D ] BIANCA DA COSTA MOREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000953/00 - Rte: DILSON DE PAIVA MOREIRA [Adv. Jose Carlos Baleeiro OAB:RJ 000203/B AB:RJ 042873/D ] TRANSROLL NAVEGACAO S/A: VIR COM OS RECOLHIMENTOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. RT 002244/00 - Rte: JOAO EMILIANO DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Camillo OAB:RJ 056761/D ] Rdo: ESTACIONAMENTO E GARAGEM 266 LTDA JOAO EMILIANO DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00174-2001-037-01-00-2 - Rte: DILMA DA CONCEICAO COELHO [Adv. Ivo Braune OAB:RJ 003791/D AB:RJ 037918/D AB:RJ 057415/D ] DILMA DA CONCEICAO COELHO, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: MANIFESTAR-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTO DA PERITA, EM 10 DIAS SUCESS IVOS. \r\n\r\nProc. RT 000393/01 - Rte: RITA DE CASSIA SOUZA DA SILVA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 017973/D ] RITA DE CASSIA SOUZA DA SILVA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00826-2001-037-01-00-9 - Rte: MAURI INACIO NOGUEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] MAURI INACIO NOGUEIRA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00379-2002-037-01-00-9 - Rte: LUIZ CLEVER MENDONCA DE ARAUJO [Adv. Jose Araujo de Almeida OAB:RJ 110485/D AB:RJ 014431/D AB:RJ 070181/D AB:RJ 103126/D ] Rdo: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 00675-2002-037-01-00-0 - Rte: ADEMIR FERREIRA SOARES [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 092742/D ] ADEMIR FERREIRA SOARES: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00742-2002-037-01-00-6 - Rte: VANILTO DA SILVA MATTA [Adv. Antonio Carlos Barbosa OAB:RJ 089591/D AB:RJ 092304/D ] VANILTO DA SILVA MATTA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 00987-2002-037-01-00-3 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 045243/D ] FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS: VIR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 01169-2002-037-01-00-8 - Rte: SINARA TELES DE MENEZES [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D ] Rdo: COBRAJUR ORGANIZACAO EXECUTIVA COBRANCA LTDA SINARA TELES DE MENEZES: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 01674-2002-037-01-00-2 - Rte: AECIO DO NASCIMENTO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] AECIO DO NASCIMENTO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00502-2003-037-01-00-2 - Rte: PAULO CARLOS DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D ] Rdo: COLFMAM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA PAULO CARLOS DA SILVA: DEFERIDA A VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTORIO. \r\n\r\nProc. 01032-2003-037-01-00-4 - Rte: MARCOS BORGES FERRAZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] MARCOS BORGES FERRAZ: DEFERIDA A VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTORIO.. \r\n\r\nProc. 00708-2004-037-01-00-3 - Rte: JOCEIR PEREIRA DE FARIAS [Adv. Victor Zaidan OAB:RJ 013364/D AB:RJ 022128/D ] JOCEIR PEREIRA DE FARIAS, JOAO DO ATERRO COMERCIAL TERRAPLANAGEM LTDA: RESTABELECIDA A DECISAO DE FLS 64. \r\n\r\nProc. 00919-2004-037-01-00-6 - Rte: WALQUIDEIA VILLELA FERREIRA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D WALQUIDEIA VILLELA FERREIRA: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 01015-2004-037-01-00-8 - Rte: GLAUCIO GOMES CAVALCANTE [Adv. Regina Celia de Almeida Souza OAB:RJ 076080/D AB:RJ 015925/D ] GLAUCIO GOMES CAVALCANTE: VIR COM A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 01249-2004-037-01-00-5 - Rte: NORMA SIMOES DE SOUZA [Adv. Gustavo Pereira Barbosa OAB:RJ 119054/D AB:RJ 107958/D ] NORMA SIMOES DE SOUZA: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00272-2005-037-01-00-3 - Rte: Claudia da Silva Carmo [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 023076/D ] Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01081-2005-037-01-00-9 - Rte: Vania Lucia Alves de Rezende Saboya [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar OAB:RJ 050825/D ] Orbel Organizacao de Servicos Ltda.: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01154-2005-037-01-00-2 - Rte: Moizes Alexandre da Silva [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais OAB:RJ 053049/D AB:RJ 051647/D AB:RJ 011091/D ] Moizes Alexandre da Silva: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01219-2005-037-01-00-0 - Rte: Andre Lopes Lira [Adv. Leticia Viana de Alcantara OAB:RJ 038325/D AB:RJ 027337/D AB:RJ 044418/D ] Andre Lopes Lira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01369-2005-037-01-00-3 - Rte: Vanessa Braga Cachoeira [Adv. Marcia Marinho de Moraes de Mesquita OAB:RJ 110625/D AB:RJ 124416/D ] Centro Educacional Del Pino Ltda.: DEVERA COMPROVAR O DEPOSITO DA IMPORTANCIA DEVIDA, EM 48 HORAS, PE NA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 01520-2005-037-01-00-3 - Rte: Sandra Mara Ferreira de Mello [Adv. Ademar Alves da Silva OAB:RJ 043346/D AB:RJ 106844/D ] TNL PCS S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01764-2005-037-01-00-6 - Rte: Marcos Alves de Santana [Adv. Luiz Pedro da Silva OAB:RJ 038299/D AB:RJ 021558/D ] Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00105-2006-037-01-00-3 - Rte: Nilson Moreira da Silva Pinto [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 080450/D ] Nilson Moreira da Silva Pinto: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00236-2006-037-01-00-0 - Rte: Wanderley Gomes de Mello [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 020283/D ] Nextel Telecomunicacoes Ltda.: VIR COM O DEPOSITO CORRETO NA FORMA DE FLS 152, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00252-2006-037-01-00-3 - Rte: Marcia Cristina de Oliveira [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D AB:RJ 022019/D ] Geriatric s Comercio Servicos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00441-2006-037-01-00-6 - Rte: Jonas da Conceicao Magalhaes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 019231/D ] Jonas da Conceicao Magalhaes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00470-2006-037-01-00-8 - Rte: Juliana de Lima Machado [Adv. Vanessa Maria Laura Evaristo Dantas OAB:RJ 119160/D AB:RJ 016162/D ] Juliana de Lima Machado: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00512-2006-037-01-00-0 - Rte: Luiz Claudio da Silva Gomes [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 028134/D ] Luiz Claudio da Silva Gomes: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00757-2006-037-01-00-8 - Rte: Gloria Maria de Almeida Oliveira [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade OAB:RJ 073706/D AB:RJ 117448/D ] Gloria Maria de Almeida Oliveira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01094-2006-037-01-00-9 - Rte: Amanda Araujo Cintra [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 003846/D ] Amanda Araujo Cintra: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01314-1988-037-01-00-1 - Rte: MARLENE MURAD FERREIRA LIMA DOS SANTOS [Adv. Mario Luiz Moreno de Alagao OAB:RJ 066827/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 079459/D ] CX.PREV.FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA, BANCO BANERJ S/A: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000844/90 - Rte: KATIA MARIA CARDOSO SANTANA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto OAB:RJ 031456/D AB:RJ 114071/D ] KATIA MARIA CARDOSO SANTANA: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01173-1990-037-01-00-1 - Rte: ESPERANCA MARTINS DE PINTO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] ESPERANCA MARTINS DE PINTO: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 02403-1990-037-01-00-0 - Rte: JULIO CESAR SILVA E OUTRO S AB:RJ 017117/D AB:RJ 021103/D ] JULIO CESAR SILVA: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 02576-1990-037-01-00-8 - Rte: JOSE MAURO VIEIRA [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 086770/D ] LLOYDS BANK PLC: DEVERA APRESENTAR OS SEUS CALCULOS, COM OS VALORES QUE ENTENDE DEV IDOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000534/94 - Rte: IONA ROCHLIN [Adv. Celia Soledade Lemos OAB:RJ 024215/D IONA ROCHLIN: Ter ciencia de despacho DE FLS 420 \r\n\r\nProc. RT 002111/97 - Rte: MAIZA FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D MAIZA FERREIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00044-1998-037-01-00-3 - Rte: RICARDO RUFFONI [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 063352/D ] RICARDO RUFFONI: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. RT 000867/98 - Rte: OTAVIO ARTUR DA SILVA [Adv. Ertulei Laureano Matos OAB:RJ 005563/D AB:RJ 058543/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000619/99 - Rte: SONIA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 017235/D ] SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA: DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO PARA VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTORIO. \r\n\r\nProc. RT 000631/99 - Rte: ANA MARIA DE SOUZA SOARES [Adv. Leila de Moraes Macedo OAB:RJ 060401/D AB:RJ 057634/D ] ANA MARIA DE SOUZA SOARES: Ter ciencia de despacho DE FLS 137 \r\n\r\nProc. 00665-1999-037-01-00-8 - Rte: DANIEL TORRES RANGEL [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. RT 000674/99 - Rte: MARIA DA PENHA CABRAL DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: COWA DO BRASIL SERV. ESP. IND. E COM. MARIA DA PENHA CABRAL DOS SANTOS: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001085/99 - Rte: MARIA SONIA REIS SILVA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D AB:RJ 032854/D ] MARIA SONIA REIS SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01097-1999-037-01-00-2 - Rte: ANGELA MARIA MELLO ALVES [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 104502/D ] ANGELA MARIA MELLO ALVES: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001138/99 - Rte: AMARILDO CORREA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 006305/D ] AMARILDO CORREA: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 002220/99 - Rte: ESPOLIO DE VOLNEY SILVA BOMFIM [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 091395/D ] ESPOLIO DE VOLNEY SILVA BOMFIM: DIZER SE DESISTE DA PENHORA DE FLS. \r\n\r\nId: 43490"
                        ],
                        "40007": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "040/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000044/00 - Rte: LUIZ HENRIQUE MACHADO DA SILVA Rdo: LMG CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001403/00 - Rte: NELSINDO DE ARAUJO DINIZ Rdo: AURORA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01075-2004-040-01-00-3 - Rte: JOSE RUBENS DOS SANTOS Rdo: ATTI ASSESSORIA TECNICA TREIN INFORM SC LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00021-2006-040-01-00-2 - Rte: Jorge Luiz Ribeiro Rdo: Avlis Comercio e Transporte Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Vir com o deposito das custas e contribuicao previdenciaria, esta na razao de 20 por cento do total do acordo, consoantes os termos do art. 22 inc. III da Lei 8.212/91. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001502/01 - Rte: JOSE FRANCISCO APOLINARIO DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: VEZZO LORENZZO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a devolucao da notificacao remetida a reclamada com a informacao MUDOU-SE. \r\n\r\nProc. 01560-2002-040-01-00-5 - Rte: ELISETE DE SOUSA CHAVES [Adv. Roberto dos Santos Araujo OAB:RJ 092905/D ] Rdo: ADEGA REAL 2 Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01528-2004-040-01-00-1 - Rte: ADILSON CARDOSO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP E LOGISTICA Rte: Informar o endereco da bilheteria responsavel pela arrecadacao. \r\n\r\nProc. 01538-2004-040-01-00-7 - Rte: MARLENE DE MENDONCA [Adv. Eduardo Gomes de Araujo OAB:RJ 097366/D AB:RJ 058620/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL. 156. \r\n\r\nProc. 01341-2005-040-01-00-9 - Rte: Ceilma Marcolina Jorge [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Ana Cristina Rodrigues de Carvalho Ferreira Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 24. Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 02230-2000-040-01-00-5 - Rte: MARCO MENEZES DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 027337/D AB:RJ 095549/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Fls. 653 e ss.. \r\n\r\nProc. RT 000066/01 - Rte: GUARACI RAQUEL DOS SANTOS [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes OAB:RJ 001309/B ] Rdo: TMA CONSTRUTORA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a devolucao da notificacao remetida a reclamada com a informacao MUDOU-SE. \r\n\r\nProc. 00665-2001-040-01-00-6 - Rte: JOSIVAL FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Almir Nascimento Pacheco OAB:RJ 075975/D AB:RJ 084904/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls. 245 e ss., em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00839-2001-040-01-00-0 - Rte: MARIA SOLANGE DE BARROS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 080564/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 100. \r\n\r\nProc. 00413-2002-040-01-00-8 - Rte: CHAUAN ALMEIDA CARVALHO [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 391. \r\n\r\nProc. 00895-2002-040-01-00-6 - Rte: ANA CRISTINA LOPES DOMINGOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D ] Rdo: DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 161. \r\n\r\nProc. 01587-2002-040-01-00-8 - Rte: SAMARA TEYMENY FERREIRA QUINTELA [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: NATURALE CORPS LTDA Rte: Indicar formas efetivas de prosseguimento na execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00005-2003-040-01-00-7 - Rte: GERALDO RODRIGUES LIMA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 064314/D AB:RJ 094186/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 182. \r\n\r\nProc. 01127-2003-040-01-00-0 - Rte: ELIANA JOSEFA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 035728/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 116. \r\n\r\nProc. 01327-2003-040-01-00-3 - Rte: HECTOR BOTTIROLI [Adv. Milner Amazonas Coelho OAB:RJ 105739/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Fls 146 e ss.. \r\n\r\nProc. 00072-2004-040-01-00-2 - Rte: CLAUDINEIA BARRETO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 063028/D ] Rdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 94 e ss.. \r\n\r\nProc. 01297-2004-040-01-00-6 - Rte: ROBSON DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Guimaraes OAB:RJ 042360/D Rte: Manifestar-se sobre a devolucao da notificacao remetida a reclamada com a informacao RUA INEXISTENTE. \r\n\r\nProc. 01373-2004-040-01-00-3 - Rte: JOSINALDO AGOSTINHO DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA (MASSA FALIDA DE) Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 67. \r\n\r\nProc. 01465-2004-040-01-00-3 - Rte: ANDRE ACCARINO BISPO [Adv. Carmem Lucia Constant OAB:RJ 053145/D AB:RJ 084764/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 87. \r\n\r\nProc. 00849-2005-040-01-00-0 - Rte: Jocelma Eugenio dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D Rte: Manifestar-se sobre a devolucao da notificacao remetida a reclamada com a informacao MUDOU-SE. \r\n\r\nProc. 01024-2005-040-01-00-2 - Rte: Almir Santiago da Silva [Adv. Jose Marcos Vieira OAB:RJ 065681/D ] Rdo: W One Editora Musical Ltda. Rte: Defiro a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01257-2005-040-01-00-5 - Rte: Ricardo da Costa Santos [Adv. Marcelo Barbosa Rongel Rocha OAB:RJ 104574/D AB:RJ 008747/D ] Rdo: Tomar ciencia do Tecnico nomeado, devendo vir com o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002282/91 - Rte: LUCIANA ABRAHAO [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL. 1120 E SS.. \r\n\r\nProc. RT 001396/96 - Rte: MARIA RANGEL CORREA DA COSTA [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros OAB:RJ 001545/A AB:RJ 052554/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 185 e ss.. \r\n\r\nProc. RT 000512/98 - Rte: NAZARETH FERREIRA CARDOSO [Adv. Sindicato dos Cabineiros de Elevadores no Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA Rte: Manifestar-se sobre carta precatoria devolvida. \r\n\r\nId: 40007"
                        ],
                        "45969": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "042/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006\r\n\r\nProc. 00841-2005-042-01-00-6 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Cornelia Andrico Naval Cgte: CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 28, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01213-2006-042-01-00-9 - Cgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Daniel Leite Marinho OAB:RJ 137941/D ] Cgdo: Sergio Mondengo Cgte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 19, QUE HOMOLOGOU A DESISTENCIA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00199-2003-042-01-01-6 - Rte: ANDREA FERNANDEZ FIGUEIREDO ROCHA [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: VISTA AO REU DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR A FLS. 156/160, EM OBSERVANCIA AO CONTIDO NA PROMOCAO DE FLS. 151/153, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00583-2004-042-01-00-7 - Exte: CARLOS EDUARDO RIBEIRO GABI [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D AB:RJ 000108/B ] Exte, Exdo: O AUTOR PARA COMPROVAR A QUALIDADE DE SOCIO, SEUS RESPECTIVOS CPFs E SEUS RESPECTIVOS ATUAIS ENDERECOS, EM 15 DIAS, CONCERNENTES AS PESSOAS INDICADAS. O REU PARA CIENCIA DO LEVANTAMENTO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 01135-2006-042-01-00-2 - SPTE: Maria Jose Canuto Santos E OUTRO S AB:RJ 077284/D AB:RJ 080139/D ] SPTE: VISTA AO AUTOR, EM REPLICA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01527-2002-042-01-00-8 - Rte: MIZAEL BEZERRA DO VALE [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 084524/D ] Rdo: DEPOSITAR, EM 15 DIAS, O VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO ( FLS. 60/61), OBSERVANDO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC, DEVENDO, AINDA, REGULARIZAR O INSTRUMENTO DE MANDATO ( FLS. 62 ), HAJA VISTA A DEVOLUCAO DA INTIMACAO DO REU, CONFORME FLS. 70/71. \r\n\r\nProc. 01827-2003-042-01-00-8 - Rte: MARIA LUZIA DOS SANTOS [Adv. Marcia Luiza Brohonschenkel OAB:RJ 090602/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"1\" DE FLS. 119. \r\n\r\nProc. 01037-2004-042-01-00-3 - Rte: PEDRO RODRIGUES LINS [Adv. Adauto Rodrigues Dias OAB:RJ 070130/D AB:RJ 059986/D AB:RJ 008747/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA IMPUGNACAO PATRONAL DE FLS. 117/124. \r\n\r\nProc. 00850-2005-042-01-00-7 - Rte: Tatiana de Almeida Gonzaga [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 049479/D ] Rte: COMPROVE A ATUALIDADE DO ENDERECO ( CLT, ART. 765 ), POREM JAMAIS OLVIDANDO O CONTIDO NA PETICAO DE FLS. 111, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 00087-2006-042-01-00-5 - Rte: Ana Cristina Firmino da Conceicao [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 040754/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"1\" DE FLS. 63. \r\n\r\nProc. 00197-2006-042-01-00-7 - Rte: Almira Rosa da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D ] Rdo: Conservadora Fluminense S.A. Engenharia e Servicos Rte: CIENCIA DOS OFICIOS DE FLS. 28/29, DEVENDO FORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01024-2006-042-01-00-6 - Rte: David Genaio [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: AO REU-RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01112-2006-042-01-00-8 - Rte: Maria Pereira Torres [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D Rte: CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 41, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00805-2000-042-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS SAMPAIO FARIAS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 002496/A AB:RJ 069490/D ] NOVASOC COMERCIAL LTDA, PAES MENDONCA S/A: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"4\" DE FLS. 318. \r\n\r\nProc. RT 000833/00 - Rte: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Claudete Albuquerque da Silva OAB:RJ 072928/D Rte: POR ORA INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 174, DEVENDO O AUTOR, EM 30 DIAS, INDICAR OS ATUAIS ENDERECOS DOS SEGUNDO E TERCEIRO REUS, A FIM DE SEREM INTIMADOS PARA CIENCIA DOS BLOQUEIOS DE FLS. 131 E 138. \r\n\r\nProc. RT 000908/00 - Rte: LUCIANO VALERIO DE BARROS [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D Rte: COMPROVE TODO O ALEGADO, EM QUINZE DIAS \r\n\r\nProc. RT 000473/01 - Rte: CLAUDIA MARIA DE ARAUJO [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 072198/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA PETICAO PATRONAL DE FLS. 336/338, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001472/01 - Rte: MARINALVA FRANCISCA DA CONCEICAO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 066316/D ] EMASEG EMPR MANUTENCAO ADM E SERV GERAIS LTDA: CIENCIA DO LEVANTAMENTO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 02067-2001-042-01-00-4 - Rte: BENEDITA MACEDO [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho OAB:RJ 074798/D AB:RJ 009086/D ] Rte: CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 97, EM 05 DIAS, SOB PENA DE OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00619-2002-042-01-00-0 - Rte: JORGE BORGES [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B AB:RJ 096536/D ] Rte: FUNDAMENTE MELHOR O REQUERIMENTO, INCLUSIVE QUANTO AOS EFEITOS DA \"CITACAO\" EDITALICIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01126-2002-042-01-00-8 - Rte: CARLA LUIZA VIEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 108878/D , Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro] Rte: CUMPRIR O DETERMINADO NO ITEM \"4\", DE FLS. 218, OU SEJA, VIR COM NOVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 01292-2002-042-01-00-4 - Rte: ADRIANA MATOS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 076766/D ] Rte: VISTA A AUTORA. \r\n\r\nProc. 01390-2002-042-01-00-1 - Rte: JORGE ALLAM MARCENAL MARTINHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 096770/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO O QUE ESPECIFICADO NO ITEM \"1\" DE FLS. 271, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01485-2002-042-01-00-5 - Rte: ANTONIA MESQUITA MAGALHAES [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 098284/D ] ANITA GOUVEIA DE AZEVEDO: CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 05 DIAS PARA VISTA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00096-2003-042-01-00-3 - Rte: JERUSA CONCEICAO ABEL [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D Rte: VISTA A AUTORA DO OFICIO DE FLS. 50, DEVENDO INDICAR MEIOS OUTROS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00437-2003-042-01-00-0 - Rte: ARMANDO DE OLIVEIRA DUARTE [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 103789/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"1\" DE FLS. 228. \r\n\r\nProc. 00740-2003-042-01-00-3 - Rte: PAULO NUNES PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"1\" DE FLS. 145. \r\n\r\nProc. 01545-2003-042-01-00-0 - Rte: SERGIO PAULO BAPTISTA DA SILVA [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D AB:RJ 052642/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"1\" DE FLS. 83. \r\n\r\nQuebra Proc. 00041-2004-042-01-00-4 - Rte: WAGNER ALVES DA CRUZ [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB:RJ 075629/D AB:RJ 080620/D ] GASINDUR DO BRASIL LTDA: TER CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O REQUERIMENTO DE DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00084-2004-042-01-00-0 - Rte: CARLOS JOSE MARTINS SANTOS [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 051517/D ] Rte: SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 48 HORAS, INDICANDO OS MEIOS PARA SE PROSSEGUIR NA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00285-2004-042-01-00-7 - Rte: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 177454/D AB:RJ 002120/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: OFERECER IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO AUTORAIS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 151, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00347-2004-042-01-00-0 - Rte: ADRIANA NAZARETH VIDAL REGUEIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Claudio Mascolim Veloso OAB:RJ 072571/D AB:RJ 025654/D AB:RJ 093083/D ] FONE HELP COMERCIO E SERVICOS CELULARES LTDA A/C ADILSON COTRIM: ENTREGAR, EM 05 DIAS, AS GUIA DE CD. \r\n\r\nProc. 00574-2004-042-01-00-6 - Rte: ALESSANDRA ANDRADE CORREIA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 006305/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA IMPUGNACAO PATRONAL DE FLS. 170/172. \r\n\r\nProc. 00812-2004-042-01-00-3 - Rte: MARCELO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Teixeira das Neves OAB:RJ 085753/D AB:RJ 066693/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"1\" DE FLS. 340. \r\n\r\nProc. 00905-2004-042-01-00-8 - Rte: VANIA MACHADO ESTEVAM [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 119006/D ] Rte: A AUTORA-RECORRIDA. \r\n\r\nProc. 00935-2004-042-01-00-4 - Rte: ANTONIO NUNES DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 081003/D ] Rdo: AO REU-RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01004-2004-042-01-00-3 - Rte: HILDA MARIA DA SILVA MONSORES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"1\" DE FLS. 417. \r\n\r\nProc. 01177-2004-042-01-00-1 - Rte: PAULO ROBERTO DE BARROS RAJAO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 023103/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO O QUE ESPECIFICADO NO ITEM \"1\" DE FLS. 101, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01416-2004-042-01-00-3 - Rte: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA [Adv. Gilvan Fernandes de Souza OAB:RJ 118659/D AB:RJ 049733/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"1\" DE FLS. 134. \r\n\r\nProc. 01543-2004-042-01-00-2 - Rte: AGNALDO DE MIRANDA SALDANHA [Adv. Murilo Nuno Rabat OAB:RJ 100748/D ] Rdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 40, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01673-2004-042-01-00-5 - Rte: ANA LUCIA DE MORAES ADOLPHO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 094482/D AB:RJ 016162/D ] Rte: A AUTORA-RECORRIDA. \r\n\r\nProc. 00683-2005-042-01-00-4 - Rte: Anderson de Mattos Guedes [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D AB:RJ 067566/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 128, QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS A EXECUCAO OPOSTOS PELO EXECUTADO (FLS. 126/127), POR NAO AVIADOS A MODO. \r\n\r\nProc. 00699-2005-042-01-00-7 - Rte: Maria Margarida do Nascimento [Adv. Antonio Pereira Sobrinho OAB:RJ 103121/D AB:RJ 049117/D ] Rdo: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO O QUE ESPECIFICADO NO ITEM \"1\" DE FLS. 100, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00807-2005-042-01-00-1 - Rte: Celia Regina Matos Moreira [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D Rte: CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 42, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00936-2005-042-01-00-0 - Rte: Norberto Gomes de Abreu [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 027337/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 102/107, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 01134-2005-042-01-00-7 - Rte: Nilton Soares Santos [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior OAB:RJ 075819/D AB:RJ 061979/D ] Rte: VISTA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01456-2005-042-01-00-6 - Rte: Lucia Helena Rocha de Moura Maia [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa OAB:RJ 051048/D ] Rdo: Amanhecer 204 Comercio de Moveis e Estofado Ltda. Rte: CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 12, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01470-2005-042-01-00-0 - Rte: Pedro Diniz da Penha [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 127244/D ] Rdo: JLZ Park Ltda. ME Rte: COMPROVE O AUTOR A QUALIDADE DE SOCIO DA PESSOA MENCIONADA A FLS. 25, BEM COMO A ATUALIDADE DO ENDERECO INDICADO, EM TRINTA DIAS, PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01558-2005-042-01-00-1 - Rte: Fernanda da Silva Pereira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D ] Rdo: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 65, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01608-2005-042-01-00-0 - Rte: Marcos da Silva Siqueira dos Santos [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo OAB:RJ 023192/D Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 35, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01821-2005-042-01-00-2 - Rte: Clovis Reis Pereira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D ] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 112, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00040-2006-042-01-00-1 - Rte: Andre Luiz Alves e Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081770/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES. \r\n\r\nProc. 00335-2006-042-01-00-8 - Rte: Angelina Fernandes Ribeiro [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D AB:RJ 082066/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES DO ITEM \"1\" DE FLS. 49. \r\n\r\nProc. 00399-2006-042-01-00-9 - Rte: Rosimar Alves de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 107364/D ] Rdo: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: COMPROVE O ALEGADO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00709-2006-042-01-00-5 - Rte: Marcelo Souza dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 34, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00716-2006-042-01-00-7 - Rte: Cleir de Oliveira Rodrigues [Adv. Antonio Cardoso da Silva OAB:RJ 103418/D ] Rdo: Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens Rte: CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 16, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00721-2006-042-01-00-0 - Rte: Lucio Raimundo Rosa [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 026911/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 33/36, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 00835-2006-042-01-00-0 - Rte: Gabriel Arcanjo de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D Rte: CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 49, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00878-2006-042-01-00-5 - Rte: Roberto da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D ] Rdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores Rte: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. \r\n\r\nProc. 01289-2006-042-01-00-4 - Rte: Dilermando Cirilo de Souza [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 121/124, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. RT 001666/92 - Rte: EDMILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: HIGH TECH SUCESSORA DE REAL VIGILANCIA E SEG Rte: TER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001985/92 - Rte: PAULO ROBERTO DA GAMA GOMES E OUTRO S AB:RJ 107573/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 15 DIAS, ASSINADO A FLS. 535. \r\n\r\nProc. 02176-1993-042-01-00-0 - Rte: JOSEFA EDNA BOIA FARIAS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S A, CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXT: A IMPUGNACAO, QUERENDO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, MEDIADOS POR 03 DIAS, OBSERVANDO O CONTIDO NO ITEM \"4\" DE FLS. 1334. \r\n\r\nProc. RT 000196/94 - Rte: RODOLFO MELO DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 077188/D ] Rte: A DESPEITO DO QUE DECIDIDO PELO E. TRIBUNAL, CERTO E QUE A VARA NAO POSSUI UM CONTADOR, MAS, SIM, UMA CALCULISTA. ESTA CALCULISTA ESTEVE, ATE DIAS ATRAS, EM FERIAS E , EM SEQUENCIA, EM GOZO DE LICENCA MATERNIDADE, ESTANDO \"ATOLADA\" DE PROCESSOS. REMETAM-SE OS AUTOS A CALCULISTA. \r\n\r\nProc. RT 000506/94 - Rte: KATIA REGINA SAMPAIO DE SOUZA [Adv. Gilberto Goncalves Filho OAB:RJ 067059/D AB:RJ 014878/D ] CATEP CALDERARIA TECNICA PESADA LTDA: VENHAM A PECAS NECESSARIAS PARA A FORMACAO DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 01574-1996-042-01-00-2 - Rte: ADILSON NASCIMENTO GOMES [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D AB:RJ 039156/D ] Rte: AO AUTOR-EMBARGADO. \r\n\r\nProc. RT 001707/96 - Rte: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Rosalia Barbosa da Silva OAB:RJ 048124/D AB:RJ 002168/A ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"1\" DE FLS. 408. \r\n\r\nProc. RT 001815/96 - Rte: ELIAS EDUARDO COSTA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 110416/D ] Rte: VISTA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000041/97 - Rte: EDSON TAVARES RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 020283/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO O CONTIDO NO ITEM \"1\" DE FLS 581, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000404/97 - Rte: WALQUIRIO BIACAMANO E OUTRO S AB:RJ 012898/D AB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 086235/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA IMPUGNACAO PATRONAL DE FLS. 1062/1072. \r\n\r\nProc. 00776-1997-042-01-00-8 - Rte: WILSON ALVES CORDEIRO [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 047051/D ] Rdo: DEPOSITAR A COMPLEMENTACAO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001225/98 - Rte: VAGNER LUIS DA SILVA [Adv. Vladimir Teixeira Moura OAB:RJ 033855/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: VISTA AO REU DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR A FLS. 172/174, EM OBSERVANCIA AO CONTIDO NO ITEM \"8\" DE FLS. 168. \r\n\r\nProc. RT 000238/99 - Rte: MARIA SOCORRO CALMONT FILGUEIRA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 042416/D AB:RJ 072127/D ] JAB ENGENHARIA E SOCIO JORGE MALHEIROS SANTOS: CONTATE A AUTORA E SEU ADVOGADO DIRETAMENTE, OU VENHA COM A PROPOSTA DE ACORDO, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01037-1999-042-01-00-5 - Rte: ROBERTO FIGUEIRA GOMES [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D AB:RJ 063796/D ] Rdo: VISTA AO REU DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR A FLS. 264/268. EM OBSERVANCIA AO CONTIDO NA DECISAO DO V. ACORDAO DE FLS. 258/261 POR 10 DIAS. \r\n\r\nId: 45969"
                        ],
                        "44394": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "043/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 001375/00 - Rte: EDNA TEREZINHA DE SOUZA [Adv. Vera Lucia Elias Oquim OAB:RJ 018796/D AB:RJ 098776/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 20 dias, para as providencias cabiveis. \r\n\r\nProc. 00355-2005-043-01-00-4 - Rte: Maria Bernardete Fernandes [Adv. Adriana Carvalho Vieira OAB:RJ 119957/D AB:RJ 057811/D ] Rdo: Vista ao Reclamado, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00610-2005-043-01-00-9 - Rte: Adelia Pencak [Adv. Fabiana Regina Torres OAB:RJ 111688/D AB:RJ 104371/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01586-2005-043-01-00-5 - Rte: Andre Carlos Madeira Luiz [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01610-2005-043-01-00-6 - Rte: Luis Miranda [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 002413/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00477-2001-043-01-00-7 - Rte: MARCIA ANDREA DOS SANTOS PAZ CARDOSO [Adv. Jose Gabriel Nascimento da Rosa OAB:RJ 049339/D AB:SP 075588/D ] Rte: Atender a promocao de fl. 212, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00732-2002-043-01-00-2 - Rte: ANTONIA ARAUJO GOMES [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca OAB:RJ 034252/D AB:RJ 029018/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01072-2002-043-01-00-7 - Rte: HERNANDE GOMES FLORES [Adv. Julio Cesar Teixeira da Rocha OAB:RJ 113592/D ] Rdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 114, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01650-2002-043-01-00-5 - Rte: SIND TRAB IND GRAFICAS MRJ [Adv. Eliana Braz dos Santos OAB:RJ 107454/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00487-2003-043-01-00-4 - Rte: ROSIANE PEREIRA ALVES [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01492-2003-043-01-00-4 - Rte: GILMAR CARDOSO DIAS [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 065452/D ] Rdo: Reintime-se a reclamada a apresentar os valores que entende devidos, com base no paragrafo 2o. do art. 879 do CPC, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01753-2003-043-01-00-6 - Rte: PAULO CESAR REIS DE SANT ANA [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes OAB:RJ 072267/D AB:RJ 038982/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00025-2004-043-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS LUCAS VERISSIMO [Adv. Ivan Gomes de Araujo OAB:RJ 086139/D AB:RJ 035728/D ] Rte, Rdo: Convolam-se em penhora os depositos de fls. 112, 114, 117, 118 e 120, para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 01027-2004-043-01-00-4 - Rte: EDSON DE OLIVEIRA [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D AB:RJ 116965/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00616-2005-043-01-00-6 - Rte: Fabiano da Conceicao [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior OAB:RJ 112773/D AB:RJ 071375/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00703-2005-043-01-00-3 - Rte: Rogerio de Almeida Santos [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D AB:RJ 067566/D AB:RJ 056175/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00709-2005-043-01-00-0 - Rte: Simone Regina da Costa [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB:RJ 084884/D AB:RJ 070760/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01159-2005-043-01-00-7 - Rte: Marcelo Baptista de Abreu [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 017973/D ] Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video: Comprovar o pagamento do acordo, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01453-2005-043-01-00-9 - Rte: Giovana da Silva Batista [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D ] Rdo: Hospital de Clinicas Americlin S.A. Rte: Venha a reclamante com as pecas necessarias a formacao da CS, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01606-2005-043-01-00-8 - Rte: Ruy Barbosa de Araujo [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 045397/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00105-2006-043-01-00-5 - Rte: Marlon Carlos Santana [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 113311/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00119-2006-043-01-00-9 - Rte: Marcia Antonia de Mendonca Monteiro [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins OAB:RJ 088413/D AB:RJ 078135/D AB:RJ 008847/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos de declaracao foram julgados PROCEDENTES EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01141-2006-043-01-00-6 - Rte: Valdecir da Silva Correa [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano OAB:RJ 060787/D ] Rdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF Rte: Cumprir despacho de fl. 340, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01243-2006-043-01-00-1 - Rte: Mauro Ralbote do Nascimento [Adv. Manoel Ferreira do Nascimento OAB:RJ 015720/D ] Rdo: Malva Defensivos e Equipamentos Fito e Domissanitarios Ltda. Rte: Juntar o dissidio coletivo da categoria, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00635-1991-043-01-00-6 - Rte: SERGIO DOS SANTOS FIGUEIREDO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 022612/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados IMPROCEDENTES, em 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001376/92 - Rte: JOSE RENATO DE JESUS FONSECA E OUTRO S AB:RJ 014252/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Vista a Reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001789/93 - Rte: ANTONIO DE CASTRO REIS FILHO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 027751/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001826/93 - Rte: PAULO CESAR GONCALVES [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 108212/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 943, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000968/94 - Rte: RICARDO DE SOUZA VELLOSO [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D AB:RJ 075694/D ] Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001963/96 - Rte: RICARDO REINES [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 035211/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Vista ao Reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002027/98 - Rte: CARLOS CANDIDO DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 052719/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 44394"
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                        "46527": [
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                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01434-2006-044-01-00-0 - Rte: Alex Sandro de Oliveira E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/02/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 01619-2002-044-01-00-0 - Cgte: O NOSSO BAZAR LTDA [Adv. Liz Ferreira Cardoso OAB:RJ 049117/D AB:RJ 078784/D ] O NOSSO BAZAR LTDA: A parte autora para que se manifeste sobre fls 68. \r\n\r\nProc. 00630-2006-044-01-00-7 - Cgte: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho OAB:RJ 021785/D AB:RJ 081613/D ] Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios Municipio do RJ: Deferida a devolucao do prazo de 10 dias para apresentacao de memorial. \r\n\r\nProc. 01336-2003-044-01-00-0 - Rte: WAGNER GONCALVES [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D AB:RJ 020432/D ] RADIO GLOBO SA: A Rda para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00642-2004-044-01-00-0 - Rte: RENATA MORAES DE SANTANA OTAVIANO [Adv. Jonas Dias OAB:RJ 093424/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 122060/D ] RENATA MORAES DE SANTANA OTAVIANO: A autora para que promova a atualizacao dos valores, observada as disposicoes da Sumula 381 do C. TST. \r\n\r\nProc. 00857-2005-044-01-00-1 - Rte: Itamir Abreu dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. E OUTRO S AB:RJ 027439/D ] Poli Brasil Resinas Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 242. \r\n\r\nProc. 00033-2000-044-01-00-7 - Rte: CLAUDIA VALERIA TURQUE DUARTE [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo OAB:RJ 054391/D AB:RJ 019919/D ] CLAUDIA VALERIA TURQUE DUARTE, AIS-ASSISTENCIA PARA INVESTIMENTO SOCIAL: Vista as partes de fls 221/233, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00195-2001-044-01-00-6 - Rte: JAQUELINE DOS SANTOS SARDOUX [Adv. Almir Lopes Filho OAB:RJ 077805/D AB:RJ 057570/D ] JAQUELINE DOS SANTOS SARDOUX: A parte autora para que indique, em 30 dias, os meios eficazes para execucao da primeira re, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000891/01 - Rte: JORGE LUIZ FERREIRA DE MELO [Adv. Eber Jackson da Silva OAB:RJ 102097/D AB:RJ 074082/D ] JORGE LUIZ FERREIRA DE MELO, LEGIAO DA BOA VONTADE: As partes para ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 00189-2002-044-01-00-0 - Rte: CLAUDIO CARNEIRO AMORIM [Adv. Myriam Farias Pereira OAB:RJ 051292/D AB:RJ 043497/D ] CLAUDIO CARNEIRO AMORIM: A parte autora para que comprove o recolhimento do valor devido a titulo de custas, no importe de R$ 100,00, atraves de deposito no Banco do Brasil ou CEF. \r\n\r\nProc. 00322-2002-044-01-00-8 - Rte: MARCIA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Marcial D Amato Lopes OAB:RJ 098776/D AB:RJ 008787/D ] MARCIA DA SILVA DE OLIVEIRA: Contestar Embargos a Execucao de fls 366/375, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00601-2002-044-01-00-1 - Rte: EVANI BARBOSA DE LIMA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 002255/A ] EVANI BARBOSA DE LIMA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: As partes para ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 01280-2002-044-01-00-2 - Rte: MAURO JOSE RAMALHO DA SILVA [Adv. Gilberto Jose Magalhaes OAB:RJ 083564/D ] Rdo: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MAURO JOSE RAMALHO DA SILVA: A parte autora para que cumpra, em 10 dias, o determinado no despacho de fls 84. \r\n\r\nProc. 00533-2003-044-01-00-1 - Rte: ESPOLIO DE MARCOS DA ROCHA CAVALEIRO [Adv. Jorge Roberto Soares Micho OAB:RJ 025876/D AB:RJ 061423/D ] ESPOLIO DE MARCOS DA ROCHA CAVALEIRO, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: As partes para ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 00833-2003-044-01-00-0 - Rte: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MARQUES [Adv. Sueli Cristina Villa OAB:RJ 117757/D AB:RJ 002255/A ] CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MARQUES: Vista a parte autora de fls 207/210, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01266-2003-044-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Gilberto Ferreira OAB:RJ 036630/D ] Rdo: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA: Venha a parte autora com o CNPJ da executada. \r\n\r\nProc. 01405-2003-044-01-00-5 - Rte: WAGNER SOUZA MAGALHAES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D WAGNER SOUZA MAGALHAES: A parte autora para ciencia da devolucao da notificacao e para que indique, em 10 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01472-2003-044-01-00-0 - Rte: LUCIANO GOMES LOPES [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D AB:RJ 092212/D AB:RJ 066317/D ] PROFARMA DISTRIBUIDORA PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A: Tomar ciencia da decisao de fls 154. \r\n\r\nProc. 01664-2003-044-01-00-6 - Rte: DAVID FERREIRA BATISTA DA SILVA [Adv. Maria de Fatima da Silva OAB:RJ 098191/D AB:RJ 066861/D ] DAVID FERREIRA BATISTA DA SILVA, RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: As partes para ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 00268-2004-044-01-00-2 - Rte: MARCUS LUIZ CORREA LATINI [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa OAB:RJ 049563/D AB:RJ 017832/D ] MARCUS LUIZ CORREA LATINI, ARRETE CAR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA: As partes para ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 00070-2005-044-01-00-0 - Rte: Veralucia Lessa de Almeida [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal OAB:RJ 066355/D ] Rdo: Casa de Saude Grajau Ltda. Veralucia Lessa de Almeida: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00865-2005-044-01-00-8 - Rte: Edemilson Nunes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 061074/D ] Edemilson Nunes, Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa: As partes para que tomem ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 00924-2005-044-01-00-8 - Rte: Jose Pires Rodrigues [Adv. Eduardo Jorge Araujo da Silva OAB:RJ 098659/D AB:RJ 060498/D ] Jose Pires Rodrigues, Esso Brasileira de Petroleo S.A.: As partes para ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 01322-2005-044-01-00-8 - Rte: Adalir de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho OAB:RJ 111679/D ] Rdo: Conservadora Comercial Adalir de Oliveira: Informar meios de citar a Rda no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01458-2005-044-01-00-8 - Rte: Romildo Lins Messner [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 027439/D ] Embratel S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 142/143. \r\n\r\nProc. 00005-2006-044-01-00-5 - Rte: Luiz da Silva Abreu [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 047458/D ] Posto e Garagem Raja de Cascadura Ltda: Negado seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProc. 01243-2006-044-01-00-8 - Rte: Cristina Farelli Maia E OUTRO S AB:RJ 097839/D Cristina Farelli Maia, Fabio Barreto Soutelino: Tomar ciencia da decisao de fls 92. \r\n\r\nProc. RT 000101/96 - Rte: ARMANDO FILARDI [Adv. Joao Baptista Lousada Camara OAB:RJ 009379/D AB:RJ 076975/D AB:RJ 061118/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01273-1997-044-01-00-2 - Rte: DANIELA LEITE PEREIRA [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior OAB:RJ 084764/D AB:RJ 095263/D ] DANIELA LEITE PEREIRA, INVESTPAR COMERCIO EXTERIOR E SERVICOS LTDA: As partes para ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001627/97 - Rte: CORBELIA TEIXEIRA VIOTI PINTO [Adv. Moacyr da Silva Cavalcanti OAB:RJ 064792/D AB:RJ 063919/D ] CORBELIA TEIXEIRA VIOTI PINTO: A parte autora para que se manifeste sobre a peticao do socio. \r\n\r\nProc. 02118-1997-044-01-00-3 - Rte: MARCELO JAPIASSU RAMOS E OUTRO S AB:RJ 044843/D AB:RJ 022019/D ] COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA: A parte re para que comprove o recolhimento das custas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001021/98 - Rte: LUCIANA ARAUJO BISPO DOS SANTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 053640/D ] LUCIANA ARAUJO BISPO DOS SANTOS: Contestar Embargos a Penhora de fls 170/173. \r\n\r\nProc. RT 000182/99 - Rte: ELIAS DOS ANJOS [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D ] Rdo: RIO GEO ENGENHARIA LTDA ELIAS DOS ANJOS: A parte autora para que venha, agora em 10 dias, com o endereco do 3o. Liquidante Judicial, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01317-1999-044-01-00-6 - Rte: CARLOS ANDRE CARNEIRO DA ROSA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 042396/D ] CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES GAULLE: Vista a parte re de fls 353/357, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001684/99 - Rte: JAQUELINE MORAES DE FARISA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 114329/D ] JAQUELINE MORAES DE FARISA, LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS SERVICOS LTDA: As partes para ciencia da conversao e da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. RT 002336/99 - Rte: MARIA VICTORIA RAMOS TEIXEIRA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 063522/D ] MARIA VICTORIA RAMOS TEIXEIRA: Tomar ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nId: 48053"
                        ],
                        "48824": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00757-2006-045-01-00-2 - Rte: Mariangela Rosa de Souza Rdo: Editora Jornal do Brasil S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/01/2007 `as 08:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00595-2003-045-01-00-0 - Rte: TANIA MACEDO DE OLIVEIRA Rdo: LATICINIOS SABOR CAMPESTRE LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 01105-2005-045-01-00-4 - Cgte: Posto de Gasolina Ilha Ltda. [Adv. Marcos Vieira OAB:RJ 073625/D ] Cgdo: Jose Douglas da Silva Cgte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01376-2006-045-01-00-0 - Cgte: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi OAB:RJ 113755/D ] Cgdo: Alan Max Carvalho Rocha Cgte: COMPROVAR DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00634-2002-045-01-01-0 - Rte: ALCIONE SANTOS [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 097647/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01339-2002-045-01-00-9 - Rte: MIGUEL ARCANJO DA SILVA GOMES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA E OUTRO S [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00923-2003-045-01-00-8 - Rte: ANTONIO CARLOS SODRE [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto OAB:RJ 065597/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00937-2003-045-01-00-1 - Rte: ANTONIO CARLOS DE PAIVA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01433-2003-045-01-00-9 - Rte: PAULO DE LIMA SOARES [Adv. Sandra Regina de Carvalho OAB:RJ 033811/D AB:SP 189256/D AB:RJ 016162/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00989-2004-045-01-00-9 - Rte: FABIO RENATO DA SILVA AMARAL [Adv. Vera Lucia Areas Bala OAB:RJ 097244/D AB:RJ 114156/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01133-2004-045-01-00-0 - Rte: MARGARIDA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Gilberto Baptista da Silva OAB:RJ 074756/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01016-2005-045-01-00-8 - Rte: Paulo Machado Villela [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 072043/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01239-2005-045-01-00-5 - Rte: Sebastiana de Castro Pedro [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida OAB:RJ 022469/D AB:RJ 106024/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. EM 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01455-2005-045-01-00-0 - Rte: Adeilton Luis do Nascimento Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D ] Rdo: Riodam Distribuidora de Agua e Materiais Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01474-2005-045-01-00-7 - Rte: Decio Marques de Oliveira Andrade [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01613-2005-045-01-00-2 - Rte: Romulo Vagner Melgaco da Silva [Adv. Noel Ildefonso dos Santos OAB:RJ 059730/D ] Rdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00040-2006-045-01-00-0 - Rte: Marcelo Silva Dias [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D AB:RJ 057038/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000271/00 - Rte: ANTONIO CARLOS ALEXANDRE E OUTRO S AB:RJ 087313/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000359/00 - Rte: ULISSES DOS SANTOS NEVES [Adv. Celson Oliveira da Silva OAB:RJ 070381/D AB:RJ 019882/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 115, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00465-2000-045-01-00-4 - Rte: ROBSON BEZERRA MATOS [Adv. Mirian Morais de Carvalho OAB:RJ 077898/D AB:RJ 108772/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01217-2000-045-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE SOARES LEITE [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza OAB:RJ 063887/D AB:RJ 047253/D AB:RJ 043340/D AB:RJ 038089/D ] INST.ASSIST.ADVOGADOS RJ-IASAERJ: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01465-2001-045-01-00-2 - Rte: ISA DARE VIANA [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 072047/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001718/01 - Rte: MONICA DE OLIVEIRA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D ] Rdo: MY HOUSE Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00574-2002-045-01-00-3 - Rte: ALVARO TORQUATO DE LIMA [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D AB:RJ 022469/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 657/06 BB \r\n\r\nProc. 01336-2002-045-01-00-5 - Rte: ALMIR GUIMARAES DE QUEIROZ [Adv. Dalva Conceicao Nonaka OAB:RJ 040477/D AB:RJ 070700/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 120, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 7.974,04. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00115-2003-045-01-00-0 - Rte: MILTON GONZAGA CARVALHO [Adv. Eliane Chaves OAB:RJ 095321/D AB:RJ 015446/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00792-2003-045-01-00-9 - Rte: MONICA BRAGA DE SOUZA [Adv. Lourdes Maria de Souza OAB:RJ 067877/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00848-2003-045-01-00-5 - Rte: NORMA MONTEIRO DE CASTRO [Adv. Marcelo Augusto Nunes Ferreira OAB:RJ 099036/D AB:RJ 074547/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01307-2003-045-01-00-4 - Rte: ALDO HENRIQUE RAMOS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 107, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 22.761,42, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01472-2003-045-01-00-6 - Rte: LIDIA COELHO PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-centro OAB:EM 000001/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A Rte: INDICAR NOME E ENDERECO DO SINDICO NOMEADO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01548-2003-045-01-00-3 - Rte: KARINE SERPA FRANCO [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 D.SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01648-2003-045-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 069016/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01675-2003-045-01-00-2 - Rte: ELEDINA LEAL CORLETTO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 039357/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01711-2003-045-01-00-8 - Rte: IVANY ESPIRITO SANTO ALMEIDA [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar OAB:RJ 070250/D AB:RJ 085993/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00881-2004-045-01-00-6 - Rte: JUMAR DE LIMA ORNELLAS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 094159/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01067-2004-045-01-00-9 - Rte: ANDRE CANDIDO ALMEIDA [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D AB:RJ 068430/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01300-2004-045-01-00-3 - Rte: FLAVIO ROSA BARBOSA DE JESUS [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] FLAVIO ROSA BARBOSA DE JESUS, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01316-2004-045-01-00-6 - Rte: MARCUS VINICIUS MACENO SA FREIRE [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA EST SAUDE Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01402-2004-045-01-00-9 - Rte: VIVIANE ABREU DE ANDRADE [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 109685/A ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00164-2005-045-01-00-5 - Rte: Analia do Rosario Medeiros Cantarino [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 086154/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00283-2005-045-01-00-8 - Rte: Miriam da Silva Freitas [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 092415/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00441-2005-045-01-00-0 - Rte: Carlos Roberto Barbosa [Adv. Roberto Alves Pinheiro Filho OAB:RJ 101257/D AB:RJ 002496/A ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00807-2005-045-01-00-0 - Rte: Jose Roberto Gadelha da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 085856/D AB:RJ 107779/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01178-2005-045-01-00-6 - Rte: Angela Maria Alcantara de Oliveira Santos [Adv. Nei Almeida Santos OAB:RJ 062927/D AB:RJ 091038/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01186-2005-045-01-00-2 - Rte: Alexssandro Honorato de Brito [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D AB:RJ 103871/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01253-2005-045-01-00-9 - Rte: Ana Lucia Santos de Oliveira [Adv. Fernando Castro Rodriguez OAB:RJ 117823/D ] Rdo: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01409-2005-045-01-00-1 - Rte: Alter Amaral [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01481-2005-045-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz Baptista da Silva [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D AB:RJ 051996/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 12 DIAS. \r\n\r\nProc. 01513-2005-045-01-00-6 - Rte: Paulo Americo Francisco da Cruz [Adv. Marcia Trindade OAB:RJ 076316/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 5 DIAS. TOMAR CIENCIA DE QUE AS TESTEMUNHAS FORAM NOTIFICADAS PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL EM 10/01/07, AS 11:25 H, NA 6A VT/ DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nProc. 01555-2005-045-01-00-7 - Rte: Vanderlei Lopes Barbosa [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D Rte: FORNECER NOVA COPIA DA PETICAO INICIAL, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01658-2005-045-01-00-7 - Rte: Marcelo Moreira da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01665-2005-045-01-00-9 - Rte: Ricardo Muniz da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00887-2006-045-01-00-5 - Rte: Luiz Fernando Ratto [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D ] Rdo: IBM Industria Maquinas e Servicos Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001362/91 - Rte: ALEXANDRE GONCALVES CARVALHO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001531/95 - Rte: MARIA DAS DORES DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D AB:RJ 001034/B ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002262/96 - Rte: ROSA MARIA MOREIRA E OUTRO S AB:RJ 050833/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001354/97 - Rte: MARIZA MARIA DA SILVA MAIA [Adv. Remy da Costa Lerina OAB:RJ 065827/D AB:RJ 069412/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 250/252, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001474/97 - Rte: JOSE MARINHO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001524/97 - Rte: CLAUDIA LUCIA PAVAO MATSUOKA [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 668/06 CEF. PARTES: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS SUCESSI- VOS. \r\n\r\nProc. 01330-1999-045-01-00-1 - Rte: ROBERTO MENDES DE MOURA [Adv. Elza Faria OAB:RJ 074777/D AB:RJ 070771/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. A inercia da parte credora em impulsionar o processo no prazo que lhe fora assinado pelo Juizo (art.185 do CPC c/o art. 769 da CLT), deixou evidente o abandono voluntario do direito e da causa, capaz de caracterizar, de forma contundente, a renuncia de seu credito e autorizar a extincao dos atos de execucao. Pelo expo sto, JULGO EXTINTA A EXECUCAO, com fulcro nos artigos 329, 598, 79 4 III, 795 do CPC c/c o art. 769 da CLT, face ao abandono do direi to. \r\n\r\nProc. RT 002098/99 - Rte: SERGIO ANTONIO DE CASTRO [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D AB:RJ 079296/D ] Rte: INDICAR, EM 10 DIAS, MEIO EFICAZ DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nId: 48824"
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                            "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01483-2005-048-01-00-7 - Rte: Gilmar Benfica Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/12/2006 `as 09:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. a fim de, sob pena de revelia e confissao quanto a materia de fato, responder aos termos da reclamacao supra, sendo objeto do pedido o constante da peticao inicial. Fica(m) o(s) Reclamado(s) ciente(s) de que na audiencia devera(o) fazer(em)-se presente(s) independentemente do comparecimento de seu(s) advogado(s) na pessoa seu representante legal, ou preposto, empregado, portadores portadores de instrumento que lhes confiram tais qualidades e muni dos dos ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA (s), sob pena de REVELIA e confissao quanto a materia de fato. A(s) defesas(s) vedera(ao) vir por escrito, advertido(s) de que devera(ao) trazer documentos nece ssarios ao alegado na(s) defesa(s). Nos termos do art.3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridi ca de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Havendo possibilidade de ACORDO, fica facultado o comparecimento das partes, antes da data ora notificada, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNACAO PREVIA, visando a homologacao do mesmo. \r\n\r\nProc. 01117-2006-048-01-00-9 - Rte: Maria Jose Rdo: RESTAURANTE RECREIO DE OVAR LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/12/2006 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. a fim de, sob pena de revelia e confissao quanto a materia de fato, responder aos termos da reclamacao supra, sendo objeto do pedido o constante da peticao inicial. Fica(m) o(s) Reclamado(s) ciente(s) de que na audiencia devera(o) fazer(em)-se presente(s) independentemente do comparecimento de seu(s) advogado(s) na pessoa seu representante legal, ou preposto, empregado, portadores portadores de instrumento que lhes confiram tais qualidades e muni dos dos ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA (s), sob pena de REVELIA e confissao quanto a materia de fato. A(s) defesas(s) vedera(ao) vir por escrito, advertido(s) de que devera(ao) trazer documentos nece ssarios ao alegado na(s) defesa(s). Nos termos do art.3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridi ca de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Havendo possibilidade de ACORDO, fica facultado o comparecimento das partes, antes da data ora notificada, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNACAO PREVIA, visando a homologacao do mesmo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00752-2005-048-01-00-8 - Rte: Renato Augusto da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 01503-1997-048-01-01-1 - Rte: HERMINIO EUGENIO ALVES CANDEZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.), BANCO BANERJ SA, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre novos calculos do rte. \r\n\r\nProc. 00493-2006-048-01-00-6 - Rte: Moises Soares Lopes [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 061689/D AB:RJ 027439/D ] Condominio do Edificio Danneman: Tomar ciencia que foi INDEFERIDA a devolucao de prazo requerida, vez que os autos estavam a disposicao da reclamada nos dias 21 e 31 de julho. \r\n\r\nProc. 00657-2003-048-01-00-2 - Rte: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 348 que da por encerrado o trabalho do perito. Especificar provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00638-2005-048-01-00-8 - Rte: Cristiane Fernandes Correa da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 15: \"Nao tendo sido comprovada a regular citacao da reclamada, reconsidero o encerramento da instrucao. Venha o reclamante com copia da inicial para citacao da reclamada\" \r\n\r\nProc. 00986-2005-048-01-00-5 - Rte: Alexandre Luiz Marcelino [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D AB:RJ 108784/D AB:RJ 090508/D ] Alexandre Luiz Marcelino, Viatec Ltda., Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADAS : Comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00. \r\n\r\nProc. 01265-2006-048-01-00-3 - Rte: Juarez Santana [Adv. Gilberto Souza Estrella OAB:RJ 068989/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.16-verso \"Compulsando-se os autos para proferir sentenca, o Juiz que subscreve este despacho consta- tou que foi incluido no polo passivo um ente sem personalidade ju- ridica propria. Assim chamo o feito a ordem para determinar a nuli dade de todos os atos praticados na audiencia de fls. 16. Por seu turno,retifique-se o polo passivo para que passe a constar como segundo reclamado o Estado do Rio de Janeiro, que e o ente responsavel pelo colegio indevidamente mancionado na qualidade de reu. Defiro a reclamante o prazo de 10 dias para que possa juntar copia da inicial, para que possa ser enviada para o Estado do Rio de Janeiro, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO'.. \r\n\r\nProc. 00452-1995-048-01-00-6 - Rte: ANDELIZ GONCALVES DE SOUZA [Adv. Angela Caruzo Nehme OAB:RJ 045065/D AB:RJ 075205/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao de fls. 13 da carta precatoria. \r\n\r\nProc. RT 000312/96 - Rte: SEBASTIAO RANGEL CORTES [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 050833/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que convolado em penhora o deposito existente nos autos e de que o Juizo se encontra garantido. A rda devera compro- var os recolhimentos fiscais e previdenciarios incidentes. \r\n\r\nProc. RT 000663/96 - Rte: DANIELLE DARIO GOMES CARVALHO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 083681/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Tomar ciencia do deferimento do prazo de 10 dias para manifestacao sobre calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000858/96 - Rte: VICENTE VIANNA TUDE DE SOUZA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D Rte: Indicar os meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001243/96 - Rte: JOSE RAMOS CORREA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho OAB:RJ 084935/D AB:RJ 016614/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que convolado em penhora o deposito feito pelo Banco Safra. O rte devera indicar os meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001399/96 - Rte: ELIZABETH FERNANDES DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade OAB:RJ 001342/B AB:RJ 030491/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 269 e vir com os recolhimentos fiscais e previdenciarios devidos em 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 001661/96 - Rte: FERNANDO JOSE DIVINO [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva OAB:RJ 088654/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 111950/D ] FERNANDO JOSE DIVINO, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Tomar ciencia de que convolados em penhora os depositos recursais efetuados pela rdas e de que o Juizo encontra-se garantido. \r\n\r\nProc. RT 001707/96 - Rte: MARCELO RIMES [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 084904/D ] Rdo: Manifestar-se sobre novos calculos do rte. \r\n\r\nProc. 02229-1996-048-01-00-4 - Rte: CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Anete de Mello Nalin Salomao OAB:RJ 044221/D AB:RJ 002181/D ] Rdo: Comprovar o deposito do valor de R$ 2.470,57, referente a diferenca ainda devida ao rte. \r\n\r\nProc. RT 000988/97 - Rte: MARIO DE OLIVEIRA MALHEIROS [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 016090/D ] CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Manifestar-se sobre a alegada sucessao pela Supervia. \r\n\r\nProc. RT 000782/99 - Rte: CARLOS SIGELMANN [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 083083/D ] Rte: Comparecer ao 5o. RGI para arcar com os emolumentos referentes a averbacao da penhora. \r\n\r\nId: 48776"
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                            "051VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LEYDIR KLING L.A. CRUZ, JUÍZA TITULAR DA 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 30 DE NOVEMBRO DE 2006 a partir das 10:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público, Oferes Nacif, telefone: (21) 9864-6625:\r\n\r\nPROC.: RT - 00180/96: RTE: PAULO CESAR JOAQUIM VIANA (ADV: NIVALDO FERREIRA DE MORAIS -OAB/RJ: 53049) - RDO: MOTORTEC INDUSTRIA AERONÁUTICA S/A E OUTRO(S) (ADV: ZERILAINY MOTTA DE OLIVEIRA - OAB/RJ: 93310 - DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA - OAB/RJ: 62629) - BENS: 04(QUATRO) BOMBAS DE COMBUSTÍVEL PARA MOTOR ALLISON, Nº DE SÉRIES 3480, 4158, 747 E 679, AVALIADA CADA BOMBA EM R$ 15.000,00, TOTALIZANDO R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DA EXECUTADA NA AV. CHRISOSTOMO PIMENTEL DE OLIVEIRA, 2066, PARTE, PAVUNA, RIO DE JANEIRO, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR QUANTINO DOS SANTOS, ANALISTA DE PESSOAL.\r\n\r\nArrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ALTAIR RUIZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 20 de outubro de 2006. \r\n\r\nLEYDIR KLING L.A. CRUZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 48956"
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                        "49157": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. RT 001488/01 - Rte: Ivonise Maria de Oliveira SA RDO: GESSO RIO 2008 IND E COM LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/01/2007 `as 11:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8 andar,, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residen ciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. O AUTOR RECLAMA: A) SEJA PROCEDIDA A BAIXA NA CTPS DO AUTOR, COM A DATA DE 18/05/2000, NA PRIMEIRA AUDIENCIA, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE 10%, SOBRE A MAIOR REMUNERACAO DO RECLAMANTE, CONFORME FUNDAMENTACOES; B) AVISO PREVIO (R$ 413,60); C) 13o SALARIO PROPORCIONAL 6/12 RELATIVO A 2000 (R$ 207,05); D) PAGAMENTO DAS FERIAS PROPORCIONAIS 10/12 RELATIVO A 99/2000 ACRESCIDAS DE 1/3 (R$ 459,60); E) SALDO DE SALARIO DE 18 DIAS DE MAIO DE 2000 QUE DEVERA SER PAGO NA 1a AUDIENCIA SOBRE PENA DE PAGAR DOBRADO ART. 467 DA CLT (R$ 496,44); F) MULTA RESCISORIA CONTIDA NO PARAGRAFO 8o DO ARTIGO 477 DA CLT, CONFORME FUNDAMENTACAO (R$ 413,60); G) COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DO FGTS, DESDE A DATA DE ADMISSAO ORIGINARIA, ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO, BEM COMO A ENTREGA DAS GUIAS SOB PENA DO PAGAMENTO EM ESPECIE DA QUANTIA EQUIVALENTE (R$ 400,00); H) MULTA FUNDIARIA DE 40% DE TODOS OS DEPOSITOS, DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBAS RESCISORIAS (R$ 160,00); I) ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO OU INDENIZACAO CORRESPONDENTE (R$ 1400,00); J) HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DO SINDICATO ASSISTENTE A TEOR DO ART. 16 DA 5584/70, CONFORME FUNDAMENTACAO (R$ 592,50); K) COMPENSACAO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS A MESMO TITULO, EM SEU VALOR HISTORICO, A TEOR DO ENUNCIADO 187 DO C. TST; L) JUROS E CORRECAO MONETARIA NA FORMA DA LEI; M) EXPEDICAO DE OFICIOS AO INSS, DRT E CEF; DA-SE A PRESENTE, PARA FINS DE ALCADA O VALOR DE R$ 4.542,56. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001384/01 - Rte: VERA LUCIA PINHO PIMENTEL Rdo: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 43.467,19, EQUIVALENTE A 3.780.393,38 TR'S, ACRESCIDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE R$ 288,39. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00101-2002-053-01-00-0 - Rte: ANGELO MAXIMO DA SILVA Rdo: LO BIANCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 3.083,33, EQUIVALENTE A 272.507,52 TR'S, ACRESCIDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE R$ 26,47. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001562/97 - Rte: CELSO ANTONIO DE JESUS Rdo: EMPROCON EMPRESA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, IMPORTANCIA DE R$ 55.288,68. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000160/99 - Rte: MARCELA MAGALHAES RIBEIRO Rdo: MONTE REGIS SERVICOS TECNICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 7.676,13, EQUIVALENTE A 667.602,18 TRs, ACRESCIDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE R$ 69,44. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000821/99 - Rte: DIONISIO HENRIQUE ANDRADE Rdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 3.375,17, EQUIVALENTES A 293.542,56 TR'S, ACRESCIDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE R$ 147,93. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00658-2001-053-01-00-0 - Rte: ARILSON DA SILVA MACHADO Rdo: LIMP WAP SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVO, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01737-2003-053-01-00-0 - Rte: GERALDO SOARES DA COSTA FILHO Rdo: EL MOTO MOTORES E APARELHOS ELETRICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: JUNTAR O TRCT E A COMUNICACAO DE DISPENSA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000911/94 - Rte: ALEX DE ARAUJO SOUZA DA SILVA N/P MA. CRISTINA Rdo: CONSTRUTORA JUNQUEIRA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA (FLS. 556). PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 01093-2006-053-01-00-3 - Rte: Carlos Magalhaes Massena E OUTRO S AB:RJ 055836/D AB:RJ 053121/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00658-2001-053-01-00-0 - Rte: ARILSON DA SILVA MACHADO [Adv. Cristiani Alves da Rocha OAB:RJ 093679/D AB:RJ 022019/D ] Rte, INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00504-2002-053-01-00-0 - Rte: CARLOS DIAS [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: LUTE FIRE EXTINTORES LTDA Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 01202-2002-053-01-00-9 - Rte: CLAUDIO DUTRA SAYAO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: COLEGIO CURSO CECAMP E OUTRO S Rte: ESCLARECER SEU REQUERIMENTO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00855-2004-053-01-00-2 - Rte: MARIA LUCIA CARDOSO DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D ] Rdo: FERNANDO LUIZ DA SILVA DE ASSIS Rte: INDEFERIDO O PROSSEGUIMENTO DA ACAO ANTE A DECISAO DE FL. 13. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01191-2004-053-01-00-9 - Rte: SILVIA LUIZA PACHECO ROCHA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva OAB:RJ 072928/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01320-2004-053-01-00-9 - Rte: DANIEL ALMEIDA LOURO [Adv. Nelson Vieira de Queiroz Albuquerque OAB:RJ 080178/D ] Rdo: LOURO ASSESS CONSULT ADM CORRET SEG SAUDE VIDA Rte: DIGA O AUTOR SE O AJUSTE FOI QUITADO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00267-2005-053-01-00-0 - Rte: Leandro Gomes de Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Casa de Saude Saint Roman Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO INCIDENTE. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01435-2005-053-01-00-4 - Rte: Luciene Secchim da Silva [Adv. Elio Carlos Lopes dos Santos OAB:RJ 053790/D AB:RJ 025396/D ] Rdo: DIGA A RE SOBRE A ARGUICAO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO DE FL. 35. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01437-2005-053-01-00-3 - Rte: Ronaldo Alves Guimaraes [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 096770/D ] Rte, CSU Cardsystem S.A., Tim Celular S.A.: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00094-2006-053-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto de Souza [Adv. Ricardo Ribeiro Marcoge OAB:RJ 108149/D AB:RJ 062000/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 91/96. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00977-2006-053-01-00-0 - Rte: Marcelo Cavalcante de Lima [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: IA Nogueira Servicos Ltda. ME E OUTRO S Rte: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 000501/00 - Rte: ARTUR DE MIRANDA SALVATERRA [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 000607/00 - Rte: ROSELI ASSIS DOS SANTOS [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida OAB:RJ 088598/D AB:RJ 033825/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FL. 131. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001902/00 - Rte: AURENICE MARIA DA CONCEICAO [Adv. Flavia Soares de Sampaio OAB:RJ 089248/D AB:RJ 068079/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000644/01 - Rte: JOSE CANDIDO DE LIMA [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias de Carnes e Derivados do Frio MRJ] Rdo: FABRICA DE GELO BANGU LTDA E OUTRO S AB:RJ 066862/D ] Rte: INDEFERIDO O REQUERIMENTO FINAL DA PETICAO DE FLS. 124/125, DEVENDO O AUTOR DILIGENCIAR PESSOALMENTE. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00929-2001-053-01-00-8 - Rte: VANDERSON LIMA GOES [Adv. Angela Heloim Mileski Cavalcanti da Silva OAB:RJ 033891/D AB:RJ 074882/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, DEVENDO A RDA NO SEU PRAZO COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO INCIDENTE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00985-2001-053-01-00-2 - Rte: MARCOS PAULO MELO DA ROCHA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 074258/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 001534/01 - Rte: JURANDIR DE CARVALHO JOSE [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D ] Rdo: FRAMASE LTDA Rte: INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL. 63. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00091-2002-053-01-00-3 - Rte: LUCIANO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO DE FLS. 153/154, OBSERVANDO QUE HA AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO NO C. TST. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00362-2002-053-01-00-0 - Rte: ANA MARIA BARBOZA CORDEIRO DOMINGUES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00930-2002-053-01-00-3 - Rte: ANTONIO MANHANHAES [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01080-2002-053-01-00-0 - Rte: CARLOS ROBERTO MENEZES DE MORAES [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos OAB:RJ 059450/D AB:RJ 100892/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01725-2002-053-01-00-5 - Rte: ZILDA DA SILVA VALENTE CASTRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO: \"...DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA RECLAMANTE PARA CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO E RETIFICAR A SENTENCA NO ULTIMO PARAGRAFO DA FL. 216 (ITEM II.5) PARA PASSAR A CONSTAR PAGAMENTO DE GRATIFICACOES SEMESTRAIS NO VALOR RESTANTE DA MAIOR REMUNERACAO PERCEBIDA NO SEMESTRE MULTIPLICADA POR DOIS, E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO RECLAMADO...\". PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00215-2003-053-01-00-1 - Rte: LECIVANDA DA PAZ GOMES [Adv. Sueli Martins Hargreaves OAB:RJ 084574/D AB:RJ 088634/D ] Rdo: MANIFESTAR- SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE. PRAZO: 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00664-2003-053-01-00-0 - Rte: ROSILAINE NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 018082/D ] Rdo: VIR COM O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00773-2003-053-01-00-7 - Rte: RENATO GONCALVES DA SILVA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo OAB:RJ 021471/D AB:RJ 104710/D AB:RJ 032458/D ] Rte: NADA A DEFERIR AS FLS. 244. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01042-2003-053-01-00-9 - Rte: SIRLEY CHAGAS MARTINS COUTINHO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 022612/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias). \r\n\r\nProc. 01158-2003-053-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE OLIVEIRA [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D AB:RJ 064420/D AB:RJ 093969/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 01257-2003-053-01-00-0 - Rte: ADRIANA DA SILVA TELES [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima OAB:RJ 116777/D AB:RJ 075203/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, DEVENDO A RE NO SEU PRAZO COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO INCIDENTE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01577-2003-053-01-00-0 - Rte: VICENTE ANTONIO DE SENNA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira OAB:RJ 095729/D AB:RJ 070181/D ] Rte, EDITORA JB SA, AGENCIA MULTIMIDIA SA: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01736-2003-053-01-00-6 - Rte: JOSE ERNANDES DE FREITAS [Adv. Domingos Augusto Gomes OAB:RJ 019940/D AB:RJ 086434/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias). \r\n\r\nProc. 00092-2004-053-01-00-0 - Rte: CARMENIA AUXILIADORA MANNA PIRAINO [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 070760/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FL. 226. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00136-2004-053-01-00-1 - Rte: JOSE AIRTON PAIVA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 095729/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00305-2004-053-01-00-3 - Rte: FATIMA CONSUELO CACERES RODRIGUEZ [Adv. Sebastiao Fiorett OAB:RJ 028675/D AB:RJ 054515/D ] Rdo: DEFERIDA A VISTA DOS AUTOS AOS NOVOS PATRONOS DA RE. PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00496-2004-053-01-00-3 - Rte: WELLINGTON GASPAR DE JESUS [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 52/58. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00715-2004-053-01-00-4 - Rte: LUIZ ARDELINO DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 034581/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01205-2004-053-01-00-4 - Rte: LUIZ FLAVIO MACIEL DOS SANTOS [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB:RJ 070412/D AB:RJ 097646/D AB:RJ 037836/D ] Rte, ITALO BRASILEIRA LIMPADORA PREST SERV SC LTDA, CIMENTO MAUA SA: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01442-2004-053-01-00-5 - Rte: ANDRE GOMES DA SILVA [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago OAB:RJ 082645/D ] Rdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Rte: DEFERIDO O PARCELAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, DEVENDO O RTE APRESENTAR COMPROVANTE DO DEPOSITO DA 1a PARCELA, EM 10 DIAS, FICANDO CIENTE QUE AS DEMAIS DEVERAO SER COMPROVADAS MENSALMENTE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01473-2004-053-01-00-6 - Rte: ROBERTO DE CASTRO PEREIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 080132/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00054-2005-053-01-00-8 - Rte: Nelson Ferreira Fontenelle [Adv. Claudio Fernandes Rocha OAB:RJ 072969/D AB:RJ 019882/D ] Rte: \"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00356-2005-053-01-00-6 - Rte: Vitor Pereira da Silva [Adv. Marcos Moura dos Reis OAB:RJ 084954/D Rte: DILIGENCIAR A LOCALIZACAO DA 1a RE E DE SEUS SOCIOS JUNTO A JUCERJA. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00411-2005-053-01-00-8 - Rte: Sergio Carl [Adv. Joao Batista da Silva OAB:RJ 037405/D AB:RJ 060044/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias). \r\n\r\nProc. 00528-2005-053-01-00-1 - Rte: Justino Cesar Rodrigues de Souza [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado OAB:RJ 086591/D ] Rdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS Rte: DEFERIDO O REQUERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00675-2005-053-01-00-1 - Rte: Sergio Nilo Gomes Faria [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 028308/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 60/69. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00751-2005-053-01-00-9 - Rte: Clair Machado Junior [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 075094/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Vega Engenharia Ambiental S.A., Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01119-2005-053-01-00-2 - Rte: Ilza Mara Ribeiro [Adv. Cid Barros Ferreira OAB:RJ 085044/D AB:RJ 074190/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nQuebra Proc. 01120-2005-053-01-00-7 - Rte: Patricia Veronica Portela Covarrubias [Adv. Cid Barros Ferreira OAB:RJ 085044/D AB:RJ 061423/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias). \r\n\r\nProc. 00063-2006-053-01-00-0 - Rte: Lucio Mauro Batista de Oliveira [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 057687/D ] Rdo: VIR COM OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00385-2006-053-01-00-9 - Rte: Benildo de Souza [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Emmanuel Brum Gama OAB:RJ 045397/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00468-2006-053-01-00-8 - Rte: Joao Rapiso Gomes [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Emmanuel Brum Gama OAB:RJ 045397/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL. 51: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA RE, UMA VEZ QUE A COMPROVACAO DO DEPOSITO RECURSAL E CUSTAS SE DEU EXTEMPORANEAMENTE.\". PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00587-2006-053-01-00-0 - Rte: Denise Pereira Chavao [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL. 48: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA RE, UMA VEZ QUE A COMPROVACAO DO DEPOSITO RECURSAL E CUSTAS SE DEU EXTEMPORANEAMENTE.\". PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01354-2006-053-01-00-5 - Rte: Paulo Roberto Goncalves [Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB:RJ 029018/D Rte: ATENDER AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 1o DO ATO 868/05 DESTE E. TRT, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01387-2006-053-01-00-5 - Rte: Michelle Thales de Amorim [Adv. Mariluce Barbosa Alves OAB:RJ 085110/D Rte: FORNECER O CNPJ OU CEI DA RECLAMADA, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00961-1995-053-01-00-4 - Rte: MARCOS ANTONIO DA CRUZ [Adv. Sidney Furtado Ferreira OAB:RJ 029445/D AB:RJ 080607/D ] Rte: \"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 001275/95 - Rte: MARIANGELA CRISTINA ZANATTA E OUTRO S AB:RJ 070711/D ] Rdo: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FL. 442. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000113/96 - Rte: JOSE FRANCISCO ALVES CAMARA [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 045586/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DA RECEITA FEDERAL ACAUTELADOS NA SECRETARIA DA VARA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000232/96 - Rte: OLIVEIRO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 012933/D AB:RJ 095778/D ] Rte, CARLOS BORGES E CIA LTDA, CARLOS BORGES E CIA LTDA: \"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 000261/96 - Rte: AUGUSTA MACHADO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu OAB:RJ 077645/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 214/220. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001076/96 - Rte: ORLANDO FRANCISCO DE ALMEIDA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 071763/D ] Rte: CUMPRIR O DESPACHO DE FL. 228 E MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001758/96 - Rte: RIVALDAR FRANCISCO ALVES [Adv. Monica Papera da Silva OAB:RJ 075534/D AB:RJ 073558/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001992/96 - Rte: PAULO FEIJO DE MATOS E OUTRO S AB:RJ 000351/D AB:RJ 061074/D AB:RJ 075478/D ] PAULO FEIJO DE MATOS, NOE TEIXEIRA DA COSTA, VERA HELENA RODRIGUES DA SILVEIRA, ASSOC PREV EMPREGS BANCO NAC HABITACAO PREVHAB, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 539. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001997/96 - Rte: ROBERTO GERALDO FERREIRA [Adv. Silvio Lessa OAB:RJ 004043/D AB:RJ 080607/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002266/96 - Rte: ADILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Milton Fortunato da Silva OAB:RJ 041540/D AB:RJ 001523/B ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000055/97 - Rte: JOAO BATISTA DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 093690/D ] FUNDACAO REDE FERROVIARIA SEG SOCIAL REFER: DEFERIDO O REQUERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000020/98 - Rte: ROSINEY AGUIAR DA SILVA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 043340/D ] Rte: ATENTE O AUTOR AO DESPACHO DE FL. 220-VERSO. QUANTO AOS DEMAIS REQUERIMENTOS DE FLS. 235/236, NADA A DEFERIR. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000785/98 - Rte: JOAO DIAS DA SILVA [Adv. Ricardo Marques de Abreu OAB:RJ 068535/D AB:RJ 062456/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 001477/98 - Rte: ARTHUR FERREIRA DE SOUZA NETO [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00681-1999-053-01-00-6 - Rte: WAGNER NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro OAB:RJ 036211/D AB:RJ 020283/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE INDICACAO DE BEM A PENHORA (FLS. 278). PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000906/99 - Rte: JOSE CARLOS RAMOS DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto OAB:RJ 043497/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001680/99 - Rte: VALDIR LOPES DOS REIS [Adv. Shirley Rosy Japiassu de Araujo OAB:RJ 092454/D AB:RJ 100721/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nId: 49157"
                        ],
                        "47423": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006\r\n\r\nProc. 01316-2005-054-01-00-8 - Rte: Wilson Lira Soares [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D ] Rdo: Mercearia Dira Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 37.(SOCIA RDA-EDILENE) \r\n\r\nProc. 01020-2006-054-01-00-8 - Rte: Arivaldete de Souza [Adv. Isaac Muniz Filho OAB:RJ 105644/D ] Rdo: Sonfla Salao de Cabeleireiro Rte: Tomar ciencia do despacho:\"Vistos,etc. O requerimento de gratuidade da justica ja foi apreciado as fls.38, pelo que nego seguimento ao R.O., por deserto.\" \r\n\r\nProc. 01097-2006-054-01-00-8 - Rte: Priscila da Silva Ferreira [Adv. Aderval Moraes de Souza OAB:RJ 093972/D AB:RJ 057809/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001776/00 - Rte: PEDRO FERNANDO SILVA BISPO [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 017621/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.292/299. \r\n\r\nProc. 01097-2002-054-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RAMIRE [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira OAB:RJ 056950/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01475-2003-054-01-00-0 - Rte: LUIZ OTAVIO DA CONCEICAO SILVEIRA [Adv. Silvia Maria Goncalves Pereira Guimaraes OAB:RJ 118545/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01661-2003-054-01-00-0 - Rte: FLAVIO FERREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio de sua conta e do deposito efetuado pelo Banco Itau. \r\n\r\nProc. 00704-2004-054-01-00-0 - Rte: PAULO HENRIQUE SOUZA FURTADO [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D AB:RJ 002496/A AB:RJ 019829/D ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribuicao previdenciaria incidente, bem como o IR a ser retido. \r\n\r\nProc. 01157-2004-054-01-00-0 - Rte: Jorge de Almeida Carvalho [Adv. Helio Dias Occhiuzzi OAB:RJ 082803/D AB:RJ 052719/D ] Rdo: Tomar ciencia dos novos calculos apresentados pelo reclamante. Prazo de 5 dias para manifestacao. \r\n\r\nProc. 01257-2004-054-01-00-7 - Rte: Adeildo Viana do Nascimento [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 059477/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do imposto de renda retido. \r\n\r\nProc. 00080-2005-054-01-00-2 - Rte: Celeste Anrango Ajavi [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00346-2005-054-01-00-7 - Rte: Joao Batista da Silva [Adv. Ana Ferreira Rodrigues OAB:RJ 044256/D AB:RJ 066547/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00811-2005-054-01-00-0 - Rte: Paulo de Oliveira Morais [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui- cao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Apresentar seus calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribuicao previdenciaria incidente, bem como o IR a ser retido. \r\n\r\nProc. 00816-2005-054-01-00-2 - Rte: Wellington Pereira da Silva [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao OAB:RJ 044681/D AB:RJ 067177/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 109. \r\n\r\nProc. 01162-2005-054-01-00-4 - Rte: Vanessa Jales das Candeias [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Fornecer endereco da 1a.reclamada. \r\n\r\nProc. 01327-2005-054-01-00-8 - Rte: Robson Machado da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D ] Rdo: Editora Grafica Barrero Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 88. \r\n\r\nProc. 01006-2006-054-01-00-4 - Rte: Cesar Roberto Barbosa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.31, bem como fica intimado para indicar, em 30 dias, os enderecos atuais das reclamadas. Na omissao, sera o feito extinto sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 001283/97 - Rte: MANOEL VICENTE LEANDRO [Adv. Leila Maria Leandro Figueiredo OAB:RJ 057833/D Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribuicao previdenciaria incidente, bem como o IR a ser retido. \r\n\r\nProc. RT 001340/97 - Rte: LAIS CHALITA CHAMMA [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 081811/D AB:RJ 113778/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000253/99 - Rte: JAVAN GOMES DA SILVA [Adv. Amanda Silva dos Santos OAB:RJ 087783/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 077007/D ] Rte, BANCO FININVEST S/A, FININVEST SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO: Tomar ciencia do valor do imposto de renda retido. \r\n\r\nId: 47423"
                        ],
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                            "055/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 001385/00 - Rte: DEISE LUCIDE DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do INSS. \r\n\r\nProc. 00395-2002-055-01-00-3 - Rte: LOYDMAR SILVA DE ARAUJO [Adv. Waldir Milheme OAB:RJ 051517/D AB:RJ 109898/D ] Rdo: Ciencia do deferimento de prazo para vista dos autos fora do Cartorio, conforme despacho de fls.32. \r\n\r\nProc. 01244-2005-055-01-00-5 - Rte: Cristiane Couto Alves [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Rdo: Bermatel Alimentos Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00155-2006-055-01-00-2 - Rte: Carla Cristina dos Santos dos Reis [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D AB:RJ 097960/D AB:RJ 035289/D ] Linkwork Servicos de Apoio Administrativo Ltda., Laboratorio Celula: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00416-2006-055-01-00-4 - Rte: Cleide Fiais de Mello [Adv. Carla de Araujo Couto OAB:RJ 125070/D ] Rdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.25/28. \r\n\r\nProc. 00017-2000-055-01-00-8 - Rte: JORGE THEODORO CORREA GOMES [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 029667/D AB:RJ 045539/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Deferida a devolucao do prazo consoante despacho de fls.1332. \r\n\r\nProc. RT 000180/00 - Rte: CELSO ROBERTO ROMUALDO DE BRITO [Adv. Emerson Correa da Silva OAB:RJ 043739/D AB:RJ 050835/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 223/224. \r\n\r\nProc. RT 000213/00 - Rte: DELMINDA DA PURIFICACAO [Adv. Claudio Jose de Araujo OAB:RJ 059928/D AB:RJ 103457/D ] Rte: Ciencia de que foi indeferido o requerimento da gratuidade de justica, conforme despacho de fls. 144. \r\n\r\nProc. 02060-2001-055-01-00-9 - Rte: NADIA FERNANDES QUERES DE OLIVEIRA [Adv. Enio Souza Leao Araujo OAB:RJ 049733/D AB:RJ 085143/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00265-2002-055-01-00-0 - Rte: ADRIANO ANTONIO DA SILVA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 064314/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00654-2002-055-01-00-6 - Rte: AIRTON FREITAS DA SILVA [Adv. Hilton Neves Filho OAB:RJ 096241/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01114-2002-055-01-00-0 - Rte: ANTONIO MADEIRA SOUSA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 467/468. \r\n\r\nProc. 01182-2002-055-01-00-9 - Rte: MARCELO MARQUES VIEIRA [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny OAB:RJ 063244/D AB:RJ 070465/D AB:RJ 018937/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00160-2003-055-01-00-2 - Rte: ELSON BELO DA SILVA [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00696-2003-055-01-00-8 - Rte: VALDECI RAMOS GALANTE [Adv. Carlos Fernandes Braga OAB:RJ 093281/D ] Rdo: SANTA CRUZ SOCIAL CLUBE Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01393-2003-055-01-00-2 - Rte: CICERO CARNEIRO DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01747-2003-055-01-00-9 - Rte: FABIANO SILVA DE MOURA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 100607/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00895-2004-055-01-00-7 - Rte: RONALDO FRANCA PETRONE [Adv. Geraldo Kautzner Marques OAB:RJ 076166/D AB:RJ 005893/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 01528-2004-055-01-00-0 - Rte: JORGE SOARES DO NASCIMENTO [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 123743/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00172-2005-055-01-00-9 - Rte: Ueslei Duarte Bogea (Espolio de) [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Sunblock Comercio e Instalacao Peliculas e Prestacao Servicos Ltda. ME Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00195-2005-055-01-00-3 - Rte: Luzinete Oliveira de Lima [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 073627/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01031-2005-055-01-00-3 - Rte: Elizabeth Regina Pita [Adv. Alexandre Quintella Gama OAB:RJ 098018/D AB:RJ 099049/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao da re com calculos. \r\n\r\nProc. 00186-2006-055-01-00-3 - Rte: Assaf Sagi [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D ] Rdo: Associacao Esportiva e Recreativa Hillel Rio de Janeiro Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. as fls.67v e 69v. \r\n\r\nProc. 00645-2006-055-01-00-9 - Rte: Luiz Carlos Gomes [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 01258-2006-055-01-00-0 - Rte: Ana Paula Avelino Gaudencio [Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas OAB:RJ 049321/D ] Rdo: Studio Design Comercio Decoracao e Ambientacao Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 29/30 \r\n\r\nProc. 01281-2006-055-01-00-4 - Rte: Janaina Padilha Vidal e Silva [Adv. Jose Silva OAB:RJ 057367/D ] Rdo: Raccord Producoes Artisticas e Cinematograficas Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13/14. \r\n\r\nProc. 01302-2006-055-01-00-1 - Rte: Marco Antonio Silva Pinto [Adv. Raquel Ferreira Piau OAB:RJ 120262/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 28/29. \r\n\r\nProc. RT 000430/97 - Rte: DENISE VISCAINO DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 055947/D ] Rdo: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01490-1997-055-01-00-6 - Rte: ANTONIO CARLOS MOURA VIANNA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 016162/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A LIQ EXT: Tomar ciencia da devolucao do prazo cf despacho de fls.445. \r\n\r\nProc. RT 000376/98 - Rte: PAULO ROBERTO PONTES RODRIGUES [Adv. Luciana Moura Roulien OAB:RJ 086373/D AB:RJ 019345/D ] Rte: Deferido o requerimento de sobrestamento do feito. \r\n\r\nProc. 00516-1998-055-01-00-0 - Rte: CARLA INES NUNES XAVIER [Adv. Osires Correa da Costa OAB:RJ 048503/D AB:RJ 084904/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00656-1998-055-01-00-8 - Rte: FERNANDO PEREIRA DE CASTRO [Adv. Sydney Jose Ponce Leon OAB:RJ 053810/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. RT 000706/99 - Rte: GILBERTO ALVES BARBOSA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do INSS. \r\n\r\nProc. RT 001137/99 - Rte: RAIMUNDO INALDO REIS [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.95. \r\n\r\nId: 46682"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00997-2002-056-01-00-7 - Rte: JOAO FELISMINO BARBOZA Rdo: SUPERMERCADOS CAMARO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 99/100 INCLUSIVE PARA O DEPOSITO DO VALOR EXEQUENDO EM 15 DIAS SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART 475 J DO CPC \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 00167-2006-056-01-00-3 - Rte: Anesia de Almeida Menezes [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D ] Rdo: Waldir Mello Tude (Espolio de) Anesia de Almeida Menezes: ESCLARECER O PEDIDO EM 48 HORAS TENDO EM VISTA QUE O TERMO DE CONCILIACAO DE FLS 17 NAO CONSTA A ENTREGA DE SEGURO DESEMPREGO \r\n\r\nProc. 00748-2001-056-01-00-0 - Rte: AMAURY DIAS DOS SANTOS [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes OAB:RJ 044131/D AB:RJ 022805/D ] OFICINA MECANICA BELGOBRAS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01715-2002-056-01-00-9 - Rte: JORGE LUIZ PORTELLA DA CUNHA [Adv. Marcos Olegario de Souza OAB:RJ 086891/D AB:RJ 000855/B ] ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA: DEFERIDO A DEVOLUCAO DO PRAZO DE 08 DIAS \r\n\r\nProc. 01701-2003-056-01-00-6 - Rte: WANDERLEY AVIZ GARCIA [Adv. Sidney Montes Pereira Dias OAB:RJ 087266/D ] Rdo: PIZZARIA LA BELLA SAO JORGE LTDA ME WANDERLEY AVIZ GARCIA: DEFERIDO O PRAZO DE 10 DIAS IMPRORROGAVEIS \r\n\r\nProc. 00155-2004-056-01-00-7 - Rte: RICHARDSON MARQUES [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 051292/D ] RICHARDSON MARQUES, SENDAS S/A: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS 107 DEVENDO AINDA A RE DEPOSITAR EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00368-2004-056-01-00-9 - Rte: GUACIRA CLAUDIA GARCIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Edmilson Baptista Alves OAB:RJ 044765/D ] Rdo: DOCE ILHA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA GUACIRA CLAUDIA GARCIA DA SILVA FERREIRA: ESGOTADA A PRESTACAO JURISDICIONAL NADA A DEFERIR \r\n\r\nProc. 00417-2004-056-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE LOIOLA FEITOSA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 089210/D AB:RJ 109685/A ] ALEXANDRE LOIOLA FEITOSA, COOMERJ COOP NAC COND MOTOCICLISTAS AFINS ERJ, MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIENCIA PARA O DIA 09/01/07 AS 10:35 HORAS PARA OITIVA DA TESTEMUNHA NO JUIZO DEPRECADO \r\n\r\nProc. 00875-2004-056-01-00-2 - Rte: JOSE SOARES BEZERRIL FILHO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 062923/D AB:RJ 015535/D ] CONSTRUTORA SANTA ISABEL SA, SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA: MANIFESTA SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01377-2004-056-01-00-7 - Rte: LUIZ CARLOS ALMEIDA DE MORAIS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 010186/D ] LUIZ CARLOS ALMEIDA DE MORAIS, JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA: VENHAM AS PARTES EM DIA E HORA DE AUDIENCIA PARA A HOMOLOGACAO DO ACORDO PRAZO 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00452-2005-056-01-00-3 - Rte: Davino Florentino de Souza [Adv. Lenira Barros OAB:RJ 030586/D AB:RJ 107977/D AB:RJ 079969/D ] Davino Florentino de Souza: RECEBER OS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS 78/79 EM 02 DIAS \r\n\r\nProc. 00522-2005-056-01-00-3 - Rte: Rita de Cassia dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 016162/D ] Rita de Cassia dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001447/98 - Rte: MARCIA ANDREA SOBRAL [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri OAB:RJ 062449/D AB:RJ 026985/D ] MARCIA ANDREA SOBRAL: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 210 EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002099/99 - Rte: VALDENIR AMORIM BAPTISTA [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 058382/D ] VALDENIR AMORIM BAPTISTA: MANIFESTAR SE SOBRE A NOTIFICACAO DEVOLVIDA DE FSL 92 EM 30 DIAS \r\n\r\nId: 46635"
                        ],
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                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01563-2003-057-01-00-1 - Rte: HUGO MARTINS ROQUETTE Rdo: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/03/2007 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01076-2002-057-01-00-8 - Rte: IAPONIRA GOMES DOS SANTOS Rdo: CHANKC COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da reclamada, na pessoa dos socios que figuram em contrat o social de fls.24/27 e sua inclusao no polo passivo da presente Devera, ainda, indicar bens da rda passiveis de penhora sob pena de serem penhorados seus bens pessoais. \r\n\r\nProc. 00440-2006-057-01-00-6 - Rte: Florice Pereira Moita Santos Rdo: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 01003-2006-057-01-00-0 - Rqte: Bruno Reis da Silva [Adv. Hadyr Gracie Brito de Almeida OAB:RJ 059344/D ] Rqdo: Caixa Economica Federal - CEF Bruno Reis da Silva: \"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento do Merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00489-2006-057-01-00-9 - SPTE: Adalberto Alves Goncalves [Adv. Flavio de Souza OAB:RJ 090425/D AB:RJ 099054/D ] Adalberto Alves Goncalves, Prontocor Pronto Socorro Clinico Ltda.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RPS 000118/01 - Rte: SYLVIA MARIA NUNES MACHADO [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: CEDEN CENTRO EDUC DESENVOLVIMENTO NATURAL LTDA SYLVIA MARIA NUNES MACHADO: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.57 \r\n\r\nProc. 00916-2003-057-01-00-6 - Rte: ELIANE DIAS CALDEIRA DA COSTA [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 120806/D ] ELIANE DIAS CALDEIRA DA COSTA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Venham as partes em audiencia, observando-se os procedimentos des ta vara para homologacao de acordo fora de pauta \r\n\r\nProc. 01178-2005-057-01-00-6 - Rte: Rodrigo da Anunciacao Gomes Vieira [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos OAB:RJ 064003/D AB:RJ 093011/D ] Rodrigo da Anunciacao Gomes Vieira, Toulon Comercio e Industria de Modas Ltda.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 002160/00 - Rte: CARMEM APARECIDA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Marcelo da Silva Mattos OAB:RJ 077958/D AB:RJ 083635/D ] CARMEM APARECIDA RIBEIRO DA SILVA: \"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00204-2003-057-01-00-7 - Rte: FILIPE DOURADO AGUIAR [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 092941/D ] FILIPE DOURADO AGUIAR, BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS SA, BANCO BRADESCO S/A: \"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados Procedentes.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00878-2003-057-01-00-1 - Rte: ERMINIO TADEI [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 125460/E ] ERMINIO TADEI, BANCO DO BRASIL SA: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01109-2003-057-01-00-0 - Rte: CELSO TAVARES [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 063522/D ] CELSO TAVARES, BANCO ITAU SA: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00229-2005-057-01-00-2 - Rte: Jeane de Brito Silva [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 090392/D ] Jeane de Brito Silva: Manifestar-se sobre Embargod de Declaracao de fls.242. \r\n\r\nProc. 00357-2005-057-01-00-6 - Rte: Carlos Artur Greenhalgh de Oliveira Mendes [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves OAB:RJ 064903/D AB:RJ 016162/D ] Carlos Artur Greenhalgh de Oliveira Mendes, Telerj Celular S.A.: \"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados Procedentes.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00560-2005-057-01-00-2 - Rte: Marcelo Ferreira de Azevedo [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros OAB:RJ 011837/D AB:RJ 103671/D ] Marcelo Ferreira de Azevedo, Sendas Distribuidora S.A.: \"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados improcedentes.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00917-2005-057-01-00-2 - Rte: Terezinha da Costa Lessa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 096024/D ] Terezinha da Costa Lessa, Banco do Brasil S.A.: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). 917. \"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados improcedentes.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00920-2005-057-01-00-6 - Rte: Adriana Cristina de Andrade [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 002496/A ] Adriana Cristina de Andrade, Sendas Distribuidora S.A.: \"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados improcedentes.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00996-2005-057-01-00-1 - Rte: Lucimar Pereira de Oliveira Ferreira [Adv. Fabio Alex Paula de Salles OAB:RJ 079311/D AB:RJ 002496/A ] Lucimar Pereira de Oliveira Ferreira, Sendas Distribuidora S.A.: \"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados improcedentes.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01375-2005-057-01-00-5 - Rte: Adriana Cristina da Silva Alcantara [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 082442/D ] Adriana Cristina da Silva Alcantara, Boa Sorte de Madureira Loteria Ltda. ME: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00440-2006-057-01-00-6 - Rte: Florice Pereira Moita Santos [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra OAB:RJ 070691/D ] Rdo: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda. Florice Pereira Moita Santos: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 000560/98 - Rte: MILTON SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 064188/D ] MILTON SEBASTIAO DA SILVA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001472/99 - Rte: LUIS SILVA ALVES [Adv. Laila Kezen Machado Fonseca OAB:RJ 034496/D AB:RJ 050835/D ] DANIEL CUINAS CUINAS NETO: \"Vistos etc...Libere-se o saldo remanescente em favor da re...\" \r\n\r\nProc. RT 001705/99 - Rte: SANDRA MARTHA NOGUEIRA FRASSON [Adv. Renato Alves Silva OAB:RJ 084284/D AB:RJ 086098/D ] SANDRA MARTHA NOGUEIRA FRASSON, Banco Bradesco SA: \"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados improcedentes.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nId: 47394"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00445-2006-058-01-00-5 - Rte: Gilma Silva Galvao Rdo: LCR Servicos de Informatica Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00630-2006-058-01-00-0 - Rte: Antonia Aurilene Mendes Silva Rdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 31/33: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE o presente reclamacao...Custas pela reclamada no valor de R$ 300,00 calculadas sobre o valor arbitrado a condenacao de R$ 15.000,00...\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 01310-2005-058-01-01-9 - Rte: Jose Cosme da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Canto Verde [Adv. Rodrigo Lima Campos de Moura OAB:RJ 127879/D ] Jose Cosme da Silva, Condominio do Edificio Canto Verde: Tomar ciencia de que os calculos de fls. 55 foram homologados, devendo a reclamada efetuar o deposito em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01700-2005-058-01-00-6 - SPTE: Marco Antonio Santos Dias Martins [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante OAB:RJ 055328/D AB:RJ 038982/D ] Marco Antonio Santos Dias Martins: Efetuar o deposito de honorarios periciais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00841-2006-058-01-00-2 - SPTE: Jose Roberto Messias [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage OAB:RJ 059863/D ] SPDO: Faisao Hotel Ltda. Jose Roberto Messias: Dizer se pretende produzir prova pericial a qual seria o seu objetivo. \r\n\r\nProc. RPS 001526/00 - Rte: NILTON CESAR SILVA RIBEIRO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 073538/D ] NILTON CESAR SILVA RIBEIRO: Tomar ciencia da devolucao da CPE, com certidao negativa, bem como indicar meios eficazes de prosseguimento da execucao, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 001685/00 - Rte: DEJALMA GONCALVES QUINTAS [Adv. Frumencio Rossell Noe OAB:RJ 091665/D DEJALMA GONCALVES QUINTAS: Apresentar meios eficazes de prosseguimento da execucao, no prazo 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 000753/01 - Rte: WANDERLEY SILVA [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura OAB:RJ 093358/D AB:RJ 068222/D ] WANDERLEY SILVA: Ter vista da peticao de fls. 121, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivmamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 001292/01 - Rte: ROSEMARY DE OLIVEIRA CAMARGO [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: MARIA APARECIDA MELO ROSEMARY DE OLIVEIRA CAMARGO: Vir com o endereco do inventariante, bem como com a copia da Certidao de Obito da Sra. Maria Aparecida Melo, no prazo de 10 dias.. \r\n\r\nProc. 01158-2002-058-01-00-9 - Rte: TEREZA MARIA DE BRITO [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB:RJ 046877/D ] Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA TEREZA MARIA DE BRITO: Apresentar meios eficazes de prosseguimento da execucao, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01357-2004-058-01-00-9 - Rte: KELLY CORREA GODINHO [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 043611/D ] POSTO DE GASOLINA REI DA VILA DA PENHA LTDA: Tomar ciencia dos novos calculos apresentados pelo reclamante, as fls. 56/59. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00634-2005-058-01-00-7 - Rte: Andrea Borges Marques [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CEP Centro Educacional Piraquara Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles OAB:RJ 050017/D ] Andrea Borges Marques: Indicar meios eficazes de prosseguimento da execucao, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00747-2005-058-01-00-2 - Rte: Danieli Silva [Adv. Ronaldo Loureiro Capote OAB:RJ 112153/D AB:RJ 076655/D ] Regina Swartzman: Efetuar o recolhimento da cota previdenciaria em guia GPS no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 01760-2005-058-01-00-9 - Rte: Amadeu Barbosa de Menezes [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: Free Port Viigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Amadeu Barbosa de Menezes: Fornecer o endereco da reclamada, atualizado e completo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00319-2006-058-01-00-0 - Rte: Aguinaldo Ferreira Souza [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 116895/D ] Agui naldo Ferreira Souza, Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00328-2006-058-01-00-1 - Rte: Daniel Coelho da Rosa [Adv. Carlos Fernandes Braga OAB:RJ 093281/D AB:RJ 085360/D ] Daniel Coelho da Rosa, Santa Catarina Combustiveis Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00674-2006-058-01-00-0 - Rte: Luis Carlos Rodrigues de Oliveira [Adv. Sonia Triani Alvarez OAB:RJ 056846/D AB:RJ 073857/D AB:RJ 075075/D ] Luis Carlos Rodrigues de Oliveira, SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda., Shoping Tijuca: Tomar ciencia da decisao de fls. 110: \"..., ACOLHO EM PARTE os embargos de declaracao opostos pelo autor ...; e REJEITO os opostos pela 1a.reclamada, na forma da fundamentacao supra que a este decisum integra...\" \r\n\r\nProc. 01128-2006-058-01-00-6 - Rte: Armando Fraga Ferreira [Adv. Antonio Lindo dos Santos OAB:RJ 124345/D ] Rdo: RJ Projetos e Empreendimentos Ltda. Armando Fraga Ferreira: Aditar a sua inicial, observando as determinacoes de fls.10, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001662/00 - Rte: ANTONIO CARLOS DIAS EMILIANO [Adv. Selmo Lopes de Oliveira OAB:RJ 078500/D AB:RJ 072699/D ] ANTONIO CARLOS DIAS EMILIANO: Fornecer o numero correto e valido do CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProc. 02049-2000-058-01-00-7 - Rte: ANA CRISTINA GONCALVES DE ANDRADE [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D AB:RJ 082560/D ] ANA CRISTINA GONCALVES DE ANDRADE, ATENTO BRASIL S/A: Tomar ciencia dos calculos de fls. 201/202, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00040-2001-058-01-00-2 - Rte: TIAGO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Helio dos Santos Zagaglia OAB:RJ 040839/D AB:RJ 060498/D ] ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA: Manifestar-se no prazo de 10 dias, devendo apresentar calculos do INSS, corrigidos e em separado. \r\n\r\nProc. 00194-2001-058-01-00-4 - Rte: ALICIO FERREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 035271/D ] ALICIO FERREIRA DA SILVA FILHO, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Manifestar-se sobre os calculos retro no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000280/01 - Rte: EVONETE PIRES GONCALVES [Adv. Ronalt de Oliveira Leite OAB:RJ 072034/D AB:RJ 080238/D ] EVONETE PIRES GONCALVES: Ter vista do teor da documentacao de fls. 143. \r\n\r\nProc. RT 000339/01 - Rte: JOAO CARLOS BAPTISTA JOURDAN [Adv. Ronald Lourenco Granado OAB:RJ 020898/D AB:RJ 027310/D ] JOAO CARLOS BAPTISTA JOURDAN: Ter ciencia dos mandados devolvidos e da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RT 001038/01 - Rte: OTAVIANO JOSE BARBOSA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 017640/D ] OTAVIANO JOSE BARBOSA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001773/01 - Rte: JORGE LUIZ MIRANDA GUILHERME [Adv. Tulio Malta Brandao Gracindo Filho OAB:RJ 039745/D AB:RJ 117686/D ] JORGE LUIZ MIRANDA GUILHERME: Comprovar o alegado na sua peticao de fls. 303. \r\n\r\nProc. 00218-2002-058-01-00-6 - Rte: MARCELO MOLIQUE COSTA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 091395/D AB:RJ 098723/D ] MARCELO MOLIQUE COSTA: \"Diga o exequente\". Desp. fls. 143. \r\n\r\nProc. 00422-2002-058-01-00-7 - Rte: CASSIO VILA DE ALCANTARA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D CASSIO VILA DE ALCANTARA: Indicar meios de prosseguimento da execucao, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00975-2002-058-01-00-0 - Rte: MARCOS CESAR DIAS CASTRO [Adv. Debora Barboza de Assis OAB:RJ 052262/D AB:RJ 070700/D ] MARCOS CESAR DIAS CASTRO, FLUMINENSE FOOTBALL CLUB: Tomar ciencia de que os calculos de fls.82 forma homologados , \r\n\r\nProc. 01552-2002-058-01-00-7 - Rte: NILSON SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 026812/D ] NILSON SOUZA DE OLIVEIRA, GAZETA MERCANTIL S/A: Tomar ciencia dos calculos de fls. 63, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01582-2002-058-01-00-3 - Rte: CARLA REGINA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa OAB:RJ 072842/D AB:RJ 016162/D ] CARLA REGINA RODRIGUES DA SILVA, FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO (A/C DPTO JUR): Tomar ciencia da decisao de fls. 263/264: \"...Pelo exposto chamo o feito a ordem para anular todos os atos praticados a partir de fls. 249, e REJEITAR os embargos de Declaracao opostos pela reclamada, na forma da fundamentacao supra que a este decisum integra...\". \r\n\r\nProc. 01693-2002-058-01-00-0 - Rte: JANETE MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D AB:RJ 076254/D ] JANETE MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA: Tomar ciencia da certidao do Sr. oficial de Justica na CPE, bem como indicar meios eficazes de prosseguimento da execucao no prazo 48 horas, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00415-2003-058-01-00-6 - Rte: ELIAS HOMSANI [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO S AB:RJ 067460/D AB:RJ 009447/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00749-2003-058-01-00-0 - Rte: DENISE BOMFIM FERNANDES DA SILVA [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 072720/D ] DENISE BOMFIM FERNANDES DA SILVA: Ter vista dos autaos, requerendo o que entender pertinente no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01092-2003-058-01-00-8 - Rte: ROBSON GONCALVES DE SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A, TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A: Manifestar-se no prazo de 10 dias, devendo apresentar calculos do INSS, corrigidos e em separado. \r\n\r\nProc. 01416-2003-058-01-00-8 - Rte: MARCELO DA SILVA ROCHA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 001391/B AB:RJ 066861/D ] MARCELO DA SILVA ROCHA, CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA, RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: Ter vista do documento de fls.187. \r\n\r\nProc. 01754-2003-058-01-00-0 - Rte: MARILIA DE SOUZA FONTES [Adv. Sind Trab Adm Empr Propriet Jornais Revistas do ERJ] Rdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto OAB:RJ 083897/D ] MARILIA DE SOUZA FONTES: Ter vista da peticao de fls.144. \r\n\r\nProc. 01823-2003-058-01-00-5 - Rte: VALMIR TITO BATISTA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni OAB:RJ 088434/D AB:RJ 025643/D ] IMOBILIARIA ORIAL LTDA: \"Vista a reclamada pelo prazo de 10 dias\". \r\n\r\nProc. 00112-2004-058-01-00-4 - Rte: LUIZ ROBERTO FONTANY DOS SANTOS [Adv. Claudio Silva Cordeiro OAB:RJ 110928/D AB:RJ 044418/D ] ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO SA: Manifestar-se no prazo de 10 dias, devendo apresentar calculos do INSS, corrigidos e em separado. \r\n\r\nProc. 00374-2004-058-01-00-9 - Rte: JOAO EVANDRO PADILHA DE SOUZA [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D AB:RJ 005044/D AB:RJ 054682/D ] JOAO EVANDRO PADILHA DE SOUZA, ARS VIVENDI RESTAURANTE LTDA, CLAUDIO VARSANO: Tomar ciencia da decisao de fls. 82/84: \"...julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido...Custas de R$ 200,00,pela reclamada sobre o valor ora arbitrado para a condenacao de R$ 10.000,00, sujeitos a complementacao...\". \r\n\r\nProc. 00453-2004-058-01-00-0 - Rte: LEONARDO DELMIRO CABRAL [Adv. Paulo Roberto Bastos OAB:RJ 036529/D AB:RJ 110454/D ] LEONARDO DELMIRO CABRAL: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca, no praz de 15 dias, observando as determinacoes de fls. 523. \r\n\r\nProc. 00498-2004-058-01-00-4 - Rte: JOSE CARLOS DE JESUS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 009379/D ] JOSE CARLOS DE JESUS: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca, no prazo de 15 dias, observando as determinacoes de fls. 112. \r\n\r\nProc. 00789-2004-058-01-00-2 - Rte: NANCY DE CARVALHO SCIAMMARELLO [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade OAB:RJ 115522/D ] Rdo: JARDIM ESCOLA CANTINHO DA TERNURA NANCY DE CARVALHO SCIAMMARELLO: \"Indefiro. Diligencie pessoalmente\". Desp. fls. 74. \r\n\r\nProc. 01492-2004-058-01-00-4 - Rte: MARCOS ANTONIO BERNARDO PEIXOTO [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 080899/D ] COOP TRABALHADORES TELEFONICOS MESA EXAME RJ: Manifestar-se sobre os calculos do reclamante, aprsentando os calculos que entende devido, inclusive a parte da cota previdenciaria. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01622-2004-058-01-00-9 - Rte: MARIA DE LOURDES SANTOS DA ROCHA [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D ] MARIA DE LOURDES SANTOS DA ROCHA, Banco ITAU S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00062-2005-058-01-00-6 - Rte: Alessandro dos Reis Xavier [Adv. Sidney Barbosa de Lima OAB:RJ 097460/D ] Rdo: Tecnobras Engenharia Ltda Alessandro dos Reis Xavier: Indicar meios eficazes de prosseguimento da execucao, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00181-2005-058-01-00-9 - Rte: Marcelo Machado dos Santos [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins OAB:RJ 075747/D Marcelo Machado dos Santos: Dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00421-2005-058-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos Pinheiro Correa [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 089210/D ] TSL - Tecnologia em Sistemas de Legislacao S.A., COOPERATIVA TRABALHO PROFISSIONAIS DE INFORMATICA METODOS CONSULTORES: Tomar ciencia da documentacao de fls. 170, bem como ratificar a oitiva e conducao das testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 00456-2005-058-01-00-4 - Rte: Natalina Baptista de Araujo [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Miyoko Abe Neves [Adv. Raimunda Pereira de Araujo OAB:RJ 066894/D ] Natalina Baptista de Araujo: Tomar ciencia da proposta de acordo, as fls. 19. \r\n\r\nProc. 00523-2005-058-01-00-0 - Rte: Jose Bezerra de Melo [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D ] Rdo: Auto Mecanica Cinfaes Ltda. Jose Bezerra de Melo: Indicar meios eficazes de prosseguimento da execucao, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00703-2005-058-01-00-2 - Rte: Elisa Santos de Souza [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D ] Rdo: Clinica Tres Rios Urgecor Ltda. Elisa Santos de Souza: Indicar meios eficazes de prosseguimento da execucao, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00736-2005-058-01-00-2 - Rte: Joao Paulo dos Santos [Adv. Sidney Franco OAB:RJ 054347/D AB:RJ 076489/D ] Emporio do Pao Ltda. ME: Efetuar o deposito das cotas previdenciaria e fiscal, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00994-2005-058-01-00-9 - Rte: Alexander Marques Farah [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 107779/D ] Alexander Marques Farah, Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO, Unibanco Aig Previdencia S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01109-2005-058-01-00-9 - Rte: Jose Francisco Almeida [Adv. Tania Maria Francisca Almeida OAB:RJ 081440/D AB:RJ 045126/D ] Jose Francisco Almeida, Kavo do Brasil Industria e Comercio Ltda.: Tomar ciencia da decisao de embargos de declaracao, as fls.338: \"..., ACOLHO os embargos de declaracao opostos ...\". \r\n\r\nProc. 01542-2005-058-01-00-4 - Rte: Everton Martinho Santos [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha OAB:RJ 040387/D Everton Martinho Santos: Fornecer o endereco devidamente atualizado da Advocacia Geral da Uniao, ante a devolucao do oficio remetido. \r\n\r\nProc. 01721-2005-058-01-00-1 - Rte: Jose Francisco do Carmo [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D ] Rdo: Serplex Engenharia Ltda. Jose Francisco do Carmo: Tomar ciencia de que se indeferiu o o requerido na peticacao protocolizada as fls. 100, devendo vir com o deposito da 1a. parcela, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00070-2006-058-01-00-3 - Rte: Otavio Delfino Cunha [Adv. Joao Evangelista de Lima OAB:RJ 042738/D AB:RJ 103877/D ] Otavio Delfino Cunha, Sbil Seguranca Bancaria e Industrial Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00125-2006-058-01-00-5 - Rte: Renato Sobral Pires Chaves [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 008747/D ] Renato Sobral Pires Chaves: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00341-2006-058-01-00-0 - Rte: Joao Batista da Silva [Adv. Adriana de Souza Morandi OAB:RJ 092609/D ] Rdo: AD Queimados Instal. Manut. Rede Local Ltda. Joao Batista da Silva: \"Defiro o desentranhamento, com excecao da procuracao\".Desp.fls. 28. \r\n\r\nProc. 00375-2006-058-01-00-5 - Rte: Abilio Pinheiro Anguiano [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros OAB:RJ 082019/D AB:RJ 027439/D ] Abilio Pinheiro Anguiano: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00445-2006-058-01-00-5 - Rte: Gilma Silva Galvao [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: LCR Servicos de Informatica Ltda. Gilma Silva Galvao: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00630-2006-058-01-00-0 - Rte: Antonia Aurilene Mendes Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda. Antonia Aurilene Mendes Silva: Tomar ciencia da decisao de fls. 31/33: \"..., julgo PROCEDENTE EM PARTE o presente reclamacao...Custas pela reclamda no valor de R$ 300,00 calculadas sobre o valasor arbitrado a condenacao de R$ 15.000,00...\". \r\n\r\nProc. 00740-2006-058-01-00-1 - Rte: Fatima Regina Camara E OUTRO S AB:RJ 033000/D AB:RJ 082811/D ] Ladernea Vieira de Carvalho, Caixa Economica Federal - CEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01036-2006-058-01-00-6 - Rte: Flavio de Souza Silva [Adv. Adelson Moura Rolim OAB:RJ 054189/D Flavio de Souza Silva: Tomar ciencia da peticao da reclamada de fls. 12.09.06. \r\n\r\nProc. 01130-2006-058-01-00-5 - Rte: Heloisa da Silva Fonseca [Adv. Claudia Ramalho Lima OAB:RJ 074015/D ] Rdo: Regina Maria Merola Heloisa da Silva Fonseca: Aditar a sua inicial, observando as determinacoes de fls.07, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01132-2006-058-01-00-4 - Rte: Roberto Ferreira [Adv. Jorge Alves de Oliveira OAB:RJ 043462/D ] Rdo: Monte Fujy Auto Servicos Roberto Ferreira: Aditar a sua inicial, observando as determinacoes de fls. 29, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01148-2006-058-01-00-7 - Rte: Alex Sandro Gomes da Cunha [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D ] Rdo: HS Express Hugsteff Servicos de Motoboy Ltda. Alex Sandro Gomes da Cunha: Aditar a sua inicial, observando as determinacoes de fls. 16, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01213-2006-058-01-00-4 - Rte: Helio Rodrigues Pereira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D Helio Rodrigues Pereira: Aditar a sua inicial, observando as determinacoes de fls. 66, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000017/95 - Rte: JOSE EMIDIO MOREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: MONATEL MONTAGENS ATERRAMENTOS ELETR LTDA JOSE EMIDIO MOREIRA: Ter vista dos autos, requerendo o que entender pertinente no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000470/97 - Rte: LUIZ HENRIQUE DA SILVA PECANHA E OUTRO S AB:RJ 084389/D AB:RJ 016162/D ] LUIZ HENRIQUE DA SILVA PECANHA, CARLOS ESPANHOL VALENCA, JOSE ANTONIO DA SILVA: Reapresentarem seus calculos em valores historicos, deduzindo a cota previdenciaria da parte dos reclamantes e proceder a atualizacao da ultima fase dos calculos, e, tambem, apresentar os calculos do INSS da parte autora e patronal e IR, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000505/97 - Rte: MANUEL CERQUEIRA ALVES [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers OAB:RJ 085916/D AB:RJ 027439/D ] MANUEL CERQUEIRA ALVES: Refazer seus calculos, observando a promocao do contador, as fls. 770, bem como as consideracoes do Juizo, fls.774 , no prazo de 15 sob pena de pericia as suas expensas. \r\n\r\nProc. RT 000790/97 - Rte: OSVALDO MARTINS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 042553/D ] OSVALDO MARTINS: Justificar a presente no prazo de 48 horas, vindo inclusive com a certidao do RGI em caso de ratificacao de pedido. \r\n\r\nProc. RT 001821/97 - Rte: CATIA DOMINGOS SABENCA [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo OAB:RJ 058870/D AB:RJ 103457/D ] CATIA DOMINGOS SABENCA: Fornecer o endereco da reclamada, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000494/98 - Rte: ALSTON FERRARI [Adv. Gisele Scuotto Martignoni OAB:RJ 088434/D AB:RJ 035241/D ] ALSTON FERRARI: Ter vista dos autos, requerendo o que entender pertinente no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 002247/98 - Rte: MARIA JOSE DA SILVA SINVAL VERSOLATI [Adv. Vanesca Cristina de Almeida OAB:RJ 113115/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 016162/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, BANCO BANERJ S/A: Tomar ciencia de que os autos estao a disposicao por 5 dias apos o que, deverao ser devolvidos ao Arquivo Geral. O prazo correra em Cartorio. \r\n\r\nProc. 00015-1999-058-01-00-3 - Rte: ANTONIO HOLANDA VASCONCELOS E OUTRO S AB:RJ 018797/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] ANTONIO HOLANDA VASCONCELOS, UNIAO FEDERAL: Tomar ciencia de que os calculos de fsl. 491 foram homologados, devendo a reclamada efetuar o deposito em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000493/99 - Rte: DIONISIO ROCHA DE ARAUJO [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 048326/D AB:RJ 036708/D ] DIONISIO ROCHA DE ARAUJO: Informar se arcara com o onus do arrombamento. \r\n\r\nProc. RT 001288/99 - Rte: ERICO VIEIRA [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio OAB:RJ 103545/D AB:RJ 063878/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO BORDINHAO: Tomar ciencia de que se indeferiu o requerido na peticao protocolizada as fls. 194, devendo tomar ciencia da penhora procedida que fiocou aquem de credito devido, bem como para indicar meios eficazes de prosseguimento da execucao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002098/99 - Rte: JORGE RABELLO [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire OAB:RJ 096260/D AB:RJ 040529/D ] JORGE RABELLO, DISBRACOM DISTR BRAS COM LTDA DROG CAPITOLIO: Tomarem ciencia dos calculos de fls. 157/158, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02100-1999-058-01-00-6 - Rte: MARCIO CELESTINO RIBEIRO PINTO [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 049479/D ] MARCIO CELESTINO RIBEIRO PINTO, INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA: Tomarem ciencia dos calculos de fls.283, devendo a reclamada efetuar o deposito da diferenca apurada as fls. 283, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nId: 48990"
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                            "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00285-2002-060-01-00-7 - Rte: GEDEAO DE MORAES SANGENITO Rdo: LINK ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 1.017,45 REFERENTE A COTA PREVIDENCIARIA Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00359-2005-060-01-00-8 - Rte: Denise de Moura Rdo: Centro Educacional Santos da Silva Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 740,27 REFERENTE A COTA PREVIDENCIARIA Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RPS 001008/01 - Rte: MAURO FERNANDES JUNIOR Rdo: TIC COMERCIO E SERVICOS DE MARCENARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA OS DEPOSITOS FEITOS POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD E QUE CONSIDERANDO QUE O VALOR PENHORADO ALCANCA MAIS DE 50% DA DIVIDA, TEM POR GARANTIDO O JUIZO UNICAMENTE PARA FINS DE EMGARGOS A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000422/97 - Rte: MARIA CRISTINA DA SILVA Rdo: RICCA EMPRESA DE SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: DIGAM, NO PRAZO DE 10 DIAS, SE NAO SE OPOE A EXPEDICAO DE ALVARA EM FAVOR DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. RT 001998/98 - Rte: ELMIR MONTEIRO DA SILVA JUNIOR Rdo: A M C CONSULTORIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: DIZEREM SE A OPOSICAO A LIBERACAO DO VALOR JA DEPOSITADO PARA O AUTOR, UMA VEZ QUE NAO ALCANCA SEQUER 50% DA DIVIDA. NO SILENCIO, SERA EXPEDIDO ALVARA AO RECLAMANTE, COM AS RETENCOES FISCAIS CABIVEIS. PRAZO LEGAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000916/00 - Rte: MARLENO BARBOSA NUNES [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D MARLENO BARBOSA NUNES: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 103. \r\n\r\nProc. RPS 001112/00 - Rte: CARLOS ALBERTO GENEROSO [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D CARLOS ALBERTO GENEROSO: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000068/01 - Rte: SEVERINO FERNANDES BASTOS [Adv. Tania Mara Maia OAB:RJ 067037/D AB:RJ 073152/D ] SEVERINO FERNANDES BASTOS: INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 106, POSTO QUE O RECLAMADO AINDA NAO FOI CITADO PARA A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00074-2005-060-01-00-7 - Rte: Cesar Santos Lima [Adv. Sindicato dos Garcons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: New Cook Restaurante Ltda. [Adv. Douglas Daumerie Junior OAB:RJ 123672/D ] New Cook Restaurante Ltda.: APRESENTAR IMPUGNACAO AOS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 61. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01513-2005-060-01-00-9 - Rte: Joseli Pereira Ribeiro [Adv. Edilson Meireles Guerra OAB:RJ 085968/D AB:RJ 084284/D ] Posto de Gasolina Centrun: APRESENTAR IMPUGNACAO AOS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 123, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01595-2005-060-01-00-1 - Rte: Eduardo Veiga da Silva [Adv. Geraldo Henrique Ferreira OAB:RJ 075487/D ] Rdo: Bip Express Service Ltda. Eduardo Veiga da Silva: DIGA O RECLAMANTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01187-2006-060-01-00-0 - Rte: Sonia dos Santos [Adv. Acacio Alves Souza OAB:RJ 116892/D ] Rdo: Maria de Lourdes Silva Alcantara Sonia dos Santos: CUMPRA O AUTOR O DISPOSTO NO ATO No 868/05 DA PRESIDENCIA DO E.TRT, PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000399/00 - Rte: ALEXANDER DE QUEIROZ [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D ALEXANDER DE QUEIROZ: INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 66, CONFORME DESPACHO FLS. 60/66. \r\n\r\nProc. RT 000536/00 - Rte: MARCELO DIAS GOUVEA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D MARCELO DIAS GOUVEA: TOMAR CIENCIA DOS DOCUMENTOS OBTIDOS VIA JUCERJA ON LINE DE FLS. 90/91. \r\n\r\nProc. RT 001363/00 - Rte: LUIS ANDRE RODRIGUES ALVES [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D LUIS ANDRE RODRIGUES ALVES: DIGA O RECLAMANTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001421/00 - Rte: JOSE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: APRESENTAR IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 104. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001067/01 - Rte: JORGE ALVES NEGREIROS [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira OAB:RJ 094998/D AB:RJ 030491/D ] SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 73. \r\n\r\nProc. 00296-2003-060-01-00-8 - Rte: NILZA MARIA CLEMENTINO DE OLIVEIRA [Adv. Isaac Muniz OAB:RJ 006046/C AB:RJ 051727/D ] NILZA MARIA CLEMENTINO DE OLIVEIRA: INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 50, POSTO QUE A RECLAMADA AINDA NAO FOI CITADA PARA A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00707-2003-060-01-00-5 - Rte: MIRLENE SILVEIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D ] Rdo: MINI MERCEARIA E PADARIA FLOR DO PANTANAL LTDA MIRLENE SILVEIRA: DEFERIDO O PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME REQUERIDO AS FLS. 43. \r\n\r\nProc. 01668-2003-060-01-00-3 - Rte: MARCIO JOSE CONFAL DE PAULA [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D MARCIO JOSE CONFAL DE PAULA: INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 62, TENDO EM VISTA QUE A PESSOA APONTADA NAO FAZ MAIS PARTE DA SOCIEDADE. \r\n\r\nProc. 01669-2003-060-01-00-8 - Rte: ANA PAULA BASTOS DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 060787/D ] ANA PAULA BASTOS DOS SANTOS: FORNECER OS NUMEROS DO PIS OU NIT DA RECLAMANTE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 53. \r\n\r\nProc. 01792-2003-060-01-00-9 - Rte: LUIS OTAVIO DE ABREU PEDRO [Adv. Carlos Fernandes Braga OAB:RJ 093281/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] LUIS OTAVIO DE ABREU PEDRO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 161. \r\n\r\nProc. 00159-2004-060-01-00-4 - Rte: JOSE PELAGIO DE SENA [Adv. Celio Gomes de Souza OAB:RJ 078047/D AB:RJ 013051/D ] JOSE PELAGIO DE SENA: DEPOSITAR A 2a PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 00691-2005-060-01-00-2 - Rte: Alexandre da Costa Eira [Adv. Rosangela Lattanzi OAB:RJ 063526/D AB:RJ 126061/D ] Alexandre da Costa Eira, Bradesco Seguros S.A.: RECLAMADO: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS. 133/138 E RECLAMANTE: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 139: \"NADA A DEFERIR, UMA VEZ QUE O AUTOR NAO APRESENTOU SUA DECLARACAO DE MISERABILIDADE JURIDICA.\" \r\n\r\nProc. 00894-2005-060-01-00-9 - Rte: Lincoln Rebello da Silva [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D AB:RJ 093679/D ] GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda.: APRESENTAR IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 107. \r\n\r\nProc. 01044-2005-060-01-00-8 - Rte: Elias de Lima Botelho Neto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041800/D ] Viacao Penha Rio Ltda.: APRESENTAR IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 176. \r\n\r\nProc. 01362-2005-060-01-00-9 - Rte: Wagner Gomes de Aguiar [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 058835/D ] Drogaria Onofre Ltda.: APRESENTAR IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 64. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01504-2005-060-01-00-8 - Rte: Evandro Moreira de Barros [Adv. Fabio Barros dos Santos OAB:RJ 097480/D AB:RJ 126990/D ] Evandro Moreira de Barros, Coty Brasil Industria e Comercio de Cosmeticos: MANIFESTAREM-SE SOBRE O OFICIO DE FLS. 125, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01594-2005-060-01-00-7 - Rte: Jose de Freitas da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 073789/D ] Condominio do Edificio Tour de Monet: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 72/74. \r\n\r\nProc. 00715-2006-060-01-00-4 - Rte: Eduardo Rosa Vieira [Adv. Teresa de Jesus Pinto OAB:RJ 052404/D ] Rdo: Millenium Blinds e Componentes Ltda. Eduardo Rosa Vieira: FORNECER O No DO CNPJ DA RE, DE MODO A PERMITIR A EXPEDICAO DE MANDADO PARA HABILITACAO AO SEGURO DESEMPREGO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 27v. \r\n\r\nProc. RT 001962/95 - Rte: TEREZINHA MARIA FARIA DE CASTRO [Adv. Fredemar Coelho Muniz OAB:RJ 070217/D AB:RJ 071079/D ] TEREZINHA MARIA FARIA DE CASTRO: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DO EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000620/96 - Rte: FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Espolio de) Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA E OUTRO S AB:RJ 002255/A AB:RJ 033478/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL: APRESENTAR IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE FLS. 459, CONFORME DESPACHO DE FLS. 539, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000011/97 - Rte: LOURDES FALCAO GOMES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D ] LOURDES FALCAO GOMES: DEFERIDO O REQUERIDO NA PETICAO DE FLS. 531. \r\n\r\nProc. RT 001757/97 - Rte: ALCENIR DA SILVA MARQUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ALCENIR DA SILVA MARQUES: TER VISTA DAS DECLARACOES NA SECRETARIA DA VARA, A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nProc. RT 001909/97 - Rte: UBIRACY FIGUEIREDO DE JESUS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 045513/D ] TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: APRESENTAR IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, INDICANDO OS VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002135/97 - Rte: ELIAS DA SILVA VIANA [Adv. Daniela Veloso do Amaral OAB:RJ 094646/D AB:RJ 031456/D ] ELIAS DA SILVA VIANA: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002223/97 - Rte: ELEONORA ISALBERTI [Adv. Sylvio Junqueira Tostes OAB:RJ 010918/D AB:RJ 011027/D ] ELEONORA ISALBERTI, G P L TURISMO LTDA: MANIFESTAREM-SE SOBRE PETICAO DO INSS DE FLS. 101. \r\n\r\nProc. RT 000344/98 - Rte: LUIZ EDUARDO MARQUES [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 070771/D ] LUIZ EDUARDO MARQUES: DIGA O RECLAMANTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000363/98 - Rte: ELIAS FERREIRA BATISTA [Adv. Adelson Moura Rolim OAB:RJ 054189/D ELIAS FERREIRA BATISTA: INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 217. A PROVIDENCIA E ONUS DA PARTE. \r\n\r\nProc. RT 000723/98 - Rte: LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido OAB:RJ 073928/D AB:RJ 058248/D ] LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 417/427. \r\n\r\nProc. RT 001519/98 - Rte: SIMONE BORGES DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D SIMONE BORGES DA SILVA: VENHA O RECLAMANTE COM O ATUAL ENDERECO DAS SOCIAS DA RECLAMADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000288/99 - Rte: ROBERTO MENDES RABELO [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues OAB:RJ 069293/D ] Rdo: RESTAURANTE SOL EM QUATRO LTDA ROBERTO MENDES RABELO: TER VISTA DO OFICIO DA JUCERJA DE FLS. 64/72. \r\n\r\nProc. RT 000732/99 - Rte: GILBERTO DIAS MEDEIROS [Adv. Joao Arthur Denegri OAB:RJ 017300/D AB:RJ 051973/D ] GILBERTO DIAS MEDEIROS, TELEMAR NORTE LESTE S/A: O RECLAMADO DEVERA DEPOSITAR, EM 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 16.264,50 EQUIVALENTE A 1.413.135,74600 TRS, SOB PENA DE PRACEAMENTO DO BEM PENHORADO E O RECLAMANTE DEVERA MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 329/330. \r\n\r\nProc. RT 001077/99 - Rte: JOSE ANTONIO BLANCO OLIVEIRA [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 099054/D ] JOSE ANTONIO BLANCO OLIVEIRA: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 48986"
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                        "48115": [
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                            "061/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006\r\n\r\nProc. 00983-2006-061-01-00-2 - Aut: Manoel Sabino [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 001334/B ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. CS 000836/97 - Rte: INTERQUADRAM INFORMATICA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes OAB:RJ 048907/D AB:RJ 001342/B ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 216 \r\n\r\nProc. RPS 002175/00 - Rte: VALDEMIR DA SILVA SOARES [Adv. Wellos Alves da Silva OAB:RJ 074810/D AB:RJ 083474/D ] Rte: Tomar ciencia do desp de fls 134. \r\n\r\nProc. RPS 000100/01 - Rte: VALDEMIR MACHADO DE FRANCA [Adv. Lenira Barros OAB:RJ 030586/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls 148, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000635/01 - Rte: JOVANI VITORIO DE SOUZA BOVE [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 102205/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 104/105 \r\n\r\nProc. 01891-2001-061-01-00-5 - Rte: ANTONIO ROBERTO GIL FERNANDES [Adv. Julio Cezar de Queiroz OAB:RJ 104601/D AB:RJ 070564/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Falar sobre certidao de fls 222 \r\n\r\nProc. 00165-2002-061-01-00-6 - Rte: SEVERINO ANSELMO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: GOMES I CONSTRUTORA C LTDA Rte: \"Considerando que a empresa executada dispoe de patrimonio sufici ente a garantia da execucao, nada ha a deferir. \r\n\r\nProc. 00340-2002-061-01-00-5 - Rte: MARIA DAMIANA FRANCA DA SILVA [Adv. Rubem Malafaia OAB:RJ 022530/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA MUNDO NOVO LTDA Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00360-2003-061-01-00-7 - Rte: ANA RAQUEL ALMEIDA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00392-2004-061-01-00-3 - Rte: ROMEICA DE LIMA VARGAS [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D AB:RJ 017036/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 220,50 EQUIVALENTES a 19.011,58715 trs pr.Rda int ao deposito, em 48 hs,pena de execucao \r\n\r\nProc. 01478-2004-061-01-00-3 - Rte: GILBERTO DE SOUZA BARROS [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto OAB:RJ 093431/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 105 \r\n\r\nProc. 00244-2005-061-01-00-0 - Rte: Jose Jurandir Barboza [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 099747/D ] Rdo: Rda intimada a complementar, em 48 hs, ou indicar bens para penho- ra. \r\n\r\nProc. 00553-2005-061-01-00-0 - Rte: Joao Henrique dos Santos Pimentel [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: MPM Service Ltda. Rte: Diga o autor em que documento figura o alegado socio. \r\n\r\nProc. 00934-2005-061-01-00-9 - Rte: Jeferson Moura dos Santos [Adv. Jorge Marques da Silva OAB:RJ 082456/D AB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 2.961,64 (256.305,42997 TR).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00019-2006-061-01-00-4 - Rte: Viviane Leandro Quaresma [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D ] Rdo: Laboratorio Alelo Ltda. Rte: Venha o autor com o atual endereco da 1 reclamada. \r\n\r\nProc. 00377-2006-061-01-00-7 - Rte: Iara Cristina Silva Nascimento [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 091236/D ] Rte, Rdo: AO RTE: Venha rol de quesitos. A RDA:Venha copia de fls 72. \r\n\r\nProc. RT 000470/00 - Rte: OSWALDO DAVI GUIMARAES PALMEIRA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade OAB:RJ 026669/D AB:RJ 070250/D ] Rte: Diga o exequente se inexistem bens da empresa executada. \r\n\r\nProc. RT 000602/00 - Rte: RONALDO ANDRADE DE ARAUJO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 086098/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 254, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00629-2000-061-01-00-2 - Rte: ANTONIO PEDRO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 070139/D ] Rte: Venham novos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001124/00 - Rte: ALEXANDRE DUARTE DE SOUZA COELHO [Adv. Celia Firmina Bastos Michele OAB:RJ 036953/D AB:RJ 111203/D ] Rdo: Foi restituido a re o prazo de 10 dias a fim de que se manifeste sobre a promocao de fls 270. \r\n\r\nProc. RT 001920/00 - Rte: JOEL VIEIRA VELLASCO [Adv. Alcimar Alves de Moura OAB:RJ 049205/D AB:RJ 019377/D ] Rdo: Venha a re com o TRCT e a CD, em 10 dias, devendo se manifestar no mesmo prazo sobre os calculos apresentados as fls 142. \r\n\r\nProc. RT 002109/00 - Rte: JURANDIR SOARES BARBOSA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 041408/D ] Rte: Comprovar o valor recebido atraves do alvara. \r\n\r\nProc. RT 002133/00 - Rte: JOSE FELIX DOS SANTOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 074230/D ] Rte: Falar sobre carta precatoria devolvida. \r\n\r\nProc. 00202-2001-061-01-00-5 - Rte: LUCIANO DE SOUZA PAIVA [Adv. Ismael Souza da Silva OAB:RJ 098015/D AB:RJ 059711/D ] Rdo: Foi restituido a rda o prazo de 10 dias para manifestacao. \r\n\r\nProc. RT 000295/01 - Rte: EDUARDO FELIPE DE LACERDA MELLO [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 095453/D ] Rte, Rdo: Requerer o que for de seu interesse, em 5 dias sucessivos, permea- dos por 5. \r\n\r\nProc. 00357-2001-061-01-00-1 - Rte: REYNALDO CECILIO AUGUSTO CORDEIRO [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira OAB:RJ 040524/D AB:RJ 033700/D ] Rte: Falar sobre carta precatoria devolvida. \r\n\r\nProc. RT 000490/01 - Rte: JOSE SOARES DE SANTANA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D ] Rdo: TALHAMAR PROJETOS CONSTR REFORMAS MANUT LTDA Rte: Venha o endereco do socio para citacao. \r\n\r\nProc. RT 001066/01 - Rte: ADRIANA BARANDA DO PATROCINIO [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D ] Rdo: MERCADO XODO DO BAIRRO LTDA Rte: Justifique o autor seu requerimento em face da certidao de fls 149/v. \r\n\r\nProc. 01112-2001-061-01-00-1 - Rte: ERIO CASTELLO DE AZEVEDO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 052719/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01150-2001-061-01-00-4 - Rte: MAXWELL FERNANDES DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 032854/D ] Rte: Venham os enderecos dos socios a fim de cita-los. \r\n\r\nProc. 00175-2002-061-01-00-1 - Rte: PAULO DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 099277/D ] Rte, Rdo: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias sucessivos, permea dos por 5. \r\n\r\nProc. 00388-2002-061-01-00-3 - Rte: MARCELINO JOSE DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Venha a rda com a planilha dos calculos que entende por corretos. \r\n\r\nProc. 00499-2002-061-01-00-0 - Rte: ALDEMIR FERREIRA DA PAZ [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00603-2002-061-01-00-6 - Rte: CARLOS ROBERTO DE SOUZA [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho OAB:RJ 092734/D ] Rdo: DEPOSITO DE BEBIDAS GELA BEM LTDA Rte: Foi deferido o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 00614-2002-061-01-00-6 - Rte: CLAUDIO NASCIMENTO DE ALMEIDA [Adv. Marcelo Moura Rodrigues OAB:RJ 107908/D ] Rdo: CASA W MATERIAL ELETRICO LTDA [Adv. Sindicato dos Lojistas no Comercio do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Manifestar-se sobre peticao 253 \r\n\r\nProc. 00729-2002-061-01-00-0 - Rte: HERLINDO REZENDE DA HORTA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01271-2002-061-01-00-7 - Rte: ANDREA SOUZA PAIVA [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00157-2004-061-01-00-1 - Rte: PATRICIA BARBOSA SODRE [Adv. Jose Joaquim Dias Neto OAB:RJ 048601/D AB:RJ 067617/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00363-2004-061-01-00-1 - Rte: EDINALDO TEIXEIRA [Adv. Agnaldo Vieira Pereira OAB:RJ 048762/D AB:RJ 060816/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 56 \r\n\r\nProc. 00372-2004-061-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Cumprir o determinado as fls 84/v, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00418-2004-061-01-00-3 - Rte: FLAVIA DE CASTRO KLEINPAUL [Adv. Adriana Macedo Soares OAB:RJ 118101/D AB:RJ 118101/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00560-2004-061-01-00-0 - Rte: ANGELA MARIA TEIXEIRA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira OAB:RJ 091134/D ] Rdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA Rte: Em face da certidao de fls 43/v, nao ha como ser acolhida a preten sao do exequente.Assim, indique os meios com vista ao prosseguimen to, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00612-2004-061-01-00-9 - Rte: MOISES DE SOUTO ARAUJO [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao OAB:RJ 089511/D AB:RJ 053781/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 194 \r\n\r\nProc. 00804-2004-061-01-00-5 - Rte: ALBERT ARANTES FREITAS [Adv. Evaristo Orlando Soldaini OAB:RJ 051077/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 045513/D ] Rte, SPF ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00878-2004-061-01-00-1 - Rte: SERGIO CANDIDO DA SILVA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D AB:RJ 052057/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01062-2004-061-01-00-5 - Rte: ERNANDO CELESTINO SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: CAFE NACIONAL LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho OAB:RJ 011084/D ] Rte: Falar sobre impugnacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01154-2004-061-01-00-5 - Rte: LAISE TRIGO TEIXEIRA [Adv. Raimunda Alves dos Anjos OAB:RJ 033501/D AB:RJ 081927/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01168-2004-061-01-00-9 - Rte: DORCAS SIMAS RABELO [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 038205/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01218-2004-061-01-00-8 - Rte: ELISANGELA DE VASCONCELOS [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva OAB:RJ 044191/D AB:RJ 119957/D ] Rte, Rdo: Homologados os cla cde fls e fixados em r$ 76.863,23 (6.651.876,39 764 TRS).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01250-2004-061-01-00-3 - Rte: GAMALIEL NUNES XIMENES [Adv. Evaristo Orlando Soldaini OAB:RJ 051077/D ] Rdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01437-2004-061-01-00-7 - Rte: ROSANGELA GONCALVES [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D ] Rdo: ROSCH ADM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao 156 \r\n\r\nProc. 00045-2005-061-01-00-1 - Rte: Carlos Henrique Pereira [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 097791/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 910,32 (EQUIVALENTES a 78.780,66173 trs).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00126-2005-061-01-00-1 - Rte: Oseas do Carmo de Carvalho [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 089110/D ] Rte: Falar sobre impugnacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00160-2005-061-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Benicio [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Venha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao em pregador. \r\n\r\nProc. 00297-2005-061-01-00-0 - Rte: Veronica da Silva Soares [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D ] Rdo: Sociedade Educadora Recanto do Jabour - Jardim Escola Tia Perola Rte: Venha copia do contrato social e ultimas alteracoes. \r\n\r\nProc. 00348-2005-061-01-00-4 - Rte: Jose Joaquim Inacio Alves [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos OAB:RJ 085754/D AB:RJ 177454/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00390-2005-061-01-00-5 - Rte: Reinaldo Soares Viana Junior [Adv. Manoel Carvalho dos Santos OAB:RJ 045241/D AB:RJ 052554/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00452-2005-061-01-00-9 - Rte: Arnaldo de Paula Constante [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira OAB:RJ 091134/D ] Rdo: A.J.P. Assisntencia Tecnica e Instalacoes Ltda. Rte: Venham os enderecos do CDL e do SERASA. \r\n\r\nProc. 00460-2005-061-01-00-5 - Rte: Joaquim da Silva Filho [Adv. Acimael Nogueira Cunha OAB:RJ 106250/D AB:RJ 060058/D ] Rte: Adequar seus calculos aos termos da promocao de fls 79. \r\n\r\nProc. 00550-2005-061-01-00-6 - Rte: Flavio Costa Baptista [Adv. Sind Trab Ind Vidro Cristal Espelho Louca Porcelana e Otica do MRJ] Rdo: Polividros Comercio de Policarbonatos de Vidros Ltda. [Adv. Luiz Sergio Conde Correa OAB:RJ 035864/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00554-2005-061-01-00-4 - Rte: Jorge Luis Fernandes Leite [Adv. Charles Alpheus Thomas Junior OAB:RJ 122748/D AB:RJ 025392/D ] Rte, Rdo: \"Vistos, etc.Considerando o Ato 215/06 do C.TST, vigente a partir de 1 de agosto, nego seguimento ao presente recurso por deserto,an te a insuficiencia do deposito recursal efetuado.\" \r\n\r\nProc. 00640-2005-061-01-00-7 - Rte: Reinaldo Paranhos Martins Pereira [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 015446/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00791-2005-061-01-00-5 - Rte: Vania dos Santos Rodrigues [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga OAB:RJ 096712/D AB:RJ 088404/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao de fls 151. \r\n\r\nProc. 01010-2005-061-01-00-0 - Rte: Marcos Ribeiro da Silva [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 080472/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01125-2005-061-01-00-4 - Rte: Jose Miguel da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Cumprir o determinado as fls 322, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01251-2005-061-01-00-9 - Rte: Arnaldo Ribeiro da Costa [Adv. Ailton Burity OAB:RJ 117656/D AB:RJ 037836/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01280-2005-061-01-00-0 - Rte: Orlando Martins Moreira [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....Decido conhecer e negar provimento aos embargos, condenando o embargante em 1% (um por cento) do va- lor atualizado da causa......\" \r\n\r\nProc. 01410-2005-061-01-00-5 - Rte: Walmir Frederico de Andrade [Adv. Simone Carneiro Pereira OAB:RJ 104274/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01652-2005-061-01-00-9 - Rte: Ricardo Calixto Vieira [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello OAB:RJ 116198/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. 00037-2006-061-01-00-6 - Rte: Leonardo Casemiro de Alcantara [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00182-2006-061-01-00-7 - Rte: Sandro Jose Rodrigues do Amparo [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha OAB:RJ 040387/D Rte: Informe os enderecos da 1 e 2 res, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00183-2006-061-01-00-1 - Rte: Marisa Nascimento Ribeiro [Adv. Maria Natalice Pereira OAB:RJ 097017/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00247-2006-061-01-00-4 - Rte: Cinira de Queiroz Fernandes [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB:RJ 063869/D AB:RJ 106115/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se nos autos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5, nos termos da ata de fls 74/75. \r\n\r\nProc. 00267-2006-061-01-00-5 - Rte: Elias Rodrigues de Sa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00293-2006-061-01-00-3 - Rte: Adriana da Silva dos Santos [Adv. Geovania Duarte Lourenco OAB:RJ 131140/D AB:RJ 035707/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 173, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00438-2006-061-01-00-6 - Rte: Pedro Jose da Silva [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"....procedente em parte.....custas de R$ 244,OO PELA RDA......\" \r\n\r\nProc. 00496-2006-061-01-00-0 - Rte: Marcelo Bertoldo Alexandre [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 056287/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"....procedente em parte.....custas de r$ 200,00 pela rda....\" \r\n\r\nProc. 00537-2006-061-01-00-8 - Rte: Marcia Regina dos Santos Soares [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D AB:RJ 083681/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000241/94 - Rte: JOAO LUIZ PEREIRA PAULINO [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta OAB:RJ 083635/D ] Rdo: SEITEL INDUSTRIA E COM TELECOMUNICACOES LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00732-1994-061-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE ELIAS DA SILVA [Adv. Luiza Maria Machado Moura Fonseca OAB:RJ 054336/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002006/94 - Rte: JOSE CARLOS RHODES [Adv. Paulo Roberto Reis Franco OAB:RJ 050476/D AB:RJ 069383/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 270/274 \r\n\r\nProc. RT 000489/95 - Rte: PEDRO ANIBAL DA COSTA [Adv. Rafael Antonio dos Santos OAB:RJ 066231/D ] Rdo: PROJETICON SERV DE PINTURA REVESTIMENTO LTDA Rte: Falar sobre carta precatoria devolvida. \r\n\r\nProc. RT 000939/96 - Rte: JOSE CARLOS REGINALDO ROCHA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 053995/D ] Rdo: Atender ao solicitado pelo perito. \r\n\r\nProc. RT 000538/97 - Rte: ZOLANY SEIXAS NEVES [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 005044/D ] Rdo: Venha a re com o calculo do IR e da cota fiscal. \r\n\r\nProc. RT 001457/97 - Rte: SEBASTIAO CESAR FAGUNDES DO AMARAL [Adv. Shirley Moura Nunes OAB:RJ 041200/D AB:RJ 086424/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 419 \r\n\r\nProc. RT 001611/97 - Rte: JORGE PAULO BERNARDO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV E OUTRO S Rte: Falar sobre certidao de fls. \r\n\r\nProc. RT 000242/98 - Rte: JOSE RAFAEL DE CARVALHO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 087349/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 189 \r\n\r\nProc. RT 000649/98 - Rte: LOURIVAL DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 084938/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 186/188 \r\n\r\nProc. RT 001111/98 - Rte: ANTONIO LISBOA GUIMARAES DA SILVA [Adv. Antonio Jose de Souza Goncalves OAB:RJ 053334/D ] Rdo: POSTO DE GASOLINA ENGENHO NOVO LTDA Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 001259/98 - Rte: COSME FERREIRA DA CONCEICAO [Adv. Waldir Milheme OAB:RJ 051517/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01413-1998-061-01-00-9 - Rte: JOSE CARLOS PEREIRA ROMUALDO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 022530/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. 02148-1998-061-01-00-6 - Rte: ELYETHE REGINA GENTILE MARINHO [Adv. Manoel Messias Peixinho OAB:RJ 074759/D AB:RJ 028308/D AB:RJ 039133/D ] ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A: Diligencie o exequente. \r\n\r\nProc. 00178-1999-061-01-00-9 - Rte: ROBERTA PAULA AYRES DE SOUZA [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco OAB:RJ 067490/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias e falar sobre devolucao de fls 92 (prefixo 4 modas). \r\n\r\nProc. RT 000249/99 - Rte: LINDAURA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Artur Coutinho Lameira OAB:RJ 059018/D ] Rte: Falar sobre oficio devolvido (vivo). \r\n\r\nProc. 00530-1999-061-01-00-6 - Rte: ALEXSANDER TORRES FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 130716/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001298/99 - Rte: WESLEY FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Salvador da Costa Marques Neto OAB:RJ 027720/D AB:RJ 099747/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002144/99 - Rte: ROBERT BARROSO DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Cristina Peixoto de Souza OAB:RJ 072440/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nId: 48115"
                        ],
                        "49009": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "064/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006\r\n\r\nProc. 00142-2003-064-01-01-4 - Rte: AGNALDO DAS NEVES SALVIANO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D AB:RJ 088980/D ] AGNALDO DAS NEVES SALVIANO: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 01447-2002-064-01-00-0 - Rte: REINALDO SANTOS SANTANA [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D REINALDO SANTOS SANTANA: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 01127-2003-064-01-00-0 - Rte: LUIZA DE ASSIS [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 002255/A ] LUIZA DE ASSIS: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 01222-2003-064-01-00-4 - Rte: GERSON SILVA OLIVEIRA [Adv. Heloisa Prokopiuk OAB:RJ 093831/D AB:RJ 081337/D ] GERSON SILVA OLIVEIRA: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 00346-2004-064-01-00-3 - Rte: LIDYANE GUIMARAES TRAVASSOS [Adv. Felizumir Dias Ribeiro OAB:RJ 050916/D LIDYANE GUIMARAES TRAVASSOS: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 01124-2004-064-01-00-8 - Rte: AURO DA SILVA DE LIMA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 076383/D ] AURO DA SILVA DE LIMA: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 01265-2004-064-01-00-0 - Rte: DILAIR MOREIRA RANGEL [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso OAB:RJ 083350/D AB:RJ 047449/D ] DILAIR MOREIRA RANGEL: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 00283-2005-064-01-00-6 - Rte: Sergio Henrique Rezende Ensenat [Adv. Wilson Vieira Franco OAB:RJ 059711/D AB:RJ 095122/D ] Sergio Henrique Rezende Ensenat: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 00409-2005-064-01-00-2 - Rte: Eduardo Candido Martins [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 068340/D AB:RJ 066317/D ] Eduardo Candido Martins: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 01287-2005-064-01-00-1 - Rte: Zilma do Nascimento [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria OAB:RJ 072953/D ] Zilma do Nascimento: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 01221-2000-064-01-00-7 - Rte: CLAUDIONOR MOREIRA DIAS [Adv. Luis Carlos Sales de Santana OAB:RJ 093837/D AB:RJ 110454/D ] CLAUDIONOR MOREIRA DIAS 9: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 00011-2001-064-01-00-2 - Rte: FERNANDO MARTIN SANTOS GUTIERREZ [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 086098/D ] FERNANDO MARTIN SANTOS GUTIERREZ: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. RT 000107/01 - Rte: ALESSANDRO CONCEICAO DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 069322/D ] ALESSANDRO CONCEICAO DA SILVA: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. RT 001360/01 - Rte: RUBEM DOS SANTOS ROCHA [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 072284/D ] RUBEM DOS SANTOS ROCHA: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 01453-2001-064-01-00-6 - Rte: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto OAB:RJ 093431/D AB:RJ 047862/D ] Rte: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 01565-2001-064-01-00-7 - Rte: FRANCISCO VALADARES PIERRE [Adv. Celso Pazos Mareque OAB:RJ 051446/D AB:RJ 029018/D ] FRANCISCO VALADARES PIERRE: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 02012-2001-064-01-00-1 - Rte: JOAO CLAUDIO SALUSTIANO ALVES [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes OAB:RJ 117327/D AB:RJ 071236/D ] JOAO CLAUDIO SALUSTIANO ALVES: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 00258-2002-064-01-00-0 - Rte: JOAO CARLOS PASSOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 001698/A ] JOAO CARLOS PASSOS: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 00531-2002-064-01-00-6 - Rte: TEREZINHA MENDES OLIVEIRA FAUSTINO [Adv. Ricardo da Silva Camillo OAB:RJ 056761/D AB:RJ 055264/D ] TEREZINHA MENDES OLIVEIRA FAUSTINO: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 00916-2002-064-01-00-3 - Rte: CLAUDIO VINICIUS DE ALMEIDA [Adv. Abelardo Fontes Baldez Filho OAB:RJ 025392/D AB:RJ 094279/D ] CLAUDIO VINICIUS DE ALMEIDA: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 01100-2002-064-01-00-7 - Rte: LUIS CARLOS QUESADA FERNANDES [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 002255/A ] LUIS CARLOS QUESADA FERNANDES: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 01226-2002-064-01-00-1 - Rte: JORGE LUIZ SOUZA ALMADA [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 045192/D AB:RJ 023537/D ] JORGE LUIZ SOUZA ALMADA: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 01240-2002-064-01-00-5 - Rte: MARIA DOS ANJOS DE SOUZA ALEXANDRE [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS MARIA DOS ANJOS DE SOUZA ALEXANDRE: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 00090-2003-064-01-00-3 - Rte: VALDECI APARECIDO DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 001617/B ] VALDECI APARECIDO DOS SANTOS: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 00381-2003-064-01-00-1 - Rte: CARMEN MARGARIDA OLIVEIRA ALVEAL [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 022805/D ] CARMEN MARGARIDA OLIVEIRA ALVEAL: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 00412-2003-064-01-00-4 - Rte: MARCOS ROBERTO PESSANHA [Adv. Denise Elza Felippelli Martins OAB:RJ 078608/D AB:RJ 080291/D ] MARCOS ROBERTO PESSANHA: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 00667-2003-064-01-00-7 - Rte: ROBELIRES REGINA NEVES NUNES [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D AB:RJ 052198/D ] ROBELIRES REGINA NEVES NUNES: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 01045-2003-064-01-00-6 - Rte: FERNANDA BUTTURINI RODRIGUES [Adv. Sergio Murilo Gomes OAB:RJ 064420/D AB:RJ 002426/A ] FERNANDA BUTTURINI RODRIGUES: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 01232-2003-064-01-00-0 - Rte: WALTER DA CUNHA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CENTRO INTEGRADO ALBOR MESQUITA [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz OAB:RJ 098980/D ] WALTER DA CUNHA: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 01309-2003-064-01-00-1 - Rte: RICARDO GONCALVES VENTURA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira OAB:RJ 071330/D ] Rdo: PADARIA CASARAO RICARDO GONCALVES VENTURA: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 00117-2004-064-01-00-9 - Rte: SOLANGE CONCEICAO DA SILVA [Adv. Rosangela Alves Correa OAB:RJ 084999/D AB:RJ 078514/D ] SOLANGE CONCEICAO DA SILVA: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 00487-2004-064-01-00-6 - Rte: KATIA MONTEIRO BRAGA CARDOSO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB:RJ 077816/D AB:RJ 024725/D ] KATIA MONTEIRO BRAGA CARDOSO: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 00491-2004-064-01-00-4 - Rte: JONAS COELHO DE RITA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA JONAS COELHO DE RITA: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 00547-2004-064-01-00-0 - Rte: VALMIR PEREIRA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D ] Rdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS VALMIR PEREIRA: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 00810-2004-064-01-00-1 - Rte: FELIPE SARDINHA CAMPISTA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: OFFICE POP POPULAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. FELIPE SARDINHA CAMPISTA: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 01067-2004-064-01-00-7 - Rte: MARCO AURELIO DA ROCHA CESAR [Adv. Marcelo Bento Pereira OAB:RJ 079866/D AB:RJ 060068/D ] MARCO AURELIO DA ROCHA CESAR: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 01291-2004-064-01-00-9 - Rte: JOSE LOBAO PACHECO [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 072789/D ] JOSE LOBAO PACHECO: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 01362-2004-064-01-00-3 - Rte: SILVIA TEIXEIRA CERQUEIRA [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D AB:RJ 078397/D ] SILVIA TEIXEIRA CERQUEIRA: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 01435-2004-064-01-00-7 - Rte: EVANIR ANTONIO MONTEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 045467/D AB:RJ 072973/D ] Rte: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 01720-2004-064-01-00-8 - Rte: IARA RODRIGUES BASTOS [Adv. David Ricardo Veltri Santiago OAB:RJ 095644/D AB:RJ 117141/D ] IARA RODRIGUES BASTOS: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 00107-2005-064-01-00-4 - Rte: Marcos Antonio Lassance Mota [Adv. Alvaro Vidal de Pinho OAB:RJ 020020/D AB:RJ 096047/D ] Marcos Antonio Lassance Mota: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 00335-2005-064-01-00-4 - Rte: Djalma Felismino de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 102454/D ] Djalma Felismino de Lima: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 00436-2005-064-01-00-5 - Rte: Fernando Almeida de Santana [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. E OUTRO S AB:RJ 028375/D AB:RJ 103752/D ] Fernando Almeida de Santana: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 00517-2005-064-01-00-5 - Rte: Nazilda Vicente de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 021973/D ] Rte: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 00682-2005-064-01-00-7 - Rte: Antonio Carlos Ferreira Guerra [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D AB:RJ 001200/B ] Antonio Carlos Ferreira Guerra: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. RT 001474/95 - Rte: NATALINA MARTINS PRALON [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos OAB:RJ 042735/D AB:RJ 013094/D ] NATALINA MARTINS PRALON: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. RT 000890/96 - Rte: APARECIDA REGINA DE SOUZA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 084673/D ] APARECIDA REGINA DE SOUZA: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. RT 001723/96 - Rte: NILSON SANTAREM DIAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:SP 043602/D ] NILSON SANTAREM DIAS: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nId: 49009"
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                        "46102": [
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                            "065/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01518-2005-065-01-00-3 - Rte: Fabio da Silva Barros Rdo: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/03/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. a. deferimento do pedido de gratuidade judiciaria nos termos ja aduzidos; b. 64 h suplementares mensais acrescidas de 50% em todo o pacto laboral; c. 1 h extra diaria a cada 7 horas noturnas laboradas, em todo o pacto laboral, tendo em vista a reducao da hora noturna; d. 1 h extra diaria referente ao intervalo intrajornada nao gozado; e. RSR sobre o pedido de letras b, c e d; f. 30 dias de salario, referente ao mes de outubro de 2002, pagos em dobro se nao efetuado em 1a audiencia. Acrescido de 50. Lei 10272/2001; g. 13 dias de salario retido referente ao mes 11/02,e em dobro se nao efetuado em 1a audiencia, acrescido de 50% se nao pagos em 1a audiencia; h. aviso previo com integracao das horas suplementares, adicional noturno e suas consectarias, acrescida de 50% se nao pagos em 1a audiencia; i. 11/12 do 13o salario de 2002, com integracao das horas extras, adicional noturno, RSR, acrescido de 50% se nao pago na 1a audiencia; j. ferias integrais e em dobro de 2000/2001, mais 1/3 constitucional com integracao das horas extras, adicinal noturno e rsr acrescida de 50% se nao pagas na 1a audiencia; k. ferias integrais e em dobro, de 1999/2000, acrescida de 1/3 constitucional com integracao das horas extras, adicional noturno, rsr, acrescidas de 50% se nao pagas em 1a audiencia; l. ferias simples de 01/02, mais 1/3 constitucional com integracao de horas extras,adicional noturno e rsr acrescida de 50% se nao pagas na 1a audiencia; m. 8/12 de ferias proporcionais mais 1/3 constitucional com integracao das horas extras,adicional noturno e rsr acrescida de 50%; n. FGTS sobre valores acima pleiteados e cabiveis acrescido de 50% se nao pagas em 1a audiencia; o. entrega do TRCT, para movimentacao do FGTS, com a responsabilidade dos depositos ou o pagamento do equivalente em especie, acrescidos de juros, multa e correcoes proprias do recolhimento em atraso; p. multa fundiaria acrescida de 50% se nao liberada em 1a audiencia; q. indenizacao compensatoria equivalente a 80% de cinco salarios d do rte, referente ao seguro desemprego que receberia caso a rda lhe tivesse fornecido a TRCT; r. multa do art. 477 consilidado e em dobro se nao pago em 1a audiencia. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 00418-2006-065-01-00-0 - Aut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 050677/D ] Reu: Vista a rda de fls 218 e 219, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01345-2006-065-01-00-4 - Cgte: Sulataxi Associacao de Motoristas de Taxi [Adv. Maria Conceicao de Lima Dias OAB:RJ 049158/D ] Cgdo: Andrea Fernandes Mamede de Almeida Cgte: Venha, em 05 dias, com o valor do credito ofertado ao consignatario, por meio de deposito judicial, cuja guia devera ser expedida pela Secretria da Vara, alem de entregar as guias do FGTS e seguro desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extincao sem apreciacao do merito. \r\n\r\nProc. 01351-2006-065-01-00-1 - Cgte: Mello Camargo Araujo Controle Op. Protecao Seguranca Vigilancia Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles OAB:RJ 077664/D ] Cgdo: Marcos Francisco da Silva Cgte: Venha a consigante, em 05 dias, com o valor do credito ofertado ao consignatario, por meio de deposito judicial, cuja guia devera ser expedida pela Secretaria da Vara, alem de entregar as guias do FGTS e seguro desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extincao sem apreciacao do merito. \r\n\r\nProc. 01063-2005-065-01-01-9 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01060-2005-065-01-01-5 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01067-2005-065-01-01-7 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01066-2005-065-01-01-2 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01071-2005-065-01-01-5 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01051-2005-065-01-01-4 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01850-1998-065-01-01-0 - Rte: JANDER BATISTA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Indefiro a atualizacao, visto que os calculos estao indexados a tr, nao cabendo nova atualizacao. \r\n\r\nProc. 01166-2001-065-01-01-5 - Rte: ANTONIA EMILIA RODRIGUES DO ROSARIO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 092896/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00386-2001-065-01-01-1 - Rte: JOSE LUIZ SARDINHA DAUDT [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Vista a rda, por10 dias. \r\n\r\nProc. 01364-2006-065-01-00-0 - Egte: Rosana Andrade Leal Taveira [Adv. Andre Luiz Duarte de Andrade OAB:RJ 079714/D AB:RJ 069566/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00373-2006-065-01-00-4 - SPTE: Alexandre Pereira Vieira [Adv. Danilo da Silva OAB:RJ 069448/D SPTE: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001387/00 - Rte: GILMAR DA SILVA [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D AB:RJ 028409/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00527-2002-065-01-00-4 - Rte: MARIA REJANE DAS NEVES MARQUES [Adv. Jorge Ferreira Vianna OAB:RJ 091002/D Rte: Vista ao rte da ressalva do oficial de justica, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01181-2002-065-01-00-1 - Rte: JORGE LUIZ CORREIA [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D ] Rdo: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA. Rte: Indeferida a letra \"a\" do pedido de fls 71/72. \r\n\r\nProc. 01410-2002-065-01-00-8 - Rte: FRANCISCO JOSE DA SILVA [Adv. Manuel Carneiro de Mello OAB:RJ 055922/D AB:RJ 023645/D ] Rte: Venha o rte, em 05 dias, com o n. do seu CPF, para que seja liberado alvara a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProc. 00135-2003-065-01-00-6 - Rte: MARIO CELIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 032626/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 258 \r\n\r\nProc. 00181-2003-065-01-00-5 - Rte: ANTONIO JACINTO SOARES FILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00299-2003-065-01-00-3 - Rte: MARIA CLEMILDA DE ARAUJO SILVA [Adv. Ivan Gomes de Araujo OAB:RJ 086139/D ] Rdo: OCUPACIONAL SERVICOS MEDICOS TRABALHISTAS LTDA Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00680-2003-065-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS MACHADO DA SILVA [Adv. Michelle Bonfim Rangel OAB:RJ 115745/D AB:RJ 002465/A ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01455-2003-065-01-00-3 - Rte: ADILSON FERREIRA ROSA [Adv. Eliane Conceicao de Jesus Paula OAB:RJ 049006/D AB:RJ 056877/D AB:RJ 041820/D ] HPS MASTER SERVICE LTDA: Deferido pedido de fls. 105. \r\n\r\nProc. 00558-2004-065-01-00-7 - Rte: REJANE TAVELLA DE CARVALHO [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho OAB:RJ 105259/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Venha a rda, em 15 dias, comprovando recolhimentos fiscal e previdenciario. \r\n\r\nProc. 00721-2004-065-01-00-1 - Rte: JOSE RENATO NEVES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05, para que requeiram seus interesses. \r\n\r\nProc. 01064-2005-065-01-00-0 - Rte: Paulo Messias Ribeiro Silva [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D AB:RJ 017973/D ] Rte: Venha com meios objetivos para prosseguir a execucao. \r\n\r\nProc. 01345-2005-065-01-00-3 - Rte: Mauricio da Silva Lima [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 035728/D ] Rdo: Venha a rda,em 48 horas, com a comprovacao do recolhimento previdenciario. \r\n\r\nProc. 00129-2006-065-01-00-1 - Rte: Fernando da Silva Rivas [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello OAB:RJ 123577/D AB:RJ 030069/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de quenao conhecidos os embargos de declaracao. \r\n\r\nProc. 00261-2006-065-01-00-3 - Rte: Janete Batista de Araujo Andrade [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto OAB:RJ 048773/D ] Rdo: Associacao dos Moradores da Estrada Comandante Luiz Souto Rte: Indeferido o pedido de fls 23. \r\n\r\nProc. 00408-2006-065-01-00-5 - Rte: Jacy Rodrigues de Oliveira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Rescel Terceirizacao de Servicos Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 34, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 00992-2006-065-01-00-9 - Rte: Marcio Jose Ferreira Homem [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 085993/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre promocao da contadoria, por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProc. 00873-2000-065-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 052719/D ] Rte: Venha o rte, com meios e modos para prosseguir a execucao. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000980/00 - Rte: CLAUDIO ROBSON SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 001523/B ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. 01392-2000-065-01-00-2 - Rte: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Digam as partes se mantem os embargos e contestacao no prazo de 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000944/01 - Rte: PALMIRA ESTEFANIO [Adv. Maria Eugenia Estefanio Quintais OAB:RJ 040338/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE EURO DESIGN COMERCIO DE MOVEIS Rte: Comparecer a VT para retirar Certidao de Habilitacao. \r\n\r\nProc. RT 002168/01 - Rte: JULIO CESAR SANT ANNA BAPTISTA [Adv. Rosane Gomes OAB:RJ 056225/D AB:RJ 114746/D ] Rdo: Venha a re com os valores referentes a cota fiscal e previdenciaria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00101-2002-065-01-00-0 - Rte: GRACA MARIA BARBOSA DA SILVA LOPES [Adv. Andre Luis Soares Cruz OAB:RJ 110545/D AB:RJ 083304/D ] Rte: Proceder a liquidacao do feito, no prazo de lei. \r\n\r\nProc. 00111-2002-065-01-00-6 - Rte: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: RESTAURANTE LA MUNIT LTDA Rte: Proceder a liquidacao do feito, no prazo de lei. \r\n\r\nProc. 00233-2002-065-01-00-2 - Rte: TANIA LOURDES DA FONSECA [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior OAB:RJ 061027/D ] Rdo: TONY COIFFURE LTDA ME Rte: Vista ao rte por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00446-2002-065-01-00-4 - Rte: PAULO MATTOS DE SIQUEIRA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 073928/D AB:RJ 070181/D AB:RJ 083897/D ] PAULO MATTOS DE SIQUEIRA: Venha com a indicacao de conta corrente, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00951-2002-065-01-00-9 - Rte: AILTON XAVIER [Adv. Wilson Pereira OAB:RJ 005792/D ] Rdo: PANIFICACAO BUANA TAVOLA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00094-2003-065-01-00-8 - Rte: LEANDRO GOMES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 068693/D AB:RJ 059405/D ] SENDAS S/A: Deferido o prazo de 10 dias para manifestar sobre calculos. \r\n\r\nProc. 00183-2003-065-01-00-4 - Rte: DANIELLE DA SILVA MARTINS [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00201-2003-065-01-00-8 - Rte: ALVARO DE MOURA MARTINS [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 082374/D ] Rte: Vista ao rte por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00320-2003-065-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos OAB:RJ 067152/D AB:RJ 084799/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00997-2003-065-01-00-9 - Rte: JOSE ROMILDO OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D AB:RJ 085925/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01085-2003-065-01-00-4 - Rte: MARCO ANTONIO VANNI DE OLIVEIRA [Adv. Murilo Nuno Rabat OAB:RJ 100748/D AB:RJ 050623/D ] Rte: Vista ao rte sobre a ressalva do oficial de justica. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01221-2003-065-01-00-6 - Rte: SIDNEY DA CRUZ [Adv. Zilanda Claudino da Silva OAB:RJ 106693/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre promocao de fls 240, por 05 dias sucessivos, iniciando-se pela reclamada. \r\n\r\nProc. 01284-2003-065-01-00-2 - Rte: GILSON CORREA E OUTRO S AB:RJ 051077/D AB:RJ 049479/D ] GILSON CORREA: Venha o rte em 15 dias regularizando sua representacao nos autos. \r\n\r\nProc. 01441-2003-065-01-00-0 - Rte: VICENTE DE PAULA DE OLIVEIRA LEODIDO [Adv. Claudineia Lage OAB:RJ 062670/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 081764/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01471-2003-065-01-00-6 - Rte: SAMUEL AUGUSTO DOS REIS FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: Deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01744-2003-065-01-00-2 - Rte: MAURO MARQUES FERREIRA [Adv. Julio Cesar Januzzi Alves OAB:RJ 052178/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00075-2004-065-01-00-2 - Rte: MARCELO DA COSTA RAMOS [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 093679/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por cinco, para que requeiram seus interesses. \r\n\r\nProc. 00197-2004-065-01-00-9 - Rte: NOEMIA CRESPO DA SILVA [Adv. Andre Silva Marques OAB:RJ 103176/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Adequar seus calculos, conforme acordao. \r\n\r\nProc. 00287-2004-065-01-00-0 - Rte: DELMA MARIA DA SILVA ALVES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 085993/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05, para que requeiram seus interesses. \r\n\r\nProc. 00356-2004-065-01-00-5 - Rte: ERICA PIMENTA NASCIMENTO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 108713/D ] Rte: Proceder a liquidacao do feito, no prazo de lei. \r\n\r\nProc. 00365-2004-065-01-00-6 - Rte: DAVI GOMES PINHEIRO [Adv. Sergio Nunes Fernandes OAB:RJ 059662/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Proceder a liquidacao d=no prazo de lei. \r\n\r\nProc. 00494-2004-065-01-00-4 - Rte: LUANA FATIMA DOS SANTOS [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D ] Rdo: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO Rte: Inicialmente, venha o rte com meios e modos para citacao valida Inicialmente, venha o rte com meios e modos para citacao valida dos socios \r\n\r\nProc. 00781-2004-065-01-00-4 - Rte: ALBENIR SILVA MAURICIO E OUTRO S AB:RJ 097657/D AB:RJ 076083/D AB:RJ 076083/D AB:RJ 097657/D ] HOSPITAL DE IRAJA QUATRO AMIGOS LTDA, ALBENIR SILVA MAURICIO: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01106-2004-065-01-00-2 - Rte: ADILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO [Adv. Carla Goes Lopes Anjo OAB:RJ 092861/D AB:RJ 078779/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01380-2004-065-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO ARGEMIRO OSCAR JUNIOR [Adv. Mara L. Marques OAB:RJ 118199/D AB:RJ 075789/D ] UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA: Indeferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01453-2004-065-01-00-5 - Rte: DIAQUELINE DE ANDRADE GUIMARAES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Vista as partes, por 10 dias sucessivos, permeados por cinco. \r\n\r\nProc. 01587-2004-065-01-00-6 - Rte: NATHERCIA CUSTODIO RODRIGUES [Adv. Andre Luiz Custodio Migon OAB:RJ 087303/D ] Rdo: COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA Rte: Comprovar o alegado as fls 51, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00044-2005-065-01-00-2 - Rte: Rodrigo Guimaraes Fernandes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00084-2005-065-01-00-4 - Rte: Roberto Rodrigues Rosa [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 090419/D AB:RJ 028176/D ] Roberto Rodrigues Rosa, Coperdata Coop. de Trab. Serv. Autonomos Apoio Logisticas Transportes, Ativa Distribuicao e Logistica Ltda.: Vista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por cinco, para que as partes requeiram seus interesses. \r\n\r\nProc. 00090-2005-065-01-00-1 - Rte: Paulo Cezar da Silva Soares [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00249-2005-065-01-00-8 - Rte: Frank Sandro Alves Pinheiro [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 014986/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00507-2005-065-01-00-6 - Rte: Maria do Carmo Chagas da Conceicao [Adv. Neide Maria Dantas Galindo OAB:RJ 021471/D AB:RJ 027580/D ] Banco do Brasil S.A.: Deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00519-2005-065-01-00-0 - Rte: Anna Cristina Penha da Silva Lazzaro [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos OAB:RJ 072147/D ] Rdo: H.V.A. Servicos Temporarios Ltda. Rte: Venha o rte com meios e modos para citacao valida dos socios. \r\n\r\nProc. 00929-2005-065-01-00-1 - Rte: Nelson Luiz Meirelles Barbosa [Adv. Claudio Goncalves Lopes OAB:RJ 087540/D AB:RJ 015446/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo rte, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00974-2005-065-01-00-6 - Rte: Carlos da Costa Ferreira [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica OAB:RJ 077471/D AB:RJ 067566/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01562-2005-065-01-00-3 - Rte: Alexander Miranda [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 066760/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01739-2005-065-01-00-1 - Rte: Giberto do Nascimento [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 036937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01864-2005-065-01-00-1 - Rte: Sebastiao Jorge de Souza [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira OAB:RJ 051973/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Deferida a devolucao do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01882-2005-065-01-00-3 - Rte: Edson Xavier da Cruz [Adv. Maria Helena Miranda Alves OAB:RJ 053299/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01898-2005-065-01-00-6 - Rte: Valdeci Antonio da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 061077/D ] Rdo: Deferida a vista dos autos. \r\n\r\nProc. 01987-2005-065-01-00-2 - Rte: Reginaldo Carvalho de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00316-2006-065-01-00-5 - Rte: Renato Jose Silva do Vale [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rdo: Deferida a devolucao do prazo. 8 dias. \r\n\r\nProc. 00502-2006-065-01-00-4 - Rte: Almir Soares dos Santos [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler OAB:RJ 060058/D AB:RJ 115112/D ] Rdo: Diga a re, em 10 dias, sobre fls 136 e seguintes. \r\n\r\nProc. 00599-2006-065-01-00-5 - Rte: Daniel da Silva Neves Sereno [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 002516/A ] Rdo: Deferida a vista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001949/94 - Rte: MARION DE MIRANDA BASSILI E OUTRO S AB:RJ 073386/D AB:RJ 075478/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Deferida a devolucao do prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 002232/94 - Rte: DJALCIR RAMOS DE ARAUJO ROLDAN [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000067/95 - Rte: PAULO CESAR ALBINO DE OLIVEIRA [Adv. Angela Caruzo Nehme OAB:RJ 045065/D AB:RJ 016255/D ] Rte, Rdo: Vista as partes da promocao de fls 1009, pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000161/95 - Rte: MARCIO MACHADO DE RESENDE [Adv. Marcia Menezes Soares OAB:RJ 076274/D AB:RJ 053797/D ] Rte: Venha o autor com meios e modos para prosseguir a execucao. \r\n\r\nProc. 00401-1996-065-01-00-0 - Rte: SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF MRJ [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 019412/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls. 236, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00762-1996-065-01-00-7 - Rte: VALDIR CHRIOSTOMOS DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128557/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001358/96 - Rte: ELIEZER FERNANDO NETO [Adv. Francisco Padilha Nesi OAB:RJ 034581/D AB:RJ 068824/D ] Rte: Indeferido o pedido de fls 237, visto que nao ha penhora nos autos. \r\n\r\nProc. 01568-1996-065-01-00-9 - Rte: JULIO FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO [Adv. Patricia Avalone Vianna OAB:RJ 074123/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Venha o rte com os calculos adequados a promocao de fls. 506, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000363/97 - Rte: ANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 032543/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000629/97 - Rte: DELIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Valeria Lima Pereira de Oliveira OAB:RJ 056659/D AB:RJ 086605/D ] Rte: Indeferido o pedido de fls 404. \r\n\r\nProc. RT 000978/97 - Rte: MAGNOLIA CORREIA FEIO [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao OAB:RJ 019293/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias, da peticao de fls 162/168. \r\n\r\nProc. RT 001119/97 - Rte: EURADE ALVES PEREIRA DA SILVA SARMENTO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 091736/D ] Rte: Venha a rte com o endereco do unibanco. \r\n\r\nProc. 01770-1997-065-01-00-1 - Rte: MARIA DE LOURDES VILAS BOAS PINHEIRO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 100943/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que nao conhecidos os embargos de declaracao. \r\n\r\nProc. RT 000263/98 - Rte: DULCIANA SANTOS DIAS [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: YELRAM PANIFICACAO LTDA ME Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000328/98 - Rte: LUCILENE LUIZA MARTINS LEAL [Adv. Veronica Rodrigues da Cruz OAB:RJ 085842/D AB:RJ 044350/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001498/98 - Rte: RUI EMANUEL EUGENIO METELO FONSECA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro OAB:RJ 069832/D AB:RJ 010214/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002092/98 - Rte: WESLEY EDUARDO SOUZA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 053640/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002132/98 - Rte: LEDA NARA ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: CONSELHO DE ENTIDADE DO BEM ESTAR SOCIAL ERJ Rte: Venha com meios e modos para citacao valida dos socios. \r\n\r\nProc. RT 002245/98 - Rte: VICENTE CARDOSO MACHADO FILHO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 077187/D ] Rte: Vista ao rte por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000548/99 - Rte: ALEXANDER JOHNY DUARTE DA SILVA [Adv. Adriana Porfirio de Carvalho OAB:RJ 085613/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000976/99 - Rte: ELIZABETH NUNES DE SOUZA [Adv. Walkir Dias Trindade OAB:RJ 079913/D AB:RJ 001034/B ] Rte: Comparecer a VT para retirar certidao de habilitacao. \r\n\r\nProc. RT 001159/99 - Rte: MARCO ANTONIO DE SOUZA [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 066316/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 001599/99 - Rte: MAURO ALVES TEIXEIRA [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny OAB:RJ 063244/D AB:RJ 046538/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 46102"
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                            "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01356-2005-067-01-00-6 - Rte: Bruna Barbara Benicio da Silva Rdo: Auto Escola Lins Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/01/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01328-2005-067-01-00-9 - Rte: Luiz Antonio da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 260,00 pela re. \r\n\r\nProc. 00757-2006-067-01-00-0 - Rte: Eduardo Dimas do Amaral Santos Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame EJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 11/01/2007 as 08h50m nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. Testemunha deverao vir na forma do art. 825 da CLT. \r\n\r\nProc. 01063-2006-067-01-00-0 - Rte: Gisele Fontenele de Souza Rdo: L e C Prest Service Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 17,00 pela re. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 01152-2005-067-01-00-5 - Cgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo OAB:RJ 101189/D AB:RJ 130983/D ] Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda., Max Celio Lanes Goncalves: Tomar ciencia dos documentos de fls. 175/177, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00674-2006-067-01-00-0 - Cgte: Ric Comunicacoes Ltda. [Adv. Leonardo Carneiro Barbosa OAB:RJ 118239/D AB:RJ 098812/D ] Ric Comunicacoes Ltda., Priscila Vieira de Oliveira: Tomar ciencia de que a acao de consignacao em pagamento foi julgada improcedente e a acao trabalhista julgada procedente em parte. Atribui-se a acao trabalhista, o valor de R$ 4.000,00, com custas no importe de R$ 80,00 pela re e a acao de consignacao em pagamento, o valor de R$ 278,74, com custas no importe de R$ 5,57 pela consignante. \r\n\r\nProc. 01318-2006-067-01-00-4 - Cgte: Federal Processamento de Dados Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D ] Cgdo: Antonio Mello de Souza (Espolio de) Federal Processamento de Dados Ltda.: Comprovar o pagamento do valor declarado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01328-2006-067-01-00-0 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Fernando Domingues dos Santos Real Auto Onibus Ltda.: Comprovar o pagamento do valor declarado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00689-2005-067-01-01-0 - Rte: Sebastiao Parente de Aguiar [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior OAB:RJ 114662/D AB:RJ 051446/D ] Sebastiao Parente de Aguiar, Churrascaria Ipanema: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 10 dias sucessivos, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 00021-2005-067-01-00-0 - Egte: Editora JB S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario OAB:RJ 070181/D AB:RJ 093274/D ] Editora JB S.A., Leonardo Silva de Marcos: Tomar ciencia de que foram julgados extintos sem a resolucao do merito os embargos de terceiro, na forma do art. 267, VI do CPC. Custas de R$ 44,26 pelo embargante, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00160-2005-067-01-00-4 - Rte: Agnaldo Ferreira Rodrigues [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha OAB:RJ 052150/D AB:RJ 084814/D ] Agnaldo Ferreira Rodrigues, Labore Administradora e Conservadora Ltda.: Tomar ciencia de que foi convolado o deposito de fl. 48 em penhora para que surta seus efeitos legais. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00825-2005-067-01-00-0 - Rte: Clea Regina dos Santos [Adv. Allan Jorge Pinto Flores OAB:RJ 110536/D AB:RJ 060823/D ] Clea Regina dos Santos, Futura Servicos Empresariais Ltda.: Tomar ciencia de que foram julgados improcedentes os embargos declaratorios opostos, declarando-os protelatorios. Condena-se a reclamada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em favor da parte autora, nos termos do disposto no paragrafo unico do artigo 538 do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01429-2005-067-01-00-0 - Rte: Simone Januario [Adv. Daniela Sondermann Bambino OAB:RJ 093634/D ] Rdo: Clinica Tres Rios Ltda. Simone Januario: Manifestar-se sobre os documentos de fls. 68/75, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00323-2006-067-01-00-0 - Rte: Marcos Antonio Rodrigues Granado [Adv. Nagib Maluf Saad OAB:RJ 124780/D AB:RJ 044076/D ] Marcos Antonio Rodrigues Granado, GA Faria Estruturas Metalicas Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00557-2006-067-01-00-7 - Rte: Rosirene Bastos da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D AB:RJ 018937/D ] Rosirene Bastos da Silva, Panamericano Adm. Cart. Credito: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pelo reclamado. \r\n\r\nProc. 00725-2006-067-01-00-4 - Rte: Karla Luciana Pereira Leal [Adv. Altair Paz Costa OAB:RJ 070479/D AB:RJ 006087/D ] Karla Luciana Pereira Leal: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00849-2006-067-01-00-0 - Rte: Saulo Goncalves Brito [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D AB:RJ 039422/D ] Saulo Goncalves Brito, CRC Calcados e Roupas Ltda. ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 70,00 pela re. \r\n\r\nProc. 01079-2006-067-01-00-2 - Rte: Michelle Martins Miranda [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura OAB:RJ 093358/D AB:RJ 108624/D ] Michelle Martins Miranda, Positiva do Brasil Comercio de Copiadoras Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 52,16 pela autora. Devera o patrono da autora comparecer ao Distribuidor para atualizacao do seu cadastro junto ao SAP. \r\n\r\nProc. 01085-2006-067-01-00-0 - Rte: Claudia Helena de Paula Borges [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 010794/D ] Claudia Helena de Paula Borges, Angela Mousinho Leite Lopes: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01089-2006-067-01-00-8 - Rte: Saulo Moreira dos Passos [Adv. Milty Coutinho de Lafayette OAB:RJ 107803/D AB:RJ 086687/D ] Saulo Moreira dos Passos, SRHL Sociedade de Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 72,73 pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProc. RT 000441/00 - Rte: EMERSON RAMOS DE MACEDO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D EMERSON RAMOS DE MACEDO: Tomar ciencia dos documentos acautelados na Secretaria da Vara, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProc. 00380-2001-067-01-00-4 - Rte: JOSE BARRETO LYRIO [Adv. Walbert Andre Alves OAB:RJ 011043/D AB:RJ 130784/D ] JOSE BARRETO LYRIO, FRIOTERM ENGENHARIA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01839-2001-067-01-00-7 - Rte: CARLOS HENRIQUE SILVINO [Adv. Renato de Pinho Porto OAB:RJ 059457/D AB:RJ 080370/D ] BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002172/01 - Rte: MARILIO FONSECA MOTTA E OUTRO S AB:RJ 073322/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 045397/D ] CIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01442-2002-067-01-00-6 - Rte: LUCY TEIXEIRA GRIMALDI [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: Lela Comercio de Alimentos Ltda-ME N/P Socio Valter Jose Costa LUCY TEIXEIRA GRIMALDI: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01532-2002-067-01-00-7 - Rte: MARCIA DA SILVA SOUSA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNI DOS LTDA MARCIA DA SILVA SOUSA: Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00885-2003-067-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS BRAND [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 041820/D ] LUIZ CARLOS BRAND, BREDA RIO TRANSPORTES LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados procedentes e os da reclamada, procedentes em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01476-2003-067-01-00-1 - Rte: FERNANDO CANDIDO DIAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 079776/D ] FERNANDO CANDIDO DIAS, W & A COMPANY SERVICE LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00299-2004-067-01-00-7 - Rte: ELIO DA SILVA LOBO FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 074422/D ] ELIO DA SILVA LOBO FILHO, BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A: Tomar ciencia de que o julgamento foi convertido em diligencia, devendo o reclamante comprovar, no prazo de 10 dias, a adesao de que trata a Lei Complementar 110/01, o valor total recebido, bem como a data em que os depositos foram disponibilizados em sua conta vinculada (data da primeira parcela ou da parcela unica). \r\n\r\nProc. 00649-2004-067-01-00-5 - Rte: CELSO FARIAS DA CONCEICAO SILVA [Adv. Andrea Larosa Ferreira OAB:RJ 088859/D ] Rdo: ITD TRANSPORTES LTDA CELSO FARIAS DA CONCEICAO SILVA: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01111-2004-067-01-00-8 - Rte: AFONSO CELSO ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 027439/D ] EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01388-2004-067-01-00-0 - Rte: JOSE DA FONSECA SARAIVA [Adv. Napoleao Tome de Carvalho OAB:RJ 001311/A AB:RJ 103176/D ] JOSE DA FONSECA SARAIVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01643-2004-067-01-00-5 - Rte: CRISTIANE DA SILVA SOARES [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior OAB:RJ 088404/D AB:RJ 065768/D ] CRISTIANE DA SILVA SOARES, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias, permeados por 05, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 00239-2005-067-01-00-5 - Rte: Benedita da Conceicao Campos Rodrigues [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 016896/D ] Benedita da Conceicao Campos Rodrigues, Boutique Avec Elegance Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00 pela re. \r\n\r\nProc. 00897-2005-067-01-00-7 - Rte: Francisco Arimatea Pereira Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 068526/D ] Francisco Arimatea Pereira Silva, Empreendimentos Turisticos Gallant Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01122-2005-067-01-00-9 - Rte: Leandro Lindolfo da Silva [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 094218/D ] Leandro Lindolfo da Silva, Super Mercado Zona Sul S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01311-2005-067-01-00-1 - Rte: Reginaldo Francisco da Silva [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima OAB:RJ 039064/D AB:RJ 019231/D ] Reginaldo Francisco da Silva: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01328-2005-067-01-00-9 - Rte: Luiz Antonio da Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Luiz Antonio da Silva: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 260,00 pela re. \r\n\r\nProc. 01533-2005-067-01-00-4 - Rte: Lucia Kaiser Rodrigues de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002462/A ] Lucia Kaiser Rodrigues de Souza, Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Credicard Banco S.A.: Tomar ciencia de que foram julgados procedentes em parte os embargos da autora, procedentes os da 1a. re e improcedentes os da 2a. re. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01707-2005-067-01-00-9 - Rte: Jose Egydio Neves Filho [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer OAB:RJ 021677/D AB:RJ 045243/D ] Jose Egydio Neves Filho, Cooperativa Profissionais das Areas Eng. Manutencao Ltda. - COOPREST: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.000,00 pela re. \r\n\r\nProc. 01720-2005-067-01-00-8 - Rte: Ozeir Pereira da Rosa [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim OAB:RJ 098911/D AB:RJ 110454/D ] Ozeir Pereira da Rosa, Auto Viacao 1001 Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00076-2006-067-01-00-1 - Rte: Luis Coutinho E OUTRO S AB:RJ 062039/D AB:RJ 053645/D ] Luis Coutinho, Eisa Estaleiro Ilha S.A.: Tomar ciencia de que a audiencia para oitiva da testemunha foi adiada para o dia 16/11/2006, as 11h40m, na 6a. Vara do Trabalho de Duque de Caxias. \r\n\r\nProc. 00083-2006-067-01-00-3 - Rte: Arthur Ribeiro Cabrial Neto [Adv. Elenice Maria Hirle OAB:RJ 086462/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 107779/D ] Arthur Ribeiro Cabrial Neto, Atento Brasil S.A., Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela re. \r\n\r\nProc. 00095-2006-067-01-00-8 - Rte: Jose Carlos Lacerda Pinheiro [Adv. Levi Felisberto da Silva OAB:RJ 061858/D AB:RJ 005044/D ] Jose Carlos Lacerda Pinheiro, Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00 pela re. \r\n\r\nProc. 00154-2006-067-01-00-8 - Rte: Miguel Carlos Batista Firmino [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 063834/D ] Miguel Carlos Batista Firmino, Lojas Citycol S.A.: Tomar ciencia dos documentos de fls. 66/70, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, a comecar pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 00352-2006-067-01-00-1 - Rte: Aureliano Goncalves dos Santos [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 002849/D ] Aureliano Goncalves dos Santos, Tora Transportes Industriais Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00355-2006-067-01-00-5 - Rte: Adailton Pereira Pavoni [Adv. Felipe Carvalho Sideris OAB:RJ 093455/D AB:RJ 027439/D ] Adailton Pereira Pavoni, Santana Participacoes e Empreendimentos Ltda.: Reclamante: Informar o endereco atual do socio da 1a. Rda, Rogerio Luiz da Silva, e da 2a. Rda, em 10 dias. Reclamada: Prestar esclarecimentos sobre a procuracao de fls. 94/95, ja que outorgada por pessoa estranha ao processo. Na oportunidade devera juntar procuracao e fornecer o novo endereco da re. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00502-2006-067-01-00-7 - Rte: Ricardo Correia Meneghini [Adv. Isaias Faria Calheiros OAB:RJ 128574/D AB:RJ 095263/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Ricardo Correia Meneghini, IPPP Instituto dos Professores Pujblicos e Particulares, Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Condena-se a embargante por litigancia de ma fe a indenizar a parte contraria no equivalente a 20% do valor da causa indicado na inicial. Devera o autor e a 1a. re, no mesmo prazo, contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 263/273. \r\n\r\nProc. 00505-2006-067-01-00-0 - Rte: Sandra Cristina de Abreu Monteiro Rodrigues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Sandra Cristina de Abreu Monteiro Rodrigues, Banco Itau S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Devera o patrono da autora comparecer a Secretaria da Vara para retirada dos documentos desentranhados de fls. 241/243. \r\n\r\nProc. 00558-2006-067-01-00-1 - Rte: Severino Fernandes Pessoa [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 067157/D AB:RJ 012669/D ] Severino Fernandes Pessoa, CPI Engenharia Ltda., Consorcio Racional Delta Recoma Ltda.: Tomar ciencia de que foram julgados improcedentes os embargos declaratorios opostos, condenando-se a 2a. reclamada ao pagamento da multa no valor equivalente a 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, paragrafo unico do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00624-2006-067-01-00-3 - Rte: Samuel Taiwo Adejoro [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D AB:RJ 053645/D ] Samuel Taiwo Adejoro, Eisa Estaleiro Ilha S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 800,00 pela re. \r\n\r\nProc. 00634-2006-067-01-00-9 - Rte: Graciete Pereira da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 045633/D ] Graciete Pereira da Silva, CSU Cardsystem S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00656-2006-067-01-00-9 - Rte: Marcio Soares de Oliveira [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 043739/D ] Marcio Soares de Oliveira, Casa Show S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela re. \r\n\r\nProc. 00696-2006-067-01-00-0 - Rte: Hugo Dickson Davis Ribeiro [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 046599/D ] Hugo Dickson Davis Ribeiro, Luiz Henrique Barbosa Goncalves: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelo autor, dispensado. \r\n\r\nProc. 00733-2006-067-01-00-0 - Rte: Marcos Aurelio Pereira da Costa [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 080813/D ] Marcos Aurelio Pereira da Costa, Condominio do Edificio Larissa: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00814-2006-067-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Teixeira de Souza E OUTRO S AB:RJ 017888/D AB:RJ 010794/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00817-2006-067-01-00-4 - Rte: Andrea Nunes do Amaral [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 051117/D AB:RJ 051252/D ] Andrea Nunes do Amaral, Ginasio Governador Ltda.: Tomar ciencia de que foram julgados improcedentes os embargos declaratorios opostos, declarando-os protelatorios. Condena-se a reclamada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em favor da parte autora, nos termos do disposto no paragrafo unico do artigo 538 do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00906-2006-067-01-00-0 - Rte: Cristiani Queli Cavalcanti Reis [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 084680/D ] Cristiani Queli Cavalcanti Reis, Casa Pre Fabricada Cezar Dias Ltda.: Tomar ciencia de que a decisao de fl. 35 (extincao sem julgamento do merito) esta mantida pelos seus proprios fundamentos, bem como foi indeferido o requerimento de gratuidade de justica. Custas de R$ 300,00 pela autora. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01002-2006-067-01-00-2 - Rte: Jorge Nascimento de Jesus [Adv. Uilson da Fonseca OAB:RJ 115346/D ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Jorge Nascimento de Jesus: Tomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 dias. Custas de Custas de R$ 400,00 pelo autor, dispensado. \r\n\r\nProc. 01031-2006-067-01-00-4 - Rte: Alexander Afonso Cardoso [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 055174/D ] Mobilita Comercio I8ndustria e Representacoes Ltda.: Fornecer o endereco atual da cooperativa, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01048-2006-067-01-00-1 - Rte: Antonio Raimundo Camelo de Abreu [Adv. Oscar da Silva Sampaio OAB:RJ 022681/D AB:RJ 023103/D ] Antonio Raimundo Camelo de Abreu, Bar e Restaurante Brazeiro do Leblon Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Devera a re, no mesmo prazo, contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 96/101. \r\n\r\nProc. 01063-2006-067-01-00-0 - Rte: Gisele Fontenele de Souza [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: L e C Prest Service Ltda. Gisele Fontenele de Souza: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 17,00 pela re. \r\n\r\nProc. 01068-2006-067-01-00-2 - Rte: Edezilda de Miranda Balbino [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz OAB:RJ 118187/D AB:RJ 022222/D ] Edezilda de Miranda Balbino, Disbarra Distribuidora de Veiculos Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo para apresentacao de memoriais. Prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, a comecar pela parte autora. \r\n\r\nProc. 01150-2006-067-01-00-7 - Rte: Rostand Saraiva dos Santos [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 008787/D ] Rostand Saraiva dos Santos, Rio de Janeiro Refrescos Ltda.: Tomar ciencia da extincao do processo com julgamento do merito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, relativamente as pretensoes anterirores a 10 de agosto de 2001 e de que foi julgado procedente em parte o pedido. Custas de R$ 200,00 pela re. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01258-2006-067-01-00-0 - Rte: Marcia Ribeiro Reiter [Adv. Sebastiao Jose da Motta OAB:RJ 068427/D Marcia Ribeiro Reiter: Fornecer o novo endereco da 1a. reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01344-2006-067-01-00-2 - Rte: Elizabete da Conceicao [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Evolux Power Ltda. N/P do socio RAFAEL UEMURA FIGUEIREDO E OUTRO S Elizabete da Conceicao: Fornecer o correto endereco dos socios da 1a. reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01345-2006-067-01-00-7 - Rte: Joao Vicente de Souza [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos OAB:RJ 109435/D ] Rdo: Dantle Distribuidora Ltda. Joao Vicente de Souza: Fornecer o novo endereco da re, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01370-2006-067-01-00-0 - Rte: Alex da Silva Correa [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho OAB:RJ 065888/D ] Rdo: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda. Alex da Silva Correa: Comparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). Tomar ciencia de que a audiencia inicial foi designada para o dia 15/01/2007 as 9h30m nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProc. 01398-2006-067-01-00-8 - Rte: Helena Morais da Silva [Adv. Rozani Maria Dias Gomes OAB:RJ 057038/D Helena Morais da Silva: Fornecer o novo endereco da 1a. reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000460/95 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA GUIMARAES [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 040521/D ] PAULO ROBERTO DA SILVA GUIMARAES, PETROBRAS GAS S/A GASPETRO: Tomar ciencia de que os pedidos formulados em sede de embargos a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001083/96 - Rte: JOSE DE ANCHIETA CAVALCANTE SOBRAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D ] JOSE DE ANCHIETA CAVALCANTE SOBRAL, BANCO SANTANDER S/A: Tomar ciencia de que foram acolhidos os calculos da Contadoria para fixar o credito remanescente devido ao autor em R$ 3.074,58, correspondentes a 265.596,76 TRs pro rata, bem como de que o juizo ja se encontra garantido pelo saldo existente no deposito recursal de fl. 473, para que surta seus efeitos legais. Devera a re, ainda, apresentar calculo de deducao do imposto de renda sobre as parcelas tributaveis, observando a base tributavel do credito exequendo principal, consoante calculos de fl. 439. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001354/96 - Rte: CRISTINA MARIA FREITAS DA SILVA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia OAB:RJ 086808/D AB:RJ 107727/D ] SOBRAL MARTINS ASSESSORIA E CONTABIL. S/C LTDA: Vir, no prazo de 48 h, com o deposito do credito exequendo. Atente a executada que a guia de deposito deve ser requerida atraves de simples requerimento verbal, no setor de atendimento ao publico deste Juizo. \r\n\r\nProc. RT 001724/96 - Rte: KETRA BARROS DA SILVA SANTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 063522/D ] KETRA BARROS DA SILVA SANTOS, BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Devera a re, em caso de interposicao de agravo de peticao, apontar o valor incontroverso devido a parte autora. \r\n\r\nProc. RT 002163/96 - Rte: LUIZ FELIPE FONTES LOPES [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira OAB:RJ 076066/D AB:RJ 059324/D AB:RJ 093969/D ] LUIZ FELIPE FONTES LOPES: Tomar ciencia da transferencia do valor bloqueado, devendo manifestar-se, no prazo de 05 dias, considerando os termos da OJ 59 do SDI-2 do TST, eis que a re ainda nao apresentou a carta de fianca. \r\n\r\nProc. RT 001242/99 - Rte: HELIANA VIEIRA REIS ALBUQUERQUE [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] HELIANA VIEIRA REIS ALBUQUERQUE, BANCO ITAU S/A (sucessor de BANERJ S/A): Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 10 dias sucessivos, a comecar pelo reclamante. \r\n\r\nProc. RT 001874/99 - Rte: FRANCISCO SOARES DA SILVA [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes OAB:RJ 089334/D AB:RJ 066247/D ] FRANCISCO SOARES DA SILVA: Fornecer o numero do CPF do autor, bem como manifestar-se sobre a pretensao conciliatoria da re, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001994/99 - Rte: JOSE ALMIR DE SENA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D JOSE ALMIR DE SENA: Manifestar-se acerca da constricao realizada pelo MM. Juizo Deprecado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002116/99 - Rte: TANIA MARIA NEDER GIANCRISTOFORO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: COLEGIO SAO PAULO DA CONSAGRACAO ANGELICAS SP [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D ] TANIA MARIA NEDER GIANCRISTOFORO: Tomar ciencia de que foi deferido vistas fora do cartorio, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002262/99 - Rte: ADEMAR PEREIRA MOURA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] ADEMAR PEREIRA MOURA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia de que foi convolado o deposito de fl. 224 em penhora, para que surta seus efeitos legais. Devera a re apresentar calculo de imposto de renda sobre as parcelas tributaveis, as quais correspondem a 92,075% do credito exequendo, conforme decisao de fl. 218. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 49356"
                        ],
                        "48034": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "068/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01437-2006-068-01-00-3 - Rte: Leandro Carvalho dos Santos Rdo: Cooperatia dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/12/2006 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. a.1) Reintegracao do Autor no emprego e a funcao, com o pagamento dos salarios vencidos e vincendos ate a efetiva reintegracao; ou a.2) Pagamento da indenizacao correspondente ao periodo de estabilidade acidentaria, de 12 (doze) meses, com projecao no tempo de servico para efeito de pagamento de ferias, 13o. salario, FGTS e 40% do mesmo; b) Declaracao de Nulidade da filiacao do Autor a primeira Re, como Cooperado; c) Reconhecimento do vinculo empregaticio do Autor com a segunda Re; d) Anotacao da Carteira de Trabalho do Autor pela segunda Re, com data de admissao em 04.11.2002 e dispensa em 03.11.2006, na funcao de Instalador e Reparador de Linhas e Aparelhos e percebendo comissoes; ou com baixa em 03.11.2005, no caso de deferimento do pedido \"a.2\"; e) Pagamento do Repouso Remunerado sobre as comissoes pagas durante todo o periodo contratual; f) Pagamento das horas extraordinarias de todo o periodo contratual, pela segunda Re, em face do horario apontado; g) Pagamento dos domingos, dois ao mes, e feriados trabalhados, de todo o periodo contratual, conforme fundamentado; h) Pagamento do Repouso Semanal Remunerado sobre as horas extraordinarias, domingos, feriados acima postulados; i) Pagamento de aviso previo (procedente o pedido \"a.2\"); j) Pagamento de ferias de todo o periodo contratual, em dobro, simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; k) Pagamento de 13o. salario de todo o periodo contratual; l) Pagamento dos valores correspondentes ao FGTS de todo o periodo contratual; m) Entrega das guias do FGTS-01 (procedente o pedido \"a.2\"); n) Pagamento dos 40% do FGTS de todo o periodo contratual e sobre os valores ora postulados, em face da dispensa imotivada (procedente o pedido \"a.2\"); o) Multa do Art. 477, da CLT, com base na remuneracao contratual (procedente o pedido \"a.2\"); p) Pagamento da penalidade prevista no Art. 467 da CLT (procedente o pedido \"a.2\"); q) Guias para recebimento do beneficio do Seguro-Desemprego ou o equivalente em especie, em caso de inadimplencia da Re (procedente o pedido \"a.2\"); r) Restituicao dos valores descontados do Autor a titulo de combustivel, de todo o periodo contratual; s) Restituicao dos valores descontados do Autor pelo uso de celular, de todo o periodo contratual; t) Declaracao de responsabilidade exclusiva da Reclamada pelo recolhimento das cotas previdenciarias e imposto de renda, nos termos da fundamentacao e u) Honorarios advocaticios a base de 20% (vinte por cento). Valor dado a causa: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A audiencia sera UNA (455 CPC c/c 849 CLT). As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao (825 CLT). Caso desejem notificacao de testemunhas, deverao requerer ate 15 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, inclusive CEP, devendo as partes diligenciarem eventual devolucao de intimacoes, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Junta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensao e oficio `a OAB: \r\n\r\n- Valdemar Torres de Araujo OAB : RJ 014494 D Proc: 00028-2004-068-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Francisco Paulo de Oliveira OAB : RJ 042074 D Proc: RT 000528/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sandra Maria Coelho Cabral OAB : RJ 058984 D Proc: RT 000110/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Aparecida Mello Pimentel OAB : RJ 059995 D Proc: RT 001835/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rita de Cassia Rossetto Wolski OAB : RJ 061420 D Proc: RT 000069/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Hamilcar de Campos Filho OAB : RJ 061498 D Proc: RT 000441/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fatima Gomes Serra de Souza OAB : RJ 063887 D Proc: RT 000422/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Iranildes Andrade Estrela OAB : RJ 064897 D Proc: RT 000515/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maurilio Patricio de Souza OAB : RJ 067797 D Proc: 00642-2005-068-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jucara Braga da Motta OAB : RJ 071805 D Proc: RT 001347/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandre Vieira Portela OAB : RJ 072036 D Proc: 01561-2005-068-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Dario Fernando dos Santos OAB : RJ 076962 D Proc: 00292-2003-068-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Claudio de Mendonca Silva OAB : RJ 077020 D Proc: RT 001033/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Helio Marcos Ferreira da Silva OAB : RJ 077135 D Proc: 00736-2003-068-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rosiete Leopoldina de Oliveira OAB : RJ 077636 D Proc: 00647-2002-068-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Manoel Ricardo de Souza Carius OAB : RJ 080162 D Proc: 01498-2004-068-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jefferson de Almeida OAB : RJ 080923 D Proc: RT 001398/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gustavo Pinto Albertino OAB : RJ 081585 D Proc: 01321-2005-068-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiz Guilherme Pereira dos Santos OAB : RJ 082122 D Proc: 00527-2006-068-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Joelson Silveira Fernandes OAB : RJ 083027 D Proc: 00031-2005-068-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Katia Regina de Castro Ribeiro OAB : RJ 089151 D Proc: 00322-2005-068-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcia Pinto Monteiro OAB : RJ 091630 D Proc: RT 000906/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Osmesir da Rosa Junior OAB : RJ 094249 D Proc: RT 002210/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ronaldo Fialho de Andrade OAB : RJ 095363 D Proc: 00249-2005-068-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Adriana Petronilo Belizario OAB : RJ 098077 D Proc: RT 000070/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Januario de Almeida OAB : RJ 100485 D Proc: RPS 001878/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Lucia Helena Reis de Souza OAB : RJ 105994 D Proc: 00395-2002-068-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Elza Iraci Kosloski OAB : RJ 111115 D Proc: 00501-2004-068-01-01-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luis Felipe Carvalho Gagliardi OAB : RJ 113109 D Proc: 00201-2003-068-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Tatiane Vianna Sobrinho OAB : RJ 113226 E Proc: RT 001623/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB : RJ 114456 D Proc: 00733-2005-068-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jaline Gomes da Silva OAB : RJ 115942 D Proc: 01965-2003-068-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Patricia Assumpcao Fernandes OAB : RJ 123516 D Proc: 00953-2004-068-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandre de Castro e Silva Veloso OAB : RJ 125086 D Proc: 00594-1999-068-01-01-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcelo Almeida Ferreira OAB : RJ 130681 D Proc: RPS 000613/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Victor Helcio Cabral Pinheiro OAB : RJ 132516 E Proc: 02117-1998-068-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marilete de Oliveira Carvalho OAB : RJ 132916 E Proc: 01634-1995-068-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Adraildo Pereira da Silva Filho OAB : RJ 134385 D Proc: 00728-2003-068-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rafaela Oliveira Fontes OAB : RJ 136975 E Proc: RT 001164/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva OAB : RJ 137562 D Proc: 00496-2005-068-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Isabela Pimentel de Barros OAB : RJ 138121 E Proc: 01488-2003-068-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcos Lopes de Araujo OAB : RJ 138818 E Proc: RT 000399/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Joao Vitor Araujo de Almeida OAB : RJ 139336 E Proc: 00535-2006-068-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Viviane dos Santos Machado OAB : RJ 140473 E Proc: 01300-2004-068-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Charlyne da Silva Ferreira OAB : RJ 144263 E Proc: 01181-2003-068-01-00-1 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 00989-1996-068-01-01-4 - Rte: CARLOS ALBERTO HERINGER BOULLOSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] Banco Bradesco S.A.: Vista, por 10 dias, da peticao do perito, as fls. 1022/1027. \r\n\r\nProc. 00017-2006-068-01-00-0 - Exte: Elkemary dos Santos e Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Exdo: Padaria e Confeitaria Flor do Catulo Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva OAB:RJ 047287/D ] Exte, Exdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002096/00 - Rte: CARLOS EDUARDO NEVES [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 004867/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 999,91 \r\n\r\nProc. RPS 000869/01 - Rte: FLAVIO GALLO CABRAL [Adv. Marcos Antonio Gomes de Melo OAB:RJ 089112/D AB:RJ 060578/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para o prosseguimento da execucao. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a execucao pelo prazo de ate 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. RPS 000938/01 - Rte: NEWTON BORBA DANTAS FILHO [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho OAB:RJ 065645/D ] Rdo: S COURI FUNDACAO E ESTRUTURAS LTDA Rte: Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para o prosseguimento da execucao. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a execucao pelo prazo de ate 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. 00903-2002-068-01-00-0 - Rte: VIVIANE BRAGA DE SOUSA [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D ] Rdo: Kio Industria e Comercio Ltda Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01020-2002-068-01-00-7 - Rte: JULIA SEBASTIANA DA SILVA ANDRADE [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende OAB:RJ 002181/D ] Rte: Atender a promocao do Contador, apresentando novos calculos, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01702-2002-068-01-00-0 - Rte: MARIA JURACY RIBEIRO [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: MASSA FALIDA DE BAT KOL COMERCIO ROUPAS LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.605,36. \r\n\r\nProc. 00825-2003-068-01-00-4 - Rte: JOSE CARLOS BICHARA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: NASCON E ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTRO S AB:RJ 117198/D ] Rte: Deferida vista dos autos, fora de Cartorio, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 01185-2003-068-01-00-0 - Rte: ALAN CARDEC BARTOLETTE CORREA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos OAB:RJ 072147/D AB:RJ 060787/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01690-2003-068-01-00-4 - Rte: SONIA REGINA FERREIRA DA CUNHA [Adv. Jorge Pinto da Silva OAB:RJ 031624/D ] Rdo: PANTHER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Rte: Deferida vista fora do Cartorio, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01860-2003-068-01-00-0 - Rte: JOSE ROBERTO RAPOSEIRAS BLANCO [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho OAB:RJ 033345/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.021,61. \r\n\r\nProc. 01179-2004-068-01-00-3 - Rte: FRANCISCO DE JESUS DA CONCEICAO [Adv. Ronaldo Jose dos Santos OAB:RJ 071421/D AB:RJ 079727/D ] TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA: Ciencia da decisao de fls. 51: \"J. Vistos, etc. Indefiro. Os bens penhorados nao foram arrematados em duas pracas realizadas, bem como nao foi localizado saldo em contas bancarias da Re (fl. 40). Assim, frustrada a execucao em face da sociedade, deve a mesma prosseguir em face dos socios. De-se ciencia a Re da presente. Desde ja, exp. ordem de bloqueio das contas do socio Isak. Se positiva a medida, ficam liberados os bens de fls. 32/33. Rio, 04.09.06. (a) SONIA M. M. TOMAZ BRAGA. Juiza do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 00096-2005-068-01-00-8 - Rte: Carlos Roberto Cordeiro da Silva [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00130-2005-068-01-00-4 - Rte: Maria de Souza de Oliveira [Adv. Andre Silva Marques OAB:RJ 103176/D AB:RJ 111386/D ] Rte: Vir com a informacao solicitada pela CEF: \"os meses de depositos pendentes de individualizacao na conta vinculada da empregada\". \r\n\r\nProc. 00447-2005-068-01-00-0 - Rte: Carlos Eduardo Pereira Theobaldo [Adv. Expedito Jose de Araujo OAB:RJ 055519/D AB:RJ 076481/D ] Rdo: Vir com o calculo do I.R., em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01000-2005-068-01-00-9 - Rte: Andrea Amorim Rodrigues [Adv. Lidia de Souza Ribeiro dos Santos OAB:RJ 097932/D ] Rdo: M Silva Ancelmo Cabeleireiro Unissex ME Rte: Ciencia da decisao de fls. 25: EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Custas de R$ 100,95, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica dispensado, calculadas sobre o valor de R$ $ 5.047,67, arbitrado. \r\n\r\nProc. 01470-2005-068-01-00-2 - Rte: Maria de Lourdes Lacerda [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D ] Rdo: Pather Comercio de Roupas Ltda. Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00438-2006-068-01-00-0 - Rte: Fabio Veron da Silva Nunes [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Ciencia da decisao de fls. 52: EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Custas de R$ 112,24, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica dispensado, calculadas sobre o valor de R$ 5.612,19, arbitrado. \r\n\r\nProc. 00537-2006-068-01-00-2 - Rte: Fabio dos Santos Medeiros [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. Rte: Considerando o somatorio dos pedidos, emendar a inicial, com copia, para adequacao do valor da causa. \r\n\r\nProc. 00906-2006-068-01-00-7 - Rte: Jose Nilton dos Santos [Adv. Armando Souza Fernandes OAB:RJ 087570/D ] Rdo: Bazar e Eletrica Portuleza Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 223,67p/rte isento \r\n\r\nProc. 00970-2006-068-01-00-8 - Rte: Judith Chamoun [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D ] Rdo: Caixa Economica Federal - CEF Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000862/00 - Rte: JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls.285/7, 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000980/00 - Rte: LEONARDO SAMPAIO [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D ] Rdo: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001172/00 - Rte: PATRICIA PEREIRA CHAVES [Adv. Francisco Jose Vaz Junior OAB:RJ 071659/D ] Rdo: RUHAMA COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001801/00 - Rte: FRANCISCO LEONARDO FERREIRA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella Junior OAB:RJ 096209/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 019829/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 19.438,89. \r\n\r\nProc. RT 001898/00 - Rte: ROSICLER GOMES FILETO [Adv. Roberto Alves Janoni OAB:RJ 026124/D AB:RJ 002275/A ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 13.147,24. \r\n\r\nProc. RT 002164/00 - Rte: EDMILSON DA COSTA QUINTANILHA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 100481/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.068,91. \r\n\r\nId: 48034"
                        ],
                        "49010": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "069/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. CPE 000293/01 - Exte: ALESSANDRA DE CARVALHO Exdo: EXECUTIVO ORGANIZACAO NAC DE COBRANCA SC LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: (N/P SOCIA ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO PAIVA) tomar ciencia da realizacao da Praca, na sede deste Juizo, no dia 24/11/2006 as 15:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 01/12/2006 as 15:30 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 01467-2003-069-01-01-6 - Rte: DAISE PEREIRA SENOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00957-2000-069-01-00-0 - Rte: ONEIDA DA SILVA FURTADO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CONSERVADORA RIO LTDA [Adv.] Rte: Devera o autor arcar com os emolumentos concernentes a anotacao da penhora, atentando para o oficio do RGI (fl. 306). \r\n\r\nProc. 01291-2005-069-01-00-1 - Rte: Fabio dos Santos de Oliveira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira OAB:RJ 096047/D AB:RJ 122757/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00373-2006-069-01-00-0 - Rte: Fatima Antonia Barbosa da Silva [Adv. Osias Pinto Pecanha OAB:RJ 119561/D ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda. Rte: Fornecer, em 10 dias improrrogaveis, o atual endereco da rda. \r\n\r\nProc. 00084-2000-069-01-00-5 - Rte: NOEMI SOUSA GERVASIO [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D AB:RJ 040247/D ] Rte: Tomar ciencia de que a peticao protocolizada em 06/09 nao se fez acompanhar dos calculos nela mencionados, assinalando-se um prazo de 05 dias para que seja suprida a omissao, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 01728-2000-069-01-00-2 - Rte: JOSE AMARO MONTEIRO SOARES [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 063796/D AB:RJ 108772/D ] TV OMEGA LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00252-2001-069-01-00-3 - Rte: ANA CRISTINA DOS REIS GOMES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 086636/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000543/01 - Rte: ZULEIDE AMORIM DE SIQUEIRA DE SOUZA [Adv. Vitor Cesar Lourenco Ferreira OAB:RJ 095807/D AB:RJ 035820/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre oficio de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RT 001217/01 - Rte: NAIR BASTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 069412/D ] Rte: Manifestar-se sobre os Embargos Declaracao de fl. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00342-2002-069-01-00-5 - Rte: SALVADOR FERREIRA FARRIA [Adv. Mario Lucio Sampaio OAB:RJ 081041/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00996-2002-069-01-00-9 - Rte: FABIO WILSON DA CONCEICAO SILVA [Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira OAB:RJ 041786/D AB:RJ 117601/D AB:RJ 045513/D ] Rte, SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00416-2003-069-01-00-4 - Rte: JORGE LUIZ DE PAULA DIAS [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 061409/D AB:RJ 032324/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00582-2003-069-01-00-0 - Rte: PAULO DE TARSO RAMOS [Adv. Leonardo Oliveira Maciel OAB:RJ 123106/D ] Rdo: MA PINTO ELETRO ELETRONICO LTDA Rte: Indeferido o requerimento contido na peticao protocolizada em 30/8, devendo o autor indicar o endereco dos socios apontados. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00756-2003-069-01-00-5 - Rte: VALERIA DA CONCEICAO FERREIRA BERNABE [Adv. Reinaldo Correa Mattos OAB:RJ 070779/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] TNL CONTAX S/A, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00784-2003-069-01-00-2 - Rte: WELLINGTON CATHARINO DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 052566/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00799-2003-069-01-00-0 - Rte: JORGE TADEU DE SOUZA DUTRA [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra OAB:RJ 077100/D AB:RJ 129014/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00018-2004-069-01-00-9 - Rte: LUIS ANTONIO DE ASSIS FERREIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Fornecer os meios necessarios ao prosseguimento, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00369-2004-069-01-00-0 - Rte: FARLEY JOSE GONCALVES MIGNAC [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:SP 177454/D AB:RJ 016162/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00393-2004-069-01-00-9 - Rte: WALTER COSME DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino OAB:RJ 067098/D ] Rdo: GOLDEN GUARD SYSTEM COMERCIO E SERVICOS LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 51, devendo regularizar sua representacao, pelo prazo de 15 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00916-2004-069-01-00-7 - Rte: EMILIA SENA DO CARMO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB:RJ 086570/D AB:RJ 073225/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01483-2004-069-01-00-7 - Rte: MARIA CRISTINA DIAS DA ROCHA [Adv. Bruno Isaias OAB:RJ 087034/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01577-2004-069-01-00-6 - Rte: PATRICIA DA SILVA GOULART [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D ] Rdo: AQUARIO 2000 CABELEIREIROS LTDA Rte: \"Manifestar-se sobre oficio de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00320-2005-069-01-00-8 - Rte: Patricia Peralta Espiuca [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00395-2005-069-01-00-9 - Rte: Patricia Danielle Barbosa da Silva [Adv. Bianca Marques Barros OAB:RJ 116743/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 115: \"J. Nada a deferir. Not.\" \r\n\r\nProc. 00531-2005-069-01-00-0 - Rte: Francisco Felix da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 00065-2006-069-01-00-4 - Rte: Dilson Diniz [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D Rte: Fornecer os meios necessarios ao prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00469-2006-069-01-00-8 - Rte: Antonia Celma Otaviano Cunha [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo OAB:RJ 077897/D AB:RJ 037836/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00472-2006-069-01-00-1 - Rte: Ariosvaldo de Souza [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino OAB:RJ 067790/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Deferida a producao de prova pericial, requerida por ambas as partes,iniciando-se pela referente ao adicional de periculosidade, a ser suportada pela parte autora, devendo as partes apresentar quesitos e indicar assistentes tecnicos, no prazo de 05 dias sucessivos, observado o permeio de 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 000761/96 - Rte: SILZETE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Danielle Rodrigues da Silva Picanco OAB:RJ 104241/D AB:RJ 080238/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre oficio de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RT 002255/96 - Rte: ARI GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo OAB:RJ 053812/D AB:RJ 016162/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000029/97 - Rte: ROBERTA DE ALMEIDA DOMINGOS LIMA [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D Rte: Fornecer os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, pelo prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001037/98 - Rte: CATIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D Rte: Venha a exequente com a certidao de onus reais (RGI). \r\n\r\nProc. RT 000464/99 - Rte: SEBASTIAO LUCIANO DA SILVA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira OAB:RJ 064346/D AB:RJ 100193/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre oficio de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RT 001125/99 - Rte: SIMONE GOMES FERREIRA [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D ] Rdo: POSTO DE GASOLINA TANY Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nId: 49010"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001668/99 - Rte: ESPOLIO DE JACY MIRANDA DOS SANTOS Rdo: SUPERMERCADO CAMARO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em A IMPORTANCIA DE R$ 77.555,27 E TER CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RE, em 48 (quarenta e oito) horas, ou indicar bens para garantia juizo, sob pena de execucao, recaindo o gravame sobre seus bens, inclusive para ciencia da desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01262-2005-072-01-00-2 - Rte: Silvana Pereira Costa Rdo: Amstrong Servicos Especiais Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU O PEDIDO INICIAL PROCEDENTE EM PARTE, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000482/97 - Rte: ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS Rdo: P L K COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO REALIZADO EM FLS.124 E PARA, QUERENDO, EMBARGAR A EXECUCAO NO PRAZO DE 5 DIAS,DEVENDO NO MESMO PRAZO MANIFESTAR-SE SOBRE COTA FISCAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 00822-2004-072-01-00-0 - Aut: SINDICATO DOS BIOLOGOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D ] Reu: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR ROSELI SA Aut: TOMAR CIENCIA DA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE DE FLS. 86/114 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01641-1998-072-01-01-5 - Rte: ROBERTA CAMPANELLA CATALDO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA DE FLS.328, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01366-2002-072-01-00-4 - Rte: CELIO CANDIDO DA COSTA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 021037/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.57, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01556-2005-072-01-00-4 - Rte: Rejane Silva Barbosa de Freitas [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D ] Rdo: Four Seasons Clean Service Ltda. Rte: INFORMAR SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE QUITADO, EM 10 DIAS,VALENDO O SILENCIO COMO AFIRMATIVA. \r\n\r\nProc. 00207-2000-072-01-00-0 - Rte: WANIA LUCIA BAROLLO DE OLIVEIRA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 182.408,65. \r\n\r\nProc. RT 001601/01 - Rte: VALTER RIBEIRO PASSOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.73/74, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01836-2001-072-01-00-9 - Rte: ALVARO JANUARIO DA CONCEICAO [Adv. Adriana de Oliveira Faria OAB:RJ 105948/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 39.274,45. \r\n\r\nProc. 01926-2001-072-01-00-3 - Rte: ENEAS PAES LEME [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 02016-2001-072-01-00-4 - Rte: PATRICK DAVID WHITE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 001523/B ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.66, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002104/01 - Rte: ROBSON DE CARVALHO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues OAB:RJ 051471/D ] Rdo: PLANETA BOLA LTDA Rte: ATENDER A PROMOCAO DO CALCULISTA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002153/01 - Rte: KARINE DINIZ DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 092148/D ] Rte: ESCLARECER SE PRETENDE A LIBERACAO DOS BENS PENHORADOS EM FLS.61 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00409-2002-072-01-00-4 - Rte: MARCELO SAVASTANO [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar OAB:RJ 096273/D AB:RJ 001617/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01190-2002-072-01-00-0 - Rte: MARCIU WEISSMANN DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO O BLOQUEIO DE FLS.253 EM PENHORA, SENDO A RE PARA EMBARGAR, EM 5 DIAS, QUERENDO. \r\n\r\nProc. 01233-2002-072-01-00-8 - Rte: ANTONIO MARIANO DE BARROS [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca OAB:RJ 043238/D AB:RJ 016162/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 17.729,96. \r\n\r\nProc. 01252-2002-072-01-00-4 - Rte: VALTER ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Romulo de Abreu Rodrigues Alves OAB:RJ 108993/D AB:RJ 079968/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS. 180/181, BEM COMO DA PETICAO DE FLS.161, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01389-2002-072-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE FERREIRA MENDES [Adv. Vanda dos Santos OAB:RJ 081575/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO LAUDO PERICIAL NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 3 DIAS. \r\n\r\nProc. 01434-2003-072-01-00-6 - Rte: JOSE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 059554/D AB:RJ 016116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 12.863,97. \r\n\r\nProc. 00863-2004-072-01-00-7 - Rte: CARLOS ANTONIO MARQUES DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 010230/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO O DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA NO VALOR DO CREDITO DO AUTOR, SENDO A RECLAMADA PARA EMBARGAR EM 05 DIAS, QUERENDO. \r\n\r\nProc. 00897-2004-072-01-00-1 - Rte: ANA EVA HEUBERGER E OUTRO S AB:RJ 016076/D AB:SP 073487/D ] ANA EVA HEUBERGER, SUZZANE GEORGES KHAWAJA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01262-2005-072-01-00-2 - Rte: Silvana Pereira Costa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: Amstrong Servicos Especiais Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01387-2005-072-01-00-2 - Rte: Francisco Dantas Pereira [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel OAB:RJ 044379/D AB:RJ 087793/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00327-2006-072-01-00-3 - Rte: Leticia Vellozo dos Reis [Adv. Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB:RJ 029018/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002509/94 - Rte: DIONICIO DE ASSIS CAMPOS [Adv. Jose da Fonseca Martins OAB:RJ 005538/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 051800/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA, DEVENDO SER APRESENTADOS OS DOCUMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA A APURACAO DOS VALORES DEVIDOS, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AOS REAJUSTES CONCEDIDOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001496/96 - Rte: ANTONIO CARLOS FERREIRA GONCALVES [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS.218, EM 5 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 01566-1997-072-01-00-9 - Rte: MARCIA RIBEIRO QUARIGUASI DA FROTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Banco Itau S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS REALIZADOS NA CARTA DE SENTENCA. \r\n\r\nProc. 02209-1998-072-01-00-9 - Rte: PAULO SERGIO CORREA DA COSTA [Adv. Jorge de Carvalho OAB:RJ 037279/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS.261, EM 5 DIAS COMUNS. \r\n\r\nProc. RT 001643/99 - Rte: MARCIA BEATRIZ FERREIRA ARAUJO [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 078275/D ] REAL PUBLICIDADE LTDA: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nId: 47481"
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                            "082/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00036-2006-082-01-00-2 - Rte: Zildete Mendes RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/11/2006 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00038-2006-082-01-00-1 - Rte: Rita Maria de SOUSA DUARTE RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/11/2006 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 48056"
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Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 002496/A ] SPTE: Comprovar o pagamento da guia retirada em 24/08/06, referentes aos honorarios periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00287-2003-421-01-00-7 - Rte: SEBASTIAO ANTONIO MACHADO MESQUITA [Adv. Norberto Miguel de Souza OAB:RJ 034705/D AB:RJ 088601/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00923-2003-421-01-00-0 - Rte: JOSE LUIZ SANTIAGO DA SILVEIRA [Adv. Orlando Barbosa OAB:RJ 005230/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01841-2003-421-01-00-3 - Rte: SEBASTIAO FARIA DA SILVA [Adv. Jorge Roberto da Cruz OAB:RJ 073900/D AB:RJ 005230/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 02044-2003-421-01-00-3 - Rte: MOISES ALVES PERERIA E OUTRO S AB:RJ 062024/D AB:RJ 035607/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02218-2003-421-01-00-8 - Rte: SILVIO PAULO CARREIRA [Adv. Jorge Roberto da Cruz OAB:RJ 073900/D AB:RJ 115971/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00919-2004-421-01-00-3 - Rte: PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS [Adv. Celio Ribeiro de Souza OAB:RJ 084526/D AB:RJ 098744/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02213-2004-421-01-00-6 - Rte: NEUZA BENVINDO DOS SANTOS [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Sul Fluminense] Rdo: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-FILIAL BARRA DO PIRAI [Adv. Jorge Roberto da Cruz OAB:RJ 073900/D ] Rte: Informar se recebeu o acordo devidamente, valendo o silencio como concordancia. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01160-2005-421-01-00-7 - Rte: Joao dos Santos Alves [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha OAB:RJ 045010/D ] Rdo: Laticinio Miguel Pereira Ltda. ME Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00341-2006-421-01-00-7 - Rte: Claudia Helena Chaifer da Silva [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D ] Rdo: Hotel Fazenda Arvoredo Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01404-2002-421-01-00-9 - Rte: NOEL GOMES [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Trancozo Pimentel OAB:RJ 039804/D ] Rdo: MUNICIPIO DE VASSOURAS [Adv. Procuradoria Munic de Vassouras] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01406-2002-421-01-00-8 - Rte: CARLOS BELMIRO DOS SANTOS [Adv. Lucimar Costa Magalhaes OAB:RJ 110826/D AB:RJ 084529/D ] Rte, Rdo: RECLAMANTE: Comprovar o pagamento do acordo nos autos, em 05 dias. RECLAMADO: Comprovar o recolhimento das custas R$ 100,00, codigo 8019. Comporvar recolhimentos do INSS e IR. \r\n\r\nProc. 01629-2002-421-01-00-5 - Rte: ISIS FEIJO CORREA LIMA FERNANDES [Adv. Celio Pereira Ribeiro OAB:RJ 023537/D AB:RJ 075224/D ] Rte: Manifestar-se sobre C. P. devolvida, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00549-2003-421-01-00-3 - Rte: JEAN LUIS GARCIA DA SILVA [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D AB:RJ 053755/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias \r\n\r\nProc. 00399-2004-421-01-00-9 - Rte: Marcos de Souza [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro OAB:RJ 077677/D ] Rdo: Roseria Representacoes e Comercio Ltda Rte: Tomar ciencia de fls. 49, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00422-2004-421-01-00-5 - Rte: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro OAB:RJ 077677/D ] Rdo: ROSERICA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA Rte: Tomar ciencia de fls. 54, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00441-2004-421-01-00-1 - Rte: ADEMIR GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Afonso Maria Diniz OAB:RJ 049251/D AB:RJ 067186/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao do Reclamado de fls. 67/76, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00649-2004-421-01-00-0 - Rte: Silvia Cristina da Luz [Adv. Alexandre Cantilho Vidal OAB:RJ 103991/D AB:RJ 045010/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01431-2004-421-01-00-3 - Rte: MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA [Adv. Haroldo Rezende Costa OAB:RJ 110820/D AB:RJ 071036/D ] Rte: Ter vista de fls. 93, bloqueio de valores, via Bacenjud, NEGATIVO. Indicar meios para prosseguimento da execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02219-2004-421-01-00-3 - Rte: MARLENE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D ] Rdo: ARIANE DE OLIEIRA FIRMIDO Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00381-2005-421-01-00-8 - Rte: Gilson Lourenco dos Santos [Adv. Fabio Marques dos Santos OAB:RJ 109143/D AB:RJ 094500/D , Procuradoria Munic de Miguel Pereira] Rte: Manifestar-se sobre C. P. devolvida, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00611-2005-421-01-00-9 - Rte: Marcus Mauricio Gaspar Fernandes [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes OAB:RJ 079353/D AB:RJ 080033/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 40/45, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00823-2005-421-01-00-6 - Rte: Diva de Araujo Rodrigues [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB:RJ 075789/D AB:RJ 073089/D ] Rte, Rdo: RECLAMADOS: Contra-arrazoar Ro da Reclamante de fls. 897/902. RECLAMANTE: Contra-arrazoar RO das Reclamadas de fls. 903/913. Prazo: 08 dias sucessivos, a comecar pelas Reclamadas (1o. Recurso da Reclamante). \r\n\r\nProc. 00923-2006-421-01-00-3 - Rte: Zenilda Ribeiro Vieira [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes OAB:RJ 059202/D AB:RJ 045010/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 37/59, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000061/91 - Rte: ESPOLIO DE MESQUIOL EXPEDITO DE ALMEIDA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 095076/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000572/93 - Rte: ARY FERREIRA COELHO FILHO [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D ] Rdo: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA Rte: Indefiro, pois se trata de citacao, que devera ser pessoalmente. Diligencie acerca do endereco, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000916/95 - Rte: DARCK DE OLIVEIRA BATISTA E OUTRO S AB:RJ 103991/D AB:RJ 070994/D AB:RJ 005295/D ] Rte: Manifestar-se sobre C. P. devolvida, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000559/98 - Rte: ROSEMERI BUENO E OUTRO S AB:RJ 056565/D AB:ES 004761/D AB:RJ 096024/D ] Rte: Manifestar-se sobre C. P. devolvida, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001657/99 - Rte: MARCOS ANTONIO CAVALCANTE DE PAULA E OUTRO S AB:RJ 005295/D AB:RJ 073089/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas de execucao, sob pena de prosseguimento do feito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 46634"
                        ]
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "48303": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 002580/00 - Rte: EDIVANIA PESSANHA FIDELIS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: CLINICA MEDICA E CIRURG DR COELHO DOS SANTOS Rte: Atender ao despacho de fl 155. \r\n\r\nProc. 00897-2003-281-01-00-8 - Rte: ADRIANA CALIL DE FARIA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D ] Rdo: LIVRARIA BORZAN LTDA ME Rte: Informar o endereco da agencia mencionada a fl 69. \r\n\r\nProc. 01049-2003-281-01-00-6 - Rte: IONE DOS SANTOS ALVES [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D ] Rdo: MARGARETH DA SILVEIRA COSTA Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 44/46. \r\n\r\nProc. 00266-2004-281-01-00-0 - Rte: AGUINELO ESAU COLARES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: L. F. BITTENCOURT MATERIAL DE CONSTRUCAO Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (fl 04 da CPE) \r\n\r\nProc. 00105-2005-281-01-00-7 - Rte: Sebastiao Salvador [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D ] Rdo: FERNANDO SIQUEIRA DE ARAUJO JUNIOR Rte: Indicar bens do reclamdo que possam ser penhorados, ja que trata-se de pessoa fisica. Venha ainda com a habilitacao nos termos da lei civil. \r\n\r\nProc. 00126-2005-281-01-00-2 - Rte: Rosilane Mota de Oliveira [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida OAB:RJ 001137/B Rte: Comprovar o alegado a fl 86 \r\n\r\nProc. 00230-2005-281-01-00-7 - Rte: Marcio Luiz Abreu de Souza [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D ] Rdo: Oziel Gomes Comercio e Servicos Rte: Atender ao despacho de fl 55. \r\n\r\nProc. 00365-2005-281-01-00-2 - Rte: Uelinton Gomes Gandra [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D AB:RJ 005021/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 54. \r\n\r\nProc. 00822-2005-281-01-00-9 - Rte: Degilda Gomes Viana [Adv. Tania Lopes OAB:RJ 081742/D AB:RJ 077801/D ] Rte: Vir com novos calculos, conforme promocao de fl 100. \r\n\r\nProc. 01437-2005-281-01-00-9 - Rte: Ivo da Silva Mendonca [Adv. Thiago Ribeiro Rangel OAB:RJ 126255/D AB:RJ 101189/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01487-2005-281-01-00-6 - Rte: Jessica Gomes Moreira [Adv. Silvio Salles Pinto Filho OAB:RJ 047182/D AB:RJ 043755/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01629-2005-281-01-00-5 - Rte: Paulo Antonio Alves da Silva [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego OAB:RJ 097212/D ] Rdo: Neildo Penha Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. \r\n\r\nProc. 00030-2006-281-01-00-5 - Rte: Denilson da Hora [Adv. Chaquib Estefan OAB:RJ 001914/D AB:RJ 040085/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls 91/100. \r\n\r\nProc. 02144-2000-281-01-00-4 - Rte: SIND TRAB IND ACUCAR E ALCOOL DE CG E OUTRO S AB:RJ 024292/D AB:RJ 005073/D ] Rdo: Ter vistas da promocao da contadoria, ante os termos da Ata de fl 439. \r\n\r\nProc. 02872-2000-281-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS COSTA SCHINEIDER [Adv. Rafael Pinaud Freire OAB:RJ 096240/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 009573/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000517/01 - Rte: JANIO COELHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 020981/D AB:RJ 099112/D ] BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01143-2001-281-01-00-3 - Rte: RODRIGO DO ROSARIO PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 035682/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01445-2001-281-01-00-1 - Rte: CARLOS ROBERTO DE PINHEIRO SOUZA E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Requerer o que entender de direito em 10 dias, ante os termos da promocao de fl 307. \r\n\r\nProc. 00589-2002-281-01-00-1 - Rte: ALDEMIR CARLOS MARTINIANO DOS SANTOS [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Rte: Indicar os meios de se prosseguir com a execucao, em 30 dias, ante os termos da certidao. \r\n\r\nProc. 00603-2002-281-01-00-7 - Rte: SERGIO HENRIQUE CAETANO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 541. \r\n\r\nProc. 00736-2002-281-01-00-3 - Rte: CARLOS AMERICO CHAVES NOGUEIRA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00063-2003-281-01-00-2 - Rte: PAULO SERGIO DE BRITO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 043755/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00248-2003-281-01-00-7 - Rte: DENISON DE SOUZA GONCALVES [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D AB:RJ 067622/D ] Rte: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 00317-2003-281-01-00-2 - Rte: ROBSON PORTO DA CONCEICAO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 043755/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 189. \r\n\r\nProc. 00391-2003-281-01-00-9 - Rte: SONIA MARIA FERREIRA RIBEIRO [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares OAB:RJ 075408/D AB:RJ 070758/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da penhora no rosto dos autos. \r\n\r\nProc. 00459-2003-281-01-00-0 - Rte: WANDERSON PAES GOMES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 035682/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 579. \r\n\r\nProc. 00618-2003-281-01-00-6 - Rte: VALDEIR PERES GONCALVES [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 065475/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00775-2004-281-01-00-2 - Rte: AMADO DE AZEVEDO FILHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. \r\n\r\nProc. 00796-2004-281-01-00-8 - Rte: PRISCILA MIRANDA DE SOUZA [Adv. Evanil Monteiro de Castro OAB:RJ 051938/D ] Rdo: BARCELOS E CIA LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da testemunha. \r\n\r\nProc. 01485-2004-281-01-00-6 - Rte: FABIANO TAVARES DE BRITO [Adv. Jose Americo Machado Lopes OAB:RJ 115937/D ] Rdo: SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COM E IND PANIF Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 138. \r\n\r\nProc. 01767-2004-281-01-00-3 - Rte: MONICA MARTINS DE SOUSA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. \r\n\r\nProc. 00064-2005-281-01-00-9 - Rte: Remeir Albernaz [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto OAB:RJ 093787/D ] Rdo: Viacao Tamandare Ltda. Rte: Atender ao despacho de fl 50. \r\n\r\nProc. 00304-2005-281-01-00-5 - Rte: Marcos Paulo da Silva Santos [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 074744/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00377-2005-281-01-00-7 - Rte: Joao Carlos da Conceicao Nascimento [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D AB:RJ 005073/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01038-2005-281-01-00-8 - Rte: Thiers Sa Neto [Adv. Carlos Moacyr Ferreira OAB:RJ 025261/D ] Rdo: Central Tecnica de Eletronica Fidelense Ltda. - ME Rte: Dizer se desiste da prova pericial, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01275-2005-281-01-00-9 - Rte: Jose Cruz (Espolio de ) [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB:RJ 042894/D ] Rdo: Carlos Alberto Sodre Figueiredo Rte: Dizer se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silencio como quitacao. \r\n\r\nProc. 01435-2005-281-01-00-0 - Rte: Sabrina Mota de Souza [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior OAB:RJ 094380/D AB:RJ 093787/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferida vista dos autos, em cartorio. \r\n\r\nProc. 01504-2005-281-01-00-5 - Rte: Jaime Rodrigues de Melo Azevedo [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D AB:RJ 043755/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01541-2005-281-01-00-3 - Rte: Gilmar dos Santos [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira OAB:RJ 098510/D ] Rdo: Rapido Sao Cristovao Ltda. Rte: Vir com novos calculos, conforme promocao de fl 70. \r\n\r\nProc. 00351-2006-281-01-00-0 - Rte: Saiva Machado de Azevedo [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00453-2006-281-01-00-5 - Rte: Alair Lopes dos Santos [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho OAB:RJ 071343/D AB:RJ 074744/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01691-2006-281-01-00-8 - Rte: Maxsuel Nunes Araujo [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D ] Rdo: Ceramica Cordeiro & Nogueira Ltda. Rte: Cumprir o despacho de fl 12. \r\n\r\nProc. 01697-2006-281-01-00-5 - Rte: Jose Antonio Monteiro Maia [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D Rte: Emendar a inicial conforme despacho de fl 11. \r\n\r\nProc. 01698-2006-281-01-00-0 - Rte: Vanildo Barbosa Velasco [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D Rte: Emendar a inicial, conforme despacho de fl 14. \r\n\r\nProc. RT 000859/90 - Rte: JUREMA LIMA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 110968/D AB:RJ 128202/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 365. \r\n\r\nProc. RT 001060/90 - Rte: ALENCAR SILVINO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 056065/D AB:RJ 043755/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (fl 10 da CPE) \r\n\r\nProc. 02191-1991-281-01-00-6 - Rte: LORELEY CLARK DIAS FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 068213/D AB:RJ 056079/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 893. \r\n\r\nProc. RT 001315/93 - Rte: DULCE INEZ RANGEL DA SILVA VASCONCELOS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 005295/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 234. \r\n\r\nProc. RT 001890/95 - Rte: SUSANA MANHAES THURLER [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 053868/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. RT 000162/96 - Rte: NORIVAL RAMOS [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos OAB:RJ 058640/D AB:RJ 056431/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 161. \r\n\r\nProc. RT 001152/96 - Rte: MARIA MARTHA DOS SANTOS FIGUEIREDO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques OAB:RJ 076091/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001592/96 - Rte: VALDIR LOPES [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 046991/D ] Rte: Tomar ciencia da reavaliacao do bem penhorado, devendo dizer se desiste da penhora, ante os termos da peticao de fl 219. \r\n\r\nProc. RT 002148/98 - Rte: SILEDIA RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Adriane Almeida de Oliveira OAB:RJ 120515/D AB:RJ 068213/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 308 verso. \r\n\r\nProc. RT 002887/98 - Rte: PAULO CESAR PEREIRA DE FREITAS [Adv. Manoel Jose do Rego Barros OAB:RJ 086990/D ] Rdo: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Rte: Informar o numero do CPF do autor. \r\n\r\nProc. RT 001693/99 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 047878/D ] Rte: Indicar os meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nId: 48303"
                        ],
                        "41938": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001687/01 - Rte: ANDERSON GOMES DA CONCEICAO Rdo: SESTOTEC SERV TECNICOS E TOPOGRAFIA DE CAMPOS E OUTROS (+02) E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 248,86 REFERENTES A QUOTA PREVIDENCIARIA, OU GARANTIR A EXECUCAO, SOB PENA DE PENHORA. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 00015-2004-282-01-00-1 - Cgte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo OAB:RJ 066861/D ] Cgdo: ELIZABETH FREITAS BARRETO DA SILVA PAES RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA, SOB PENA DE EXECUCAO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProc. 00733-2002-282-01-01-9 - Rte: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS COELHO [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 049212/D ] EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO: VIR COM O DEPOSITO DE R$ 722,72 REFERENTE AO AINDA DEVIDO. \r\n\r\nProc. 01184-2006-282-01-00-0 - Egte: Damiao Rocha Goncalves [Adv. Edson Fernandes Abud OAB:RJ 056905/D AB:RJ 081942/D ] Damiao Rocha Goncalves, TANIA DE FREITAS CUNHA GUIMARAES: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS - \"EXTINTOS, SEM JULGAMENTO DO MERITO,...\" \r\n\r\nProc. 01232-2002-282-01-00-7 - Rte: GENILCE MENEZES ALEXANDRE [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: SALETE PEREIRA DA SILVA GENILCE MENEZES ALEXANDRE: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS 57. \r\n\r\nProc. 02043-2002-282-01-00-1 - Rte: JOSE LUIZ GOMES SANTANA [Adv. Claudia Marcia Oliveira Silva OAB:RJ 087202/D AB:RJ 070758/D ] JOSE LUIZ GOMES SANTANA: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS 109 BEM COMO DOS DEMAIS OFICIOS RECEBIDOS NO FEITO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01144-2003-282-01-00-6 - Rte: TANIA MARIA DOS SANTOS SOARES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 034356/D ] TANIA MARIA DOS SANTOS SOARES: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS 86. \r\n\r\nProc. 00425-2004-282-01-00-2 - Rte: ARIENE DE SOUZA SILVA BORGES [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto OAB:RJ 026524/D AB:RJ 069688/D ] Jurley Abreu Santos (Espolio de): TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA VISTA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 00638-2004-282-01-00-4 - Rte: CARLOS LUCIO DE ASSIS SOARES [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D AB:RJ 073377/D ] CARLOS LUCIO DE ASSIS SOARES: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 183/186. \r\n\r\nProc. 00510-2005-282-01-00-1 - Rte: Rogerio Siqueira Anchieta [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D AB:RJ 068323/D ] Rogerio Siqueira Anchieta: VIR COM NOVOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 41. \r\n\r\nProc. 00964-2005-282-01-00-2 - Rte: Afranio de Moraes Albernaz [Adv. Max Daflon dos Santos OAB:RJ 105989/D AB:RJ 077031/D AB:RJ 066247/D ] Afranio de Moraes Albernaz: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 105,01. \r\n\r\nProc. 01683-2005-282-01-00-7 - Rte: Nataniel Rosa Pecanha [Adv. Geraldo Sousa da Silva OAB:RJ 051941/D AB:RJ 055266/D ] Ornelas Saad Construcoes e Comercio Ltda.: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 31. \r\n\r\nProc. 02360-2000-282-01-00-6 - Rte: AMARO NILSON RIBEIRO GOMES [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 053868/D ] AMARO NILSON RIBEIRO GOMES: VIR COM NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO O ITEM I DO DESPACHO DE FLS 633 \r\n\r\nProc. 01779-2001-282-01-00-1 - Rte: LUCIANO ALVES DA COSTA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 049212/D ] LUCIANO ALVES DA COSTA, EMPRESA BRASIL SA - TRANSPORTE E TURISMO: TOMAR CIENCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS 164 DEVENDO O RTE COMPROVAR O VALOR SACADO ATRAVES DO ALVARA. \r\n\r\nProc. 00766-2002-282-01-00-6 - Rte: FABIO RIBEIRO CARNEIRO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 051554/D ] FABIO RIBEIRO CARNEIRO, VIACAO SAO JOAO LTDA: TER VISTA DOS DOCUMENTOS DE FLS 26/34, POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01364-2002-282-01-00-9 - Rte: ALESSANDRO RIBEIRO PEREIRA [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D AB:RJ 074744/D ] ALESSANDRO RIBEIRO PEREIRA: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA SUSPENSAO DE PRAZO. \r\n\r\nProc. 00458-2003-282-01-00-1 - Rte: ANTONIO CARLOS BORGES DE SOUZA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 067354/D AB:RJ 086568/D ] ANTONIO CARLOS BORGES DE SOUZA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS 101V. \r\n\r\nProc. 01309-2003-282-01-00-0 - Rte: ANA LIGIA FERREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 107779/D ] ANA LIGIA FERREIRA: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA RESTITUICAO DE PRAZO. \r\n\r\nProc. 01417-2003-282-01-00-2 - Rte: CARLOS MACHADO [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D ] Rdo: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS CARLOS MACHADO: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS 42V. \r\n\r\nProc. 01478-2003-282-01-00-0 - Rte: AMARO FRANCA DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 004165/D ] AMARO FRANCA DA SILVA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 119/120 E DE FLS 128/129. \r\n\r\nProc. 02257-2003-282-01-00-9 - Rte: CILMAR CANTARINO DE MATOS [Adv. Evanil Monteiro de Castro OAB:RJ 051938/D AB:RJ 051557/D ] M G DE ANDRADE HENRIQUE, M H FILHO: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 164 POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00965-2004-282-01-00-6 - Rte: HELIO CARLOS SARAIVA VIEIRA [Adv. Tania Lopes OAB:RJ 081742/D ] Rdo: PARMA S IND COM E DISTRIBUIDORA LTDA HELIO CARLOS SARAIVA VIEIRA: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01732-2004-282-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR MANHAES DELFINO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 062263/D ] PAULO CESAR MANHAES DELFINO: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 83/85 E DE FLS 97 \r\n\r\nProc. 00581-2005-282-01-00-4 - Rte: Marco Antonio Silva Pereira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 112899/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 148/151. \r\n\r\nProc. 00714-2005-282-01-00-2 - Rte: Arialdo Jose da Silva Barros [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D ] Rdo: Madmoveis M.C. Industria e Comercio de Moveis Ltda. Arialdo Jose da Silva Barros: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00925-2005-282-01-00-5 - Rte: Juarez Carlos Mendes Batista [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 041115/D ] Concremac Comercio e Servicos de Concretagem Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 55/58. \r\n\r\nProc. 01279-2005-282-01-00-3 - Rte: Sandra Jacqueline Barbosa Franca Rocha [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 005204/D ] Sandra Jacqueline Barbosa Franca Rocha: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 122, ITEM IV. \r\n\r\nProc. 01379-2005-282-01-00-0 - Rte: Ana Margarida Barroso Leite [Adv. Genecy Ribeiro OAB:RJ 005021/D AB:RJ 093787/D , Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Ana Margarida Barroso Leite, Construtora Queiroz Galvao SA: DIZER SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 00010-2006-282-01-00-0 - Rte: Fernando Ribeiro da Silva [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D AB:RJ 094380/D ] Fernando Ribeiro da Silva, A M Oliveira & Filhos Ltda: TER VISTA DA DEVOLUCAO DOS AUTOS DA CARTA PRECATORIA POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00131-2006-282-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto Vieira de Souza Mendes [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D AB:RJ 114713/D ] F.P.R. Industria Ceramica-Ceramica Pau Brasil: DEVOLVER A CTPS DO RTE, EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO. \r\n\r\nProc. 00537-2006-282-01-00-5 - Rte: Ronaldo Gomes dos Santos [Adv. Claudia Braga Smarzaro OAB:RJ 128329/D AB:RJ 096782/D ] Bar e Restaurante Piaia Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 25 E INCLUSIVE DE QUE DEVERA PROCEDER AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DETERMINADO AS FLS 19. \r\n\r\nProc. 01624-2006-282-01-00-0 - Rte: Lindomar da Cruz Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D ] Rdo: Constantino Pessanha Paes Lindomar da Cruz Silva: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 17 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001362/93 - Rte: CLAUDIO RANGEL PONTES [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 036937/D ] CLAUDIO RANGEL PONTES, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: Manifestar-se sobre peticao FLS 387/388 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001114/94 - Rte: OCACI RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jose Jorge Alves Barreto OAB:RJ 057064/D AB:RJ 005204/D ] OCACI RIBEIRO DA SILVA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 160. \r\n\r\nProc. 01405-1995-282-01-00-7 - Rte: ALVARO GOMES DA SILVA [Adv. Edson Fernandes Abud OAB:RJ 056905/D AB:RJ 095624/D AB:RJ 132033/D ] ALVARO GOMES DA SILVA, MASSA FALIDA RIOFORTE SERV.TEC.VIGILANCIA S/A, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 374/381 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001159/96 - Rte: LEVERSON JORGE BOA MORTE [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D ] Rdo: RANGEL MARINS CONFEITARIA LTDA LEVERSON JORGE BOA MORTE: RETIRAR AUTO DE ADJUDICACAO E ACOMPANHAR O SR OFICIAL DE JUSTICA EM DILIGENCIA AO RDO, DEVENDO MARCAR COM O MESMO DIA E HORA. \r\n\r\nProc. RT 001266/97 - Rte: JOSE RENAN DA SILVA CAVALCANTE [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D AB:RJ 086568/D AB:RJ 047878/D ] JOSE RENAN DA SILVA CAVALCANTE: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS 250 E 253V. \r\n\r\nProc. RT 001591/98 - Rte: ANTONIO MOREIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 002381/A AB:RJ 077027/D ] ANTONIO MOREIRA, REDE FERROVIARIA FEDERAL SA, FUND REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 408. \r\n\r\nProc. RT 002731/99 - Rte: ROMARIO MELILA GOMES [Adv. Humberto Maciel de Araujo OAB:RJ 032104/D AB:RJ 055187/D ] ROMARIO MELILA GOMES: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 463, BEM COMO PARA QUE INDIQUE MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, INCLUSIVE EM RELACAO A EFETIVACAO DA CITACAO DA SOCIA DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. RT 002733/99 - Rte: ROGERIO AZEVEDO CHAFFIN [Adv. Humberto Maciel de Araujo OAB:RJ 032104/D AB:RJ 055187/D ] ROGERIO AZEVEDO CHAFFIN: INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002817/99 - Rte: PAULA GOMES FERNANDES [Adv. Onorio Antonio da Silva OAB:RJ 060262/D ] Rdo: INSTITUTO SANTA INES PAULA GOMES FERNANDES: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS 81/82. \r\n\r\nProc. RT 003458/99 - Rte: JOAO JOSE ROCHA GONCALVES [Adv. Jamilton Moraes Damasceno OAB:RJ 046420/D AB:RJ 068213/D ] JOAO JOSE ROCHA GONCALVES: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 255/259. \r\n\r\nId: 41938"
                        ],
                        "42000": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/10/2006\r\n\r\nProc. 00409-2006-282-01-00-1 - Cgte: Companhia de Bebidas das Americas-Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D Companhia de Bebidas das Americas-Ambev: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA, CONFORME CALCULOS DO INSS DE FLS 68/70, DEDUZINDO O VALOR RECOLHIDO AS FLS 76/77. \r\n\r\nProc. 01202-2004-282-01-01-5 - Agte: Santos e Pimentel Construcoes Ltda/Willian de Moraes Riscado [Adv. Eduardo Paes de Oliveira Lima OAB:RJ 072085/D AB:RJ 039443/D ] Romulo Pinto: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. E CUMPRIR DESPACHO DE FLS 26 PARTE FINAL. \r\n\r\nProc. 00482-2006-282-01-00-3 - Egte: Renata Felisberto Nogueira Viana Farah [Adv. George Dias Farah OAB:RJ 027919/D AB:RJ 056065/D ] Renata Felisberto Nogueira Viana Farah: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 44,26. \r\n\r\nProc. RPS 001483/01 - Rte: SIMONE ANDRADE DA SILVA [Adv. Amaro Soares Pereira OAB:RJ 059465/D ] Rdo: GEINALDO CAMPOS SIMONE ANDRADE DA SILVA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS 108V. \r\n\r\nProc. 01180-2002-282-01-00-9 - Rte: DENILSON DOS SANTOS SIQUEIRA [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB:RJ 056431/D DENILSON DOS SANTOS SIQUEIRA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 82/86 E DE FLS 97/105. \r\n\r\nProc. 00454-2003-282-01-00-3 - Rte: ZILMA GABI DOS SANTOS [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas OAB:RJ 117085/D AB:RJ 049581/D ] SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA: VIR COM O ENDERECO HABIL DE SEU SOCIO PAULO SERGIO VICTER, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O MESMO INTIMADO POR EDITAL. \r\n\r\nProc. 00495-2003-282-01-00-0 - Rte: JORGE MOTA DA SILVA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D ] Rdo: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS JORGE MOTA DA SILVA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS 36V DEVENDO VIR COM MEIOS DE PROCEDER A CITACAO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 00118-2004-282-01-00-1 - Rte: ELISANGELA PEREIRA DIAS [Adv. Sindicato dos Professores de Campos dos Goytacazes] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL VIRGILIO PAULA JD INF AP BR [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D ] CENTRO EDUCACIONAL VIRGILIO PAULA JD INF AP BR: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 57 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00092-2005-282-01-00-2 - Rte: Everli Fabiano dos Santos Ribeiro [Adv. Jose Americo Machado Lopes OAB:RJ 115937/D AB:RJ 022019/D ] Everli Fabiano dos Santos Ribeiro: VIR COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 74. \r\n\r\nProc. 00335-2005-282-01-00-2 - Rte: Jose Messias da Silva Cardozo [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 068311/D ] Companhia Acucareira Usina Cupim: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 57 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00766-2005-282-01-00-9 - Rte: Rosemara dos Santos Helena Ribeiro [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 028155/D ] Companhia Acucareira Paraiso: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 36 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00944-2005-282-01-00-1 - Rte: Edmilson de Jesus de Andrade Ribeiro [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D Edmilson de Jesus de Andrade Ribeiro: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS 64/66. \r\n\r\nProc. 01606-2005-282-01-00-7 - Rte: Jorge Monteiro de Carvalho [Adv. Jose Jorge Alves Barreto OAB:RJ 057064/D ] Rdo: Viacao Sao Joao da Barra Ltda. Jorge Monteiro de Carvalho: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 40. \r\n\r\nProc. 01937-2005-282-01-00-7 - Rte: Salvador Mota de Oliveira [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D ] Rdo: A.R.Fernandes Ribeiro Ceramica - ME Salvador Mota de Oliveira: CUMPRIR INTEGRALMENTE O DETERMINADO AS FLS 52, TRAZENDO COPIA DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 01630-2006-282-01-00-7 - Rte: Marilene Santos Costa [Adv. Claudio Nogueira Martins OAB:RJ 102786/D ] Rdo: Erica Pessanha Bacelar Marilene Santos Costa: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 11 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00147-2003-282-01-00-2 - Rte: ETIENER BATISTA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 124045/D ] ETIENER BATISTA: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 321. \r\n\r\nProc. 00412-2003-282-01-00-2 - Rte: CARLOS ROBERTO PEREIRA DA CUNA [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D AB:RJ 081083/D ] CARLOS ROBERTO PEREIRA DA CUNA: VIR COM O ATUAL ENDERECO DO SOCIO ADEMIR UMBERTO DA SILVA. \r\n\r\nProc. 00463-2003-282-01-00-4 - Rte: JOSE GOMES BASILIO [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D AB:RJ 049212/D ] EMPRESA BRASIL S/A TRANSPORTE E TURISMO: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02185-2003-282-01-00-0 - Rte: RODOLFO SOARES DE SOUZA GOMES [Adv. Bruno Falcao do Amaral OAB:RJ 117903/D AB:RJ 039318/D ] RODOLFO SOARES DE SOUZA GOMES, DEPOSITO DE BEBIDAS XAVIER: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 148/155 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01336-2004-282-01-00-3 - Rte: JOEL ELIAS FERNANDES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D ] Rdo: MRL COMUNICACAO LTDA POWER PRINT JOEL ELIAS FERNANDES: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01337-2004-282-01-00-8 - Rte: WALLACE ROBERTO MATOS DOS SANTOS [Adv. Rosangela Martins Monteiro OAB:RJ 120268/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] WALLACE ROBERTO MATOS DOS SANTOS: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 82. \r\n\r\nProc. 00715-2005-282-01-00-7 - Rte: Guilherme Nogueira da Silva [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D ] Rdo: Madmoveis M. C. Industria e Comercio de Moveis Ltda Guilherme Nogueira da Silva: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00914-2005-282-01-00-5 - Rte: Genildo Silveira de Azevedo [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 093787/D ] Aguas do Paraiba S/A, Consorcio Goytacazes: VIR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01197-2005-282-01-00-9 - Rte: Kalebe Rangel de Souza [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D ] Rdo: Gelson Carvalho da Silva Kalebe Rangel de Souza: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 31. \r\n\r\nProc. 00134-2006-282-01-00-6 - Rte: Rogerio Santos Pereira [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D AB:RJ 060262/D ] Rogerio Santos Pereira, L.P. Pessanha Mercearia: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS 33/35 POR 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 02 DIAS UTEIS, DEVENDO, AINDA, O RTE MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEFESA. \r\n\r\nProc. 00521-2006-282-01-00-2 - Rte: Nivaldo Silva Joy Junior [Adv. Welbert Cardoso Rosa OAB:RJ 126079/D Nivaldo Silva Joy Junior: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 21. \r\n\r\nProc. RT 002031/96 - Rte: CASSIO JOSE BARRETO ALONSO [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias Acucar e Alcool Campos Goytacazes] Rdo: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Anna Paula Petrucci Nasser OAB:RJ 093774/D ] USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE NOVO PRAZO - 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02355-1996-282-01-00-6 - Rte: GERALDO PAES ALVES [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D AB:RJ 066685/D ] USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 292 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000725/97 - Rte: ANDRE LUIZ MELO [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 056839/D , Procuradoria Munic de Italva] ANDRE LUIZ MELO: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000238/98 - Rte: CELSO PINTO DOS SANTOS [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 107089/D ] CELSO PINTO DOS SANTOS, BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ), BANCO ITAU SA, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre peticao FLS 1013/1014 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nId: 42000"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJuiz Titular: Luciana Goncalves Oliveira Pereira\r\n\r\ndas Neves\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Rosemary de Almeida Freitas \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001384/00 - Rte: ANTONIO AUGUSTO FELICIANO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ANTONIO AUGUSTO FELICIANO: Manifestar-se sobre peticao 181 - 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01778-2003-203-01-00-7 - Rte: CRISTIAN ISRAEL ROSAL SILVA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida OAB:RJ 038103/D ] Rdo: ECOS COMERCIO E PRESTACAO SERVICOS LIMPEZA LTD CRISTIAN ISRAEL ROSAL SILVA: INDICAR O ENDERECO DA RECLAMADA , A FIM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 01011-2004-203-01-00-9 - Rte: SANDRA APARECIDA SILVEIRA DA SILVA MENDES [Adv. Francisco Pereira da Silva OAB:RJ 044320/D ] Rdo: COLEGIO MOREIRA NUNES SANDRA APARECIDA SILVEIRA DA SILVA MENDES: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01400-2002-203-01-00-2 - Rte: ANTONIO ABDON DE ANDRADE [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho OAB:RJ 066665/D AB:RJ 026985/D ] ANTONIO ABDON DE ANDRADE: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPE , EM 05 DIAS , DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01473-2002-203-01-00-4 - Rte: VALDEIR SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 057570/D ] VALDEIR SILVA DE OLIVEIRA: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01921-2002-203-01-00-0 - Rte: RICARDO AMANCIO VICENTE DE OLIVEIRA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D ] Rdo: MEGALLITE FROAN PLASTICOS LTDA RICARDO AMANCIO VICENTE DE OLIVEIRA: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS. 148-VERSO , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00116-2003-203-01-00-0 - Rte: JOSEVALDO DIAS PEREIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D [Adv.] JOSEVALDO DIAS PEREIRA: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPE , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01695-2003-203-01-00-8 - Rte: ANA MARIA CHAVES CARREIRO [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ANA MARIA CHAVES CARREIRO: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01818-2003-203-01-00-0 - Rte: REOKLIM LOMEU TEIXEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 044851/D AB:RJ 002255/A ] EMITEL ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01224-2004-203-01-00-0 - Rte: GERMANO DA LUZ BRANDAO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 025604/D ] GERMANO DA LUZ BRANDAO: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01498-2004-203-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO ASMAR [Adv. Aldenir de Sousa Pereira OAB:RJ 079702/D AB:RJ 072529/D ] CARLOS ALBERTO ASMAR: DIGA O RECLAMANTE , EM 10 DIAS , SE HOUVE QUITACAO INTEGRAL DO ACORDO DE FLS. 51 , VALENDO O SILENCIO COMO AFIRMATIVA. \r\n\r\nProc. 00557-2005-203-01-00-3 - Rte: Rosivaldo Braz Barreto [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: Herranz Engenharia Ltda Rosivaldo Braz Barreto: COMPROVE O RECLAMANTE A CONDICAO DE SOCIOS DA EMPRESA DAS PESSOAS ORA INDICADAS , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02540-2005-203-01-00-0 - Rte: Ubirajara de Oliveira Goncalves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: Locanty Comercio Servicos Ltda Ubirajara de Oliveira Goncalves: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 103 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02579-2005-203-01-00-8 - Rte: Nelson Cicero de Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D Nelson Cicero de Lima: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 54 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00647-2006-203-01-00-5 - Rte: Gilmar Passos Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 005044/D ]: \r\n\r\nProc. 00998-2006-203-01-00-6 - Rte: Ana Lucia Oliveira da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro de Nova Iguacu] Rdo: Madai Horti Fruti Ltda (Dona Isabel) Ana Lucia Oliveira da Silva: VENHA O RECLAMANTE COM A VARIACAO REMUNERATORIA , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01271-2006-203-01-00-6 - Rte: Josenilda Ferreira Cardoso [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima OAB:RJ 065843/D ] Rdo: Hoteis e Turismo Parque Beira mar Ltda Josenilda Ferreira Cardoso: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 49423"
                        ],
                        "49424": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJuiz Titular: Luciana Goncalves Oliveira Pereira\r\n\r\ndas Neves\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Rosemary de Almeida Freitas \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001939/97 - Rte: ROMILDA DIAS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS DE FLS. 273/277. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 01990-2002-203-01-00-3 - Rte: WALTER DE ALMEIDA MATOS [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 066279/D ] WALTER DE ALMEIDA MATOS, SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O VALOR BLOQUEADO. PRAZO. 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02122-2003-203-01-00-1 - Rte: ADRIANA SANTOS LOUREIRO [Adv. Rosilane Pereira de Araujo OAB:RJ 094546/D AB:RJ 094546/D ] PARMAJULAR COMERCIO REPRES GEN ALIMENTICIOS LT: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 78, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00036-2004-203-01-00-5 - Rte: RAFAEL ARAUJO DA SILVA [Adv. Waldyr dos Santos Goulart OAB:RJ 047602/D RAFAEL ARAUJO DA SILVA: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00044-2004-203-01-00-1 - Rte: IRANIR DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 092994/D ] ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA: VENHA A RECLAMADA COM A DIFERENCA AINDA DEVIDA AO RECLAMANTE , BEM COMO A COMPROVACAO DOS ENCARGOS PREVIDENCIARIOS , EM 10 DIAS , SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01161-2004-203-01-00-2 - Rte: LUSINETE ALVES ROSA [Adv. Daniela Sondermann Bambino OAB:RJ 093634/D AB:RJ 095122/D ] LUSINETE ALVES ROSA, DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 19.773,05. \r\n\r\nProc. 02341-2005-203-01-00-2 - Rte: Flavia Roberta Farias Pedrosa [Adv. Lecir Gomes de Oliveira OAB:RJ 104492/D AB:RJ 074450/D ] Flavia Roberta Farias Pedrosa, RR Caxias Comercio de Alimentos Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00116-2006-203-01-00-2 - Rte: Jose Alves do Vale [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Artenge Engenharia Ltda E OUTRO S Jose Alves do Vale: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00258-2006-203-01-00-0 - Rte: Lourenco de Oliveira Baliselos [Adv. Nilton Rodrigues OAB:RJ 004862/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Lourenco de Oliveira Baliselos: REQUEIRA O RECLAMANTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 10 DIAS , SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00321-2006-203-01-00-8 - Rte: Simone do Carmo de Souza [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D AB:RJ 071102/D ] Simone do Carmo de Souza, Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00692-2006-203-01-00-0 - Rte: Claudia Camilo da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 002363/A ] Clearjet Servicos Profissionais S.A. Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01250-2003-203-01-00-8 - Rte: SANDRA REGINA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 060444/D ] SANDRA REGINA DA SILVA: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00045-2004-203-01-00-6 - Rte: JORGE HOMEM [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 068051/D ] JORGE HOMEM: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS 88 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00609-2004-203-01-00-0 - Rte: MARCIO PINTO CARDOSO [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho OAB:RJ 053328/D AB:RJ 084573/D ] MARCIO PINTO CARDOSO: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00621-2004-203-01-00-5 - Rte: JORGE LUIZ PAULO DA SILVA [Adv. Jorge Manoel Coelho OAB:RJ 107166/D AB:RJ 074365/D AB:RJ 001334/B ] JORGE LUIZ PAULO DA SILVA: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01104-2004-203-01-00-3 - Rte: CARLOS ANDRE CRUZ D AVILA [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos OAB:RJ 100883/D AB:RJ 057570/D ] CARLOS ANDRE CRUZ D AVILA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 573.704,15. \r\n\r\nProc. 00265-2005-203-01-00-0 - Rte: Amauri Soares Camara [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas OAB:RJ 017459/D ] Amauri Soares Camara, Arapua Comercial S.A.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 9.362,41. \r\n\r\nProc. 00628-2005-203-01-00-8 - Rte: Charles Juslei de Lima Ferreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 079776/D ] Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda, Consorcio Lummus Andromeda: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 232 , EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00752-2005-203-01-00-3 - Rte: Wagner Cordeiro [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 079776/D ] Wagner Cordeiro, Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 122, fixando a condenacao o valor atualizado de R$ 1.119,08 ou 96.847,11 TRs. Sendo a Reclamada ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01247-2005-203-01-00-6 - Rte: Heloisa Ferreira de Brito [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva OAB:RJ 078075/D Heloisa Ferreira de Brito: INDICAR EMIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 01415-2005-203-01-00-3 - Rte: Moyses Sinesio Ferreira Neto [Adv. Cristiane de Albuquerque OAB:RJ 089908/D AB:RJ 059293/D ] Moyses Sinesio Ferreira Neto, Avallone Engineering Comercio Importacao Exportacao Ltda: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.380,34. \r\n\r\nProc. 01476-2005-203-01-00-0 - Rte: Paulo Julio Brandao [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 118908/D ] Paulo Julio Brandao, Reinaldo Betao Eletromoveis Ltda: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO O VALOR BLOQUEADO, DEVENDO O EXECUTADO COMPLEMENTAR A EXECUCAO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PROSSE GUIMENTO. \r\n\r\nProc. 01495-2005-203-01-00-7 - Rte: Sirlene Ferreira Rodrigues [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva OAB:RJ 073381/D ] Rdo: Tania C Vieira da Costa Presentes Sirlene Ferreira Rodrigues: TOMAR CIENCIA DO OFICIO ENCAMINHADO A DRT PARA HABILITACAO AO SEGURO DESEMPREGO \r\n\r\nProc. 01783-2005-203-01-00-1 - Rte: Washington Baptista Figueiredo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda Washington Baptista Figueiredo: EM 10 DIAS, A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01822-2005-203-01-00-0 - Rte: Marcus Antonius Alves de Aquino [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 060092/D ] Marcus Antonius Alves de Aquino: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01872-2005-203-01-00-8 - Rte: Gilza Claudia do Rosario Silva [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 042319/D AB:RJ 057570/D ] Armstrong Servicos Especiais Ltda, Carrefour Industria e Comercio: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVO PARA A MANIFESTACAO SOBRE CALCULOS. \r\n\r\nProc. 02401-2005-203-01-00-7 - Rte: Paulo Belo da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 096063/D AB:RJ 002181/D ] Paulo Belo da Silva, J e Franca Construtora Ltda, Agenco Engenharia e Construcao Ltda: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.333,66. \r\n\r\nProc. 00647-2006-203-01-00-5 - Rte: Gilmar Passos Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 005044/D ] Construtora Queiroz Galvao S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00803-2006-203-01-00-8 - Rte: Marcos Damiao Rosa Barbosa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 064889/D ] Centro de Distribuicao de Bebidas Local de Caxias Ltda: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProc. 01154-2006-203-01-00-2 - Rte: Andre Luiz Geraldino Dias [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Andre Luiz Geraldino Dias: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001907/91 - Rte: JOSE CARLOS MOURA NUNES [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 043367/D ] JOSE CARLOS MOURA NUNES: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, A FIM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO , INDICANDO EM 10 DIAS , MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00411-1992-203-01-00-2 - Rte: JANETE CONCEICAO BENTO E OUTRO S AB:RJ 065693/D AB:RJ 042860/D ] JANETE CONCEICAO BENTO, INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O VALOR BLOQUEADO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000154/93 - Rte: ANA LUCIA DA COSTA MARINNO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 095549/D ] ANA LUCIA DA COSTA MARINNO, BANCO ABN AMRO REAL S/A: Tomar ciencia da decisao de fls. 938/939: \"(...) Assim por julgar corretos e ajustados a coisa julgada, homologo os calculos de fls. 891/893, fixo a condenacao o valor atualizado de R$ 134.437,28 ou 11.693.228,33 TRs....\" \r\n\r\nProc. RT 000914/94 - Rte: LAURO RAMOS DE ARAUJO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 058041/D ] COOP NAC DE APOIO AO ENSINO PUB E PRIVADO LTDA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001089/95 - Rte: ANTONIO SABINO DE PONTE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 087776/D ] ANTONIO SABINO DE PONTE: Fornecer o atual endereco da socia a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001579/97 - Rte: OSIRIS DE MOURA CARDOSO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 058042/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 033604/D ] OSIRIS DE MOURA CARDOSO, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 985,35. \r\n\r\nProc. RT 001589/97 - Rte: ROSELY COSTA VIEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 058042/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 083646/D ] ROSELY COSTA VIEIRA, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 730,24. \r\n\r\nProc. RT 000269/98 - Rte: EDSON QUIRINO DE ARAUJO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 020283/D ] EDSON QUIRINO DE ARAUJO, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM JULGADOS PROCEDENTE. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001533/98 - Rte: JOAO GADELHA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D AB:RJ 060143/D ] JOAO GADELHA: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00282-1999-203-01-00-9 - Rte: AGUINALDO HENRIQUE LESSA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D AB:RJ 022270/D ] SADIA S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000807/99 - Rte: AMANDIA LUCIA PAIVA CARDOSO [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Nova Iguacu] Rdo: OSSOCENTER LTDA FILIAL 01 E OUTRO S AB:RJ 084284/D ] AMANDIA LUCIA PAIVA CARDOSO: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nId: 49424"
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                            "003/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJuiz Titular: Luciana Goncalves Oliveira Pereira\r\n\r\ndas Neves\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Rosemary de Almeida Freitas \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO \r\n\r\nProc. 01972-2005-203-01-00-4 - Rte: Rogerio Alves da Silva Rdo: Free Port Vig. e Seg. Patrimonial LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/11/2006 `as 13:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o.(Terceiro) andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA \r\n\r\nProc. 01494-2006-203-01-00-3 - Rte: Renato de Assis Nicolau Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/11/2006 `as 13:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o.(Terceiro) andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 02438-2005-203-01-00-5 - Rte: Terezinha Batista de Paula [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 059293/D ] Terezinha Batista de Paula, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 60/64, fixando a condenacao o valor atualizado de R$ 3.068,16 equivalentes a 265.020,20 TRs. Sendo a Reclamada ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nId: 49425"
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Luiz Eduardo Teixeira de Miranda Cunha OAB:RJ 050698/D ] Reu: Centro Educacional Joao Combat Luiz Thomaz de Miranda Cunha: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01623-2005-203-01-01-5 - Rte: Luiz Benedito Ferreira [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D AB:RJ 113840/D ] Luiz Benedito Ferreira: VENHA O RECLAMANTE COM O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA , EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00088-2005-203-01-00-2 - Rte: Eliezio Pereira de Souza [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D AB:MG 047793/D ] Eliezio Pereira de Souza, Multitek Servicos de Engenharia Ltda: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O VALOR DO DEPOSITO RECURSAL. \r\n\r\nProc. 00257-2005-203-01-00-4 - Rte: Elizangela Santos Cruz [Adv. Norma Sueli de Miranda OAB:RJ 052095/D ] Rdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda Elizangela Santos Cruz: ESCLARECA O REQUERENTE SE A ADJUDICACAO REQUERIDA E COM RELACAO A TODOS OS BENS PENHORADOS.CASO POSITIVO , DEVERA DEPOSITAR A DIFERENCA. \r\n\r\nProc. 00431-2006-203-01-00-0 - Rte: Irineu Barbosa do Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 094274/D ] Irineu Barbosa do Nascimento, Chapelaria e Cutelaria Botafogo Ltda: VENHAM AS PARTES INDEPENDENTE DE MARCACAO PREVIA, PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO , APOS ANALISE PELO JUIZO. \r\n\r\nProc. 01062-2006-203-01-00-2 - Rte: Werllen Alves Moreira [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B ] Rdo: Casa dos Presentes Ltda Werllen Alves Moreira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01865-2002-203-01-00-3 - Rte: DENEIS FERREIRA BARBOZA [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo OAB:RJ 095748/D ] Rdo: IND E COM DE DE CIGARROS IMP E EXP LTDA FENTOM DENEIS FERREIRA BARBOZA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01564-2005-203-01-00-2 - Rte: Carlos Alberto de Almeida Portugal [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva OAB:RJ 087939/D ] Rdo: Valmir Marceneiro Carlos Alberto de Almeida Portugal: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02339-2005-203-01-00-3 - Rte: Pedro Moreno da Silva [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D ] Rdo: Luiz Andre Wenceslau Almeida Pedro Moreno da Silva: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 72/73 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02600-2005-203-01-00-5 - Rte: Evaldo Nazareno Barbosa [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira OAB:RJ 122292/D ] Rdo: Fermac Comercio e Industria Ltda Evaldo Nazareno Barbosa: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPE , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00119-2006-203-01-00-6 - Rte: Altair Almeida Nunes [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Altair Almeida Nunes: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00420-2006-203-01-00-0 - Rte: Irineu Barbosa do Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 094274/D ] Irineu Barbosa do Nascimento, Chapelaria e Cutelaria Botafogo Ltda: VENHAM AS PARTES INDEPENDENTE DE MARCACAO PREVIA, PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO , APOS ANALISE DO JUIZO. \r\n\r\nProc. 00725-2006-203-01-00-1 - Rte: Itamar Gama Bezerra [Adv. Hermes Saldanha Filho OAB:RJ 073893/D AB:RJ 082728/D ] Itamar Gama Bezerra: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. RT 001743/98 - Rte: ESPOLIO DE OZAIR OZEAS CORREA (A/C INVENTARIANTE LUCY PINTO CORREA) [Adv. Alcides Oliveira Neto OAB:RJ 073665/D AB:RJ 053732/D ] ESPOLIO DE OZAIR OZEAS CORREA (A/C INVENTARIANTE LUCY PINTO CORREA), LEBEL DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O VALOR DO DEPOSITO RECURSAL. \r\n\r\nId: 49426"
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                        "47579": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00093-2004-205-01-00-7 - Rte: ELIOMAR CONCEICAO DA SILVA Rdo: CITA 2000 FABRICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 00459-2001-205-01-01-8 - Exte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Exdo: INTRANSCOL COLETA E REMOCAO DE RES.LTDA [Adv. Adriana Amaral dos Santos OAB:RJ 084248/D ] INTRANSCOL COLETA E REMOCAO DE RES.LTDA: Pagar a contribuicao previdenciaria em cinco dias,sob pena de iniciar-se a execucao. Na oportunidade o advogado devera fornecer o endereco e o CNPJ de sua cliente. \r\n\r\nProc. 00292-2000-205-01-01-4 - Exte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo: SEDUCAO MODA INTIMA LTDA (COML. SANTA EDWIRGES) [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira OAB:RJ 020485/D ] SEDUCAO MODA INTIMA LTDA (COML. SANTA EDWIRGES): Ciencia de que o deposito de fls.19 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 00143-2006-205-01-00-8 - SPTE: Enio Cesar Toledo [Adv. Jadir Pimentel dos Santos OAB:RJ 068880/D AB:RJ 098031/D AB:RJ 002502/A ] Enio Cesar Toledo, Valdeci Muniz Servicos de Eletricidade e Letreiro Ltda, Casa Bahia Comercial Ltda: Ciencia da decisao de fls.203/204,conforme dispositivo abaixo: \"Posto isso,conheco de ambos embargos de declaracao opostos pelas reclamadas Valdecir Muniz Servicos de Eletricidade e Letreiro Ltda e Casa Bahia Comercial Ltda e,no merito,nego provimento aos embargos declaratorios da primeira reclamada e dou provimento parcial aos embargos declaratorios da segunda reclamada e concedo efeito modificativo a sentenca de fls.190 a 195 para que a correcao monetaria incida a partir do dia seguinte,inclusive,a monte do empregado Alessandro Lemos Toledo,tudo nos termos da fundamentacao supra que passa a integrar essa decisao.\" \r\n\r\nProc. RPS 000457/01 - Rte: FABIO LOUREIRO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D FABIO LOUREIRO DO NASCIMENTO: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao,podendo acompanhar o Oficial de Justica em diligencia para citacao dos socios. \r\n\r\nProc. 00442-2003-205-01-00-0 - Rte: JADIR RIBEIRO DA SILVA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:SP 060937/D ] JADIR RIBEIRO DA SILVA: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00135-2004-205-01-00-0 - Rte: STELIO HENRIQUE SERAFIM ARCA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 079727/D ] STELIO HENRIQUE SERAFIM ARCA: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00502-2004-205-01-00-5 - Rte: ADRIANO GARCIA MARQUES [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha OAB:RJ 103560/D AB:RJ 083858/D ] AUTO POSTO DO TRABALHO LTDA: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00525-2004-205-01-00-0 - Rte: JOSE DIAS DA SILVA PIAO [Adv. Licia da Silva Alves OAB:RJ 080345/D AB:RJ 045309/D ] JOSE DIAS DA SILVA PIAO: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00533-2004-205-01-00-6 - Rte: PAULO CESAR DOMINGOS RIBEIRO [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 040419/D ] GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA: Ciencia de que o deposito de fls.48 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 00404-2005-205-01-00-9 - Rte: Rogerio Lucas [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva OAB:RJ 073381/D AB:RJ 038291/D ] Nunes Figueiredo Metalurgica Ltda: Ciencia de que foi deferida a dilacao de prazo por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01137-2005-205-01-00-7 - Rte: Edson Sergio Pessoa [Adv. Ana Maria Heine Valdiero OAB:RJ 041133/D Rte: Fornecer copias (quatro) para expedicao de Carta Precatoria aos socios das reclamadas. \r\n\r\nProc. 00019-2006-205-01-00-2 - Rte: Josafa dos Santos Reis [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 050476/D AB:RJ 118205/D ] Josafa dos Santos Reis: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00039-2006-205-01-00-3 - Rte: Edson Soares Ramos [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 050476/D AB:RJ 118205/D ] Edson Soares Ramos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00054-2006-205-01-00-1 - Rte: Antonio Carmona Corpas D Oliveira [Adv. Soraya Allevato Silva OAB:RJ 087115/D ] Rdo: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda Antonio Carmona Corpas D Oliveira: Ciencia de que foram homologados os calculos de fls.47,no valor de R$ 8.128,63,sobre o qual incidira juros de mora ate a data da satisfacao do credito,alem das custas de R$ 166,02. \r\n\r\nProc. RT 000598/00 - Rte: JOAO RAMOS CARNIELO [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D AB:RJ 004652/D ] MERCADOS EM ESTRADAS LTDA: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00421-2002-205-01-00-3 - Rte: LUIZ CANDIDO [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D ] Rdo: TWR BRASIL LTDA LUIZ CANDIDO: Ciencia do despacho exarado na peticao de fl.112,abaixo transcrito \"J.Indefiro,vez que o Sr.Hugo e apenas procurador da TWR Family of Companies LLC uma das socias da TWR Brasil Ltda.\" Em,03/10/2006 - Ass.Juiza do Trabalho. \r\n\r\nProc. 00047-2003-205-01-00-7 - Rte: CLAUDIO LUIZ DA COSTA MELO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 062729/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Ciencia de que foi deferida a expedicao de Alvara,mediante a juntada da copia da guia DARF relativa ao IR. \r\n\r\nProc. 00120-2003-205-01-00-0 - Rte: ENILDO AQUINO DOS SANTOS [Adv. Maria Aparecida Nazaro OAB:RJ 114561/D AB:RJ 077025/D ] ENILDO AQUINO DOS SANTOS: Vista do oficio do DETRAN. \r\n\r\nProc. 00369-2003-205-01-00-6 - Rte: PERGENTINO DE ARAUJO MALTA NETO [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 041785/D AB:RJ 045513/D ] PERGENTINO DE ARAUJO MALTA NETO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00498-2003-205-01-00-4 - Rte: RENATA BARRETO DA SILVA DUARTE [Adv. Mario Ani Cury Filho OAB:RJ 072331/D AB:RJ 012864/D ] RENATA BARRETO DA SILVA DUARTE: Ciencia e cumprimento do despacho de fl.82,abaixo transcrito: \"Chamo o feito a ordem. Com razao os peticionantes de fls.79/81,vez que sao socios da empresa AUTO POSTO COIMBRA VILA SAO LUIZ LTDA,que nada tem a ver com a reclamada AUTO POSTO VILA SAO LUIZ DE CAXIAS LTDA Tendo em vista que restou infrutifera a pesquisa on line junto a JUCERJA quanto a reclamada,diligencie o autor no sentido de fornecer o atual e correto endereco da re e ou seus socios,para prosseguimento da execucao.\" DC,28/09/06 - Ass.Juiza do Trabalho. \r\n\r\nProc. 00332-2004-205-01-00-9 - Rte: ROSILEIDE ROSARIO PEREIRA [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima OAB:RJ 100321/D ] Rdo: COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA ROSILEIDE ROSARIO PEREIRA: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00367-2004-205-01-00-8 - Rte: VALDIR DUTRA FILHO [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D ] Rdo: AUTO CENTER AGD VALDIR DUTRA FILHO: Vista das certidoes negativas do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00574-2004-205-01-00-2 - Rte: FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 037288/D ] FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01572-2004-205-01-00-0 - Rte: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS BAIX FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 099885/D ] SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS BAIX FLUMINENSE, BANCO DO BRASIL S/A: Ciencia da r.sentenca(fls.1251/1259),conforme dispositivo abaixo: \"Posto isso,rejeito as preliminares de incompetencia,inepcia da inicial e de ilegitimidade ad causam,para,no merito,julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios da Baixada Fluminense e condenar o reclamado Banco do Brasil S.A.a cumprir as obrigacoes de fazer determinadas e a pagar,em oito dias,os direitos acima deferidos, tudo conforme fundamentacao supra que passa a integrar a presente decisao. Juros e correcao monetaria na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91, observando-se as Sumulas 200 e 381 do TST. Em havendo necessidade de pericia na fase de liquidacao e execucao os honorarios periciais ficarao a encargo do reclamado o qual da azo a execucao com as lesoes a direito ora reconhecidas. Oficie-se ao INSS,CEF,DRTE e MPT com copia da sentenca,para aplicacao das penalidades e tomada das providencias que entenderem cabiveis,devendo nos oficios constar o nome,endereco e CNPJ do reclamado. Custas de R$ 300,00,calculadas sobre o valor da R$ 15.000,00,valor arbitrado a condenacao(CLT - Art.789,I),pelo reclamado. Em cumprimento a Lei 10.035/00,que deu nova redacao ao Art.832, paragrafo 3.o.da CLT,as parcelas que possuem natureza indenizatoria de forma a nao incidir contribuicao previdenciaria sao as arroladas no Decreto 3.048/99 art.214,paragrafo 9.o..Sobre as demais deve haver recolhimento. Devera o reclamado comprovar os recolhimentos previdenciarios no prazo previsto no art.276 do decreto 3.048/99. Autorizo a deducao do Imposto de Renda acaso existente a epoca do repasse,devendo o mesmo ser comprovado nos autos,sob pena de oficio a Receita Federal. Autorizo a deducao de parcelas devidas a titulo de contribuicoes previdenciarias,tudo conforme Sumula 368 do C.TST. INTIMEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 00071-2005-205-01-00-8 - Rte: Andreia Gomes de Assis [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 054135/D ] Casa Guanabara Comestiveis Ltda: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00092-2005-205-01-00-3 - Rte: Ricardo Cataldo [Adv. Eliane da Silva Albuquerque OAB:RJ 078147/D AB:RJ 109685/A ] Ricardo Cataldo: Comprovar deposito da primeira parcela dos honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 00227-2005-205-01-00-0 - Rte: Leo Eduardo da Silva [Adv. Renata da Silva Gomes OAB:RJ 117681/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Leo Eduardo da Silva, WKR Comercio e Servico Ltda: Ciencia de que foram homologados os calculos de fls.253,no valor de R$ 15.725,65,sobre o qual incidira juros de mora ate a data da satisfacao do credito,alem das custas de R$ 235,92. Reclamante e primeira reclamada intimados,sendo a re ao deposito, no prazo de 48 horas,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00253-2005-205-01-00-9 - Rte: Alexsandro de Oliveira Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda: Ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00308-2005-205-01-00-0 - Rte: Manoel Alves Dantas [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Manoel Alves Dantas, WKR Comercio e Servicos Ltda: Ciencia de que foram homologados os calculos de fls.162,no valor de R$ 7.581,59,atualizado ate 01.09.06,sobre o qual incidira juros de mora ate a data da satisfacao do credito,alem das custas de R$ 100,00. Reclamante e 1a reclamada intimados,sendo a re ao deposito,em 48 horas,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00484-2005-205-01-00-2 - Rte: Jose Antonio de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 090173/D ] Jose Antonio de Souza, WKR Comercio e Servicos Ltda: Ciencia de que foram homologados os calculos de fls.244/6,no valor de R$ 6.396,87,atualizado ate 01.09.06,sobre o qual incidira juros de mora ate a data da satisfacao do credito,alem das custas de R$ 50,00. Partes intimadas,sendo a re ao deposito,em 48 horas,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00029-2006-205-01-00-8 - Rte: Maria Jose Hortencio da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 052198/D ] Maria Jose Hortencio da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00090-2006-205-01-00-5 - Rte: Gilza Coelho Ribeiro [Adv. Rogerio Santanna Tavares OAB:RJ 103470/D AB:RJ 092784/D ] Gilza Coelho Ribeiro, SENAC Rio Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - Adm Reg ERJ: Ciencia da decisao de fl.173,conforme dispositivo abaixo: \"Posto isso,conheco dos embargos de declaracao opostos por SENAC RIO-Servico Nacional de Aprendizagem Comercial-Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro e,no merito,dou-lhes parcial provimento e confiro efeito modificativo a sentenca de fls.162 a 168 para que passe a ser desconsiderada a apreciacao de merito em relacao ao pedido de pagamento do vale transporte de todo o periodo na forma da fundamentacao supra que passa a integrar esta decisao. INTIMEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 00093-2006-205-01-00-9 - Rte: Willian Nogueira da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 084529/D ] Willian Nogueira da Silva, Delta Construcoes S.A.: Ciencia da decisao de fls.76,conforme dispositivo abaixo: \"Posto isso,conheco dos embargos de declaracao opostos por Delta Construcoes S.A.e,no merito,rejeito-os e corrijo erro material para que na sentenca de fls.68 a 72 onde se le \"Delta Construcoes Ltda\" passe-se a ler \"Delta Construcoes S.A.\",tudo nos termos da fundamentacao acima que passa a integrar a presente decisao. INTIMEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 00427-2006-205-01-00-4 - Rte: Andre Luiz de Souza Caldeira [Adv. Joselio Ferreira da Silva OAB:RJ 080900/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda Andre Luiz de Souza Caldeira: Comprovar deposito dos honorarios periciais de R$ 1.500,00. \r\n\r\nProc. 00472-2006-205-01-00-9 - Rte: Kleber Jose da Silva [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte OAB:RJ 129336/D ] Rdo: Fernando Trabach Gomes Kleber Jose da Silva: Ciencia da certidao do Oficial de Justica,devendo diligenciar no sentido de fornecer meios para citacao da reclamada,em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00518-2006-205-01-00-0 - Rte: Marcos Aurelio de Farias [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 102439/D AB:RJ 069870/D ] Marcos Aurelio de Farias: Ciencia de que foi negado seguimento ao recurso,por intempestivo, vez que o ultimo dia para interposicao do RO era 22.09.06. \r\n\r\nProc. 00543-2006-205-01-00-3 - Rte: Deylton Rodrigues da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Consorcio Queiroz Galvao OAS Deylton Rodrigues da Silva: Esclarecer o peticionado a fls.46,posto que o polo passivo e constituido por uma empresa. \r\n\r\nProc. RT 000572/93 - Rte: PAULO CESAR DE JESUS LOPES [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: TROCALTEST MANUT. EQUIP. E PETROQUIMICOS LTDA PAULO CESAR DE JESUS LOPES: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000230/99 - Rte: ANTONIO CARLOS PACHECO DE ASSIS [Adv. Edson Martins de Souza OAB:RJ 044851/D ] Rdo: SOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS LTDA ANTONIO CARLOS PACHECO DE ASSIS: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nId: 47579"
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                            "007/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006\r\n\r\nProc. 00096-2006-207-01-00-5 - SPTE: Jose Goncalves Neto [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D Jose Goncalves Neto: Tomar ciencia do despacho de fls.288, nos seguintes termos:\"J.Nada a deferir ante o despacho de fls 286. \r\n\r\nProc. 00597-2006-207-01-00-1 - Rte: Rosinalda Franca de Sant Ana [Adv. Sindicato dos Oficiais Alfaiates e Costureiras BT Duque de Caxias] Rdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira OAB:RJ 050615/D ] Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda: Manifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 01198-2006-207-01-00-8 - Rte: Simone Seixas de Souza [Adv. Joao Carvalho de Andrade OAB:RJ 089859/D AB:RJ 034767/D ] Zeus da Estrada Comercio de Racoes Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00015-2005-207-01-00-6 - Rte: Carlos Magno dos Santos Pimenta [Adv. Paulo Rogerio Escodino OAB:RJ 072941/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Carlos Magno dos Santos Pimenta: Fornecer o atual e correto endereco da reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00055-2005-207-01-00-8 - Rte: Ana Maria da Costa Batista [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Ana Maria da Costa Batista: Tomar ciencia do despacho de fls.98, nos seguintes termos:\"J. Indefiro, por ora, vez que nao esgotados todos os meios para localizar a reclamada e/ou seus socios.\" \r\n\r\nProc. 00088-2006-207-01-00-9 - Rte: Francisco Justo Januario Junior [Adv. Eliane da Silva Albuquerque OAB:RJ 078147/D ] Rdo: JVN Industria Comercio de Moveis Ltda Francisco Justo Januario Junior: Fornecer o endereco da reclamada e/ou seus socios, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00147-2006-207-01-00-9 - Rte: Pedro Paulo de Oliveira [Adv. Jorge Garcia OAB:RJ 105255/D ] Rdo: Restaurante e Bar Frango Assado Ltda Pedro Paulo de Oliveira: Indicar meios efetivos ao prosseguimento da execucao,no prazo de um ano, nos termos da Resolucao Administrativa n.06/2006, publicada D.O.E.R.J de 26/04/2006. \r\n\r\nProc. 00148-2006-207-01-00-3 - Rte: Ely Lizandro de Freitas [Adv. Jorge Garcia OAB:RJ 105255/D ] Rdo: Restaurante e Bar Frango Assado Ltda Ely Lizandro de Freitas: Indicar meios efetivos ao prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, nos termos da Resolucao Administrativa n.06/2006, publicada D.O.E.R.J de 26/04/2006. \r\n\r\nProc. 00180-2006-207-01-00-9 - Rte: Paulo do Rosario Araujo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 077410/D ] Paulo do Rosario Araujo: Promover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo primeiro, do artigo 879 da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProc. 00198-2006-207-01-00-0 - Rte: Valmir Nunes Gonzaga [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: Manserv Montagem e Manutencao Ltda Valmir Nunes Gonzaga: Apresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, observando a promocao de fls.106. \r\n\r\nProc. 00300-2006-207-01-00-8 - Rte: Inilda Rita de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Inilda Rita de Oliveira: Tomar ciencia do despacho de fls.69:\"J.Indefiro, por ora, uma vez que nao esgotados os meios para localizar a reclamada e/ou de seus socios.Em, 24/10/06.As.A Juiza.\" \r\n\r\nProc. 00586-2006-207-01-00-1 - Rte: Marcio da Costa Pereira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 093071/D ] Marcio da Costa Pereira, Transformal Figueira Rodoviario Ltda: Tomar ciencia da sentenca de fls.142/148 que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante.Custas de R$ 100,00 calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a condenacao para este fim especifico, pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00622-2006-207-01-00-7 - Rte: Luis Carlos de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 066584/D ] Etrans Transporte e Locacoes Ltda, Pauliceia Comercio e Representacoes Ltda: Contra-arrazoar Recurso Ordinario, em 08 dias, sucessivos. \r\n\r\nProc. 00629-2006-207-01-00-9 - Rte: Cosme Neves da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo requerido as fls.246 para contra-arrazoar Recurso Ordinario, bem como para vista do recurso interposto pela 1a.reclamada. \r\n\r\nProc. 00668-2006-207-01-00-6 - Rte: Elias de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Elias de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00837-2006-207-01-00-8 - Rte: Nilceli Silva de Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 057570/D ] Nilceli Silva de Oliveira: Promover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 01462-2006-207-01-00-3 - Rte: Rita de Cacia Rodrigues das Neves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rita de Cacia Rodrigues das Neves: Tomar ciencia de que os autos foram retirados de pauta. Fornecer o atual e correto endereco da reclamada e ou de seus socios, em 30 dias, renovaveis por 48 horas, sob pena de extincao quanto aos demais pedidos, haja vista a antecipacao dos efeitos da tutela com relacao ao FGTS. \r\n\r\nId: 49275"
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                "Itaperuna": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITAPERUNA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006\r\n\r\nProc. 00807-2005-471-01-00-0 - SPTE: Jose Alves Ferreira [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva OAB:RJ 079859/D AB:RJ 120471/D ] SPTE, SPDO: Venham, em 05 dias, com outras provas que pretendam ver produzidas. \r\n\r\nProc. 01196-2005-471-01-00-7 - SPTE: Alison Elias [Adv. Leandro Almeida Bairral OAB:RJ 078659/D AB:RJ 075915/D AB:RJ 038313/D ] SPDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000142/01 - Rte: OZIAS FIDELIS DE MELO [Adv. Alcelino Malafaia Filho OAB:RJ 066236/D AB:RJ 064625/D AB:RJ 114080/D ] Rte, EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR EINIL DE N IGUACU: Tomar ciencia do desp.fls.299: \"Vistos etc. Porque opostos no quinquidio legal e por garantido o Juizo, conheco dos embargos interpostos. No que tange a questao de fundo, vejo que a embargante pretende suscitar questoes que ja se encontram resolvidas, conforme se pode verificar das diversas execucoes, em curso nesta Vara em face das executadas, nao havendo elementos que demonstrem a capacidade da 1a Reclamada, em suportar o onus da execucao. Com relacao a 2a Reclamada, a falencia desta da o direito ao Reclamante de valer-se da responsabilidade subsidiaria da terceira reclamada, sem os transtornos da habilitacao na massa. Pelo exposto, REJEITO os embargos a execucao opostos e julgo subsistente o deposito de fls.217, para os fins de direito. Ciencia as partes...\" \r\n\r\nProc. 01053-2002-471-01-00-2 - Rte: FABIO DE QUEIROZ DA SILVA [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Pinto OAB:RJ 061355/D AB:RJ 112130/A ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProc. 01144-2002-471-01-00-8 - Rte: JOEL DE PAULA MENDES [Adv. Jose Boechat dos Santos OAB:RJ 040691/D AB:RJ 085552/D ] Rte: Indicar meios ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 00740-2003-471-01-00-1 - Rte: CARLOS ROGERIO DA COSTA ROCHA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Proceder ao deposito referente as custas judiciais, em guia comum, tendo em vista se tratar de valor a ser liberado ao reclamado a titulo de ressarcimento. Prazo de 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01119-2003-471-01-00-5 - Rte: JOSE MARIA REIS MACHADO [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith OAB:RJ 055513/D AB:RJ 099521/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProc. 01053-2004-471-01-00-4 - Rte: CLENILSE RIBEIRO MACHADO [Adv. Luiz Cesar Honorio de Faria OAB:RJ 063555/D AB:RJ 057902/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProc. 01124-2005-471-01-00-0 - Rte: Valeria Rodrigues Coelho Rdo: Angel's Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProc. 00266-2006-471-01-00-0 - Rte: Thiara Nunes da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 104162/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, acerca da peticao de fls.43/44. \r\n\r\nProc. RT 000121/00 - Rte: JOSE CARLOS LACERDA FERREIRA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Tomar ciencia do desp.fls.410: \"Vistos, etc. Cinge-se o dissenso a epoca em que se torna devida a contribuicao previdenciaria, defendendo a reclamada o surgimento da obrigacao quando do deposito (pagamento) em dissonancia ao ponto de vista do credor previdenciario, que a vislumbra devida desde o mes seguinte a liquidacao da sentenca (calculos). O fato gerador nao ocorre quando do pagamento, isto porque o Decreto 3.048/99 ao regulamentar a questao acabou por colocar uma pa de cal na celeuma, pois o caput do artigo 276 e expresso ao dispor que: \"...o recolhimento das importancias devidas a seguridade social sera feita no dia dois do mes seguinte ao da liquidacao da sentenca...\". Como este foi o criterio utilizado pelo INSS, malogra o inconformismo patronal. Intime-se ao recolhimento em 48 horas sob pena de execucao...\" \r\n\r\nProc. RT 001139/00 - Rte: MARCO ANTONIO PASSOS BELOTI [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Equivoca-se o nobre patrono da Reclamada tendo em vista que o valor homologado refere-se ao periodo dos calculos de fls.230, ou seja, 09/03/05, restando sempre a apurar a diferenca entre essa data e a do efetivo deposito. De-se ciencia para o deposito da referida diferenca...\" Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01157-2002-471-01-00-7 - Rte: PAULO SERGIO COSTA SARAQUINI [Adv. Jose Boechat dos Santos OAB:RJ 040691/D AB:RJ 085552/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProc. 01341-2002-471-01-00-7 - Rte: SANDRO ALMEIDA DIAS [Adv. Fernando Amil de Oliveira OAB:RJ 100840/D ] Rdo: MUNICIPIO DE APERIBE [Adv. Procuradoria Munic de Aperibe] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01351-2002-471-01-00-2 - Rte: EDEMILSON JOSE GOMES MACIEL [Adv. Rosmalen Tinoco Novaes OAB:RJ 060128/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01095-2003-471-01-00-4 - Rte: FERNANDO RAMOS DA CUNHA [Adv. Marizelia Freitas Fusco OAB:RJ 065883/D AB:RJ 042563/D ] Rdo: Tomar ciencia do desp.fls.68: \"Vistos etc. Por nao impugnados, homologo os calculos apresentados pelo INSS as fls.49/66. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, em 10 dias, observados os acrescimos legais previstos quando do efetivo pagamento...\" \r\n\r\nProc. 01419-2003-471-01-00-4 - Rte: CREMILDO SOARES DE MELO E OUTRO S AB:RJ 089196/D ] Rdo: NEY DE FREITAS LIMA Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01162-2004-471-01-00-1 - Rte: MARIA AUXILIADORA MARTINS DE SOUZA [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 057779/D ] Rte, Rdo: Venham as partes em qualquer sessao, independente de designacao previa, para exame da proposta de conciliacao. \r\n\r\nProc. 00679-2005-471-01-00-4 - Rte: Carlos Jose Carvalho de Souza [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 101067/D AB:RJ 127768/D ] Rte: Manifestar-se acerca dos Embargos de Declaracao interpostos pelo Municipio, tendo em vista o seu efeito modificativo. \r\n\r\nProc. 01072-2005-471-01-00-1 - Rte: Andre Teixeira da Silva Ferreira [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 112678/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProc. 01176-2005-471-01-00-6 - Rte: Humberto Medeiros da Cunha [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Juntar o relatorio de entrada e saida de veiculos e de pessoal e as escalas de plantao e sobreaviso, conforme solicitado pela parte autora. \r\n\r\nProc. 01308-2005-471-01-00-0 - Rte: Carlos Roberto Chaves Rangel [Adv. Aroldo Monteiro Vieira OAB:RJ 055250/D ] Rdo: Emater Rio [Adv. Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna] Rte: Dizer se mantem o interesse na extracao da Carta de Sentenca, devendo, em caso positivo, efetuar o devido preparo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01310-2005-471-01-00-9 - Rte: Ivair Baldez da Silva [Adv. Aroldo Monteiro Vieira OAB:RJ 055250/D ] Rdo: Emater Rio [Adv. Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna] Rte: Dizer se tem interesse na extracao da Carta de Sentenca, devendo, em caso positivo, efetuar o devido preparo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000928/89 - Rte: ADALBERTO CAVEARE ALBINO E OUTRO S AB:RJ 045966/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL Rte: Tomar ciencia do desp.fls.888: \"Vistos etc. Por corretos e devidamente verificados, homologo os calculos de fls.887, para fixar o quantum debeatur em R$ 152.237,26, equivalentes ao fator de 13.149.884,0813 Tr...\" \r\n\r\nProc. RT 001237/96 - Rte: IVANIZZI MURY RABELO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Tomar ciencia da seguinte certidao: \"...sendo verificado que todos os creditos foram satisfeitos, e ainda, que os depositos recursais efetuados foram devidamente liberados para pagamento de parte do credito da exequente, conforme se verifica dos Alvara expedidos as fls.586 e 587,...\" \r\n\r\nProc. RT 000885/97 - Rte: MARCELO RODRIGUES SILVA E OUTRO S AB:RJ 029243/D ] Rdo: AREAL PADUANO LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 153. \r\n\r\nProc. RT 001053/99 - Rte: CARLOS ROBERTO TUPINI [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira OAB:RJ 070432/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 055264/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias. \r\n\r\nId: 48953"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE MACAE\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 05073-2001-481-01-00-9 - Rte: MARCIO DE SOUZA PASCHOAL Rdo: SILSIK COMERCIOS E SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01710-2004-481-01-00-0 - Rte: MARIA APARECIDA DIAS DA CRUZ Rdo: CONSENSO - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02197-2000-481-01-00-1 - Rte: MARCO ANTONIO FARIA DOMINGOS Rdo: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA,NO IMPORTE DE 547.307,65219 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01653-2001-481-01-00-7 - Rte: ALESSANDRO NOGUEIRA DE SOUZA Rdo: AWALLON COM REPRESENTACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02080-2004-481-01-00-1 - Rte: GENILSON LEMOS DA SILVA Rdo: QUALIMP - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FLS.38/41 \"...PROCEDENTE EM PARTE...\", BEM COMO DA INTERPOSICAO DE RECURSO ORDINARIO PELA 2a RECLAMADA, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00520-2006-481-01-00-8 - Rte: Joao batista Maciel de Souza Rdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA ASER REALIZADA NO DIA 24/01/2007 AS 14:10 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. 01203-2006-481-01-00-9 - Rte: Luiz Antonio dos Santos Rdo: Tass Engenharia Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA A SER REALIZADA NO DIA 07/11/2006 AS 15:00 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 02388-2003-481-01-00-6 - Aut: SIND TRAB EMP ASSEIO CONS SERV GERAIS DE MACAE [Adv. Josiana Fernandes Ferreira OAB:RJ 112074/D ] Reu: MANCHESTER SERVICOS LTDA SIND TRAB EMP ASSEIO CONS SERV GERAIS DE MACAE: TOMAR CIENCIA DE DESARQUIVAMENTO, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. AC 001032/97 - Aut: SIN.DOS TRAB.NAS IND.MET.MEC.E MAT.ELET.MACAE [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 037768/D ] SIN.DOS TRAB.NAS IND.MET.MEC.E MAT.ELET.MACAE, SEXTANTE - ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA.: TOMAR CIENCIA DA SUSPENSAO DO FEITO POR 60 DIAS, FACE A POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 02423-2004-481-01-00-8 - Cgte: TRIZELL ASSESSORIA PLANEJ EXEC SERVICOS LTDA [Adv. Wagner Gomes Chaves OAB:RJ 097879/D ] Cgdo: LUIZ SERGIO DE SOUZA FARIA TRIZELL ASSESSORIA PLANEJ EXEC SERVICOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE SENTENCA DE FLS.22/23, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01369-2003-481-01-00-2 - SPTE: ROMILDO COSTANTINO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 061376/D AB:RJ 108634/D AB:RJ 041728/D ] ROMILDO COSTANTINO DOS SANTOS, ANTONIO MOREIRA NETO, LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA, SELMO DA SILVA PACHECO: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ADESIVO DE FLS.196/200, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001488/00 - Rte: JEREMIAS DA CONCEICAO PIO [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D JEREMIAS DA CONCEICAO PIO: MANIFESTAR-SE QUANTO AO OFICIO DE FLS.57, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 03181-2001-481-01-00-7 - Rte: ALFO RIBEIRO DE AZEVEDO [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 080276/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: ATENDER A COMANDO DE FLS.210, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 03326-2001-481-01-00-0 - Rte: JARES DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 080276/D ] JARES DE OLIVEIRA GOMES: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO A RETIRADA DE CERTIDAO DE CREDITO. \r\n\r\nProc. 03391-2001-481-01-00-5 - Rte: NILO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 080276/D AB:RJ 054891/D ] NILO OLIVEIRA DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 04249-2001-481-01-00-5 - Rte: ORLANDO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Francklin Moreira da Silva OAB:RJ 101515/D AB:RJ 080276/D AB:RJ 053073/D ] ORLANDO ANTONIO DE OLIVEIRA: TOMAR CIENCIA DE DESARQUIVAMENTO, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 004519/01 - Rte: OSVALDINO DIAS DA CONCEICAO [Adv. Francklin Moreira da Silva OAB:RJ 101515/D ] Rdo: MARCOS MACHADO OSVALDINO DIAS DA CONCEICAO: TOMAR CIENCIA DE DESARQUIVAMENTO, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 004704/01 - Rte: CELIO MOREIRA GOMES [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D ] Rdo: LANA DRILLING ENGENHARIA LTDA CELIO MOREIRA GOMES: ATENDER A COMANDO DE FLS.39, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 004806/01 - Rte: MARIENE DA SILVA CARVALHO [Adv. Francklin Moreira da Silva OAB:RJ 101515/D ] Rdo: BETANIA ALVES DA SILVA MARIENE DA SILVA CARVALHO: TOMAR CIENCIA DE DESARQUIVAMENTO, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 005538/01 - Rte: MARCOS AURELIO DE FREITAS [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 001189/B ] MARCOS AURELIO DE FREITAS: ATENDER A COMANDO DE FLS.86, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01479-2002-481-01-00-3 - Rte: ELISABETE DE MELO CARDOSO PINTO [Adv. Catia Borges Franco Bernardo OAB:RJ 058489/D AB:RJ 027439/D ] ELISABETE DE MELO CARDOSO PINTO: COMPROVE, EM 05 DIAS, O RECOLHIMENTO DA CUSTAS PROCESSUAIS, EM GUIA JUDICIAL, POR SE TRATAR DE RESSARCIMENTO A RE, SOB PENA DE EXPEDICAO DE NOVO MCPA. \r\n\r\nProc. 01485-2002-481-01-00-0 - Rte: ADILSON PINTO DA ROCHA [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 053073/D ] ADILSON PINTO DA ROCHA: ATENDER COMANDO DE FLS.86, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02247-2002-481-01-00-2 - Rte: JORGE DE AZEVEDO MOREIRA [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: HOTEL AVENIDA DE MACAE LTDA JORGE DE AZEVEDO MOREIRA: REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00183-2003-481-01-00-6 - Rte: CARLA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 004712/D ] CARLA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00631-2003-481-01-00-1 - Rte: CLAUDIA MARCIA RIBEIRO SIQUEIRA [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: PAULO ROBERTO MENDONCA CLAUDIA MARCIA RIBEIRO SIQUEIRA: TOMAR CIENCIA DE DESARQUIVAMENTO, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00941-2003-481-01-00-6 - Rte: LICIANE FURTADO CARDOSO [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: CARDIOCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA LICIANE FURTADO CARDOSO: MANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, SOBRE A PETICAO DE FLS.40. \r\n\r\nProc. 00945-2003-481-01-00-4 - Rte: ARILSON ANDRADE [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: A.A. LOCAN ALUGUEL DE ANDAIMES E MAQUINAS LTDA ARILSON ANDRADE: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO A DEVOLUCAO DO PRAZO POR MAIS 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01236-2003-481-01-00-6 - Rte: HERICA DOS SANTOS GOMES [Adv. Simone Alves Dias Lopes OAB:RJ 106511/D AB:RJ 089160/D ] HERICA DOS SANTOS GOMES, CARDIOCLIM SERVICOS MEDICOS: VENHAM AS PARTES SEM DESIGNACAO DE PAUTA PREVIA, PARA FINS DE HOMOLOGACAO DE ACORDO, SOB PENA DE NULIDADE. \r\n\r\nProc. 01464-2003-481-01-00-6 - Rte: RODRIGO AFONSO PINHEIRO [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D AB:RJ 095624/D AB:RJ 053073/D ] RODRIGO AFONSO PINHEIRO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01570-2003-481-01-00-0 - Rte: JORGE PUREZA BARROS [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D AB:RJ 115221/D ] JORGE PUREZA BARROS: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01726-2003-481-01-00-2 - Rte: CLAUDELINO BATISTA DE MIRANDA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 062321/D ] CLAUDELINO BATISTA DE MIRANDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 372.716,93473 TRs (devido ao reclamante) E DE 48.613,96517 TRs (de honorarios advocaticios), EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01793-2003-481-01-00-7 - Rte: MARCOS UBIRATAN PEREIRA ROCHA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 116554/D ] MARCOS UBIRATAN PEREIRA ROCHA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 497.420,88507 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01998-2003-481-01-00-2 - Rte: ENIR GONCALVES [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 062321/D ] ENIR GONCALVES: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 190.058,65266 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02055-2003-481-01-00-7 - Rte: EINDICE PEREIRA DA SILVA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 062321/D ] EINDICE PEREIRA DA SILVA: TOMAR CIENCIA DE DESARQUIVAMENTO, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02066-2003-481-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE UILIANS DE BARCELOS ANDRADE [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 020432/D ] ESPOLIO DE UILIANS DE BARCELOS ANDRADE: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 289.657,59245 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00019-2004-481-01-00-0 - Rte: ADEMILTON LOPES GOMES [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira OAB:RJ 071347/D ] Rdo: JORDAN FER LTDA ADEMILTON LOPES GOMES: MANIFESTAR-SE QUANTO AO OFICIO DE FLS.30, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00510-2004-481-01-00-0 - Rte: EDSON LUIZ DIAS NEVES [Adv. Leilza da Silva Azeredo OAB:RJ 067746/D AB:RJ 060620/D ] R. CATALDO CARDOSO: COMPROVAR RECOLHIEMNTO DE CUSTAS, NO IMPORTE DE R$ 52,00, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02116-2004-481-01-00-7 - Rte: EDMAR NEVES CANDIDO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 027439/D ] EDMAR NEVES CANDIDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FORNECER, NO MESMO PRAZO, ATUAL ENDERECO DA 1a RECLAMADA, A QUAL AINDA NAO FOI NOTIFICADA DA DECISAO PROFERIDA NESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 02260-2004-481-01-00-3 - Rte: KLEBER MARCIO MENDONCA DE TAVARES [Adv. Norma Costa Faria OAB:RJ 080905/D KLEBER MARCIO MENDONCA DE TAVARES: COMPROVAR A CONDICAO DE SOCIA DA PESSOA INDICADA AS FLS.52, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 02311-2004-481-01-00-7 - Rte: REGINA CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: FORTEMACAE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA REGINA CORREA DE OLIVEIRA: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 02414-2004-481-01-00-7 - Rte: ISRAEL CORREIA DE SOUZA [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: R. CATALDO CARDOSO ISRAEL CORREIA DE SOUZA: TOMAR CIENCIA DO SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 02544-2004-481-01-00-0 - Rte: MANOEL RIBEIRO [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D AB:RJ 117272/D ] MANOEL RIBEIRO: MANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, SOBRE OS BENS INDICADOS A PENHORA AS FLS.26. \r\n\r\nProc. 00054-2000-481-01-00-5 - Rte: DENISE PAGANOTTI FRANCO [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D ] BANCO BANERJ S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00197-2000-481-01-00-7 - Rte: TELMO RANGEL DE ALVARENGA FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000756/00 - Rte: JULIO CESAR DE SANTANA SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: COMPROVAR PAGAMENTO DE HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.300,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001070/00 - Rte: LASTENIA SAMPAIO SANTOS REPRES.SEU FILHO JONATAS JORGE SANTOS PEDROSA [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 053073/D ] LASTENIA SAMPAIO SANTOS REPRES.SEU FILHO JONATAS JORGE SANTOS PEDROSA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001521/00 - Rte: SANDRO JORGE CALIGIURI [Adv. Valda Silveira Kawahara OAB:RJ 064876/D ] Rdo: COOPMAR COOP MISTA DE TRAB E PROD DOS MAR LTDA SANDRO JORGE CALIGIURI: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.104/117, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01847-2000-481-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB:RJ 071545/D AB:RJ 067460/D ] JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS: TER VISTA DE FLS.264/276., EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002195/00 - Rte: LUIS ANTONIO DOS SANTOS LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 054891/D ] LUIS ANTONIO DOS SANTOS LIMA: TOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI DESARQUIVADO, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003058/00 - Rte: PEDRO MAURICIO DA SILVA FILHO [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 037768/D ] TENIS CLUBE DE MACAE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02269-2001-481-01-00-1 - Rte: LUIZ ANTONIO OLIVEIRA PACHECO [Adv. Ana Ferreira Rodrigues OAB:RJ 044256/D AB:RJ 054891/D ] MARLIM AZUL COM DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA: ATENDER A A DESPACHO DE FLS.178, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002482/01 - Rte: LUIZ FERNANDO LOPES [Adv. Andrea de Souza Nunes OAB:RJ 064883/D ] Rdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA LUIZ FERNANDO LOPES: TOMAR CIENCIA DE DESARQUIVAMENTO, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02877-2001-481-01-00-6 - Rte: JOSE AMERICO LADEIRA BRETTAS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro OAB:RJ 077801/D AB:RJ 072341/D AB:RJ 020981/D ] JOSE AMERICO LADEIRA BRETTAS: TOMAR CIENCIA DE DESARQUIVAMENTO, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 04958-2001-481-01-00-0 - Rte: EDNA PEREIRA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 071545/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: VENHA, EM 10 DIAS, COM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS AS FLS.350. \r\n\r\nProc. 00209-2002-481-01-00-5 - Rte: LUIZ CARLOS DE JESUS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB:RJ 071545/D AB:RJ 092784/D ] LUIZ CARLOS DE JESUS: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O SOBRESTAMENTO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01094-2002-481-01-00-6 - Rte: NEIDE APARECIDA ANDRADE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Catia Borges Franco Bernardo OAB:RJ 058489/D AB:RJ 085939/D ] VESPER S/A: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, CONFORME ATA DE FLS.115. \r\n\r\nProc. 01419-2002-481-01-00-0 - Rte: JOAO LUIZ DE OLIVEIRA SELEM [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi OAB:RJ 085247/D ] Rdo: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA JOAO LUIZ DE OLIVEIRA SELEM: ATENDER COMANDO DE FLS.160, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01482-2002-481-01-00-7 - Rte: MARCOS BENEDITO ROSA [Adv. Francklin Moreira da Silva OAB:RJ 101515/D ] Rdo: NUCENG ENGENHARIA MARCOS BENEDITO ROSA: TOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI DESARQUIVADO, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 03420-2002-481-01-00-0 - Rte: EDESIR PEREIRA AZEVEDO [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos OAB:RJ 086435/D ] Rdo: JOEL TAVARES PASSOS EDESIR PEREIRA AZEVEDO: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 03593-2002-481-01-00-8 - Rte: RAIMUNDO LUIZ OLIVEIRA LINS [Adv. Humberto Maciel de Araujo OAB:RJ 032104/D AB:RJ 084342/D ] AUTOMAC MACAE VEICULOS LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS APRESENTADOS, EM 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 01192-2003-481-01-00-4 - Rte: CARLOS WASHINGTON CORREA [Adv. Ivone da Silva Santos OAB:RJ 028522/D ] Rdo: CENTRO AUTOMOTIVO PAULO VIEIRA LTDA CARLOS WASHINGTON CORREA: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01813-2003-481-01-00-0 - Rte: CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D ] Rdo: ARPLAN ASSESSORIA PLANEJAMENTO SEGURANCA LTDA CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 02193-2003-481-01-00-6 - Rte: JOSE PEREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D ] Rdo: USIPETRO MACAE INDUSTRIA MECANICA LTDA JOSE PEREIRA: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NO IMPORTE DE R$ 200,00, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 03198-2003-481-01-00-6 - Rte: NILTON SARAIVA NUNES [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: M & O RUTLEDGE BRASIL LTDA NILTON SARAIVA NUNES: ATENDER COMANDO DE FLS.91, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00430-2004-481-01-00-5 - Rte: LUIS HENRIQUE GASPARINO [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 090706/D ] LUIS HENRIQUE GASPARINO: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 1.677.605,41109 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01118-2004-481-01-00-9 - Rte: ZEILTON PEREIRA DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 050489/D ] EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NO IMPORTE DE R$ 100,00, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01185-2004-481-01-00-3 - Rte: ADRIANO JOSE MANHAES DA SILVA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 102801/D ] OLEO HIDRAULICA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENT.: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NO IMPORTE DE R$ 300,00, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02264-2004-481-01-00-1 - Rte: LUCIANO BORBA GONCALVES [Adv. Valda Silveira Kawahara OAB:RJ 064876/D AB:RJ 057755/D ] SERCLAU DE MACAE CONSTRUCOES LTDA: COMPROVAR PAGAMENTO DE CUSTAS, NO IMPORTE DE R$ 120,00, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02304-2004-481-01-00-5 - Rte: RICARDO EDUARDO CUBAS [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi OAB:RJ 085247/D AB:RJ 106223/D ] CONAUT CONTROLES AUTOMATICOS LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EM 05 DIAS, NO IMPORTE DE R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 02396-2004-481-01-00-3 - Rte: MARA NEY DA SILVA BORBA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 116481/D ] ATS-MACAE TECNOLOGY INDUST E COMERCIAL LTDA: VENHA NA FORMA DO ART.45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 02754-2004-481-01-00-8 - Rte: MARCELO DE CARVALHO MARTINS [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva OAB:RJ 057755/D ] Rdo: GENERAL-VISAS DOC P/ESTRANG E RELOCATION LTDA MARCELO DE CARVALHO MARTINS: DIGA QUANTO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA CONCILIACAO, EM 10 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO ANUENCIA. \r\n\r\nProc. 02841-2004-481-01-00-5 - Rte: LUIS CARLOS DE SOUZA DA SILVA [Adv. Eliza Loures de Souza Magalhaes OAB:RJ 048209/D AB:RJ 035682/D ] DUETO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA: CUMPRIR ITEM 05 DO TERMO DE CONCILIACAO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02851-2004-481-01-00-0 - Rte: PAULO TELES MARINHO [Adv. Silvania Lima da Silva OAB:RJ 051391/D AB:RJ 114429/D ] RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02984-2004-481-01-00-7 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS JOY PEREIRA [Adv. Valda Silveira Kawahara OAB:RJ 064876/D AB:RJ 100865/D ] FRANCISCO DE ASSIS JOY PEREIRA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00464-2005-481-01-00-0 - Rte: Rubens Ney Rangel Gomes [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 072740/D ] ABS Group Serveices do Brasil Ltda: TOMAR CIENCIA DE DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01138-2005-481-01-00-0 - Rte: Reginaldo Ferreira Barreto [Adv. Norma Costa Faria OAB:RJ 080905/D ] Rdo: Edilma Rocha da Mata Reginaldo Ferreira Barreto: ATENDER A COMANDO DE FLS.17, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO \r\n\r\nProc. RT 001376/90 - Rte: AMILTON DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 046485/D ] RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001233/94 - Rte: JOAO JOSE DE ALMEIDA [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 053177/D ] JOAO JOSE DE ALMEIDA: TER VISTA, EM CARTORIO, DE OFICIO DE FLS.196, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001108/95 - Rte: CHAENE PAULA MUNIZ E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 001006/B ] Rdo: COBRENA CIA.DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES Rte: ATENDER A COMANDO DE FLS.245, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001632/95 - Rte: LUIZ CARLOS RIBEIRO DE AGUIAR [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 030397/D ] LUIZ CARLOS RIBEIRO DE AGUIAR: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002699/95 - Rte: JESUEL MONTEIRO DA SILVEIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: MASSA FALIDA A.ARAUJO S/A ENGENH.E MONTAGENS JESUEL MONTEIRO DA SILVEIRA: TIRAR COPIA DAS PECAS PROCESSUAIS QUE ENTEDER NECESSARIO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00732-1996-481-01-00-2 - Rte: MARIO RANITO [Adv. Jorge Luiz de Carvalho OAB:RJ 073976/D AB:RJ 013051/D ] MARIO RANITO: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO MAIS 10 DIAS PRECLUSIVOS, PARA OFERECIMENTO DE CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. RT 002321/96 - Rte: ESP. AURELIO DUTRA-REP. ROSILANE B. DA SILVA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana OAB:RJ 072341/D AB:RJ 055070/D AB:RJ 014362/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: ATENDER A COMANDO DE FLS.269, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002742/96 - Rte: ESPOLIO DE ADILSON DE SOUZA DANTAS [Adv. Josiana Fernandes Ferreira OAB:RJ 112074/D ] Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA ESPOLIO DE ADILSON DE SOUZA DANTAS: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DO PROCESSO AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000196/97 - Rte: REINALDO DUMAS DA SILVA [Adv. Josiana Fernandes Ferreira OAB:RJ 112074/D AB:RJ 069699/D ] REINALDO DUMAS DA SILVA: TOMAR CIENCIA DE DESARQUIVAMENTO, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000526/97 - Rte: WANDERLY DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 089135/D ] WANDERLY DA SILVA: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001119/97 - Rte: VANDERSON NOGUEIRA CORDEIRO [Adv. Washington de Souza Albuquerque OAB:RJ 054075/D ] Rdo: CEIET EMPRENDIMENTO SA VANDERSON NOGUEIRA CORDEIRO: MANIFESTAR-SE QUANTO A CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001398/97 - Rte: CRISTINA BORGES CORREA [Adv. Jorge Alves Campos OAB:RJ 005090/D ] Rdo: ASSOCIACAO BENEFICIENTE NOGUEIRA DE SOUZA CRISTINA BORGES CORREA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DO PROCESSO AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001674/97 - Rte: SALVADOR LUIZ DE ARAUJO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: M. F. DE TELE ELETRICA FIGUEIREDO COM E INSTALACOES LTDA SALVADOR LUIZ DE ARAUJO: TIRAR COPIA DAS PECAS PROCESSUAIS QUE ENTENDER NECESSARIAS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002409/97 - Rte: ALBERTO ORACIO CAMPOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 058949/D ] ALBERTO ORACIO CAMPOS: MANIFESTAR-SE QUANTO A PETICAO DE FLS.81/84, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00891-1998-481-01-00-9 - Rte: JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: ATENDER A COMANDO DE FLS.215, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001046/98 - Rte: MARIA LUCIENE DA ANUNCIACAO TELES [Adv. Valda Silveira Kawahara OAB:RJ 064876/D AB:RJ 011076/D ] CORAL SEA SERVICOS E HOTELARIA LTDA.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 113.930,76721 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002387/98 - Rte: VAGNER DIAS DE SOUZA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes OAB:RJ 089147/D AB:RJ 059166/D ] VAGNER DIAS DE SOUZA: ATENDER A COMANDO DE FLS.95, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 002610/98 - Rte: IRANI TULINTO DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 054991/D ] IRANI TULINTO DA SILVA: COMPROVAR A CONDICAO DE SOCIO ALEGADA AS FLS.75, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003257/98 - Rte: SOTERO JOVINO DA SILVA JUNIOR [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 056846/D ] STOLT COMEX SEAWAY TECNOLOGIA SUBMARINA S/A: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, EM 05 DIAS,SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000058/99 - Rte: OCTAVIO FERREIRA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana OAB:RJ 072341/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: ATENDER COMANDO DE FLS.144, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000713/99 - Rte: ROBERTO SOUZA SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 037768/D ] ROBERTO SOUZA SANTOS: TOMAR CIENCIA DO SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001280/99 - Rte: ERIK SILVA LEITAO E OUTRO S AB:RJ 064876/D ] Rdo: INSTRASS MANUTENCAO LTDA ME Rte: ATENDER A COMANDO DE FLS.235, EM 05 DAIS. \r\n\r\nProc. 01346-1999-481-01-00-0 - Rte: ROBERTO SEGUNDO GUITIERREZ CACERES [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:ES 001736/D AB:RJ 001678/B ] PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 002868/99 - Rte: ARI MENEZES [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] ARI MENEZES, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: MANIFESTAR-SE QUANTO A PETICAO DE FLS.122, EM 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nId: 42996"
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Urbano de Sousa Moreira OAB:RJ 052534/D ] Rdo: ED HILD ELETRICISTA Rte: TOMAR CIENCIA DA REALIZACAO DA PRIMEIRA PRACA, SEM LICITANTE. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00663-2004-501-01-00-8 - Rte: JULIO CESAR DOS SANTOS MONSORES [Adv. Danilo Martins Vieira Souto OAB:RJ 056101/D AB:RJ 049663/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. NEGATIVA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00955-2004-501-01-00-0 - Rte: ANA LUCIA DE ANDRADE ALVES [Adv. Jonas Dias OAB:RJ 093424/D AB:RJ 057570/D ] Rte: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 217, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o. DA CLT. \r\n\r\nProc. 01522-2004-501-01-00-2 - Rte: GUAJARY DA SILVA RIBEIRO [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho OAB:RJ 089184/D AB:RJ 071841/D ] Rte, Rdo: RECOLHA-SE O MANDADO. VENHAM AS PARTES EM AUDIENCIA P/ EXAME DO PRESENTE ACORDO. PZ: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00573-2006-501-01-00-9 - Rte: Andre Luiz Teixeira Ferreira [Adv. Marli da Cunha Freitas OAB:RJ 044787/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 66,00. \r\n\r\nProc. 00637-2006-501-01-00-1 - Rte: Sergio Mazzei Moulin [Adv. Mario Silva Filho OAB:RJ 084784/D AB:RJ 052868/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 00698-2006-501-01-00-9 - Rte: Valdeci Antonio dos Santos [Adv. Georgina Francisca de Andrade OAB:RJ 041695/D AB:RJ 052868/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 30,00. \r\n\r\nProc. RT 000980/00 - Rte: UBIRATAN GUEDES DA SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 072990/D AB:RJ 104750/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.103/119,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001225/00 - Rte: JOSE ALVES DE LIMA [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 054363/D ] Rdo: DEVOLVIDO O PRAZO A RE, DE 10 DIAS, P/ VISTA DOS CALCULO DA DIFERENCA DEVIDA. \r\n\r\nProc. 01785-2001-501-01-00-9 - Rte: SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D AB:RJ 057570/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA CEF, COM EXTRATO ANALITICO DO FGTS. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00444-2002-501-01-00-7 - Rte: BRAULIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. NEGATIVA. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01078-2002-501-01-00-3 - Rte: TATIANE ARAGAO BARROS [Adv. Artur Elias Guimaraes OAB:RJ 081603/D AB:RJ 043739/D ] Rte: NAO CONHECO DOS EMBARGOS POR NAO GARANTIDO INTEGRALMENTE O JUIZO. PZ: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01308-2002-501-01-00-4 - Rte: VITOR LUCIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Roberto da Silva OAB:RJ 092187/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 2.571,98. \r\n\r\nProc. 00906-2003-501-01-00-7 - Rte: OSVALDO JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DA PROMOCAO DE FLS. 89, E DOS CALCULOS DE FLS. 90 E 92, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o., DA CLT. \r\n\r\nProc. 01312-2003-501-01-00-3 - Rte: LETICIA LUZ DE AQUINO [Adv. Jorge Luiz Souza OAB:RJ 044547/D AB:RJ 071030/D ] Rte: FORNECER MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00508-2004-501-01-00-1 - Rte: CLAUDOMIRO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Almir Jorge Sperandio Peres OAB:RJ 044743/D AB:RJ 112538/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. NEGATIVA. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00854-2004-501-01-00-0 - Rte: MARIANA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: FIXO A GARANTIA DOS HONORARIOS PERICIAIS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). VENHA A RE COM O DEPOSITO. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00934-2004-501-01-00-5 - Rte: NELIO JOSE DUTRA [Adv. Cibele Paiva Guerra OAB:RJ 057460/D AB:RJ 113007/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PZ: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01395-2004-501-01-00-1 - Rte: PAULO RICARDO SOUZA DE LIMA [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira OAB:RJ 103134/D AB:RJ 079637/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 121. VALOR DA CONDENACAO: FGTS = R$ 32,84 OU N. 2.852,28895 IDTRS, CUSTAS DE EXECUCAO= R$ 0,16 E CUSTAS PROCESSUAIS DE R$ 2,00. A RE AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01555-2004-501-01-00-2 - Rte: ANTONIO CARLOS HENRIQUES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 86/87, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o. DA CLT. \r\n\r\nProc. 00769-2005-501-01-00-2 - Rte: Jorge Pinto de Paiva [Adv. Delode Lourenco da Silva OAB:RJ 054099/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: FIXO O VALOR DOS HONORARIOS PERICIAIS EM R$ 1.500,00. VISTA AS PARTES EM 15 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00771-2005-501-01-00-1 - Rte: Reginaldo Cavalcante Franca [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 055841/D ] Yepse Decoracoes e Tecidos Ltda: Comprovar o recolhimento das custas. VALOR: R$ 35,00. \r\n\r\nProc. 00828-2005-501-01-00-2 - Rte: Pedro Clementino de Souza Correa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 072699/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 52, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o. DA CLT. \r\n\r\nProc. 00830-2005-501-01-00-1 - Rte: Rodrigo Luiz Silva de Carvalho [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D ] Rdo: Box 1 - Salgados na pessoa do socio Paulo Sergio Franca Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. NEGATIVA. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00871-2005-501-01-00-8 - Rte: Sebastiao Paixao Goncalves [Adv. Igara Paulo Souza da Silva OAB:RJ 071030/D AB:RJ 032511/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 113,22. \r\n\r\nProc. 01063-2005-501-01-00-8 - Rte: Jairton Brasileiro de Jesus [Adv. Telmo Christovao de Pinho OAB:RJ 069295/D AB:RJ 049663/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 215,39, FLS. 30/31. \r\n\r\nProc. 01268-2005-501-01-00-3 - Rte: Gilberto Ricardo da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01387-2005-501-01-00-6 - Rte: Edmilson da Conceicao Bartolomeu [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 063812/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 370,10. \r\n\r\nProc. 01467-2005-501-01-00-1 - Rte: Joao Batista Marques [Adv. Eduardo Brum Costa OAB:RJ 112347/D ] Rdo: Colegio de Aplicacao da Faculdade de Ciencias Medicas e Paramedicas Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00648-2006-501-01-00-1 - Rte: Geovanna Francisco Ribeiro [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 080278/D ] Primitiva Modas Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 138,45. \r\n\r\nProc. 00719-2006-501-01-00-6 - Rte: Willian Oliveira Dutra [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00996-2006-501-01-00-9 - Rte: Valdeci da Costa Furtuozo [Adv. Rosilene Rufino dos Santos OAB:RJ 057800/D Rte: FORNECER O CORRETO ENDERECO DA 2a. RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000651/94 - Rte: ROSALIA NASCIMENTO DE FREITAS [Adv. Katia da Costa Ferreira OAB:RJ 066305/D AB:RJ 087293/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. PZ: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000899/96 - Rte: SEVERINO ABILIO DE SANTANA FILHO [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 046930/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 167(JUCERJA)EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000443/98 - Rte: ISAIAS BAZANI DE SOUZA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D ] Rdo: CHURRASCARIA LIMAO LTDA. Rte: ESCLARECA O PETICIONANTE A PRESENTE ANTE O CERTIFICADO A FLS. 147 E 148, SABENDO QUE O PODER PARA RECEBER CITACAO E ESPECIFICO E NAO CONSTA DA MENCIONADA PROCURACAO. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001448/99 - Rte: MARCIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: DAMIAO FERNANDES DE ARAUJO Rte: INDEFIRO, TENDO EM VISTA QUE O ULTIMO ENDERECO DO RECLAMADO E O QUE CONSTA DO MANDADO DE FLS. 22, CONFIRMADO PELO OFICIAL DE JUSTICA AS FLS. 22 VERSO. \r\n\r\nId: 47698"
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                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. RT 003819/00 - Rte: RODRIGO BAPTISTA GABINA GOMES Rdo: SAO LUCAS CONSERVACAO LIMPEZA E VIGIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/11/2006 `as 13:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00441-2005-241-01-00-0 - Rte: Emilson Lins de Miranda Rdo: Serv Rio Reparos Navais Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/03/2007 `as 13:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 02574-2005-241-01-00-1 - Rte: Jose Egido de PACHECO RDO: MERCOMETAL METALURGICA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/11/2006 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 02626-2005-241-01-00-0 - Rte: Cosme Conceicao Franca Rdo: Trans Ocean 2001 Servicos de Reparos NAVAIS LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/03/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00332-2006-241-01-00-4 - Rte: Jorge Henrique Azevedo Gomes Rdo: Empreiteira Rayo Green Comercial LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/03/2007 `as 12:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00848-2006-241-01-00-9 - Rte: Leonicio Ferreira Correa Rdo: Socran Reparos Navais Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 13:17 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01008-2006-241-01-00-3 - Rte: Leonardo Alves Villar Rdo: Morfex Comercio e Manutencao Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/02/2007 `as 13:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01067-2006-241-01-00-1 - Rte: Rosemar Ribeiro Baptista Rdo: Charlotte Central de Manicures Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2007 `as 13:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01517-2006-241-01-00-6 - Rte: Marcelle Conceicao Braga da Motta Rdo: Aquarela Maternal JARDIM ALFABETIZACAO LTDA. - ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/11/2006 `as 12:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. RT 000896/99 - Rte: ALESSANDRO ROCHA LEAL RDO: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/03/2007 `as 13:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. RT 003206/99 - Rte: MARCELO ALVES SIMOES Rdo: ACOMAR REPAROS NAVAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 13:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02628-2003-241-01-00-7 - Rte: ALINE SARMENTO MENDES DA SILVA Rdo: MULTICOOP COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS MULTIFUNCIONAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia de que foi iniciado o processo de execucao neste feito com calculos homologados as fls., devendo a executada proceder ao deposito do valor da condenacao, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ R$ 6312,43 \r\n\r\nProc. RT 002533/99 - Rte: ALEX SANDRO DA FONSECA SILVA Rdo: G F SODRE ENGENHARIA N/P SOCIO GILBERTO SODRE FERNANDES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. CS 003026/99 - Rte: PEDRO PAULO SOARES DEMIDOFF [Adv. Paulo Chaves OAB:RJ 034744/D AB:RJ 035211/D AB:RJ 090367/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00516-2001-241-01-00-0 - Rte: LEANDRO DA SILVA VIDAL [Adv. Iolanda de Andrade Rosa OAB:RJ 050791/D AB:RJ 077911/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 661,56 \r\n\r\nProc. RPS 002947/01 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 1872,27 \r\n\r\nProc. 01268-2003-241-01-00-6 - Rte: SIMONE DOS SANTOS ANDRADE [Adv. Rosangela Araujo Lorena OAB:RJ 092263/D AB:RJ 086826/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do(a) INSS. \r\n\r\nProc. 01521-2003-241-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS COSTA [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Rdo: Segundo o INSS, nao ha debito previdenciario em face da Rda. \r\n\r\nProc. 01882-2004-241-01-00-9 - Rte: FAUSTO PEREIRA [Adv. Luis Fernando Moreira OAB:RJ 059101/D AB:RJ 064278/D ] Rte, Rdo: Comprovem o cumprimento dos itens 03, 06, 10 e 11 do acordo. \r\n\r\nProc. 01624-2005-241-01-00-3 - Rte: Francisca Chaves [Adv. Miguel Andrade Vitoriano OAB:RJ 062221/D AB:RJ 095648/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das contribuicoes sociais determinadas na sentenca, depositando, inclusive, a multa ali cominada, no prazo de 48 horas. Valor da multa: R$ 3.124,88. \r\n\r\nProc. 01809-2006-241-01-00-9 - Rte: Sergio Renato Caetano da Silva [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo OAB:RJ 089962/D ] Rdo: Distribuidora Sao Jose de Material Cirurgico e Hospitalar Ltda. Rte: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: P/tanto venha o CNPJ. \r\n\r\nProc. RT 000202/00 - Rte: JORGE LUIZ SANTOS DE SOUZA [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira OAB:RJ 077980/D AB:RJ 040528/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 76,33 \r\n\r\nProc. RT 000451/01 - Rte: LAURINETE ALVES DA SILVA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa OAB:RJ 079384/D AB:RJ 037311/D ] Rte, Rdo: Segundo o INSS, a Rda. nao possui debito previdenciario neste feito. \r\n\r\nProc. RT 000478/01 - Rte: REGINALDO DA SILVA GOMES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 079520/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 192,41 \r\n\r\nProc. 00180-2002-241-01-00-6 - Rte: ANEZIO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 077380/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (ED do INSS) \r\n\r\nProc. 02460-2002-241-01-00-9 - Rte: PAULO FERREIRA DA COSTA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 026567/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (DO INSS) \r\n\r\nProc. 00402-2003-241-01-00-1 - Rte: ANDRE LUIZ PINTO SALGADO [Adv. Magna Alvarenga Dallia OAB:RJ 098216/D AB:RJ 116069/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do(a) INSS. \r\n\r\nProc. 01361-2003-241-01-00-0 - Rte: DEBORA CARDOSO PULCINA [Adv. Sindicato dos Professores de Niteroi e Sao Goncalo] Rdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE [Adv. Michelle Neder OAB:RJ 116069/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 1925,47 \r\n\r\nProc. 01576-2003-241-01-00-1 - Rte: APOLINARIO DE ARAUJO ALBUQUERQUE [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos OAB:RJ 075778/D AB:RJ 027681/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 5460,94 Contestar embargos `a execucao/devedor. (do INSS) \r\n\r\nProc. 02038-2003-241-01-00-4 - Rte: DEIVISON ANDRADE DE MOURA [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D AB:RJ 079459/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 1544,41 \r\n\r\nProc. 02645-2003-241-01-00-4 - Rte: ANA PAULA FERNANDES PEIXOTO [Adv. Rosane Gomes OAB:RJ 056225/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 661,62 \r\n\r\nProc. 03811-2003-241-01-00-0 - Rte: REINALDO JOSE MARIA [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 026570/D ] Rte, Rdo: Segundo o INSS, nao ha debito previdenciario em face da RDa. neste feito. \r\n\r\nProc. 03849-2003-241-01-00-2 - Rte: JOSINALDO VIRGINIO DA SILVA [Adv. Fernanda Pereira Goncalves OAB:RJ 082173/D AB:RJ 105539/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 298,67 \r\n\r\nProc. 00063-2004-241-01-00-4 - Rte: GENILSON RONCONI [Adv. Marcos Henrique Maudonet OAB:RJ 084500/D AB:RJ 043696/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. \r\n\r\nProc. 00719-2004-241-01-00-9 - Rte: EDNA MARIA FERNANDES DAS DORES [Adv. Adalberto Dias Pinheiro OAB:RJ 052060/D AB:RJ 005497/D ] Rte, Rdo: Trancado o recurso por deserto. Trancado o recurso na forma do art 897, & 1o da CLT. Autue-se o AI. Ao recorrido para contra razoes ao recurso principal e ao agravo. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProc. 03029-2004-241-01-00-1 - Rte: PATRICIA GONCALVES OLIVEIRA [Adv. Rosangela Soares Januzzi OAB:RJ 106293/D AB:RJ 059557/D ] Rte, Rdo: A Rda: diga sobre peticao da Rte. A Rte: Venha a i.advogada com copia do mandato na forma do art. 830 da CLT. \r\n\r\nProc. 03249-2004-241-01-00-5 - Rte: MARIA APARECIDA PATRICIO DA SILVA [Adv. Joel Pereira Rodrigues OAB:RJ 039772/D AB:RJ 040014/D ] Rdo: Comparecer perante esta Vara, para assinar auto de deposito, sob pena de remocao dos bens e/ou nomeacao compulsoria pelo Juizo. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProc. 00063-2005-241-01-00-5 - Rte: Catarina da Conceicao [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 060297/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: \r\n\r\nProc. 00148-2005-241-01-00-3 - Rte: Rivaldo Borges de Azevedo [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias Alimentacao e Afins de Niteroi] Rdo: J Macedo Alimentos Nordeste SA [Adv. Luciana da Silva Oliveira OAB:RJ 090180/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. INSS. \r\n\r\nProc. 00370-2005-241-01-00-6 - Rte: Fabiano Antonio Lima dos Santos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D AB:RJ 082061/D ] Rte, Rdo: \"Defiro, mormente ante ao que consta as fls. 21 e 22\". \r\n\r\nProc. 01505-2005-241-01-00-0 - Rte: Regina da Conceicao [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02216-2005-241-01-00-9 - Rte: Zenilton Rocha [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 027681/D ] Rdo: Entregar as guias corretamente preenchidas sob pena de execucao patrimonial em igual valor e multa de 20% (CPC, 14). Prazo de 05 dias na secretaria. \r\n\r\nProc. 00059-2006-241-01-00-8 - Rte: Alex Ramos Teixeira [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro OAB:RJ 077767/D AB:RJ 059557/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: \r\n\r\nProc. 00061-2006-241-01-00-7 - Rte: Francisco Sampaio da Costa [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro OAB:RJ 077767/D AB:RJ 059557/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: \r\n\r\nProc. 00663-2006-241-01-00-4 - Rte: Maria Jose da Silva Pessoa [Adv. Luis Meato OAB:RJ 078148/D AB:RJ 131462/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Embargos declaratorios das partes nao conhecidos por intempestivos \r\n\r\nProc. 01069-2006-241-01-00-0 - Rte: Ana Cristina Silva da Cunha [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 043742/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios. Prazo: 08 dias. (c/multa e indenizacao \r\n\r\nProc. 01373-2006-241-01-00-8 - Rte: Simone de Abreu Gomes [Adv. Henrique Casimiro Farias OAB:RJ 114408/D AB:RJ 051292/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000899/93 - Rte: ENES DE ARAUJO VITO [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza OAB:RJ 044850/D AB:RJ 050145/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 179,60 \r\n\r\nProc. RT 002566/94 - Rte: ANDRE LUIS DA SILVA RAMOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 092415/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 3474,88 \r\n\r\nProc. RT 000044/95 - Rte: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Borges OAB:RJ 043982/D AB:RJ 017607/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 12.366,18 \r\n\r\nProc. RT 000805/95 - Rte: JANICE LOPES DA SILVA [Adv. Alexandre Alonso Goncalves OAB:RJ 050807/D AB:RJ 065093/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 1909,82 \r\n\r\nProc. RT 002122/95 - Rte: AMARILDO JOSE CARDOSO [Adv. Adalberto Dias Pinheiro OAB:RJ 052060/D AB:RJ 059557/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 752,18 \r\n\r\nProc. RT 003285/95 - Rte: ALUISIO GARCIA ANTONIO [Adv. Leyla Brochado Gonzalez Parada OAB:RJ 079983/D AB:RJ 070282/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 419,62 \r\n\r\nProc. 03345-1996-241-01-00-2 - Rte: LUCIANA OLIVEIRA RAVAGLIA [Adv. Aura Magalhaes Freitas OAB:RJ 049921/D AB:RJ 032854/D ] Rdo: Regularize o mandato vez que sem a qualificacao juridica do representante legal da Rda.. \r\n\r\nProc. RT 001009/97 - Rte: LUCIANO IAMAFUKU DA SILVA [Adv. Eliana Castro de Abreu OAB:RJ 072553/D AB:RJ 035284/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 15.302,23 \r\n\r\nProc. RT 001319/97 - Rte: CELESTE GONCALVES NASCIMENTO [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Para vista da decisao de fls. 495, em prazo comum. Apos, ao INSS. \r\n\r\nProc. 02443-1997-241-01-00-3 - Rte: LEDA CORREA MATTOS [Adv. Alexandre P de Andrade OAB:RJ 074827/D AB:RJ 073377/D ] Rte: Diga se vai recolher as despesas do registro da penhora. \r\n\r\nProc. RT 000382/98 - Rte: OTTO JOSE PINTO DA COSTA [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D AB:RJ 061120/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: \r\n\r\nProc. 00849-1998-241-01-00-2 - Rte: FERNANDO DA COSTA VIANA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 079976/D ] Rte: Comparecer `a SED, na Rua do Lavradio, numero 132 - 10o-A andar ( predio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu ando da realizacao da diligencia Contactar a esposa do Rte. para a diligencia. \r\n\r\nProc. RT 002770/98 - Rte: MAURO CELSO GOMES DE SOUZA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 003777/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 479,50 \r\n\r\nProc. 00099-1999-241-01-00-1 - Rte: PAULO CESAR MACHADO [Adv. Edison Garcia Prado Lopes OAB:RJ 051361/D AB:RJ 061198/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do IRRF, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. \r\n\r\nProc. RT 000565/99 - Rte: JOSENILDO MARQUES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Vidal OAB:RJ 038870/D AB:RJ 035895/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 703,53 \r\n\r\nProc. RT 000944/99 - Rte: HEMIVALDO JOAO SOARES DA SILVA [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 036252/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 2558,73 Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: \r\n\r\nProc. RT 001730/99 - Rte: CLAUDIO REIS DE BARROS [Adv. Jose Carlos Vidal OAB:RJ 038870/D AB:RJ 080670/D AB:RJ 043932/D ] PRONAN SERV TEMPOR E CONSULTORIA PESSOAL LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 281,33 \r\n\r\nProc. RT 001808/99 - Rte: ADRIANO DA SILVA SOUSA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) (certidao da Vara) \r\n\r\nProc. RT 002826/99 - Rte: DEISE LUCIA OLIVEIRA DE SA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 043932/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 767,30 \r\n\r\nProc. RT 003930/99 - Rte: PEDRO CELSO DA MOTA MATTOS [Adv. Paulo Silva OAB:RJ 080626/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do(a) CALCULOS DO INSS. \r\n\r\nProc. RT 004509/99 - Rte: ALEXANDRE SALES MIRANDA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 033825/D ] SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA: Dizer, vez que este juizo recebeu oficio negando a existencia de credito. \r\n\r\nId: 47443"
                        ],
                        "46214": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00940-2002-243-01-00-8 - Rte: ADALBERTO LOPES DIAS Rdo: SERVICOS E REPAROS NAVAIS JG LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/02/2007 `as 09:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Amaral Peixoto 232/3o. Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. #A AUDIENCIA SERA REALIZADA EM ASSENTADA UNICA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 002833/99 - Rte: JOSE CLOVIS DE CARVALHO Rdo: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO DE OBRA ESP. OU NAO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 223. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. ACP 001417/97 - Cgte: SERV SOC DA IND - DEPART REG DO ERJ - SESI-RJ [Adv. Carlos Magalhaes Massena OAB:RJ 027164/D AB:RJ 074770/D ] Cgdo: MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSTA DE ACORDO DE FLS. 208, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 003931/01 - Rte: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: STRAUSS CLINICA MEDICA FISIOTERAPICA S/C LTDA Rte: CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 46, DEVENDO O AUTOR REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01906-2003-243-01-00-1 - Rte: FATIMA DOS SANTOS AMORIM [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: ANA CLAUDIA CORREA TAVARES Rte: FALAR SOBRE CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02191-2003-243-01-00-4 - Rte: EXPEDITO DA COSTA CAVALCANTE [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 056225/D ] Rdo: CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 44. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01605-2004-243-01-00-9 - Rte: VALDECIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Mecanicas Mat Eletrico Niteroi e Itaborai] Rdo: ESTER SOLDAS LTDA Rte: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02200-2004-243-01-00-8 - Rte: RUI PARDINI DE ARAGAO [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli OAB:RJ 081015/D ] Rdo: NOVA MERCEARIA PERSONAL LTDA Rte: DIZER SE CONCORDA COM O PARCELAMENTO PROPOSTO A FLS. 32. \r\n\r\nProc. RT 003033/00 - Rte: ANA MARIA GUARACIABA CORREIA [Adv. Jair Nascimento Correa OAB:RJ 133879/D AB:RJ 079702/D ] Rte: FALAR SOBRE CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001162/01 - Rte: MARIA RITA LOPES DIAS [Adv. Cristina Targino Paiva OAB:RJ 075164/D ] Rdo: ITALOT RESTAURANTE LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 57, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002658/01 - Rte: GILSON RODRIGUES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 040528/D ] Rdo: VIR COM O COMPLEMENTO DO VALOR DA COTA PREVIDENCIARIA. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003382/01 - Rte: VALDECI DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior OAB:RJ 052137/D ] Rdo: HOPPE & CIA LTDA Rte: APRESENTAR A LIQUIDACAO DO JULGADO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02421-2002-243-01-00-4 - Rte: ALZEMIR JULIAO [Adv. Ivan dos Santos Goncalves OAB:RJ 095338/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: COMPROVAR O PAGAMENTO DO TOTAL DO VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 03400-2002-243-01-00-6 - Rte: ERVIN MAURICE DRIVER [Adv. Andre Francisco Siqueira OAB:RJ 116808/D Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 115, DEVENDO, AINDA, O AUTOR, CUMPRIR A DETERMINACAO DE FLS. 86,SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 03585-2002-243-01-00-9 - Rte: LUIZ CARVALHO DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: EDNALDO PESSOA DE LIMA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIOS DE FLS., EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00343-2003-243-01-00-4 - Rte: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA RAMALHO [Adv. Milton Telles de Santanna OAB:RJ 004371/D AB:RJ 061198/D ] Rdo: INFORMAR, EM 10 DIAS, SE FOI ABERTO INVENTARIO E QUEM O REPRESENTA \r\n\r\nProc. 02118-2003-243-01-00-2 - Rte: EDUARDO HENRIUE CAFFARO [Adv. Claudio Sarzedas Lessa OAB:RJ 023497/D AB:RJ 115861/D ] Rte: CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 64 DEVENDO INDICAR OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 00749-2004-243-01-00-8 - Rte: JAMIL PALMIRO PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 114216/D AB:RJ 084892/D ] JSA 3500 REPARO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE A ACAO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM FACE DE EQUIPEMAR S/A E PROCEDENTE EM PARTE EM RALCAO A JSA 3500 REPARO NAVAL E INDUSTRIA LTDA. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00797-2004-243-01-00-6 - Rte: ALDIONE VILLA NOVA VIEIRA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D Rte: FALAR SOBRE OFICIO DE FLS. 58, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02265-2004-243-01-00-3 - Rte: PAULO ALEXANDRE PESTANA PINA [Adv. Gerson Pedro de Andrade OAB:RJ 077254/D AB:RJ 072216/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 02926-2004-243-01-00-0 - Rte: DEISE DA SILVA GOMES [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 060787/D AB:RJ 080238/D ] COOPCEL COOP TRAB MULT DE MAO DE OBRA ESPEC LT, TRANSTUR AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MAR TUR: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 204 \r\n\r\nProc. 03405-2004-243-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ MADALENA [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 030832/D ] Rdo: VENHA A RE COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00286-2005-243-01-00-5 - Rte: Laurindo Oliveira da Costa [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 120374/D AB:RJ 069688/D ] Translar Servicos Auxiliares Ltda, Emusa SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 00331-2005-243-01-00-1 - Rte: Terezinha de Jesus Pinheiro [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D ] Rdo: Casa de Cereais Prisma Ltda Rte: POR INEXITOSA A PENHORA ON LINE, INDIQUE O AUTOR OS MEIOS PARA SE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00394-2005-243-01-00-8 - Rte: Maria Jose da Fonseca Nunes [Adv. Pedro Domingos OAB:RJ 085717/D AB:RJ 062923/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 00902-2005-243-01-00-8 - Rte: Carlos Alberto Gama Pereira [Adv. Leonardo de Araujo Vivas OAB:RJ 112502/D Rte: VENHA O AUTOR COM O ENDERECO DA PRIMEIRA RE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01393-2005-243-01-00-0 - Rte: Andre da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 102134/D , Procuradoria do Municipio de Niteroi] Rte, Translar Servicos Auxiliares Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01580-2005-243-01-00-4 - Rte: Juliana Canto de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 100533/D AB:RJ 096642/D ] Rte, Alianca Metropolitana em liquidacao extrajudicial, Consulcoop: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01584-2005-243-01-00-2 - Rte: Severino do Ramo Conceicao [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 00070-2006-243-01-00-0 - Rte: Luis Claudio dos Santos [Adv. Michele Simoes Silva OAB:RJ 111319/D AB:RJ 049446/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELO RTE FORAM JULGADOS PROCEDENTES E OS OPOSTOS PELA RE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000685/80 - Rte: JOSUE VIEIRA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques OAB:RJ 001522/D Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000061/91 - Rte: ROSIMARY PESSANHA DA SILVA ROCHA [Adv. Sergio Murilo Gomes OAB:RJ 064420/D AB:RJ 047644/D ] Rte: VISTA DO OFICIO DE FLS. 138 POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000267/91 - Rte: NELSON VICENTE FERREIRA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 043809/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 518. \r\n\r\nProc. RT 001220/93 - Rte: GERALDO PEREIRA DOS REIS SOBRINHO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: REQUEIRAM AS PARTES O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003084/95 - Rte: LUIZ CARLOS MENEZES [Adv. Antonio Severo Neto OAB:RJ 054979/D AB:RJ 041820/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM O ENDERECO DO DETRAN DE SAO PAULO. \r\n\r\nProc. RT 000401/96 - Rte: JOSE CARLOS SA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 053720/D AB:RJ 023421/D ] Rte: VISTA DA PETICAO DE 22/02/06, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000070/97 - Rte: MARCOS DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D AB:RJ 055821/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 000263/97 - Rte: MARCELO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D AB:RJ 023409/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 83, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003783/97 - Rte: GEORGIANE MATTOS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 081171/D ] Rte: \r\n\r\nProc. RT 000925/98 - Rte: ELIANE DE CASTRO CAVALCANTI [Adv. Waldir da Silva Costa OAB:RJ 028169/D AB:RJ 090410/D ] Rdo: CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 03467-1998-243-01-00-3 - Rte: FRANCISCO CARLOS CORTEZE [Adv. Elaine Louzada Barbosa OAB:RJ 126843/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 076742/D ] BANCO ITAU S/A, PREVI PREVIDENCIA PRIVADA FUNC DO BANERJ, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 000900/99 - Rte: GILMAR MARQUES SOARES [Adv. Miguel Centeno Sagnelli OAB:RJ 078095/D AB:RJ 065140/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 88, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000987/99 - Rte: MARIA DO CARMO COUTO DE AMORIM [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior OAB:RJ 090449/D ] Rdo: AREA INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA ME Rte: CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. RT 001346/99 - Rte: LUIZ GLAUCO BLOIS [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias Alimentacao e Afins de Niteroi] Rdo: VIEIRA IRMAOS E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes OAB:RJ 070216/D ] Rte: INDICAR OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001379/99 - Rte: JOAO LAURIANO DA SILVA [Adv. Andre Paulino OAB:RJ 091690/D ] Rdo: CASA DOS CEREAIS PRISMA (SUCESSORA DE VIEIRA IRMAO E CIA. LTDA) Rte: CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIDO A FLS. 184. \r\n\r\nProc. RT 002833/99 - Rte: JOSE CLOVIS DE CARVALHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 013994/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.223. \r\n\r\nProc. RT 003646/99 - Rte: ANA CRISTINA DA SILVA LUIZ [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D AB:RJ 043320/D ] Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 03858-1999-243-01-00-9 - Rte: ENILSON BORGES RAMOS [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 033825/D ] SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 004230/99 - Rte: MANOEL GOMES RODRIGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 027681/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 46214"
                        ],
                        "49102": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006\r\n\r\nProc. 00250-2006-247-01-01-0 - Rte: Nilma da Silva Santos Barreto [Adv. Rita de Cassia Pitombo OAB:RJ 115651/D AB:RJ 077410/D ] Rdo: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 61: \"...Diante do oficio da CEF com devolucao do cheque relativo ao presente deposito, intime-se a executada para, no prazo de 48 horas, regulariza-lo, sob pena de prosseguimento da execucao e comunicacao ao MP para as devidas providencias\". \r\n\r\nProc. 01931-2006-247-01-00-3 - SPTE: Rodrigo Gomes Victoriano (Menor) [Adv. Liene Cezar Sereno OAB:RJ 056946/D SPTE: Fornecer o endereco atual da reclamada. No prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02026-2006-247-01-00-0 - Rte: Rosangela Ribeiro Bacellar [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 17, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao da oportunidade para comprovacao do valor levantado e da data em que ocorreu tal levantamento, com os onus processuais dai advindos. \r\n\r\nProc. 02125-2006-247-01-00-2 - Rte: Anderclei Teixeira [Adv. Leonardo Cabral Miranda OAB:RJ 094631/D Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 35, no prazo de 10 dias, sob pena improcedencia dos pedidos fundados em normas coletivas. \r\n\r\nProc. 02139-2006-247-01-00-6 - Rte: Jaqueline dos Santos Cordeiro [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D ] Rdo: Tema Prestacao de Servicos S/C Ltda. Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 14, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao de tal pedido (alinea j) por inepcia. \r\n\r\nProc. 00085-2005-247-01-00-3 - Rte: Carmem Lucia Camacho de Carvalho [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D AB:RJ 117155/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 158: \"...Deixa-se de conhecer da execucao arguida. Execute-se.\" \r\n\r\nProc. 00402-2005-247-01-00-1 - Rte: Carlos Augusto Azevedo Poton [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito OAB:RJ 034973/D AB:RJ 018435/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 688: \"...De-se vistas as partes (esclarecimentos do Perito) por 05 dias, permeados por 72 horas, iniciando-se pelo Autor.\" \r\n\r\nProc. 00052-2006-247-01-00-4 - Rte: Antenor de Souza [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00146-2006-247-01-00-3 - Rte: Alessandro Maia Caldas [Adv. Rodner Cardoso de Andrade OAB:RJ 077143/D AB:RJ 028361/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00334-2006-247-01-00-1 - Rte: Josue Pereira Franco [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D AB:RJ 070465/D AB:RJ 054689/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01037-2006-247-01-00-3 - Rte: Ricardo Luiz dos Anjos [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D [Adv. Procuradoria do Municipio de Niteroi] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. No prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01121-2006-247-01-00-7 - Rte: Ana Paula Nunes de Araujo [Adv. Diego Alves de Carvalho OAB:RJ 114314/D AB:RJ 084892/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01169-2006-247-01-00-5 - Rte: Fabiane Ramos Vianna Balestrero [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 027529/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. No prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01199-2006-247-01-00-1 - Rte: Sebastiao Oliveira de Almeida [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 005748/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01321-2006-247-01-00-0 - Rte: Catia Pereira Franca [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim OAB:RJ 098911/D ] Rdo: TNL Contax S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01393-2006-247-01-00-7 - Rte: Josemar Souza da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D AB:RJ 063531/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01830-2006-247-01-00-2 - Rte: Antonio Vieira da Conceicao Neto [Adv. Lucimar Rodrigues de Melo OAB:RJ 085995/D ] Rdo: Fabrica de Gelo Ramia e Marques Ltda. Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 22: \"...Venha antes a declaracao referida\". \r\n\r\nProc. 02114-2006-247-01-00-2 - Rte: Ricardo Macedo [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 13, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito, por inepcia, em relacao aos pleitos relacionados. \r\n\r\nProc. 02115-2006-247-01-00-7 - Rte: Felipe Marques Mafort [Adv. Fernando Garcia dos Santos OAB:RJ 092415/D ] Rdo: Carmine Marasco Comercio de Massas Alimenticias e Conservas Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 09, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento liminar da inicial e a consequente extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 02120-2006-247-01-00-0 - Rte: Erica Graciele Mariano [Adv. Denise Martins OAB:RJ 083002/D Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 81, em 10 dias, sob pena de preclusao da oportunidade para aditar ou emendar o pedido e prosseguimento na forma exposta na inicial. \r\n\r\nProc. 02121-2006-247-01-00-4 - Rte: Valdecir Jose Barbosa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Serrarte de Pendotiba Ltda. - ME Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 09, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao de tais pleitos (alineas d, e, g, h) por inepcia. \r\n\r\nProc. 02123-2006-247-01-00-3 - Rte: Jeremias de Araujo Sousa [Adv. Lucia Maria Cesar Matos OAB:RJ 037512/D ] Rdo: Erasbe Antonio Goncalves Barcellos Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 31/32, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02124-2006-247-01-00-8 - Rte: Marcia Maria Gomes [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 61/62, no prazo de 10 dias, sob pena extincao do feito, por inepcia, em relacao a segunda Reclamada. \r\n\r\nProc. 02128-2006-247-01-00-6 - Rte: Daiana Freitas da Silva [Adv. Valeria Duarte Silva Verly OAB:RJ 068723/D ] Rdo: Salao de Cabeleireiros Ed Wal Ltda. Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 16, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao dos pleitos por inepcia. \r\n\r\nProc. 02134-2006-247-01-00-3 - Rte: Ricardo Oliveira Campos [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D ] Rdo: Tio Ze Industria e Comercio de Carnes Ltda. Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 06, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02140-2006-247-01-00-0 - Rte: Solange Feliciano de Araujo [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: Delmar Rio Comercio de Generos Alimenticios Ltda. Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 12/13, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02157-2006-247-01-00-8 - Rte: Denise Conceicao de Jesus [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Centro D'Estetica Monica Garcia Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 13/14, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02158-2006-247-01-00-2 - Rte: Carlos Alberto Alves de Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 19/20, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02160-2006-247-01-00-1 - Rte: Juliana Henriques de Souza [Adv. Marcos de Freitas Bernardo OAB:RJ 127410/D ] Rdo: Churraskilo Alimentos Ltda. - ME Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 13/14, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nId: 49102"
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                "Nova Friburgo": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01714-2003-511-01-00-5 - Rte: DEISI LUCI HERDY Rdo: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi designada nova audiencia de instrucao para o dia 23.01.07, as 14h35mim. \r\n\r\nProc. 01585-2004-511-01-00-6 - Rte: PAULO ROBERTO GUILHERME LOUVISE Rdo: IRTEL-TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 01771-2006-511-01-00-7 - Aut: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB:RJ 072198/D AB:RJ 123502/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia da Decisao: Extinto processo sem resolucao do merito Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01041-2002-511-01-00-2 - Rte: RAFAEL DE CASTRO MARTINS [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro OAB:RJ 015949/D AB:RJ 130008/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00242-2004-511-01-00-4 - Rte: FLAVIA DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Iraceli Pereira Soares OAB:RJ 129472/D ] Rdo: CRIANCA DOCE CRECHE E PRE-ESCOLAR Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. Por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01335-2004-511-01-00-6 - Rte: HEBERSON MUNIZ CARDOSO [Adv. Claudio Browne de Paula OAB:RJ 060391/D ] Rdo: LEANDRO CONDA CK DOS SANTOS - ME Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. Por 30 dias \r\n\r\nProc. 02151-2005-511-01-00-4 - Rte: Rosely Alves [Adv. Bruno Orlando Bohrer OAB:RJ 119241/D AB:RJ 030806/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00498-2006-511-01-00-3 - Rte: Katia Duarte Barboza Navega [Adv. Everton Winter da Silva OAB:RJ 134529/D AB:RJ 083625/D ] Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. Por 30 dias \r\n\r\nProc. 00500-2006-511-01-00-4 - Rte: Patricia Roberto da Silva [Adv. Everton Winter da Silva OAB:RJ 134529/D ] Rdo: Geovani Buty ME Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. Por 30 dias \r\n\r\nProc. 00623-2006-511-01-00-5 - Rte: Jamini Oliveira Maciel [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 084647/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01008-2006-511-01-00-6 - Rte: Ademar Ferreira Ramalho [Adv. Luciana Knuivers Furtado OAB:RJ 094383/D AB:RJ 123560/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01169-2006-511-01-00-0 - Rte: Jose Antonio Rodrigues da Costa [Adv. Joandy Braz Coelho OAB:RJ 071120/D AB:RJ 128843/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01170-2006-511-01-00-4 - Rte: Vera Lucia Geraldo [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista OAB:RJ 128962/D AB:RJ 087689/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01171-2006-511-01-00-9 - Rte: Edmo de Oliveira Junior [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista OAB:RJ 128962/D AB:RJ 087689/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001406/00 - Rte: JOSE AUGUSTO MONTEIRO DE MELO [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas OAB:RJ 103001/D AB:RJ 060683/D ] Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. Por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00626-2003-511-01-00-6 - Rte: ELCIO ROSA [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 029027/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00450-2004-511-01-00-3 - Rte: CELSO DE BARROS LADEIRA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 102450/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01585-2004-511-01-00-6 - Rte: PAULO ROBERTO GUILHERME LOUVISE [Adv. Monica Penha Navega da Silva OAB:RJ 052547/D AB:RJ 045513/D ] Rte, TELEMAR-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01686-2004-511-01-00-7 - Rte: JOSE ELIAS COUTINHO OLIVEIRA [Adv. Itamar Souza Cardinot OAB:RJ 123618/D AB:RJ 068231/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00180-2005-511-01-00-1 - Rte: Julio Cesar Cantelmo [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 120785/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00282-2005-511-01-00-7 - Rte: Denise Nestor Estanislau [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 060391/D ] Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. Por 30 dias \r\n\r\nProc. 00772-2005-511-01-00-3 - Rte: Izael de Souza Pinto [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa OAB:RJ 100091/D AB:RJ 101347/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01481-2005-511-01-00-2 - Rte: Marcos Cesar da Silva [Adv. Nader Pedro OAB:RJ 066228/D AB:RJ 100818/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02139-2005-511-01-00-0 - Rte: Everaldo Abreu de Souza [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 091063/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02173-2005-511-01-00-4 - Rte: Luiz Claudio Asth [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 066228/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00338-2006-511-01-00-4 - Rte: Leonardo Pinheiro Hervano [Adv. Washington Rosa de Oliveira OAB:RJ 124984/D AB:RJ 100748/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00424-2006-511-01-00-7 - Rte: Anna Maria dos Santos [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D ] Rdo: Giovani Buty Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. Por 30 dias \r\n\r\nProc. 00425-2006-511-01-00-1 - Rte: Adriane da Costa Gomes [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D ] Rdo: Giovani Buty Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. Por 30 dias \r\n\r\nProc. 00426-2006-511-01-00-6 - Rte: Maria Rosimeri Rocha [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D ] Rdo: Giovani Buty Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. Por 30 dias \r\n\r\nProc. 00427-2006-511-01-00-0 - Rte: Ruth Faria Lima [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D ] Rdo: Giovani Buty Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. Por 30 dias \r\n\r\nProc. 00428-2006-511-01-00-5 - Rte: Gracielle Wenderroschy Frez [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D ] Rdo: Giovani Buty Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. Por 30 dias \r\n\r\nProc. 00431-2006-511-01-00-9 - Rte: Lenice do Nascimento [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D ] Rdo: Giovani Buty Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. Por 30 dias \r\n\r\nProc. 00434-2006-511-01-00-2 - Rte: Pablo Pereira de Oliveira [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D ] Rdo: Giovani Buty Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. Por 30 dias \r\n\r\nProc. 00571-2006-511-01-00-7 - Rte: Roberto Mesquita Fernandes [Adv. Daniele Hypolito da Silva OAB:RJ 114707/D AB:RJ 100748/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00622-2006-511-01-00-0 - Rte: Alessandra Serrado Neves [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 084647/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00742-2006-511-01-00-8 - Rte: Marilia Formiga Teixeira dos Santos E OUTRO S AB:RJ 001511/B AB:RJ 084647/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00916-2006-511-01-00-2 - Rte: Rosangela Morais Vieira [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 126901/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01192-2006-511-01-00-4 - Rte: Dilton Cortes Xavier [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 065452/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01104-1997-511-01-00-2 - Rte: ELISA FATIMA PECCI BARROSO [Adv. Vitalino Salarini OAB:RJ 071370/D AB:RJ 093744/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo de 08 dias \r\n\r\nProc. RT 002307/99 - Rte: ALINE DE ALMEIDA ABREU [Adv. Jose Carlos Alves OAB:RJ 062060/D ] Rdo: EDSON MELLO DA ROSA - ME Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. Por 30 dias \r\n\r\nId: 48311"
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                            "001/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006\r\n\r\nProc. 01550-2005-221-01-00-0 - Exte: Cibel dos Santos de Andrade [Adv. Pedro Mello Filho OAB:RJ 077375/D ] Exdo: GMP Saude Prest de Serv Medicos Ltda. Exte: Ciencia de que devera requerer o que for de seu interesse. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01471-2004-221-01-01-1 - Rte: ADEMIR CABRAL DE OLIVEIRA [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D [Adv. Procuradoria Munic de Mesquita] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00870-2005-221-01-01-6 - Rte: Jacira Florencia de Paula de Moura [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva OAB:RJ 046489/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01087-2002-221-01-00-4 - Exte: RODRIGO OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Teresa Mendes Liporaci OAB:RJ 076107/D ] Exdo: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA Exte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01277-2002-221-01-00-1 - Rte: BRUNO LUCIANO DE OLIVEIRA [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas OAB:RJ 078439/D AB:RJ 077385/D ] Rte: Desp.fls.:J. Venha com a diferenca entre o credito e o valor da avaliacao para o fim da adjudicacao pretendida. N.I., 24.10.06. O Juiz. PZ :05 dias \r\n\r\nProc. 01103-2004-221-01-00-0 - Rte: CARLOS EDUARDO LAUREANO BARRETO [Adv. Simone Azevedo dos Santos OAB:RJ 104118/D ] Rdo: LAVACLEAN LAVAGENS E SERVICOS EM AUTOS LTDA Rte: Indeferido pedido de fls.69, conforme despacho exarado. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00113-2005-221-01-00-0 - Rte: Roberto Batista Silva Filho [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00897-2006-221-01-00-7 - Rte: Admilson Bezerra da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio Conservacao Nova Iguacu] Rdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. Rte: Deferido pedido de desentranhamento de documentos, conforme despacho exarado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 000300/00 - Rte: SERGIO BISPO CARDEAL [Adv. Graciete da Silva Costa OAB:RJ 001124/B ] Rdo: L P LOPES TRANSPORTES LTDA-ME Rte: DEsp.fls.:J. Reporto-me ao despacho de fls.114. Int. N.I.,24.10.06 O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 000651/01 - Rte: GILIANE PEREIRA CARNEIRO [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis OAB:RJ 096487/D AB:RJ 071675/D ] Rte: DEsp.fls.: J. Nada a deferir. Int. N.I., 24.10.06. O Juiz. Pz.;05 dias \r\n\r\nProc. RT 000995/01 - Rte: ISMAEL ZAVARIZE [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira OAB:RJ 078382/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Informar se quer remover os bens e assumir como depositario. Pz ; 05 dias \r\n\r\nProc. 00671-2002-221-01-00-2 - Rte: CLAUDIA LIMA BITTENCOURT [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 062729/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01273-2002-221-01-00-3 - Rte: FLAVIO PRAXEDES SANTANA [Adv. Gutemberg de Oliveira Gusmao OAB:RJ 080554/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00505-2003-221-01-00-7 - Rte: AILTON PEDRO DE ARAUJO [Adv. Patricia Travasso Maia OAB:RJ 103204/D AB:RJ 002378/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.182, conforme despacho exarado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01406-2003-221-01-00-2 - Rte: MARIA AMELIA SILVA [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: NOVA IGUACU COUNTRY CLUB [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto OAB:RJ 108802/D ] Rdo: Desp.fls.:J. Por intempestivo, rejeito liminarmente os Embargos a execucao, na forma do art. 739, inciso I, do CPC. Int. N.I., 24.10.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00175-2004-221-01-00-0 - Rte: MALVINO DE MOURA [Adv. Jose Tenorio Cavalcanti OAB:RJ 045802/D AB:RJ 057460/D ] Rte: Indicar bens passiveis de penhora, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00362-2004-221-01-00-4 - Rte: JOSE FRANCISCO DE PAULA [Adv. Jocelino Lopes Pereira OAB:RJ 092334/D AB:RJ 084673/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Desp.fls.: J. Indefiro, eis que nao esta esgotada a possibilidade de execucao de bens da 1a Rda. ou de seus socios. Int. N.I., 24.10.06. O Juiz. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00553-2004-221-01-00-6 - Rte: JOSE ARIMATEIA DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre oposicao dos Embargos Declaratorios. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00554-2004-221-01-00-0 - Rte: MARCOS ANTONIO LOPES GOMES [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios.Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00557-2004-221-01-00-4 - Rte: ANDERSON BALBINO BONFANTE DE ARAUJO [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Deferido pedido de prazo. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 00701-2004-221-01-00-2 - Rte: CARLOS CESAR CARDOSO DE CARVALHO [Adv. Adilson Jose da Silva OAB:RJ 036662/D AB:RJ 073559/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPE. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01098-2004-221-01-00-6 - Rte: SEDIMAR GOMES [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074882/D ] EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA: Comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00736-2005-221-01-00-2 - Rte: Marcia Cristina Alves [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis OAB:RJ 096487/D AB:RJ 017922/D ] Rte: Ciencia de que devera requerer o que for de seu interesse. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00739-2005-221-01-00-6 - Rte: Ozilia Soares [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis OAB:RJ 096487/D AB:RJ 017922/D ] Rte: Ciencia de que devera requerer o que for de seu interesse. PZ :05 dias \r\n\r\nProc. 00814-2005-221-01-00-9 - Rte: Antonio Carlos da Silva (Espolio de) [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao da RE. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00898-2005-221-01-00-0 - Rte: Aline Cardoso da Silva Feitosa [Adv. Alessandro da Cruz Louro OAB:RJ 110204/D AB:RJ 118829/D ] Rte: Ciencia de que devera requerer o que for de seu interesse. PZ :05 dias \r\n\r\nProc. 01186-2005-221-01-00-9 - Rte: Daniela Cardoso dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 01667-2005-221-01-00-4 - Rte: Vanderson Oliveira [Adv. Rosemere Bastos Sant'anna OAB:RJ 056685/D AB:RJ 054296/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 02133-2005-221-01-00-5 - Rte: Nelson Jose de Oliveira Junior [Adv. Alice Cabral da Fonseca OAB:RJ 133838/D AB:RJ 131850/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do inteiro teor do oficio da 8a VT/RJ, informando que foi adiada a audiencia anteriormente designada para o dia 17/10/06, as 09h, para o dia 11/01/07 as 09h50, na sede daquele Juizo. \r\n\r\nProc. 02194-2005-221-01-00-2 - Rte: Jurandir Vicente de Jesus [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 02201-2005-221-01-00-6 - Rte: Leonardo dos Santos [Adv. Sandra Regina Busch OAB:RJ 051638/D ] Rdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Rte: Manifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00025-2006-221-01-00-9 - Rte: Wanderson Pereira Xavier [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D AB:RJ 022557/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte, Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00043-2006-221-01-00-0 - Rte: Francisco Barnabe Alves Junior [Adv. Felipe Pereira da Luz OAB:RJ 125862/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dis \r\n\r\nProc. 00181-2006-221-01-00-0 - Rte: Elizangela Nascimento de Souza [Adv. Pedro Domingos OAB:RJ 085717/D AB:RJ 022557/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Rte, Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00407-2006-221-01-00-2 - Rte: Solange de Souza Reis [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00458-2006-221-01-00-4 - Rte: Joao Francisco do Nascimento [Adv. Maria Angele da Cruz OAB:RJ 094203/D ] Rdo: Cabrera Comercio e Industria de Produtos Agropecuarios Ltda. Rte: Manifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00476-2006-221-01-00-6 - Rte: Manoel Luiz da Silva [Adv. Cibele Paiva Guerra OAB:RJ 057460/D ] Rdo: Casa de Festas e Eventos Espaco 277 Ltda ME Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 00509-2006-221-01-00-8 - Rte: Selmo Luiz da Silva Baptista [Adv. Elaine Vieira de Carvalho OAB:RJ 129470/D Rte: Manifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios.Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00572-2006-221-01-00-4 - Rte: Vanderson Durao Rosa [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Rte: Manifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz ;05 dias \r\n\r\nProc. 00615-2006-221-01-00-1 - Rte: Felipe Duarte Ramos [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Rte, Locanty Comercio e Servicos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00769-2006-221-01-00-3 - Rte: Rosiel de Sales Sobrinho - (Espolio de) representado pela viuva Marcia E OUTRO S AB:RJ 054147/D AB:RJ 053009/D ] Rte: Desp.fls.:J. Reporto-me a sentenca de fls.43. Not. 24.10.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01389-2006-221-01-00-6 - Rte: Alessandra Barros Neves Coutinho [Adv. Marcia Trindade OAB:RJ 076316/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Rte: Comprovar o deposito dos honorarios periciais, estimados em cinco salarios minimos. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01408-2006-221-01-00-4 - Rte: Ide Martins de Oliveira Pereira [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 072810/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. RT 002356/93 - Rte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier OAB:RJ 130964/D ] Rdo: CIA DE DESENVOLVIMENTO DE N IGUACU-CODENI Rte: Desp.fls.:J. Indefiro. O credito esta indexado em IDTRs. Int. N.I. 24.10.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 000577/94 - Rte: JAIR MARQUES [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: RILAN CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001306/94 - Rte: JORGE DURVAL DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 073259/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001014/96 - Rte: EUNICE MACIEL DE ALMEIDA [Adv. Damazio Bispo Cantuares OAB:RJ 071235/D ] Rdo: PINK HOMES PANTHER VIDEO LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 000706/97 - Rte: NILTON LOPES DE SOUZA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 066656/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 002126/97 - Rte: MAISA COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: ROYAL MARINE AGENC E COM EXT LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 000032/98 - Rte: APARECIDO FERREIRA DE ASSIS [Adv. Reginaldo Santos OAB:RJ 070026/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 000151/99 - Rte: VICENTE CLEMENTE DE MORAES [Adv. Wellington Goncalves Milezi OAB:RJ 094523/D AB:RJ 032511/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00536-1999-221-01-00-0 - Rte: NILDA GAMA DA CUNHA [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D AB:RJ 060162/D ] Rte: Ciencia de que devera requerer o que for de seu interesse. PZ.:05 dias \r\n\r\nId: 48775"
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                            "002/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar terreo do predio da Justica do Trabalho, Rua Dom Walmor, 270 2o. andar, Centro, Nova Iguacu. \r\n\r\nPraca do dia 09/01/2007 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 16/01/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 02143-2003-222-01-00-5 - Exte: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Exdo: NATIVA ENGENHARIA S/A Bens: - 01 (um) grupo gerador de 066.060 KVA, motor MWM, a diesel, Marca Weg, tanque de 80 litros,quadro de comando manual, montado sobre base metalica, dimensoes 2,20 X 1,20 X 0,74 m,peso 1.100 Kg, tensoes 2,20/380/440v, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O bem encontra-se na Estrada Jose Luis da Silva, 2000, Nova Iguacu/RJ. \r\n\r\nProc. 02003-2004-222-01-00-8 - Exte: BRAULINO CARDODO E INSS Exdo: NATIVA ENGENHARIA LTDA Bens: - 01 (um) Guindaste P H, ano 1973, Modelo R-180,Serie 35102, cor amarela, capacidade 18 ton., elevacao de 70 graus, motor a diesel, M.Bnes- OM-352, com quatro sapatas,lanca telescopica hidraulica de 20 metros, fornecido pela Industria Vilares S/A, com as seguintes ferramentas:01 ponteiro de 7/8 x 8 polegadas, 01 chave de fenda de 5/16 x 10 polegadas, 01 chave Allen 5/16 polegadas, 01 chave allen de 1/4, 01 funil reto medio, 04 manilhas de 1.1/2, 01 chave de boca de 5/8 polegadas x 11/16 polegadas, 01 chave de strio de 13/16x7/8, 01 chave de boca de 15/16 x 1 polegada, 01 chave de boca de 1.1/16 x 1.1/8 polegadas, 01 chave de boca de 3/4 x 25/35 e 01 chave de roda 13/16 x 1.1/2 polegadas, em bom estado de conservacao. Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O bem encontra-se na Estrada de Austin, 2000, Nova Iguacu/RJ. \r\n\r\nProc. 01724-2000-222-01-00-7 - Rte: CLEIBERT ALVES DA CRUZ [Adv. Marcos Aurelio da Silva OAB:RJ 069730/D AB:RJ 001728/D ] Bens: - 4.460 (quatro mil e quatrocentas e sessenta) unidades do produto Hair Life Liso e Natural, Codigo 0082. Avaliadas em R$ 4,67 (quatro reais e sessenta e sete centavos), cada uma. Total da avaliacao R$ 20.828,20 (vinte mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte centavos). Os bens encontram-se na Rua Maria de Andrade, 79 A, Marco II, Nova Iguacu/RJ. \r\n\r\nProc. 01225-2004-222-01-00-3 - Rte: ESPOLIO DE VALDECI DE OLIVEIRA [Adv. Silvia de Braga Arao OAB:RJ 074734/D ] Rdo: VINICIO SANTOS INDUSTRIA COM BEBIDAS LTDAB Bens: - 01 (um) computador Compaq Presario CDS 524, com teclado e mouse e estabilizador, funcionando. Avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais). O bem encontra-se na Rua Jose Ronaldo, 427, Riachao, Nova Iguacu/ RJ. \r\n\r\nProc. 01780-2004-222-01-00-5 - Rte: MARLY REZENDE FIDELIS [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 044056/D ] Bens: - 01 (um) balcao Vitrine, com refrigeracao, em vidro e aco, marca metalfrio, medindo aproximadamente 1,30 m x 1,20 m, em uso e no estado.Avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais). O bem encontra-se na Rua Professora Venina Correa Torres, 270, Centro, Nova Iguacu/RJ. \r\n\r\nProc. 00264-2005-222-01-00-4 - Rte: Tania Maria da Silva Arcanjo [Adv. Alexandre da Silva Verly OAB:RJ 097647/D ] Rdo: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. Bens: -400 (quatrocentas) carteiras universitarias, em madeira, no estado, de braco, avaliadas em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Os bens encontram-se na Av. Nilo Pecanha, 753, 2o. Piso, Centro, Nova Iguacu/RJ. \r\n\r\nProc. 01209-2005-222-01-00-1 - Rte: Adriana de Lemos Neves [Adv. Adilson Jose da Silva OAB:RJ 036662/D ] Rdo: Colegio Jose Fonseca Ltda. Bens: - 730 (setecentas e trinta) carteiras universitarias, de braco, em madeira,em uso e no estado, avaliadas em R$ 18.250,00 (dezoito mil, duzentos e cinquenta reais). Os bens encontram-se na Rua Marechal Floriano Peixoto,2457, apto.201 a 303, Centro, Nova Iguacu/RJ. \r\n\r\nProc. RT 000339/97 - Rte: MARILENE SILVEIRA MENEZES [Adv. Marcos Aurelio da Silva OAB:RJ 069730/D AB:RJ 027263/D ] Bens: - 01 (um) condicionador de ar, marca ELGIN, 10.000 BTUs, em uso, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); - 01 (um) bebedouro de marca Master Frio, duplo, em uso, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); - 01 (um) freezer horizontal, com duas portas, cor azul, marca Master Frio, em uso, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais). Total da avaliacao R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Os bens encontram-se na Rua Dona Adelia, 287, Monte Libano, Nova Iguacu/RJ. \r\n\r\nProc. RT 001636/98 - Rte: ELIEZER ALVES DO ROSARIO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 097647/D ] Bens: - 11 (onze) carteiras escolares, Marca Desk Moveis, em resina azul com estrutura de ferro, em bom estado. Avaliadas em R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). Os bens encontram-se na Rua Antonio Vieira, 807, Bairro da Luz, Nova Iguacu/RJ. \r\n\r\nProc. RT 001071/99 - Rte: MARIO OLICIO DA SILVA [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos OAB:RJ 087172/D AB:RJ 046734/D ] Bens: - 5.385 (cinco mil, trezentos e oitenta e cinco) quilogramas de papel tipo maculatura gramatura de 100/110 gramas, produzido nas instalacoes visitadas, em estado de comercializacao, avaliado em R$ 7.539,00 (sete mil, quinhentos e trinta e nove reais). O bem encontra-se na Av. Olinda, s/no., Adrianopolis,Nova Iguacu, RJ. \r\n\r\nPraca do dia 11/01/2007 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 18/01/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 01962-2002-222-01-00-4 - Exte: CELIO ALVES CORDEIRO Exdo: NATIVA ENGENHARIA S/A Bens: - 01 (um) Guindaste P H, ano 1973, Modelo R-180,Serie 35102, cor amarela, capacidade 18 ton., elevacao de 70 graus, motor a diesel, M.Bnes- OM-352, com quatro sapatas,lanca telescopica hidraulica de 20 metros, fornecido pela Industria Vilares S/A, com as seguintes ferramentas:01 ponteiro de 7/8 x 8 polegadas, 01 chave de fenda de 5/16 x 10 polegadas, 01 chave Allen 5/16 polegadas, 01 chave allen de 1/4, 01 funil reto medio, 04 manilhas de 1.1/2, 01 chave de boca de 5/8 polegadas x 11/16 polegadas, 01 chave de strio de 13/16x7/8, 01 chave de boca de 15/16 x 1 polegada, 01 chave de boca de 1.1/16 x 1.1/8 polegadas, 01 chave de boca de 3/4 x 25/35 e 01 chave de roda 13/16 x 1.1/2 polegadas, em bom estado de conservacao. Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O bem encontra-se na Estrada de Austin, 2000, Nova Iguacu/RJ. \r\n\r\nProc. 00651-2006-222-01-00-1 - Exte: Luzimar Pereira da Silva Exdo: W K Construcoes e Comercio Ltda. e Outras Bens: - 01 (um) Guindaste P H, ano 1973, Modelo R-180,Serie 35102, cor amarela, capacidade 18 ton., elevacao de 70 graus, motor a diesel, M.Bnes- OM-352, com quatro sapatas,lanca telescopica hidraulica de 20 metros, fornecido pela Industria Vilares S/A, com as seguintes ferramentas:01 ponteiro de 7/8 x 8 polegadas, 01 chave de fenda de 5/16 x 10 polegadas, 01 chave Allen 5/16 polegadas, 01 chave allen de 1/4, 01 funil reto medio, 04 manilhas de 1.1/2, 01 chave de boca de 5/8 polegadas x 11/16 polegadas, 01 chave de strio de 13/16x7/8, 01 chave de boca de 15/16 x 1 polegada, 01 chave de boca de 1.1/16 x 1.1/8 polegadas, 01 chave de boca de 3/4 x 25/35 e 01 chave de roda 13/16 x 1.1/2 polegadas, em bom estado de conservacao. Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O bem encontra-se na Estrada de Austin,2000,Nova Igauacu/RJ. \r\n\r\nProc. 00080-2003-222-01-00-2 - Rte: ELISANGELA GUIMARAES [Adv. Igara Paulo Souza da Silva OAB:RJ 071030/D AB:RJ 055844/D ] Bens: - 01 (um) microcomputador, com monitor, teclado, mouse, modelo 5E, 100-240 VCA-50/60 Hz, em uso e estado. Avaliado em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). O bem encontra-se na Av. Coelho da Rocha, 2000, Grupo, Rocha Sobrinho, Mesquita/RJ. \r\n\r\nProc. 00256-2002-222-01-00-5 - Rte: ROMILDO FRANCISCO DE MELO [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 027263/D ] Bens: - 01 (uma) maquina DESEMPENO, profissional, mesa de 1,60x0,30 m de bancada, marca VARGA, no estado e em funcionamento, com motor manzoli. Avaliado em R$ 3.000,00 (tres mil reais). O bem encontra-se na Rua Oscar Bueno, 690, Mesquita/RJ. \r\n\r\nProc. 01585-2002-222-01-00-3 - Rte: JORGE SERGIO FERREIRA GUIMARAES [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro OAB:RJ 076979/D AB:RJ 080199/D ] Bens: - 01 (uma) mesa de teste de caixa de direcao hidraulica e de bomba hidraulica, fabricada por TRITEC THD 5M, em uso, no estado. Avaliada em R$ 13.000,00 (treze mil reais). O bem encontra-se na Rua Acalifa, 31, Margarida, Nova Iguacu/RJ. \r\n\r\nProc. 00683-2003-222-01-00-4 - Rte: ALVANIRA DE SOUZA ALVES [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB:RJ 057873/D AB:RJ 075364/D ] Bens: -01 (um) microcomputador Pentium II- 233 MHZ,com 128 MBRAM com HD 4 GB, Monitor L CD 17 polegadas, teclado, mouse, 2 caixas de som, em perfeito estado de funcionamento.Avaliado em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); - 01 (uma) impressora HP Deskjet 3845 na cor azul e cinza, em perfeito estado de funcionamento. Avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais). Avaliacao total dos bens R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os bens encontram-se na Rua Benjamim Chambarelli, 425, K 11, Nova Igauacu/RJ. \r\n\r\nProc. 00654-2004-222-01-00-3 - Rte: GUSTAVO DA COSTA [Adv. Monica Torte da Cunha OAB:RJ 079160/D AB:RJ 056685/D ] Bens: - 01 (uma) estufa de vidro curva, com capacidade para quatro bandejas, em bom estado de conservacao e em funcionamento. Avaliada em R$ 120,00 (cento e vinte reais); - 01 (um) extrator de suco, em aco inox, marca Arge, em funcionamento e no estado. Avaliado em R$ 100,00 (cem reais). Avaliacao total dos bens R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). O bem encontra-se na Av. Dr.Plinio Casado, 1066, Nova Iguacu/ RJ. \r\n\r\nProc. RT 001256/99 - Rte: SERGIO MURILO DOS SANTOS DUARTE [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 005909/D ] Bens: - 02 (dois) ar-condicionados, tipo split, Marca Totaline, 10.000 BTUs, cor branca, em bom estado e funcionando. Avaliados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada. Total da avaliacao R$ 3.000,00 (tres mil reais); - 01(um) ar-condicionado, Marca Springer Mundial, 30.000 BTUs, cor branca, em estado e uso e funcionando. Avaliado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); - 01(um) ar-condicionado, Marca Springer Mundial, 18.000 BTUs, cor Grafite, sem botoes, funcionando. Avaliado em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais); - 01 (um) ar-condicionado, Marca Springer Mundial, 10.500 BTUs,cor grafite, em bom estado e funcionando. Avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); - 06 (seis) arquivos de aco, com 04 (quatro) gavetas, cor cinza, em bom estado. Avaliado em R$ 180,00 (cento e oitenta reais)cada. Total da avaliacao R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais). Total da avaliacao dos bens R$ 6.530,00 (seis mil, quinhentos e trinta reais). Os bens encontram-se na Rua Dr. Thibau, 80, Centro,Nova Iguacu/ RJ. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 48287"
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                            "005/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01893-2002-225-01-00-8 - Rte: DIEGO DOS SANTOS JURLIEWICZ Rdo: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. EM 04.12.06 AS 16:00 EM 04.12.06 AS 16:00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. RT 001360/00 - Rte: MARIA INES CLEMENTE [Adv. Eraldo Luiz de Souza OAB:RJ 080807/D AB:RJ 036662/D ] MARIA INES CLEMENTE: Manifestar-se sobre o oficio de fls 115 DO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 00082-2004-225-01-00-1 - Rte: ANNELIESE LOPES BARTH [Adv. Fabio Gusmao Baptista OAB:RJ 052253/D AB:RJ 090865/D ] ANNELIESE LOPES BARTH: Indicar outros bens a penhora \r\n\r\nProc. 00599-2004-225-01-00-0 - Rte: ENEAS REGO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 048237/D ] DELTA CONSTRUCOES SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.283 \r\n\r\nProc. 02133-2004-225-01-00-0 - Rte: CARLOS ALEXANDRE ARMINIO STRAUCH [Adv. Mauricio Ferreira do Rego OAB:RJ 085479/D AB:RJ 090865/D ] SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.248 \r\n\r\nProc. 00547-2005-225-01-00-5 - Rte: Maria Helena Aguiar da Veiga [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado OAB:RJ 102948/D AB:RJ 022743/D ] Maria Helena Aguiar da Veiga: Apresentar calculos de liquidacao. FORNECER COPIA ARTIGOS \r\n\r\nProc. 01469-2005-225-01-00-6 - Rte: Joao Batista Santos Tomaz [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 057671/D ] Barbara Thalita Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.40 \r\n\r\nProc. 01962-1995-225-01-00-3 - Rte: AMAURI RIOS FILHO [Adv. Milton Fortunato da Silva OAB:RJ 041540/D AB:RJ 054713/D ] AMAURI RIOS FILHO: Deferido dilacao do prazo por 15 dias \r\n\r\nProc. RT 000820/97 - Rte: CARLOS HENRIQUE FRAGA DA COSTA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D ] Rdo: SO TELIT ARTEFATOS DE BORRACHA CARLOS HENRIQUE FRAGA DA COSTA: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS.182 DO INSS \r\n\r\nProc. RT 000263/98 - Rte: ANGELA DE ALMEIDA CAMARGO [Adv. Nilton Faria OAB:RJ 066549/D AB:RJ 101952/D ] ANGELA DE ALMEIDA CAMARGO: Contestar embargos `a execucao/devedor. FLS.223 \r\n\r\nProc. RT 001436/98 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 005015/D ] PAULO ROBERTO DA SILVA: Contestar embargos `a execucao/devedor. FLS.173 \r\n\r\nProc. RT 000195/99 - Rte: CARLOS ALBERTO ROCHA DE MELLO [Adv. Ismael Maria Mendes OAB:RJ 098835/D AB:RJ 028719/D ] CARLOS ALBERTO ROCHA DE MELLO: Indicar outros bens a penhora \r\n\r\nId: 48766"
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                        "47499": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 000483/00 - Rte: ISAURINA ELISEU DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D AB:RJ 077992/D ] ESPOLIO DE MARIO PEREIRA SOUZA: Tomar ciencia do desp.de fls.67;\"Indefiro.Devera observar correta mente o r.despacho de fls.53v. \r\n\r\nProc. RT 000176/01 - Rte: LEANDRO DA SILVA MARQUES [Adv. Janilda Silva OAB:RJ 113243/D AB:RJ 107691/D ] LEANDRO DA SILVA MARQUES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.79 \r\n\r\nProc. RT 001810/01 - Rte: MARCOS JOSE DE ARAUJO [Adv. Adriana de Souza Morandi OAB:RJ 092609/D AB:RJ 081548/D ] MARCOS JOSE DE ARAUJO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 80 RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 00060-2004-225-01-00-1 - Rte: PAULO REIS DOS SANTOS [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 025876/D ] PAULO REIS DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.191 \r\n\r\nProc. 01012-2004-225-01-00-0 - Rte: CARLSON CABRAL DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 005835/D ] CARLSON CABRAL DE OLIVEIRA FILHO, FABRICA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. FLS.524 \r\n\r\nProc. 02138-2005-225-01-00-3 - Rte: Ildelane Ramos de Alcantara Silverio [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros OAB:RJ 035616/D AB:RJ 022557/D ] Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.121 \r\n\r\nProc. 01491-2006-225-01-00-7 - Rte: Israel Ferreira Junior [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 082443/D IM \r\n\r\nId: 47499"
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                        "46502": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006\r\n\r\nProc. 00411-2006-226-01-01-5 - Agte: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ 090419/D AB:RJ 047967/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00084-2006-226-01-01-1 - Rte: Rosemary de Jesus [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Comprovar o recolhimento dos emolumentos , no valor de R$ 19,25. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00544-2006-226-01-00-9 - SPTE: Fernanda de Souza Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 057275/D ] SPTE: Comprovar o deposito do honorarios periciais, fixados em 05(cinco) salarios minimos vigentes. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00074-2005-226-01-00-2 - Rte: Edinaldo de Freitas Lopes [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires OAB:RJ 088692/D ] Rdo: Copque Vigilancia Patrimonial Ltda. ME Rte: Ciente da devolucao da notificacao do socio da rda,devendo o autor requerer o que for de seu interesse. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00103-2005-226-01-00-6 - Rte: Aurea Regina Chagas [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes OAB:RJ 111514/D AB:RJ 089164/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00341-2005-226-01-00-1 - Rte: Andrea de Souza Melo [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 849,32 conf planilha de fls 67/68, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00372-2005-226-01-00-2 - Rte: Wellington Luiz dos Santos Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Tomar ciencia do demonstrativo apresentado pela reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00625-2005-226-01-00-8 - Rte: Marcia da Silva Vidal [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro OAB:RJ 070463/D AB:RJ 049529/D AB:RJ 100778/D ] Rte: Apresentar novos calculos, de acordo com despacho de fls 97. Prazo: 30 dias. No silencio, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00739-2005-226-01-00-8 - Rte: Maria Cristina Nascimento da Silva E OUTRO S AB:RJ 040636/D AB:RJ 097647/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da devolucao da CPI, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00848-2005-226-01-00-5 - Rte: Catilene Pinheiro de Sa [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio OAB:RJ 055485/D AB:RJ 101103/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00242-2006-226-01-00-0 - Rte: Maria Aparecida de Almeida Goulart [Adv. Latife Assed OAB:RJ 069048/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 359,16 conf planilha de fls 128, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00280-2006-226-01-00-3 - Rte: Telmo Paulo Ramalho [Adv. Dione Reis Bezerra OAB:RJ 064981/D ] Rdo: Jesuel Natal de Araujo Rte: Indique o exequente os meios para o prosseguimento da execucao, com amparo em Lei, conforme despacho de fls 42. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00304-2006-226-01-00-4 - Rte: Antonio Cavalcante de Oliveira [Adv. Ivan Varela Damasceno OAB:RJ 115436/D AB:RJ 022557/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls 90. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00364-2006-226-01-00-7 - Rte: Rita Cassia de Souza [Adv. Patricia Avalone Vianna OAB:RJ 074123/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Falar sobre oficio da CEF , em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00678-2006-226-01-00-0 - Rte: Simone Rafaele Santos [Adv. Sonia Silva OAB:RJ 049445/D AB:RJ 063173/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00693-2006-226-01-00-8 - Rte: Vania Maria Macedo da Silva Queiroz [Adv. Isabelle Melo Amum de Almeida OAB:RJ 131728/D Rte: Venha a reclamante, com os atos constitutivos da 1a reclamada. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00885-2006-226-01-00-4 - Rte: Dalva Lucia de Almeida Santos [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Rte, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 46502"
                        ],
                        "48930": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006\r\n\r\nProc. 00911-2006-226-01-01-7 - Rte: Herida Carvallari da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Comprovar o recolhimento dos emolumentos, no valor de R$ 18,15 (Dezoito reais e quinze centavos). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00912-2005-226-01-00-8 - Rte: Jose Pascoal do Amaral Filho [Adv. Sandra Regina Busch OAB:RJ 051638/D AB:RJ 085080/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls 56. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00958-2005-226-01-00-7 - Rte: Sidney Tadeu Alves [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D AB:RJ 110454/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01112-2005-226-01-00-4 - Rte: Izaias Bastos de Almeida [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 099811/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01160-2005-226-01-00-2 - Rte: Luzia Helena Dornelas de Souza [Adv. Edson Florencio de Gois OAB:RJ 085546/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Apresentar novos calculos de acordo com despacho de fls 290. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01297-2005-226-01-00-7 - Rte: Adriano Quintino de Oliveira [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D AB:RJ 054159/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01318-2005-226-01-00-4 - Rte: Antonio Carlos Angelo da Silva [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 055485/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00195-2006-226-01-00-5 - Rte: Alexandre Santos Albuquerque [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga OAB:RJ 071076/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 426,06 conf planilha de fls 58/59, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00741-2006-226-01-00-8 - Rte: Vandileusa de Oliveira Rocha [Adv. Eber Jackson da Silva OAB:RJ 102097/D AB:RJ 078382/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00753-2006-226-01-00-2 - Rte: Isabel Trigoli Vieira [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D ] Rdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu - CODENI Rte: Aponte o autor o valor da diferenca aludida,mediante demonstrativo observada a correta variacao salarial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00814-2006-226-01-00-1 - Rte: Clea Ferreira Rangel [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 086293/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias \r\n\r\nProc. 00891-2006-226-01-00-1 - Rte: Aroldo Pereira Pardinho [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 081171/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00941-2006-226-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Coutinho Leal [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia do oficio do Bradesco com extrato analitico, em 05 dias sucessivos, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 01016-2006-226-01-00-7 - Rte: Elizama Correa da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 060092/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01281-2006-226-01-00-5 - Rte: Paulo Veriano Ferreira de Araujo [Adv. Jose Raimundo Vieira OAB:RJ 067186/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01313-2006-226-01-00-2 - Rte: Ana Paula Macedo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 067021/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 48930"
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                "Teresópolis": {
                    "Atos": {
                        "48818": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "001/VT DE TERESOPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, Teresopolis. \r\n\r\nPraca do dia 21/11/2006 as 14:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 07/12/2006 as 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 00570-2004-531-01-00-5 - Rte: MARIANO CAETANO DE MEDEIROS [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa OAB:RJ 096608/D AB:RJ 121398/D ] Bens: UMA EMPILHADEIRA, MARCA CLARK, CLARKLIPT, MODELO C 300 Hy, TIPO G/ LP, No SERIE Hy 466-1864 - BRF 5661, CAPACIDADE 2.500 Kg, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 5.000,00. \r\n\r\nPraca do dia 21/11/2006 as 14:40 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 07/12/2006 as 14:40 horas. \r\n\r\nProc. 00416-2005-531-01-00-4 - Exte: Emilio dos Santos Exdo: Sant Anna Empreendimentos e Participacoes LTDA Bens: 1) LOTE No 11, DESMEMBRADO DO LOTE No 4, REGISTRADO NO 3o OFICIO DO RGI DE TERESOPOLIS, MATR. No 5.858, LIVRO No 2/R-2, FLS. 292, CUJA DESCRICAO ESTA NA COPIA DA CERTIDAO, AVALIADO EM R$ 90.000,00 2) LOTE No 12, DESMEMBRADO DO LOTE No 4, COM AREA TOTAL DE 1.300,00 M2, REGISTRADO NO 3o OFICIO DO RGI DE TERESOPOLIS, MATR. No 5.860, LIVRO 2/R-2, FLS. 293, CUJA DESCRICAO ESTA NA COPIA, EM ANEXO, AVALIADO EM R$ 90.000,00; 3) LOTE No 13, DESMEMBRADO DO LOTE 4, COM AREA TOTAL DE 1.355,00 M2, REGISTRADO NO 3o OFICIO DO RGI DE TERESOPOLIS, MATR. No 5.862, LIVRO 2/R-2, FLS. 294, CUJA DESCRICAO ESTA EM ANEXO, NA COPIA DA CERTIDAO, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO AUTO DE PENHORA, AVALIADO EM R$ 90.000,00; 4) LOTE No 14, DESMEMBRADO DO LOTE 4, COM AREA TOTAL DE 1.325,00 M2, REGISTRADO NO 3o OFICIO DO RGI DE TERESOPOLIS, MATR. No 5.864, LIVRO 2/R-2, FLS. 295, CUJA DESCRICAO ESTA NA COPIA DA CERTIDAO, AVALIADO EM R$ 90.000,00; 5) LOTE No 19, DESMEMBRADO DA AREA REMANESCENTE DO LOTE No 4, COM AREA TOTAL DE 31.200,00 M2, REGISTRADO NO 3o OFICIO DO RGI DE TERESOPOLIS, MATR. No 7.898, LIVRO 2/Y-2, FLS. 129, CUJA DESCRICAO ESTA NA COPIA DA CERTIDAO, AVALIADO EM R$ 360.000,00. \r\n\r\nPraca do dia 21/11/2006 as 14:50 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 07/12/2006 as 14:50 horas. \r\n\r\nProc. 01253-2004-531-01-00-6 - Exte: MARIA DAS GRACAS MARCIANO Exdo: CONSERVADORA FLUMINENSE SA ENGENHARIA SERVICOS Bens: LOTE 12-B, DESMEMBRADO DO LOTE 12 DA QUADRA XII DO BAIRRO DE ARARAS - BARROSO, 10a E 11a SECAO DA PLANTA DA CIDADE, MEDINDO 19,00 METROS DE FRENTE PARA A RUA SAO PAULO, 19,00 M NOS FUNDOS, DIVISA COM O LOTE 13; 21,20 METROS DO LADO DIREITO, DIVISA COM O LOTE 11, COM AREA DE 427,00 M2, MATR. 7248, L 2-X, FLS. 217, DO CARTORIO DO 1o OFICIO DO RGI DE TERESOPOLIS, AVALIADO EM R$ 25.000,00. RESSALVAS : 1a PENHORA NOS AUTOS DO PROC. 297-2004- 531-01-00-9. \r\n\r\nPraca do dia 21/11/2006 as 15:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 07/12/2006 as 15:00 horas. \r\n\r\nProc. RT 000115/98 - Rte: LEONIO NOGUEIRA SIMONINE [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 062729/D ] Bens: UMA EMPILHADEIRA, MARCA CLARK, CLARKLIPT, MODELO C 300 Hy, TIPO G/LP, No SERIE Hy 466-1864-BRF 5661, CAPACIDADE 2.500 Kg, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 5.000,00. \r\n\r\nPraca do dia 21/11/2006 as 15:10 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 07/12/2006 as 15:10 horas. \r\n\r\nProc. 00442-1996-531-01-00-0 - Rte: JORGE DOS SANTOS [Adv. Roberto Araujo OAB:RJ 081906/D AB:RJ 062729/D ] Bens: UMA EMPILHADEIRA, MARCA CLARK, CLARKLIPT, MODELO C 300 Hy, TIPO G/ LP, No SERIE Hy 466-1864- BRF 5661, CAPACIDADE 2.500 Kg, FUNCIONANDO, AVALIDADA EM R$ 5.000,00. \r\n\r\nPraca do dia 23/11/2006 as 14:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/12/2006 as 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 00396-2005-531-01-00-1 - Rte: Maria das Gracas Machado de Oliveira [Adv. Fabio Coelho Maia OAB:RJ 124977/D ] Rdo: Casa de Saude Nossa Senhora de Fatima Bens: DOIS APARELHOS DE AR REFRIGERADO SPRINGER MUNDIAL, 7.500 BTU'S, NAO EM USO, INSTALADO, NAO SENDO POSSIVEL VERIFICARSE FUNCIONA, MAS EM APARENTE BOM ESTADO, AVALIADOS EM R$ 550,00. RESSALVAS : OS APARELHOS ESTAO INSTALADOS NOS QUARTOS 212 E 213. \r\n\r\nPraca do dia 23/11/2006 as 14:40 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/12/2006 as 14:40 horas. \r\n\r\nProc. 00090-2004-531-01-00-4 - Rte: ELIAS ANTONIO DE JESUS [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo OAB:RJ 109900/D Bens: PENHORA DE CREDITO EM MAOS DE TERCEIRO (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO), QUE A EXECUTADA TEM, NO VALOR DE R$ 250,00. \r\n\r\nPraca do dia 23/11/2006 as 14:50 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/12/2006 as 14:50 horas. \r\n\r\nProc. 00960-2006-531-01-00-7 - Exte: Andre da Silva Ferreira Exdo: DGM Eletromoveis Ltda Bens: UM TELEVISOR, PLASMA, MARCA GRADIENTE, 42 POLEGADAS, MODELO PLT-4230, WIDESCREEN, NOVA, AVALIADA EM R$ 5.600,00. \r\n\r\nPraca do dia 23/11/2006 as 15:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/12/2006 as 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 01214-2005-531-01-00-0 - Rte: Dolira Charles Medeiros [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme OAB:RJ 080760/D ] Rdo: Luiz Alberto Carneiro ME Bens: 1) CINCO CALCAS JEANS, FEMININAS, MODELO CAPRI, COR AZUL, CADA UMA AVALIADA EM R$ 30,00, NUM TOTAL DE R$ 150,00; 2) SEIS CALCAS COMPRIDAS, JEANS, MODELO FEMININO, COR AZUL, CADA UMA AVALIADA EM R$ 40,00, NUM TOTAL DE R$ 240,00; 3) SEIS VESTIDOS EM TRICOLINE, BORDADOS A MAO, COM PAETE, COR BRANCA, AVALIADO CADA UM EM R$ 40,00, NUM TOTAL DE R$ 240,00. \r\n\r\nPraca do dia 23/11/2006 as 15:10 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/12/2006 as 15:10 horas. \r\n\r\nProc. 00310-2004-531-01-00-0 - Rte: JOSE ALBERTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Angelo de Miranda Fernandez OAB:RJ 132981/D AB:RJ 062729/D ] Bens: UM PASSADOR, MODELO 720, MARCA FAZAZINER, ANO 1995, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 20.000,00. RESSALVA : O PRESENTE BEM FOI OBJETO DE 1a PENHORA NO PROCESSO 255/04, DESTA VT. \r\n\r\nPraca do dia 23/11/2006 as 15:20 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/12/2006 as 15:20 horas. \r\n\r\nProc. 01085-2004-531-01-00-9 - Rte: ANA PAULA SOUZA DA SILVA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho OAB:RJ 063023/D AB:RJ 056359/D ] Bens: 1) COMPUTADOR 386 - 128 MB, COM VISOR SAMSUNG SYNC MASTER 551 V, TORRE NOLIP COMPUTER SYSTEM, MOUSE, FIACAO, EM USO E APARENTE BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00; 2) COMPUTADOR PENTIUM 4, MICROSOFT WINDOWS 98 COMP GENUINTEL X 86 FAMILY 15 MODEL 3, 126,0 MB RAM, COM TORRE, TECLADO E FIACAO, EM USO E APARENTE BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.900,00; 3) TRES BALCOES COMPOSTOS DE DIVISORIAS DE VIDRO, INTERLIGADAS COM COMPARTIMENTOS PARA REMEDIO, NO TOTAL DE 21 BLOCOS, EM USO E APARENTE BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 48818"
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                "Três Rios": {
                    "Atos": {
                        "47410": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "001/VT DE TRES RIOS\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Presidente Vargas, 475, Centro, Tres Rios. \r\n\r\nPraca do dia 28/11/2006 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 07/12/2006 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 01574-2005-541-01-00-9 - Exte: Aparecida Rosa Neri da Silva Exdo: Laticinios Bom Pastor Ltda Bens: Um computador Pentium 3, no estado, avaliado em R$ 3000,00. Bem encontrado na Rua Candido Serafim s/n, Afonso Arinos, Comendador Levy gasparian-RJ. \r\n\r\nProc. 00803-2006-541-01-00-9 - Exte: Luciene Gomes da Silva Exdo: Conservadora de Limpeza Ferlim Ltda. Bens: Um aparelho Fax Sharp UX-187, no estado, avaliado em R$ 220,00. Bem encontrado na Praca da Autonomia, no. 40, Grupo 607, Tres Rios-RJ. \r\n\r\nProc. RPS 000823/00 - Rte: CRISTIANO DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 081269/D ] Bens: 1) Um balcao em madeira, tipo barzinho, em L, frente com detalhes em espelho, medindo aproximadamente 2,00m, em madeira, com tres cadeiras, no estado, avaliado em R$ 400,00; 2) Uma cristaleira em madeira, com vidros com florais jateados, medindo aproximadamente 2,00m, no estado, avaliada em R$ 1.600,00. Valor total: R$ 2.000,00. Bens encontrados na Rua Presidente Vargas, no. 232, Apto. 401, Tres Rios-RJ. \r\n\r\nProc. RPS 000981/00 - Rte: CARLOS ALBERTO PORCINO [Adv. Elisabete Recker Sa OAB:RJ 057237/D ] Rdo: CATENNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Bens: 1) Um bureau em cerejeira, medindo 2,02m X 0,95cm, com tres gavetas de cada lado, no estado, avaliado em R$ 1.800,00; 2) Uma estante em madeira, medindo 2,70m X 0,95cm, no estado, avaliada em R$ 300,00; Valor total: R$ 2.100,00. Bens encontrados na Rua Manoel Duarte, no. 14, 2o. Piso, Sala 05, Tres Rios-RJ. \r\n\r\nProc. 00444-2002-541-01-00-6 - Rte: MANOEL DIAS DOS SANTOS [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 082855/D ] Bens: Uma impressora jato de tinta, Lexmark, Z32, no estado, avaliada em R$ 150,00. Bem encontrado em uma sala no predio da Igreja do Bairro do Monte Castelo, Tres Rios-RJ. \r\n\r\nProc. 02942-2003-541-01-00-4 - Rte: GILSON MARQUES FERREIRA DO COUTO [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 026276/D ] Bens: Um balcao frigorifico da marca Gelopar, sem numero visivel, no estado, avaliado em R$ 2,200,00. Bem encontrado na Rua Visconde de Entre Rios, no. 740, Centro, Tres Rios-RJ. \r\n\r\nProc. 00436-2004-541-01-00-1 - Rte: DANIELE DE OLIVEIRA [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 004735/D ] Bens: Um condicionador de ar, Electra, capacidade nao visivel, no estado, avaliado em R$ 300,00. Bem encontrado na Rua Minerva Saad, 75, Cidade Nova, Tres Rios-RJ. \r\n\r\nProc. 00507-2004-541-01-00-6 - Rte: SUELI DE FATIMA PEREIRAS [Adv. Nelson Jacintho dos Santos OAB:RJ 027291/D AB:RJ 061834/D ] Bens: 1) Um scaner, Genius, Color Page-SP FCC ID-EF9MRS-600 C 1, no estado. avaliado em R$ 100,00; 2) Um receptor para parabolica, SKY Philips e antena, no estado, avaliado em R$ 150,00; 3) Um tanquinho Lavete Arno, branco, no estado, avaliado em R$ 150,00; 4) Uma geladeira Consul Contest, caramelo, no estado, avaliada em R$ 250,00; 5) Um fogao Brastemp De Ville, marrom, quatro bocas, no estado, avaliado em R$ 150,00; 6) Um televisor, sem marca visivel, a cores, sem controle, no estado, avaliado em R$ 200,00; 7) Uma cama de casal, em madeira envernizada, com colchao, no estado, avaliado em R$ 200,00; 8) Uma geladeira Brastemp 280L, vermelha, estado de uso, avaliada em R$ 150,00; 9) Um fogao Continental 2001, marrom, quatro bocas, no estado, avaliado em R$ 120,00; 10) Duas impressoras HP Deskjet 400 e HP 660 C, cada uma avaliada em R$ 150,00, somando R$ 300,00. Valor total: R$ 1.770,00. Bens encontrados na Rua Alvaro Quintela, 525, Fazenda Velha, Areal-RJ. \r\n\r\nProc. 01793-2004-541-01-00-7 - Rte: MARIA DA GLORIA HAUBRICK DE SOUZA [Adv. Luiz Silva Castellani OAB:RJ 073151/D AB:RJ 102764/D ] Bens: 1) Um jogo de moveis de quarto de casal, constituido de dois criados mudos, uma comoda com seis gavetas, um guarda-roupa de cinco portas, em madeira nao identificada, no estado, avaliado em R$ 800,00; 2) Duas comodas em madeira macica, modelo antigo, no estado, cada uma avaliada em R$ 700,00, totalizando R$ 1.400,00; 3) Um guarda-roupa de madeira, com cinco portas e seis gavetas, no estado, avaliado em R$ 500,00; 4) Uma mesa retangular, em madeira de lei, com seis cadeiras, no estado, avaliada em R$ 1.300,00. Valor total: R$ 4.000,00. Bens encontrados na Rua Ayres Pinto, no. 195, Areal-RJ. \r\n\r\nProc. 02101-2004-541-01-00-8 - Rte: ANTONIO PEREIRA DA COSTA [Adv. Nelson Jacintho dos Santos OAB:RJ 027291/D ] Rdo: PADARIA CHEIRO DE PAO TRIRRIENSE LTDA Bens: Uma balanca digital da marca Toledo Prix, no. de serie 80269-YS, no estado, avaliada em R$ 400,00. Bem encontrado na Praca Salim Chimelli, no. 244, Centro, Tres Rios-RJ. \r\n\r\nProc. 01579-2005-541-01-00-1 - Rte: Maria Aparecida da Silva [Adv. Hercules Bromana OAB:RJ 120594/D AB:RJ 065124/D ] Bens: Um playgraund composto de quatro pecas grandes: escoregador, balanco, castelo e casinha de bonecas, no estado, avaliado em R$ 7.400,00. Bem encontrado na Rua Visconde da Paraiba, no. 26, Centro, Paraiba do Sul-RJ. \r\n\r\nProc. 00068-2002-541-01-00-0 - Rte: MARIA APARECIDA MARQUES [Adv. Denize Motta Correa Pinto OAB:RJ 084861/D AB:RJ 065124/D ] Bens: Um guarda-roupa, em peroba do campo, com florao, duas portas laterais, quatro gavetas centrais e capelinha, modelo Chipandeli, no estado. avaliado em R$ 2.800,00. Bem encontrado na Avenida Deocleciano Alves de Souza, 79, Vila Salutaris, Paraiba do Sul-RJ. \r\n\r\nProc. 00533-2003-541-01-00-3 - Rte: NELSON BARROZO PEREIRA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa OAB:RJ 059231/D AB:RJ 109843/D ] Bens: Uma serra circular para metais, marca Pema, sem numero visivel, no estado, avaliada em R$ 8.000,00. Bem encontrado na Estrada Estadual Jose Homero Gamboa, 4333, Werneck, Paraiba do Sul-RJ. \r\n\r\nProc. 03096-2003-541-01-00-0 - Rte: GERSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Malta da Silva OAB:RJ 112224/D AB:RJ 072011/D ] Bens: Uma serra de bancada, sem marca visivel, no estado, avaliada em R$ 900,00. Bem encontrado na Rua Cecilia Meirelles, 230, Piloes, Tres Rios-RJ \r\n\r\nProc. 00954-2005-541-01-00-6 - Rte: Alan Martins dos Santos Rdo: Marcuzzo Guimaraes S/C Ltda E OUTRO S AB:RJ 079528/D AB:RJ 065122/D ] Bens: Um contador de celulas hematologicas 05 (cinco) parametros, da marca Bio Eng, modelo BE2001, numero de serie 1060, no estado, avaliado em R$ 6.000,00. Bem encontrado na Rua Maestro Costa Barros, no. 642, Centro, Tres Rios-RJ. \r\n\r\nProc. RT 001201/99 - Rte: MARCIA FERREIRA HONORATO [Adv. Ricardo Freitas Pereira OAB:RJ 050817/D AB:RJ 031485/D ] Bens: Um freezer horizontal, com quatro portas, sem marca e numero visiveis, no estado, avaliado em R$ 550,00. Bem encontrado na Avenida Alberto da Silva Lavinas, no. 523, Centro, Tres Rios-RJ. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 47410"
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                            "002/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 05162-2003-342-01-00-6 - Rte: JURACY RIBEIRO BRAGA Rdo: COOPELABOR COOPERATIVA DE ATIVIDADES LABORAIS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/11/2006 `as 09:42 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Requer:que o rte nao seja considerado como cooperado da 1 rda,eis que na realidade era empregado, devendo,ainda, a 1 rda ser consi derada fraudulenta e sua situacao irregular;que seja por sentenca reconhecido o vinculo empregaticio, existente entre as partes, com a consequente anotacao na CTPS do rte, com admissao em 05.09.01; que o 2 rdo (Municipio de Barra Mansa) seja condenado responsavel solidariamente, conforme acima mencionado, ou sucessivamente, se V.Exa. nao entender assim, que seja condenado responsavel subsidia riamente;pagamento do aviso previo, eis que este nao foi cumprido, tao pouco indenizacao, devendo o mesmo ser projetado ao tempo de trabalho;Pgt.das verbas rescisorias, ou seja, 13 sal.prop.de 2001, ferias prop, mais 1/3 destas, eis que estes nao foram pagos pela rda;pgt. de horas extras conforme explanado, decorrentes da jorna- da de trabalho, inclusive horario de refeicao, feriados e folgas trabalhadas, eis que nunca foram pagas pela rda, com adicional no- turno;Integracao/Reflexos de todas as parcelas reconhecidas,inclu- sive horas extras e adicional noturno, em todas as parcelas de di- reito admitidas, como: 13 sal.,ferias, mais 1/3 destas, FGTS, 40% deste, INSS, repouso semanal remunerado, Av.Previo;Ressarcimento/ indenizacao, conforme acima mencionado, dos valores descontados mensalmente de marmitex (refeicao), valor este variado, de cesta basica no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais) por mes, alem do valor de R$ 10,00 (dez reais) mensais referentes a manutencao da cooperativa;Que sejam recolhidos pela rda os valores de FGTS refe- rentes aos meses em que a mesma nao efetuou os devidos recolhimen- tos, por nao ser o reclamante registrado, coma devida multa e com os acrescimos dos artigos 13 e 22 da Lei 8036 e seus paragrafos, bem como recolhimento da Multa de 40% sobre o FGTS devido, ou se- jam os referidos valores pagos diretamente do rte;Entrega das guias de TRCT, no codigo 01, para que possa o rte fazer jus ao sa- que do FGTS, no caso de recolhimento;Recolhimento, pela rda,de to dos os valores devidos ao INSS, referente a todo periodo laborado, e,ainda,fornecimento das guias AAS/INSS, em formulario oficial da Previdencia Social,mencionando todas as contribuicoes efetuadas para este pelo rdo;Pgt.da multa do art. 477, paragrafo 6 e 8 da CLT, pelo atraso no pagt. das verbas rescisorias;multa pecuniaria por dia de atraso no cumprimento do pedido \"b\" cujo valor deve ser arbitrado por este Juizo, face o Art.644 do CPC,requerendo-se no entanto que tal valor seja fixado em 1/10 do salario do rte por dia de atraso;Indenizacao ao rte a titulo de perdas e danos em va- lor equivalente a 30% sobre o total da condenacao, eis que o rte devera arcar com os honorarios de advogado; \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00335-2002-342-01-00-9 - Rte: ULISSES DA MOTA MOREIRA Rdo: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: comparecer a audiencia no dia 27.04.07, as 11 horas, nesta Vara do trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 48794"
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                        "48799": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "002/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 05162-2003-342-01-00-6 - Rte: JURACY RIBEIRO BRAGA Rdo: COOPELABOR COOPERATIVA DE ATIVIDADES LABORAIS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/11/2006 `as 09:42 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Requer:que o rte nao seja considerado como cooperado da 1 rda,eis que na realidade era empregado, devendo,ainda, a 1 rda ser consi derada fraudulenta e sua situacao irregular;que seja por sentenca reconhecido o vinculo empregaticio, existente entre as partes, com a consequente anotacao na CTPS do rte, com admissao em 05.09.01; que o 2 rdo (Municipio de Barra Mansa) seja condenado responsavel solidariamente, conforme acima mencionado, ou sucessivamente, se V.Exa. nao entender assim, que seja condenado responsavel subsidia riamente;pagamento do aviso previo, eis que este nao foi cumprido, tao pouco indenizacao, devendo o mesmo ser projetado ao tempo de trabalho;Pgt.das verbas rescisorias, ou seja, 13 sal.prop.de 2001, ferias prop, mais 1/3 destas, eis que estes nao foram pagos pela rda;pgt. de horas extras conforme explanado, decorrentes da jorna- da de trabalho, inclusive horario de refeicao, feriados e folgas trabalhadas, eis que nunca foram pagas pela rda, com adicional no- turno;Integracao/Reflexos de todas as parcelas reconhecidas,inclu- sive horas extras e adicional noturno, em todas as parcelas de di- reito admitidas, como: 13 sal.,ferias, mais 1/3 destas, FGTS, 40% deste, INSS, repouso semanal remunerado, Av.Previo;Ressarcimento/ indenizacao, conforme acima mencionado, dos valores descontados mensalmente de marmitex (refeicao), valor este variado, de cesta basica no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais) por mes, alem do valor de R$ 10,00 (dez reais) mensais referentes a manutencao da cooperativa;Que sejam recolhidos pela rda os valores de FGTS refe- rentes aos meses em que a mesma nao efetuou os devidos recolhimen- tos, por nao ser o reclamante registrado, coma devida multa e com os acrescimos dos artigos 13 e 22 da Lei 8036 e seus paragrafos, bem como recolhimento da Multa de 40% sobre o FGTS devido, ou se- jam os referidos valores pagos diretamente do rte;Entrega das guias de TRCT, no codigo 01, para que possa o rte fazer jus ao sa- que do FGTS, no caso de recolhimento;Recolhimento, pela rda,de to dos os valores devidos ao INSS, referente a todo periodo laborado, e,ainda,fornecimento das guias AAS/INSS, em formulario oficial da Previdencia Social,mencionando todas as contribuicoes efetuadas para este pelo rdo;Pgt.da multa do art. 477, paragrafo 6 e 8 da CLT, pelo atraso no pagt. das verbas rescisorias;multa pecuniaria por dia de atraso no cumprimento do pedido \"b\" cujo valor deve ser arbitrado por este Juizo, face o Art.644 do CPC,requerendo-se no entanto que tal valor seja fixado em 1/10 do salario do rte por dia de atraso;Indenizacao ao rte a titulo de perdas e danos em va- lor equivalente a 30% sobre o total da condenacao, eis que o rte devera arcar com os honorarios de advogado; \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00335-2002-342-01-00-9 - Rte: ULISSES DA MOTA MOREIRA Rdo: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: comparecer a audiencia no dia 27.04.07, as 11 horas, nesta Vara do trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 48799"
                        ],
                        "47514": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006\r\n\r\nProc. 01797-2005-342-01-00-6 - Aut: Davi Castelo Silva [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01801-2005-342-01-00-6 - Aut: Jose Carlos da Silva [Adv. Iolanda de Alencar Menezes OAB:RJ 034041/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01907-2005-342-01-00-0 - Aut: Osmiro de Jesus Barbosa [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 066247/D ] Osmiro de Jesus Barbosa, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 02622-2005-342-01-00-6 - Aut: Antonio Fernando de Carvalho [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 020283/D ] Antonio Fernando de Carvalho, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: DEVERA O RDA. CONTRA-ARRAZOAR O 1o RO. DO RTE, DEVENDO O RTE, TER CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO SEU 2o. RECURSO. \r\n\r\nProc. 02703-2005-342-01-00-6 - Aut: Luiz Antonio Tricoti [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Luiz Antonio Tricoti: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02708-2005-342-01-00-9 - Aut: Francisco Bernardo da Cunha [Adv. Adilson de Almeida Guedes OAB:RJ 082179/D AB:RJ 029269/D ] Companhia Fluminense de Refrigerantes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03193-2005-342-01-00-4 - Aut: Antonio Jose de Araujo de Melo [Adv. Vanilza Lourenco de Lira OAB:RJ 120082/D AB:RJ 015925/D ] Antonio Jose de Araujo de Melo, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: DEVERA O RDA. CONTRA-ARRAZOAR O 1o RO. DO RTE, DEVENDO O RTE, TER CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO SEU 2o. RECURSO. \r\n\r\nProc. 03231-2005-342-01-00-9 - Aut: Antonio de Oliveira [Adv. Andreia Oliveira Mendes OAB:RJ 109333/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03233-2005-342-01-00-8 - Aut: Minervino Bernardo de Andrade [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Minervino Bernardo de Andrade: TER CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO 2o. RECURSO. \r\n\r\nProc. 03237-2005-342-01-00-6 - Aut: Carlos Augusto de Souza [Adv. Vanilza Lourenco de Lira OAB:RJ 120082/D AB:RJ 066247/D ] Carlos Augusto de Souza, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: DEVERA O RDA. CONTRA-ARRAZOAR O 1o RO. DO RTE, DEVENDO O RTE, TER CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO SEU 2o. RECURSO. \r\n\r\nProc. 03245-2005-342-01-00-2 - Aut: Anselmo Lopes de Castro [Adv. Vanilza Lourenco de Lira OAB:RJ 120082/D AB:RJ 015925/D ] Anselmo Lopes de Castro, Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A.: DEVERA O RDA. CONTRA-ARRAZOAR O 1o RO. DO RTE, DEVENDO O RTE, TER CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO SEU 2o. RECURSO. \r\n\r\nProc. 03248-2005-342-01-00-6 - Aut: Celso Fernandes [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DEFERIADA DEV. PRAZO. \r\n\r\nProc. 03249-2005-342-01-00-0 - Aut: Afonso Lopes Cabral [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DEVOLVIDO PRAZO. \r\n\r\nProc. 03853-2005-342-01-00-7 - Aut: Ruimar Monteiro Barbosa [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 005674/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00756-2006-342-01-00-3 - Aut: Luiz Rodrigues da Silva [Adv. Flavia Simoes de Souza OAB:RJ 120195/D AB:RJ 012557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00885-2006-342-01-00-1 - Egte: Walter Gama Terra Junior [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad OAB:RJ 073089/D AB:RJ 059505/D ] Jailson Jose do Nascimento: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01799-2005-342-01-00-5 - SPTE: Milton de Souza Bastos [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01802-2005-342-01-00-0 - SPTE: Luiz Carlos da Silva [Adv. Iolanda de Alencar Menezes OAB:RJ 034041/D AB:RJ 066247/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01822-2005-342-01-00-1 - SPTE: Nelson de Souza [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 066247/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00763-2002-342-01-00-1 - Rte: CLOTILDE LUCIA DE ANDRADE [Adv. Jose Carlos de Oliveira OAB:RJ 038977/D AB:RJ 061010/D ] EDUARDO SARAIVA CAVALCANTE: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00554-2003-342-01-00-9 - Rte: JOAQUIM DE FATIMA PACIFICO E OUTRO S AB:RJ 044715/D ] JOAQUIM DE FATIMA PACIFICO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00939-2005-342-01-00-8 - Rte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira OAB:RJ 056564/D AB:RJ 039038/D ] Novoeste Comercio de Frutas e Legumes Ltda.: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 02403-2005-342-01-00-7 - Rte: Neide Delgado Bastos [Adv. Milton de Oliveira Carvalho OAB:RJ 068558/D AB:RJ 005674/D ] Neide Delgado Bastos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03066-2005-342-01-00-5 - Rte: Jose Dias [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro OAB:RJ 052533/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00830-2006-342-01-00-1 - Rte: Moacyr Froes de Andrade Filho [Adv. Paulo Gustavo Camargo OAB:RJ 077726/D ] Rdo: Clube Municipal de Barra Mansa Moacyr Froes de Andrade Filho: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01265-2000-342-01-00-4 - Rte: CESAR MARINHO RIOS [Adv. Wilson de Oliveira Filho OAB:RJ 005278/D AB:RJ 027439/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 002389/00 - Rte: PAULYANE FERREIRA DINIZ [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda] Rdo: RADIO FREQUENCIA ELETRON TELECOMUNICACAO LTDA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D ] PAULYANE FERREIRA DINIZ, RADIO FREQUENCIA ELETRON TELECOMUNICACAO LTDA: TER CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 002499/00 - Rte: JAIME CANDIDO DO NASCIMENTO [Adv. Silvano de Oliveira Silva OAB:RJ 082784/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S A: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 001588/01 - Rte: MARCIEL DAVID DE JESUS [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 068558/D ] RETIFICA AQUIDABAM DE MOTORES LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS.511, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01483-2002-342-01-00-0 - Rte: JOAQUIM JOSE FERREIRA [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 001440/B ] JOAQUIM JOSE FERREIRA, SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RECLAMANTE E RECLAMADA \r\n\r\nProc. 02633-2002-342-01-00-3 - Rte: NICODEMOS ROSA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 033135/D ] P CLARO LTDA: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 00186-2003-342-01-00-9 - Rte: MARGARIDA DAS DORES GUILHERME [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira OAB:RJ 096251/D AB:RJ 100638/D ] MARGARIDA DAS DORES GUILHERME: DIZER SE O MANDATO NA CIPA AINDA VIGE. \r\n\r\nProc. 00408-2003-342-01-00-3 - Rte: ALTAMIR CAMPBELL MOREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 033135/D ] VIACAO FALCAO LTDA: DAR NOTICIA SOBRE A CONCLUSAO DO LAUDO NOS AUTOS 2390/02 DA 1VT. \r\n\r\nProc. 00640-2003-342-01-00-1 - Rte: PAULO CESAR MIRANDA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 080228/D ] CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 02913-2003-342-01-00-2 - Rte: ELISABETE COUTINHO DE OLIVEIRA [Adv. Irvana Duarte de Oliveira OAB:RJ 109351/D AB:RJ 002255/A ] ELISABETE COUTINHO DE OLIVEIRA: VIR COM ART.DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 03078-2003-342-01-00-8 - Rte: ALCEU GROPEN [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 04676-2003-342-01-00-4 - Rte: FABIO FERNANDES PEREIRA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 033135/D ] FABIO FERNANDES PEREIRA: DIZER SE JA FORA CUMPRIDO INTEGRALMENTE O COMANDO DE FLS. 96 \r\n\r\nProc. 04715-2003-342-01-00-3 - Rte: JOSE LIDIO DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 114993/D AB:RJ 094805/D ] JOSE LIDIO DE SOUZA, TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, EXPRESSO OURO BRANCO LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 04735-2003-342-01-00-4 - Rte: CLAUDIO LUCIANO DELGADO DE AVELAR [Adv. Francisco Jose Ribeiro Vilarinhos OAB:RJ 113970/D AB:RJ 011046/D ] TELEVISAO CIDADE SA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 04927-2003-342-01-00-0 - Rte: ARY VIANA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 060778/D ] CALUSIN CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 04968-2003-342-01-00-7 - Rte: ANTONIO DA APARECIDA CEZAR JUNIOR [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 016499/D ] ANTONIO DA APARECIDA CEZAR JUNIOR: Manifestar-se sobre peticao FLS.243, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 05439-2003-342-01-00-0 - Rte: BRUNO LOPES [Adv. Valmir Belmonte OAB:RJ 086698/D AB:RJ 005456/D ] DATASYS SISTEMAS EM INFORMATICA SC LTDA: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 05574-2003-342-01-00-6 - Rte: FRANCISCO DA LUZ JUNIOR [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 107213/D ] FRANCISCO DA LUZ JUNIOR: VIR COM CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 05604-2003-342-01-00-4 - Rte: REGINALDO DOS SANTOS [Adv. Wilton Flavio da Silva Vieitas OAB:RJ 121466/D AB:RJ 068010/D ] MERCADO DACONQUISTA LTDA ME: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00524-2004-342-01-00-3 - Rte: LEANDRO APOLINARIO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 085959/D ] PAULO JOSE TORRES: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00542-2004-342-01-00-5 - Rte: LAUDECIR CORREA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 066247/D ] CSN CIMENTOS S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00654-2004-342-01-00-6 - Rte: CELSO ANTUNES DE SOUZA [Adv. Divino Manoel de Almeida OAB:RJ 072893/D AB:RJ 128557/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00882-2004-342-01-00-6 - Rte: CELIO DE ALMEIDA [Adv. Stella Maris Vitale OAB:RJ 063123/D AB:RJ 128557/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01083-2004-342-01-00-7 - Rte: JOAO BATISTA MARTINS [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 097135/D ] COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BARRA MANSA LTDA: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 01944-2004-342-01-00-7 - Rte: GILBERTO RAMOS [Adv. Nelio Medina OAB:RJ 070854/D AB:RJ 127120/D ] ACOUGUE SAO JORGE LTDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 02304-2004-342-01-00-4 - Rte: JORGE LUIZ SILVA BALDINI [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 066321/D ] JORGE LUIZ SILVA BALDINI, MOORE BRASIL LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RECLAMANTE E RECLAMADA \r\n\r\nProc. 02518-2004-342-01-00-0 - Rte: JOSE AUGUSTO TAVARES [Adv. Silvano de Oliveira Silva OAB:RJ 082784/D AB:RJ 002255/A ] JOSE AUGUSTO TAVARES, TELEMAR NORTE LESTE S.A.: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 02616-2004-342-01-00-8 - Rte: DANIELA GOMES CIRIACO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 065082/D ] CRISMAR COM E DISTRIB DE COSMETICOS LTDA ME: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02617-2004-342-01-00-2 - Rte: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 045634/D AB:RJ 020283/D ] MARCOS ANTONIO DA SILVA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DAS DUAS RECLAMADAS \r\n\r\nProc. 00720-2005-342-01-00-9 - Rte: Jose Matias da Silva Filho [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 033135/D ] Correnge Construcoes Ltda., Condominio do Edificio Eden: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00755-2005-342-01-00-8 - Rte: Antonio da Silva [Adv. Irvana Duarte de Oliveira OAB:RJ 109351/D AB:RJ 020283/D ] Saint Gobain Canalizacao S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01081-2005-342-01-00-9 - Rte: Paulo Cesar Silva [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D ] Rdo: Miguel Pedro da Caridade ME Paulo Cesar Silva: VIR COM ART.DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 01496-2005-342-01-00-2 - Rte: Luiz Carlos Rodrigues [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Luiz Carlos Rodrigues: COMPROVAR O TRANSITO EM JULGADO AS FLS.62. \r\n\r\nProc. 01860-2005-342-01-00-4 - Rte: Sebastiao Ernesto de Lima [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02162-2005-342-01-00-6 - Rte: Luiz Fernando Mariano Matheus [Adv. Flavia Barroso Arantes Aragao OAB:RJ 067661/D ] Rdo: Municipio de Volta Redonda [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] Municipio de Volta Redonda: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 02900-2005-342-01-00-5 - Rte: Adao de Souza Freitas [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 082367/D ] Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02943-2005-342-01-00-0 - Rte: Hudson Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 082367/D ] Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02958-2005-342-01-00-9 - Rte: Maria Leonor Simoes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 082367/D ] Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda - SAAE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03048-2005-342-01-00-3 - Rte: Roberto Garcia Izidoro [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 020283/D ] Roberto Garcia Izidoro, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RECLAMANTE E RECLAMADA \r\n\r\nProc. 00349-2006-342-01-00-6 - Rte: Sidnei Francisco [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Sidnei Francisco, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RECLAMANTE E RECLAMADA \r\n\r\nProc. 00754-2006-342-01-00-4 - Rte: Gilberto Nonato da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02962-1996-342-01-00-5 - Rte: CARLOS ALEXANDRE MORAES SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 020283/D ] CARLOS ALEXANDRE MORAES SILVA, Companhia de Embalagens Metalicas MMSA: MANIFESTAR SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS E PRECLUSIVO \r\n\r\nProc. RT 003055/96 - Rte: PAULO ROBERTO ROBADEY [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 033604/D ] PAULO ROBERTO ROBADEY, Banco Itau sa: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 002843/97 - Rte: RENATA GOMES DA SILVA [Adv. Luis Antonio de Paiva OAB:RJ 071036/D ] Rdo: PAULO ROBERTO CHAGAS RENATA GOMES DA SILVA: INFORMAR DE QUE MANEIRA PRETENDE DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 001176/98 - Rte: GRACA MERLY DE OLIVEIRA PATRICIO [Adv. Claudia Regina de Souza Lima OAB:RJ 062984/D AB:RJ 085023/D ] MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO \r\n\r\nProc. RT 001945/98 - Rte: JOAQUIM PEDRO DOS REIS [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira OAB:RJ 065140/D AB:RJ 049479/D ] JOAQUIM PEDRO DOS REIS, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: MANIFESTAR SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS, PRECLUSIVOS \r\n\r\nProc. RT 000265/99 - Rte: LIA DA SILVA PENHA [Adv. Fernando Cesar Moreira Pacheco OAB:RJ 061010/D AB:RJ 089988/D ] MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 000330/99 - Rte: DILCEIA MARIA MOTA SALDANHA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 074145/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 00456-1999-342-01-00-4 - Rte: ALCIO PEREIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 074145/D ] ALCIO PEREIRA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A: MANIFESTAR SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS, PRECLUSIVOS \r\n\r\nProc. RT 001914/99 - Rte: PASCHOAL PAGANO [Adv. Paulo de Almeida Pancardes OAB:RJ 002964/D AB:RJ 028829/D ] PASCHOAL PAGANO, IPPU/VR INST. DE PESQUISA E PLAN.URBANO DE VR: MANIFESTAR SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS, PRECLUSIVOS \r\n\r\nProc. 02532-1999-342-01-00-6 - Rte: DILSON CARDOSO NOBREGA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:SP 033375/D ] DILSON CARDOSO NOBREGA: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 47514"
                        ],
                        "47515": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006\r\n\r\nProc. 01108-2005-342-01-00-3 - Cgte: Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU [Adv. Waldir de Sousa Resende OAB:RJ 002849/D AB:RJ 059505/D ] Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU, Jorge Luiz Francisco: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01116-2006-342-01-00-0 - Aut: Ministerio Publico do Trabalho Reu: Comercial Frigonelli Ltda. E OUTRO S AB:RJ 025971/D ] Comercial Frigonelli Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01742-2005-342-01-00-6 - Aut: Gabriel Castelo Silva [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Gabriel Castelo Silva, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01759-2005-342-01-00-3 - Aut: Hamilton Bohrer Bitencourt [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01800-2005-342-01-00-1 - Aut: Maria da Aparecida Ferreira [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01813-2005-342-01-00-0 - Aut: Jose Cassiano Vieira [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 066247/D ] Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02880-2005-342-01-00-2 - Aut: Regis Fonseca de Oliveira [Adv. Flavio Oliveira Pereira OAB:RJ 078499/D AB:RJ 093271/D ] Regis Fonseca de Oliveira, Hospital Evangelico Regional Ltda.: TER CIENCIA DA DECISAO INTERLOCUTORIA AS FLS.262 QUE DETERMINA A REALIZACAO DE PERICIA, SENDO CONCEDIDO AO AUTOR O PRAZO DE 20 DIA PARA QUESITOS E ASSISTENTES, APOS, PRAZO DE 20 DIAS SUCESSIVOS AO PRIMEIRO E QUARTO REUS. \r\n\r\nProc. 03079-2005-342-01-00-4 - Aut: Francisco Batista da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 110784/A ] Francisco Batista da Silva, Saint Gobain Canalizacao S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 03437-2005-342-01-00-9 - Aut: Wilson Valim Goncalves [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 066247/D ] Wilson Valim Goncalves, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 03470-2005-342-01-00-9 - Aut: Cirley de Moraes Henrique [Adv. Iraci Elias da Silva Junior OAB:RJ 120150/D AB:RJ 015925/D ] Cirley de Moraes Henrique: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 03512-2005-342-01-00-1 - Aut: Abel de Paula [Adv. Luiz Carlos de Andrade OAB:RJ 052463/D AB:RJ 057962/D ] Abel de Paula, Galvabras Comercio e Industria de Telhas Metalicas Ltda.: TER CIENCIA DA DECISAO INTERLOCUTORIA AS FLS.071 QUE DETERMINA A REALIZACAO DE PERICIA, SENDO CONCEDIDO AO AUTOR O PRAZO DE 20 DIA PARA QUESITOS E ASSISTENTES, APOS, PRAZO DE 20 DIAS SUCESSIVOS AO PRIMEIRO E QUARTO REUS. \r\n\r\nProc. 03629-2005-342-01-00-5 - Aut: Antonio Tome da Silva [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto OAB:RJ 064829/D AB:RJ 068558/D ] Antonio Tome da Silva, Padaria Modasa: TER CIENCIA DA DECISAO INTERLOCUTORIA AS FLS.183 QUE DETERMINA A REALIZACAO DE PERICIA, SENDO CONCEDIDO AO AUTOR O PRAZO DE 20 DIA PARA QUESITOS E ASSISTENTES, APOS, PRAZO DE 20 DIAS SUCESSIVOS AO PRIMEIRO E QUARTO REUS. \r\n\r\nProc. 03829-2005-342-01-00-8 - Aut: Zelito Marins da Cunha [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D ] Zelito Marins da Cunha, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03869-2005-342-01-00-0 - Aut: Onesimo Pani [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03930-2005-342-01-00-9 - Aut: Marcos Aurelio Maximiano Alves [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 015925/D ] Marcos Aurelio Maximiano Alves, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: TER CIENCIA DA DECISAO INTERLOCUTORIA AS FLS.125 QUE DETERMINA A REALIZACAO DE PERICIA, SENDO CONCEDIDO AO AUTOR O PRAZO DE 20 DIA PARA QUESITOS E ASSISTENTES, APOS, PRAZO DE 20 DIAS SUCESSIVOS AO PRIMEIRO E QUARTO REUS. \r\n\r\nProc. 00194-2006-342-01-00-8 - Aut: Sebastiana Maria da Silva Castro(+04) [Adv. Nilton Peixoto Nelson OAB:RJ 041132/D AB:RJ 020283/D ] Sebastiana Maria da Silva Castro(+04), Saint Gobain Canalizacao S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01743-2005-342-01-00-0 - SPTE: Sebastiao Candido Filho [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 066247/D ] Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01744-2005-342-01-00-5 - SPTE: Jose Maria da Silva [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 066247/D ] Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01750-2005-342-01-00-2 - SPTE: Antonio Luzia Soares [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01811-2005-342-01-00-1 - SPTE: Sebastiao Dutra da Paixao [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 066247/D ] Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01814-2005-342-01-00-5 - SPTE: Jorge Gomes de Souza [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 066247/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001541/01 - Rte: FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO [Adv. Sind Trab Ind Constr Civil Mob Barra Mansa Volta Redonda Resende] Rdo: DECISAO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02252-2002-342-01-00-4 - Rte: PAULO ROBERTO MOREIRA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D ] Rdo: PROTEL TELECOMUNICACOES LTDA PAULO ROBERTO MOREIRA: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 03582-2003-342-01-00-8 - Rte: SERGIO DA SILVA DELGADO [Adv. Claudio Antonio Rocha OAB:SP 110782/D AB:RJ 001440/B ] SERGIO DA SILVA DELGADO, SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: MANIFESTAR=SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 60 EM 20 DIAS SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 05273-2003-342-01-00-2 - Rte: ALMIR JOSE SOARES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D ] Rdo: AZCO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ALMIR JOSE SOARES: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01549-2004-342-01-00-4 - Rte: ISAIAS VICENTE FILHO [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 104703/D ] ISAIAS VICENTE FILHO, ANDRESSA LOGISTICA TRANSPORTES SERVICOS LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00238-2005-342-01-00-9 - Rte: Leandro Pereira da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda] Rdo: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho OAB:RJ 070994/D ] Leandro Pereira da Silva: Manifestar-se sobre peticao FLS.35, EM 20 DIAS \r\n\r\nProc. 00072-2006-342-01-00-1 - Rte: Wilson da Silva [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: DCNR Comercial Ltda. [Adv. Marcelo de Andrade Torres OAB:RJ 108742/D ] Wilson da Silva, DCNR Comercial Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00159-2006-342-01-00-9 - Rte: Daniel da Luz Teodoro [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Regina Torres Barbosa da Silva ME [Adv. Marcia Resende Nogueira OAB:RJ 121467/D ] Daniel da Luz Teodoro, Regina Torres Barbosa da Silva ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02494-2006-342-01-00-1 - Rte: Simone Martins de Souza [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira OAB:RJ 099396/D ] Rdo: Maria Aparecida Borsand Simone Martins de Souza: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00346-2000-342-01-00-7 - Rte: ROSANGELA APARECIDA ALVES ARDUINO [Adv. Paulo Cezar da Silva OAB:RJ 050150/D AB:RJ 074850/D ] ROSANGELA APARECIDA ALVES ARDUINO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002708/00 - Rte: NAZARE GUIMARAES E OUTRO S AB:RJ 094907/D AB:RJ 069400/D ] NAZARE GUIMARAES, PAULO AFONSO DA SILVA COM PROD ALIMENTICIOS: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. EM 06/11/06, AS 15:0HS \r\n\r\nProc. RT 000170/01 - Rte: JOSE JORGE DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: TRE PETROLEO LTDA JOSE JORGE DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00905-2001-342-01-00-0 - Rte: ROSA MARIA DE MOURA [Adv. Mario Cunha Ferreira Dias OAB:RJ 039044/D AB:RJ 049479/D ] ROSA MARIA DE MOURA: Manifestar-se sobre peticao FLS.247, EM DIAS \r\n\r\nProc. RT 001184/01 - Rte: FLAVIO LINO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 065082/D ] Rdo: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E SEGURANCA DE VALORES FLAVIO LINO DOS SANTOS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001286/01 - Rte: GERALDO VITORINO SILVA DA CRUZ [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 061314/D ] ARGUS FLUMINENSE UNIFORMES LTDA: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 00445-2002-342-01-00-0 - Rte: EDGARD RODRIGUES DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 093417/D ] EDGARD RODRIGUES DA SILVA, TRANSPORTE TONIATO LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01062-2002-342-01-00-0 - Rte: AILTON DE SOUZA LOURES [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 073420/D ] AILTON DE SOUZA LOURES: Manifestar-se sobre peticao FLS.160, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 00972-2003-342-01-00-6 - Rte: MAURO FRANCISCO [Adv. Haroldo Rezende Costa OAB:RJ 110820/D AB:RJ 071059/D AB:RJ 075094/D ] MAURO FRANCISCO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01089-2003-342-01-00-3 - Rte: EDUARDO TENENTE DOS SANTOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01244-2003-342-01-00-1 - Rte: JAIR OLIVEIRA DAS CHAGAS [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: RODOTANQUE TRANSPORTES LTDA JAIR OLIVEIRA DAS CHAGAS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01918-2003-342-01-00-8 - Rte: NATAN LEITE ALVES [Adv. Stella Maris Vitale OAB:RJ 063123/D AB:RJ 015925/D ] NATAN LEITE ALVES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01932-2003-342-01-00-1 - Rte: CONCEICAO APARECIDA ALVES RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 068466/D AB:RJ 128845/D ] GRIFFIN BRASIL LTDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 03189-2003-342-01-00-4 - Rte: JOSE DE ANCHIETA SOUZA E OUTRO S AB:RJ 015925/D ] JOSE DE ANCHIETA SOUZA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: MANIFESTAR=SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 87 EM 20 DIAS SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 03290-2003-342-01-00-5 - Rte: JOSE TOBIAS E OUTRO S AB:RJ 035466/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] JOSE TOBIAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 04248-2003-342-01-00-1 - Rte: LACY ANTONIETA MALAQUIAS SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 015925/D ] LACY ANTONIETA MALAQUIAS SOUZA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 04297-2003-342-01-00-4 - Rte: MARIO JORGE PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: VIR A SECRETARIA DA VARA PARA RETIRA COPIAS \r\n\r\nProc. 04376-2003-342-01-00-5 - Rte: DIVA OLIVEIRA TOMAZ [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 048045/D ] DIVA OLIVEIRA TOMAZ, ALMEIDA E FILHO TERRAPLANAGENS LTDA: MANIFESTAR=SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 64 EM 20 DIAS SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 04804-2003-342-01-00-0 - Rte: FRANCISCO JACOME GURGEL JUNIOR [Adv. Ettore Dalboni da Cunha OAB:RJ 005063/D AB:RJ 064261/D ] FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 05358-2003-342-01-00-0 - Rte: KEILA COIMBRA DE MENDONCA [Adv. Antonio Eduardo de Santa Cruz OAB:RJ 086798/D AB:RJ 074145/D ] HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO: MANIFESTAR=SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SOB AS PENAS DO ART 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 05370-2003-342-01-00-5 - Rte: IRACI CARREIRA [Adv. Francisco Orion de Menezes Paranhos OAB:RJ 091680/D AB:RJ 066360/D ] MARIA CELENA TOSTES ME: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00243-2004-342-01-00-0 - Rte: GERALDO VICENTE DE PAULA AVILA E OUTRO S AB:RJ 059505/D AB:RJ 054304/D ] GERALDO VICENTE DE PAULA AVILA, POSTO PONTE ALTA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00983-2004-342-01-00-7 - Rte: JOSE LUIZ PARALOVO [Adv. Bruno Bock OAB:RJ 120970/D AB:RJ 055670/D AB:RJ 082367/D ] FUBRAE FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO-CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI: PROCEDER A ENTREGA DAS GUIAS TRCT C0D.01 EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ -1000,00 POR DIA. \r\n\r\nProc. 01067-2004-342-01-00-4 - Rte: EDUARDO DOS SANTOS TOLEDO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 082134/D ] EDUARDO DOS SANTOS TOLEDO, ACILIO BARCELOS DE CAMARGO: TER CIENCIA DE QUE OS EMB.DECLARATORIOS FORAM JULGADOS PROCEDENTES \r\n\r\nProc. 01448-2004-342-01-00-3 - Rte: JURACY RIBEIRO BRAGA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: COOPBAMA COOPERATIVA DE TRABALHO DE B M JURACY RIBEIRO BRAGA: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01809-2004-342-01-00-1 - Rte: FERNANDO SILVA LOPES [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros OAB:RJ 072610/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: TER CIENCIA DE QUE OS EMB.DECLARATORIOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENT E DE QUE DEVERA CONTRA-ARRAZOR RO DO RTE. \r\n\r\nProc. 00431-2005-342-01-00-0 - Rte: Luciano Lima Moreira [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 079353/D ] Luciano Lima Moreira, Jose Assis do Nascimento ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00707-2005-342-01-00-0 - Rte: Jose Ronam Pereira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 131882/D ] Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00731-2005-342-01-00-9 - Rte: Mirian Bertuce [Adv. Demetrius Passos Fernandes OAB:RJ 064017/D ] Rdo: Empresa de Processamento Eletronico de Dados de Volta Redonda - EPD/VR Mirian Bertuce: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00775-2005-342-01-00-9 - Rte: Vera Lucia Pereira Pinto de Matos [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: CBS Caixa Beneficente dos Empregados da CSN [Adv. Rita de Cassia dos Prazeres Gomes OAB:RJ 076238/D ] Vera Lucia Pereira Pinto de Matos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01400-2005-342-01-00-6 - Rte: Luis Augusto Pereira [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda] Rdo: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat OAB:RJ 100748/D ] Luis Augusto Pereira, Bravo Logistica e Distribuicao Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01594-2005-342-01-00-0 - Rte: Carlos Roberto Nunes Ribeiro [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar OAB:RJ 084798/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01666-2005-342-01-00-9 - Rte: Vagner de Andrade Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 077726/D AB:RJ 037070/D ] Vagner de Andrade Souza, Coopbama Cooperativa de Trabalho de Barra Mansa, Municipio de Barra Mansa: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01779-2005-342-01-00-4 - Rte: Maria Jose Wick de Aquino [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco OAB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01875-2005-342-01-00-2 - Rte: Claudia Helena Vaz Marques Seabra [Adv. Sindicato Empregados Empresas de Asseio Conservacao de Volta Redonda] Rdo: Condominio do Edificio 17 de Julho Claudia Helena Vaz Marques Seabra: EMENDAR A INICIAL COM COPIA PARA A RE, ESCLARECENDO SE CONTINUA A LABORAR OU HOUVE EXTINCAO CONTRATUAL E, EM QUAL DATA. \r\n\r\nProc. 02320-2005-342-01-00-8 - Rte: Geraldo Guedes [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 034958/D ] Geraldo Guedes, Sindicato dos Trabalhadores Rodoviarios BM VR RES BP VALENCA PIRAI: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02889-2005-342-01-00-3 - Rte: Eliaquim de Oliveira [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho OAB:RJ 086141/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02890-2005-342-01-00-8 - Rte: Ivan Campos [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho OAB:RJ 086141/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02902-2005-342-01-00-4 - Rte: Elzo Antonio Teixeira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 082367/D ] Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02942-2005-342-01-00-6 - Rte: Ronildo da Rocha Furtado [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 082367/D ] Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02944-2005-342-01-00-5 - Rte: Aloysio Sergio de Arantes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 015925/D ] Aloysio Sergio de Arantes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02957-2005-342-01-00-4 - Rte: Celio de Jesus Marcelo [Adv. Jaime Jose Mateus OAB:RJ 087261/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03084-2005-342-01-00-7 - Rte: Anderson Moreira Vieira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 125588/D ] Anderson Moreira Vieira, Viacao Agulhas Negras Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03252-2005-342-01-00-4 - Rte: Jose Monteiro da Silva [Adv. Rosane Rosa OAB:RJ 065493/D AB:RJ 073310/D ] Jose Monteiro da Silva, Elmet Elementos Metalicos e Servicos Ltda.: TER CIENCIA DA DECISAO INTERLOCUTORIA AS FLS.170 QUE DETERMINA A REALIZACAO DE PERICIA, SENDO CONCEDIDO AO AUTOR O PRAZO DE 20 DIA PARA QUESITOS E ASSISTENTES, APOS, PRAZO DE 20 DIAS SUCESSIVOS AO PRIMEIRO E QUARTO REUS. \r\n\r\nProc. 03270-2005-342-01-00-6 - Rte: Ruimar Miranda Freitas [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Ruimar Miranda Freitas, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03394-2005-342-01-00-1 - Rte: Jose Aristeu de Souza [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 001440/B ] Jose Aristeu de Souza, Siderurgica Barra Mansa S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03917-2005-342-01-00-0 - Rte: Fatima do Rosario Pinto Coelho [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 082367/D ] Fatima do Rosario Pinto Coelho, Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00119-2006-342-01-00-7 - Rte: Carlos Alberto dos Reis E OUTRO S AB:RJ 102124/D AB:RJ 005758/D ] Carlos Alberto dos Reis, Viacao Agulhas Negras Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000176/96 - Rte: JOSE DE FREITAS FILHO [Adv. Josue Costa Oliveira OAB:RJ 069398/D AB:RJ 037070/D ] JOSE DE FREITAS FILHO: Manifestar-se sobre peticao FLS.310, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002936/96 - Rte: MARCELO COUTINHO E OUTRO S AB:RJ 065082/D ] MARCELO COUTINHO, ORMEC ENGENHARIA LTDA: MANIFESTAR=SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 78 EM 20 DIAS SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 002951/97 - Rte: MARCILENE APARECIDA FRANCO [Adv. Fernando Delgado de Avila OAB:RJ 031461/D ] Rdo: H C FOTOS E PRESENTES MARCILENE APARECIDA FRANCO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 003120/97 - Rte: JOSE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 063427/D ] JOSE OLIVEIRA NASCIMENTO, VIACAO CIDADE DO ACO LTDA: MANIFESTAR SOBRE ESCL. DO PERITO EM 20 DIAS SUCESSIVOS, PRECLUSIVO \r\n\r\nProc. RT 003349/97 - Rte: ANTONIO GOUVEA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 002095/A ] ANTONIO GOUVEA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 003672/97 - Rte: CAMILO GOMES DE MIRANDA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 033135/D ] CAMILO GOMES DE MIRANDA, AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA: MANIFESTAR SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENA DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 001984/98 - Rte: SANDRA REGINA DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D ] Rdo: CLAUDIO NOBRE FERRO ROQUE SANDRA REGINA DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002002/98 - Rte: PAULO ROBERTO CARVALHO DE RESENDE E OUTRO S AB:RJ 086644/D AB:RJ 029187/D ] PAULO ROBERTO CARVALHO DE RESENDE: Manifestar-se sobre o oficio de fls 266, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002402/98 - Rte: GERALDO DE ALMEIDA PINTO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 074145/D ] GERALDO DE ALMEIDA PINTO: Manifestar-se sobre peticao FLS.209, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001457/99 - Rte: AUGUSTO FERREIRA ESTEVES E OUTRO S AB:RJ 002964/D AB:RJ 028829/D ] AUGUSTO FERREIRA ESTEVES: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002703/99 - Rte: PAULO REGIS DA SILVEIRA [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] PAULO REGIS DA SILVEIRA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: ESPECIFICAR EM 8 DIAS, OUTRAS PROVAS QUE PRETENDAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nId: 47515"
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